comissão parlamentar de inquérito destinada a investigar as ...

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - OBRAS INACABADASOs casos de desperdício do dinheiro público deresponsabilidade dos Governos Estadual e Municipais do Rio Grande do Sulforam investigados, respectivamente por uma CPI da Assembléia Legislativa epelo Ministério Público. Todavia, os casos de responsabilidade do GovernoFederal não foram investigados, a nível estadual e mesmo nacional.A Câmara dos Deputados não pode ficar omissa eminvestigar os casos de desperdício do dinheiro público, representados porobras não concluídas e os bens imóveis que não estão sendo utilizados, ouutilizados inadequadamente pela administração pública federal, que constituamirregularidades quer ferem os Princípios Constitucionais da legalidade, damoralidade administrativa e da economicidade.Essa Egrégia Casa, por proposição deste Deputado,tomou a iniciativa de encaminhar aos Senhores Ministros de Estado,Requerimento de Informações, com o objetivo de que seja informada a relaçãode obras paralisadas e dos bens imóveis não utilizados pela administraçãopública federal (Requerimentos de Informações N° 00 189/95 e 00208/95), bemcomo os relatórios de auditorias e inspeções dos órgãos de controle internosobre essas matérias.As respostas dos Ministérios confirmam a existência decasos de desperdício do dinheiro público, assim como as reportagens do JornalZero Hora, do Rio Grande do Sul.Impõe-se, por conseguinte, uma completa investigaçãodas fontes apontadas, justificando-se plenamente a criação da COMISSÃOPARLAMENTAR DE INQUÉRITO, respaldada pelas assinaturas queacompanham a proposta.Sala das Sessões, em 29/06/95Deputado Augusto NardesVice-Líder do PPR/RS6