supremo tribunal federal revista trimestral jurisprudencia

Tribunal Federal que nAo conheceu
do recurso contra decisgo•que os
julgou carecedores de actio para
anular promessa de compra e yenda,
felta corn limltes certos, antes
de procedida a divisAo de lmOvel
em condominio divisive]. Acentuou
o Preterio Excelso que embora
&ads nAo reallzada a divistio, a
venda felts corn individuaclio da
parte, nAo a invalidava, sendo
considerada condicional. Sua integral
validade ficava dependendo
de ser atribuida ao coati/5min° yendedor
aquela parte, quando da divisa°.
Apontam os Autores como
acerdAo em que antes ocorrera
coin julgada, agora desrespeitada,
aquele proferido pelo
Egrggio Tribunal de Justica de SAo
Paulo que, em processo de dgvida,
suscitada pelo Registro de ImCovets
contra os promitentes vendedor e
comprador, negou inscricgo a mesma
promessa por divergir da
trauscricgo anterior. Nesta, constava
serem titulares de partes
Ideals do bnOvel em comtuthAo, ao
passo que vendiam parte certa e
determinada.
Suscitam os Rgus preliminar de
incompetencia dense Egrggio Tribunal
para conhecer da presente
rescisOria, porque somente
podendo pronunciar-se, na medida
em que assim for chamado pelo recurso
extraordlnario, deste
constava a questAo referente a colsa
julgada, pelo pie nAo se prontmciou
a respelto dela. Logo nAo
pode conhecer, tamb6m, da resciséria.
No mgrito, afirmam a luststends
de res judicata: a) por
serem diversas as poles nos dots
processor; b) o 'processo de dgvida
6 de natureza administrativa; c)
apreclaram especies diversas"
(fin. 89-70).
R.T.J. — 94 47
Esse mesmo parecer opinou pela
improcedgncia da acAo rescisOzia,
aduzindo os seguintes ftmdamentos:
“Quanto a IncompetOncia, data
yenta, improtede. E certo que o
Colendo Pretgrio somente se manifests
nos termos que the forem
postos pelo recurso extraordingrio,
pelo que, em principlo, somente
the 6 dado rescind& as dectsges
que naquele ]!mite houver tornado,
tal principio nAo 6 absoluto. V.g.,
cabe-lhe conhecer de resciseria
quando as nulidades por ele diretamente
cometidas, embora, e por
lase mesmo, nAo alegadas no
recurso extraordintirio. Asslm
tarabgm nos ataques porventura,
pot ele cometiclos a coisa julgada,
cabe-lhe conhecer da rescisgria. •
NAo bastasse, 6 de acentuar que
o Egrggio Preb5rio, a despelto de
ago conhecer do recurso, a verdade
6 que solidarizou-se com a v.
decislio recorrida, adotando os
mesmos ftmdamentos desta: 6
como se a decislio fosse proferida
por ele prOprio. Portatto, se as entende
que aqueta desre.speitou a
colsa tilgada, o mesmo se tern
deste dizer. Assim, pouco imports
que a colsa julgada nAo fosse
°Wet° de recurso, pots se a v. decisgo
estadual a desrespeftou, o
mesmo fez o Oltimo Tribunal que a
encampou. No merlin, data yenta,
improcede tambem. Embora em
principlo tenha-se chegado a cu-
Masa situacilo — urn acOrdAo
reconheceu validade a venda e o
outro entendeu que alio podia ser
registrada — a verdade 6 que nAo
count.= por terem apreciado aspectos
diversos da controvgrsia,
pelo que, sendo diversa a causa
petendi ago hA que falar em coisa
julgada capaz de ser oposta, validamente,
so Preterio Excelso.
Realmente, na acAo anulateria
da promessa de compra e venda os