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Microatividades e p e q u e n a s at i v i d a d e s
e c o n ô m i c a s b e n e f i c i á r i a s d a l e i c o m p l e m e n t a r
n. 123/2006: o a r t i g o 3º d o Es tat u t o
Na c i o n a l d a Mi c r o e m p r e s a e Em p r e s a d e
Pe q u e n o Po r t e
Gladston Mamede *
1 Primeiras linhas. 2 Empresário. 2.1 Incapacidade do empresário.
2.2 Falecimento do empresário. 3 Sociedades. 3.1
Sociedades de pessoas e sociedades de capital. 4 Limites da
receita bruta. 4.1 Outras rubricas contábeis. 4.2 Ano-calendário.
4.3 Ano de início de atividades. 4.4 Alterações de
condição. 5 Restrições subjetivas. 5.1 Sócio pessoa jurídica.
5.2 Estabelecimento secundário de pessoa jurídica estrangeira.
5.3 Concomitância de benefícios. 5.4 Participação societária
em empresa não beneficiária. 5.5 Administração de outra
sociedade. 5.6 Cooperativas, salvo as de consumo. 5.7 Participação
no capital de outra pessoa jurídica. 5.7.1 Centrais
de compra. 5.7.2 Bolsas de subcontratação. 5.7.3 Sociedades
de garantia solidária. 5.7.4 Cooperativas. 5.8 Instituições
financeiras, mobiliárias e securitárias. 5.9 Cisão ou desmembramento.
5.10 Sociedades por ações. 6 Exclusão do regime.
7 Especialidade tributária.
RESUMO
O presente ensaio propugna-se à análise da Lei Complementar
n. 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa
de Pequeno Porte –, mormente no que tange à conceituação
das microatividades e das pequenas atividades econômicas,
bem como do alcance do regime desta lei às microatividade
negociais e atividades negociais de pequeno porte.
PALAVRAS-CHAVE: Empresário. Sociedades. Microatividade.
Pequenas atividades econômicas.
*
Bacharel e Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais. Diretor do Instituto
Pandectas. Membro do Instituto Histórico e Geográfico de Minas Gerais. Autor da coleção Direito Empresarial
Brasileiro (4 volumes) e do Manual de Direito Empresarial, ambos pela Editora Atlas.
REVISTA OPINIÃO JURÍDICA 101