supremo tribunal federal revista trimestral jurisprudencia

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R.T.J. — 94
gamento desse recurso, pela absolvi- justificar a ilegalidade e o facciosispor
insuficiencia de provas. mo de sua conduta, sem esclarecer
quaffs sejam essas rathes.
Ndo atino qual tenha sido esse interesse,
eis que o voto do Desembar- 0 Desembar gador Leal Fagundes
gador Leal Fagundes concluiu pela em oficio dirigido ao eminente Miabsolvicão
de Raimundo, por insufi- nistro Cordeiro Guerra, antes do ofeciencia
de prova. Qual podera ser a recimento da denuncia, explica:
repercussão desse pronunciamento «Cientificado dos termos das in-
no julgamento final de Luiz David, formacees prestadas a Vossa Ex-
ccmstitui ponto nao esclarecido na celencia pelo Exmo. Sr. Desembar-
denuncia.
gador Presidente desta Corte e Mc)
Ademais, no pormenor, a dentincia tendo sua Excelencia se dignado
intidiu em lamentavel equivoco. No propiciar-me esclarecimento s su-
julgamento do habeas corpus conceplementares, a respeito de decisão
dido a Luiz David de Freitas, o De- ou de processo pendente de julgasembargador
Leal Fagundes finali- mento desta Turma, tenho a honra
Zell o seu voto assim:
de encaminhar-lhe tats suplementos,
que me parecem relevantes,
«Por todas essas rathes, concedo solicitando-lhe que me releve a in-
a ordem ao paciente e a estendo ao tromissão, aconselhada pelos ou-
outro reu Raimundo Bernardo de tros membros da Turma e que se
Lima, a fim de ser trancado o pro- tem o propesito de melhor inforcesso,
em que ambos foram, mar e para o case de interessar ao
degitima e ilegalmente condena- estudo de Vossa Excelencia.
dos, por crime inexistente.” (Apen-
,so n? 1, f. 113).
Quanto ao Agravo de Instrtunento
n? 288, cumpre esclarecer que a
A anima acusacdo formulada na materia nele contida foi objeto da
denuncia contra o Desembargador Uniformizacao da Jurisprudencia
Leal Fagundes e a de que
n? 1, 'cujo Actirdao do Tribunal
ovotou pelo trancamento da acdo Pleno, corn um se voto discrepan-
penal intentada contra Jose Garcia te, segue, em apenso.
Ribeiro, ate que fosse julgada a No que respeita a Apelacäo Civel
apelacao deste na acao de falencia. n? 3.805, da qual sou o Relator, te-
do se usurpou a competencia do nho a honra de remeter a Vossa
juiz de primeira instancia, de cuja Excelencia, também em apenso, a
deeiseo, se denegatoria, nao cabe reproducáo fiel de todas as pecas
.duaiquer recurso, como nao fixou dos respectivos autos corn o escla-
ptazo para a suspensdo. Decidiu, recimento (que ja fiz, verbalmen-
pois, contra expressa disposicao de te, ao eminente Desembargador
lei: COdigo de Processo Penal, art. Presidente do nosso Tribunal) de
93, §§ 1? e 2?. E, macs grave ainda, que o respectivo julgamento ainda
sendo Relator da Apelacâo Civel, nao foi levado a efeito, porque: a)
de cujo julgamento fizera depender o Dr. Juiz prolator da sentenca foi
o prosseguimento de acao penal, averbado de partial, em favor do
nä° a levou a julgamento. A data reu da demanda, o qual ja teria su-
da dentincia os autos the estavam bornado outro Juiz, demitido pelo
conclusos ha 2 anos e 8 meses. E AI-5, bem como subornado teste-
ate agora nao a passou ao Revimtuthas da mesma demanda; b)
sor».
tal averbacao feita por advogado,
Adianta a denuncia que sac, de ma- alem de areada, na defesa oral do
nifesta improcedenc ia as razbes, que habeas corpus n? 1.715, é objeto de
esse denunciado apresentou, para excecao da verdade, levantada em