Manual de Gestão da Vigilância em Saúde - Ministério da Saúde

Secretaria de Vigilância em Saúde/MS
O sistema de vigilância
em saúde: quais são as
responsabilidades dos
entes federativos
Em relação ao componente vigilância
epidemiológica e ambiental
A Portaria GM n o 1.172, de 15 de junho de 2004 (em processo de
revisão), regulamenta as competências da União, estados, municípios
e Distrito Federal na área de vigilância em saúde, conforme
consta no Anexo A.
Em relação ao componente
vigilância sanitária
A Lei Federal n o 8.080, de 19 de setembro de 1990, estabelece as
competências das três esferas de governo em relação às ações de
vigilância sanitária, conforme consta no Anexo B.
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