Manual de Gestão da Vigilância em Saúde - Ministério da Saúde

Secretaria de Vigilância em Saúde/MS
O que é comissão de licitação e quais são
suas atribuições
É a comissão criada pela administração para receber, examinar e
julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações.
Para a modalidade pregão não há comissão de licitação, mas
sim a nomeação de um pregoeiro, que, auxiliado por equipe de
apoio, é responsável pela condução da licitação.
Existe número mínimo de membros para
compor a comissão de licitação
Sim. A Lei nº 8.666/93 (BRASIL, 1993) estabelece que as comissões
sejam compostas por, no mínimo, três membros (dos quais, pelo menos,
dois devem ser servidores do órgão responsável pela licitação).
No caso de convite, a comissão de licitação, excepcionalmente nas
pequenas unidades administrativas e em face da carência de pessoal,
poderá ser substituída por servidor formalmente designado
pela autoridade competente.
O que diferencia o pregão das demais
modalidades de licitação
São várias as diferenças entre os dois procedimentos. Em síntese,
o pregão foi instituído exclusivamente para a aquisição de bens
e serviços comuns. Essa modalidade contempla novos ritos processuais,
em especial a inversão das fases (habilitação e abertura
das propostas comerciais), havendo a possibilidade de os licitantes
formularem lances verbais, decrescentes e sucessivos. Nessa nova
regra, verificam-se, inicialmente, os preços propostos e os lances
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