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O delito de evasão de divisas 20 anos depois: sua redefinição típica em face das modificações da política cambial brasileira
Nada obstante, a ausência de previsão legal específica (é dizer, perante o
Banco Central) acerca do procedimento dessa declaração, quando da entrada em
vigor da Lei n. 7.492/86, não despertou maiores preocupações na comunidade
jurídica. Primeiramente, porque o Brasil manteve sua economia fechada até o
início da década de 90, caso em que problemas relacionados à evasão de divisas
eram menos freqüentes. De outro lado, o atraso tecnológico brasileiro que perdurou
até o final do século XX, associado à tardia inserção de nossa economia
no mundo globalizado, também podem ser lembrados como importantes fatores
que colaboraram à ausência de interesse em potencializar a tutela jurídica sobre
o controle das divisas nacionais.
O processo de abertura da economia brasileira verificado nos anos 90,
contudo, fez recair sobre o Banco Central uma atribuição relevante: a necessidade
de tal órgão controlar a moeda estrangeira que entrava em nosso País,
assim como a moeda nacional ou estrangeira que rumava ao exterior, a fim de
que as variações do câmbio, para além de previsíveis, se tornassem controláveis.
Essa necessidade de controle foi incrementada quando o Banco Central viu-se
obrigado a criar o ‘câmbio-flutuante’ como forma de reduzir o ágio verificado
entre o câmbio oficial e o paralelo. Assim é que, numa economia aberta, a
entrada e a saída de capital deve ser livre, desde que controlada 38 .
Essa tendência confirmou-se com a publicação, em 30/06/1995, da Lei
n. 9.069/95, que, em seu art. 65, estabeleceu, em linhas gerais, que a entrada e
saída de moeda nacional e estrangeira, quando o valor fosse superior ao equivalente
a R$ 10.000,00 (dez mil reais), deveriam ocorrer exclusivamente através
de transferência bancária, sendo válida, a contrario sensu, a saída de moeda em
espécie, desde que em valor inferior a esse limite.
Apenas em 07/12/2001, com a edição da Circular/BACEN n. 3.071, é
que a declaração de depósitos mantidos por brasileiros no estrangeiro viria a ser
regulamentada pelo Banco Central. Em coerência ao que disposto no art. 65 da
Lei n. 9.069/95, a Circular consignou que os depósitos superiores ao equivalente
a R$ 10.000,00, mantidos no ano de 2001, deveriam ser declarados ao Banco
Central no período fixado entre 02/01/2002 e 31/05/2002. A mesma normativa,
assim, isentou da declaração referida os brasileiros que, no estrangeiro, mantivessem
ativos inferiores ao equivalente a R$ 10.000,00.
Tal sistemática foi modificada em relação aos depósitos mantidos no estrangeiro
no ano de 2002. Por meio da Circular/BACEN n. 3.181, de 06/03/2003,
tais depósitos deveriam ser declarados ao Banco Central, entre 10/03/2003 e
31/05/2003 (art. 1º). Entretanto, o limite para a isenção da declaração, antes
estabelecido em R$ 10.000,00, foi elevado para R$ 300.000,00 (art. 3º).
Nova modificação, relacionada ao limite do valor objeto da declaração,
foi produzida em relação aos depósitos mantidos em 2003. A Circular/BACEN
n. 3.225, de 12/02/2004, exigiu que fossem informados, entre 10/03/2004 e
31/05/2004, os depósitos superiores ao equivalente a US$ 100.000,00 (cem mil
REVISTA OPINIÃO JURÍDICA 27