Download em formato PDF - Faculdade Christus

Microatividades e pequenas atividades econômicas beneficiárias da lei complementar n. 123/2006: o artigo 3º do Estatuto Nacional
da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
3.1 Sociedades de pessoas e sociedades de capital
Tradicionalmente, o Direito Empresarial divide as sociedades empresárias
em dois tipos: constituídas em função das pessoas (intuitu personae) e constituídas
em função do capital (intuitu pecuniae); obviamente, a constituição de uma
sociedade contratual (ou sociedade por quotas) implica a consideração de ambos
os elementos: as pessoas e o capital. No entanto, a distinção leva em conta a
intenção maior, o enfoque prioritário, sendo certo haver grupos cuja afinidade
maior é justamente a identidade de seus membros, fazendo questão de firmar
tal afinidade no contrato social; são as sociedades intuitu personae. No outro
extremo, há grupos cuja maior preocupação é o aporte de capital, colocando
em segundo plano a identidade dos quotistas (os titulares de frações do capital
social); são as sociedades intuitu pecuniae.
No Código Civil, tal classificação não é explicitada, mas é reconhecida,
já que há normas que garantem proteção à sociedade intuitu personae, vale dizer,
normas que garantem os sócios contra o ingresso na sociedade de pessoas
estranhas, indesejadas. Assim, o artigo 1.002 prevê que o sócio não pode ser
substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento dos demais
sócios, expresso em modificação do contrato social; emenda o artigo 1.003,
limitando a eficácia da cessão total ou parcial de quota sem o consentimento
dos demais sócios e a correspondente modificação do contrato social. Somese,
bem adiante, o artigo 1.026, não permitindo que as quotas da sociedade
intuitu personae sejam transferidas ao credor do sócio, facultando-lhe apenas
fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na
parte que lhe tocar em liquidação. A proteção à sociedade de pessoas também
está no artigo 1.028, regulando a sucessão na titularidade da quota ou quotas
do sócio falecido. 4
O vigente Direito Empresarial parte do pressuposto de que as sociedades
contratuais ou sociedades por quotas são constituídas intuitu personae, o que é
atestado justamente pelas normas transcritas. Todavia, em relação à sociedade
limitada, embora seja pensada sob tal ângulo, vigem normas menos rígidas: o
artigo 1.057 do Código Civil prevê que o sócio tem o direito de ceder sua quota
a estranho se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital
social. Como se não bastasse, é lícito às partes (os sócios), como resultado de
seu ajuste de vontades, preverem no contrato social a ampla liberdade para a
cessão de quotas a quem quer que seja, com ou sem preferência, nas mesmas
condições, para os demais sócios. Vale dizer, é lícito e válido contratar e constituir
uma sociedade por quotas intuitu pecuniae.
Essa regra geral não é, em nada, excepcionada pela Lei Complementar
n.123/06. Portanto, é lícito e válido que a sociedade qualificada como microempresa
ou empresa de pequeno porte se constituirá em função do capital e que
suas quotas podem ser livremente cedidas a quem quer que seja, com ou sem
preferência, nas mesmas condições, para os demais sócios. Todavia, a condição
de beneficiário do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às
REVISTA OPINIÃO JURÍDICA 107