IV - Planilha de Quantitativos com os preÃ§os mÃ¡ximos admitidos;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGREDEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS – DEPUNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO - UAAEQUIPE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - ELC001.005326.12.5disposto no item 12.2 e será protocolado, via Protocolo Central ou Setorial da PMPAe dirigido ao Núcleo de Orçamento e Patrimônio – NOP do DEP, que providenciaráos encaminhamentos.12.6 – Fica estipulado que a não apresentação do requerimento de reajustamento,no prazo indicado no item anterior, caracterizará renúncia por parte da contratada,ao direito de reajuste relativamente ao respectivo período aquisitivo.12.7 – Sobre o pagamento dos reajustamentos, serão efetuados os recolhimentos eretenções dos impostos devidos, de acordo com o estabelecido na legislaçãovigente.13 - DAS PENALIDADES:13.1 - A recusa injustificada da empresa vencedora em assinar o Contrato, aceitarou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pelo Município,caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-se à sançãode multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor total corrigido do contrato.13.2 - As multas aplicadas na execução do Contrato serão descontadas dospagamentos ou da garantia prevista no item 10, a critério exclusivo do Município. Sea multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta,responderá a Contratada pela sua diferença, que será descontada dos pagamentoseventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.13.3 - Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a Administração poderá,garantida prévia defesa, aplicar à Contratada as sanções abaixo elencadas, além derescindir o contrato com as conseqüências previstas em lei ou regulamento:a - advertência;b - multa na forma prevista nos itens 13.5, 13.6 e 13.7;c - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratarcom a Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta por prazo não superior a02 (dois) anos;d - declaração de inidoneidade para contratar ou transacionar com a AdministraçãoPública Municipal, Direta e Indireta, enquanto perdurarem os motivos determinantesda punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridadeque aplicou a penalidade, que será concedida somente quando a Contratadaressarcir o Município pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sançãoaplicada.13.4 - Sendo aplicada alguma das sanções acima mencionadas, o Municípiocomunicará o fato ao CESO - Cadastro de Executantes de Serviços e Obras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGREDEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS – DEPUNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO - UAAEQUIPE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - ELC001.005326.12.513.5 - A multa de que trata o artigo 86, parágrafos 1.º e 2.º, da Lei 8.666/93, seráaplicada da seguinte forma:a - até o valor máximo de 0,1% (um décimo por cento) do valor total corrigido docontrato, por dia de atraso em relação as etapas do cronograma;b - no valor de 0,1% (um décimo por cento) do valor total corrigido do contrato, pordia de atraso, em relação ao prazo final para entrega do objeto;13.6 - Será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total corrigido dacontratação, quando a empresa:a - prestar informações inexatas ou criar embaraços à Fiscalização;b - transferir ou ceder suas obrigações, no todo ou em parte a terceiros, sem préviaautorização do Município;c - executar os serviços em desacordo com os projetos, normas técnicas ouespecificações, independentemente da obrigação de fazer as correções necessáriasàs suas expensas;d - desatender as determinações da Fiscalização;e - praticar qualquer infração às normas legais federais, estaduais e municipais,respondendo ainda pelas multas aplicadas pelos órgãos competentes, em razão dainfração cometida;f - não iniciar, sem justa causa, a execução dos serviços contratados no prazo fixadono item 7.2, letra “d”, estando sua proposta dentro do prazo de validade;g - ocasionar, sem justa causa, atraso superior a 30 (trinta) dias na execução dosserviços contratados;h - recusar-se a executar, sem justa causa, no todo ou em parte, os serviçoscontratados;i - praticar, por ação ou omissão, qualquer ato que, por imprudência, negligência,imperícia, dolo ou má-fé, venha a causar dano ao Município ou a terceiros,independente da obrigação de reparar os danos causados às suas expensas.13.7 - As multas poderão ser reiteradas e aplicadas em dobro, sempre que se repetiro motivo.13.8 - A critério da autoridade competente, a aplicação de quaisquer penalidadesacima mencionadas acarretará perda total da garantia e todos os seus acréscimos.13.9 - Quando o objeto do Contrato não for entregue e aceito até o vencimento doprazo estipulado, a empresa poderá sofrer as penalidades previstas em Lei e neste
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