supremo tribunal federal revista trimestral jurisprudencia

acusacAo por parte da Promotoria
POblica e uma decisAo judicial
sobre a abertura do processo
principal. Esta decisAo judicial
deve ser proferida pelo
Tribunal competente pelo processo
principal. Ate o momento,
a Promotoria PUblica nAo formalIzou
acusadio alguma sobre
contra o Senhor Economista Dipl.
Erich Wolf. Por isso nAo pode
ser aberto um inquerito judicial.
0 Tribunal competente pela
aclio principal nAo chegou a
tomar uma decisSo quanto A
abertura do processo principal.
ConseqÜentemene, nAo ha processo
principal bm pendencia. 0
mandado de prisAo expedido pelo
Tribunal de comarca Reinbek em
30-9-77 fol requerido pela Promotoriailea,
no quadro das
investigacees para formacAo de
culpa. 0 mandado de prisAo nAo
veiculava a decretacAo de uma
sentenca judicial. A julgar pelas
imputacties levantadas, presumese
que a acusacA6 deve ser formalizada
pelo competente Tribunal
Estadual. 0 Tribunal competente
e o Tribunal Estadual de
Lvebeck, Etc, etc" (Doc. anexo
de n? 7, original e traducAo pablica).
Ora, a declaracAo do Advogado,
prestada sob juramento, Cum fide
publica do Not/Arlo, afirma a Incompetencia
do Juiz decretante da
prisao pars processar o
extraditando.
E, afirma ainda que, ate 20 de
novembro corrente, nAo existia
qualquer acusacAo formal contra o
mesmo.
Donde, Data yenta, inexiste urn
processo ou uma decretacAo de
prisAo por parte de Jut competente,
inexistindo pois, legalidade no
pedido de extradicAo.»
Trata-se, como se ye, de questa()
processual relativa a distribute/10 111.
R.T.J. — 94 45
terna da competencia, para determinar-se,
dentro da Alemanha,
qual seria o Tribunal competente para
processar o extraditando. AlegacAo
analoga a essa jA tem sido
apreciada por esta Corte, e repelida,
como se ve no Pedido de Extradicão
n? 315, em que a requerente fol
tambem a Republica Federal da
Alemanha, e em que fol acolhido 0
parecer da Procuradoria-Geral da
Reptiblica, verbis:
«Numa segunda ordem de ideias,
reclama a defesa contra a falta de
referenda, nos autos, aos preceltos
da legislacão alemA determinantes
da competencia do Tribunal da Comarca
de Munique para expedir o
mandado de captura. Nenhuma h
norma, todavia, no Decreto-lei n?
941/65 ou em seu regulamento,
exige tal referenda. A condicão
fundamental do reconhecimento da
competencia do Estado requerente,
qual seja a territorialidade do crime,
nAo fez objeto de davida.
Questoes inerentes A distribuicAo
Intern da competencia, visando,
vertd nth, a saber se o Tribunal
prOprio era o de Munique, ou o de
Hamburgo, ou o de ColOnia, perecem
ante a legItima presuncAo
de que a Corte processando age
nos termos da lei local. Nem seria
exigivel que tivesse o Supremo Tribunal
brasileiro elementos para
constatar o eventual yid° da fi-
'cacao da competencia, quando despercebido
no preprio Estado de origem».
2. Ultrapassada essa preliminar,
acolho a fundamentacAo do parecer
da Procuradoria-Geral da Reptiblica,
que corretamente refutou as
questOes referentes A ilegalidade da
prisAo do extraditando no Brasil e ao
prazo de formalizacAo do pedido de
extradictlo, bem como acentuou,
acertadamente, que «6 de ser deferido
o pedido, vez que o mesmo se encontra
acompanhado de mandado de
pita° preventiva, dip qual constam