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Microatividades e pequenas atividades econômicas beneficiárias da lei complementar n. 123/2006: o artigo 3º do Estatuto Nacional
da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Reitero, aqui, o que disse acima: o § 10 do artigo 3º não se aplica à
migração da microempresa à condição de empresa de pequeno porte ao longo
do primeiro ano calendário. O legislador preocupou-se exclusivamente com a
superação do limite máximo para a fruição dos benefícios do Estatuto, ou seja,
R$ 2,4 milhões em cada ano calendário e, proporcionalmente, R$ 200 mil por
mês de funcionamento ano-calendário de início de atividade, incluindo, por força
do § 2º, as frações de meses. Indistintamente para microempresa ou empresa
de pequeno porte, evitando uma burocratização excessiva, forçando que a
migração se desse ao longo do primeiro ano e, depois, ao longo de qualquer
ano-calendário. O § 7º do artigo 3º lhe é harmônico: somente ao final de cada
ano-calendário, incluindo aquele de início da atividade faz-se a alteração da
condição de microempresa para a condição de empresa de pequeno porte.
Mutatis mutandis, servatis servandis, tendo havido uma declaração estimativa
de empresa de pequeno porte e, no ano-calendário de início de atividades,
não houver sido ultrapassado o limite de receita bruta anual, calculado proporcionalmente,
na forma do § 2º do artigo 3º, o empresário ou sociedade, simples
ou empresária passará, no ano-calendário seguinte, à condição de microempresa.
Também aqui, é cálculo que se faz ao final de cada ano-calendário, com migração
válida para o ano-calendário seguinte.
Por fim, tem-se a possibilidade de ser superado o limite máximo de proteção
do Estatuto, ou seja, de se ultrapassar o limite de receita bruta anual de R$
2,4 milhões. Quando isso ocorrer, a empresa fica excluída, no ano-calendário
seguinte, do regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar
n. 123/06, para todos os efeitos legais.
5 RESTRIÇÕES SUBJETIVAS
Há hipóteses nas quais a pessoa jurídica (sociedade simples ou sociedade
empresária), mesmo se enquadrando nos limites legais de receita bruta anual,
não se inclui, para nenhum efeito legal, no regime diferenciado e favorecido
previsto no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Tais casos estão listados pelo artigo 3º, § 4º, constituindo restrições subjetivas
ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e
empresas de pequeno porte.
Nas próximas seções, estudaremos tais hipóteses, uma a uma.
5.1 Sócio pessoa jurídica
Em primeiro lugar, veda-se a qualificação como microatividade econômica
ou atividade econômica de pequeno porte da sociedade, simples ou empresária, de
cujo capital participe outra pessoa jurídica, ou seja, que tenha por sócio uma outra
pessoa jurídica. Somente se beneficiará tratamento diferenciado e favorecido
previsto na Lei Complementar n. 123/06 a sociedade que tenha exclusivamente
sócios pessoas naturais (pessoas físicas), sendo indiferente tratar-se de nacional
REVISTA OPINIÃO JURÍDICA 115