IV - Planilha de Quantitativos com os preços máximos admitidos;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGREDEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS – DEPUNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO - UAAEQUIPE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - ELC001.005326.12.5n - manter-se, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com asobrigações anteriores e as condições de habilitação e qualificações exigidas naLicitação;o - comunicar ao Município, por escrito, quaisquer omissões, incorreções oudiscrepâncias eventualmente encontradas, no decorrer da execução dos serviços;p - manter em dia todas as obrigações com terceiros, especialmente as de cunhotrabalhista e previdenciário, estendendo-se a responsabilidade para os feitos judiciaisdecorrentes destas obrigações. O desatendimento ou desídia em atos processuaisimporta em resolução do Contrato;q - manter o Diário da obra atualizado;r – colocar no local dos serviços a sinalização de trânsito adequada, a fim de preveniracidentes, de acordo com as exigências da PMPA/EPTC e DETRAN. Qualquerinfração, notificação ou penalidade de trânsito são de responsabilidade exclusiva daContratada.s - manter em seu quadro permanente funcional, funcionário detentor de curso deCapacitação para Supervisores em Espaços Confinados, conforme NR 33 e subitem33.3.5.5 da Portaria n.° 202, de 22 de dezembro de 2006 do Ministério do Trabalho eEmprego. Esta comprovação se dará com a apresentação de cópia autenticada daCarteira de Trabalho e certificado do curso.t - determinar o uso obrigatório dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s), bemcomo exigir o cumprimento de todos os procedimentos descritos na NormaRegulamentadora n.° 33, do Ministério do Trabalho e Emprego, por parte dostrabalhadores.u – garantir aos membros das Comissões de Obras acesso aos respectivos canteirosde obras, conforme Decreto Municipal 16.790/2010, art. 6.º e parágrafo único.8.2 - São obrigações do MUNICÍPIO:a - fornecer todos os documentos e informações necessários ao desenvolvimento dosserviços;b - efetuar os pagamentos devidos à Contratada, na forma estabelecida no Edital;c - garantir à Contratada, acesso à documentação técnica necessária à execução dosserviços.CLÁUSULA NONA - DAS RESPONSABILIDADES