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COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - OBRAS INACABADASconhecimento também... não temos verbas publicitárias para divulgar,para vender esses produtos. Então, nós achamos, e já sugerimos, queisso fosse feito através de um processo de licitação, para que nóspudéssemos terceirizar. Sabemos que as dificuldades de venda sãograndes, pelos fatores acima já referidos. Isso se demonstra através dasestatísticas, ao longo do tempo. E sabemos também que existe umapreocupação muito grande da Direção Geral da Previdência Social, doMinistro da Previdência. Foi constituído, recentemente, um grupo detrabalho em nível ministerial, cuidando exatamente dessa questão, deoferecer sugestões para que nós consigamos desimobilizar maisrapidamente o nosso patrimônio. Nós, aqui no Estado, temos 216imóveis, sendo que usamos, desses 216, 76 imóveis. Teríamos, então,para fins de alienação, 137. Entendido ter uma alienação a retirada dealguns imóveis do patrimônio do INSS e transferido para outros entespúblicos que ocupam esses imóveis, principalmente as Prefeituras, osMinistérios e o Sistema Único de Saúde. Então, nós teríamos queimóveis cedidos a órgãos públicos, ocupados, a órgãos públicos são 67.Então, nós teríamos, na verdade, para alienar aqui no Estado, 79. Nós, apartir de 98, colocamos vários imóveis em licitação, em número de 69,e conseguimos alienar somente nove imóveis — percentual baixíssimo,menos de 15%. Então, na verdade, nós achamos que isso deva... nóstenhamos uma solução a respeito, haja vista que está sendo estudadocom muito interesse pelo Ministério da Previdência e AssistênciaSocial. Nós temos aqui também duas obras paralisadas que, até opresente momento, não tinham uma solução, haja vista que elas estavamsub judice. Temos uma obra para construção de uma agência daPrevidência Social, um antigo posto, na cidade da Grande Porto Alegre,na cidade de Alvorada. Uma obra que, na verdade, foi licitada em julhode... foi firmado um contrato em julho de 89, sob uma gestão anterior,depois houve a mudança de gestão, e na verdade nós verificamos queessa obra, à época, havia sido construída com base num convênioassinado pela Prefeitura de Alvorada com o INSS, na qual havia — oex-INPS, à época — a promessa de cessão dessa área, sem existirqualquer documento dominial hábil que permitisse à instituição48
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - OBRAS INACABADASconstruir em cima. Então, houve, na verdade, depois, umaregularização, a Prefeitura cedeu essa área ao INSS, e restou umademanda judicial com a construtora, que reclamava o pagamento deparcelas, contra as quais o INSS se insurgia. Houve o recurso aosegundo grau e a decisão foi prolatada em... o acórdão, em 8 de marçode 2001, e a execução de sentença veio agora em maio. Então, nósteremos de indenizar a construtora, num cálculo já conferido, éliquidação de sentença, 147 mil reais. Já estamos solicitando a dotaçãoorçamentária correspondente à Direção Geral do INSS, para que nósconsigamos... Calculamos que com mais 150 mil consigamos concluiressa obra e termos uma unidade em Cachoeirinha; em Alvorada, aliás.Temos a outra, que é Cachoeirinha, que também, na administraçãoanterior, em 89, com a lei municipal de promessa de doação comcláusula de reversão ao INSS, foi construída sem qualquer escritura eregistro no competente Registro de Imóveis. Então, essasirregularidades foram apuradas através de inquérito administrativo, quedeterminei já em 92. Foram apuradas as responsabilidades doSuperintendente da época, e existe um processo de execução fiscalcobrando essa dívida dessa pessoa. E esses fatos... foram, assim queapuradas as responsabilidades, punidos alguns servidores com pena desuspensão. E para aquelas pessoas que não pertenciam, como essesenhor, aos quadros da Previdência Social, do INSS, foi promovida acompetente notícia ao Tribunal de Contas da União, à Polícia Federal, eos processos, então, têm seu curso normal. Estamos cobrando oressarcimento desse prejuízo. Eu queria também mencionar aos Srs.Deputados que, a partir de dezembro de 99, através da Portaria 6.247,de 28 de dezembro, do então Ministro Waldeck Ornélas, se criou oregimento, se editou o regimento do INSS. O INSS, que já vinha há seismeses passando por uma comissão, por uma transição, ele provocouuma profunda alteração na sua estrutura com a criação das gerênciasexecutivas, sendo que as superintendências, a partir desse momento, dedezembro, têm somente uma função de articulação entre essasgerências. Todas essas atividades, que antes eram de competência daSuperintendência, a partir de dezembro de 99 foram atribuídas aos49
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