Manual de Gestão da Vigilância em Saúde - Ministério da Saúde

Secretaria de Vigilância em Saúde/MS
Legislação básica
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições
para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização
e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá
outras providências.
Portaria GM/MS nº 3.120, de 1º de julho de 1998. Aprova a
Instrução Normativa de Vigilância em Saúde do Trabalhador
no SUS, na forma do Anexo A esta Portaria, com a finalidade
de definir procedimentos básicos para o desenvolvimento das
ações correspondentes.
Portaria GM/MS nº 3.908, de 30 de outubro de 1998. Estabelece
procedimentos para orientar e instrumentalizar as ações e serviços
de saúde do trabalhador no Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria GM/MS nº 1.339, de 18 de novembro de 1999. Institui a
lista de doenças relacionadas ao trabalho, a ser adotada como referência
dos agravos originados no processo de trabalho no Sistema
Único de Saúde, para uso clínico e epidemiológico, constante
no Anexo I desta Portaria.
Portaria GM/MS nº 1.679, de 19 de setembro de 2002. Dispõe
sobre a estruturação da rede nacional de atenção integral à saúde
do trabalhador no SUS e dá outras providências.
Portaria GM/MS nº 777/04, de 28 de abril de 2004. Dispõe sobre os
procedimentos técnicos para a notificação compulsória de agravos
à saúde do trabalhador em rede de serviços sentinela específica,
no Sistema Único de Saúde – SUS.
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