relatório de fiscalização de natureza operacional - Tribunal de ...
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Fl.nº<br />
618<br />
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Proc. 12821/026/11<br />
DIRETORIA DE CONTAS DO GOVERNADOR<br />
estadual sob sua guarda, que possa aten<strong>de</strong>r como alternativa na<br />
região do bairro <strong>de</strong> Vila Matil<strong>de</strong>. 29<br />
Da mesma forma, o CPI se manifestou favorável à<br />
celebração do contrato <strong>de</strong> locação em 07/07/08 com base na<br />
manifestação da Secretaria Técnica Executiva do Conselho,<br />
competência essa prevista no artigo 10, VII do Decreto nº<br />
47.820/03 combinado com o artigo 6º - IX.<br />
Cabe ressaltar que, em 2000 30 foi instituído o<br />
Sistema <strong>de</strong> Informações Patrimoniais na Administração Pública<br />
Estadual vinculado ao Sistema <strong>de</strong> Gestão do Patrimônio<br />
Imobiliário do Estado, que tinha por finalida<strong>de</strong> manter<br />
atualizadas em banco <strong>de</strong> dados as informações sobre o<br />
patrimônio imobiliário, sistema esse que foi unificado pelo<br />
Decreto nº 53.712/08.<br />
Em consulta ao banco <strong>de</strong> dados relativo ao patrimônio<br />
imobiliário constatamos a existência <strong>de</strong> 04 (quatro) terrenos,<br />
com as seguintes características:<br />
Quadro 8 - Imóveis próprios sem <strong>de</strong>stinação<br />
En<strong>de</strong>reço<br />
Av.Con<strong>de</strong> <strong>de</strong> Frontin,<br />
1140 – Tatuapé<br />
Av.Con<strong>de</strong> <strong>de</strong> Frontin,<br />
1360 – Tatuapé<br />
R.Dr.Luiz Ayres, s/n –<br />
esq.R.Pedro Men<strong>de</strong>s –<br />
Pq.Artur Alvim<br />
Av.A<strong>de</strong>lia Chohfi, 5535<br />
– São Mateus<br />
Nº do<br />
SGI<br />
Metragem<br />
Distância da<br />
área locada<br />
21.016 532,43 m² 6,6 km<br />
21.012 830,67 m² 6,6 km<br />
21.053 2.604,55 m² 7 km<br />
Transporte<br />
Coletivo mais<br />
próximo<br />
Metrô Penha<br />
Metrô Penha<br />
Metrô Penha<br />
22.840 873,81 m² 9,6 km Terminal <strong>de</strong><br />
ônibus São<br />
Mateus<br />
Fonte:banco <strong>de</strong> dados do Sistema <strong>de</strong> Gestão do Patrimônio Imobiliário(SGI) e<br />
Google maps.<br />
Os en<strong>de</strong>reços acima estão localizados em<br />
ruas/avenidas <strong>de</strong> fácil acesso, próximos a estações <strong>de</strong> Metrô,<br />
trem e/ou terminal <strong>de</strong> ônibus, conforme se observa pelo google<br />
maps e bem próximo da área locada conforme se verifica no<br />
quadro acima. A seguir <strong>de</strong>monstramos a área dos terrenos<br />
citados:<br />
29<br />
Competência atribuída ao CECI pelo Decreto nº 47.820/2005 – artigo 13,<br />
vigente à época da locação.<br />
30<br />
Decreto nº 44.787/2000 (vigente à época da locação, mas revogado pelo<br />
Decreto nº 53.712/08 que reformula o Sistema <strong>de</strong> Gestão do Patrimônio<br />
Imobiliário do Estado)
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