relatório de fiscalização de natureza operacional - Tribunal de ...

Fl.nº
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Proc. 12821/026/11
DIRETORIA DE CONTAS DO GOVERNADOR
O relatório nº 507/09 teve como objetivo o exame das
seguintes licitações e contratos: a) fabricação, entrega,
depósito, estocagem, guarda e fornecimento de placas e
tarjetas identificatórias de veículos automotores e outros
tracionados e prestação de serviços de mão de obra para
emplacamento, lacração e relacração; b) confecção de Carteira
Nacional de Habilitação(CNH); c) prestação de serviços de
recebimento pela rede de atendimento, coleta, transporte e
entrega domiciliária, em âmbito estadual e nacional, de
objetos relativos aos serviços de Remessa Econômica e
Expressa, e em âmbito estadual, para o serviço de Remessa
expressa Mesmo Dia, contendo exclusivamente CRLV, CRV, CNH ou
Notificações, com ou sem AR Digital; d)prestação de serviços
de informática; e) contratação de serviços de solução
logística para a transferência da sede do DETRAN; e
f)contratação para a execução das obras e serviços de reforma
da futura sede do DETRAN na Sé.
Na verificação dessas licitações e contratos foram
recomendadas 17(dezessete) providências a serem tomadas pela
Unidade que a seguir destacamos:
Quadro 6 - Recomendações do Controle Interno
Nº de recomendações = 17
Licitações e
Contratos
Adotar meios de melhoria dos controles e fiscalização dos
contratos e exigir maior comprometimento dos gestores
Instaurar procedimento administrativo (independente da
manifestação da consultoria jurídica sobre a legalidade)
visando apurar se todos os pagamentos realizados – desde
a contratação – são provenientes de serviços efetivamente
prestados, por meio de atestados de prestação de
serviços, GARES e expedientes internos (administrativos)
instaurados no DETRAN, bem como dos responsáveis
Fortalecer os procedimentos de controle e fiscalização de
todo o processo, envidando esforços para que os gestores
acompanhem, confiram e aprovem serviços efetivamente
prestados
Instaurar procedimento administrativo visando apurar a
responsabilidade e eventuais prejuízos pelas sucessivas
alterações de itens do projeto básico e no cronograma
inicialmente elaborado pela CPOS, bem como pelos
pagamentos à gerenciadora de forma não vinculada à
realização das obras da Unidade Armênia
Fonte: relatório nº 507/09 do Departamento de Controle e Avaliação da
Secretaria da Fazenda.
Com relação às recomendações propostas pelo
Departamento de Controle e Avaliação da Secretaria da Fazenda
foi instaurado Procedimento Administrativo da modalidade
Apuração Preliminar, em conformidade com o artigo 265 da Lei
10.261/68, alterada pela Lei Complementar 942/93 com o escopo
de apurar irregularidades administrativas com o prazo de 30
(trinta) dias para conclusão dos trabalhos (DOE de
06/01/2012).