supremo tribunal federal revista trimestral jurisprudencia

ao Estado requerente para
que, a vista da sua legislacAo, demonstra
ter sido a prisào do extraditando
determinada por juizo
competente;
ao Egrégio Tribunal Federal
de Recursos, a fim de que preste
informactles sobre o deslinde do
habeas corpus supra-aludido.»
A f. 187, exarel nos autos o seguinte
despacho:
sAtendido o segundo item do
requerimento a f . 182, retornem
os autos a Procuradoria-Geral da
Republica, para que esta emita
parecer sobre os demais aspectos
da extradicilo, tuna vez que,
quando de seu julgamento, submeterei
ao PlenArio da Corte e a
solicftecAo de diligencia junto a
Repttblica Federal da Alemanha
no tocante A questão da competencia
do juizo que determinou
a prisAo do extraditando.
Brasilia — DF., 8 de marco de
1979. — Min. Moreira Alves, Relator.»
A tls. 189/192, voltou a manifestarse
a Procuradoria-Geral da Fteptiblica,
em parecer do Dr. AntOnio de
Padua Ribeiro, nestes termos:
«Com garantia expressa de reciprocidade
(its. 4 e 7). o Govern
da Republica Federal da Alemanha
solicits a extradicAo de Erich
Wolf, com prisAo preventive decretada
pelo Tribunal de Reinbek
(Rs. 9-15), onde responde pelos delitos
previstos nos parAgrafos 263,
267 e 52 do COdigo Penal alientgena.
Interrogado (fls. 55-56v), o extraditando,
através de advogado
regularMente constituido (f. 46),
produziu longa defesa a fls. 60-79.
A fim de completer a instrucAo
do feito, requereu esta
procuradoria-Geral diligencias (f.
182):
R.T.J. — 94 43
ao Estado requerente para
que, a vista da sua legislacão, demonstre
ter sido a prisAo do extraditando
determinada por Juizo
competente;
ao Egregio Tribunal Federal
de Recursos, a fim de que preste
informacees sobre o deslinde do
HC 4.426, referido na defesa a. 81).
As referidas diligencias foram,
em parte, atendidas. A f. 186,
encontra-se certificado que o aludido
habeas corpus foi encaminhado
a essa Excelsa Corte, onde tomou
o n? 56.751 e, na sessilo de 6-12-78,
foi julgado prejudicado. Quanto a
outra ficou o eminente Relator de
submeté-la a consideracao do
Egregio Tribunal Pleno.
Passando ao exame das alegacties
produzidas na defesa, res-
Salvada a questAo relative A incompetencia
do juiz decretante da
prisAo do • extraditando, sera de
concluir-se que as mesmas nAo
procedem.
Sustenta-se, inicialmente, a
llegalidade da prislo do extracttando,
vez que o SecretArio-Geral
do Ministerio da Justice nAo teria
competencia para decrete-la. Na
especie, segundo se ve a f. 87, a
prisAo foi determinada pelo citado
funcionArk no uso da competencia
que the foi delegada pela Portaria
Ministerial n? 444, de 1-6-77. A possibilidade
de tal delegactlo de competencia
esta prevista nos arts. 12
e 23, 4 1?, do Decreto-lei n? 200, de
25-2-67, regulamentado o primer°
pelo Decreto n? 62.460, de 25-3-68.
Ademais, esse Colendo Tribunal,
em casos anteriores de extradicAo,
vem implicitamente admitindo coma
legal a prisAo decretada por
aquela autoridade, no uso de competencia
delegada.
Argtri-se que a Interpol/alemA
nAo serla autoridade competente,
vista do Decreto-lei n? 941/69, pare
dlrlgir-se ao govern brasileiro.