IV - Planilha de Quantitativos com os preÃ§os mÃ¡ximos admitidos;

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGREDEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS – DEPUNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO - UAAEQUIPE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - ELC001.005326.12.5(papel timbrado da empresa)MODELO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICAASSUNTO: EXECUÇÃO DAS OBRAS OBJETO DA CONCORRÊNCIA Nº /2011DECLARAÇÃOEm conformidade com o item 5 – DA HABILITAÇÃO, do presente Edital, a Empresaindica os seguintes Responsáveis Técnicos:a) Engenheiro Civil:- Sr.(a) , registro no CREA sob nº ;pela execução da obra, objeto desta licitação, conforme item 5.4.3, letra “b”.Porto Alegre, de deNome e assinatura do representante da empresa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGREDEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS – DEPUNIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO - UAAEQUIPE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - ELC001.005326.12.5TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC)(PEÇAS DE INFORMAÇÃO – PI – Nº 1182/2006)O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – PROCURADORIAREGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, representado, neste ato, pelo Procuradordo Trabalho Gilson Luiz Laydner de Azevedo, e o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE,representado, neste ato, pelo Procurador-Geral do Município, Dr. João Batista LinckFigueira.Considerando que toda relação jurídica de trabalho cuja prestaçãolaboral não eventual seja ofertada pessoalmente, pelo obreiro, em estado desubordinação e mediante contraprestação pecuniária, será regida obrigatoriamente pelaConsolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou, quando se tratar de relação de trabalhode natureza estatutária com a Administração Pública, por estatuto próprio.Considerando que a CLT, no artigo 9º, comina de nulidade absolutatodos os atos praticados com o intuito de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dalegislação trabalhista.Considerando que as sociedades cooperativas, segundo dispõe o artigo4º da Lei 5.764, de 16.12.1971, “são sociedades de pessoas, com forma e naturezajurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas paraprestar serviços aos associados”.Considerando que as cooperativas podem prestar serviços a nãoassociados somente em caráter excepcional e desde que tal faculdade atenda aosobjetivos sociais previstos na sua norma estatutária (artigo 86 da Lei 5.764, de16.12.1971), aspecto legal que revela a patente impossibilidade jurídica dascooperativas funcionarem como agências de locação de mão-de-obra terceirizada.Considerando que a administração pública está inexoravelmente jungidaao princípio da legalidade e que a prática do marchandage é vedada pelo artigo 3º daCLT e repelida pela jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (Súmulanº 331).Considerando que os “cooperados” trabalham, por intermédio decooperativas de mão-de-obra, em benefício do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, emsituação fática idêntica à dos empregados das empresas prestadoras de serviçosterceirizáveis, encontrando-se, no entanto, à margem de qualquer proteção jurídicolaboral,sendo-lhes sonegada a incidência de normas protetivas do trabalho,especialmente aquelas destinadas a tutelar a segurança e a higidez do trabalhosubordinado, o que afronta o princípio da isonomia, a dignidade da pessoa humana eos valores sociais do trabalho (artigo 5º, caput, e artigo 1º, incisos III e IV, daConstituição da República).
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