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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - OBRAS INACABADASII - AGRADECIMENTOSManifestamos nossos mais profundos agradecimentos atodos os membros da CPI que dedicadamente participaram de todos ostrabalhos, debates e audiências, contribuindo imensamente, com suasvivências e opiniões.Agradecemos a todas as entidades e pessoas que nosreceberam com eficiência e carinho nas diligências realizadas em outrosestados, bem como aos convidados e aos cidadãos, organizações einstituições que colaboraram, encaminhando documentos, dados, informações,depoimentos.Agradecemos, ainda, aos funcionários da Casa queprestaram, com eficiência exemplar, o apoio técnico e administrativo aostrabalhos realizados.4
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - OBRAS INACABADASIII - CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃOREQUERIMENTO DE CRIAÇÃO DE CPI N° 15, DE 1995(Do Senhor Augusto Nardes e Outros)Requer a criação de CPI com a finalidade deinvestigar as possíveis irregularidades atentatórias aosPrincípios Constitucionais da legalidade, da moralidadeadministrativa e da economicidade, nas obras iniciadas enão concluídas e os bens imóveis que não estão sendoutilizados, ou utilizados inadequadamente pelaadministração federal.Sr. PresidenteRequeiro à Vossa Excelência, nos termos do parágrafo3° do artigo 58 da Constituição Federal e na forma do artigo 35 do RegimentoInterno para apurar possíveis irregularidades atentatórias aos PrincípiosConstitucionais da legalidade, da moralidade administrativa e daeconomicidade, nas obras iniciadas e não concluídas e os bens imóveis quenão estão sendo utilizados, ou utilizados inadequadamente pela administraçãofederal.JUSTIFICATIVAA imprensa do Rio Grande do Sul, desde o ano de 1992,vem levando ao conhecimento da opinião pública casos de desperdício dedinheiro público, representado por obras paralisadas e bens imóveis que nãoestão sendo utilizados, ou utilizados inadequadamente pela administraçãopública federal.5
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