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Uma teoria realista da interpretação no sentido dado por Montesquieu: as Câmaras evitarão adotar leis excessivas, porque o rei oporia o seu veto. O Rei não adotará qualquer contrária às leis, porque seus Ministros recusariam-se a ratificá-la. Do mesmo modo, o Presidente da 5ª República NT hesitará a interpretar as circunstâncias como suscetíveis de comportar uma ameaça grave e imediata, se ele sabe que o Parlamento pode interpretar o seu comportamento como constitutivo do crime de alta traição. A coação deve aqui ser considerada como “fraca” porque estes comportamentos não são impossíveis como poderia o ser um casamento celebrado fora das formas prescritas. Eles podem produzir-se, e serem perfeitamente qualificados em conformidade com as intenções dos seus autores. No caso do voto de uma lei excessiva no seu conteúdo, não se trataria mesmo de transgressão e o veto real não seria uma sanção. Tal atitude simplesmente não seria razoável, enquanto – tal é pelo menos a opinião dos publicistas do século XVIII – será bem preferível adotar uma lei de compromissos que se arriscar à não adoção de qualquer lei. Pode acontecer também que as situações que resultam de um conjunto de normas em vigor incitem o agente a adotar uma condução moderada, não para evitar conseqüências nefastas, mas para aumentar o seu poder. O paradoxo é apenas aparente e resulta de uma percepção do poder perfeitamente ilustrada pela descrição do despotismo feita por Montesquieu. Contrariamente à Monarquia, onde só um governa, mas “por leis fixas e estabelecidas”, o despotismo é um sistema onde só um governa sem leis, de acordo com os seus caprichos. Assim, o poder despótico é, de acordo com Montesquieu, maior que o do Rei, dado que não é limitado por qualquer lei, tendo por objeto apenas “o deleite do príncipe”. A super potência déspota, assim, é concebida de maneira meramente negativa – como a do Rei da França que é legibus solutus e à imagem da de Deus, se for definida como a capacidade de fazer milagres, ou seja, de subtrair-se às leis da natureza ou a alterá-las a qualquer momento. Em contrapartida, se se definir o poder de maneira positiva, como a capacidade de determinar o comportamento de outro, aumenta-se, então, o seu poder, não decidindo de acordo com os seus caprichos mas, pelo contrário, enunciando regras gerais e estáveis que permitirão aos homens prever as conseqüências das suas ações e, por conseguinte, de escolher dentre as condutas possíveis aquelas que lhes serão mais vantajosas. Emancipando-se das leis, prescreve-se uma classe específica de ações, submetendo-se a elas, é uma classe geral que impera. Nada impede que o Conselho de Estado ou a Corte de Cassação dê a um texto qualquer um significado qualquer, tendo em vista que toda interpretação será igualmente válida, mas se eles assim se comportassem, é claro que os órgãos jurisdicionais inferiores e os jurisdicionados estariam na incapacidade de regular as suas próprias condutas, porque ser-lhes-ia impossível prever as conseqüências dos seus atos. NT Na história constitucional francesa, cada Constituição que adotou democraticamente o regime de governo republicano foi considerada como instauradora de uma República. Assim, quatro antecederam a atual (1793, 1848, 1875 e 1946), datada de 1958. REVISTA OPINIÃO JURÍDICA 297
Michel Troper No caso do juiz constitucional, não há órgãos jurisdicionais inferiores. Contudo, o legislador é efetivamente um legitimado a acioná-lo: assim, não somente uma seqüência de interpretações arbitrárias poderia conduzir a uma diminuição, in casu, da legitimação do juiz mas, sobretudo, este não poderia contribuir para determinar, como o faz, o conteúdo de toda a legislação futura. A consciência da estabilidade da jurisprudência é que permite ao legislador fazer uma estimativa razoável da licitude e, por conseguinte, a viabilidade das suas ações. Por jurisprudência, aliás, deve-se entender, aqui, não simplesmente as regras que resultam do conjunto de decisões jurisdicionais, como também os métodos e os sistemas de conceitos que permitem chegar a elas. É empregando os mesmos métodos e os mesmos conceitos que os jurisdicionados e as outras autoridades poderão esperar prever as decisões jurisdicionais, conhecer as regras às quais estão sujeitos e, desta forma, regular as suas próprias condutas. REFERÊNCIAS UTILIZADAS PELO AUTOR BECHILLON, Denys de. L’ordre de la hiérarchie des normes et la théorie réaliste de l’interprétation – réflexions critiques. Revue de la Recherche Juridique, p. 247 e ss, 1994-1. GRAY, J. The Nature and sources of the law. 2. ed. 1927, p. 102. KELSEN, Hans. General Theory of law and state. New-York: Russell & Russell, 1945, reed. 1961. ______. Théorie générale du droit et de l’Etat. Paris: LGDJ, 1997. MEUNIER, J. Le pouvoir du Conseil constitutionnel: essai d’analyse stratégique. Paris: LGDJ, 1994. PEYREFITTE, Alain. C’était de Gaulle. Paris: Fayard, 1994. SEARLE, J. R. Les actes de langage. Paris: Hermann, 1972. REFERÊNCIAS UTILIZADAS PELA TRADUTORA BECHILLON, Denys de; TROPER, Michel. L’ordre de la hiérarchie des normes et la théorie réaliste de l’interprétation. Revue de la recherche juridique. Droit prospectif, Paris, n.1, p. 245-274, jan. 1994. DAVID, Marcel. Positivisme juridique et souveraineté du peuple selon Michel Troper. Revue du Droit Public, Paris, n. 4, p. 965-993, agosto 1997. GUASTINI, Riccardo. Michel Troper sur la fonction juridictionnelle. Droits, Paris, n. 37, p. 111-122, jun. 2003. 298 n. 8 - 2006.2
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Revista Opinião Jurídica
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