Manual de Gestão da Vigilância em Saúde - Ministério da Saúde

Secretaria de Vigilância em Saúde/MS
c) Liquidação (BRASIL, 1964): consiste na verificação do direito
do credor, tendo por base documento comprobatório, geralmente
a nota fiscal. Considerando o contrato, nota de empenho e comprovante
de entrega do material ou serviço, essa verificação apura
a origem, o quê, a importância e a quem se deve pagar.
Por ser considerado o estágio mais importante da despesa, pois envolve
grande responsabilidade, este é o momento em que a administração
pública recebe o bem e verifica sua qualidade e adequação.
d) Pagamento (BRASIL, 1964): último estágio, quando o ente
transfere recursos ao credor.
Efetuado somente após a liquidação regular, o despacho ou autorização
(assinado) deve ser dado por autoridade competente. A
ordem bancária deve ser emitida pela contabilidade e o pagamento
feito por estabelecimento bancário ou, em casos excepcionais,
por adiantamento.
Entrega do bem, serviço, material
permanente e insumos licitados
Conferir se os itens especificados estão de acordo com o licitado.
Certificação da documentação
O documento fiscal deve ser atestado pela unidade solicitante e
área financeira (com carimbo, data e assinatura), devendo-se verificar
se o preenchimento está de acordo com os dados constantes
no contrato: razão social, CNPJ, número do empenho, descrição
do objeto, recolhimento de tributos e número do processo. No
caso de material permanente, o mesmo deve ser patrimoniado.
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