IV - Planilha de Quantitativos com os preços máximos admitidos;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGREDEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS – DEPUNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO - UAAEQUIPE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - ELC001.005326.12.510.1 - A Contratada, ao deixar de cumprir quaisquer das obrigações assumidas, ficarásujeita às penalidades previstas neste item nos termos dos artigos 86 a 88 da Lei n.º8.666/93.10.2 - A multa, de que trata o artigo 86, § 1.º e § 2.º da Lei n.º 8.666/93, será aplicadada seguinte forma:a - até o valor máximo de 0,1% (um décimo por cento) do valor total corrigido doContrato, por dia de atraso, em relação às etapas do cronograma;b - no valor de 0,1% (um décimo por cento) do valor total corrigido do Contrato, por diade atraso, em relação ao prazo final para a entrega do objeto.10.3 - Pela inexecução total ou parcial do Contrato, a Administração poderá, garantidaprévia defesa, aplicar à Contratada, as sanções abaixo elencadas, além de rescindir ocontrato com as conseqüências previstas em lei ou regulamento:I - advertência;II - multa nas formas previstas nos itens 10.2, 10.6 e 10.9;III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar coma Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta, por prazo não superior a 2 (dois)anos;IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração PúblicaMunicipal, Direta ou Indireta, enquanto perdurarem os motivos determinantes dapunição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade queaplicou a penalidade, que será concedida somente quando a Contratada ressarcir oMunicípio pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada combase no inciso anterior.10.3.1 - Sendo aplicada alguma(s) das sanções acima mencionadas, o Municípiocomunicará o fato ao CESO - Cadastro de Executantes de Serviços e Obras.10.4 - A critério da autoridade competente, a aplicação de quaisquer penalidades acimamencionadas acarretará perda da garantia e todos os seus acréscimos.10.5 - As multas aplicadas na execução do Contrato serão descontadas dos pagamentosou da garantia prevista na CLÁUSULA SÉTIMA, a critério exclusivo doMunicípio. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além daperda desta, responderá a Contratada pela sua diferença, que será descontada dospagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou cobrada judicialmente.