Manual de Gestão da Vigilância em Saúde - Ministério da Saúde

Manual de Gestão da Vigilância em Saúde
Bloqueio de repasse
de recursos do bloco
da vigilância em saúde
De acordo com a Portaria n o 204/07 (BRASIL, 2007a), as transferências
fundo a fundo do Ministério da Saúde para os estados,
Distrito Federal e/ou municípios serão suspensas nas seguintes
circunstâncias:
• quando os recursos nos estados, Distrito Federal e/ou municípios
estiverem sem movimentação bancária e com saldos correspondentes
a seis meses de repasse, sem justificativa;
• quando da indicação de suspensão decorrente de relatório da
auditoria no bloco de financiamento correspondente, realizada
pelos componentes estadual ou nacional, respeitado o prazo de
defesa do estado, Distrito Federal e/ou município envolvido.
A regularização do repasse da parcela mensal do bloco da vigilância
em saúde ocorrerá a partir do mês de competência da apresentação
dos documentos comprobatórios do comprometimento de
pelo menos 60% do saldo existente no bloco.
A Portaria n o 16 (BRASIL, 2005), de 4 de maio de 2005, em revisão,
estabelece que para a suspensão do repasse mensal dos recursos
do TFVS de estados, municípios e Distrito Federal a SVS/MS enviará
ofício ao gestor estadual e/ou municipal comunicando a situação e
solicitando justificativa que deve ser formalizada no prazo máximo
de 15 dias.
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