supremo tribunal federal revista trimestral jurisprudencia

nunciados pelo mesmo fato, apenas
acrescentando que o Desembargador
HelAdio Monteiro escreveu uma carte
ao Juiz em questAo. Ora, como
tambUm assinalou com propriedade
o Ministro Soares Muftoz, trata-se de
UM julgamento secreto, em que se
leva muito macs em conta o conhecimento
que se tern do juiz.
Jos6 Duarte, no seu Comenterios
conerituicAo Brasileira, ensina que o
dispositivo segundo o qual o Tribunal
pode rejeitar juiz, por antigilidade,
para ascender ao Tribunal de Justi-
Ca, adveio da Emenda Milton Cam-
P00-
0 eminente Deputado e Professor
masagAo propunha, no anteprojeto
da ConstituicAo de 1946, que a prirneira
promoctlo de julz, 05 se fizesse
por antiguidade; as intermedIA-
rias aiternativamente, e, pare o Tribunal,
apenas por merecimento. E
justificava o eminente Professor
We, mites vezes, urn juiz correto,
mas sem capacidade intelectual, poderia
ascender a urn Tribunal superior.
Dal ter Milton Campos apresen_
tado emenda em que a promoclio seta,
em todos os casos, alternadamente,
por merecimento e antigftidade,
podendo, entretanto, o Tribunal,
por maioria, recusar o mats antigo,
a fim de evitar que elementos, embora
corretos, cumpridores de sells
deveres, mas sem capacidade tritelectual,
tivessem assento no Tribunal
de Justice.
EntAo, quando um Desembargador
vote para a recusa ou nAo de um
juiz, ele leva em conta, inclusive, o
clue sabe sobre os dotes intelectuais
do candklato. Como acentuava Milton
Campos, nAo havla nenhum desdoiro
de ordem moral na recusa;
apenas de ordem intelectual.
Ora, alem disso, pela carte do Desembargador
HelAdio Monteiro, que
se vft no processo, ele declarou, expressamente,
que dots foram os motivos
que o levaram a recusar o Ariz
(e fala com 0 preprio Julz): primei-
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ro, o interesse do Tribunal, para
que, como declare o eminente representante
do Minisaio Pfiblico, ndo
haja o acrescimo da bancada. E, segundo,
principalmente no tocante a
acidente do trabalho nAo comungava
corn seu ponto de vista —e,
portanto, ate que ele se convencesse
de ester errado, nAo estaria em condivries
de the dar o voto.
NAo vejo, no caso, vontade de agir
contra disposicfto expressa em let e,
portanto, fica afastada a prevaricacão.
No tocante ao julgamento do
habeas corpus, em que e hiteressado,
Jos6 David de Freitas, denunciado
por crime de concussão pelo fato
de ter recebido custas a maior, 6 de.
se assinalar que penalistas de renome
entendem que, no Cdcligo Penal
atual, nAo se aplica ease dispositivo
aos oficiais de caraio, aos escrlvAes.
Nelson Hungria chega a afirmar
no seu ihrni, vol. 9?, da edicAo da
Revista Forense, que este 6 urn dos
graves defeitos do Cedigo Penal da
FtepUblica, que substitulu o paragrafo
5? do art. 135, do Cedigo Penal do
Impftr io , afastando, cliz Nelson HUngria,
a concussAo do funcionerio da
Justice.
Encontrei, pelo menos, dots ac6rdAos
que seguem essa orientacflo;
urn do Tribunal de Minas Gerais e
outro do Tribunal de Stio Paulo.
Por outro lado, o art. 18, do Dec-lei
n? 115, de 1967, declare que s6 a punido
penalmente o escrlvAo, na reincidftncia.
Ora, trata-se de um decreto-lei
com a mesma force, como asslnala o
eminente Ministro Soares Muftoz, do
C6digo Penal.
Era, pots, natural que assim se entendesse,
e quem esti cumprindo
tuna lei nAo prevaiica.
Este argumento serve também pare
o habeas corpus de Paulo Rezende.