relatório de fiscalização de natureza operacional - Tribunal de ...

Fl.nº
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Proc. 12821/026/11
DIRETORIA DE CONTAS DO GOVERNADOR
Fonte:Google maps (Nº do SGI 22.840)
Diante da existência de terrenos do Estado próximos
à área locada entendemos que quando da manifestação do Centro
de Engenharia e Cadastro Imobiliário da Procuradoria Geral do
Estado (CECI), responsável pelo cadastro regularizado e
atualizado dos imóveis, e do Conselho do Patrimônio
Imobiliário(CPI) que tem por finalidade elaborar, propor e
executar a política do patrimônio esses órgãos deveriam ter
informado a existência de terrenos livres para eventual
construção de prédio com essa finalidade e demonstrar o custobenefício
de se locar a área ou construí-lo nas condições
ideais para os serviços a serem prestados para futura
incorporação ao patrimônio estadual. Já que, para utilização
do imóvel locado foram necessárias reformas na área para
adequação ao tipo e destinação que será dada à edificação no
montante estimado à época de R$ 4.808.337,68 31 .
Além do que, o prazo do contrato de locação é de 60
(meses), podendo não haver interesse do locador em renová-lo.
Verificamos que não houve demonstração do custobenefício
32 da locação do imóvel e imediata reforma do mesmo,
nem pelo DETRAN, conforme preconiza o artigo 5º do Decreto nº
41.043/96 ou pela CECI ou CPI. Tal medida vai de encontro à
doutrina sobre a matéria 33 , bem como, à consultoria jurídica da
31
Processo encontra-se na Casa protocolado sob TC- 3511/026/09
32
Art.2º, “f” da Deliberação CPI-6/2003
33
Parecer Jurídico : Doutrina – 751/151/set/2006, “Tribunais de Contas –
Análise das Contratações Públicas – Exame da Razoabilidade das Opções –