supremo tribunal federal revista trimestral jurisprudencia

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ao Juiz, que reconheceu a impertinencia
da materia tratada pelo advogado,
propondo a remessa de
seu trabalho ao Presidente do Tribunal,
o que mostra seu sentimento
pessoal contra o Juiz. Mais tarde,
no habeas corpus em favor do
advogado, processado pelas of ensas
que enteo irrogara ao Juiz, viria
reconhecer que a conduta do
advogado atentara contra a Seguranca
Nacional.
d) Ainda no julgamento da apelace°
do co-réu de Luiz David, o
Serventuario Raimundo Bernardo
de Lima, deu mostras de sua parcialidade,
deixando de praticar ato
de oficio.
Votando pela concessao do
habeas corpus em favor de Luiz
David porque, por ele punido corn
a pena de suspensao, s6 na reincidencia
se configuraria o crime definido
no art. 18 do Decreto-lei n?
115/67, era seu Bever, determined°
expressamente em lei (C6digo de
Processo Penal, art. 580) estender
a ordem ao co-reu, por ele igualmente
punido no mesmo processo
administrativo, eis que o fundamento
do habeas corpus neo era de
natureza pessoal».
Esses fatos je foram examinados
no tapico atinente ao Desembargador
Leal Fagundes, componente, assim
como o Desembargador Juscelino
Ribeiro, da Segunda Camara do
Tribunal de Justice do Distrito Federal,
e, nele, expus, as razaes pelas
quaffs concha que nenhum dos ditos
fatos configuram o crime de prevailcacao.
A elas, destarte, me reporto, salientando
que a concessao, em parte,
do habeas corpus, impetrado a favor
de Jose Garcia Ribeiro, para determiner
a suspensao da ace° penal
instaurada contra esse paciente, este
justificada, no voto que, na qualidade
de Relator, proferiu o Desembargador
Juscelino Ribeiro:
R.T.J, — 99
«Assim quanto ao trancamento
da ace° penal o meu voto a pela
denegaceo da ordem.
0 mesmo je não ocorre no que
diz respeito ao sobrestamento do
processo penal ate que seja decidida,
em definitivo, a acão civel de
que indiscutivelmente se originou.
Quando o C6digo de Processo Penal,
em seu art. 64, paragrafo Waco,
lacuna ao Juiz do Civel a suspensao
do curso da ace° ate o julgement°
da ace° penal de que se
originou, deixa entrever que a
reciproca 6 verdadeira, isto e, que
tambem o Juiz do Crime podere
sobrestar o andamento do feito se
este este intimamente vinculado a
uma acao civel ainda nao decidida
finalmente.
Este entendimento encontra
apoio tanto no bom senso como no
que estatui o preprio C6digo Penal
em seu art. 3?, ao admitir interpretacao
extensive e aplicacao ana16gica
bem como o suplemento dos
principios gerais de direito.
Restou absolutamente Ind'scutivel
que a ace° penal intentada
contra o paciente Jose Garcia Ribeiro
6 oriunda da acao civel, ainda
sub judice;podendo de seu julgement°
final resultar conseqiiencies
que prejudiquem o julgamento
da primeira.
Por assim entender, concedo a
ordem unicamente para determiner
o sobrestamento do processo
criminal ate o julgamento definitivo
Bas questaes civets a que este
intimamente vinculada, no caso a
Apelacao Civel n? 3.805». (f. 427).
Poder-se-A divergir de tais fundamentos,
portm, entre divergir e encontrar
configured o crime de prevaricacao,
nesse julgamento, vat
uma enorme distencia. E não a exato
que a suspensao do processo criminal
haj a sido determinada sem a
fixacao do prazo. Existisse, essa
omissao no acOrdeo e o Ministkrio