IV - Planilha de Quantitativos com os preços máximos admitidos;

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGREDEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS – DEPUNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO - UAAEQUIPE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - ELC001.005326.12.55.5 - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pelasolidez e segurança dos serviços, nem a responsabilidade ético-profissional pelaperfeita execução do objeto.CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA6.1 - A despesa decorrente do presente Contrato correrá por conta das dotaçõesorçamentárias n.º .....................................................CLÁUSULA SÉTIMA - DAS GARANTIAS CONTRATUAIS7.1 - A Contratada deverá apresentar, quando da assinatura do Contrato, o valorcorrespondente a 5% (cinco por cento) do preço contratado ou garantia na modalidadecaução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária,nos termos do artigo 56, § 1.º, incisos I, II e III da Lei n.º 8.666/93. Na hipótese deTermo Aditivo, a Contratada deverá, igualmente, completar o valor e prazo da garantiaprestada, apresentando o comprovante complementar de garantia.7.2 - Na falta da apresentação da garantia de que trata o item anterior, será descontadoo valor correspondente a 5% (cinco por cento) de cada fatura, como garantia deexecução dos serviços.7.3 - Se a Contratada optou, no ato da assinatura do Contrato pela retenção dopercentual por ocasião do pagamento da fatura, fica desde já ciente do prosseguimentodas retenções.7.4 - Não é permitida a troca de modalidade de garantia sem a anuência prévia doMunicípio.7.5 - Após a execução do Contrato e recebimento definitivo dos serviços pelo Município,será efetuada a restituição da caução à Contratada, atualizada monetariamente, semprejuízo do disposto no art. 618 do Código Civil.7.6 - O prazo da garantia deverá exceder ao prazo total dos serviços, em pelo menos90 (noventa) dias, período legal estabelecido para o recebimento definitivo dosserviços.CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES8.1 - São obrigações da CONTRATADA:a - executar os serviços de acordo com o projeto e especificações técnicas, sendo-lhevedado introduzir modificações nos projetos, especificações técnicas e encargos gerais,sem o consentimento prévio, por escrito, do Município, através do DEP;