Manual de Gestão da Vigilância em Saúde - Ministério da Saúde

Manual de Gestão da Vigilância em Saúde
Fica vedada a aplicação de recursos do bloco da vigilância em saúde
para:
• atividades de assistência médica;
• contratação de recursos humanos para desenvolver ações/atividades
de assistência médica;
• compra de inseticidas, imunobiológicos, medicamentos (haja
vista que esses materiais são considerados insumos estratégicos,
com aquisição garantida pelo Ministério da Saúde).
Nota: Os recursos destinados ao pagamento de médicos/enfermeiros
para atendimento a pacientes portadores de tuberculose,
hanseníase e Aids são provenientes do Tesouro Nacional e de
transferências governamentais, como o piso de atenção básica
(PAB), entre outros.
O que é a contrapartida dos estados
e municípios
A contrapartida refere-se à somatória das contrapartidas da secretarias
estaduais de saúde e dos municípios certificados. O percentual
exigido é de 20% para o Acre, Amazonas, Amapá, Maranhão,
Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins; 30%
para Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais,
Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do
Norte, Rio de Janeiro e Sergipe; 35% para Paraná e São Paulo; e
40% para o Distrito Federal e os estados do Rio Grande do Sul e
Santa Catarina.
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