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Andrei Zenker Schmidt / Luciano Feldens
3 AS HIPÓTESES TÍPICAS DO ART. 22 DA LEI N. 7.492/86 E SUA
PROBLEMATIZAÇÃO DOGMÁTICA
Dispõe o art. 22 da Lei n. 7.492/86:
Art. 22. Efetuar operação de câmbio não autorizada, com o
fim de promover evasão de divisas do País.
Pena – Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, a qualquer
título, promove, sem autorização legal, a saída de moeda ou
divisa para o exterior, ou nele mantiver depósitos não declarados
à repartição federal competente.
Genericamente tratado como crime de evasão de divisas – apesar de
tipificar condutas relacionadas a valores que não necessariamente tenham
sido evadidos do Brasil –, o delito sob análise contempla três hipóteses típicas
distinguiveis entre si: uma brotando do caput e outras duas de seu parágrafo
único, primeira e segunda partes.
No intuito de destacá-las para efeitos analíticos, poderíamos apontar as
seguintes condutas como penalmente incriminadas no âmbito do dispositivo
legal em evidência:
a) realização de operação de câmbio não autorizada, com o fim de promover
evasão de divisas do País (caput);
b) evasão de moeda ou divisa para o exterior sem autorização legal (parágrafo
único, primeira parte);
c) manutenção de depósitos no exterior não declarados à repartição
federal competente (parágrafo único, parte final).
3.1 O artigo 22, caput, da Lei n. 7.492/86 (efetuar operação de câmbio não
autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do país)
3.1.1 Objetividade jurídica
A doutrina penal brasileira, ao tratar da objetividade jurídica a que se
orientam as condutas típicas descritas no art. 22 da Lei n. 7.492/86, sustenta que
tal norma protege a política cambial brasileira 9 , a política econômica do Estado 10 , as
reservas cambiais 11 e, inclusive, o patrimônio fiscal. 12 Em sentido amplo, todas essas
ponderações possuem algum acerto; pecam, todavia, ao não as especificaram.
A política econômica estatal é composta de uma série de diretrizes orientadas
ao desenvolvimento equilibrado do País e à satisfação dos interesses da
coletividade (arts. 170 e 192 da CF/88). Para tanto, o governo desenvolve estratégias
relacionadas ao controle da oferta da moeda (política monetária), ao
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n. 8 - 2006.2