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REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIARIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Ministro ANTONIO NEDER (28-4-71), Presidents Ministro Francisco Manoel XAVIER DE ALBUQUERQUE (19-4-72), Vice-Presidente Want DJACI Alves FALCAO (22-2-67) Ministro Carlos THOMPSON FLORES (14-3-68) Ministro Joao LEITAO DE ABREU (17-6-74) Ministro Job Baptista CORDEIRO GUERRA (26-9-74) Ministro Josè Carlos MOREIRA ALVES (20-6-75) Ministro Carlos Fulgenclo da CUNHA PEIXOTO (4-7-75) Ministro Pedro SOARES MUNOZ (8-8-77) Ministro DECIO Meirelles de MIRANDA (27-6-78) Ministro Luiz RAFAEL MAYER (15-1248) COMISSAO DE REGIMENTO Ministro DJACI FALCAO Ministro SOARES MUNOZ Ministro RAFAEL MAYER Ministro LEITAO DE ABREU (suplente) COMISSAO DE JURISPRUDENCIA Ministro THOMPSON FLORES Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE Ministro MOREIRA ALVES COMISSAO DE DOCUMENTACAO Ministro LEITAO DE ABREU Ministro MOREIRA ALVES Ministro CUNHA PEIXOTO COMISSAO DE COORDENACAO Ministro CORDEIRO GUERRA Ministro CUNHA PEIXOTO Ministro DECIO MIRANDA PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA Doutor FIRMINO FERREIRA PAZ
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50 ACORDAO Vistos, relatados e disc
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52 Significa dizer que a acão perd
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58 acAo rescisOria 6 manifesto, tan
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60 Presidência do Senhor Ministro
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62 tornou-se definitivo por ndo ter
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64 to representada pelo Decreto-lei
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dos artigos 60 e 64, unanffnemente:
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nunciadas supra, corn referencia ao
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de preceitos inseridos na Ftesoluci
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Ministro Aliomar Baleeiro in Repros
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VOTO (S/ art. 149) 0 Sr. Ministro T
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Federal, hem como restringir o bene
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Milftar do Estado de Minas Gerais,
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No tocante a «coisa Julgada», o s
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creto por force de comando legislat
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da mesma Constituted°, como esclar
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Decisao: Julgou-se extinto o proces
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separacAo conjugal e a competencia
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a matiria, deduzida no writ of mand
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Decisão: Conheceu-se do conflito e
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de, sendo ele, o impetrante, o mais
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Ao definir-the os OrgAos, especific
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EXTRATO DA ATA MS. 20.225 — DF
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Embora seta evidente que fell gente
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3. Sobressai de trecho da denUncia,
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temente no que se refere a acusacdo
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empreiteiro, Ely Barbosa da Silva,
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instrucao, em primeira instancia, d
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Brasilia, 5 de junho de 1979. — D
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causa, ou para que tenha concorrido
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do quesito relativo A semiimputabil
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da Procuradoria-Geral da RepUblica,
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EXTRATO DA ATA HC 57.046 — SP —
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do distrito da culpa, corn flagrant
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dessa forma, antigo pronunciamento,
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clue, nas circunstAncias do caso, t
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nos e aquilatar adequadamente suas
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tos exigidos pelo § 2? do art. 408
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Propugnou o paciente a concessAo de
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preende o acusador pUblico ou o que
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as diversas dentincias revela diver
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compartimento estanque, esta Made a
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egra que objetiva a mats ample e co
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Juizo apontado como coator a arquiv
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Se esta faculdade the for denegada,
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de bons antecedentes constitui, evi
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apreciacAo de questoes nAo examinad
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da sentenca condenateria, limitando
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Essa orientacao a Corte ratificou,
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sucessivo, a ensejar apenas a presc
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nam desse direito, fl. 180, e acres
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processo de anulaclio da letra prev
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Administractio S/A (Adv.: 3! Curado
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ACORDAO Vistos, relatados e discuti
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R.T.J. — 94 AGRAVO DE INSTRUMENTO
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Violacao do Art. 142, 1?, da carte
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gratificacnes percebidas pelos banc
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Decio Miranda. — Procurador-Geral
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R.T.J. — de compra e venda que il
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vro, pAgina e data do assentamento
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EXTRATO DA ATA ERE 76.671 — RJ
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compendlados na stunula 511, para,
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Constituindo fato certo que o Insti
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forma efetiva, atuante e dinAmica,
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Febo nAo conhecimento. Brasilia, 8
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iamente nos poderes explicitos e Im
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minas nada sabe sobre a engenharia
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principio de quem quer os fins quer
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nunciamentos, ao exercicio da profe
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a... se o regulamento cria direltos
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da lei — e, a meu ver, sem excede
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R.T.J. — 94 FtECURSO EXTRAORDINAR
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tura asfAltica. A essas benfeltoria
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contra cWo conhectmento ou provi- m
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EXTRATO DA ATA RE 82.119 — RJ —
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eexaminada e discutida, nao tenho d
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quanto A parte em que salu vencido,
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R.T.J. — 94 213 ties, assim como
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VOTO 0 Sr. Ministro Xavier de Albuq
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des do sistema juridico em razAo do
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R.T.J. — 94 219 RECURS() EXTRAORD
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Os reus repisam os termos da contes
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mente, a preliminar de carencia de
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cacao aos autores do processo da ve
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Houve tamb6m uma referenda, da trib
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«0 simples ingress° da aclio em j
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auer Correa, e Paulo Roberto Deon p
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sidade do aperieicoamento das eltn8
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E os recorridos dizem que nAo fo1 d
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R.T.J. — 94 Para isso, nao levo e
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Sabe-se que o compromisso de compra
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Estamos, portanto, em presenca de u
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ACORDAO Vistos. Acordam os Ministro
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Alves Ferreira, respectivamente Tab
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clamam sem razao, a propesito do as
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R.T.J. — 94 249 nos severe previs
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tramitactio do processo, em conseqi
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adigmas que indicou em sua petipela
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autora em contradicties, a WM so po
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a (os Olt'mos) da Constituicao Fede
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por falta de intervencao do Ministr
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do o motivo medlante atestado do es
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dissidios atos normativos e, como t
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Clam que me curvo as decisdes do Pl
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pugnado ser optativo o protesto. Es
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de locacao, nao pode subsistir uma
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Tats criticas parecem de todo proce
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A eg. Procuradoria-Geral da RepObli
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A Egregia Procuradoria-Geral da Jus
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nä° antecedencia audiencia das pa
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3 — 0 Dr. Promotor de Justice ape
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eminentes Ministros Decio Miranda,
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A alusAo a processo por crime contr
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fins que representam o seu objetivo
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O egragio Tribunal Federal de Recur
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R.T.J. - 94 289 EMBARGOS NO RECURSO
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na prove coligida, a que chegara o
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R.T.J. — 94 293 RECURSO EXTRAORDI
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a quantia em dinheiro correspondent
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adimpleti contractus», como justif
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inadimplente, e não atraves de pro
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Na verdade, os reus, orb recorream,
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a procedancia de pedido de cancelam
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o imposto corn aliquota incidente s
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Impugn o recorrente a parte do acer
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essa °wreck monetarla do depOsito
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Ora, este provado nos autos, e o Es
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intimada da decistio de primeiro gr
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R.T.J. — 94 317 posto sera calcul
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R.T.J. — 94 319 «A pessoa Mica,
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parecer favoravel da douta Procurad
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E urn servico local, como o do taxi
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clusao para 5 anos e 1 dia e a mult
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Rocha Aguiar ou Valter Jose Rocha A
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mensuravel, condicao essencial para
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R.T.J. — 94 mes qualificados pel
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nui Tribunal. Tern entendido esta C
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to Justica Especializada para aprec
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panhia de Saneamento Basic° do Est
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a seguranca corn esta fundamentacaw
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RELATORIO 0 Sr. Ministro Thompson F
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R.T.J. — 94 Moreira Thompson Alve
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R.T.J. — 94 Presidencia do Senhor
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— por ocasido do encontro dos Tri
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0 Banco Nacional de Habitacào, cri
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sem motivar seu pedido, posto que a
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assinala o autor citado, «6 limita
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da As tetras a e d da autorizacao c
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ele restringido aos danos sofridos
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Ag. n? 55.256, a ele o Ministro Xav
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prescricao da acao cambial, Maria T
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5. 0 processo do pedido de fa- !the
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estampado na RTJ n? 74, As pAginas
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R.T.J. — 94 371 art. 111 do Dec.-
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trabalhista, pots a mesma Constitui
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R.T.J. — 94 A ilegitimidade da in
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dão de fls. 72/8, cuja ementa e a
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De outra parte, ressalta a certicia
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R.T.J. — 94 391 em sua pretensào
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decisAo pr oferiGa no RE 12.559, co
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Engenheiros Associados, Ind. e Com
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Assim, pela letra a o recurso nâo
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dAos, pag. 61, vol. 1? — IslAo pr
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Os autores, ora apelados, arrematar
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E, dele conhecendo, entendo que a m
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ACORDA0 Vistos, relatados e discuti
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promisseria emitida, tambem em gara
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R.T.J. — 94 409 apelo, pare reduz
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2 — Invocando os arts. 153, § 22
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Entretanto, esta Turma, sendo relat
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distintos, nao sendo encontrado, co
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nfto a estimativa dada Belo autor,
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ciar urn novo litigio sobre a quest
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e0 estabelecimento bancArio, tercei
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aplicacAo o referido preceito regim
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Sofrendo autuacho fiscal e exigido
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8 - Pelo nao conhecimento.”(Fls.
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R.T.J. — 94 «A circunstancia que
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R.T.J. — 94 nuantes legais, a com
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Lei de Intr. ao C6d. Civil e diver-
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zados na fabricacdo. Diz o actirddo
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O aresto recorrido procurou atualiz
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sentenca sem a realizacão da audia
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R.T.J. — 94 449 RECURS() EXTRAORD
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dos — avaliagao atualizada e corr
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veria entáo ter embargado de decla
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lecido no art. 2? e seus paragrafos
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go comum foi concretizado, inobstan
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Irresignada, Zulmira Gonsalves da S
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deixando-se de fazer o que e essenc
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quer outro Obice regimental, desnec
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indevidamente negada pelas instãnc
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