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Filippe Augusto dos Santos Nascimento
já que o Feminismo há muito reivindica igualdade de direitos. Tais vantagens
culminam em vitórias no campo da participação política.
A Constituição Federal é enfática ao afirmar, no art. 5º, I, que homens e
mulheres são iguais em direitos e obrigações. A malha legislativa também comporta
uma série de dispositivos semelhantes. Da perspectiva da participação eleitoral, o
que se revela mais importante, foi a medida de ação afirmativa, por meio das cotas
estipuladas inicialmente pela Lei n. 9100/95, em seu art. 11, § 3º, ao estatuir:
Art. 11. Cada partido ou coligação poderá registrar candidatos
para a Câmara Municipal até cento e vinte por cento do
número de lugares a preencher.
(...)
§ 3º Vinte por cento, no mínimo, das vagas de cada partido
ou coligação deverão ser preenchidas por candidaturas de
mulheres.
A redação do artigo, que parece clara, foi alvo de duas consultas junto
ao Tribunal Superior Eleitoral.
A primeira consulta questionava:
O Legislador ao criar reserva para candidaturas femininas não
se lembrou, data venia, de elaborar uma norma estabelecendo o
que fazer com as vagas quando não houver número suficiente
de mulheres interessadas em preenchê-las (3º do art. 11, Lei
n. 9.100/95).
Concessa maxima vênia, neste caso as vagas poderão ser preenchidas
por homens
O egrégio Tribunal adotou o voto do ilustre relator Ministro Marco Aurélio,
que se posicionou da seguinte maneira:
O caput do artigo 11 sinaliza que o número máximo de candidatos,
estipulado em cento e vinte por cento do número de
lugares a preencher, restou ditado pela reserva prevista no §
3º do mesmo artigo, ou seja, os vinte por cento excedentes
aos cem por cento visaram a proporcionar a participação feminina
sem prejuízo do que normalmente ocorreria diante da
liberdade de indicação de candidatos. Sob essa óptica não há
como se entender que, inexistentes candidatas femininas no
percentual de vinte por cento, cabe a inclusão de candidatos
do sexo masculino. (...) É de ressaltar que, em face até mesmo
da impossibilidade de aferir-se, de forma objetiva, a inexistência
das candidaturas, a resposta positiva implicaria o esvaziamento,
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n. 8 - 2006.2