supremo tribunal federal revista trimestral jurisprudencia

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tigar o Govern° a utilizar-se da arma
exceptional de que dispOe, para
eliminar da vida pnblica quatro
membros desta Corte.
R.T.J. — 94
Vitima das mais torpes caltmias,
fui compelido a defender-me,
inclusive quanto A minha aludida
atuacAo administrativa, acusada
de omissa, porque nAo mandei processar,
criminalmente, o ora
paciente.D (os grifos não sdo do
original).
Passou, a seguir, a sustentar a
tese de que a conduta do Paciente
somente poderia ser apreciada a luz
do Decreto-lei n? 115/67, segundo o
qual a exigencia de custas indevidas,
somente na reincidencia seria
passivel de sancees criminais, que
configurariam o crime de excesso de
exacAo, previsto na alinea b do art.
18 do citado diploma legal.
0 manifesto impedimento para
participar do julgamento, a paixão
que demonstrou em seu voto, multi)
mais uma defesa de sua conduta, do
que da que tivera o Paciente, e que o
levou, como se viu, a falar no crime
de «Excesso de exacäo», quando,
neste, o dinheiro é recolhido aos cofres
pnblicos e nAo ao bolso do agente,
como no caso, configuram, induvidosamente,
o crime definido no
art. 319 do COdigo Penal, pois evidente
o prop6sito de favorecer o Paciente,
genro de seu colega de Turma,
sendo seu voto decisivo, pots
que, impedido o sogro, o terceiro desembargador,
Jorge Duarte, votou
pela denegacAo da ordem.
Mas, não parou ai a conduta
partial e facciosa do denunciado desembargador
Leal Fagundes.
Julgara o Dr. IrajA Pimentel
acão de indenizacAo movida por Jose
Garcia Ribeiro contra seu irmäo Edgard
Garcia Ribeiro. Concluira pela
procedencia da acao e, por entender
que o Autor usara documento f also,
determinou a remessa de pecas do
processo ao Ministerio Pithlico, que
ofereceu dentmcia, devidamente recebida.
Foi, entdo, impetrado habeas
corpus em favor do denunciado Jose
Garcia Ribeiro, pelo advogado Pedro
Calmon Mendes, corn duplo fundamento:
trancamento da acdo penal
por falta de justa causa, ou suspensào
do curso da acAo penal ate o julgamento
da apelacao que o Paciente
interpusera, da sentenca que julgara
improcedente a acAo de indenizacAo.
Dlstribuido o habeas corpus A
2? Turma, presidida pelo denunciado
desembargador Leal Fagundes,
dele foi Relator o acusado desembargador
Juscelino Ribeiro, tomando
parte o Presidente, corn voto, e o desembargador
Helladio Monteiro.
Determinou ou permitiu o Presidente,
inusitadamente e de forma
inedita, a gravacAo da sustentacão
oral do pedido.
Grande propaganda se fizera
do julgamento, e, por isso, bastante
concorrida foi a sessão.
0 teor da sustentacao explicaria
a razdo. 0 advogado Impetrante
leu trabalho escrito, ofendendo, por
todas as formas, a honra do Juiz que
julgara a nä° de indenizacão, o Dr.
Irajá Pimentel. Nenhum argument°
Riddle°. SO e s6 acusacoes a esse
Juiz, entre as quals a de parcialidade,
por suas ligacties de amizade e
assuntos de pecuaria corn uma das
partes, a de autor de crime de agiotagem,
de falsificacão de assinatura
de sua esposa, e, ainda, a de qiie se
apoderara dos autos e os retivera,
para julgamento, por quase dois
anos (Pasta I, doc. 17).
Assim comecou o Relator, o desembargador
Juscelino Ribeiro, seu
voto, verbis:
«Senhor Presidente, inicialmente
devo acentuar que indefiro a juntada
desta documentacao ora apresentada
pelo advogado do Paciente
ao processo de habeas corpus, des-