Manual de Gestão da Vigilância em Saúde - Ministério da Saúde

Secretaria de Vigilância em Saúde/MS
• Encaminhar ao fornecedor a autorização para entrega do bem
e/ou serviço;
• Certificação da nota fiscal, após a entrega do bem e/ou serviço,
de acordo com o que foi licitado;
• Providenciar a liquidação e o pagamento da despesa;
• Arquivar o processo.
Contrato
Concluída a licitação, a administração adotará as providências
para a celebração do respectivo contrato − no qual devem estar
estabelecidas, com clareza e precisão, as cláusulas com os direitos,
obrigações e responsabilidades da administração e do particular,
concordando com o ato convocatório da licitação.
A minuta do termo do contrato, obrigatoriamente examinada e
aprovada previamente por assessoria jurídica da administração,
deve estar sempre anexada ao ato convocatório.
O contrato só poderá ser celebrado se houver efetiva disponibilidade
de recursos orçamentários no exercício financeiro correspondente.
Mediante exposição de motivos e aprovação pela área jurídica,
poderá ser aditado ou suprimido até 25% do limite financeiro
contratado.
A contratação deve ser obrigatoriamente formalizada mediante
termo de contrato nos seguintes casos:
• licitações realizadas nas modalidades de tomada de preços
e concorrência;
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