supremo tribunal federal revista trimestral jurisprudencia

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30. 0 denunciado Des Leal Fagundes
ndo s6 advertiu o advogado, como
ainda the prorrogou o tempo para
a sustentacdo oral, permitindo
que prosseguisse nas ofensas a lionra
do magistrado prolator da sentenca.
Tdo graves, que o Relator, o denunciado
Desembargador Juscelino
Ribeiro, entendeu que seu conhecimento
deveria ser levado ao Tribunal
Pleno, e tao impertinentes, que
se recusou a junta-las aos autos.
Mas, apesar disso, nenhuma providencia
requereu ao Presidente, para
que o advogado deixasse de ofender
Juiz, demonstrando tambem sua
parcialidade e sua desafeledo pelo
magistrado agredido.
31. Alias, seu voto, por sua total injuridicidade,
bem as demonstram
pois, numa interpretacdo, a contrario,
sem qualquer lOglca, do que dispoe
o art. 64 do C6d. de Proc. Penal
— que faculta ao juiz a suspensdo da
acão civet ate o julgamento da criminal
— determinou a suspensdo do
processo-crime ate o julgamento da
apelacdo civet, esquecido de que tal
se pode ocorrer, obrigatoriamente,
quando se trata de questão prejudicial
versando sobre o estado da pessoa
(C. Proc. Penal, art. 92), e, facultativamente,
quando de outra natureza,
devendo o juiz, neste caso,
marcar o prazo da suspensdo, findo
qual fare. prosseguir o processo,
retomando sua competencia para resolver,
de fato e de direito, toda a
materia da acusacdo ou da defesa
(C. P. Pen., art. 93, § 1?), mas, assim
mesmo, apes a inquiricdo das
testemunhas e realizacdo da outra
prove de natureza urgente (art. 93).
32. Aqui, numa demonstracão do
sentimento pessoal que o dominava,
Relator suspendeu, de logo, sem 11mitacAo
de tempo, a tramitacAo do
processo-crime, suprimindo inclusive
a primeira instancia, que sobre
ela nao fol chamada a se manifestar,
de cuja recusa nAo cabe qualquer
recurso (C. P. Pen. art. 93, § 2?).
R.T.J. — 94
Não permitiu sequer o interrogaterio
do reu, nem a ouvida das testemunhas.
Corn o Relator, e sob as mesmas
inspiracOes e motivacOes — satisfacAo
e sentimentos pessoais —
votaram os acusados Desembargadores
liellAdio Monteiro e Leal Fagundes.
E, tornando ainda mais patente
tal motivacão, ern relacão ao Des.
Leal Fagundes, constata-se que, jA
sendo, a epoca, o Relator da ApelacAo
Civet n? 3.805, e tratando-se de
magistrado que mantem em dla o
servico, ate hole, decorridos 2 anos e
8 meses, ndo a levou a julgamento,
impedindo deliberadamente o prosseguimento
da acdo penal que, corn
seu voto, teve sua tramitaedo suspensa.
As razOes que, agora. apresentou,
sdo de manifesta improcedencia,
para justificar a ilegalidade
e o facciosIsmo da sua conduta.
35. Uma demonstracAo mais
quivoca, ainda, desse sentimento
pessoal que lnformou seu voto, bem
como o do denunciado Des. Juscelino
Ribeiro, caracterizador do crime definido
no art. 319 do Cod. Penal, esta
no fato de, posteriormente, pelas
ofensas que, na sustentacAo, irrogara
ao Juiz Iraja Pimentel, foi impetrado
habeas corpus em favor do
mesmo, sob a alegacdo de incompetencia
da Justica comum, pots, nas
suas palavras, se crime houvesse,
seria contra a seguranca naclonal.
E, por incrivel que pareca, votaram
pela concessdo da ordem os desembargadores
Leal Fagundes e Renadio
Monteiro, corn os seguintes fundamentos,
verbis:
«Afrontar e contestar a hierarqula
judiciaria, coin ou sem o fomento
de superiores pervertidos,
sem dfivida, pressdo antagdnica e
subversiva, que afeta a seguranca
intern do Pais.
«Tenho a firme conviccdo de que
os ataques caluniosos as autorida-