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A participação política das minorias
Com o propósito de amenizar os efeitos imediatos da barreira, o art. 57
da mesma Lei dos Partidos Políticos adiou a entrada da cláusula em vigência
até as eleições de 2006, estatuindo:
Art. 57. No período entre o início da próxima Legislatura
e a proclamação dos resultados da segunda eleição geral
subseqüente para a Câmara dos Deputados, será observado
o seguinte:
I – direito a funcionamento parlamentar ao partido com registro
definitivo de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral
até a data da publicação desta Lei que, a partir de sua fundação,
tenha concorrido ou venha a concorrer às eleições gerais para
a Câmara dos Deputados, elegendo representantes em duas
eleições consecutivas:
a) na Câmara dos Deputados, toda vez que eleger representante
em, no mínimo, cinco Estados e obtiver um por cento dos votos
apurados no País, não computados os brancos e os nulos.
A cláusula de barreira tinha por finalidade acabar apenas com os pequenos
partidos, conhecidos como legendas de aluguel, que, como referido, só se
prestam a viabilizar projetos pessoais de poder. A restrição do funcionamento
parlamentar implica na impossibilidade do recebimento do fundo partidário,
funcionamento como partido no Congresso, participação em comissões entre
outras, o que tenderia a inviabilizar a própria existência do partido.
O instituto da cláusula de barreira em si não é ruim, afinal, é importante
o controle de um mínimo de representatividade social dos partidos. O problema
repousa, no entanto, na ferocidade dos critérios exigidos para o funcionamento
parlamentar. A exigência de no mínimo, cinco por cento dos votos apurados,
não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço
dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total em cada um deles é
verdadeira clausula de extermínio. Tendo como parâmetro as eleições de 2002,
só restariam PT, PFL, PMDB, PSDB, PP, PTB e PL dos atuais partidos.
Se considerarmos os partidos que seriam excluídos pela aplicação
da lei, ao lado de diversas siglas desconhecidas, que
existem apenas a serviço de projetos políticos pessoais e pouco
nobres, encontraríamos também partidos ideológicos de longa
história, como o PC do B e o PPS, este sucessor do antigo PCB,
o PSB, que já participava da cena política antes de 1964, bem
como o PV, partido novo, mas de conteúdo programático e
projeção internacional 39 .
Uma possível eliminação da maioria dos partidos de esquerda, advinda
da cláusula de barreira, é deveras preocupante para as minorias, pois, histórica e
REVISTA OPINIÃO JURÍDICA 75