supremo tribunal federal revista trimestral jurisprudencia

consideraram regular o julgamento,
ausente embora o representante do
Ministerio Pitblico. Impossivel pretender
que o entendimento contrariava
a prepria lei.
E ainda nAo cabe a estranheza
quando a ter urn dos julgadores, que
puniria administrativamente o apelante,
considered° insuficiente as
proves para a condenacAo criminal,
quando expressamente ponderou que
as irregularidades nAo extravasam
no 'licit° puramente administrativo»
quando pelas proves colt/Ides na
ado penal 6 que o reu havia de ser
Julgado. Nilo, pelas que, produzldas
no Ambito administrativo, bastaram
a outra punlcAo.
9. — Atribuiu-se ao Des. José Fernandes
prevaricaerio no julgamento
de apelacAo criminal do oficial de
Justice Jose Lutz da Silva Fllho. Teria
erroneamente fixed° a pena e teria
erroneamente reconhecidb a
prescriello. Trater-se-ia, pela sentence,
de crime de estelionato continued°.
0 Juiz fixou a pena ao crimthoso
prbnario, guardando-a "sopesando
as circimstlinclas judicials»
em dois anos e sets mews de reclusAo.
Admitiu existente a agravante
da torpeza (sem dizer em que consistiria),
que compensou corn a
atenuante da reparacAo do dano.
Isto, a firraeAo da pena- base, que
acabou majorada, pela continuacAo
para trey arms e nove meses de reclusAo.
Dots pedidos de habeas corpus foram
apresentados a favor do reu.
Ambos foram denegados, unanimemente,
sendo relator do primeiro
Des. Leal Fagundes e votando, no
segundo, o Des. Fernandes. Mas o
Supremo Tribunal deu provimento
ao recurso ordinArio interposto no
segundo habeas corpus. Repenu o
Juiz a sentence condenateria e, em
apelacAo, a pena se reduziu a 1 anos
6 meses de reclusAo, acrescida de
um sexto. Pode-se acaso ver prevailcacao
em Macao de pena dentro de
R.T.J. — 94 39
limites legais? A resposta negative
se impire, A evidencia. E a prescricAo
ocorreu, pots a sentence con- •
denateria, a que se teria referido a
dentincia como interruptive da preserica°,
tot anulada pelo Supremo
Tribunal Federal, não constitul prevaricacAo
o tato constante da de-
!Kumla.
— Alega-se que o Des. Fernandes
prevaricou, ao participar de julgement°
de lnteresse do escrivAo
seu genro. Votou contra a pretensAo
de sociedade de economia mista, que
se queria isenta de custas, em 1974 e
em 1975. NAo era parte no processo 0
genro do Juiz. Nenhum texto legal
imptmhe ao desembargador afastarse
dos julgamentos. Poderia fazt-lo
por motivo do foro intim°. NAo, por
determinacAo legal. NAo houve, pots;
conduta contra expressa disposlcilo
de lei. Nilo descreve, a derdincia ,
prevaricacilo.
— Alega-se que o Des. Juscelino
Ribeiro cometeu crime de prevaricaeAo
porque, em acAo civet, se
deu como suspelto para Julgar apela-
NI° interposta pelo advogado Re-
zende Costa. Mas, como o Juiz IrajA
Plmentel, que Julgara essa Lica°
dye!, fizera extrair pelas dos autos
para que fosse processado o mesmo
advogado, participou do julgamento
do habeas corpus visando ao
cement° dessa acAo penal. ExplicacAo
do imputado: declarou-se suspeito
na acAo civil porque amigo
intimo dos proprietArios e prepostos
da gRenovadora de Pneus», parte na
demanda. NAo era suspelto no
habeas corpus porque nAo tinha relacdes
de Intima amizade cam o reu,
advogado Rezende Costa.
Evidente a inexistencta de crime
de prevaricacAo, no ponto. NAo
aponta, a dentmcia, fato algum demonstrativo
de amizade intima entre
Juiz e paciente. Nem tern cabimento
admitir que, depots do Julgamento, a
simples alegacito de amizade entre