relatório de fiscalização de natureza operacional - Tribunal de ...

Fl.nº
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Proc. 12821/026/11
DIRETORIA DE CONTAS DO GOVERNADOR
3.2 – Sistema de Custos
A existência de um sistema que aloque os custos por
centro de despesa capaz de agregar as atividades realizadas
por vários setores do órgão permite aos gestores tomarem
decisões gerenciais a fim de atingir as metas com eficiência,
ou seja, a um menor custo possível.
Segundo a NBCT 16.2 que define patrimônio público e
a classificação dos elementos patrimoniais sob o aspecto
contábil, além de apresentar o conceito de sistema e de
subsistemas de informações contábeis para as entidades
públicas, o sistema contábil público representa a
macroestrutura de informações sobre registro, avaliação,
evidenciação e transparência dos atos e dos fatos da gestão
pública com o objetivo de orientar, suprir o processo de
decisão e a correta prestação de contas.
A contabilidade pública é organizada na forma de
sistema de informações, cujas partes ou subsistemas, conquanto
possam oferecer produtos diferentes em razão da respectiva
especificidade, convergem para o produto final, que é a
informação geral sobre o Patrimônio Público.
O sistema contábil público estrutura-se nos
seguintes subsistemas de: Informações Orçamentárias,
Informações Financeiras, Informações Patrimoniais, Custos e
Compensação.
Especificamente o subsistema de custos tem a função
de coletar, processar e apurar, por meio de sistema próprio,
os custos da gestão de políticas públicas, gerando relatórios
que subsidiam a administração com informações sobre: a) custos
dos programas, dos projetos e das atividades desenvolvidas;
b)otimização dos recursos públicos; e c)custos das unidades
contábeis.
O DETRAN não possui sistema de custos 23 e tampouco
consta de seu plano de ação a respectiva implantação
contrariando o parágrafo 3º do artigo 50 da LRF que determina
à Administração Pública manter um sistema de custos que
permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária,
financeira e patrimonial 24 .
Com relação ao DETRAN pudemos notar que a nova
administração conhece parcialmente os custos, até porque
coexistem duas Secretarias (Segurança e Gestão Pública, até
março de 2012) na gerência da Unidade e assim, muitos dos
custos são concorrentes como por exemplo: salário dos
policiais militares que ainda estão prestando serviços nos
diversos setores, pagamento de despesas como água, luz,
telefone, material de escritório dos CIRETRANS que ainda estão
localizados nas Delegacias de Polícia, despesas com
23
Resposta à requisição nº 01/12 – DCG3 – item 3
24
Portarias STN nºs 406, de 20/06/2011 alterada pela nº 828, de 14/12/2011