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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - OBRAS INACABADAScomo a BR-101 tenham também a participação do IBAMA. A FATMA - que é a Fundação doMeio Ambiente de Santa Catarina trabalha em conjunto com o IBAMA, prevalecendo o parecerfinal deste. Não se recordava de qualquer convênio de tratamento de resíduos sólidos com oGoverno Federal. Referiu-se à CASAN como o órgão responsável pelo saneamento básico noEstado.O depoente ainda mencionou a existência de obras, a exemplo da recuperação da baciahidrográfica, da bacia carbonífera, em que há um convênio com o Ministério do MeioAmbiente. Essa obra está em andamento, na região de Criciúma, uma região onde é explorado ocarvão mineral.DEPOIMENTO DO SR. NORIVAL RAULINO DA SILVA – representando o Sr. João JoséCândido da Silva, Secretário de Saúde do Estado de Santa Catarina. Iniciou seupronunciamento, afirmando que, na área da saúde, no que toca a recursos federais do Ministérioda Saúde ou interveniência da Secretaria de Estado da Saúde, não há nenhuma obra que possaser considerada inacabada ou paralisada.Quanto a obras em andamento fez referência às seguintes:- convênio entre a Fundação Nacional de Saúde e a Secretaria para a construção dolaboratório de fronteira, VIGISUS;- a construção da Central Estadual de Rede de Frios;- Hospital Pediátrico de Joinville;- Hospital Vilson Kleinunbing, em Florianópolis;- ampliação do Hospital Universitário; recursos que vieram à Secretaria para aconstrução do Hospital Universitário de Blumenau, em parceria com o Município deBlumenau;- convênio entre o Ministério da Saúde e a Secretaria; ampliação do Hospital NossaSenhora da Conceição, Tubarão.DEPOIMENTO DO SR. LEODEGAR DA CUNHA TISCOSKI – Secretário dosTransportes e Obras. Iniciou seu depoimento explicando que, na área da Secretaria dosTransportes e Obras, há algumas delegações na área do Ministério dos Transportes ao Governode Santa Catarina, destacando-se a delegação da Rodovia BR-282, que liga a BR-101, emFlorianópolis, até a Argentina, no Rio Peperi-Guaçu. Segundo ele até recentemente, boa partedela estava com os ritmos dos trabalhos paralisados, mas, no momento essas obras encontram-seem andamento. Referiu-se, ainda, a BR – 470, delegada ao Estado de Santa Catarina em 1998,cujo contrato de concessão acabou sendo anulado. A seu ver, a obra mais importante, em termosrodoviários, no Estado de Santa Catarina, é a duplicação da BR-101. Já concluída no trecho38
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - OBRAS INACABADASnorte, entre Florianópolis e a divisa com o Paraná, encontra-se, todavia, paralisada no trecho 2,onde há um problema sério de definição de traçado, em função de uma reserva indígenaexistente na localidade chamada Morro dos Cavalos.Quanto à BR 282, quatro trechos já estão com obras em pleno ritmo e háentendimentos para a restauração de outros que se encontramO depoente também se referiu ao Porto de Itajaí, que está em plena ampliação. O Porto de SãoFrancisco do Sul, que é vinculado à Secretaria dos Transportes e Obras, também está sendoampliado, com recursos do Governo Federal e do setor privado. O Porto de Laguna, onde háinvestimentos federais, já teve licitada a sua ampliação, a retificação do chamado Molhe Sul,Asa Sul do Molhe, que é a mudança do traçado dos molhes, permitindo a ampliação da entradana barra. Esse trabalho foi licitado diretamente pelo Ministério dos Transportes; o Porto évinculado ao Porto de Santos, e as obras estão sendo feitas segundo o depoente.Indagado sobre a Via Expressa Sul, respondeu que essa obra está sendo executada 80% comrecursos do Governo Federal, do PRO-INFRA, e também está em pleno ritmo de execução jácom 60% a 70% da obra concluída. Informou ainda que essa obra ficou paralisada por mais dedois anos, por falta de recursos financeiros. Houve aditamento nesse contrato com o aval doTribunal de Contas, de acordo com a informação do depoente.Acerca da BR-470, explicitou que ela foi delegada ao Governo de Santa Catarina emdezembro de 98 para efeito de concessão. Devido a questionamentos feitos no âmbito doTribunal de Contas da União, esse processo foi anulado.DEPOIMENTO DO SR. ANTENOR CHENATO RIBEIRO – Secretário de SegurançaPública. Informou que sua Secretaria não tem nenhum obra financiada com recursos federais.DEPOIMENTO DO SR. NEWTON FERNANDES BRÜGGEMANN, Gerente dePatrimônio. Fez menção a uma garagem na Rua Conselheiro Mafra, no Centro, que será objetode leilão, pois a União não tem qualquer interesse em manter uma garagem. Referiu-se emseguida aos imóveis à beira-mar.Citou também o caso de glebas nos Municípios de Mafra e Porto União, que serãoobjeto de leilão. Estariam sendo feitos inclusive contatos com o INCRA para saber se há alguminteresse nessas terras rurais para fins de reforma agrária, mas não houve resposta até omomento.Informou que foi iniciado um trabalho para levantamento dos bens próprios nacionaisdo interior, fora da orla dos 33 metros. Quanto a esses, não há como dizer a respeito do bom oumau aproveitamento em sua maioria. Isto ocorre porque há apenas trinta servidores de umagerência para fazer o recadastramento desses imóveis.39
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