Manual de Políticas das Escolas Públicas de Worcester 2012-13

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Seção IV Em conformidade com a Constituição Estadual de Massachusetts, Capítulo 71 (§37 H ½), diretores têm autoridade para suspender estudantes acusados de crime grave e expulsar ou emitir uma suspensão de longo prazo para estudantes condenados ou julgados por crimes graves se o diretor tiver determinado que a presença continuada do estudante teria efeito substancialmente prejudicial no bem-estar geral da escola. O devido processo para um estudante que esteja sujeito a suspensão como resultado de uma acusação por crime grave inclui: a. O estudante deve receber uma notificação por escrito antes que a suspensão tenha início. b. Ao estudante deve ser dada uma oportunidade de responder às acusações antes que a suspensão tenha início. c. O estudante pode apelar da suspensão ao Superintendente, desde que o apelo seja requerido por escrito dentro dos 5 (cinco) dias corridos seguintes à suspensão. d. O Superintendente deve marcar a audiência do apelo dentro de 3 (três) dias corridos a contar do requerimento. e. Na audiência de apelação o estudante pode ser representado por um advogado. O estudante tem o direito de apresentar testemunho oral ou escrito a seu favor. f. O Superintendente deve apresentar uma decisão dentro de 5 (cinco) dias corridos. O devido processo para um estudante que está sujeito a uma expulsão ou uma suspensão de longo prazo resultante de condenação por crime grave inclui: a. O estudante deverá receber uma notificação por escrito antes da expulsão ou da suspensão de longo prazo ter início. b. Ao estudante será dada uma oportunidade de responder às acusações. c. O estudante pode apelar da expulsão ou da suspensão de longo prazo ao Superintendente desde que o apelo seja requerido por escrito, dentro dos 5 (cinco) dias úteis seguintes à expulsão. d. O Superintendente deve marcar a audiência de apelação dentro de 3 (três) dias corridos a contar do requerimento. e. Na audiência de apelação o aluno poderá ser representado por um advogado. f. O Superintendente deve apresentar uma decisão dentro de 5 (cinco) dias corridos. Anti-discriminação Oportunidades Iguais/Ação Afirmativa/Título IX ADA Título I Seção 504/Capítulo 622 procedimentos de Queixa Formal -9- As Escolas Públicas de Worcester são uma Instituição Educacional/ Empregadora de Ações Afirmativas/ Oportunidade Igualitária e não faz discriminação em relação a raça, cor, gênero, idade, religião, nacionalidade, estado civil, orientação sexual, deficiência ou abandono. As Escolas Públicas de Worcester oferecem acesso igual para emprego e toda a gama de programas educacionais gerais, ocupacionais e vocacionais. Para maiores informações quanto a Oportunidade Igualitária/ Ação Afirmativa, contate Stacey DeBoise Luster, Gerente de Recursos Humanos, 20 Irving Street, Worcester, MA 01609, tel. (508) 799-3020. As Escolas Públicas de Worcester se comprometem a encorajar o equitativo e pronto atendimento de queixas que podem ser geradas por qualquer empregado ou candidato por alegação de discriminação baseada em raça, cor, gênero, idade, religião, nacionalidade, estado civil, orientação sexual, deficiência ou abandono, se a reclamação for justificável. Os trâmites devem ser mantidos confidenciais em cada etapa do processo. Nenhum documento relativo a uma queixa será incluído na ficha de pessoal do empregado a não ser que o empregado o requeira por escrito. Os trâmites da queixa estarão disponíveis para remediar discriminação ilegal relacionada a contratação, emprego, treinamento, promoção, transferência ou disciplina de qualquer pessoa. Deve lhe chamar a atenção o fato de que as Escolas Públicas de Worcester, em concordância com leis federais e estaduais, proíbem discriminação em suas operações. Esta política, garantindo emprego e oportunidades educacionais igualitários para todas as pessoas independentemente de sua raça, cor, gênero, idade, religião, nacionalidade, estado civil, orientação sexual, deficiência ou abandono, aplicar-se-á a todas as pessoas afiliadas às Escolas Públicas de Worcester inclusive estudantes, candidatos e pessoal existente, contratantes e fornecedores de bens e serviços. Stacey DeBoise Luster, o Gerente de Recursos Humanos, 20 Irving Street, Worcester, Massachusetts 01609, telefone número (508) 799-3020, é responsável pela coordenação do Título IX, Seção 504 ADA Título I e Capítulo 622 das Escolas Públicas de Worcester e será responsável por coordenar os seguintes procedimentos de queixa: Uma queixa deve ser uma reclamação feita por estudante, pais/responsáveis, candidatos a emprego ou membros da equipe alegando discriminação por conta de raça, cor, gênero, idade, religião, nacionalidade, estado civil, orientação sexual, deficiência ou abandono, a qual deve ser entregue em não mais do que 30 (trinta) dias úteis após o ato ou declaração alegado. Uma parte prejudicada deve instituir os trâmites constantes abaixo dentro de 30 (trinta) dias úteis do evento ou eventos que ocasionaram a queixa ou dentro de 30 (trinta) dias úteis da tomada de conhecimento da pessoa prejudicada ou em que razoavelmente deveria ter tomado conhecimento do evento ou eventos ocasionando a queixa. Os quatro níveis de processos de queixa formal por reclamações incluem: -10-
Nível I a. Um membro da equipe, estudante ou candidato a emprego com uma queixa formal deve apresentar sua reclamação a seu/sua superior imediato(a) ou diretor, quem quer que seja apropriado. b. O superior imediato determinará, que será final, a menos que a parte prejudicada decida apelar ao próximo nível ou ao Gerente de Área, como estabelecido no "c" abaixo. A determinação deve ser tomada dentro dos 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da reclamação formal pelo uperior imediato. c. No caso em que nenhuma decisão tenha sido obtida dentro de 5 (cinco) dias úteis após apresentação da queixa formal, a parte prejudicada pode recorrer da queixa formal por escrito e submetê-la dentro de 10 (dez) dias úteis ao Gerente de Área. d. Este nível é um nível alternativo e ao reclamante é permitida, a seu critério, para iniciar sua ação no Nível II. Nível II a. Se a queixa formal não for resolvida no Nível I após 5 (cinco) dias úteis, ou se um(a) queixoso(a) escolhe iniciar a reclamação no Nível II, esta pode ser feita por escrito pelo(a) prejudicado(a) e ncaminhada ao Gerente de Recursos Humanos. b. O Gerente de Recursos Humanos deve se reunir com as partes apropriadas para tentar resolver a queixa. A determinação deve ser tomada dentro de 5 (cinco) dias úteis após o recebimento da queixa formal pelo Gerente de Recursos Humanos. c. No caso em que nenhuma decisão tenha sido obtida dentro de 5 (cinco) dias úteis após a apresentação da queixa formal, a parte agravada pode apresentar a queixa por escrito e submetê-la dentro de 10 (dez) dias úteis ao Superintendente. Nível III a. O Superintendente, ou seu/sua encarregado/a, deve se reunir dentro de 5 (cinco) dias úteis depois disso com a pessoa agravada e tentar solucionar a queixa. b. A queixa formal deve ser respondida por escrito. No caso em que a queixa não tenha sido tratada de maneira satisfatória a parte prejudicada no Nível III; ou no caso em que nenhuma resposta por escrito tenha sido recebida dentro de 10 (dez) dias úteis após a reunião sobre a queixa, a pessoa prejudicada pode encaminhar a queixa formal, com uma cópia dadecisão, se alguma, para o Secretário do Comitê Escolar dentro de 10 (dez) dias úteis. Nível IV a. O Comitê Escolar irá marcar uma audiência sobre o dito agravo dentro de 15 (quinze) dias úteis. Dita audiência somente será realizada mediante o mútuo consentimento das partes. b. O Comitê Escolar irá fornecer ao queixoso uma decisão por escrito e as razões logo, dentro de 15 (quinze) dias úteis da dita audiência. Renúncia Fracassando o reclamante em cumprir com alguma estipulação dos já mencionados trâmites de queixa formal pode ser considerado(a) como desistente da reclamação sob os termos desta política. Fracassando na Oportunidade Igualitária/ Ação Afirmativa o Funcionário, Diretor, Supervisor, etc. em cumprir os limites de prazo estabelecidos neste procedimento, podem dar causa a reclamação de ser apelada automaticamente ao Nível seguinte nos trâmites da queixa formal. Os limites de tempo especificados nos trâmites de queixa formal podem, no entanto, ser dilatados em circunstâncias específicas por consentimento mútuo assinado pelas partes. NOTA: Indivíduos com queixas formais não são obrigados a usar e/ou exaustar os trâmites das Escolas Públicas de Worcester. Queixas por escrito, assinadas por reclamantes ou um representante autorizado, podem ser encaminhadas a: Equal Employment Opportunity Commission (E.E.O.C.) Boston Area Office, John F. Kennedy - Federal Office Building 475 Government Center Boston, MA 02203 1-800-669-4000 Agências Adicionais incluem: Massachusetts Department of Education 75 Pleasant Street Malden, MA 02148-4906 (781) 388-3300 Massachusetts Commission Against Discrimination (M.C.A.D.) One Ashburton Place - Room 601 Boston, MA 02108 (617) 994-6000 Worcester Office 455 Main Street, Room 100 Worcester, MA 01608 (508) 799-8010 U.S. Department of Education Region 1 – Office of Civil Rights John W. McCormack Post Office and Courthouse – Room 701 Post Office Square Boston, MA 02109-4557 (617) 223-9662 -11- -12-
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