relatório de fiscalização de natureza operacional - Tribunal de ...

Fl.nº
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Proc. 12821/026/11
DIRETORIA DE CONTAS DO GOVERNADOR
Resumo
O presente trabalho de fiscalização operacional teve
como objetivo avaliar o desempenho operacional do DETRAN, ou
seja, o processo de gestão sob os aspectos da economicidade,
eficiência e eficácia.
Para tanto, considerou os fatores que levam à boa
aplicação dos recursos públicos no processo de planejamento,
de organização, de procedimentos operacionais e de
acompanhamento gerencial, inclusive quanto aos seus resultados
em termos de metas alcançadas. Entretanto, apesar de
relacionado ao tema, não foram abordadas questões atinentes à
fiscalização de conformidade/regularidade de UG, bem como não
foi analisado o caráter “contraprestacional” das receitas de
taxas, por ser matéria não relacionada às competências do
Tribunal.
As conclusões obtidas basearam-se na análise das
respostas às requisições de informações e documentos dirigidas
ao DETRAN e à Secretaria da Fazenda(SEFAZ), das consultas a
bases de dados e do obtido em pesquisa de satisfação. E foram
efetuadas com limitações, pela existência de ações em curso ou
a implementar, bem como pela insuficiência de informações,
próprias da fase de transição.
As análises demonstraram falhas na operacionalização
do controle das receitas de multas de trânsito e respectiva
aplicação dessas receitas nos termos do art. 320 do CTB; e no
plano de ação em curso, pela não previsão de criação de
sistemas de custos e aprimoramento dos controles existentes
sobre os credenciados, contrato de emplacamento, lacração e
relacração e convênios.
Soma-se a isso a quantidade e qualidade das
atividades de educação para o trânsito, aquém dos recursos
passíveis de utilização nesta ação.
Como propostas de melhorias, podemos destacar: a
aplicação dos recursos de multas de trânsito, em especial para
atividades de educação para o trânsito, de acordo com o CTB;
desenvolvimento de controle desses recursos consoante a LRF; a
utilização de imóveis com racionalização de recursos e
ocupação; e fiscalização criteriosa de credenciados e
contratos, articulada com outros órgãos e entidades.
Com a implantação desses procedimentos, esperam-se
como benefícios a eficácia e eficiência na gestão do DETRAN,
pela boa aplicação dos recursos públicos, e no plano de ação
em curso, pela incorporação de atividades não previstas ou
realizadas.