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Da c o n c e s s ã o d a g u a r d a e s e u s e f e i t o s
previdenciários
Marcos José Nogueira de Souza Filho *
Introdução. 1 Problematização. 2 Da legislação menorista.
3 Da Concessão da guarda como ato jurídico perfeito. 4 Do
princípio constitucional da isonomia. 5 Entendimentos jurisprudenciais
aplicáveis à espécie. 6 Aspectos conclusivos.
RESUMO
A redação original da Lei n. 8.213/91 incluiu o menor sob
guarda no rol de dependentes dos segurados do Regime Geral
de Previdência Social, tendo a Medida Provisória n. 1.523-8,
convertida na Lei n. 9.528/97, os excluído. O artigo versa
sobre o enquadramento, na questão, de entendimentos acerca
de institutos diversos, tais como o ato jurídico perfeito,
o princípio constitucional da isonomia e, principalmente, a
aplicabilidade da legislação menorista, posicionando-se pela
validade da concessão do benefício da pensão por morte aos
menores que obtiveram judicialmente a guarda antes do advento
da citada Medida Provisória, independentemente da
data do óbito do segurado. Não obstante, tal entendimento
não encontra guarida nas mais recentes decisões do Judiciário
Federal, tampouco nos pareceres jurídicos exarados no âmbito
administrativo da Previdência.
PALAVRAS-CHAVE: Menor. Guarda. Efeitos previdenciários.
Direito à pensão por morte.
INTRODUÇÃO
A Previdência Social tem como função precípua propiciar ao trabalhador
e sua família condições de subsistência quando o mesmo não pode efetivá-las
por si próprio. Esta função é concretizada com a concessão do benefício pre-
*
Advogado, Especialista em Direito Público pela UNIFOR – Universidade de Fortaleza. Procurador Jurídico
da FUNCAP – Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Professor de
Direito da Seguridade Social e de Direito Ambiental da Faculdade Christus. Professor de Direito Previdenciário
da Faculdade de Direito da UFC – Universidade Federal do Ceará. Coordenador Acadêmico do Curso
de Especialização em Direito Ambiental da UECE – Universidade Estadual do Ceará.
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n. 8 - 2006.2