Manual de Gestão da Vigilância em Saúde - Ministério da Saúde

Secretaria de Vigilância em Saúde/MS
A justificativa será acatada caso seja demonstrada a aplicação e/ou
comprometimento de pelo menos 60% do saldo existente.
Nos casos em que a justificativa não seja enviada ou não preencha
os critérios estabelecidos, a SVS/MS solicitará ao Fundo Nacional
de Saúde/Secretaria Executiva/MS o bloqueio do repasse mensal
do TFVS, comunicando oficialmente tal fato ao gestor e respectivo
conselho de saúde.
Quando se tratar de municípios, a SVS/MS comunicará o bloqueio
à respectiva secretaria estadual de saúde.
Para justificar o comprometimento dos recursos do TFVS poderão
ser acatadas as seguintes documentações: notas de empenho em
fase de liquidação; pagamentos efetivados após a data de verificação
do saldo bancário; processos licitatórios em andamento, com
edital já publicado; processos licitatórios com recursos administrativos
e/ou judiciais; resolução da Comissão Intergestores Bipartite,
no caso das secretarias estaduais de saúde, aprovando repasse da
parcela do TFVS aos municípios certificados; ou recursos destinados
à reserva técnica para aplicações emergenciais, aprovados
pela Comissão Intergestores Bipartite, no valor máximo de 1,0%
do TFVS da respectiva unidade federada.
Para a comparação entre o valor total do saldo e o valor correspondente
a seis meses de repasse, não serão computados os montantes
depositados retroativamente, em função de alterações ou
atualizações do TFVS − esses valores somente serão considerados
após 180 dias da data do depósito.
48