Manual de Gestão da Vigilância em Saúde - Ministério da Saúde

Manual de Gestão da Vigilância em Saúde
A legislação estabelece procedimentos
diferenciados para contratações com
características distintas
Sim. Em razão das características de cada objeto a ser contratado,
a legislação estabeleceu formas específicas de licitação, tratadas
pela legislação como modalidades.
Quantas e quais são as modalidades
existentes
As Leis n os 8.666/93 e 10.520/02 (BRASIL, 1993, 2002) instituem seis
modalidades de licitação: concorrência; tomada de preços; convite;
concurso (utilizado para apresentação de trabalhos, com concessão
de prêmios); leilão (utilizado para a venda de bens) e pregão.
Como se escolhe a modalidade adequada
para a contratação pretendida
Essa escolha é feita em razão do valor estimado da contratação
(para as modalidades concorrência, tomada de preços e convite) e
a natureza do objeto (para a modalidade pregão).
A concorrência é utilizada para as contratações de obras e serviços
de engenharia acima de R$ 1.500.000; e para compras e demais
serviços acima de R$ 650.000.
A tomada de preços é utilizada para as contratações de obras e
serviços de engenharia até o limite de R$ 1.500.000; e para compras
e demais serviços até R$ 650.000.
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