supremo tribunal federal revista trimestral jurisprudencia

a expressa disposicAo de lei que estabeleceria
em tal caso impedimento.
Nao hA. A manifestactio funcional
do corregedor, em sede discipliner,
at° constitute impedimento de participar
do julgamento criminal. Os impedimentos
sac) de direito estrito. A
conduta descrita na denUncia nAo configure
crime de prevaricacão.
5. — Passo ao exame de denUncia
no tocante a crimes de prevaricacão
que terlam ocorrido no julgamento
de habeas corpus impetrado a favor
de Jost Garcia Rlbeiro.
Numa demanda entre este e o Irma°,
a sentence, que a Julgou improcedente,
determinou remessa de c6pia
a Juiz de Vara Criminal para
que se impulsionasse contra o demandante
processo por denunciaclio
calunlosa. Mats, teve que o autor deveria
responder pelo crime de falsidade.
Proferida a decisAo a 20 de maio
jit na mesma data se enviava cepia
dela ao Juiz . da 3! Vara Criminal,
devendo dar-se (dizia o Juiz do
Civet) «vista ao douto representante
do Ministerio POblico pare o fim nela
declarado». E tambem era remetida
cOpia ao Procurador-Geral
da Justice. Houve apelacão da sentence
civet (Apel. n? 3.805).
Contra acAo penal que assim se
iniciou fol impetrado o Habeas
Corpus n? 1.715.
Fol relator dele o Des. Juscelino
Ribeiro.
E ai, visto que o procedimento penal
se originara de determinacilo de
setenca civil pendente de exame em
apelacAo no habeas corpus se determinou
que esse procedimento
aguardasse o julgamento da aludida
apelacAo. Pots se a sentence civil
concluiu pela existencia de proves
ou indicios de crimes por parte de
um dos litigantes; e se houve apelaclio
contra essa sentence, nä° he
texto legal contrariado com essa
R.T.J. — 94 37
determinacAo. Atende, digo A consideracão
de que sentence sujelta a
recurso pode ser reformada na segunda
instAncla. NAo tern valor
atual.
A conclusào de que um dos litigantes
cometera crime 6 apreciacito
submetida ao crivo da instAncia de
recurso. Somente depois disso a que
o efeito da sentence deveria
manifestar-se. Iniciada desde logo
evil° penal corn apolo em apreciacAo
feita em acAo civil ainda nAo definitivamente
decidida, a sustacAo da
acAo penal se conforta na consideracAo
de que a sentence civil apelada
6 ato sem Okada juridica porque
sujelto ao Implement° de conclicAo
suspensive: a confirmacão.
A decisAo desse habeas corpus,
que apareceu tAo estranha A dentmcia,
nAo desatendeu portanto a qualquer
expresso mandamento legal. Antes,
ao que me parece, considerou acodada
a medida tomada pelo JulZ do
Civet, que nao aguardara a aprecicAo
da sentence apelada, no segundo
grau de jurisdicAo, para as providen.
cies que tomou. NAo vejo, pots, como
qualificar essa decisAo do acerdAo
do Habeas Corpus, n? 1.715, pelo seu
teor como crime de prevaricacAo.
Nem se indicam fatos demonstrativos
de qualquer sentimento pessoal
que motivasse a decisAo tomada.
6. — No julgamento desse habeas
corpus (julgamento presto:lido pelo
Des. Leal Fagundes) se pretende
existente crime de prevaricacAo porque
ao advogado Calmon se permitiu
sem cassar-the a palavra, ofensa A
honra do Juiz Irajit Pimentel,
gravando-se a sustentacAo e
prorrogando-se o prazo dela.
Quals as °tenses irrogadas ao
Juiz? AcusacAo de parcialidade, de
agiotagem, de falsificacAo de documentos,
de retardamento em Alger
o processo. Ora, nem hA texto legal
que proiba graver sustentacees,
ou que se tome improrrogAveis por
minutos, ate que se completem os