relatório de fiscalização de natureza operacional - Tribunal de ...

Fl.nº
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Proc. 12821/026/11
DIRETORIA DE CONTAS DO GOVERNADOR
Entendemos, s.m.j., que a atual administração
poderia ter procedido a um levantamento do custo-benefício de
se manter um depósito dentro de um shopping – área muito
valorizada, tanto em relação ao aluguel como ao condomínio –
tendo em vista que já tem conhecimento do fato.
Desta forma, estariam sendo atendidas diretrizes da
política de locação de imóveis deliberadas pelo Conselho do
Patrimônio Imobiliário(CPI) 26 : a)compreensão de que o imóvel
próprio representa um investimento, onde se aplicou dinheiro
público, motivo por que toda ocupação tem um custo, devendo,
por isso, ser muito bem aproveitada a área utilizada; a área
mal utilizada, significa um prejuízo (esse mesmo raciocínio se
aplica aos imóveis locados, onde o custo é o aluguel)g.n; e b)
as autoridades superiores das Secretarias, Procuradoria Geral,
autarquias, fundações e empresas devem acompanhar
periodicamente a boa ou má utilização dos imóveis que ocupam,
próprios ou alugados, cabendo a incumbência de determinar
medidas no sentido de: racionalizar a ocupação de espaço,
evitando desperdícios de áreas.
Além do que, na ocasião da solicitação de um espaço
para abrigar a unidade em questão foi definido que a área
pretendida era para a instalação da unidade descentralizada
DET-SUL com o objetivo de prestar serviços de trânsito e
atender contribuintes em aproximadamente cerca de 1.437.682
veículos cadastrados naquela área e 1.218.809 condutores com
endereço também naquela área 27 , bem como, a cláusula quinta do
contrato de locação expressamente define que:
“A área, objeto deste contrato, destinar-se-á única
e exclusivamente, de forma contínua e ininterrupta para
instalação e funcionamento da Unidade Descentralizada DET-SUL,
sob a denominação de DETRAN, não podendo em conseqüência ser
utilizada para outra finalidade, sem o consentimento prévio e
escrito da locadora”g.n.
b)Aricanduva (Det-Leste)
O Decreto nº 41.043/96 estabelece normas para
locação de imóveis pela Administração Centralizada e
Autárquica do Estado, dentre elas que o processo
administrativo deva ser instruído com manifestação
fundamentada do dirigente da unidade de despesa interessada,
informando 28 : a)quanto à localização: 1.a inexistência de
próprio do Estado que possa ser ocupado pelo órgão
interessado; 2.se o imóvel é adequado aos fins a que se
destina e qual a infra-estrutura urbana existente; 3.os
motivos da preferência pelo imóvel, em relação a outros
26
Deliberação CPI-6 de 09/09/03
27
Solicitação de locação datada de 18/05/07
28
Artigo 5º do Decreto nº 41.043/96