relatório de fiscalização de natureza operacional - Tribunal de ...

Fl.nº
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Proc. 12821/026/11
DIRETORIA DE CONTAS DO GOVERNADOR
conta do art. 50, I, da LRF, para esses recursos deve constar
registro próprio para a disponibilidade de caixa, de modo que
fiquem identificados e escriturados de forma individualizada 17 .
Ainda que as despesas liquidadas referentes ao
DETRAN suplantem as receitas oriundas das multas de trânsito 18 ,
não restou caracterizado o cumprimento das disposições do art.
320 do CTB, já que: a) o fluxo de aplicação de receitas de
multa de trânsito escapa ao controle do DETRAN 19 ; b) inexiste
os controles preconizados no art. 50, I, da LRF, para os
efeitos do art.8º, parágrafo único da mesma lei; a exemplo do
identificado para o FUNSET - Fundo Nacional de Segurança e
Educação para o Trânsito (Fonte de receita detalhada
002002515) e DETRAN/DPVAT/FENASEG(Fonte de receita detalhada
002002524); c) desconhece-se o montante decorrente de
rendimentos de aplicações financeiras 20 ; e d) a fiscalização
contempla somente procedimentos referentes “Multas e
Pontuação”, “Liberação de Veículos”, Liberação de Documentos”
e “Leilão de veículos apreendidos”, consoante QUADROS C dos
Apêndices da Etapa de Diagnóstico de “Um Novo DETRAN para São
Paulo” e art. 22, V, da Lei 9.503/1997.
alínea c do inciso I do art. 4 o , o Poder Executivo estabelecerá a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade
específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua
vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
17
Art. 50. Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a
escrituração das contas públicas observará as seguintes:
I - a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de
modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória
fiquem identificados e escriturados de forma individualizada;
18
Ofício nº 00019/CAF-G da Coordenadoria da Administração Financeira da
SEFAZ – Resposta a Requisição nº 03 de 05.03.2012 – DCG-3
19
Resposta ao item 8 da Requisição nº 01/2012 – DCG3
20
Ofício nº 00019/CAF-G da Coordenadoria da Administração Financeira da
SEFAZ – Resposta a Requisição nº 03 de 05.03.2012 – DCG-3