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Gladston Mamede
o que implicaria a obrigação de, ao longo do ano, migrar da condição de microempresa
para a de empresa de pequeno porte, com alteração de nome (de
ME para EPP). Portanto, embora a exclusão do regime da Lei Complementar,
com efeitos retroativos ao início de suas atividades, possa dar-se ao longo do
ano, a alteração da condição de microempresa para a condição de empresa de
pequeno porte só se faz ao final de cada ano-calendário, incluindo aquele de
início da atividade.
Diferente é a hipótese constante do § 11 do artigo. Ali não se tem uma
exclusão do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas
e empresas de pequeno porte, nos termos do Estatuto, mas mera exclusão
do regime tributário previsto na Lei Complementar, limitada ao pagamento dos
tributos estaduais e municipais, também com efeitos retroativos ao início de suas
atividades. Em ambas as hipóteses, anotadas no § 10 e no § 11 do artigo 3º, a
exclusão tem efeitos retroativos ao início de suas atividades, minimizando, portanto,
os efeitos do erro de estimativa na declaração da condição de microempresa ou
empresa de pequeno porte, na mesma toada em que se evitam comportamentos
de má-fé: quem, sabendo não atender aos requisitos objetivos para a qualificação
como beneficiário do Estatuto poderia fazer declaração com estimativa a
menor da que efetivamente espera e, assim, buscar ganhar qualquer vantagem,
ainda que provisória, isto é, por alguns meses. O legislador, porém, premiou a
boa-fé no § 12 do artigo 3º, na medida em que compreendeu a possibilidade de
se experimentar um efetivo erro de estimativa. Por isso, previu que não haveria
tal retroação quando o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior
a 20% (vinte por cento) dos respectivos limites aludidos pelos §§ 10 e 11. Neste
caso, os efeitos da exclusão dar-se-ão no ano-calendário subseqüente, preservando a
fruição das vantagens experimentadas no ano de início das atividades, incluindo
as vantagens tributárias, trabalhistas e administrativas, não apenas em relação
ao Estado (ao Fisco), mas em relação a terceiros.
4.4 Alterações de condição
Os requisitos objetivos dividem-se em duas categorias: microempresa
e empresa de pequeno porte, embora em ambos os casos se tenha acesso ao
tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado, por força do Estatuto,
pelos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Dessa forma, sempre que sejam vencidos aqueles limites máximos de receita
bruta no ano-calendário, haverá uma alteração na condição do beneficiário. O
§ 7º ocupa-se especificamente da microempresa no caso de início de atividades,
prevendo sua migração à condição de empresa de pequeno porte, no ano-calendário
seguinte, quando superado o limite proporcional de receita bruta, calculado
na forma do § 2º do mesmo artigo 3º: multiplicados os meses de existência,
entre a constituição e o fim do primeiro ano calendário, por R$ 20.000,00; já
as frações de meses (ou seja, os dias que não se completem num mês) serão
multiplicadas por R$ 666,67.
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n. 8 - 2006.2