Manual de Políticas das Escolas Públicas de Worcester 2012-13

Seção I
O processo devido para um estudante que está sujeito a suspensão por dez
dias ou menos inclui:
a. notificação oral ou escrita das acusações contra ele(a);
b. uma explicação das bases da acusação; e
c. a oportunidade de apresentar o seu lado da história a um julgador
imparcial (que pode ser um administrador da escola).
Notificação da decisão e audiência ocorrerão antes que o estudante deixe a
escola, exceto quando o estudante represente uma ameaça imediata aos
funcionários da escola, a outros estudantes, ou a ele(a) mesmo(a) , ou claramente
ponha em risco o ambiente escolar. Neste caso, a audiência pode ser adiada, mas
será tomada dentro de um período razoável de tempo.
Seção II
Quando um estudante for acusado de infração das Regras 3, 7, 8 (exceto Regra
8c) ou 18, e expulsão ou uma suspensão de longo prazo pelo Diretor da escola
seja a probabilidade, então o estudante deve ser notificado por escrito da
oportunidade de uma audiência perante o Diretor da escola.
a. O estudante deve receber notificação escrita das acusações.
b. Durante a audiência perante o Diretor da escola, o aluno tem o direito de
ser representado por um defensor ou um advogado. O estudante também
tem direito de apresentar e de interrogar todas as testemunhas. Antes da
audiência, o alunos e seu pai/responsável tem o direito de obter cópias
de toda e qualquer declaração de testemunhas, incluindo decvlarações
do próprio alunos, bem como cópias que quaisquer declarações feitas
por testemunhas (a não ser matidas em sigilo para a proteção da própria
testemunha contra represálias), bem como acesso a toda e qualquer
prova física que a escola pretenda apresentar durante a audiência.
c. Qualquer estudante que tenha sido expulso ou punido com uma
suspensão de longo prazo pelo Diretor da escola, por uma infração ou
das Regras 3, 7 ou 8 (exceto 8c), pode apelar ao Superintendente. Devese
dar entrada ao apelo dentro do prazo de 10 (dez) dias da expulsão ou
da suspensão de longo prazo. O estudante tem o direito de ser
representado por defensor ou advogado na audiência perante o
Superintendente.
Seção III
Quando o dano a outra pessoa ou à propriedade ou o efeito da conduta do
estudante na comunidade escolar seja tão grave que justifique mais de dez dias de
suspensão, ou quando a expulsão ou a suspensão de longo prazo do Comitê
Escolar for uma penalidade possível, a matéria deverá ser encaminhada ao
Superintendente ou seu encarregado dentro de 2 (dois) dias escolares da
suspensão inicial. O estudante deve ser informado do encaminhamento do
processo disciplinar pelo administrador escolar.
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a. Antes de expirar o período da suspensão inicial, o Superintendente ou
seu encarregado deve marcar uma audiência de instrução e julgamento
para determinar se:
1. A conduta do estudante justifica uma extensão da suspensão por
um período que não exceda 10 dias;
2. O estudante deve retornar à escola, dependendo de uma
indicação ao Comitê Escolar para ação disciplinar adicional; ou
3. Se o Superintendente ou seu encarregado achar que a presença
do/a estudante na escola representa um perigo para ele(a)
mesmo(a) ou outros, a suspensão do estudante pode ser
estendida por um período que não exceda 10 dias, dependendo
de uma expulsão ou suspensão de longo prazo em audiência
diante do Comitê Escolar.
O estudante receberá notificação por escrito das acusações. Na
audiência diante do Superintendente ou seu encarregado (todas as
testemunhas prestarão juramento), o estudante terá o direito de ser
representado por defensor ou advogado de sua escolha. O estudante terá o
direito de apresentar testemunhas em seu favor e de interrogar as testemunhas
de acusação. Antes da audiência, e através de requerimento, o estudante terá
direito de obter qualquer prova documental que serão apresentadas diante do
Superintendente ou seu encarregado. Após a audiência, ao estudante ou seu
representante será fornecida uma cópia da decisão contendo as constatações
específicas do fato.
b. Se o Superintendente ou seu encarregado encaminhar a matéria ao
Comitê Escolar, o estudante será notificado por escrito da data, hora e
lugar da audiência. A audiência no Comitê Escolar limitar-se-á a revisar
as constatações e conclusões da decisão escrita do Superintendente ou do
seu encarregado e a consideração das recomendações do Superintendente
em relação a:
1. adoção da decisão; e
2. imposição da ação disciplinar proposta.
O estudante ou seu/sua advogado será autorizado a comparecer
diante do Comitê Escolar e falar a favor do estudante. Nenhuma prova será
apresentada nessa audiência, a não ser que a prova fosse desconhecida ou
indisponível à época da audiência de instrução diante do Superintendente ou
seu encarregado.
O Comitê Escolar terá a opção de aceitar as constatações e
conclusões do Superintendente ou seu encarregado ou pode remeter a matéria
de volta ao Superintendente ou seu encarregado para maiores considerações.
O Comitê Escolar terá a opção de reafirmar, modificar ou rejeitar as
recomendações do Superintendente com relação à ação disciplinar.
O Comitê Escolar fornecerá sua decisão por escrito dentro de um
prazo razoável após a audiência.
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