supremo tribunal federal revista trimestral jurisprudencia

8 R.T.J. — 94
competencia, suscitou conflito de jurisdigAo
e este colendo Supremo Tribunal
Federal o julgou procedente
(C. J. n? 5.996 — Apenso 2).
Mais uma demonstracão ainda
daria o denunciado Desembargador
Leal Fagundes do sentimento pessoal
que o dominava ao proferir todos
esses votos. Foi quanto ao julgamento
da apelacão do co-reu de Luiz
David, o Escrevente Raimundo Bernardo
de Lima.
0 Desembargador Leal Fagundes,
que suspendera a acáo penal
contra Jose Garcia Ribeiro, para
aguardar o julgamento da apelacAo
na acdo civel da qual aquela se originara,
aqui se °Os, acompanhando
o Relator Des. HelAdio Monteiro, a
que se aguardasse o julgamento do
Recurso Extraordinario interposto
da concessáo do habeas corpus em
favor de Luiz David, quando, entao,
nenhum prejuizo dai decorreria, por
se tratar de processo jA julgado. Se o
colendo Supremo Tribunal Federal
confirmasse a decisAo recorrida,
dando prevaltncia sobre o Cedigo
Penal ao Regimento de Custas do
Distrito Federal, tal entendimento se
estenderia, logicamente, A situacao
do co-reu Raimundo Bernardo de Lima,
como materia prejudicial, pois,
sendo primario e, como tal, so
passivel de sancAo penal na reincidencia,
desnecessaria seria qualquer
outra indagacAo. Tal como no caso
de Luiz David, näo haveria justa
causa para o processo.
40. Mas, havia o propesito de julgar,
a qualquer preco, a apelacAo do
co-rOu Raimundo, pois prepararia o
terreno para o julgamento da de
Luiz David, tal a certeza do provimento
do recurso extraordinArio em
relacão a este. Tanto, assim, que
nä° ]he estenderam o habeas corpus,
quando o fundamento era comum e
nä° tinha carAter pessoal. Fizeram
mais: homologaram a desistôncia do
pedido de extensAo, para poderem
julgar a apelacão. Desprezaram o
parecer do Dr. Procurador-Geral da
Justica e, no afa de absolver o coreu,
levaram a apelacAo a julgamentor
com a presenga do Subprocurador-Geral
que jA se declarara impedido,
sem intimar o primeiro, que vinha
oficlando no processo, realizando
urn julgamento absolutamente nulo,
como veto a proclamar o Colendo
Supremo Tribunal Federal, ao apreciar
o competente recurso extraordinario.
0 mais estranho e que o Des.
Leal Fagundes, que presidira o inquerito
e punira os rêus, reconhecendo
expressamente terem eles exigido
o pagamento de custas indevidas, o
que nAo constituiria crime de concussAo,
no seu entender, por estar
previsto no Regimento de Custas, como
simples ilicito administrativo,
quando praticado pela primeira vez,
tanto que !hes aplicou a pena de suspensAo
por noventa dias, ao votar na
apelacAo do co-reu Raimundo,
manifestou-se pela insuficiencia de
prova, nester termos, verbis:
«A par dos fundamentos juridicos
do meu precitado voto, aduzo
que, apreciando, agora, a prova
produzida, julgo-a insuficiente para
a condenacão, quer pelo crime
capitulado na deruincia, quer para
qualquer outro que coubesse a desclassificacAo,
porque, repito, as irregularidades
apontadas nAo extravasam
do ilicito puramente administrativo.»
(Apenso 1, f. 123).
Sem falar que, tal como no
habeas corpus de Luiz David, estava
impedido de julgar, eis que tambêm
punira o co-reu, entdo apelante (Cod.
Proc. Penal, art. 252, II), sendo os
mesmos os fatos e identicas as teses
de Direito.
II — Desembargador Jose
Fernandes
43. 0 denunciado Des. Josè Fernandes
de Andrade 6 causador direto
e indireto de todos os acontecimen-