supremo tribunal federal revista trimestral jurisprudencia

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 

REVISTA 

TRIMESTRAL 

DE 

JURISPRUDENCIA 

ORGANIZADA PELO 

SERVICO DE DIVULGACAO 

Volume 94* (Paginas 1/470) Outubro de 1980

REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 

PODER JUDICIARIO 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL


Ministro ANTONIO NEDER (28-4-71), Presidents 

Ministro Francisco Manoel XAVIER DE ALBUQUERQUE 

(19-4-72), Vice-Presidente 

Want DJACI Alves FALCAO (22-2-67) 

Ministro Carlos THOMPSON FLORES (14-3-68) 

Ministro Joao LEITAO DE ABREU (17-6-74) 

Ministro Job Baptista CORDEIRO GUERRA (26-9-74) 

Ministro Josè Carlos MOREIRA ALVES (20-6-75) 

Ministro Carlos Fulgenclo da CUNHA PEIXOTO (4-7-75) 

Ministro Pedro SOARES MUNOZ (8-8-77) 

Ministro DECIO Meirelles de MIRANDA (27-6-78) 

Ministro Luiz RAFAEL MAYER (15-1248) 

COMISSAO DE REGIMENTO 

Ministro DJACI FALCAO 

Ministro SOARES MUNOZ 

Ministro RAFAEL MAYER 

Ministro LEITAO DE ABREU (suplente) 

COMISSAO DE JURISPRUDENCIA 

Ministro THOMPSON FLORES 

Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE 

Ministro MOREIRA ALVES 

COMISSAO DE DOCUMENTACAO 

Ministro LEITAO DE ABREU 

Ministro MOREIRA ALVES 

Ministro CUNHA PEIXOTO 

COMISSAO DE COORDENACAO 

Ministro CORDEIRO GUERRA 

Ministro CUNHA PEIXOTO 

Ministro DECIO MIRANDA 

PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA 

Doutor FIRMINO FERREIRA PAZ

REVISTA 

TRIMESTRAL 

DE 

JURISPRUDENCIA


ACAO PENAL N? 253 — DF 

(Tribunal Pleno) 

Relator para o acOrdão: 0 Sr. Ministro Cunha Peixoto. 

Autor: Mlnisterio Pnblico Federal — Rens: Jose JOlio Leal Fagundes, 

Jose Fernandes de Andrade, Juscelino Jose Ribeiro, Heladio Toledo Monteiro. 

Acäo Penal — Crime de Prevaricaeao — 

Rejeita-se a denuncla quando os fatos nela descritos, embora possam 

caracterizar falta discipliner, nflo demonstram o elemento sub- 

Jetivo tipificador do crime definido no art. 319 do Cedigo Penal. 

ACORDAO 

Vistos, relatados e discutidos estes 

autos, acordam os Ministros do Supremo 

Tribunal Federal, em sessão 

plenária, na conformidade da ata do 

julgamento e das notas taquigraflcas 

por maioria de votos, em rejeitar 

a dentincia, vencido in totum, o 

Ministro Relator, e, em parte, o Ministro 

Soares Mutloz. 

Brasilia, 24 de maio de 1978. — 

Thompson Flores, Presidente — 

Cunha Peixoto, Relator p/o AcOrdão. 

RELATORIO 

0 Sr. Mastro Cordeiro Guerra: — 

0 Exm? Sr. Dr. Procurador-Geral da 

Republica apresentou a este Egreglo 

Supremo Tribunal Federal a seguirl -te denfincia: 

Ministkrio Winne° Federal, por 

seu representante legal abaixo assinado, 

no use de suas atribuicOes legals, 

vem oferecer a V. Ex? denimcia 

contra os Drs. Josè JUllo Leal 

Fagundes, Jose Fernandes de Andrade, 

Juscelino Ribeiro e Helath° 

Toledo Monteiro, Desembargadores 

do Tribunal de Justiea do Distrito 

Federal e Territ6rios, todos domiciliados 

e residentes nesta Capital, pelos 

fatos delituosos que passa a narrar: 

Os Antecedentes 

2. Ha muito tempo, como a pilblico 

e notOrio, e a Imprensa tem se encarregado 

de divulgar, lavra grave 

crise no Tribunal de Justica local, 

que determinou, inclusive, a instauraeao 

de inquerito administrat1vo 

contra varios de seus integrantes, do 

qual resultou o oferecimento de denüncia 

contra o Desembargador Jo-

2 

R.T.J. — 94 

se Colombo de Souza, processo que 

la se acha em pauta para julgamento, 

tendo sido o acusado demitido, 

corn fundamento no Ato Instituclonal 

n? 5. Persistiu, porem, e se agravou a 

crise, provocando verdadeira divisdo 

no Tribunal, colocando, de urn lado, 

como verdadeira bancada, os quatro 

Desembargadores aqui denunciados. 

Vencidos na eleicão para a Presidëncia 

e Vice-Presidencia do Tribunal 

os ores primeiros deixaram de cornparecer 

a sessâo solene de posse dos 

eleitos, a 21 de abril de 1976, apesar 

de convidadas para a mesma, altas 

autoridades civis e militares. 

Seguiu-se a demissäo do Sr. Desembargador 

Candid° Colombo Cerqueira, 

e, ja para o provimento da 

vaga por este deixada, a ser provida 

pelo criterio de antigiiidade, novamente 

se iria patentear a posicAo 

facciosa do grupo formado pelos 

quatro denunciados, movidos, sem 

dUvida, pelo sentimento pessoal de 

desafeieäo ao Juiz de Direito Dr. 

Walclir Meuren, o mats antigo, que 

teve," precisamente, quatro votos 

contra sua indicacAo, feita por cinco 

a quatro, WA() havendo drivida quanto 

aos seus autores, em face de carta 

que aquele Juiz dirigiu o Desembargador 

Helládio Toledo Monteiro 

(Pasta VIII, doe. 54). 

Surgiu, depots, a notitia 

criminis trazida A este colendo Supremo 

Tribunal Federal pelo Dr. 

'raja Pimentel, Juiz de Direito da 

Vara das ExecucOes Criminals, 

acompanhada de farts documentacdo, 

atribuindo aos quatro acusados 

a prAtica, em co-autoria, do crime 

de prevaricacão (OM. Pen., art. 

319), atraves de ininneras awes e 

omissOes, contra expressas disposicOes 

legais, para satisfazer interesses 

ou sentimentos pessoais. 

Emerge claro, como se vera da 

descricâo dos fatos a seguir felta, o 

propOsito de beneficiar e proteger o 

serventuario Luiz David de Freitas, 

genro do segundo denunciado, desembargador 

Jose Fernandes de Andrade, 

bem como o de prejudicar 

moralmente o representante, Dr. 

IrajA Pimentel, simplesmente pmque 

este, no cumprimento de seu Bever, 

assim como outros magistrados 

de primeira instancia, contribuiram 

para a punicão disciplinar e criminal 

do referido Luiz David de Freitas. 

Utilizaram-se, inclusive, para tal 

fim, da atuacão do advogado Dr. Pedro 

Calmon Mendes. Procuraram, 

por todas as formas, prejudicar 

aquele Juiz, em face de decisOes criminals 

francamente moralizadoras 

que vinha proferindo, no sentido de 

tirar-lhes os eleitos. 

Assim, quase sempre em coautoria, 

como se vera a seguir, praticaram 

continuados atos que configuram, 

indiscutivelmente, o tipo penal 

definido no art. 319 do COdigo Penal. 

Os Fatos 

I — Desembargador Leal Fagundes 

Pode-se dizer que tiveram inicio 

os fatos com a comunicaeão feita pelos 

Juizes de Direito, Dr? Maria Carmen 

Henriques Ribeiro de Oliveira e 

Dr. Eduardo Andrade Ribeiro de Oliveira 

ao Juiz de Direito da 1? Vara 

Civel, relativamente a irregularidades 

que haviam constatado, por parte 

do serventuario Luiz David de 

Freitas, escriväo dessa Vara, e da 

qual se originou inquerito administrative 

presidido pelo primeiro denunciado, 

Desembargador Jose MI6 

Leal Fagundes. 

9. Conclulu este terem, efet ivamente, 

o Escriväo Luiz David e os 

Escreventes Waldemiro Mendes da 

Silva e Raimondo Bernardo de Lima 

exigido de diversos advogados e partes 

custas indevidas, e, per isso, a

todos puniu, corn penas de suspensäo 

e multa — noventa dias o primeiro; 

trinta dias os (Minos — mas, por 

conventhncia do servico, converteu 

as suspensOes em multa, dando-os 

como incursos nas sancees dos artigos 

16 e 18, ulinea a, do Decreto-lei 

n? 115, de 1997. 

Recorreram os serventuarios 

Luiz David e Waldemiro, e o Conselho 

de Justica, por tmanlmidade, deu 

provimento, ern parte ao recurs°, 

para reduzir a pena a multa de Cr; 

5,00 como incursos, tão somente, nas 

sancOes do art. 16 do Decreto-lei n? 

115/67, e, assim, abrangidos pela ResolucAo 

n? 32, de 20 de abril de 1972, 

que, alias, a eles nAo se aplicava. 

Acontece que o Exm? Sr. Ministro 

da Justica, Professor Alfredo Buzaid, 

tendo conhecimento dos fates 

atraves de representacAo que the havia 

sido feita por um advogado, determinou 

fosse instaurada acAo penal 

contra os Wes referidos serventuarios, 

por crime de concussão, 

pots sobre o Cedigo Penal nä° poderia 

prevalecer o Regiment° de Custas 

do Distrito Federal, que os considerava 

simples falta disciplinar, punida 

corn suspensão ate 90 dias, e, 

na reincidAncia, corn detencAo de 6 

meses a 2 anos. 

12. Fot, entao, oferecida a dentincia, 

vindo os reus Luiz David e Raimundo 

Bernardo da Silva a ser condenados 

as penas, respectivamente, 

de 2 anos, 6 meses e 10 dies de reclusào 

e 2 anos e 2 meses de recluslio, 

alem da multa, ambos como incursos 

nas sancees do artigo 316 do COdigo 

Penal. A sentenca, da lavra do 

Juiz de Direito Dr. Pingret de Carvalho, 

absolveu o terceiro co-reu, 

Waldemiro Mendes da Silva. Recorreram 

os do's reus condenados e o 

Ministerio Pablico, este em relacAo 

ao co-reu absolvido. 

R.T.J. — 94 3 

Apesar da apelacAo, foi requerido 

habeas corpus em favor de Luiz 

David, sob o fundament° de que a 

condenacão constituia verdadeiro bis 

in them, pots ja fora punido corn a 

pena de suspensào, somente sendo 

aplicavel sancdo penal na reincideneta, 

e, assim mesmo, a pena de detencão 

de 6 meses a 2 anos, prevista 

no art. 18, althea b, do Decreto-lei n? 

115/67. 

Foi relator o Desembargador 

Helladio Monteiro, que votou pela 

concessdo do habeas corpus, para 

absolver Lutz David, send° acompanhado 

pelo Desembargador Leal Fagundes, 

votando vencido o Desembargador 

Jorge Duarte. 

15. Além da manifesta 

dade do acerdito, que não pode ser 

considerado mere erro in judicando, 

mas manifesto favoritismo em beneficto 

do Paclente, Henri) do denunciado 

desembargador Jose Fernandes 

Andrade, tanto que foi unanimemente 

cassado pelo colendo Supremo 

Tribunal, em sessao plenaria (RE n? 

84.683). Era manifesto o impedimento 

do denunciado desembargador 

Leal Fagundes, pots fora ele quern, 

como Corregedor, presidira o inquerito 

e punira o Paclente, como ele 

preprio proclamou, no !nick) de seu 

voto, ao dizer, verb's: 

«Bem conheco os pradromos deste 

caso, pots, quando Corregedor, 

presidi a inquérito e apenel o Paciente, 

tudo na esfera administrativa, 

sobre os mesmos fates, ora objeto 

da sentenca criminal condenathria, 

impugnada neste habeas 

corpus.» 

16. E, se nao bastasse o impedimenta 

dat decorrente, das palavras 

seguintes se ye, nitidamente, sua 

suspeicao: 

«Minha atuacAo administrativa 

no caso, foi alvo de escandaloso noticiario, 

corn que se pretendeu ins

4 

tigar o Govern° a utilizar-se da arma 

exceptional de que dispOe, para 

eliminar da vida pnblica quatro 

membros desta Corte. 

R.T.J. — 94 

Vitima das mais torpes caltmias, 

fui compelido a defender-me, 

inclusive quanto A minha aludida 

atuacAo administrativa, acusada 

de omissa, porque nAo mandei processar, 

criminalmente, o ora 

paciente.D (os grifos não sdo do 

original). 

Passou, a seguir, a sustentar a 

tese de que a conduta do Paciente 

somente poderia ser apreciada a luz 

do Decreto-lei n? 115/67, segundo o 

qual a exigencia de custas indevidas, 

somente na reincidencia seria 

passivel de sancees criminais, que 

configurariam o crime de excesso de 

exacAo, previsto na alinea b do art. 

18 do citado diploma legal. 

0 manifesto impedimento para 

participar do julgamento, a paixão 

que demonstrou em seu voto, multi) 

mais uma defesa de sua conduta, do 

que da que tivera o Paciente, e que o 

levou, como se viu, a falar no crime 

de «Excesso de exacäo», quando, 

neste, o dinheiro é recolhido aos cofres 

pnblicos e nAo ao bolso do agente, 

como no caso, configuram, induvidosamente, 

o crime definido no 

art. 319 do COdigo Penal, pois evidente 

o prop6sito de favorecer o Paciente, 

genro de seu colega de Turma, 

sendo seu voto decisivo, pots 

que, impedido o sogro, o terceiro desembargador, 

Jorge Duarte, votou 

pela denegacAo da ordem. 

Mas, não parou ai a conduta 

partial e facciosa do denunciado desembargador 

Leal Fagundes. 

Julgara o Dr. IrajA Pimentel 

acão de indenizacAo movida por Jose 

Garcia Ribeiro contra seu irmäo Edgard 

Garcia Ribeiro. Concluira pela 

procedencia da acao e, por entender 

que o Autor usara documento f also, 

determinou a remessa de pecas do 

processo ao Ministerio Pithlico, que 

ofereceu dentmcia, devidamente recebida. 

Foi, entdo, impetrado habeas 

corpus em favor do denunciado Jose 

Garcia Ribeiro, pelo advogado Pedro 

Calmon Mendes, corn duplo fundamento: 

trancamento da acdo penal 

por falta de justa causa, ou suspensào 

do curso da acAo penal ate o julgamento 

da apelacao que o Paciente 

interpusera, da sentenca que julgara 

improcedente a acAo de indenizacAo. 

Dlstribuido o habeas corpus A 

2? Turma, presidida pelo denunciado 

desembargador Leal Fagundes, 

dele foi Relator o acusado desembargador 

Juscelino Ribeiro, tomando 

parte o Presidente, corn voto, e o desembargador 

Helladio Monteiro. 

Determinou ou permitiu o Presidente, 

inusitadamente e de forma 

inedita, a gravacAo da sustentacão 

oral do pedido. 

Grande propaganda se fizera 

do julgamento, e, por isso, bastante 

concorrida foi a sessão. 

0 teor da sustentacao explicaria 

a razdo. 0 advogado Impetrante 

leu trabalho escrito, ofendendo, por 

todas as formas, a honra do Juiz que 

julgara a nä° de indenizacão, o Dr. 

Irajá Pimentel. Nenhum argument° 

Riddle°. SO e s6 acusacoes a esse 

Juiz, entre as quals a de parcialidade, 

por suas ligacties de amizade e 

assuntos de pecuaria corn uma das 

partes, a de autor de crime de agiotagem, 

de falsificacão de assinatura 

de sua esposa, e, ainda, a de qiie se 

apoderara dos autos e os retivera, 

para julgamento, por quase dois 

anos (Pasta I, doc. 17). 

Assim comecou o Relator, o desembargador 

Juscelino Ribeiro, seu 

voto, verbis: 

«Senhor Presidente, inicialmente 

devo acentuar que indefiro a juntada 

desta documentacao ora apresentada 

pelo advogado do Paciente 

ao processo de habeas corpus, des-

de que a mesma nAo me payee 

perlinente, nem necessAria ao julgamento 

da espécie. 

Todavia, requeiro a V. Ex? que 

determine sua juntada a traducão 

da fita de gravacAo desta asqPntada 

de julgamento, para que seja a 

mesma encaminhada ao Tribunal 

Pleno, a fim de que aquela Corte 

possa apreclar as gravissimas den(mcias 

feitas da Tribune contra o 

Juiz prolator da decisão a que se 

referiu o ilustre Advogado. Seth 

entAo, objeto de urn processo 

parte. Isto em defesa do pthprio 

Tribunal e do Juiz atingido. » (Os 

grifos nao sAo do original. Nre-se 

que foi apagada antes das palavras 

«do Juiz atingido» a expressão «do 

interessado», sem qualquer ressalva; 

fls. 150-151 do Apenso 6). 

0 Sr. Presidente, desembargador 

Leal Fagundes, nao sO admitiu 

que, sem qualquer pertinencia, o advogado 

ofendesse a honra do Juiz, 

Dr. IrajA Pimentel, como ainda concedeu 

prorrogacão para que o mesmo 

concluicse a sustentacAo oral. 

Tudo por evidente desafeicAo ao Juiz 

ofendido, incluido, certamente, pelo 

mesmo Desembargador, no «bando 

das trevas», quando assim se manifesta, 

no inicio de seu voto, no 

habeas corpus impetrado em favor 

de Luiz David, verbis: 

«Entretanto, o noticiArio emcovalhador, 

a servico do bando das trevas, 

capitaneado pela solercia 

anArquica, que fomenta Odios, Indiscipline 

e subversão, e deles se 

serve, emudeceu quanto a noticia 

de que o OrgAo mAximo de acusa- 

On do Pais nada encontrou para 

acusar, reconhecendo, assim, as 

falsidades caluniosas e a inocencia 

dos advogados» (Apenso 1, f. 41). 

ou, quando deferiu o pedido de 

habeas corpus, em favor do advogado 

Pedro Calmon Mendes, em cujo 

voto nao pode esconder o grau de 

sua desafeicão aos Juizes que se 

Jr 

R.T.J. — 94 5 

opOem aos atos que comprometem a 

dignidade do Tribunal de Justice, e, 

em especial, corn o Dr. IrajA Pimentel, 

declarando: 

«A dita solidariedade nAo teria 

sentido, se a classe fosse a da Magistrature, 

que nao tem acentuado 

espirito de classe e esta bem afeita 

ao auto-julgamento. 

Todavia, na Justica local, foi 

constituida uma subclasse, com a 

criacão de asssociacAo dos magistrados 

de primeira instAncia, da 

qual 6 presidente o MM. Dr. Juiz 

que representou contra o paciente. 

Sem dOvida que, como reconhece 

a irnpetracão, existem, nessa subclasse, 

vocacOes notaveis para a 

funcão de julgar, assim como existem 

outros, cWos temperamentos, 

atuacOes antecedentes e vinculagoes 

grupais, em verdade, nem a 

mim transmitem a seguranca de 

que nao tem espirito subclassista; 

e nao vai nisso qualquer desdouro, 

eis que a regra e a imperfectibilidade 

dos homens e 6 por isso que 

echo que esta ou aquela Justice 

humane seja melhor.» (Apenso n? 

11, f. 70). 

29. SO essa inimizade pode explicar, 

seu comportamento na presidencia 

da SessAo, permitindo que o 

advogado se limitasse a caluniar, difamar 

e injuriar o magistrado proletor 

da sentenca, fazendo letra morta 

do que dispee o Estatuto da Ordem 

dos Advogados, verbis: 

«Art. 15 — E defeso as partes e 

seus advogados empregar expressees 

injuriosas nos escritos apresentados 

no processo, cabendo ao 

juiz, de oficio ou a requerimento do 

ofendido, mender riscA-las 

ParAgrafo unico. Quando as expressbes 

injuriosas forem proferldas 

em defesa oral, o juIz adverbrA 

o advogado que nAo as use, sob 

pena de the ser cassada a 

palavra.»

6 

30. 0 denunciado Des Leal Fagundes 

ndo s6 advertiu o advogado, como 

ainda the prorrogou o tempo para 

a sustentacdo oral, permitindo 

que prosseguisse nas ofensas a lionra 

do magistrado prolator da sentenca. 

Tdo graves, que o Relator, o denunciado 

Desembargador Juscelino 

Ribeiro, entendeu que seu conhecimento 

deveria ser levado ao Tribunal 

Pleno, e tao impertinentes, que 

se recusou a junta-las aos autos. 

Mas, apesar disso, nenhuma providencia 

requereu ao Presidente, para 

que o advogado deixasse de ofender 

Juiz, demonstrando tambem sua 

parcialidade e sua desafeledo pelo 

magistrado agredido. 

31. Alias, seu voto, por sua total injuridicidade, 

bem as demonstram 

pois, numa interpretacdo, a contrario, 

sem qualquer lOglca, do que dispoe 

o art. 64 do C6d. de Proc. Penal 

— que faculta ao juiz a suspensdo da 

acão civet ate o julgamento da criminal 

— determinou a suspensdo do 

processo-crime ate o julgamento da 

apelacdo civet, esquecido de que tal 

se pode ocorrer, obrigatoriamente, 

quando se trata de questão prejudicial 

versando sobre o estado da pessoa 

(C. Proc. Penal, art. 92), e, facultativamente, 

quando de outra natureza, 

devendo o juiz, neste caso, 

marcar o prazo da suspensdo, findo 

qual fare. prosseguir o processo, 

retomando sua competencia para resolver, 

de fato e de direito, toda a 

materia da acusacdo ou da defesa 

(C. P. Pen., art. 93, § 1?), mas, assim 

mesmo, apes a inquiricdo das 

testemunhas e realizacdo da outra 

prove de natureza urgente (art. 93). 

32. Aqui, numa demonstracão do 

sentimento pessoal que o dominava, 

Relator suspendeu, de logo, sem 11mitacAo 

de tempo, a tramitacAo do 

processo-crime, suprimindo inclusive 

a primeira instancia, que sobre 

ela nao fol chamada a se manifestar, 

de cuja recusa nAo cabe qualquer 

recurso (C. P. Pen. art. 93, § 2?). 

R.T.J. — 94 

Não permitiu sequer o interrogaterio 

do reu, nem a ouvida das testemunhas. 

Corn o Relator, e sob as mesmas 

inspiracOes e motivacOes — satisfacAo 

e sentimentos pessoais — 

votaram os acusados Desembargadores 

liellAdio Monteiro e Leal Fagundes. 

E, tornando ainda mais patente 

tal motivacão, ern relacão ao Des. 

Leal Fagundes, constata-se que, jA 

sendo, a epoca, o Relator da ApelacAo 

Civet n? 3.805, e tratando-se de 

magistrado que mantem em dla o 

servico, ate hole, decorridos 2 anos e 

8 meses, ndo a levou a julgamento, 

impedindo deliberadamente o prosseguimento 

da acdo penal que, corn 

seu voto, teve sua tramitaedo suspensa. 

As razOes que, agora. apresentou, 

sdo de manifesta improcedencia, 

para justificar a ilegalidade 

e o facciosIsmo da sua conduta. 

35. Uma demonstracAo mais 

quivoca, ainda, desse sentimento 

pessoal que lnformou seu voto, bem 

como o do denunciado Des. Juscelino 

Ribeiro, caracterizador do crime definido 

no art. 319 do Cod. Penal, esta 

no fato de, posteriormente, pelas 

ofensas que, na sustentacAo, irrogara 

ao Juiz Iraja Pimentel, foi impetrado 

habeas corpus em favor do 

mesmo, sob a alegacdo de incompetencia 

da Justica comum, pots, nas 

suas palavras, se crime houvesse, 

seria contra a seguranca naclonal. 

E, por incrivel que pareca, votaram 

pela concessdo da ordem os desembargadores 

Leal Fagundes e Renadio 

Monteiro, corn os seguintes fundamentos, 

verbis: 

«Afrontar e contestar a hierarqula 

judiciaria, coin ou sem o fomento 

de superiores pervertidos, 

sem dfivida, pressdo antagdnica e 

subversiva, que afeta a seguranca 

intern do Pais. 

«Tenho a firme conviccdo de que 

os ataques caluniosos as autorida-

• 

des constituldas, como e o caso dos 

membros do Poder JudiciArio, 

qualquer clue seta o grau hierArquico 

desses membros do Poder 

desarmado, constituem processos 

de aluir as instituicOes ptiblicas, e, 

conseqtientemente, de afetar a seguranca 

interna do Estado» (Do 

voto do Des. Leal Fagundes, Apenso 

11, f. 72). 

oSenhor Presidente, dias Arts, 

Julgando urn processo em que demos 

pela competencia da Justica 

Militar, anulando sentenca absolutOria 

de 1? InstAncia da Justica local, 

sem que houvesse tamanho entusiasmo, 

por parte do M. Ptiblico 

em tomb da tese que acolhemos. 

Hole verificamos que a nossa 

Turma assume quase aspecto de 

Jilri Popular, em defesa da tese 

agora tao polémica. 

NAo veto razOes para tais entustasmos. 

A questa° 6, data yenta, 

simplesmente do direito e da let, 

jamais de paix6es. Vamos a ela. 

Sabe-se que, em Sessão desta 

Turma, o ora paciente, Dr. Pedro 

Calmon Mendes, defendendo 

habeas corpus de cliente seu, argiliu 

contra o Juiz Iraia Pimentel 

que, acentue-se, nenhuma relacAo 

dlreta tinha com a impetracAo, a 

autoria de fatos criminosos que o 

referido magistrado afirma e nos 

desejamos ardentemente que sejam, 

intetramente falsos. NAo se 

referlu ao cidadAo IrajA, mas sim, 

ao Juiz. 

NAo se trata, Sr. Presidente, na 

especle, de ofensa irrogada em 

Juizo, na discussAo da causa, pela 

parte ou por seu procurador, a que 

se refere o art. 142, item I, do C. 

Penal. 

A meu ver, o paciente 

aproveitou-se de uma oportunidade 

que the pareceu favorAvel para 

descarregar, contra o magistrado, 

as suas baterias, divulgando, da 

R.T.J. — 94 7 

Tribuna de Advogado, todas aquelas 

noticias a respeito de fatos que 

se afirmam inveridicos, com o ob- 

Jethro indiscutivel de indispor ou 

tentar indispor o povo contra aguela 

autoridade. 

Seu procedimento, atinge, de 

certa forma, toda a instituicAo, todo 

o organismo judiciArio de 

Brasilia, e repercutiu na imprensa 

falada, escrita e televisionada, produzindo, 

indiscutivelmente, aquelas 

pressOes antagonicas a que alude 

o § 1? do art. 3? da Lei de Seguranca 

Nacional.» (Do voto do 

Des. Juscelino Ribeiro: Apenso n? 

11, f. 78). 

Se a sustentacAo do advogado, 

tais as ofensas que dirigiu ao Juiz 

!raja. Pimentel, deveriam ser constderadas 

como atingindo o próprio 

Poder JudiciArto, capazes de (cabin* 

as instituicdes pUblicas» e afetar a 

seguranca Interna do Estado», nAo 

poderiam os dots Desembargadores 

— Leal Fagundes e Juscelino Ribeiro, 

respectivamente, Presidente e 

Relator — permitir que o advogado 

as proferlsse, sem a menor advertëncia, 

sob pena de se tornarem coniventes 

corn o crime contra a seguranca 

nacional. 

Mas, ao conceder o habeas 

corpus para remeter o processo A 

Justica Militar, mats uma vez davam 

provas esses Desembargadores 

e, tambem, o Desembargador José 

Fernandes, de estarem satisfazendo 

sentimentos pessoals de desafeicAo 

e, mesmo, de inimizade, contra o 

Juiz IrajA Pimentel, e de protecAo e 

favoritismo em relacão ao advogado 

Pedro Calmon Mendes, que o atacara 

(mats adiante se very a intimidade 

de suas relacdes), pots era evidente 

o propOsito de dificultar o andamento 

da acão penal contra este 

Ultimo, promovida mediante representacAo 

daquele magistrado, tAo 

despropositada era a invocacAo da 

se,guranca nacional. Tanto assim, 

que a Justica Militar nAo aceitou sua

8 R.T.J. — 94 

competencia, suscitou conflito de jurisdigAo 

e este colendo Supremo Tribunal 

Federal o julgou procedente 

(C. J. n? 5.996 — Apenso 2). 

Mais uma demonstracão ainda 

daria o denunciado Desembargador 

Leal Fagundes do sentimento pessoal 

que o dominava ao proferir todos 

esses votos. Foi quanto ao julgamento 

da apelacão do co-reu de Luiz 

David, o Escrevente Raimundo Bernardo 

de Lima. 

0 Desembargador Leal Fagundes, 

que suspendera a acáo penal 

contra Jose Garcia Ribeiro, para 

aguardar o julgamento da apelacAo 

na acdo civel da qual aquela se originara, 

aqui se °Os, acompanhando 

o Relator Des. HelAdio Monteiro, a 

que se aguardasse o julgamento do 

Recurso Extraordinario interposto 

da concessáo do habeas corpus em 

favor de Luiz David, quando, entao, 

nenhum prejuizo dai decorreria, por 

se tratar de processo jA julgado. Se o 

colendo Supremo Tribunal Federal 

confirmasse a decisAo recorrida, 

dando prevaltncia sobre o Cedigo 

Penal ao Regimento de Custas do 

Distrito Federal, tal entendimento se 

estenderia, logicamente, A situacao 

do co-reu Raimundo Bernardo de Lima, 

como materia prejudicial, pois, 

sendo primario e, como tal, so 

passivel de sancAo penal na reincidencia, 

desnecessaria seria qualquer 

outra indagacAo. Tal como no caso 

de Luiz David, näo haveria justa 

causa para o processo. 

40. Mas, havia o propesito de julgar, 

a qualquer preco, a apelacAo do 

co-rOu Raimundo, pois prepararia o 

terreno para o julgamento da de 

Luiz David, tal a certeza do provimento 

do recurso extraordinArio em 

relacão a este. Tanto, assim, que 

nä° ]he estenderam o habeas corpus, 

quando o fundamento era comum e 

nä° tinha carAter pessoal. Fizeram 

mais: homologaram a desistôncia do 

pedido de extensAo, para poderem 

julgar a apelacão. Desprezaram o 

parecer do Dr. Procurador-Geral da 

Justica e, no afa de absolver o coreu, 

levaram a apelacAo a julgamentor 

com a presenga do Subprocurador-Geral 

que jA se declarara impedido, 

sem intimar o primeiro, que vinha 

oficlando no processo, realizando 

urn julgamento absolutamente nulo, 

como veto a proclamar o Colendo 

Supremo Tribunal Federal, ao apreciar 

o competente recurso extraordinario. 

0 mais estranho e que o Des. 

Leal Fagundes, que presidira o inquerito 

e punira os rêus, reconhecendo 

expressamente terem eles exigido 

o pagamento de custas indevidas, o 

que nAo constituiria crime de concussAo, 

no seu entender, por estar 

previsto no Regimento de Custas, como 

simples ilicito administrativo, 

quando praticado pela primeira vez, 

tanto que !hes aplicou a pena de suspensAo 

por noventa dias, ao votar na 

apelacAo do co-reu Raimundo, 

manifestou-se pela insuficiencia de 

prova, nester termos, verbis: 

«A par dos fundamentos juridicos 

do meu precitado voto, aduzo 

que, apreciando, agora, a prova 

produzida, julgo-a insuficiente para 

a condenacão, quer pelo crime 

capitulado na deruincia, quer para 

qualquer outro que coubesse a desclassificacAo, 

porque, repito, as irregularidades 

apontadas nAo extravasam 

do ilicito puramente administrativo.» 

(Apenso 1, f. 123). 

Sem falar que, tal como no 

habeas corpus de Luiz David, estava 

impedido de julgar, eis que tambêm 

punira o co-reu, entdo apelante (Cod. 

Proc. Penal, art. 252, II), sendo os 

mesmos os fatos e identicas as teses 

de Direito. 

II — Desembargador Jose 

Fernandes 

43. 0 denunciado Des. Josè Fernandes 

de Andrade 6 causador direto 

e indireto de todos os acontecimen-

tos que deo origem a esta ace° penal. 

Tudo decorre, realmente, da 

protege° que, explicAvel, mas injustificadamente, 

dispensa ao seu genro, 

o Escriveo Luiz David de Freitas, 

tornando-se inimigo de quantos 

tenham constatado e apurado faltas 

e crimes por este praticados, e levando 

seus colegas, os demais Desembargadores 

denunciados a cornprometerem 

sua judicatura, no ale 

de, para !leo desagradA-lo, darem 

cobertura ou atenuarem a responsabilidade 

do citado EscrivAo, a ponto 

de incidirem nas sanceles do art. 319 

do C6digo Penal. 

Torna-se inimigo rancoroso de 

quantos se oponham ou facam restrigees 

A conduta funcional de seu 

apontado genro. 

46. Assim ocorreu corn os ilustres 

Juizes de Direito, Dr. Eduardo Andrade 

Ribeiro de Oliveira e Dra. Maria 

Carmen Henriques Ribeiro de 

Oliveira, que desencadearam o inquérito 

admInistrativo contra o Escrivao 

Luiz David, comunicando as 

irregularidades apuradas ao Juiz de 

Direito da 1! Vara Criminal. Foi o 

quanto bastou para que se tornasse 

inimigo de ambos, recorrendo 

ameaca e a intimaceo. Fol o que 

aconteceu, tambem, corn o Dr. IrajA 

Pimentel que, no cumprimento do 

dever, nao se prestou a chicanas dilatOrias, 

no andamento do processocrime 

movido contra Luiz David, 

acelerando-lhe a marcha e presidindo 

a audiencia de inquiricão das testemunhas. 

Foi, ainda, o que se deu 

corn o hoje Desembargador Waldir 

Meuren, ao obter de uma autoridade 

policial, cepla de urn depoimento de 

pessoa que fazia referenclas ofensivas 

A reputaceo desse magistrado, 

passando a dar-lhe insidiosa divulgacAo, 

o que motivou a carta que o 

Juiz atingido the diriglu e que consta 

dos autos. 

47. Dal, a explicacAo para a decise° 

do Conselho de Justica, provendo 

R.T.J. — 94 

ao recurso do Escrivdo Luiz David e 

reduzindo a punicAo a multa de Cr$ 

5,00; para o habeas corpus que the 

foi concedido; para a reduce°, manifestamente 

'legal, da pena imposta 

ao oficial de Justica Jose Luiz da Silva 

Fllho, a fim de poupar-lhe a perda 

da funcAo pUblica; para conceder 

o habeas corpus em favor do advogado 

Pedro Calmon Mendes, reconhecendo 

a existencia de crime contra 

a seguranca national.; para que 

seu genro, apesar de punido administrativamente 

e condenado penalmente, 

continuasse, como continua, 

no exercicio do cargo, e, ainda, premiado 

corn uma designaceo para 

servir no Gabinete do Presidente do 

Tribunal de Justica; e para ter ho- 

mologados contratos de sua esposa e 

Mhos para seus ajudantes no Carte- 

Ho. 

E certo, assim, que foi Relator 

da Apelace° Criminal interposta pelo 

citado Oficial de Justica, condenado 

por sentenca do Dr. IrajA Pimentel, 

a pena de 3 anos e 9 meses 

de recluse°, pela prAtica de do's crimes 

de estelionato, em continuaceo, 

e a perda da funceo pablica. 

Como nib) era possivel ser sever° 

em relacdo a esse ServentuArio 

quando obtem de seus colegas da 

Turma todas as indulgencias para o 

Escrivao, seu genro, nä° podia manter 

a sentenca condenatöria, que implicava 

na perda da ftmeão de Oficial 

de Justica. Adiante se vai ver o 

estreito relacionamento entre os dots 

Serventuarlos. 

50. Seu voto, como Relator, esta eivado 

de inexatidOes, de erros e contradicOes, 

com o mal disfarcado propOsito 

de por em liberdade o Oficial 

de Justica, extremamente ligado ao 

seu genro Lutz David, na campanha 

difamat6ria contra o Dr. Iraja Pimentel, 

isso depois de votar contra a 

preliminar de Incompetència da 

Turma, por ja estar prevents a Jurisdicao 

da outra, por ter julgado 

habeas corpus em favor do Apelante. 

9

10 

Ft.T.J. — 94 

51. Disse que o Juiz deveria ter jul- pots, uma inverdade, ja que nao pogado 

proceciente, apenas em parte, a deria desconhec er o COdigo Penal, 

dem:I/Ida, mas que assim nao o fez, nem elementa r calculo aritmdico. 

entendendo se tratar de nova definicAo 

juridica, o que, a seu ver, nao 

ocorrera, pots que fora tamb6m denunciado 

pelo crime de estelionato. 

Nada macs (also, pots a denimcia 

descreveu dois fatos, capitulando 

urn no art. 171 e outro no art. 155 do 

Cedigo Penal. De acordo corn a prova, 

o Juiz desclassificou este Ultimo 

para o do art. 171, e, considerando os 

dois estelionatos como crimes continuados, 

aumentou de metade a penabase 

que fixara. Houve, portanto, 

desclassificacAo. Foi o Réu condenado 

por dots estelionatos . NA° tinha 

por que julgar, em parte, procedente 

a acAo penal. 

Mas, ainda inexatamente, disse 

o Relator, Des. JosC Fernandes, 

verbis: 

«Para a fixacAo da pena considerou 

o Magistrado que o condenado 

primario, revelando contudo, ma 

personalidade e grande intensidade 

dolosa Em face desse entendimento 

6 que fixou a pena base em dois 

anos e sets meses de recluao, 

grau médio da pena cominada ao 

crime de estelionato. 

«NAo poderia fazé-lo, pots 

somente em caso de reincidencia, 

art. 47 do C.P. e que a pena sera fixada 

acima da metade da soma do 

minimo corn o maxim°. 

«Mas, conforme ja salientei, o 

prOprio Julz considerou o condenado 

primario» (Apenso n? 10, f. 

os grifos nao säo do original). 

Ora, em primeiro lugar, a pena 

de 2 anos e 6 meses nao representava 

o grau médio, pots o estelionato 

punido corn pena de 1 a 5 anos de reclusao 

(CIA. Pen., art. 171), e, portanto, 

a metade da soma do minimo 

corn o mMdmo 6 de 3 anos. 

Consecjilentemente, a sentenca 

condenara o Apelante a pena inferior 

ao grau médio. Afirmou o Relator, 

Depots, o art. 47 do C. Penal 

nä° diz que somente ern caso de 

reincidAncia especifica a pena sera 

fixada acima da metade da soma do 

minimo com o maxim°. Diz, apenas, 

que a reincidOnc ia especifica 

importa na aplicacAo da pena acima 

da metade do minimo corn o maxima. 

Cometeu, assim, a segunda inverdade. 

Da mesma forma, nao e a torpeza, 

como afirmou a seguir o Relator, 

circunstAncia elementar do clime, 

pots pode alguCin cometer estelionato 

ate por motivo de relevante 

valor social, como, por exemplo, para 

obter recurso para prestar assisthncia 

medica a um filho doente. 

58. 0 Juiz analisara muito bem a 

personalidade do r6u e a intensidade 

do dolo, para fixar a pena-base em 2 

anos e 6 meses, dizendo, verb's: 

«Sopesando as circunstAncias judiciais 

do art. 42 do CP, tenho que 

o primeiro Acusado 6 primario, revelando 

personalidade ma, voltada 

para a delinaicia, embora 

ter diametralmente oposto the redame 

o exercicio da funcao de of icial 

da Justica do Distrito Federal; 

agiu com dolo intensissimo, em 

ambas as ocasiOes em que 

maxime quando nem urn motivo 

plauslvel conduzisse sua acAo 

para os crimes praticados; as circunstAncias 

favoreceram o cometimento 

dos delitos, seja a do acidente 

do Lesado, coin sua internacAo 

hospitalar, seja sua condicão de 

funcionario da Justica ensejadora 

de autoridade e de confianca; as 

conseq0Ancias nao foram das macs 

lastimaveis, ja que o Lesado certamente 

tern sido reembolsado dos 

prejuizos padecidos. Assim, fixo a 

pena base para o primeiro Acusado 

em dois anos e meio de reclusAo, 

atento aos Unites minimo e

mAximo da pena em abstrato (um 

e cinco anos).» (Apenso 10, f. 180). 

Näo ref utou o Relator essas circunstâncias, 

mas, assim mesmo, por 

entender que a torpeza era elementar 

do crime, reduziu a pena-base 

para 1 ano e 6 meses, e, pelo crime 

continuado, aumentou apenas urn 

sexto, para nä° ultrapassar os dois 

anos e, assim, poder excluir a pena 

acess6ria da perda da funcao, a 

mais necesmiria, em se tratando de 

urn Oficial de Justica que, estimulado 

pela impunidade, outros crimes 

voltaria a praticar, como efetivamente 

praticou. 

Ainda, por fim, esquecendo-se 

que a sentenca condenatOria interrompera 

a prescricão, decretou-a 

corn base na pena concretizada no 

ac6rdtio, e, assim, assegurou a impunidade 

do Oficial de Justica desonest°, 

mas extremamente vinculado 

ao seu genro. 

Contou para alcancar esse objetivo 

corn o voto do denunciado Des. 

Jucelino Ribeiro. 

Mas, demonstrando sua preocupactio 

de proteger o Escriváo Luiz 

David, o Des. Josè Fernandes tomou 

parte em dois julgamentos que diretamente 

beneficiavam seu genro. 

Era este, a 6poca, ocupante do 

Cartbrio da Fazenda Pfiblica, e, como 

tal, percebendo custas. A Sociedade 

de Economia Mista que explora 

o transporte de passageiros, nesta 

Capital, a T.C.B., entende que, em 

face da sua natureza juridica, esta 

isenta do pagamento de custas. 

Em dots julgamentos em que a 

matkria foi discutida e exatninada, o 

Desembargador Josê Fernandes ntio 

se deu por impedido, votando contra 

os interesses da T.C.B. e, conseq0entemente, 

a favor dos do Escrivtio, 

seu genro. TM ocorreu no julgamento 

do Agravo de Instrtunento n? 288, 

acerdEm de 9 de outubro de 1974, e no 

processo de Uniformizacão de Jurisprudëncia 

n° 1, ac6rdilo de 16 de de- 

R.T.J. — 94 11 

zembro de 1975, conforme documentos 

anexos. As causas, na realidade, 

eram entre o Escrivão Luiz David e 

a T.C.B. 

Esses fatos, corn os demais JO 

descritos, de que participou o Des. 

Josè Fernandes, bem configuram o 

crime definido no art. 319 do CAM. 

Penal. 

III — 0 Desembargador Juscelino 

Ribeiro 

Além de sua participacão nos 

julgamentos ja referidos, em que, 

como Relator ou Vogal, proferiu decistes 

contra expressa disposicAo de 

lei para satisfazer sentimento pessoal, 

pode ainda ser descrita outra 

conduta do Des. Juscelino Ribeiro, 

que bem caracteriza a figura definida 

no art. 319 do Cedigo Penal. 

67. A Renovadora de Pneus O.K. 

Ltda. moveu actio de cobranca contra 

o Advogado Antonio de Rezende 

Costa que, como seu Procurador, recebera 

determinadas importancias e 

delas não prestara contas. 

0 Dr. Iraja Pimentel julgou 

procedente a acAo e determinou a 

extracão de pecan do processo e sua 

remessa ao Ministkrio Ptlblico, que 

ofereceu dentmcia contra o referido 

advogado, como incurso nas sanc6es 

do art. 168 do COdigo Penal (Pasta 

V, doc 32, I). 

Acontece que, na Apelactio 

Civet interposta pelo Dr. Antonio Rezende 

Costa, o Desembargador Juscelino 

Ribeiro dera-se por imPwlido 

para julgit-la, escrevendo nos autos: 

«Afirmo tninha suspeiclto por motivo 

de natureza intima (art. 119, 1?, do 

C.P. Civil)». A cota tem a data de 11 

de dezembro de 1973 (Pasta V, doc 

32, III). 

70. No entanto, tendo sido impetrado 

habeas corpus visando ao trancamento 

da acilo penal instaurada 

contra o mesmo Antonio Rezende Costa, 

foi, como os demais, distribuido

12 

R.T.J. — 94 

2? Turma, sendo Relator o Desembargador 

Jose Fernandes, vindo a 

ordem a ser concedida por unanimidade. 

Tomou parte no julgamento nada 

menos do que o denunciado Des. 

Juscelino Ribeiro, que se declarara 

impedido, por suspeicAo, para julgar 

a acdo civel, onde entre as mesmas 

partes, se discutia a mesma tese: a 

existéncia, ou näo, de pagamento antes 

da sentenca, estando o acOrdão 

datado de 18 de junho de 1975 (Apenso 

7, f. 61). 

Votando em processo em que 

se achava impedido, para conceder 

a ordem de habeas corpus, mais 

uma vez praticou ato contra expressa 

disposicdo de lei, para satisfazer 

sentimento pessoal, qual o de beneficiar 

o Paciente, seu amigo. A 11 de 

setembro de 1973, não podia, por suspeicAo, 

julgar a apelacão, na acao 

civel, mas, em 18 de junho de 1975, 

nal se achou impedido para votar no 

pedido de habeas corpus, o que equivale 

a dizer: impedido e suspeito, no 

civel, mas desimpedido e insuspeito, 

no crime. 

E clUvida inexiste, pelos elementos 

constantes dos apensos, que 

a amizade do Desembargador Juscelino 

Ribeiro era, precisamente, corn 

o Paciente, o advogado Antonio Rezende 

Costa. 

Seus votos, neste, como em todos 

os casos ja citados, o tornam coautor 

do crime de prevaricacAo que 

os mesmos configuram 

75. Mas, ainda de outro foi tambem 

autor. Paulo Rezende era Escrevente 

contratado do 1? Carterio 

Civel, remunerado atraves de custas. 

Fora encarregado da Contabilidade 

do Carthrio, e, como tal, recebia 

as custas dos advogados e partes. 

A certa altura, constatou-se que 

se apropriara de C444.995,40, proveniente 

de custas. Apurado o fato, o 

Escrivão demitiu o Escrevente f altoso 

(Pasta 7, Doc. 57, II). 0 Juiz de 

Direito, Dr. Eduardo Andrade Ribei- 

ro de Oliveira, comunicou o fato a 

autoridade policial, para fins de inquerito 

(Doc. 57, III). Em conseqiiäncia, 

foi oferecida denfmcia contra 

Paulo Rezende. Seguiu-se o inevitAvel 

pedido de habeas corpus, inevitavelmente 

distribuido a 2? Turma, 

tendo como Relator o Desembargador 

Juscelino Ribeiro. 

Invocando precedente, relativo 

ao titular do CartOrio, a ordem foi 

concedida, sob o fundamento de que, 

de acordo corn o art. 18 do Decretolei 

n? 115/67, para que fosse restaurada 

a acão penal, necessario era 

que se instaurasse antes, o respectivo 

processo administrativo. Tal nä° 

ocorreu. Portanto a acão penal contra 

ele instaurada pecou pelo 

principio. E evidentemente eivada 

de nulidade, e, como tal, implica 

cerceamento de seu direito de defesa, 

e, por consecrilencia, a razoAvei 

que se reconheca a procedéncia do 

seu pedido de habeas corpus ora impetrado.» 

Alem de ja se ter demonstrado 

a improcedëncia do «Direito Penal 

dos Serventuarios de Justica do Distrito 

Federal», segundo o qual a exigéncia 

de custas indevidas se seria 

crime na reincidéncia, e, assim mesmo, 

punido corn pena de detencao, 

tese repelida unanimemente pelo Colendo 

Supremo Tribunal Federal ao 

cassar o habeas corpus concedido ao 

Escrivão Luiz David, no caso, era 

simplesmente impossivel o inquerito 

administrativo, pots se tratava de 

Escrevente contratado pelo EscrivAo 

que, apurado o fato, ja o demitira. 

78. NAo 1 avia, pots, como se condicionar 

a acão penal a urn inquerito 

administrativo impossivel, mesmo 

porque, para o primario, a pena prevista 

era a de suspensão, inaplicAvel 

ao escrevente contratado, ja demitido. 

Em conseqiiencia, exigir para a 

acAo penal regular processo administrativo 

impossivel era proclamar 

a imnunidade.

IV — Desembargador He'Who 

Toledo Monteiro 

Sua atuacäo, que o f az incidir 

nas sancties do art. 319 do C6digo Penal, 

je foi descrita anteriormente, e 

consistiu em, como Relator ou simples 

Vogel, conduzir ou permitir que 

a 2! Turma do Tribunal de Justice 

concedesse ordens de habeas corpus 

ou proferisse decisdes em recursos 

ordinerios, corn o visivel e indiscutivel 

prop6sito de satisfazer sentimento 

pessoal, tudo conforme se ve 

dos itens 14, 15, 39 e 40 supra. 

Corroborando toda essa sua 

attack), fato recente praticado pelo 

Desembargador Helledio Monteiro, 

viria-caracterizar, por si s6, conduta 

incidente no art. 319 do C6digo Penal. 

Omftiu-se de indicar o nome do 

Dr. Waldir Meuren, o Juiz de Direito 

mais antigo, para vaga de Desembargador 

a ser provide pelo enteric' 

de antinidade. Permite, 6 certo, a 

Constituicao que o Tribunal recuse a 

indicacilo do Juiz ma's antigo. Mas, 

fazendo-o por sentimento pessoal, 

caracteriza o crime definido no art. 

319 do C6digo Penal. 

Embora sendo secrete o voto, 

fez questa° o Des. HeUMW Monteiro 

de tornar ptiblicas as razees pelas 

gnats nä° votaria no Dr. Waldir 

Marren, dando large divulgacao 

carte que a este dirigiu, em que expressava 

a motivacAo de sua conduta. 

Nela afirma que não votare em 

seu nome porque nAo concorda corn 

o seu critkrio no julgamento das 

acCes de acidente de trabalho, mas, 

precipuamente, porque a ele inhnigo 

dos Desembargadores Leal Fagundes, 

Jose Fernandes e Juscelino Ribeiro. 

E como estes näo iriam deixar 

o Tribtmal para que ele o integrasse, 

«voce 6 que &go poderit, no momento, 

ser promovido, por nä° convir 

instituicão. » A seguir, manifesta sua 

admirano pelos citados Desembargad0res, 

que KM° atacados porque 

R.T.J. — 94 13 

desejam as coisas direitas, como de- 

vem ser, e terão o meu apoio (dele, 

Des. Helledio) enquanto assim forem». 

83. Tornou-se pdblico e noterio 

que os quatro votos que recusaram a 

indicacäo do Dr. Waldir foram os 

dos Desembargadores Helledio ( declaradamente), 

Leal Fagundes, Jose 

Fernandes e Juscelino Ribeiro. 

Deu o Des. Helledio Monteiro, 

mais uma vez, corn seu voto, 

aliando-se aos dos tres citados Desembargadores, 

demonstracão cabal 

de que se orienta, em atos de oficio 

que deve praticar, por interesses e 

sentimentos pessoals, o que caracteriza 

o crime definido no art. 319 do 

C6digo Penal. 

Os laths, as pessoas e seu 

relacionamento 

Os fatos supra descritos, como 

se viu, devem ser apreciados em seu 

conjunto, pots realmente se interligam, 

fazendo ressaltar a prelim 

continuada, pelos denunciados, do 

crime definido no art. 319 do C6digo 

Penal, deles emergindo o dolo especifico, 

ou seja, a satisfacito de interesse 

ou sentimento pessoal. 

Ha, devidamente comprovado, 

urn estreito relacionamento entre os 

personagens dos fatos descritos: ser- 

ventuerios, advogados e partes, de 

um lado e os Desembargadores denunciados, 

de outro. 

Assim, o advogado Antonio Rezende 

Costa, que obteria o franca- 

mento da acäo penal contra ele moem 

desacordo corn a pacifica 

orient acao deste colendo Supremo 

Tribunal Federal no sentido de que a 

apropriacAo indebita n8o exlge prestacão 

de contas e ntio a Hide o pagamento 

do valor apropriado, tot quern 

mopes a acilo de Jose Garcia Ribeiro 

contra Edgard Garcia Ribeiro, e, 

tambem manifestou a Apelacao, que 

tomou o 3.805, conciusa ao Relator 

desde 19 de fevereiro de 1975, apesar

14 

de estar dependendo de seu julgamento 

o prosseguimento da ac ão penal 

contra o apelante, ilegalmente 

suspensa. 

0 bacharel Aloisio Barbosa de 

Souza, que foi advogado do Desembargador 

Leal Fagundes em 

interpelacão judicial que promoveu 

contra o Dr. José alio Guimarães 

Lima e outros, e, tambtm, designado 

para defender o advogado Pedro 

Calmon Mendes, quando processado 

pelas ofensas morals que dirigiu ao 

Juiz Raja Pimentel, por ocasiäo do 

Habeas Corpus impetrado em favor 

de Jost Garcia Ribeiro, ja fora advogado 

de Jost Garcia Ribeiro, em 

processo criminal anterior. 

Na acAo civel de reparacAo de 

danos morals movida pelo Juiz kola 

Pimentel contra o jornal Coneio do 

Planalto, a empresa arrolou as seguintes 

testemunhas: Desembargador 

Jost Fernandes de Andrade, Pedro 

Calmon Mendes, Raimundo de 

Lima, Jost Garcia Ribeiro e Aloisio 

Barbosa (Doc. n? 49), o que t bastante 

eloqiiente: o Desembargador 

sogro do Escrivdo Luiz David; o advogado 

que insultou o Juiz Irajà Pimentel, 

corn a complacéncia dos Desembargadores 

Leal Fagundes, Juscelino 

Ribeiro e Helládio Monteiro; o 

Escrevente condenado juntamente 

com Luiz David; o Paciente do 

habeas corpus; e o advogado deste 

em outras aceoes. 

As reportagens contra o Juiz 

Irajá. Pimentel eram precedidas de 

reunifies dos advogados Aloisio Barbosa 

de Souza, Pedro Calmon Mendes 

e Antonio Rezende Costa corn os 

Desembargadores Leal Fagundes, 

Juscelino Ribeiro e Jost Fernandes 

(pet. initial, fl. 14). 

A intimidade do Des. Josè Fernandes 

corn o advogado Pedro Calmon, 

em plena campanha deste contra 

o Juiz !raja Pimentel, Ode ser 

constatada pelos Juizes Drs. Eduardo 

Andrade Ribeiro de Oliveira, Romildo 

Bueno de Souza e Maria Car- 

R.T.J. — 94 

men Henriques Ribeiro de Oliveira, 

que viram o referido advogado, inclusive, 

no Gabinete do Desembargador 

Jost Fernandes, ditando urn 

trabalho para a Secretaria deste. 

Procuraram o Desembargador 

Presidente, Lficio Arantes, para dar 

conhecimento do fato. Nao o encontrando, 

pediram ao seu Assessor, 

Dr. OtAvio Augusto Vicente Barbosa 

para testemunhar a ocorrëncia 

Quando este se aproximou, ja o advogado 

e o Desembargador saiam de 

braco dado (dots. 23, b e c). 

A intimidade do mesmo advogado 

corn o Desembargador Juscelino 

Ribeiro tambtm se acha documentada 

por despacho do Juiz Dr. 

Romlldo Bueno de Souza, que assim 

narrou o fato, verbts: 

«5. E certo que, em fins de junho 

Ultimo, no Gabinete do Senhor 

Presidente do Tribunal Regional 

Eleitoral, de que tambtm 

sou Juiz, encontrei o Advogado 

Pedro C. Mendes em conversa 

com o Senhor Desembargador 

Juscelino Jost Ribeiro, näo sem 

certa surpresa. E como Sua Exceléncia 

fez mencâo de me apresentar 

o referido advogado, dispense! 

a apresentacão, na verdade 

desnecessaria, porquanto conheco 

o referido advogado «o suficiente”, 

como na ocasiäo declare!. 

Do fato, alias, na mesma data 

del conhecimento ao Senhor 

Desembargador Lucio Arantes, 

Presidente deste Tribunal, quando 

em seu Gabinete tambtm se 

encontrava o Senhor Desembargador 

Waldir Meuren.» (Doc. 23, 

d) 

94. Por sua vez, o Escrivão Luiz 

David e o Oficial de Justica Jost 

Luiz da Silva, conhecido por «Zt do 

Cheque> e Jose Garcia Ribeiro foram 

vistos, incitando menores jornaleiros, 

a apregoar, nas dependOncias 

do Tribunal, o jornal Correio do 

Planalto que publicava reportagens 

contra o Juiz Iraja Pimentel, pagas

pelo Advogado Pedro Calmon Mendes 

( docs. 23 e 23, b). 

Nä° se limitavam a incentivar 

os pequenos Jornaleiros. Faziam, 

entrada do Forum, verdadeiros 

comicios contra o Juiz Iraja Pimentel. 

Participavam, entre outros, Luiz 

David, sua esposa e filhos, todos funcionários 

da Justica; Jose Fernandes 

de Andrade Filho, Mho do Desembargador 

Jose Fernandes, funcionfi- 

rio do Tribunal de Justica; o Oficial 

de Justica Jose Lutz da Silva, o «Ze 

do Cheque», e o Advogado Pedro 

Calmon Mendes (Doc. 23, c). 

Fol visto, ainda, o EscrlvAo 

Luiz David a concitar o Jornaleiro a 

vender os jornais no interior do predio, 

como tambem urn neto do De- 

sembargador Josè Fernandes adqulrir 

quase todos os exemplares do 

«Correio do Planalto» que dispunha 

o jornaleiro e corn eles voltar para o 

interior do predio (Doc. 23, c). 

97. Ate nas sessiles administrativas, 

os Desembargadores Leal Fagundes, 

Jose Fernandes e Juscelino 

Ribelro funcionam como bancada, 

para prejudicar o andamento dos 

trabalhos e impedir sejam decididas 

as questiles em pauta. Assam, na 

SessAo de 11-5-76, o Desembargador 

Josè Fernandes, ao ser posta ern discussao 

determinada materia, soliditou 

que, por sua relevancia, se dei- 

xasse a deliberacão para quando todos 

os Desembargadores estivessem 

presentes. Na sec-silo seguinte, dia 

18-5-76, porem, nao compareceram 

nem ele, nem o Desembargador Juscelino 

Ribeiro. Ficou decidido que a 

materia seria apreciada na sessao 

seguinte, mesmo que nao estivessem 

todos presentes, desde que houvesse 

quoruM. Pois bem, no dia marcado 

— 25-5-76 — no instante em que seria 

apreciada a referida materia, o De- 

sembargador Josè Fernandes delxou 

a Sessào. Como ainda houvesse flamer° 

legal, foi dada a palavra ao 

Desembargador Milton Sebastiäo 

Barbosa. «Neste exato momento — 

R.T.J. — 94 15 

revela a Ata — retiraram-se da Sessho 

os Excelentissimos Senhores Desembargadores 

Jose Julio Leal Fagundes 

e Juscelino Jose Ribelro, o 

que ocasionou a suspensão da sessho, 

por falta de quorum, precisamente 

as 15,30 horas, ficando transferido 

o restante da pauta para a 

próxima reuniflo administrativa 

(Doc. 30 e DJ de 7-7-76). 

Bastou que o Juiz de Direito 

Luiz Claudio de Almeida Abreu defendesse 

sua competancia, ou melhor, 

da Justica comum, para julgar 

o processo-crime contra o advogado 

Pedro Calmon Mendes, no que o colendo 

Supremo Tribunal Federal the 

veto dar razäo (C.J. n? 5.996), para 

que, mais uma vez demonstrando 

seu facciosismo, contra ele invest'sse 

o Desembargador Jose Fernandes, 

verb's: 

«Causou-me ainda estranheza 

as informacOes do Dr. Juiz nas 

quaffs ele procura por todos os 

metre, em cinco laudas datilografadas, 

convencer que o crime 

atribuido ao paciente a da cornpetencia 

da Justica comum. E, 

por coincidancia, e o mesmo Juiz 

contra quem fol argaida a suspeicAo» 

(Doc. 29, fl. 10). 

Anote-se, ainda que quando 0 

Desembargador Jose Fernandes deu 

seu voto para reduzlr a pena imposta 

pelo Dr. 'raja Pimentei ao Oficial 

de Justica Josè Luiz da Silva, o «Ze 

do Chequen, de 2 anos e 6 meses para 

1 ano e 6 meses, este ja tinha praticado 

urn peculato, apropriando-se 

de Cr; 3.000,00 que recebera de um 

executado, tendo sido por isso suspenso 

de sua funcáo e, ainda, sofrido 

prisäo administrativa decretada pelo 

entao Corregedor, Desembargador 

Lacio Arantes, em data de 28 de 

agosto de 1974 (Doc. n? 33, VI). Ademats, 

sua expressiva folha penal se 

achava nos autos. E, por coincidencia, 

num verdadeiro «toma la, &I 

cá», a apelacho de «Ze do Cheque», 

relatada pelo Desembargador Jose

16 

Fernandes, que injuridicamente the 

reduziu a pena, para evitar a perda 

da funcão, e decretou a prescricão, 

fol julgada na mesma sessäo de 23-4- 

75, em que a mesma 2? Turma concedeu 

o habeas corpus em favor de 

seu genro, o Escriváo Luiz David, 

proclamando a tese da prevalOncia 

do Regimento de Custas do Distrito 

Federal sobre o COdigo Penal, cuja 

heresia o Supremo Tribunal Federal 

veto a proclamar, cassando a ordem. 

Por sua vez, o eminente Desembargador 

Raimundo Macedo, assim 

tracou o perfil do Desembargador 

Leal Fagundes, confirmando tudo 

quanto nesta dernincia se ]he imputa, 

ao dizer, verbis: 

«0 escriba dessa subversão foi 

o arrogante, f accioso, insubordinado, 

arbitrario e perseguidor 

Corregedor-Geral da Justica, Desembargador 

Jose JUlio Leal Fagundes, 

que usa as suas decisoes 

para mimosear seus amigos, do 

mesmo modo que as usa para 

molestar e perseguir seus desafetos, 

como se passa a demonstrar 

e provar.» (Doc. 51, fl. 6). 

Esta ai, pois, uma serie de f atos 

e circunstancias, devidamente 

comprovados, que bem explicam as 

razOes e os motivos que levaram os 

denunciados, quase sempre em coautorla, 

a proferir decisOes, movidos 

por interesses e sentimentos pessoais 

contrarias a disposicees expressas 

de lei, configurando, de forma 

cabal, como ainda melhor se demonstrara 

no curso da KA° penal, o 

crime definido no art. 319 do °Argo 

Penal. 

102. E, para que se apure a responsabilidade 

dos denunciados, Desembargadores 


Fernandes, Juscelino Ribeiro e Hel- 

MI° Monteiro, oferece o Ministerio 

PUblico a presente dentmcia, que espera 

seja recebida e, afinal, julgada 

provada, para o fim de serem os 

mesmos condenados nas pens do 

R.T.J. — 94 

art. 319, combinado com o art. 68, I, 

ambos do C6digo Penal. 

Brasilia, 30 de novembro de 1977 — 

Henrique Fonseca de AraUjo, 

Procurador-Geral da RepUblica.» 

Ciente da mesma, na forma do art. 

226 e seus paragrafos, do RI, determines 

a notificacao dos acusados, fl. 

200, para oferecerem resposta escrita, 

no prazo de quinze dias, o que foi 

feito. 

0 primeiro a responder foi o 4? denunciado, 

Des. Heladio Toledo Monteiro, 

fl. 212/222, corn documentos de 

fl. 225/288 e em que sustenta inexistir 

crise no Tribunal, mas uma campanha 

insidiosa de maus juizes contra 

o judiciario, agasalhada por jornais 

enganados pelo jornalista Galba 

Menegale; que os co-denunciados sac) 

pessoas dignas do seu respeito e admiracao; 

pelo que os tern apoiado 

«para desespero dos maus juizes arrolados 

na denUncia como testemunhas». 

Aprecia a denüncia nestes termos: 

«A pea acusat6ria foi buscar 

em Maquiavel (sic) urn ensinamento 

de moralidade politica — 

minta, minta, minta, que alguma 

coisa Heart! fl. 45. 

Justifica o voto que deu contra o 

acesso do Juiz Waldir Meuren ao Tribunal 

de Justica como o exercicio 

regular de urn direito, art. 144, II, 

CP, extremado de sentimentos pessoais, 

näo sendo responsevel pela 

publicacdo da carta que the dirigiu. 

Contesta ter votado em qualquer 

questa() patrocinada ou do interesse 

do Dr. Rezende; e tendo feito, apenas, 

em um habeas corpus patrocinado 

pelo Dr. Calmon; e em dots recursos 

de interesse do Dr. Aloysio, 

sempre julgando corn imparcialidade. 

Finalmente, que os votos que deu 

em questoes de custas e preparos 

nao visavam atender aos interesses 

de Luiz de Freitas, genro do co-

denunciado, mas tho-somente ap11car 

a lei corn Menai 

DA aos acOrdãos do Supremo Tribunal 

Federal, mencionados na de- 

Murcia, interpretacão favoravel as 

testes que sustenta. 

As fls. 290/330 se encontra a defesa 

dos 1? e 2? denunciados, Desembargadores 

Jose Mill° Leal Fagundes e 

Jose Fernandes de Andrade. 

0 1?, ap6s historiar minuctosamente 

os fatos, sem contestá-los em sua 

essencia, sustenta que nee estava 

impedido de julgar Luiz de Freltas, 

genro do 2? denunciado, porque assim 

decidira o Tribunal Pleno, por 

iniciativa sua, fl. 297. 

Nessa conformidade, julgou o 

habeas corpus, desimpedido, salientando 

em seu voto o ineditismo de 

coudenachlo criminal, por excessive 

cobranca de custas, que reputou «fato 

sem similar, nos anals forenses de 

todo Pais» II. 296. 

Se impedido estivesse, por certo, 

teria anulado o julgamento o 

no RE 84.863, o que nrio ocorreu. 

Por igual, inexistia suspeiceo, 

alias, am argnida. 

Quarto ao merit*, justifica o voto 

a We do Decreto-lei 115/67, segtmdo o 

qual a cobranca de custas indevidas 

apenas na reincidencla seria 

passivel de sancOes criminals, f. 298. 

Analisa os votos increpados na dentmcia 

corno decorrentes de interesse 

ou sentiment° pessoal, de modo a 

persuadir que foram isentos desse 

element* moral do crime capitulado 

na dentmcia. 

Finalrnente, argil a denOncia de 

impreejsa — KnAo descrevendo o fa- 

to criminoso que pretende apontar, 

neln qualquer outro». — Nilo aponta 

qual o mandamento legal srojados 

njjo indica gals as normas legais 

violadas, dal ser inaceitavel a de- 

/Kuria, postulando, em conseqÜencia, 

a rejeicão da debriefs, que 

permite se exerca a defesa dos acusados, 

f. 329. 

R.T.J. - 94 17 

Em seu favor, o 2? denunciado, 

Desembargador Jose Fernandes de 

Andrade, reconhece que 6 seu genro 

o escrivão Luiz de Freites, Pored, 

tal dramstäncia neo ditou ou preponderou 

nos votos que prolatou, 

nem influencia alguma teve nos f atos 

narrados na dentincia, pots, todas 

as decisees foram tomadas conforme 

a lei, e mesmo pelo Conselho da Justice 

local de que !leo faze.m parte os 

denunciados, argumentando que 

seus votes tem apoio na junsPradancia, 

concluindo nos tennos da defesa 

do 1? denunciado. 

Por derradeiro, 0 3? denunciado, 

Desembargador Juscelino Joie RIbeiro, 

que se reconhece arn* de 

longs data do 2? denunciado, Des. 

Jose Fernandes de Andrade, afinna 

que jamals participou de julgamento 

de interesse do Sr. Lutz David de 

Freltas, genro do mesmo, f. 400/419. 

Quanto ao HC 1715, justifica a sua 

conduta, que tern por legithna e 

isenta de parte° ou Odlo — o mesmo 

quarto ao HC 1773, onde poderia ter 

ocorrido simples erro de Juligammita, 

f. 411. 

Em referenda a apelactio n? 2113, 

em que declarou suspelto por motivo 

de natureza inthna, sustenta que Who 

era tat ansPeino htlpedimento pare 

julgar o HC n? 1721, o mesmo ocorrendo 

nos demais processos 

dos na Uncial. 

Contesta que se tetra poste de 

acordo corn os demais denundados e 

advogados para veicular modeles pe- 

Ia irnprensa, f . 418. Concluindo a resposta, 

corn estas palavras, f. 419: 

«Fedi verfficar que mesmo adotando 

seu torn romanesco, seu caster 

de obra de flccAo, seu teor de 

novela bem urdida, não logra a dedescrever 

conduta do denunclado 

que possa ser enquaddrvel 

no art. 319 do CP. 

Espera-se, assim, sua raid- 

OM_

18 

As f. 387/396, o eminente Ministro 

Moreira Alves, então Procurador- 

Geral da RepUblica, aprecia o resultado 

da sindicancia aberta contra os 

dois primeiros denunciados, concluindo 

a f. 396. 

E o related°. 

VOTO 

Sr. Ministro Cordeiro Guerra 

(Relator): Etimologicamente, diz 

Nelson Hungria, praevaricator e o 

que anda obliquamente, desviado do 

caminho direito. 

A principio, designava-se, assim, 

aquele que, tomando a defesa de 

uma causa, favorecia a parte contraria, 

portm, corn o tempo, ampliou-se 

gradativamente a sua acepcao, e o 

vocabulo passou a denominar todo 

aquele que se torna infiel ao preprio 

cargo (Comentarios, ao C6digo 

Penal, IX — Forense, 1958, n? 147). 

Cedigo Penal vigente define o 

crime como: 

Art. 319 — «Retardar ou deixar 

de praticar, indevidamente, ato de 

oficio, ou pratica-lo contra disposicao 

expressa de lei, para satisfazer 

interesse ou sentimento pessoal». 

R.T.J. — 99 

crime pode ser praticado por 

omissao ou comissäo, e o elemento 

moral caracterizador do dolo especifico 

e o firn de satisfazer interesse 

ou sentimento pessoal. 0 interesse 

pessoal pode ser de natureza material 

(patrimonial) ou moral. «Por 

sentimento pessoal entende-se a afeicdo, 

a simpatia, a dedicacao, a benevolencia, 

a caridade, o 6dio, a parcialidade, 

o despeito, o desejo de yinganca, 

a paixao politica, o prazer da 

prepotencia ou do mandonismo, a 

subserviencia, o receio de molestar 

os poderosos, etc,», observa o mesmo 

Mestre — p. 376/377. 

Indiscutivel que 6 dever legal dos 

juizes o de ser impartial, pois, de 

julgar, sao, por lei expressa, afastados 

os suspeitos ou impedidos. 

Assim, se o magistrado suspeito ou 

impedido julga causas em que se deveria 

declarar-se suspeito ou impedido, 

viola dever legal de abstencao, 

afasta-se do caminho direito. 

Se, alem disso, o faz para 

satisfazer interesse ou sentimento 

pessoal, qualquer que sej a, afeicao, 

ou Odio, despeito ou desejo de yinganca, 

benevolencia, amizade, simpatia, 

prevarica, incide na sancao 

penal. 

A denUncia narra minuciosamente 

fatos, aches e omissOes, contrarias 

ao dever legal de imparcialidade da 

Magistratura, e di-los inspirados por 

sentimentos ou interesses pessoais 

que especifica em alguns fatos, e 

que, Implicitamente, atribui, em todos, 

a desaleicao ou a amizade pessoal 

dos denunciados, as partes, ou a 

parentes seus, corn infringencia do 

dever legal da imparcialidade. 

Creio que, em tese, se caracteriza 

a tipicidade dos fatos narrados na 

initial. 

Toda denUncia a uma proposta de 

demonstracao sujeita a comprovacao 

e contrariedade, de modo que, 

acredito, a atual jurisprudencia do 

Supremo Tribunal Federal se tern fixado 

em nao repeli-la, sena° quando 

o fato nela narrado nao constitui, 

evidentemente, crime. 

Em havendo dtivida sobre a criminalidade 

dos fatos, desde que 

possivel a tipicidade argiifda, nao ha 

como trancar-se o procedimento penal, 

suprimindo-se a oportunidade 

reservada ao Ministerio PUblico para 

a demonstracao do alegado, tanto 

mais que as omissbes da demincia e 

da queixa podem ser a qualquer 

tempo supridas, art. 569 do CPP. 

Assim, mesmo contestados os fatos, 

e a existencia do elemento moral 

do delito, nas defesas apresentadas, 

afigura-se-me nao ser licit° negar 

ao MinistOrio PUblico a oportunidade 

de demonstrar a sua intencao

— ja que a denfmcia, a meu ver, 

preenche os requisitos do art. 41 do 

CPP. 

De fato, rejeitar-se a denfmcia, 

formalmente correta, e que narra f atos 

delituosos, em tese, seria julgar 

marito da acusavao, sem ter havido, 

em sua plenitude, o contraditerio 

constitucional, o que tenho por inadmissive!. 

Por esses motivos, reecho a denimcia. 

QUESTAO DE ORDEM 

Sr. Ministro Thompson Mores: 

(Presidente) — Consulto o Tribunal 

se entende que a apreciacäo da de- 

*sada, pars o efeito de seu recebimento 

ou nao deve ser feito em Conselho. 

. 

VOTO S/QUESTA0 

DE ORDEM 


(Relator): — Sr. Presidente, em se 

tratando se de recebimento da denfmcia, 

abro mao do Conselho. 

VCYTO SOME QUESTAO 

DE ORDEM 

0 Sr. Ministro Leittio de Abreu, Sr. 

Presidente, proponho seja feito em 

Conselho o exame da denfmcia. 

QUESTAO DE ORDEM 

(Decistio) 

Sr. Ministro Thompson Flores: 

(Presidente) — Ante a manifestacão. 

do eminente Ministro Leith° de 

Abreu, na forma regimental,o Tribunal 

passarit a funcionar em Conse- 

1ho. 

EXTRATO DA ATA 

APn 253 — DF — Rel., Min. Cordeiro 

Guerra. Autor: Ministkrio public° 

Federal. !Mils: Josè alto Leal 

R.T.J. — 94 19 

Fagundes. (Adv.: Jose Bonifacio 

niz de Andrada); José Fernandes 41°1 

Andrade. (Adv.: Josè Bonifãcio Diniz, 

de Andrada); Juscelino Jose Ribeigt 

(Adv.: Fernando Neves da 

Heladio Toledo Monteiro. (Adv.: Cam: 

los Robichez Penna). 1/4' 

DecisAo: Pediu vista o Ministro., 

Soares Munoz ap6s o voto do Relator) 

recebendo a denUncia. Falaram 

Ministario Federal, o Prof. Henriques 

Fonseca de Araftjo; pelo Rau Hel 

Toledo Monteiro o Dr. Luiz Car 

Pujol, pelos Ras José Julio Leal Ft, 

gundes e Jose Fernandes de AndraAj 

de o Dr. Jose Bonifacio Diniz de Ant, 

drada, e pelo Rau Juscelino José 

beiro o Dr. Fernando Neves da 

va. Impedido o Sr. Ministro Moreira 

n7"' 

Alves. 

.011 

Presidencia do Sr. MiniStrOP 

Thompson Flores. Presentes allset-n 

sae os Srs. Ministros Thad Faleatip 

Antonio Neder, Xavier de AlbuqtRINg 

que, Rodrigues Alckmin, !Jetta° deb 

Abreu, Cordeiro Guerra, Moreira 

ves, Cunha Peixoto e Soares MuilOion 

Procurador-Geral da Repablica Ion 

Prof. Henrique Fonseca de Aranjo. fin 

Brasilia, 5 de abril de 1978. »ft) 

Alberto Veronese Aguiar, Secretarlob 

f198 

yam (VISTA) 

lArt1 

0 Sr. Ministro Soares Munoz: 1 ,9 

A denancia que se alonga por 32.051r 

gins datilografadas, tecendo condderwOes 

em torn da atuakäo dose 

denunciados em vArios processnspb 

imputa-Ihes, quase sempre sem etsia 

pecificar datas, a prAtica de albs 

continuados de prevaricacAo, unit* 

tentes em terem, geraltnente emdat 

autoria, proferido decisOes co** 

Has a disposicOes expresso de ,leh 

corn o propOsito de beneficiar e pp; 

teger o serventuario Luiz David,* 

Freitas, genro do segundo denunqit 

do Desembargador Josè Fernandes 

de Andrade, bem comp o de Prehlia/ 

car moralmente o representante, o

20 R.T.J. — 94 

Juiz de Direito Dr. IrajA Pimentel, 

simplesmente porque este, no cumprimento 

de seu dever, assim como 

outros magistrados de primeira instAncia, 

contribuiram para a punicão 

disciplinar e criminal do aludido 

Luiz David de Freitas. 

2 — 0 primeiro fato arrolado na 

denfmcia, como configurando o tipo 

criminal definido no art. 319 do C6digo 

Penal, e o de ter o denunciado, 

Desembargador Leal Fagundes, participado 

da decisào concessiva de 

habeas corpus a Luiz David, para 

cassar a sentenca de primeira instância 

que havia condenado o aludi- 

. do serventuario, como incurso no 

art. 316 do COdigo Penal, por ter exigido 

custas indevidas. 

Sustenta a dentIncia que, além da 

manifesta injuridicidade do acördAo, 

que nAo pode ser considerado mero 

erro in judicando, mas manifesto f avoritismo 

em beneficio do paciente, 

genro do denunciado Desembargador 

José Fernandes Andrade, tanto 

que esse aresto lot unanimemente 

cassado pelo colendo Supremo Tribunal 

Federal, era manifesto o impedimento 

do Desembargador Leal Fagundes, 

pots fora ele quem, na condicAo 

de Corregedor da Justica, presidira 

o inquêrito e punira o paciente, 

sendo ainda suspeito em razAo da 

amizade intima que mantinha (e 

mantem) com o sogro do paciente, 

Desembargador José Fernandes de 

Andrade. 

Em memorial, apresentado pelo 

Dr. Procurador da Fteptibllca, depots 

do meu pedido de vista, S. Exa. assim 

resume a imputacAo: 

«0 Desembargador Leal Fagundes 

participou do julgamento do 

habeas corpus requerido em favor 

de Luiz David Freitas, estando legalmente 

impedido, pois como Corregedor 

apurara os fatos e punira 

o ServentuArio com a pena disciplinar 

de 90 dias de suspensAo e, nessa 

decisAo, ja antecipara seu entendimento 

a respeito do funda- 

mento do habeas corpus: a Ines's- 

Veneta de infracäo penal, verificavel 

tAo sto na reinciancia e, accim 

mesmo, como crime de excesso de 

exacAo. Ademais, dos termos de 

seu voto, deixou claro sua parcialidade, 

pots constituiu muito mais 

na defesa de sua conduta no inqukrito 

administrativo e numa acusacAo 

aos juizes de primeira instAncia, 

que constituiriam uma subclasse, 

dal o «noticiario enxovalhador, 

a servico do bando das trevas», 

capitaneado pela solërcia 

anarquica, que fomenta Odios, indisciplina 

e subversAo» do que na 

fundamentacAo de um ponto de 

vista.» 

Cumpre, desde logo, saltentar que 

a suspeicao, quando nAo declarada 

espontaneamente pelo Juiz, nem ar- 

Wilda pelas partes, nos prazos peremptörios 

estabelecidos nas leis 

processuais, torna-se superada e itmxistente, 

nAo podendo ap6s ser suscitada. 

No caso, as partes, inclusive o 

Ministkrio POblico, deixaram de argilir 

excecAo de suspetcAo no processo 

referente ao habeas corpus. Não 

viavel, depots, atraves de acAo penal, 

reavivar a pretendida excecão, 

como um dos elementos integrantes 

do crime de prevaricacAo. 

Quarto ao impedimento, näo o considero 

demonstrado, para os efeitos 

de legitimar, no ponto, o recebimento 

da denimcia. E que, entre os casos 

de impedimento, mencionados no 

art. 252 do C6digo de Processo Penal, 

nAo figura o de que o Juiz nAo 

podera exercer jurisdicão no processo 

resultante de humêrito administrativo 

que ele prOprio houver presidido. 

E sobe de monta essa consideracão 

em face da circunstancia de o 

impedimento näo ter sido argtildo no 

processo de habeas corpus. 

Resta da imputacAo o error in 

judicando, mas nem este, ainda que 

tivesse existido, pode constituir supedAneo, 

na hip6tese, do crime de 

prevaricacAo. A matéria concernen-

R.T.J. — 94 

to ao recebimento de custas indevi 

das estA disciplinada no Distrito Federal 

pelo Decreto-lei nt 115/67, que 

aprevou o Regiment° de Custas do 

Distrito Federal e TerritOrios, consoante 

o qual o recebimento de custas 

indevklas somente constftui crime 

se o funcionino for rehrcidente 

na lnfraccio. Bastarla a erdstAncia 

dessa norma, da mesma hierarquia 

formal do COdigo Penal, tarnb6m 

aprovado medlante Decreto-lei, para 

afastar do apontado error in 

judIcando o substrato para a configuracito 

do crime de 

Eidste urn conftito de le prevaricacrio. 

- ao Presidente do orgAo juigador, bais, 

da mesma 

hierarquia formal, que ao Jun canpre 

dirindr. 

Nitaencontro configured°, no primeim 

fate arrolado na dentincia, nenhum 

dos eiementos do crime previsto 

no art. 319 do Cfsdigo Penal. 

A segtmda imputacgo atribui ao 

denunciado Leal Pagundes o crime 

de prevaricaelio, por ter, na qualidade 

de Presidente da 2? Tenndo 

Tribunal de Justice do Distrito Federal, 

permitldo, Inusitadamente e de 

forma inklita, que o 

eadvogado Pedro Calmon Mendes 

injuriasse e caluniasse, da forma 

mats soez, o Jun IrajA Pimentel, 

que Protein' Mattes nos autos 

da Manna e debninara a extrace° 

de pecas para o oferecimento 

da denfircia contra o Paciente 

do habeas corpus, e, ainda 

concedeu-lhe prorrogane de tem_ 

po. Assiut procedendo, debtou de 

praticar ate de oficio, determined° 

pelo art. 18 do Estatuto da Ordem 

dos Advogados.* 

Ora, tanto urna coin° outra dessas 

priticas longs de lnfiditas e inuslta- 

. E 

tot Precisamente a exletlincla da gravacito 

g e daS=sden taqUi nificas, envladas 

pelt* te da Turin* ao 

Presidents do Tribunal, que permitiu 

ao me Ind* Phnentel processar crimjnalmente 

o advogado Pedro Calmon 

Mendes. Nem sempre men, 

'Isar a sustentacao oral, de maneira 

a imPedir que a autoridade apontada 

comp coatora ou suspeita seja atacada. 

A prAtica macs consetanea e a de 

envier a quem de direito os terms 

dos ataques para que seja responseblitzed° 

o advogado se for o caso. 

Onde, pots, o crime de prevaricaclio 

neste epis6dio? 

Como dernonstrwäo macs 

quivoca do sentimento pessoal, caracterizador 

do crime definido no 

art. 319 do COdigo Penal, a de/lb/Ida 

apresenta o fato de os Desembargadores 

Leal Pagundes e Helfidio Montelro 

terem votado pela concessäo do 

habeas corpus bnpetrado, a seu favor, 

Oelo advogado Pedro Calmon 

Mendes, reconhecendo a incomPe- 

Nona da Justice comum e a canoe- 

Minna da Justice Minter pare pio 

cessar a ado penal instaurada contra 

o inmetrante, em razAo das ofen- 

SaS que dirigira ao Julz Irajá Pimentel, 

em sustentaclio oral. 

NAo percebo em que a acoliticla da 

decilnatecia, que importou no reconhecimento 

de crime man grave 

contra o advogado Pedro Calmon 

Mendes, Mies °tenses que dirigira 

ao Juiz Irak* Pimentel, posse eer Interpretada 

come decistio proferida, 

por sentiment* de desafeicAo ao aludido 

magistrado. PoderA ester errs- 

da, e assim a conslderou o EgrOgio 

Tribunal Superior Minter, porêm, 

erro in judIcando que, por si so, nä° 

configure o crime de prevaricacAo. 

Retomando ao habeas corpus con- 

°ern& a Lutz David sob o fundament° 

de que s6 na reincldencia 6 que se 

configura o crime definido no art. 18 

do Decreto-lei n. 15/87, o Desembargador 

Leal Fagundes, sustenta a de- 

/Karat, thtia o dever de estender a 

ordem ao co-r6u Raimundo Bernardo 

Lima, tarnbem acusado de ter 

exillido custas indevidas, e assim 

niio fez, korque havia interesse em 

Niger o merito da apelaflo desse 

serventuitrio, votando, depots, no Jul- 

21

22 

R.T.J. — 94 

gamento desse recurso, pela absolvi- justificar a ilegalidade e o facciosispor 

insuficiencia de provas. mo de sua conduta, sem esclarecer 

quaffs sejam essas rathes. 

Ndo atino qual tenha sido esse interesse, 

eis que o voto do Desembar- 0 Desembar gador Leal Fagundes 

gador Leal Fagundes concluiu pela em oficio dirigido ao eminente Miabsolvicão 

de Raimundo, por insufi- nistro Cordeiro Guerra, antes do ofeciencia 

de prova. Qual podera ser a recimento da denuncia, explica: 

repercussão desse pronunciamento «Cientificado dos termos das in- 

no julgamento final de Luiz David, formacees prestadas a Vossa Ex- 

ccmstitui ponto nao esclarecido na celencia pelo Exmo. Sr. Desembar- 

denuncia. 

gador Presidente desta Corte e Mc) 

Ademais, no pormenor, a dentincia tendo sua Excelencia se dignado 

intidiu em lamentavel equivoco. No propiciar-me esclarecimento s su- 

julgamento do habeas corpus conceplementares, a respeito de decisão 

dido a Luiz David de Freitas, o De- ou de processo pendente de julgasembargador 

Leal Fagundes finali- mento desta Turma, tenho a honra 

Zell o seu voto assim: 

de encaminhar-lhe tats suplementos, 

que me parecem relevantes, 

«Por todas essas rathes, concedo solicitando-lhe que me releve a in- 

a ordem ao paciente e a estendo ao tromissão, aconselhada pelos ou- 

outro reu Raimundo Bernardo de tros membros da Turma e que se 

Lima, a fim de ser trancado o pro- tem o propesito de melhor inforcesso, 

em que ambos foram, mar e para o case de interessar ao 

degitima e ilegalmente condena- estudo de Vossa Excelencia. 

dos, por crime inexistente.” (Apen- 

,so n? 1, f. 113). 

Quanto ao Agravo de Instrtunento 

n? 288, cumpre esclarecer que a 

A anima acusacdo formulada na materia nele contida foi objeto da 

denuncia contra o Desembargador Uniformizacao da Jurisprudencia 

Leal Fagundes e a de que 

n? 1, 'cujo Actirdao do Tribunal 

ovotou pelo trancamento da acdo Pleno, corn um se voto discrepan- 

penal intentada contra Jose Garcia te, segue, em apenso. 

Ribeiro, ate que fosse julgada a No que respeita a Apelacäo Civel 

apelacao deste na acao de falencia. n? 3.805, da qual sou o Relator, te- 

do se usurpou a competencia do nho a honra de remeter a Vossa 

juiz de primeira instancia, de cuja Excelencia, também em apenso, a 

deeiseo, se denegatoria, nao cabe reproducáo fiel de todas as pecas 

.duaiquer recurso, como nao fixou dos respectivos autos corn o escla- 

ptazo para a suspensdo. Decidiu, recimento (que ja fiz, verbalmen- 

pois, contra expressa disposicao de te, ao eminente Desembargador 

lei: COdigo de Processo Penal, art. Presidente do nosso Tribunal) de 

93, §§ 1? e 2?. E, macs grave ainda, que o respectivo julgamento ainda 

sendo Relator da Apelacâo Civel, nao foi levado a efeito, porque: a) 

de cujo julgamento fizera depender o Dr. Juiz prolator da sentenca foi 

o prosseguimento de acao penal, averbado de partial, em favor do 

nä° a levou a julgamento. A data reu da demanda, o qual ja teria su- 

da dentincia os autos the estavam bornado outro Juiz, demitido pelo 

conclusos ha 2 anos e 8 meses. E AI-5, bem como subornado teste- 

ate agora nao a passou ao Revimtuthas da mesma demanda; b) 

sor». 

tal averbacao feita por advogado, 

Adianta a denuncia que sac, de ma- alem de areada, na defesa oral do 

nifesta improcedenc ia as razbes, que habeas corpus n? 1.715, é objeto de 

esse denunciado apresentou, para excecao da verdade, levantada em

feito criminal pendente, como cornprovam 

as respectivas pecas, em 

anexo; C) diante de noticias tao 

graves, ache' de born alvitre 

aguardar a apuracao criminal dos 

fatos imputados ao Dr. Juiz e As 

testemunhas, ate porque a sentenca 

penal, se confirmaibria da exceciao 

da verdade, acarretaria a nulldade 

da sentenca civet d) a Apelace° 

Civet n? 3.805 estA suspensa, 

portanto, por esses relevantes fundamentos, 

e ate porque a mora nao 

prejudica as partes, que, como se 

ye dos autos reproduzidos, nenhuma 

reciamacao fizeram 

Reiterando escusas pela intromissao 

decorrente de lamentAvel 

conjunttwa e que rogo seja relevada, 

apresento a Vossa Excelencia 

meus protestos da ma's alta admirace° 

e do mats profundo respeito.» 

(fls. 361-362) 

A demora no julgamento da apelacao 

civel, da qual o denunciado e relator, 

foi por ele razoavelmente justificada, 

e essa justificativa assume 

malor grau de convencimento diante 

da ausencia de qualquer reclamacao 

das partes ou do Ministerlo PUblico, 

que poderiam, inclusive, argiiir excecao 

de suspeicao do magistrado ou 

interpor agravo regimental. Todavia, 

as explicacOes do denunciado 

omitiram fato relevante. E que a Se- 

gunda Turma, em julgamento por 

ele presidido e corn o seu voto, concedeu, 

a 11 de junto de 1975, o 

habeas corpus n? 1.715, impetrado 

pelo Bel. Pedro Calmon Mendes, eh 

favor de Jose Garcia Ribeiro, «para 

o sobrestamento da acao penal ate o 

julgamento do feito civel de que se 

originou» (f. 429). Em face desse 

precedente, o retardamento no julgamento 

da apelacao dye!, da qual o 

denunciado Leal Fagundes e relator, 

criou um impasse, que estA impossibilitando 

a tramitacao e julgamento 

do processo criminal. Improcedentes 

que sao, pelo visto, as rages apresentadas 

em sua resposta escrita, 

R.T.J. — 94 23 

desponta, como digna de consideracao, 

para os efeitos da denthcia, 

quanto a essa parte, a imputacao de 

que o acusado estA retardando o julgamento 

da Apelacao Civel n? 3.805, 

para satisfazer o sentimento pessoal, 

consistente no proposito de impedir o 

julgamento da ace° penal a que responde 

Jose Garcia Ribeiro. 

3 — 0 Desembargador Juscelino 

Ribeiro a acusado de se ter deixado 

«envolver na luta que deflagrou 

no Tribunal de Justica, tenth por 

pive o escrivao Luiz David, para 

emprestar sua solidariedade, pelo 

sentimento da amizade — aos Desembargadores 

Leal Fagundes e 

Jose Fernandes, passando assim a 

praticar, como autor ou co-autor, 

atos ou omissees, que o enquadram 

nas sancOes do art. 319 do COdigo 

Penal. Votou, como Relator, pela 

concessao da ordem de habeas 

corpus a Jose Garcia Ribeiro, suspendendo, 

sem fixacao de prazo e 

usurpando a competencia do Juiz 

do processo, a ace° penal movida 

contra o paciente, o que, como IA 

se demonstrou, desrespelta frontalmente 

o art. 93, e seus 11§ 1? e 2? do 

COdigo de Processo Penal, para satisfazer 

sentimento pessoal. 

Nesse mesmo julgamento, 

permitiu que o advogado Pedro 

Calmon Mendes ofendesse moralmente 

o Juiz prolator da sentenca 

que determinara a instauracao da 

acao penal, o Dr. IrajA Pimentel, 

caluniando-o, injuriando-o e 

difamando-o, contrariando, assim, 

expressamente o disposto no art. 

15 do Estatuto da Ordem dos Advogados, 

ainda para satisfazer sentiments 

pessoal: o interesse em atingir 

o Juiz que cometera o crime de 

acelerar julgamento do genro de 

seu colega de Turma, desencadeando 

as iras deste Ultimo. 

c) Tao despropositada fol sua 

conduta, permitindo as acusacees

24 

ao Juiz, que reconheceu a impertinencia 

da materia tratada pelo advogado, 

propondo a remessa de 

seu trabalho ao Presidente do Tribunal, 

o que mostra seu sentimento 

pessoal contra o Juiz. Mais tarde, 

no habeas corpus em favor do 

advogado, processado pelas of ensas 

que enteo irrogara ao Juiz, viria 

reconhecer que a conduta do 

advogado atentara contra a Seguranca 

Nacional. 

d) Ainda no julgamento da apelace° 

do co-réu de Luiz David, o 

Serventuario Raimundo Bernardo 

de Lima, deu mostras de sua parcialidade, 

deixando de praticar ato 

de oficio. 

Votando pela concessao do 

habeas corpus em favor de Luiz 

David porque, por ele punido corn 

a pena de suspensao, s6 na reincidencia 

se configuraria o crime definido 

no art. 18 do Decreto-lei n? 

115/67, era seu Bever, determined° 

expressamente em lei (C6digo de 

Processo Penal, art. 580) estender 

a ordem ao co-reu, por ele igualmente 

punido no mesmo processo 

administrativo, eis que o fundamento 

do habeas corpus neo era de 

natureza pessoal». 

Esses fatos je foram examinados 

no tapico atinente ao Desembargador 

Leal Fagundes, componente, assim 

como o Desembargador Juscelino 

Ribeiro, da Segunda Camara do 

Tribunal de Justice do Distrito Federal, 

e, nele, expus, as razaes pelas 

quaffs concha que nenhum dos ditos 

fatos configuram o crime de prevailcacao. 

A elas, destarte, me reporto, salientando 

que a concessao, em parte, 

do habeas corpus, impetrado a favor 

de Jose Garcia Ribeiro, para determiner 

a suspensao da ace° penal 

instaurada contra esse paciente, este 

justificada, no voto que, na qualidade 

de Relator, proferiu o Desembargador 

Juscelino Ribeiro: 

R.T.J, — 99 

«Assim quanto ao trancamento 

da ace° penal o meu voto a pela 

denegaceo da ordem. 

0 mesmo je não ocorre no que 

diz respeito ao sobrestamento do 

processo penal ate que seja decidida, 

em definitivo, a acão civel de 

que indiscutivelmente se originou. 

Quando o C6digo de Processo Penal, 

em seu art. 64, paragrafo Waco, 

lacuna ao Juiz do Civel a suspensao 

do curso da ace° ate o julgement° 

da ace° penal de que se 

originou, deixa entrever que a 

reciproca 6 verdadeira, isto e, que 

tambem o Juiz do Crime podere 

sobrestar o andamento do feito se 

este este intimamente vinculado a 

uma acao civel ainda nao decidida 

finalmente. 

Este entendimento encontra 

apoio tanto no bom senso como no 

que estatui o preprio C6digo Penal 

em seu art. 3?, ao admitir interpretacao 

extensive e aplicacao ana16gica 

bem como o suplemento dos 

principios gerais de direito. 

Restou absolutamente Ind'scutivel 

que a ace° penal intentada 

contra o paciente Jose Garcia Ribeiro 

6 oriunda da acao civel, ainda 

sub judice;podendo de seu julgement° 

final resultar conseqiiencies 

que prejudiquem o julgamento 

da primeira. 

Por assim entender, concedo a 

ordem unicamente para determiner 

o sobrestamento do processo 

criminal ate o julgamento definitivo 

Bas questaes civets a que este 

intimamente vinculada, no caso a 

Apelacao Civel n? 3.805». (f. 427). 

Poder-se-A divergir de tais fundamentos, 

portm, entre divergir e encontrar 

configured o crime de prevaricacao, 

nesse julgamento, vat 

uma enorme distencia. E não a exato 

que a suspensao do processo criminal 

haj a sido determinada sem a 

fixacao do prazo. Existisse, essa 

omissao no acOrdeo e o Ministkrio

26 

R.T.J. — 94 

quele advogado, visando a trancar 

a acão penal decorrente da acäo 

civel, o Desembargador Juscelino 

não se deu por impedido e votou 

pela concessäo do Habeas Corpus, 

sendo relator o Desembargador Jose 

Fernandes. E, como se demonstrou 

nos autos, o motivo de sua 

suspeicao na apelacão civel, era, 

precisamente, a amizade corn o 

advogado Rezende Costa.D 

Deixou de indicar na denfmcia em 

que fatos ou circunstencias se baseou 

para afirmar que o motivo da 

suspeicão na apelacäo civel era precisamente 

a amizade corn o advogado 

Rezende Costa, e essa explicitaceo 

se fazia necessária, visto que a 

suspetcdo foi manifestada imotivadamente, 

invocando a existencia de 

motivo de natureza intima. 

A resposta escrita do Desembargador 

Juscelino explica a ocorrencia: 

e0 denunciado nä() tinha, como 

salientou, um Orgeo disciplinar a 

quern pudesse, nos termos do art. 

119, § I?, do COdigo de Processo Civil, 

entäo vigente, comunicar quail 

motivos determinavam sua suspeicão 

para decidir o caso. Comunicaos, 

agora, ao eg. Supremo Tribunal 

Federal, em documento pUblico, 

premido pela denUncia maliciosa 

que pretende se intrometer, para 

exercitar o dom de advinhacão, no 

mais recendito daqueles contra os 

quaffs se dirige. 0 que determinou 

a suspeicen do denunciado para o 

julgamento da Apelack, Civel n? 

2.113 foi a sua amizade intima corn 

os proprietarios e prepostos da Renovadora 

de Pneus O.K. Ltda Este 

o motivo de haver afirmado a sua 

suspeicao pois, como disse, sendo 

human e imperfeito, sempre temeu 

que a amizade pudesse 

levy-lo a decidir injustamente, ainda 

que a injustica decorresse de 

conduta tie° consciente. 

Este, e não a relacão de cordialidade 

que mantem corn o advogado 

Antonio Rezende Costa, relacdo 

que, de resto, mantem corn urn nilmero 

muito grande de advogados 

ern Brasilia e que explica, inclusive, 

o fato, aludido na dentincia, de 

haver o Juiz Romildo Bueno de 

Souza encontrado, ern seu gabinete 

de Presidente do Tribunal Regional 

Eleitoral, o advogado Pedro 

Calmon Mendes. As portas de seus 

gabinetes — de Desembargador e 

de Presidente do Tribunal Regional 

Eleitoral — sal abertas, permanentemente. 

A tais gabinetes 

tern acesso todos os advogados que 

precisem f alar corn o denunciado 

e, dentre eles inclusive, o Dr. Arlindo 

Leoni de Sousa, mencionado 

na noticia criminal. 

As relacties de amizade do denunciado 

corn os proprietarios e 

prepostos da firma Renovadora 

Pneus O.K. Ltda., impediu-o de julgar 

a ApelacAo Civel n? 2.113, na 

qual dita firma figurava como apelada. 

Tal fato, contudo, nen o impediu 

de votar no habeas corpus 

impetrado em favor do advogado 

Antonio Rezende Costa. 8 que, como 

se colhe do voto do Desembargador 

Jose Fernandes de Andrade, 

o interesse da firma Pneus O.K. 

Ltda., na causa, era nenhum. Havendo 

recebido, anteriormente, corn° 

declarara, a importencia que 

reclamava na acao civel, natural 

seria seu descaso pelo resultado da 

KA° penal, esta que se (aria, entar), 

entre a Justica Pablica e o advogado 

Antonio Rezende Costa. 

Saliente-se, por Ultimo, que o voto 

do denunciado, n'do decidiu a 

concessâo io habeas corpus. 0 pedido 

foi deferido por unanimidade 

e, assim, ainda que o denunciado 

ou rap votasse — numa premonicão 

de que votando seria denunciado 

— ou votasse pela denegacão da 

ordem, essa seria concedida por 

maioria de votos. A constatacâo 

deste irrefutável dado da realidade, 

desconfigura a conduta do denunciado, 

afastando-a do tipo pre-

visto no art. 319 do 05digo Penal, 

ainda que, para s6 argumentar, se 

pudesse ter como veridica a afirmacAo 

da dentincia de que, agindo 

assim, satisfazia sentimento pessoal 

«... qual o de beneficiar o paciente, 

seu amigo». (fls. 413-414). 

E acrescente-se que a hipetese, se 

real a verstio da denüncia, nAo seria 

de impedimento (art. 252 do C6digo 

de Processo Civil) e, sim, de suspeicAo, 

superada e inexistente por falta 

de argticAo oportima. 

De igual natureza e a imputaelto 

derradeira, de que o Desembargador 

Juscelino tambem, para satisfazer 

sentimento pessoal, no caso a Lanni_ 

zade corn o Juiz Waldir Meuren e a 

amizade corn o Desembargador Jose 

Fernandes, deixou de indicar o primetro, 

em vaga de antigOidade para 

o Tribunal de Justica, sendo o aludido 

Juiz o mais antigo. 

Trata-se de ato imotivado e secret°, 

sendo gratuita, sob o ponto de 

vista jtuldlco, a vinculagAo que the 

empresta a denüncia. 

4 — Contra o Desembargador HelAdio 

Toledo Monteiro sAo imputados 

crimes de prevaricacão, por ter participado, 

corn os Desembargadores 

Leal Fagundes e Juscelino Ribeiro, 

todos integrantes da Segunda Camara 

do Tribunal de Justica do Distrito 

Federal, do Julgamento do habeas 

corpus em favor do escrivAo Lutz 

David e, bem assim, do impetrado 

em prol de Jose Garcia Ribeiro, nos 

quaffs proferiu decisees corn o indiscutivel 

prop6sito de satisfazer sentimento 

pessoal. 

A esse denunciado se aplicam as 

consideracOes IA feitas sobre a ausencia 

de tipicidade em tais atos para 

a configuracAo do crime de prevaricacAo. 

HA, no entanto, tuna actisacAo que 

s6 diz respeito ao Desembargador 

HelAdio de Toledo Monteiro. Segundo 

ela, esse denunciado, 

R.T.J. — 94 27 

«por solidariedade aos seus colegas 

Desembargadores Leal Fagundes, 

Jost Fernandes e Juscelino 

Ribeiro, escreveu carta ao Juiz 

Waldir Meuren, dizendo-lhe que 

nAo o indicaria para vaga existente 

no Tribunal de Justica, a ser 

preenchida pelo criterio de antigthdade, 

por ser initnigo daqueles Desembargadores, 

o que importa em 

manifesta prevaricacAo, pots a 

permissào que a ConstituicAo preve 

para recusa do Juiz mais antigo, 

logicamente assenta em 

pasciveis defeitos e insuficiencias 

do magistrado a ser promovido, 

nunca, porem, no seu born ou mau 

relacionamento corn algum ou alguns 

membros do Tribunal.» 

Ainda nessa parte, a denfmcia se 

ressente de falta de tipicidade. A 

carta foi escrlta, como consta do seu 

texto, a pedido do Julz Waldir Meuren. 

A motivacAo nela exposta nä° 

tern outra explicacão do que o excessivo 

e despropositado escrUpulo do 

denunciado. 

0 Desembargador nAo deve dar 

explicacOes acerca dos votos sigflosos 

que profere nas sesshes secretas 

do Tribunal. Contudo, as constantes 

da carta demonstram que o missivista 

deircou de indicar a promocAo 0 

Julz Meuren atendendo ao que the 

parecla do interesse do Tribunal. 

Entendeu que a maneira como esse 

Juiz vinha decidindo as canns de 

acidente do trabalho e a inimizade 

que mantinha corn fres Desembargadores 

desaconselhavam seu ingresso 

na Corte. Certa ou errada essa motivacAo, 

inspirada nAo foi ela em sentimento 

pessoal. E manifesta, nesse 

ponto, a falta de arrimo juridico da 

dentincia. 

5 — Consoante a dentincia, o Desembargador 

Jose Fernandes de Andrade 

e o causador hidireto de todos 

os acontecimentos que dão origem A 

acAo penal. Sogro do EscrivAo Lutz 

David, tornou-se inimigo dos J1.11ZeS 

que desencadearam o inquérito con-

28 

tra seu genro, recorrendo inclusive, 

a ameacas contra a Juiza Dra. Maria 

Carmen, esposa do Juiz Dr. 

Eduardo Andrade Oliveira, usando 

ate as armas da calUnia. Da mesma 

forma, inimizou-se corn o Dr. IrajA 

Pimentel porque, funcionando no 

processo-crime contra Luiz David, 

cortou a chicana e contribulu para 

que a ac ão penal prosseguisse coin 

rapidez, chegando ao seu final. 

a) Participou, como Relator, do 

julgamento da apelacAo do Oficial de 

Justica Jose Luiz da Silva, recentemente 

demitido a bem do servico 

mas amigo inseparAvel de 

Luiz David, e que fora condenado 

precisamente pelo Dr. IrajA Pimentel 

pena de 3 anos e 9 meses de reclusào, 

como incurs° nas sancoes do 

art. 171, pela prittica de dots crimes 

de estelionato, praticados em continuacAo, 

achando-se a pena exaustivamente 

fundamentada. 

Acontece que na mesma sessAo, 

serla julgado o habeas corpus de seu 

genro, o escrivAo Lutz David. NAo 

era possivel premiar a este com a 

concessAo da ordem, e, ao mesmo 

tempo, manter a pena imposta a Jose 

Luiz, que importava na perda da 

funcAo Mblica, jA que ambos estavam 

irmanados e empenhados na 

companha difamateria contra o Juiz 

'raj* Pimentel. 

Dai o voto que, como Relator, proferiu 

o Desembargador Jose Fernandes, 

que nAo pode ser considerado 

como simples error in judicando. 

Afirmou que o Juiz fixara a penabase 

em 2 anos e 6 meses, tau 

mato de cominacAo prevista no C6digo 

Penal. Ora, sendo as penas de 1 

ano, no minimo, e 5 anos, no mAximo, 

o grau medio seria 3 anos. Afirmou, 

a seguir, que nao poderia fazelo 

«pois somente em caso de reincid6ncia, 

art. 47 do COdigo Penal 6 que 

a pena sera fixada acima da metade 

da soma do minimo corn o mAximo». 

Proclamou assim outra inverdade, 

que nAo pode ser considerada erro, 

R.T.J. — 94 

mesmo porque a pena-base fora fixada 

aquem do grau medio. 

Ainda com o propesito de diminuir 

a pena, para evitar a perda da funcAo 

Mblica, entendeu que a torpeza 

e elementar do crime de estelionato, 

o que tambem nao a verdade. 

«Assim, de reducão em reducAo, 

para satisfazer sentimento pessoal, 

qual o de favorecer o amigo de seu 

genro, chegou a pena-base de 1 am e 

6 meses, a qual acresceu de 1/6, para 

chegar ao total de 1 ano e 9 meses, 

e assim nAo perder a funcAo p0blica, 

e, ao mesmo tempo, permitir o 

reconhecimento da prescricAo, o que 

serla impossivel se a pena fosse superior 

a 2 anos.» 

Da maneira como a descrito o julgamento 

da apelacão interposta pelo 

Oficial de Justica Jose Luiz da Silva, 

talvez tenha havido, realmente, 

error in judicando. Entretanto, na 

imputacAo do crime de prevaricacAo, 

tres sào as arestas que apresenta, 

nesse particular, a dentinal: a) 

nAo consta que o erro tenha sido proclamado 

pelo Supremo Tribunal Federal, 

mediante a interposicAo de rearm 

extraordlnario pelo Ministkrio 

PUblico, de maneira que, achando-se 

a decisAo, sob o pAlio da coisa julgada, 

defeso a alegar-se que foi proferida 

contra expressa disposivAo de 

lei; b) a decisão nAo 6 da autoria singular 

do Desembargador Jose Fernandes, 

para que s6 ele possa ser 

acusado por ela; c) inexIste relacão 

de dependència, ou, pelo menos, a 

denUncia nao a demonstrou, entre o 

processo a que respondeu o EscrivAo 

Luiz David; genro do Desembargador 

Jose Fernandes, por crime de 

concussAo, e a acAo penal instaurada 

contra o Oficial de Justica Jose Luiz 

da Silva, por crime de estelionato. 

As mencionadas arestas demonstram 

que falta a imputacao a tipicidade 

do delito de prevaricacAo. 

Narra, também, a denUncia que o 

Desembargador Jose Fernandes

f2^

30 R.T.J. — 94 

do confronto da narrativa da dentincia 

corn a figura delituosa definida 

no art. 319 do C6digo Penal, para o 

que, tambem, level em conta as respostas 

escritas oferecidas pelos acusados, 

no prazo de 15 dias, que flies 

bpi concedido, ex vi do art. 226 do 

Regimento Intern°. Esse prazo proporciona 

um contraditOrio vestibular 

que autoriza, inclusive, a rejeicao da 

deraincia pelo reconhecimento da 

improcedencia da acusacão Nesse 

passo, nao vejo diferenca entre o 

procedimento estabelecido pelo Regimento 

Interno para os processoscrimes 

da competencia originaria do 

Supremo Tribunal Federal corn o referente 

aos processos da competencia 

originaria dos Tribunals de Justica, 

e regulados no C6digo de Processo 

Penal, o qual e expresso no art. 

559 de que “se a resposta ou defesa 

previa do acusado convencer da improcedencia 

da acusacao, o relator 

propora ao Tribunal o arquivamento 

do processo». 

Em votes anteriores, salientei que 

o julgamento da improcedencia da 

acusacão nao pode ultrapassar a verificacao 

das provas de natureza inequivoca. 

Na especie sub judice nao 

ultrapassei essa balisa. De regra, 

alias, nem a tangenciei, pots me limitei 

a proclamar a inexistencia de 

crime na quase totalidade das imputacOes. 

As raras incursees que empreendi, 

pelas alegacOes e as provas 

apresentadas nas respostas escritas, 

objetivaram desfazer meras suposicties 

levantadas na denancia e totalmente 

afastadas pela defesa. 

8 — Ante o exposto, recebo a denfincia 

tao somente quanto ao fato 

vinculado a paralizacao da ApeIna() 

Civel n? 3.805, imputacao essa feita 

unicamente ao Desembargador Leal 

Fagundes e nao recebo a denfincia 

em relacao as demais acusacOes e 

aos outros denunciados, corn a maxima 

venia do veto proferido pelo eminente 

Ministro Cordeiro Guerra. 

VOTO 

0 Sr. Ministro Cunha Peixoto: Sr. 

Presidente, o eminente Procurador- 

Geral da ReptibIlea denunciou os Desembargadores 


Fernandes, Juscelino Rlbeiro e Heladio 

Monteiro pelo crime do art. 319 

do C6digo Penal. Esse delito 

caracteriza-se pelo retardamento ou 

°missal) indevida de atos de oficio ou 

pela aplicacao desses mesmos atos 

contra disposicao expressa de le1 

Como assinala Eusebio Gomes, o 

elemento moral do crime de prevaricacao, 

principalmente corn relacdo 

ao juiz, encontra-se na intencao de 

contrariar a lei. Dal haver Rivarolle, 

citado per Bent° de Faria, proclamado 

que se a lei nao ordena ou 

proibe expressamente o que foi aplicado 

ou omitido, embora virtualmente 

esteja nela contido, nao se configure 

esse delito. Por seu turno, outro 

grande escritor argentino, Soler, ensina 

que nao constitui o crime de 

prevaricacão, quando o juiz simplesmente 

julga contra a lei ou aplica 

equivocamente o direito. E, na verdade, 

assim e, porque, do contrario, 

toda vez que o Supremo Tribunal conhecesse 

de recurso pela letra a do 

permissivo constitutional, teria' que 

haver prevaricacao, porque o juiz ou 

os Tribunais estariam negando a vigencia 

de uma lei federal. 

Firmados esses principios e baseado 

nessas premissas, passarei a examinar 

os fatos narrados na denimcia, 

para corn elan estabelecer minha 

conclusào E adotarei um sistema 

diferente do seguido pelo eminente 

Ministro Soares Munoz: procurarei 

examinar primeiro os fatos que 

sari comuns a todos os denunciados e 

entre eles se encontra o de nao terem 

esses desembargadores dado 

sua adesao a promocao do Juiz Dr. 

Waldir Meuren, levados por sentimentos 

pessoais. 

Neste caso como assinalou o Ministro 

Soares Munoz, todos sac' de-

nunciados pelo mesmo fato, apenas 

acrescentando que o Desembargador 

HelAdio Monteiro escreveu uma carte 

ao Juiz em questAo. Ora, como 

tambUm assinalou com propriedade 

o Ministro Soares Muftoz, trata-se de 

UM julgamento secreto, em que se 

leva muito macs em conta o conhecimento 

que se tern do juiz. 

Jos6 Duarte, no seu Comenterios 

conerituicAo Brasileira, ensina que o 

dispositivo segundo o qual o Tribunal 

pode rejeitar juiz, por antigilidade, 

para ascender ao Tribunal de Justi- 

Ca, adveio da Emenda Milton Cam- 

P00- 

0 eminente Deputado e Professor 

masagAo propunha, no anteprojeto 

da ConstituicAo de 1946, que a prirneira 

promoctlo de julz, 05 se fizesse 

por antiguidade; as intermedIA- 

rias aiternativamente, e, pare o Tribunal, 

apenas por merecimento. E 

justificava o eminente Professor 

We, mites vezes, urn juiz correto, 

mas sem capacidade intelectual, poderia 

ascender a urn Tribunal superior. 

Dal ter Milton Campos apresen_ 

tado emenda em que a promoclio seta, 

em todos os casos, alternadamente, 

por merecimento e antigftidade, 

podendo, entretanto, o Tribunal, 

por maioria, recusar o mats antigo, 

a fim de evitar que elementos, embora 

corretos, cumpridores de sells 

deveres, mas sem capacidade tritelectual, 

tivessem assento no Tribunal 

de Justice. 

EntAo, quando um Desembargador 

vote para a recusa ou nAo de um 

juiz, ele leva em conta, inclusive, o 

clue sabe sobre os dotes intelectuais 

do candklato. Como acentuava Milton 

Campos, nAo havla nenhum desdoiro 

de ordem moral na recusa; 

apenas de ordem intelectual. 

Ora, alem disso, pela carte do Desembargador 

HelAdio Monteiro, que 

se vft no processo, ele declarou, expressamente, 

que dots foram os motivos 

que o levaram a recusar o Ariz 

(e fala com 0 preprio Julz): primei- 

R.T.J. — 94 31 

ro, o interesse do Tribunal, para 

que, como declare o eminente representante 

do Minisaio Pfiblico, ndo 

haja o acrescimo da bancada. E, segundo, 

principalmente no tocante a 

acidente do trabalho nAo comungava 

corn seu ponto de vista —e, 

portanto, ate que ele se convencesse 

de ester errado, nAo estaria em condivries 

de the dar o voto. 

NAo vejo, no caso, vontade de agir 

contra disposicfto expressa em let e, 

portanto, fica afastada a prevaricacão. 

No tocante ao julgamento do 

habeas corpus, em que e hiteressado, 

Jos6 David de Freitas, denunciado 

por crime de concussão pelo fato 

de ter recebido custas a maior, 6 de. 

se assinalar que penalistas de renome 

entendem que, no Cdcligo Penal 

atual, nAo se aplica ease dispositivo 

aos oficiais de caraio, aos escrlvAes. 

Nelson Hungria chega a afirmar 

no seu ihrni, vol. 9?, da edicAo da 

Revista Forense, que este 6 urn dos 

graves defeitos do Cedigo Penal da 

FtepUblica, que substitulu o paragrafo 

5? do art. 135, do Cedigo Penal do 

Impftr io , afastando, cliz Nelson HUngria, 

a concussAo do funcionerio da 

Justice. 

Encontrei, pelo menos, dots ac6rdAos 

que seguem essa orientacflo; 

urn do Tribunal de Minas Gerais e 

outro do Tribunal de Stio Paulo. 

Por outro lado, o art. 18, do Dec-lei 

n? 115, de 1967, declare que s6 a punido 

penalmente o escrlvAo, na reincidftncia. 

Ora, trata-se de um decreto-lei 

com a mesma force, como asslnala o 

eminente Ministro Soares Muftoz, do 

C6digo Penal. 

Era, pots, natural que assim se entendesse, 

e quem esti cumprindo 

tuna lei nAo prevaiica. 

Este argumento serve também pare 

o habeas corpus de Paulo Rezende.

32 R.T.J. — 94 

A outra alegacAo feita a dots dos 

denunciados, Leal Freitas e Juscelino 

Ribeiro, a que ambos assistiram, 

sem ter procured° reagir, a uma de- 

Mamie ao Julz de primeiro grau do 

advogado que defendia o habeas 

corpus requerido a favor de Jost 

Garcia. Primeiro, se havia uma pessoa 

responsAvel por esse fato, evidentemente, 

s6 poderia ser o Desembargador 

HelAdio. Mas ele mesmo 

tomou a providkncia razcavel: em 

vez de chamar a atencAo do advogado, 

no momento, incorrendo na suspeita 

de cerceamento de defesa, resolveu 

remeter &pia das palavras 

do advogado ao Tribunal e ao Julz, o 

que serviu de base a tuna queixacrime 

contra o advogado. Outro ato 

de prevaricacAo: ter o Tribunal concedido 

habeas corpus também a esse 

advogado, por ter entendido que se 

tratava de crime contra a Seguranca 

Nacional e nAo crime comum. 

Ora, todos n6s sabemos que as penes 

referentes a crimes contra a seguranca 

national &to multo mats 

graves que as dos crimes ordinArios. 

Nenhum amigo remeteria, pots, para 

Tribunal Milner, como sendo de 

seguranca national,- um crime que 

poderia near na Justfea comum. 

E nAo a possivel !Wert dal que des 

o fizeram por bondade ou por amizade 

ao advogado. 

Outro fato 6 a suspensAo do process° 

crime em que a deramcia dedare 

que se vlolou o art. 93 do COWgo 

Penal. Ora, tratava-se de um caso 

grave. Quando li a denüncia, tive 

a impressAo de haver um erro de datilografia. 

Sti hit ver que estava certo, 

porque verifiquet que a defesa 

tambem reproduzia o fato. 

Diz a denfmcia: «Julgara o dr. Irajá 

Pimentel KA° de indenizacAo movide 

por Jose Garcia Ribeiro contra 

seu Irma° Edgard Garcia Ribeiro. 

Coneluta pela procedéncia da acAo 

e, por entender que o Autor usara 

documento f also, determinou a re 

messa de pecas do processo ao M1 

nisthrio PUblico, que ofereceu denhncia, 

devidamente recebidam. (Fl. 

172). 

Acho que a acão aqui jA devia ter 

sido suspense, pots se ele prOprlo 

ache que o documento corn que firma 

a sentence a (also, como a que 

dA uma sentence sem antes mandar 

apurar essa falsidade?. 

Ent49, chegam;lo ao Tribunal, yetificaram 

nAo ser possivel continuer a 

acAo civet, sem que se julgasce pmmetro 

a acAo penal. NAo vejo prevaricacAo 

no fato, nem em tese Quanto 

a suspeicäo do Desembargador 

Juscelino Ribeiro, a defesa explica a 

razAo de seu procedimento. Declare 

ter ele relactes normals com o advogado. 

A sua suspeicAo, na acão, 

ocorreu porque eta amigo dos diretores 

da Empresa OK. NAo importava 

mesmo que, em duas awes, figurando 

as mesmas partes, o Juiz se de 

por suspeito em uma e nAo na outra. 

Quantas vezes, ou por leviandade ou 

por qualquer motivo, o julz manifests 

antecipadamente sua opinião? 

Neste caso deve julgar suspeicão, 

não o fazendo na segunda. 

Quanto aos demais fatos, concordo 

corn o eminente Ministro Soares Munoz, 

da inexisthncia do crime, exceto 

na parte relative ao Desembargador 

Leal Fagundes, em que S.Ext! recebe 

a dentmcia, por retardamento no Niger/lento 

do apelo. Delzei para o fim 

o exame desta matkria e, data verde 

de S.Exa., tambem aqui recuso a denüncia. 

Acho que a explicacAo dada 

pelo Juiz 6 razoAvel. Se nAo 6 urn 

modelo — e eu nAo apoio, podendo 

falar de cAtedra, porque, fellzmente, 

sempre mantive meu servico em 

dia, em todos os tribunals em que já. 

estive — entretanto, ele explica o retardamento 

da maneira seguinte: a) 

o Dr. Juiz prolator da sentence foi 

averbado de partial, em favor do 

réu da demanda, o qual já teria suborned° 

um outro juiz demitido pelo 

41-5, bem como testemunhas da 

mesma demanda; b) tal averbacAo

feita pelos advogados, alem de argdida 

na defesa oral do HC 1.715, e 

objeto de excecao da verdade levantada 

em feito pendente, como provain 

as respectivas pecas em anexo• 

c) diante de noticia tao grave, achou 

de born alvitre aguardar a apuracao 

criminal dos fatos imputados ao Dr. 

Aft, ate 'porque a sentenca penal, se 

confirmathria da excecAo da verdade, 

acarretaria a nulidade da sentenca; 

d) a apelacäo 3.805 estã suspena 

portant°, por esses relevantes 

fundamentos. 

Sr. Presidente, por ease motivos, e 

principalmente pelos emitidos pelo 

eminente Ministro Soares Mtuloz, 

que fez uma anAlise rigorosa e detalhada 

de cada fato apontado como 

criminoso, eu tamb6m, data venla 

do eminente Ministro Relator, rejeito 

a denfmcia, mas totalmente, iito 

e, corn relacko a todos os denunclados. 

VOTO 

0 Sr. Mastro Leith() de Abreu — 

Sr. Presidente, peso v6nia ao eminente 

Relator para rejeitar a dentineta 

quanto aos Desembargadores 

Juscelino Jose Ribeiro, Heladio Toledo 

Monteiro e Jose Fernandes de 

Andrade. 

Quanto ao denunciado Jose Jiilio 

Leal Fagundes, peso vista. 


ATM 253 — DF — Rel.: Min. Cordeiro 

Guerra. Autor: Ministkrio PObile° 

Federal. Ilkus: Jose Jfilio Leal 

Fagundes. (Adv: Josè Bonifficio Diniz 

de Andrada): Jose Fernandes de 

Andrade. (Adv: José Bonifãcio Diniz 

de Andrada); Ju, Mina Jose Ribeiro 

(Adv: Fernando Neves da Silva) e 

Helidio Toledo Monteiro. (Adv: Carlos 

Roblchez Penna). 

DecisAo: Pedlu vista o Ministro 

Leith() de Abreu, ap6s os votos dos 

Ministros Relator que recebe a de- 

R.T.J. — 94 33 

nimcia contra todos os acusados, do 

Ministro Soares Munoz que a recebe, 

em parte, apenas contra o acusado 

Jose Julio Leal Fagundes, e do Ministro 

Cunha Peixoto que a rejeitava 

por inteiro. 

, Presidéncia do Sr. Ministro 

Thompson Flores, Presentes A Sesos 

Srs. Ministros Djaci Falcao, 

Antonio Neder, Xavier de Albuquerque, 

Rodrigues Alcinnin, Leith° de 

Abreu, Cordeiro Guerra, Moreira Alves, 

Cunha Peixoto e Soares Mufloz. 

— Procurador-Geral da Reptiblica o 

Prof. Henrique Fonseca de AraCijo. 

Brasilia, 26 de abrll de 1978 — 

Alberto Veronese Agular, Secretiriot 

EXPLICACAO 

0 Sr. Mastro Cunha Peixoto: Sr. 

Presidente, desejo dar uma explicacao. 

Eu s6 näo afirmei que seria ou po- 

deria ser um equivoco, um erro de 

datilografia, porque a defesa reproduziu 

a proceancia. Entlio, achei 

que näo havia erro. Dal a irdnha 

afirmativa, porque semi° feria dito 

que era erro de datilografia, Pas, na 

verdade, nit° teria sentido a pronedéncia 

da acão. 

VOTO (VISTA) 

0 Sr. Ministro Lena° de Abreu — 

Por sentenca de 20 de maio de 1974, 

o Juiz 'raja Phnentel julgou improcedente- 

acko ordlnaria de indeinzacilo 

proposta por Jose Garcia Ribeiro 

contra Edgard Garcia !Metro. 0 

autor-sucumbente apelou e sua apelack° 

foi distribuida ao Desembargador 

José JOlio Leal Fagundes, em 

19.2.1975, corn o liftmen) 3.805. 

Ao julgar improcedente a acão ordinMia 

o juiz prolator da sentenca 

deterrninou a extracao de pecas e o 

seu envio ao Ministkrio Pablico, e este 

instaurou acão penal contra Josè 

Garcia Ribeiro e outro.

Ao Tribunal de Justice do Distrito 

Federal, o advogado Pedro Maurino 

Calmon Mendes pediu ordem de 

habeas corpus em favor de Jose 

Garcia Ribeiro, e a ordem foi concetilde 

para sobrestar a acao penal, 

ate o julgamento definitivo da acao 

ordineria de indenizacao, entao em 

grau de apelacao (Apelacdo n? 

3.805). Julgaram este pedido de 

habeas corpus, de nfimero 1 715, os 

Desembargadores Juscelino Ribeiro 

(Relator) Heladio Monteiro e Leal 

Fagundes. 

Na sessao de julgamento deste 

habeas corpus, o advogado Pedro 

Maurino Calmon Mendes fez sustentack) 

oral. Em face dos termos desta, 

o juiz Iraja Pimentel — prolator 

da sentence na acao ordineria de indenizacao 

— sentiu-se ofendido em 

sua honra Representou ao Ministerio 

Pfiblico, e este ofereceu denfincia 

contra o advogado, por crime de call:111M. 

1k-se desta denfincia: 

«Durante o julgamento desse 

habeas corpus, no dia 11 do corrente, 

perante os ilustrados Desembargadores, 

Representantes do Ministerio 

PUblico, advogados e demais 

circunstantes, o denunciado, 

em sues razOes orals, deixou de lado 

o exame dos fundamentos de fato 

e de direito da pretensäo do seu 

constituinte e, dolosamente, passou 

a investir contra a honra de diversas 

autoridades constituidas da 

Justice local, atacando, especialmente, 

o Dr. Iraje Pimentel, em 

raid() de suas funcdes, como Magistrado 

caluniando-o, por diversas 

vezes ao atribuir-lhe, falsamente, 

a prance do crime de prevaricacao. 

Assim, referindo-se ao julgamento 

da mencionada acao de indenizacao 

sustentou: "Posteriormente, 

assumiu o feito o Dr. Iraje 

Pimentel, na qualidade de Juiz 

Substituto. 

«Falava-se muito na derrota do 

paciente, face a amizade existente 

R.T.J. — 94 

entre aquele Juiz e Edgard Garcia 

Ribeiro, a ambos ligados a assuntos 

de fazenda, pecuaria e outros, 

no vizinho municipio de Luziania e 

na Capital da Reptiblica. 

«0 paciente, homem pobre, humilde 

e fad°, nä° dispondo de 

melos para movimentar qualquer 

processo ou incidente de suspeicao 

daquele Juiz, aguardou humildemente 

a sentence do feito (pag 

62). 

«Afirmando o denunciado que o 

ofendido nao se deu por suspeito, 

quando deveria faze-lo e, sabendo, 

ainda, inexistir a alegada amizade 

entre o Juiz e Edgard Garcia Ribeiro, 

atribuiu-lhe, falsamente, 

omissao de ato de oficio, fato este 

previsto como crime, nos termos 

do art. 319 do Codigo Penal Brasileiro. 

- «A respeito, deve ser ressaltado 

que o autor da referida demanda 

sempre foi assistido por advogado 

e este jamais excepcionou a suspeicao 

do ofendido. 

«Persistindo po concurso formal 

de delitos, alegando, falsamente, a 

parcialidade do ofendido, na conduck' 

da causa, o denunciado tambem 

o acusou de reter os autos indevidamente, 

nos seguintes termos. 

Mas, Senhores Desembargadores, 

o Dr. Iraje Pimentel se apoderou 

do processo por quase dois 

anos para proferir a sentence definitive. 

Durante este tempo, Edgard 

Garcia Ribeiro se desfazia dos 

seus bens, mOveis e imeveis, inclusive 

os de fundo de negócio: 

«transformou a razao social de 

sua firma e, temeroso de uma derrota, 

vendeu o supermercado 'Serve 

Bern' para o supermercado Pao 

de Acucar Jumbo (f. 62). 

Mais uma vez, o denunciado imputou, 

falsamente, ao ofendido a

prática do crime de prevaricacno" 

( fls. 364-365). 

0 advogado-denunciado opts excecao 

verdide. Arrolou testemunhas 

e pedlu a remes ta dos autos ao Tribunal 

de Justisa (C.P.P., artigo 85). 

Ao que me parece, a excesão nä° 

foi ainda apreciada pelo Orono JudiciArio 

competente pare tanto. 

Diante de tais circunstiincias, tenho 

por razoável a justificativa apresentada 

pelo Desembargador Leal Fagundes, 

que releio ao Tribunal. 

sNo que respeita a Apelactio 

Civet 3.805, da qual sou o Relator, 

tenho a honra de remeter a 

Vossa Exceltncia, também em 

yeas°, a reproducsno fiel de todas 

as pecas dos respectivos autos, 

corn o esclaracimento (clue 

ja fiz, verbalmente, ao eminente. 

Desembargador Presidente do 

nosso Tribunal) de que o respectivo 

julgamento ainda nno foi levado 

a efelto, porque: a) o Dr. 

Adz prolator da sentenca foi 

averbado de partial, em favor do 

rcsu da demanda, o qual ja teria 

subornado outro juiz, demitido 

pelo A.I.-5, bem como suborned° 

testemunhas da mesma demanda; 

b) tal averbacito fefta Vor advogado, 

atêm de arguida, na defesa 

oral do H.C. n? 1.715, S objeto 

de mown° da verdade, levantada 

em test criminal pendente, 

como comprovam as respectivos 

pecas, em anexo; c) climate de 

noticias tão graves, achei de bom 

alvitre aguardar a apuractto criminal 

dos fates Imputados ao Dr. 

Juiz e as testumenhas, ate porque 

a sentence penal, se confirmattes 

da excesilo da verdade, 

acarretaria a nulidade da sentence 

civet d) a Apelacito Civet n? 

3.805 est& suspensa, portanto, por 

esses relevantes tundamentos, e 

ate porque a mora n8o prejudica 

as partes, que, como se ve dos 

R.T.J. — 94 35 

autos reproduzidos, nenhuma reclamacão 

fizeram" (f. 362). 

Senhor Presidents, pelos fundamentos 

dos votos do eminente Ministro 

Soares Munoz, Relator, e do preclam 

Ministro Cunha Peixoto, já rejeftei 

a denturcia, na sessalo plemiria 

de 26 Ultimo, no tocante aos denunclados 

Desembargadores Juscelino 

Jost Ftibeiro, Heltylio Toledo Monteiro 

e Josè Fernandes de Andrade. 

Data yenta do eminente Relator, rejeito, 

agora, a dentmcia em relactio 

ao Desembargador Jost alto Leal 

Fagundes, acompanhando, nesta 

parte, o voto do Ministro Cunha Peixoto. 


APn 253 — DF — Rel., Min. 

Cordeiro Guerra. Autor: Ministkrio 

Pterftco. Rtus: Josè JOlio Leal 

Fagundes. (Adv.: Jost BonifActo Diniz 

de Andrade); Jost Fernandes de 

Andrade. (Adv.: Jost Bonn:trio Diniz 

de Andrade); Juscelino Josè Metro 

(Adv.: Fernando Neves da Silva) e 

Heltidlo Toledo Monteiro. (Adv.: Carlos 

Roblchez Penns). 

Decisito: Pediu vista o Ministro 

Rodrigues Alckmin,aptis osvotos dos 

Ministros Relator que recebe a denUncla 

contra todos os acusados, do 

Ministro Soares Munoz que a recebe, 

em parte, apenas contra o acusado 

Jost Julio Leal Fagundes, e dos MInistros 

Cunha Peixoto e Lena° de 

Abreu que a rejettavam por inteiro. 

Presidencla do Sr. Ministro 

Thompson Flores. Presentes 8 

SessAo os Srs. Ministros Djaci FalcAo, 

Antonio Neder, Xavier de 

Albuquerque, Rodrigues Alckmin, 

Leittio de Abreu, Cordeiro Guerra, 

Morejra Alves, Cunha Peixoto e Soares 

Munoz. — Procurador-Geral da 

Reptlblica o Prof. Henrique Fonseca 

de Aradjo. 

Brasilia, 4 de mato de 1978 — 

Alberto Veronese Agular, Secretirio.

36 R.T.J. — 94 

VOTO (VISTA) 

O Sr. Ministro Rodrigues Alckmin: 

1. — A dentmcia atribui, a quatro desembargadores, 

crimes de prevaricacao. 

«em pratica continuada* (f. 

192), corn a observacao de que os fatos 

ha° le ser apreciados ern conjunto 

pots «se interliganm, «deles emergindo 

o dolo especifico, ou sej a, a satisfacao 

de interesse ou sentimento 

pessoalo. 

Pretende-se, em suma, que a propria 

reiteracao das condutas 

delitivas indicaria a existência de 

dolo especifico, a par das circunstancies 

que envolverd cada fat°. Estes 

circunstanclas, portanto, devem ser 

examinadas porque ao Supremo 

Tribunal Federal cabe, regimentalmente, 

quando do recebimento da 

denancia, macs ample margem de 

exame que aquela prevista no art. 43 

do COdigo de Processo Penal. NIAo 

fora assim, razao nä° haveria para 

abrir-se, antes de deliberacao sobre 

o recebimento da denfmcia, oportunidade 

de defesa. 

2. Ainda que, ern princfpio, nao se 

exclua a possibilidade da prance de 

crime de prevaricacao por parte de 

julz, desde logo 6 de considerar que 

se a fundada suspeita de parcialidade, 

deduzida de certos fatos 

(amizade intima, inimizade capital) 

permite afastar do processo 0 

magistrado (COdigo de Processo Civil, 

art 135; COdigo de Processo 

Penal, art. 254) 6 ela insuficiente, como 

simples suspeita, para compor o 

elemento subjetivo do crime de prevaricacao. 

Cabe observer, em segundo Lugar, 

que em cada acao que se pretenda 

criminosa cumpre ver a presence 

dos elementos do tipo: a conduta 

omissive ou comissiva «contra expressa 

disposicao de lelD, determinada 

pelo elemento subjetivo de 

satisfacao de sentimento pessoal explicitamente 

indicado em cada caso. 

Corn essas consideracdes, devo 

examiner as multas imputacdes 

constantes da dentincia. 

— A primeira acao que constituiria 

o delito do art. 319 seria o 

julgamento do Habeas Corpus, 

impetrado a favor de Lutz David de 

Freitas, genro de um desembargador. 

0 writ fol concedido. E 

haveria condutas contraries a disposicao 

expressa de lei, para satisfazer 

a sentimento de amizade. 

0 relator do acerdao tot o Des. 

Heladio Monteiro. 0 paciente fora 

condenado pelo crime de concussao, 

porque recebera custas em excesso. 

O relator, corn largo exame de doutrine 

e dos fatos, considerou que nao 

houve «exigencia» de custas. 0 simples 

recebimento delas em excesso 

nao seria ilicito penal. Invocou licao 

de Hungria. Invocou julgados. Ora, 

errenea que seja a concessão da ordem, 

qual a disposicao expressa de 

lei que tal concessao afrontara? A 

que define o crime de concussao? 0 

erro de direlto nao 6, soft por so, 

ofensa a expressa disposicao legal. 

Interpreter a lei, afirmando que onde 

ela diz exigir, nao se ref ere a 

peak ou receber, nao 6 contraria-la 

em sua literalidade. E se o habeas 

corpus nao comportava exame de fatos 

e proves, em profundidade, essa 

vedacao nao 6 estabelecida por expressos 

parametros legais. Quando 0 

magistrado entende nao provada a 

pratica de ato criminoso e absolve o 

reu, evidentemente nao decide «contra 

expressa disposicão de lei», 

ainda que errOnea a decisao. hläo se 

configure, assim, nessa acusacáo 

constante da dentIncia, o delito do 

art. 319 do COdigo Penal. 

— Tomou parte nesse mesmo 

julgamento o Des. Leal Fagundes. A 

ele se atribui prevaricacäo porque, 

além do teor do voto, estaria impedido 

de JuIgen Como corregedor, je se 

manifestara sobre estar o serventuarlo 

somente a punicao 

discipliner. NA° dlz a denuncia qual

a expressa disposicAo de lei que estabeleceria 

em tal caso impedimento. 

Nao hA. A manifestactio funcional 

do corregedor, em sede discipliner, 

at° constitute impedimento de participar 

do julgamento criminal. Os impedimentos 

sac) de direito estrito. A 

conduta descrita na denUncia nAo configure 

crime de prevaricacão. 

5. — Passo ao exame de denUncia 

no tocante a crimes de prevaricacão 

que terlam ocorrido no julgamento 

de habeas corpus impetrado a favor 

de Jost Garcia Rlbeiro. 

Numa demanda entre este e o Irma°, 

a sentence, que a Julgou improcedente, 

determinou remessa de c6pia 

a Juiz de Vara Criminal para 

que se impulsionasse contra o demandante 

processo por denunciaclio 

calunlosa. Mats, teve que o autor deveria 

responder pelo crime de falsidade. 

Proferida a decisAo a 20 de maio 

jit na mesma data se enviava cepia 

dela ao Juiz . da 3! Vara Criminal, 

devendo dar-se (dizia o Juiz do 

Civet) «vista ao douto representante 

do Ministerio POblico pare o fim nela 

declarado». E tambem era remetida 

cOpia ao Procurador-Geral 

da Justice. Houve apelacão da sentence 

civet (Apel. n? 3.805). 

Contra acAo penal que assim se 

iniciou fol impetrado o Habeas 

Corpus n? 1.715. 

Fol relator dele o Des. Juscelino 

Ribeiro. 

E ai, visto que o procedimento penal 

se originara de determinacilo de 

setenca civil pendente de exame em 

apelacAo no habeas corpus se determinou 

que esse procedimento 

aguardasse o julgamento da aludida 

apelacAo. Pots se a sentence civil 

concluiu pela existencia de proves 

ou indicios de crimes por parte de 

um dos litigantes; e se houve apelaclio 

contra essa sentence, nä° he 

texto legal contrariado com essa 

R.T.J. — 94 37 

determinacAo. Atende, digo A consideracão 

de que sentence sujelta a 

recurso pode ser reformada na segunda 

instAncla. NAo tern valor 

atual. 

A conclusào de que um dos litigantes 

cometera crime 6 apreciacito 

submetida ao crivo da instAncia de 

recurso. Somente depois disso a que 

o efeito da sentence deveria 

manifestar-se. Iniciada desde logo 

evil° penal corn apolo em apreciacAo 

feita em acAo civil ainda nAo definitivamente 

decidida, a sustacAo da 

acAo penal se conforta na consideracAo 

de que a sentence civil apelada 

6 ato sem Okada juridica porque 

sujelto ao Implement° de conclicAo 

suspensive: a confirmacão. 

A decisAo desse habeas corpus, 

que apareceu tAo estranha A dentmcia, 

nAo desatendeu portanto a qualquer 

expresso mandamento legal. Antes, 

ao que me parece, considerou acodada 

a medida tomada pelo JulZ do 

Civet, que nao aguardara a aprecicAo 

da sentence apelada, no segundo 

grau de jurisdicAo, para as providen. 

cies que tomou. NAo vejo, pots, como 

qualificar essa decisAo do acerdAo 

do Habeas Corpus, n? 1.715, pelo seu 

teor como crime de prevaricacAo. 

Nem se indicam fatos demonstrativos 

de qualquer sentimento pessoal 

que motivasse a decisAo tomada. 

6. — No julgamento desse habeas 

corpus (julgamento presto:lido pelo 

Des. Leal Fagundes) se pretende 

existente crime de prevaricacAo porque 

ao advogado Calmon se permitiu 

sem cassar-the a palavra, ofensa A 

honra do Juiz Irajit Pimentel, 

gravando-se a sustentacAo e 

prorrogando-se o prazo dela. 

Quals as °tenses irrogadas ao 

Juiz? AcusacAo de parcialidade, de 

agiotagem, de falsificacAo de documentos, 

de retardamento em Alger 

o processo. Ora, nem hA texto legal 

que proiba graver sustentacees, 

ou que se tome improrrogAveis por 

minutos, ate que se completem os

38 R.T.J. — 94 

argumentos, o que é de prAtica geral 

nas assentadas de julgamento: nem 

o fato de o advogado tachar o juiz de 

parcial para retirar o valor probante 

ou a eficacia de afirmacOes por ele 

feitas em sentenca, apontando fatos 

indicativos de parcialidade, induziria 

crime de prevaricacdo por parte do 

presidente da Turma que admitiu tal 

sustentacAo. 0 Julz de Direito, em 

sentenca civil, assim se referiu ao 

paciente Josè Garcia Ribeiro: 0W-se 

então, a mais disso, que o autor 

useiro e vezeiro em desaparecer corn 

os meios de prova capazes de 

contrariar-lhe os interesses, alèm de 

ser urn contumaz falsificador de documentos, 

cuja perigosidade criminal 

haverA de motivar acentuadamente 

as autoridades policials e 

judiciais ern surpreender os seus crimes, 

pois tais expedientes jA estAo a 

afrontar grosseiramente o prestiglo 

da Justica» (sentenca na Apel. Civ. 

n? 3.805). 

0 advogado da parte assim acusada 

acoimou, por sua vez, o juiz de 

ser parcial ou de praticar atos desnbonadores. 

Ouvir tais acusacees e 

mandA-las encaminhadas ao 

competente para apreciA-las; infundadas 

que o sej am, nap levam a 

configurar crime de prevaricacAo 

por parte da Turma julgadora. NAo 

se trata, ai, de injarias proferidas 

contra magistrado, mas de acusacdes 

de faltas funcionais ou de faltas 

morals e de parcialidade no julgamento 

de causa. E nAo hA confundir 

estas acusactres, que podem 

interessar A defesa como elementos 

dela, corn as injfirias ou doestos, que 

em nada a auxiliam, e que devem 

ser prontamente reprimidas. Destas, 

nenhuma reproduz a denOncia. 

Inadmissivel, assim, ver nessa 

conduta dos julgadores como descrito 

na denfmcia, o crime de prevaricacAo. 

7. — Diz-se que, ao julgar habeas 

corpus impetrado pelo advogado Pedro 

Calmon Mendes, relativo a acão 

penal que the moveu o jut IrajA P1mentel 

diante das acusacees que o 

mesmo advogado assacou contra o 

juiz, cometeram crime de prevaricacão 

os desembargadores Juscelino 

Ribeiro, HelAdio Monteiro e Leal 

Fagundes. 0 crime de prevaricacAo 

estaria em que esses Juizes reconheceram 

erroneamente a competëncia 

da Justica Militar para processar e 

julgar a espêcie. Ora, parece evidente 

que o erro ern qUalificar o delito 

em nada encerraria o elemento subjetivo 

(o sentimento pessoal de favorecer 

ao paciente, por amizade), 

pois corn a admissAo da existencia 

de crime contra a seguranca national, 

o paciente nAo seria beneficlad° 

corn o reconhecimento da incompet8ncia 

da justica comum. 

Antes, se quisessem agir para favorecer 

ao paciente ou para prejudicar 

ao ofendido, não teriam razAo 

para recursar a prepria competëncia, 

reconhecendo a de outra Justica, 

cuja imparcialidade em nada 

favoreceria a tais designios. E o 

habeas corpus visou a obter Julgamento 

impartial ern primeiro 

grau, sendo evidente que tal finalidade 

nAo se ajusta A da prevaricacao. 

8. — Alega-se existente crime de 

prevaricacão no julgamento de 

apelaclio de Raimundo Bernardo de 

Lima. E que desejosos de absolver a 

este co-it/ de Luiz David, se procedeu 

o julgamento nulo, corn a presenca 

do Subprocurador-Geral impedido, 

homologou-se pedido de desisténcia 

de extensAo de ordem de 

habeas corpus e nAo se aguardou julgamento 

de extraordinArlo interpose 

to de decisào concessiva do writ a 

Luiz David. Ainda aqui nAo se 

aponta texto algum de lei que impusesse 

conduta comlssiva contrAria 

aos julgadores. A omissão de intimacAo 

da data do julgamento o Subprocurador 

desempedido nAo corre 

A conta dos Juizes. E neste Supremo 

Tribunal, dots eminentes Ministros

consideraram regular o julgamento, 

ausente embora o representante do 

Ministerio Pitblico. Impossivel pretender 

que o entendimento contrariava 

a prepria lei. 

E ainda nAo cabe a estranheza 

quando a ter urn dos julgadores, que 

puniria administrativamente o apelante, 

considered° insuficiente as 

proves para a condenacAo criminal, 

quando expressamente ponderou que 

as irregularidades nAo extravasam 

no 'licit° puramente administrativo» 

quando pelas proves colt/Ides na 

ado penal 6 que o reu havia de ser 

Julgado. Nilo, pelas que, produzldas 

no Ambito administrativo, bastaram 

a outra punlcAo. 

9. — Atribuiu-se ao Des. José Fernandes 

prevaricaerio no julgamento 

de apelacAo criminal do oficial de 

Justice Jose Lutz da Silva Fllho. Teria 

erroneamente fixed° a pena e teria 

erroneamente reconhecidb a 

prescriello. Trater-se-ia, pela sentence, 

de crime de estelionato continued°. 

0 Juiz fixou a pena ao crimthoso 

prbnario, guardando-a "sopesando 

as circimstlinclas judicials» 

em dois anos e sets mews de reclusAo. 

Admitiu existente a agravante 

da torpeza (sem dizer em que consistiria), 

que compensou corn a 

atenuante da reparacAo do dano. 

Isto, a firraeAo da pena- base, que 

acabou majorada, pela continuacAo 

para trey arms e nove meses de reclusAo. 

Dots pedidos de habeas corpus foram 

apresentados a favor do reu. 

Ambos foram denegados, unanimemente, 

sendo relator do primeiro 

Des. Leal Fagundes e votando, no 

segundo, o Des. Fernandes. Mas o 

Supremo Tribunal deu provimento 

ao recurso ordinArio interposto no 

segundo habeas corpus. Repenu o 

Juiz a sentence condenateria e, em 

apelacAo, a pena se reduziu a 1 anos 

6 meses de reclusAo, acrescida de 

um sexto. Pode-se acaso ver prevailcacao 

em Macao de pena dentro de 

R.T.J. — 94 39 

limites legais? A resposta negative 

se impire, A evidencia. E a prescricAo 

ocorreu, pots a sentence con- • 

denateria, a que se teria referido a 

dentincia como interruptive da preserica°, 

tot anulada pelo Supremo 

Tribunal Federal, não constitul prevaricacAo 

o tato constante da de- 

!Kumla. 

— Alega-se que o Des. Fernandes 

prevaricou, ao participar de julgement° 

de lnteresse do escrivAo 

seu genro. Votou contra a pretensAo 

de sociedade de economia mista, que 

se queria isenta de custas, em 1974 e 

em 1975. NAo era parte no processo 0 

genro do Juiz. Nenhum texto legal 

imptmhe ao desembargador afastarse 

dos julgamentos. Poderia fazt-lo 

por motivo do foro intim°. NAo, por 

determinacAo legal. NAo houve, pots; 

conduta contra expressa disposlcilo 

de lei. Nilo descreve, a derdincia , 

prevaricacilo. 

— Alega-se que o Des. Juscelino 

Ribeiro cometeu crime de prevaricaeAo 

porque, em acAo civet, se 

deu como suspelto para Julgar apela- 

NI° interposta pelo advogado Re- 

zende Costa. Mas, como o Juiz IrajA 

Plmentel, que Julgara essa Lica° 

dye!, fizera extrair pelas dos autos 

para que fosse processado o mesmo 

advogado, participou do julgamento 

do habeas corpus visando ao 

cement° dessa acAo penal. ExplicacAo 

do imputado: declarou-se suspeito 

na acAo civil porque amigo 

intimo dos proprietArios e prepostos 

da gRenovadora de Pneus», parte na 

demanda. NAo era suspelto no 

habeas corpus porque nAo tinha relacdes 

de Intima amizade cam o reu, 

advogado Rezende Costa. 

Evidente a inexistencta de crime 

de prevaricacAo, no ponto. NAo 

aponta, a dentmcia, fato algum demonstrativo 

de amizade intima entre 

Juiz e paciente. Nem tern cabimento 

admitir que, depots do Julgamento, a 

simples alegacito de amizade entre

40 

julgador e parte justifique se instaure 

processo por prevaricacão. 

— Pretende-se que o Des. Juscelino 

foi autor de crime de prevaricacão, 

ao conceder habeas corpus ao 

escrevente Paulo Rezende, que se 

apropriara de custas. Concedeu-se a 

ordem porque teria havido cerceamento 

de defesa por falta de processo 

administrativo (Pasta 7). E impossivel 

era o processo, porque o escrivão 

ja demitira o escrevente Mas 

a concessão da ordem se fundou em 

que igual medida se adotara, com 

relagão ao «titular Luiz Roberto Passant» 

(f. 417) e em que a lei (DI. 

115/67) assim o exigia. ErrOnea que 

seja a decisào, omitiu a demincia esclarecer 

qual o sentimento pessoal a 

que visaria a concessAo dessa ordem, 

apontando demonstracties de 

amizade Wilma que pudessem determinar 

deliberada parcialidade no 

julgamento a favor do paciente. 

R.T.J. — 94 

— Ao Des. HelAdio Monteiro se 

atribui prevaricacAo ao nAo ter indicado 

juiz a promocAo. Ora, a indicacAo 

a promocAo ou o veto ao juiz 

mais antigo 6 urn julgamento de 

consciencia. IslAo e motivado. 0 juiz 

recusado pediu ao desembargador 

que expusesse as razOes da recusa. 

E o desembargador o fez, dizendo 

que nAo concordava com o criterio 

adotado pelo juiz no julgamento de 

determinadas news (apontava, pots, 

o que the parecia falha funcional do 

magistrado) e porque o juiz (este, o 

principal motivo) confessava ter intmizade 

corn tres dos desembargadores 

do Tribunal, inimizade que seria 

prejudicial a pr6pria instituicao. A 

declaracdo, em panto algum, revela 

motivo outro que o de zelar pela instituicao, 

na recusa ao sufrAgio do nome 

do juiz. E acertado ou nä° que 

fosse o motivo, nä° corresponde, 

evidencia, a ideia de satisfazer a 

sentimento de amizade ou de Adio. 

Impossivel lobrigar, em tal atitude, 

o crime de prevaricacAo, vistos os 

termos da pr6pria dentmcia. 

14. — Chego ao f ato que se atribui, 

como prevaricacão, o Des. Leal Fagundes; 

ter mantido sem julgamento, 

ate o presente, a Apelacao Civel 

n? 3.805, de cuja apreciacão dependerA 

o prosseguimento da acAo penal 

sustada pelo Habeas Corpus n? 1.715. 

Trata-se de acAo cuja sentenca, 

proferida apes ano de estudo, vai de 

pls. 175 As fls. 219 (apenso 3). Esclareceu 

o relator que ainda nä° levou 

o caso a julgamento porque: 

«a) — 0 Dr. Juiz prolator da sentenca 

foi averbado de parcial, em 

favor do rel.' da demanda, o qual 

teria subornado outro Juiz, demitido 

pelo AI-5, bem como subornado 

testemunhas da mesma demanda, 

b) — tal averbacAo feita por advogado, 

alem de argtiida, na defesa 

oral do Habeas Corpus n? 

1.715, e objeto de excecAo da verdade, 

levantada em feito criminal 

pendente, como comprovam as 

respectivas pecas, em anexo; c) — 

diarite de noticias tao graves, achei 

de born alvitre aguardar a apuracAo 

criminal dos fatos imputados 

ao Dr. Juiz e as testemunhas, ate 

porque a sentenca penal, se confirmateria 

da excecAo da verdade, 

acarretaria a nulidade da sentenca 

dvel; d) — a Apelacão Civel n? 

3.805 estA suspensa, portanto, por 

esses relevantes fundamentos, e 

ate porque a mora nao prejudica 

as partes, que, como se ye dos autos 

reproduzidos, nenhuma rectamacAo 

fizeram». 

A isto se °pee que a excecAo de 

verdade somente foi oferecida mais 

de um ano e meio depots de conclusos 

os autos ao relator. Mas a 

acão penal em que se argtiia de caluniosa 

a imputacâo feita pelo advogado 

se iniciara em 1975. 

E duas observacOes merecem ser 

feitas quanto A pretendida configuracão 

em hipatese, de crime de pre-•

varicacAo no retardamento. A pHmetre, 

a de que nem os interessados, 

nem o Ministerio Pfiblico solicitaram 

qualquer medida no tocante ao andement° 

do feito (C6digo de Processo 

Civil, arts. 198 e 199). 

A segunda, a de que esse mesmo 

fato afasta a !dela de ser, o retardamento, 

determinado por sentimento 

pessoal. NAo se ye em que uma generica 

afirmativa de inimizade 

quanto ao prolator de sentence motivaria 

retardamento em julgar 

apelacAo ou em retardar marcha de 

acAo penal, como se nAo ve qualquer 

indicacAo de fates demonstrativos de 

amizade Intima para corn um dos litigantes, 

amizade que sequer o 11tigante 

adverso menciona. 

15. — Observo, finalmente, que tenho 

como Inadmissivel que se pretenda 

responsabilizar criminalmente 

um joiz pela interpretacilo que de A 

lei. Boa ou mA, a interpretacAo a tarefa 

que a lei the 'mete, no exerckio 

do cargo. Tenho tambem como 

inadmIssIvel que, depots de proferida 

a decislio, certa ou errOnea, se 

suscitem suspeitas sobre a imparcia- 

Made do Adz para, corn fundamento 

nelas, trazer o julgador A barn dos 

tribunals, corn a alegacão de que terla 

Apontem-se fates 

inclicativos de interesse ou sentimento 

pessoal, pela propria natureza deles, 

no descumprimento de lei expressa. 

NAo veto explicitada na denfmcia 

apesar de feito por mestre — uma 

aclio sequer, definida em seus contornos, 

contrAria A expressa disposicAo 

legal e ligada, por sftuactes de 

fate igualmente indicadas na dentincia, 

a finalidade de satisfazer a determinado 

e declarado sentiment° 

pessoal. 

Dal, a pretensAo a que se unam todas 

as aches ditas penalmente relevantes, 

pare que alegada relacilo de 

amizade corn o sogro de urn dos revs 

ou de desapreco a um Lutz bastem 

R.T.J. — 94 41 

pare preencher o elemento subjetivo 

de todas as condutas, ainda As que, 

especificamente, a tais pessoas nAo 

atinjam. NAo considero isso possivel. 

NAo he crime que deva ser necessariamente 

apreciado na multiplicidade 

de aches tierces independentes. E 

sequer aquelas circunstAncias, Isoladamente, 

configuram prevaricacão. 

LastimAvel que seta a situacão 

que os autos noticiam, não veto como 

dar-lhe solucAo na sede,penal proposte. 

Outra poderA ser, de futuro, 

eventualmente, a solucão. 

Rejeito, data yenta, a denfincia. 

VOTO 

0 Sr. Ministro Mari FalcAo: Sr. 

Presidente, tambtm peso venia ao 

eminente Relator para rejeitar integralmente 

a denfmcia, consoante a 

motivactio, agora, trazida pelo 

eminente Ministro Rodrigues Alckmin. 

A materia, a meu entender, envolve 

sobretudo tema de ordem discipliner 

e lamentavelmente, ate hoje, 

ainda nä° temos, no Brasil, a Lei 

OrgAnica do Poder JudiciArio. 


APn 253 — DF — Rel., Min. Cordeiro 

Guerra. Autor: Ministerio Ptblico 

Federal. Rens: Jest Julio Leal 

Fagundes. (Adv. Jose Bonifãcio Diniz 

de Andrade); Jose Fernandes de 

Andrade. (Adv. Jose BonifAcio Diniz 

de Andrade); Juscelino Jose Ribeiro 

(Adv. Fernando Neves da Silva) e 

lielAdlo Toledo Monteiro. (Adv. Carlos 

Robichez Penna). 

Rejeltaram a denfmcia, 

vencido in totem` o Ministro Relator, 

e em parte o Ministro Soares 

Mutoz. 

Presidencia do Sr. Ministro 

Thompson Flores. Presentes A Ses-

42 R.T.J. — 94 

sào os Senhores Ministros DJaci Fated°, 


Rodrigues Alckmin, Leitdo 

de Abreu, Cordeiro Guerra, Moreira 

Alves, Cunha Peixoto e Soares 

Munoz. Procurador-Geral da RepUblica, 

o Prof. Henrique Fonseca 

de Ara. 


Alberto Veronese Aguiar, Secretario. 

EXTRADICAD N? 362 — FtEPOBLICA FEDERAL DA ALEMANHA 


Relator: 0 Sr. Ministro Moreira Alves. 

Recorrente: Governo da Repfiblica Federal da Alemanha — Extraditando: 

Erich Wolf. 

ExtradicAo. 

Requerimento de conversflo do julgamento em diligencia indeferido, 

tuna vez que nAo cabe ao STF, ao examinar o pedido de extradicAo, 

apreciar questhes de distribuicAo interna de compettncia de Tribunals 

do pals requerente. 

NAo ocorrencia de qualquer circunstAncia impeditiva da extradicAo. 

Pedido deferido, coin a condicAo, porèm, da estrita observiincia 

do disposto no artigo 98, II, do Decreto-lei 941/69. 

ACORDAO 



Tribunal Federal, em Sessao Plenaria, 

na conformidade da ata do Julgamento, 

e das notas taquigraficas, 

por unanimidade de votos, deferir o 

pedido. 


Antonio Neder, Presidente - — 

Moreira Alves, Relator. 

RELATORIO 

0 Sr. Ministro Moreira Alves: Em 

28 de setembro de 1978, o Exmo. Sr. 

Ministro da Justica encaminhou a 

esta Corte pedido do Governo da Republica 

Federal da Alemanha para a 

extradicdo de Erich Wolf, contra o 

qual ha mandado de prisdo preventiva 

expedido, em 30 de setembro de 

1977, pelo Tribunal da Comarca de 

Reinbek. 

Por se achar o extraditando preso 

na cidade de Belo Horizonte, de- 

leguei o procedimento do interrogat6rio 

a Juiz da Vara da Justica 

Federal naquela localidade. 

A 17 de novembro de 1978, foi o extraditando 

interrogado (fls. 55 a 56 

verso). 

A fls. 60 a 79, encontram-se as razOes 

de defesa do extraditando. 

Restituidos os autos a esta Corte, 

foi ouvida a Procuradoria-Geral da 

RepUblica, que, em parecer do Dr. 

Antonio de Padua Ribeiro, assim se 

manifestou a f. 182: 

«Em sua defesa, alega o extraditando 

a incompeténcia do Tribunal 

de Reinbek para decretar a sua 

prisdo (f. 72) e faz referéncia ao 

HC 4.426, que feria sido requerido 

perante o Egregio Tribunal Federal 

de Recursos (f. 81). 

A Him de completar a instrucdo 

do feito, requer esta Procuradoria- 

Geral as seguintes diligéncias 

(Decreto-lei n? 941, de 13-10-69, art. 

95, § 4?):

ao Estado requerente para 

que, a vista da sua legislacAo, demonstra 

ter sido a prisào do extraditando 

determinada por juizo 

competente; 

ao Egrégio Tribunal Federal 

de Recursos, a fim de que preste 

informactles sobre o deslinde do 

habeas corpus supra-aludido.» 

A f. 187, exarel nos autos o seguinte 

despacho: 

sAtendido o segundo item do 

requerimento a f . 182, retornem 

os autos a Procuradoria-Geral da 

Republica, para que esta emita 

parecer sobre os demais aspectos 

da extradicilo, tuna vez que, 

quando de seu julgamento, submeterei 

ao PlenArio da Corte e a 

solicftecAo de diligencia junto a 

Repttblica Federal da Alemanha 

no tocante A questão da competencia 

do juizo que determinou 

a prisAo do extraditando. 

Brasilia — DF., 8 de marco de 

1979. — Min. Moreira Alves, Relator.» 

A tls. 189/192, voltou a manifestarse 

a Procuradoria-Geral da Fteptiblica, 

em parecer do Dr. AntOnio de 

Padua Ribeiro, nestes termos: 

«Com garantia expressa de reciprocidade 

(its. 4 e 7). o Govern 

da Republica Federal da Alemanha 

solicits a extradicAo de Erich 

Wolf, com prisAo preventive decretada 

pelo Tribunal de Reinbek 

(Rs. 9-15), onde responde pelos delitos 

previstos nos parAgrafos 263, 

267 e 52 do COdigo Penal alientgena. 

Interrogado (fls. 55-56v), o extraditando, 

através de advogado 

regularMente constituido (f. 46), 

produziu longa defesa a fls. 60-79. 

A fim de completer a instrucAo 

do feito, requereu esta 

procuradoria-Geral diligencias (f. 

182): 

R.T.J. — 94 43 

ao Estado requerente para 

que, a vista da sua legislacão, demonstre 

ter sido a prisAo do extraditando 

determinada por Juizo 

competente; 

ao Egregio Tribunal Federal 

de Recursos, a fim de que preste 

informacees sobre o deslinde do 

HC 4.426, referido na defesa a. 81). 

As referidas diligencias foram, 

em parte, atendidas. A f. 186, 

encontra-se certificado que o aludido 

habeas corpus foi encaminhado 

a essa Excelsa Corte, onde tomou 

o n? 56.751 e, na sessilo de 6-12-78, 

foi julgado prejudicado. Quanto a 

outra ficou o eminente Relator de 

submeté-la a consideracao do 

Egregio Tribunal Pleno. 

Passando ao exame das alegacties 

produzidas na defesa, res- 

Salvada a questAo relative A incompetencia 

do juiz decretante da 

prisAo do • extraditando, sera de 

concluir-se que as mesmas nAo 

procedem. 

Sustenta-se, inicialmente, a 

llegalidade da prislo do extracttando, 

vez que o SecretArio-Geral 

do Ministerio da Justice nAo teria 

competencia para decrete-la. Na 

especie, segundo se ve a f. 87, a 

prisAo foi determinada pelo citado 

funcionArk no uso da competencia 

que the foi delegada pela Portaria 

Ministerial n? 444, de 1-6-77. A possibilidade 

de tal delegactlo de competencia 

esta prevista nos arts. 12 

e 23, 4 1?, do Decreto-lei n? 200, de 

25-2-67, regulamentado o primer° 

pelo Decreto n? 62.460, de 25-3-68. 

Ademais, esse Colendo Tribunal, 

em casos anteriores de extradicAo, 

vem implicitamente admitindo coma 

legal a prisAo decretada por 

aquela autoridade, no uso de competencia 

delegada. 

Argtri-se que a Interpol/alemA 

nAo serla autoridade competente, 

vista do Decreto-lei n? 941/69, pare 

dlrlgir-se ao govern brasileiro.

44 R.T.J. — 94 

de ver-se, porem, pela leitura do 

radiograma de f. 59, pela que a autoridade 

que determinou a prisAo 

foi o Tribunal de Reinbek, 

erigindo-se a Interpol/alemA em 

mero velculo de cumprinjento da 

ordem emanada de autoridade judiciAria 

daquele Pais. Alias, essa 

tem sido 'a rotina observada nos 

casos de prisAo preventiva para 

fins de extradicAo. 

Alega-se que o prazo de noventa 

(90) dias, para a formalizacAo do 

pedido de extradicAo, haveria de 

ser contado do radiograma de 27- 

10-77, originArlo da Interpol/ Roma 

e nä() do radiograma de 15-8-78, 

oriundo da Interpol/alemd, o que 

implicaria em ter ocorrido, no caso, 

ofensa ao art. 93, § 3?, do 

Decreto-let n? 941/69, o qua] nAo 

admite prisão, para fins de extradicAo, 

por mats de noventa dias, 

nem novo pedido de prisAo corn tai 

finalidade, corn base no mesmo fato, 

sem que aquela tenha sido formalizada. 

Tal censura não procede, 

pots, consoante se verifica a 

f. 89, cingiu-se a Interpol/Roma 

em solicitar a sua congOnere brasileira 

informacAo sobre ingresso 

no Pais do cidadão alemAo Erich 

Wolf. Localizado o paradeiro deste, 

sim, a Interpol/alemA, em cumprimento 

de ordem judiciaria, diligenciou 

a sua prisào, para fins de 

extradicAo. NAo ocorre, pois, duplo 

pedido de prisAo para aquele fim 

corn base no mesmo fato. Tarnpouco 

transcorreu o prazo de noyenta 

dias, pois a prisAo se efetivou 

em 17-8-78 (f. 90) e o pedido de 

extradicAo foi formalizado em 15-9- 

78 (f. 6). 

Nessas condicees, entende esta 

Procuradoria-Geral que, superada 

a preliminar de incompetencia do 

juizo decretante da prisào do extraditando 

(f. 72), é de ser deferido 

o pedido, vez que o mesmo se encontra 

acompanhado de mandado 

de prisAo preventiva, do qua] cons- 

tam indicacees precisas sobre o local, 

data, natureza e circunstAncias 

do fato criminoso, identidade 

do extraditando e ainda c6pia dos 

textos legais sobre o crime e a pena 

e a sua prescricAo, inocorrendo 

quaisquer das circunstAncias impeditivas 

catalogadas nos arts. 88 e 

89 do Estatuto dos Estrangeiros. 

E, deferida, deve ser a entrega 

do extraditando condicionada ao 

cumprimento do art. 98, item II, do 

Decreto-lei n? 941/69, configurandose 

insuficiente, a seu ver, para 

atender Aguela exlgencia legal, a 

simples declaracão de propOsito 

contida na letra "d" da nota verbal 

encaminhada ao Governo brasileiro 

pela Embaixada da Republica 

Federal da Alemanha (f. 

8).» 

E o relaterio. 

VOTO 

0 Sr. Ministro Morelra Alves (Relator): 

1. Indefiro o pedido de diligencia 

formulado pela 

Procuradoria-Gera] da Repdblica, no 

sentido de que o Estado requerente 

«demonstre ter sido a prisAo do extraditando 

determinada por juizo 

competente». 

Essa diligencla foi requerida corn 

base na alegacAo, que se encontra 

nas rages de defesa do extraditando, 

a fls. 72/73, onde se le: 

«A) — No Livro n? III, fls. 26 a 

29, inclusive, perante o NotArlo 

Mathias Biermann — Ratjin de 

Hamburgo 13, Mittelweg 30, compareceu, 

en 20 do corrente mes, 

de novembro, o Advogado Hans 

Dietrich Michell afirmou, em DeclaracAo 

sob juramento, para ser 

apresentada as Autoridades competentes 

da RepUblica Federativa 

do Brasil, que: 

«Urn inquerito judicial, dentro 

do Ambito do processo principal, 

pressupee a formalizacAo de uma

acusacAo por parte da Promotoria 

POblica e uma decisAo judicial 

sobre a abertura do processo 

principal. Esta decisAo judicial 

deve ser proferida pelo 

Tribunal competente pelo processo 

principal. Ate o momento, 

a Promotoria PUblica nAo formalIzou 

acusadio alguma sobre 

contra o Senhor Economista Dipl. 

Erich Wolf. Por isso nAo pode 

ser aberto um inquerito judicial. 

0 Tribunal competente pela 

aclio principal nAo chegou a 

tomar uma decisSo quanto A 

abertura do processo principal. 

ConseqÜentemene, nAo ha processo 

principal bm pendencia. 0 

mandado de prisAo expedido pelo 

Tribunal de comarca Reinbek em 

30-9-77 fol requerido pela Promotoriailea, 

no quadro das 

investigacees para formacAo de 

culpa. 0 mandado de prisAo nAo 

veiculava a decretacAo de uma 

sentenca judicial. A julgar pelas 

imputacties levantadas, presumese 

que a acusacA6 deve ser formalizada 

pelo competente Tribunal 

Estadual. 0 Tribunal competente 

e o Tribunal Estadual de 

Lvebeck, Etc, etc" (Doc. anexo 

de n? 7, original e traducAo pablica). 

Ora, a declaracAo do Advogado, 

prestada sob juramento, Cum fide 

publica do Not/Arlo, afirma a Incompetencia 

do Juiz decretante da 

prisao pars processar o 

extraditando. 

E, afirma ainda que, ate 20 de 

novembro corrente, nAo existia 

qualquer acusacAo formal contra o 

mesmo. 

Donde, Data yenta, inexiste urn 

processo ou uma decretacAo de 

prisAo por parte de Jut competente, 

inexistindo pois, legalidade no 

pedido de extradicAo.» 

Trata-se, como se ye, de questa() 

processual relativa a distribute/10 111. 

R.T.J. — 94 45 

terna da competencia, para determinar-se, 

dentro da Alemanha, 

qual seria o Tribunal competente para 

processar o extraditando. AlegacAo 

analoga a essa jA tem sido 

apreciada por esta Corte, e repelida, 

como se ve no Pedido de Extradicão 

n? 315, em que a requerente fol 

tambem a Republica Federal da 

Alemanha, e em que fol acolhido 0 

parecer da Procuradoria-Geral da 

Reptiblica, verbis: 

«Numa segunda ordem de ideias, 

reclama a defesa contra a falta de 

referenda, nos autos, aos preceltos 

da legislacão alemA determinantes 

da competencia do Tribunal da Comarca 

de Munique para expedir o 

mandado de captura. Nenhuma h 

norma, todavia, no Decreto-lei n? 

941/65 ou em seu regulamento, 

exige tal referenda. A condicão 

fundamental do reconhecimento da 

competencia do Estado requerente, 

qual seja a territorialidade do crime, 

nAo fez objeto de davida. 

Questoes inerentes A distribuicAo 

Intern da competencia, visando, 

vertd nth, a saber se o Tribunal 

prOprio era o de Munique, ou o de 

Hamburgo, ou o de ColOnia, perecem 

ante a legItima presuncAo 

de que a Corte processando age 

nos termos da lei local. Nem seria 

exigivel que tivesse o Supremo Tribunal 

brasileiro elementos para 

constatar o eventual yid° da fi- 

'cacao da competencia, quando despercebido 

no preprio Estado de origem». 

2. Ultrapassada essa preliminar, 

acolho a fundamentacAo do parecer 

da Procuradoria-Geral da Reptiblica, 

que corretamente refutou as 

questOes referentes A ilegalidade da 

prisAo do extraditando no Brasil e ao 

prazo de formalizacAo do pedido de 

extradictlo, bem como acentuou, 

acertadamente, que «6 de ser deferido 

o pedido, vez que o mesmo se encontra 

acompanhado de mandado de 

pita° preventiva, dip qual constam

46 

indicacees precisas sobre o local, data, 

natureza e circunstAncias do fato 

criminoso, identidade do extraditando 

e ainda cOpia dos textos legais 

sobre o crime e a pena e sua prescricAo, 

inocorrendo quaisquer das 

circunstAncias impeditivas catalogadas 

nos arts. 88 e 89 do Estatuto 

dos Estrangeiros» (fls. 191/192). 

Com efeito, o extraditando 6 

acusado da prAtica de crimes, que, 

no Brasil, correspondem aos de falsidade 

ideolegica e de estelionato; e 

tendo eles, segundo o mandado de 

prisAo preventiva (de 30-9-1977, e que 

fator de interrupflo da prescricAo, 

no direito penal germAnico), ocorrido 

entre 1972 e agosto de 1976 rift se 

verificou a prescricão, quer em face 

de nosso direito, quer em face do direito 

alemão (onde o prazo de preserica°, 

para crime a que se comma, 

em abstrato, pena ate cinco anos — 

como sucede corn os de cuj a pratica 

acusado o extraditando de 

cinco anos). 

3. Em face do exposto, defiro o pedido 

de extradicAo, condicionando, 

porém a entrega do extraditando A 

R.T.J. — 94 

ACAO RESCISORIA N? 742 — PR 


estrita observAncia do disposto no 

artigo 98, II, do Decreto-lei n? 941/69. 


EXTR. 362 —RepUblica Federal da 

Alemanha — Rel. Min. Moreira Alves. 

Reqte: Governo da Repfiblica 

Federal da Alemanha. Extrdo: Erich 

Wolf (Advs. Drs. Sidney Safe Silveira, 

Menelick de Carvalho Filho) 

DecisAo: Deferiu-se o pedido de extradicAo 

em votagAo uniforme. Falou 

pelo Extdo. o Dr. Sidney F. Safe 

Silveira. 

PresiOncia do Senhor Ministro 

Antonio Neder. Presentes A SessAo 

os Senhores Ministros Djaci FalcAo, 

Thompson Flores, Xavier de Albuquerque, 

Cordeiro Guerra, Moreira 

Alves, Cunha Peixoto, Soares 

Mufloz, Decio Miranda e Rafael Mayer. 

Ausente, justificadamente, o Senhor 

Ministro LeitAo de Abreu. 

Procuradoria-Gcral da Republica, 

Dr. Firmino Ferreira Paz. 


Alberto Veronese Aguiar, SecretArio. 

Relator: 0 Sr. Ministro Soares Mufioz. 

Autores: Silvestre da Cunha Castro e s/mulher — R6us: Maurilio Roque 

Menechelli, s/mulher e outros. 

AcAo Rescisorla fundada em otensa ft coisa julgada. QuestAo nAo 

apreciada no acOrdlio do Supremo Tribunal Federal, que /go conheceu 

do recurso extraordinArio. 

ACORDAO 

Vistos. 

Acordam os Ministros do Supremo 

Tribunal Federal, em SessAo PlenAria, 

A unanimidade de votos e na 

conformidade das notas taquigrAficas, 

não conhecer da acAo. 

Brasilia, 29 de marco de 1979 — 

Xavier de Albuquerque, Presidente 

— Soares Muth's, Relator. 

RELATORIO 

0 Sr. Ministro Soares Muftoz: 

Adoto a parte expositiva do parecer 

elaborado pela Procuradoria-Geral 

da Repfiblica: 

«Sob o fundamento de haver sido 

proferido contra coisa julgada, 

pretendem os Autores rescindir o 

V. aresto desse Egrêgio Supremo

Tribunal Federal que nAo conheceu 

do recurso contra decisgo•que os 

julgou carecedores de actio para 

anular promessa de compra e yenda, 

felta corn limltes certos, antes 

de procedida a divisAo de lmOvel 

em condominio divisive]. Acentuou 

o Preterio Excelso que embora 

&ads nAo reallzada a divistio, a 

venda felts corn individuaclio da 

parte, nAo a invalidava, sendo 

considerada condicional. Sua integral 

validade ficava dependendo 

de ser atribuida ao coati/5min° yendedor 

aquela parte, quando da divisa°. 

Apontam os Autores como 

acerdAo em que antes ocorrera 

coin julgada, agora desrespeitada, 

aquele proferido pelo 

Egrggio Tribunal de Justica de SAo 

Paulo que, em processo de dgvida, 

suscitada pelo Registro de ImCovets 

contra os promitentes vendedor e 

comprador, negou inscricgo a mesma 

promessa por divergir da 

trauscricgo anterior. Nesta, constava 

serem titulares de partes 

Ideals do bnOvel em comtuthAo, ao 

passo que vendiam parte certa e 

determinada. 

Suscitam os Rgus preliminar de 

incompetencia dense Egrggio Tribunal 

para conhecer da presente 

rescisOria, porque somente 

podendo pronunciar-se, na medida 

em que assim for chamado pelo recurso 

extraordlnario, deste 

constava a questAo referente a colsa 

julgada, pelo pie nAo se prontmciou 

a respelto dela. Logo nAo 

pode conhecer, tamb6m, da resciséria. 

No mgrito, afirmam a luststends 

de res judicata: a) por 

serem diversas as poles nos dots 

processor; b) o 'processo de dgvida 

6 de natureza administrativa; c) 

apreclaram especies diversas" 

(fin. 89-70). 

R.T.J. — 94 47 

Esse mesmo parecer opinou pela 

improcedgncia da acAo rescisOzia, 

aduzindo os seguintes ftmdamentos: 

“Quanto a IncompetOncia, data 

yenta, improtede. E certo que o 

Colendo Pretgrio somente se manifests 

nos termos que the forem 

postos pelo recurso extraordingrio, 

pelo que, em principlo, somente 

the 6 dado rescind& as dectsges 

que naquele ]!mite houver tornado, 

tal principio nAo 6 absoluto. V.g., 

cabe-lhe conhecer de resciseria 

quando as nulidades por ele diretamente 

cometidas, embora, e por 

lase mesmo, nAo alegadas no 

recurso extraordintirio. Asslm 

tarabgm nos ataques porventura, 

pot ele cometiclos a coisa julgada, 

cabe-lhe conhecer da rescisgria. • 

NAo bastasse, 6 de acentuar que 

o Egrggio Preb5rio, a despelto de 

ago conhecer do recurso, a verdade 

6 que solidarizou-se com a v. 

decislio recorrida, adotando os 

mesmos ftmdamentos desta: 6 

como se a decislio fosse proferida 

por ele prOprio. Portatto, se as entende 

que aqueta desre.speitou a 

colsa tilgada, o mesmo se tern 

deste dizer. Assim, pouco imports 

que a colsa julgada nAo fosse 

°Wet° de recurso, pots se a v. decisgo 

estadual a desrespeftou, o 

mesmo fez o Oltimo Tribunal que a 

encampou. No merlin, data yenta, 

improcede tambem. Embora em 

principlo tenha-se chegado a cu- 

Masa situacilo — urn acOrdAo 

reconheceu validade a venda e o 

outro entendeu que alio podia ser 

registrada — a verdade 6 que nAo 

count.= por terem apreciado aspectos 

diversos da controvgrsia, 

pelo que, sendo diversa a causa 

petendi ago hA que falar em coisa 

julgada capaz de ser oposta, validamente, 

so Preterio Excelso. 

Realmente, na acAo anulateria 

da promessa de compra e venda os

48 

Autores foram julgados carecedores 

de acao porque, tratando-se 

de Unitive! indivisivel, e estando a 

parte ventricle em poder dos vendedores 

ha muitos anos corn 11mites 

certos, rat) havia porqUe 

impedi-los de aliens-la. No processo 

de clavicle nao se negou a 

possibilidade daquela venda. 

Apenas, e muito acertadamente, 

negou-se o reglstro porque, vigindo 

entre nos o sistema da cadela cronolegica, 

nä° era possivel transcrever 

parte dividida quando all 

constava urn todo indiviso. Isto, poram, 

repita-se, nao significa que 

houvesse decidido pela nulidade da 

venda. 

Nem poderla te-lo decidido visto 

que, nao tendo nele tornado parte o 

comprador, tratava-se de processo 

nimiamente administrativo, incapaz 

de fazer coisa julgada e de 

ser oposto ao outro feito, este sim, 

de natureza contenciosa» (fls. 70- 

72). 

A revisal) do eminente Ministro 

Rafael Mayer, por estar impedido 0 

eminente Ministro DecAo Miranda 

(fls. 61). 

Oportunamente, extraiam-se cepias 

deste relaterio para serem enviadas 

aos eminentes Ministros. 

Brasilia, 6 de fevereiro de 1979. — 

Ministro Soares Munoz, Relator. 

• 

VOTO 

R.T.J. — 94 

0 Ministro. Soares Munoz (Relator): 

— 0 fundamento da agão rescisOria 

este formulado na peticao 

initial assim: 

«que, data venia, inegevel e lncontestavelmente, 

o venerando 

acerdeo datado de 4-9-1964 — quatro 

de ,setembro de mil novecentos 

e sessenta e quatro, prolatado pela 

colenda Segunda Turma deste 

Egreglo Supremo Tribunal Federal, 

nos autos de recurso extraordinerto 

n? 55.507 — Sao Paulo, 

no 1 figuram como recorrentes 

os ott Autores e recorridos Carlos 

da Cunha Castro e outros e — nulo, 

porque prolatado corn °tense a coisa 

julgada, constitufda pela sentence 

de 25 de marco de 1962 do 

MM. Juiz de Piratininga, e pelo venerando 

acordeo de 4 (quatro) de 

julho de 1963, do Egragio Conselho 

da Magistrature de Sao Paulo, conforme 

prove o documento n?3» (f. 

3v). 

A ementa do act:wrier) rescindendo, 

proferido no RE 55.507, de Sao Paulo, 

a a seguinte: 

EMENTA: s«A. venda, corn divisas 

determiziadas, de qulnhao 

hereditarlo, objeto de partilha 

definitive, mesmo quando efetuada 

sem audlencia do meelro ou 

de outros herdeiros, net) a anulavet, 

devendo ser considerada 

conditional (C. C., art. 623, III, e 

um)» (f. 20). 

0 voto que nesse julgado proferiu 

o eminente Ministro Vic* Nunes, 

Relator, adotado pela Segunda Turma, 

apreciou o recurso extraordinano, 

verb's: 

«Conheceria do recurso, pelo 

dissidlo jurisprudential, mas nao 

fol alegado. Por violaclio da lel, dele 

nao conheco. Tenho por mars 

acertada e condizente com a realidade 

dos neg6cios a doutrina ja 

sustentada pelo Supremo Tribunal, 

como este exemplificado em conhecido 

acerdtio do eminente Ministro 

Orosimbo Nonato: 

RE 10.113, A, J, 80/350. Disse ele 

nesse julgado: "... o art. 633 nao 

proibe a venda da parte indivisa, 

expressamente permitida no art. 

623, III, do mesmo Cedigo...dir-se-a 

que o recorrido deu as Brides da 

parte em comum. Mas, em recurso 

de Minas Gerais, procure!, desenvolvidamente, 

mostrar que essa 

circunstencia nao anula a venda, 

dando-lhe, apenas, carater condicional. 

As cares tracadas

manterrse-Ao, se confirmadas, na 

comuni clividum... 6 certo que o n? 3 

do art. 623 fez remissAo ao art. 

1.139, mas a h1p6tese neste prevista, 

expressa e claramente, 6 a 

de colsa indivisivel. Quando nAo 

ocorre essa circunstAncia, em que 

a preferência se justifica pela tendancia 

de reduzir a pluralidade A 

unidade, a que elude SA Pereira, o 

his disponendi se exercita normalmenteD. 

JA aludi a esse Julgado 

em outro case, no qual, entretanto, 

a nossa decisão foi tomada por outro 

fundamento. Refiro-me ao RE 

52.899, de 10-9-63, DJ 21-11-63, p. 

1.196. Eis porque nao conheco do 

recurso (lls. 119 a 19 v). 

Verifica-se, pots, que a questAo 

atinente a colsa julgada, suscitada 

come fundamento (mice do pedido 

rescisbrio, nAo foi versada no 

acOrdAo rescindendo do Supremo 

Tribunal Federal. 

Ora, consoante a Samula 515, 

((a competencia para a acAo 

reselsOria nAo 6 do Supremo Tribunal 

Federal, quando a questAo 

federal, apreclada no recurso extraordinitrio 

ou no agravo de instrumento, 

seja diversa da que foi 

suscitada no pedido resciserio». 

Ante o exposto, nAo conheco da 

acAo rescisöria e determino a remessa 

dos autos ao Egr6gio Tribunal 

de Justica do Estado de SAo Paulo. 

R.T.J. — 94 49 

ACAO RESCISORIA N? 878 — SP 


VOTO PRELIMINAR 

0 Sr. Ministro Rafael Mayer (Revisor): 

— Sr. Presidente, estou inteiramente 

de acordo corn o Sr. MInistro 

Relator. NAo conheco da acAo 

rescis6ria, rernetendo os autos ao 

Tribunal de Justica do Estado de 

SA° Paulo. 


AR 742 — PR — Rel.:Min. Soares 

Muftoz. Rev.: Min. Rafael Mayer. 

Autores: Sllvestre da Cunha Castro e 

sua mulher. R6us: Maurine, Roque 

Menechellt, sua mulher e outros 

(Adv.: TheotOnio NegrAo e outros). 

Decisão: Não conheceram nos termos 

do veto da Turma. Deets/10 

unitnime. Impedido o Sr. Min. Decio 

Miranda. Ausentes, ocaslonalmente, 

os Srs. Mins. LelUo de Abreu e Antonio 

Neder, Presidente. Presidiu o 

Julgamento o Sr. Min. Xavier de Albuquerque, 

Vice-Presidente. 

Presidencia do Sr. Ministro Antonio 

Neder. Presentes A SessAo os 

Srs. Ministros Djaci FalcSo, Thompson 

Flores, Xavier de Albuquerque, 

LeftAo de Abreu, Cordeiro Guerra, 

Moreira Alves, Cunha Peixoto, Soares 

Mufioz, Deck Miranda e Rafael 

Mayer. Procurador-Geral da Repilblica, 



Alberto Veronese Aguiar, Secretttrio 

Relator para o ac6rdilo: 0 Sr. Ministro Rafael Mayer. 

Autor: Alexandre Barduzzi — Re: UnlAo Federal — Lltisconsorte: Salathlel 

Soares da Silva. 

AcAo Resciseria. Cabimento. Declaragáo de Inconstitucionalidade 

de lel em tese NAo cabs aclio resciseria contra decisAo de declaracAo 

de inconstitucionalldade de lei em tese, falecendo legitimidade ao 

particular para intenttl-la. Ac,Ao resets/Aft inadmissivel.

50 

ACORDAO 



Tribunal Federal, em Sessao 

Plena, na conformidade da ata de 

julgamentos e notas taquigrAficas, a 

unanimidade, julgar que o autor carece 

da acao porque a rescisOria nao 

6 admissivel no caso, vencido em 

parte, o Ministro Relator, que admitiu 

a Kai para o caso mas considerava 

que a parte ilegitima o autor. 


Antonio Neder, Presidente — Rafael 

Mayer, Relator p/ o acOrdao 

RELATORIO 

Sr. Ministro Soares Munoz: Pretende 

o Autor, serventuArio do 2? Tabelionato 

de Notas e Anexos da Comarca 

de Cafelandia, desconstituir o 

acOrdao proferido na Representacao 

n? 665, do Pleno do Supremo Tribunal 

Federal, que declarou inconstitucional 

o Decreto paulista n? 44.794, 

de 7.5.65. 

v. acórddo rescindendo 8 de 28 

de abril de 1966 e a inicial, de 26 de 

abril de 1971, foi despachada em 

maio do mesmo ano. 

Decreto paulista n? 44.794, de 

7.5.65, restabeleceu o Officio de Registro 

de ImOveis e Anexos da Comarca 

de Cafelandia. Por fovea de 

sua anulacao, o Autor perdeu a serventia 

pela qual tinha optado e dal 

seu interesse no feito. 

Ministro Lafayette de Andrade 

Relator no Pleno, da Representacao 

n? 665, entendeu que a expedicao 

desse decreto feriu o art. 124 da 

Constituicao Federal, que declara 

inalteraveis a divisao e organizacao 

judiciaria, dentro de 5 anos da data 

da lei que as estabelecer, salvo proposta 

motivada do Tribunal de Justica. 

Nao o convenceu o fato de que o 

decreto tivesse sido em cumprimento 

R.T.J. — 94 

do Decreto-lei 11.464/40, pots este se 

referia a Tabelionatos e nao a Registro 

de Im()vets, al6m do que o restabelecimento 

de cartörlo equivale A 

sua criacao, que deve ser objeto de 

lei e nao de decreto. 

0 voto referido teve acolhida unanime. 

A inicial alega que anterior mandada 

de seguranca, que veto ao Supremo 

Tribunal Federal no RO 

11.561, em 8.9.67, obteve da E. 3? 

Turma a declaracao de validade do 

D. 44.794/65, por ser executbrio do Dl 

11.464/40. 

Inquina o parecer da Procuradoria-Geral, 

que instrulu o 

v. acOrdao rescmdendo, de equivocado 

na apreciaeao da Organizaeao Judiciaria 

do Estado, quando entendeu 

que o Registro ImobiliArio nao estava 

incluido nas disposicOes do Dl n? 

11.464/40. 

Contra o v. acOrdao rescindendo 

houve o MS n? 17.483, que foi julgado 

improcedente, visto nao ser sucedaneo 

da acao rescisOria. Argui que o 

decreto anulado nao era normativo, 

mas individual, pelo que o v ac6rdad 

rescindendo foi ofensivo ao art. 

101, I, K, da Constituicao Federal 

modificada pela Emenda 16. Alam 

disso, o julgamento da Representacao 

n? 665 a nulo porque feito sem a 

audiancia do Autor, Calico prejudicado, 

devendo ser considerado litisconsorte 

passivo necessArio. Declara feridos 

o art. 124, I, da Constituicao 

Federal combinado corn o art. 6?, 

2?, da Lei de Introducao do 05d. Civil 

e a violacao de direito adquirido 

do Autor. Termina pedindo o provimento 

da acao com o restabelecimento 

do decidido no RO 16.561. 

Contestou a Uniao, invocando a 

propriedade da Representacao para 

o caso e a validade de seu julgamento. 

Sustentou a imutabilidade da declaracao 

de inconstitucionalidade, 

apoiando-se no art. 87 do Regimento 

Interno, hoje, art. 180. Argiliu a falta

de legitimidade do Autor, quando a 

inconstituclonalidade de lei s6 afeta 

ao Estado. 

Assim, como preliminares, levanta: 

a impropriedade da acAo; 

a falta de legitimidade do Autor. 

No merit°, apoia a decLsAo rescin- 

denda. 

Salathiel Soares da Silva, o escriv/lo 

do 1? CartOrio, tamb6m contestou 

a acAo a f. 153, no mesmo sentido 

da UnlAo. 

A douta Procuradoria-Geral da 

Reptblica opina pela preliminar de 

incabimento da acAo e, no merit°, 

pela sua improcedencia, adotando as 

alegacOes da UniAo. 

A revisAo do erninente Ministro 

Decio Miranda. 

Oportunamente, extraiam-se c6pias 

deste relatorlo para serem remendas 


Brasilia, 02 de mato de 1979. — Ministro 

Soares Munoz, Relator. 

VOW 

0 Sr. Ministro Soares MutSoz (Relator): 

- A contestacAo da Una° elaborada 

pelo Ministro Jost Fernandes 

Dantas, ao tempo Procurador da Re 

pablica, e subscrita pelo Ministro 

Xavier de Albuquerque, naquela época 

Procurador-Geral da Repfiblica, 

suscitou as preliminares do descabimento 

da acAo rescisaria e da ilegitimidade 

dos autores para prop6-la, 

quando fosse admissive' a rescisão 

do acardAo deciaratdrio de inconstitucionalidade, 

proferido em representacAo. 

A primeira preliminar esta assim 

fundamentada: 

«A evidencia do descabimento da 

acao rescisaria, no caso, dispense 

exame macs aprofundado da doutrina 

brasileira do controle judicial 

R.T.J. — 94 51 

da constitucionalidade das leis. No 

pertinente ao processo direto e via 

principal desse controle, os contornos 

especiais que revestem a decisilo 

de inconstitucionalidade estao 

definidos no julgamento desse Excelso 

Prettrio, proferido na momentosa 

ReclamacAo n? 849, de autoria 

do Movimento Democratic° 

Brasileiro, e no qual, definitivamente, 

consagrou-se a especialidade 

da acAo de representacAo, em 

termos de relevAncia dos interesses 

estatals que a presidem corn 

exclusividade, donde não pass-sr do 

Procurador-Geral da Realica a 

legitimidade para move-la. 

A partir dessa especialidade, 

incompatibiliza-se corn a dita wit° 

todo e qualquer outro remédio processual 

que, no campo da formalistica 

comum, tenha por escopo 

a revisão da decisAo definitiva 

pela qual o Supremo Tribunal Federal 

ponha termo ao conflito constitutional 

tratado. Com efeito, a 

singularidade do poder jurisdicio- 

nal que somente o Supremo Tribunal 

Federal detkm para a decretacão 

de inconstitucionalidade da lei 

in abstracto, detido em alheio aos 

limites de seas atribuicees jurisdicionais 

comuns, torna o processo 

de representacAo estranho aos 

moldes das demais aches. Estas se 

prop6em deslindar interesses subjetivos, 

enquanto o queiram os 

seas autores. Mas a acAo de representacAo 

assim nao se comporta, 

bastando ver, a ligeiro exernplo diferencial, 

que urna vez instaurada 

a acAo, resulta indisponivel o seu 

objeto, dela nAo podendo desistir o 

praprio autor (art. 174, 2?, do Regiment° 

Interno). Isso porque, o 

autor 'go litiga interesse prOprio, 

portm interesse do Estado, do qua' 

agente, apenas para entregar ao 

maior &OA° jurisdicional o conhe- 

cimento da anormalidade institutional 

que a lei inconstitucional 

provocou.

52 

Significa dizer que a acão perde 

em natureza, transmudando-se em 

procedimento especialissimo aderido 

agora ao prOprio poder jurisdiclonal 

do controle das leis, inserto 

como atribuicAo do Judiciario, enquanto 

Poder do Estado. A decisao 

declaratOria de inconstitucionalidade 

por via direta nao resolve relacAo 

juridica vinculada a interesses 

das partes, senAo que um conflito 

de normas do Estado, proposto em 

termos de alcance politico fundamental, 

qual seja a volta a normahdade 

institucional malferida. Por 

essa razAo, a eficacia da decisão 

somente se complete quando o 

Presidente da Rept:Miler ou o Senado 

Federal (arts. 11, § 2?, e 42, VII, 

da ConstituicAo) a conhecem para 

prover a suspensäo da execucAo do 

ato declared° inconstitucional. 

Desse modo, tem-se que a jurisdicAo 

constitucional do Supremo 

Tribunal Federal se exaure por 

completo com a eficacia erga 

omnes que a sentence conquista 

com a suspensAo da execucão do 

ato. 0 julgado reveste-se de forge 

vinculativa, sem mats possibilidade, 

portanto, de o Supremo Tribunal 

Federal varier de jurisprudëncia, 

o que implica cessacao do poder 

jurisclicional sobre a hipOtese, 

conforme prelecionam os doutos. 

Ora, se tal 6 a natureza da decisap 

proferida na representacao, 

ve-se que, uma vez integrado 0 

fenenneno juridico da decretacão 

de inconstftuclonalidade, com a 

participacAo do Poder Judiciario e 

do Legislativo ou Executivo conforme 

o caso nao ha falar-se no restabelecimento 

da prestacao jurisdiclonal 

que se cumpriu inteiramente. 

Nenhum interesse subjetivo, 

porventura alcancado pela sentence 

(quanto mats que pertencente a 

terceiro alheio a acao), podera 

sobrepor-se ao principio da imutabilidade 

da decretacão de inconstitucionalidade. 

Transitada em jul- 

R.T.J. — 94 

gado, a sentence passou a constituir 

termo do ato complexo culminado 

na suspensao da execucão da 

norma, pondo-se em situacao inatingivel 

pela manifestacão unilateral 

dos Poderes que atuaram no 

processo de recomposicao da normalidade 

institucional. 

Releva notar que a imutabilidade 

da declsao, como caracteristica 

necessAria da especialidade do 

processo direto de declaracao de 

inconstitucionalidade, sempre 

preocupou o Supremo Tribunal Fe 

deral. Exemplo disso foi a relutancia 

com que a Corte Suprema f indou 

por admitir a constitucionalidade 

da Lei n? 2.271, de 22.9.54, na 

parte que dispfis sobre a embargabilidade 

de acOrdão proferido na 

acAo de representacAo. Consulte-se 

A. Cordeiro de Mello (0 Processo 

no Supremo Tribunal Federal, vol. 

II, pag. 852), em reportagem a assentada 

de julsamento em que o 

Ministro Hannemann Guimaräes 

frisou a indole das decisties dessa 

espécie, concluindo nao ser 

possivel que dual vezes o Tribunal 

decide a mesma questa° da inconstitucionalidade, 

principalmente em 

face do art. 87 do Regimento Interno 

(hoje, leia-se art. 180 do RI). 

Que dizer, pots, da rescindibilidade 

do acOrdão, quando o fim da declaracao 

6 completar-se pela suspensdo 

do ato, compondo o quadro da 

decretacao de inconstitucionalidadeb> 

(fls. 113-116). 

Impugnando essa argumentacAo, 

atraves de seu ilustre advogado Dr. 

TheotOnlo Negrao, o autor salienta 

que: «0 Egrégio Supremo Tribunal 

Federal, em Sessão Plenaria, decidiu, 

por unanimidade de votos, ser 

incabivel o mandado de seguranca 

impetrado pelo ora autor contra o 

mesmo acardAo proferido na 

presentacao. Assim foi julgado por 

se entender que esse actmdAo pertencia 

A categoria dos «atos juris-

dicionais», cuja revise° «s6 

possivel por via de ace° resets& 

ria» (ementa oficial do v acerdeo 

no MS 17.483). 

NAo se yë por que motivo uma 

deliberacAo dessa magnitude nä° 

possa ser reexaminada e constltua 

verdadeiro tabu. Nilo sendo admissive! 

contra ela o mandado de 

seguranca, que outro caminho restare, 

sank, o da resciseria? Mas, 

adnaina pare argumentar que 

nem eats fosse possivel, entAo estartamos 

em face de uma decislo 

que, nAo constituindo colsa julgada, 

poderla ser revista ex officio. 

0 autor, corn a presente aclio, visa 

a objetivos preticos e nAo a discussflo 

de teses academicas, embora 

belissimas. Se em sue alta sabedoria 

o El:régi° Supremo Tribunal 

Federal entender que pride rever 

ex officio o acardfio proferido na 

representaclo, entlo aqui Lica espreesainente 

o pedido de que essa 

revisal) se face, e o macs depressa 

possivel. 

No fund, alias, o argument° dos 

contestantes nao passe de tuna pencil° 

de principio, em face dos ternon 

em que o autor colocou a 

questAo. 

0 que ele afirma a que, no caso, 

nAo cabia a representaralo. Como 

diner-se agora que contra acordao 

em representaclo &to cabe KA° 

reset/aerie, se o autor este atacando 

o cabimento da representacão 

e nAo o que nests se decidlu? (NA° 

precise atacar-lhe o merit° porque, 

como disse, reconhecklo o nä° 

cabimento da representacAo e invalided, 

por via de conseqtencia, 

o acercello vela proferido, passara 

a subsistir unicamente a outra decisflo 

do Egregio Supremo Tribunal 

Federal que le deciarou sem 

nenhum direito o terceiro 'Serventente, 

Salathiel Soares da Silva). 

mega-se ainda, na tentative de 

demonstrar-se a inviabilidade da 

R.T.J. — 94 53 

ace° rescithria, que o pedido 6 ju- 

ridicamente impossivel. Eis, porem 

o que se pediu: que seja rescindido 

«o venerando acerdeo proferido 

na Representaclo n? 665, 

devendo-se em conseq06ncia, expedir 

oficio ao Senado Federal, 

para que revogue a Ftesoluclo n? 

5, de 11 de Janeiro de 1967, e ao 

Govern do Estado de SA° Paulo, 

para que revogue o Decreto n? 

50.674, de 8 de novembro de 1968, 

uma e outro decorrentes do venerando 

acerdlo cuja rescistio se 

pede.» 

E principlo de direito o de que 

MIMI tam naturals art Warn eo 

nere quidque dissolvere quo earlgab= 

est. Se, em virtude de tuna 

decisào judicial, o Senado Federal 

baixou uma ResolucAo, 6 clam que 

este obrigado a baixar nova Resoluclo, 

revogando a anterior, se no- 

va decisào anular a primeira. 0 

mesmo se digs quanta ao Decreto 

n? 50.674. 

Nem serla a primeira vez que isso 

teria acontecido. Tenth o Senado 

Federal, atraves da ResoluCao 

n? 93, de 1965, dado !notate execucflo 

a tuna deeisilo do Egregio Supremo 

Tribunal Federal (v. RTJ 

38/5 e 38/61), vtu-se forcado a promulgar 

nova Res:duck), a de n? 50, 

de 7.6.67 (em Lax 1967/1505 e RT 

Ma/ 437), revogando a anterior. 

No caso, a revogacAo da Resoluclo 

e do Decreto nflo passa de meros 

efeltos secunderios do julgado. 

Acoihida a aclo resciseria, nAo podere° 

mesmo continuer subsistindo 

esses atos. 

Isso nib significa, porem, que, 

comp pretende o terceiro interveniente, 

o Senado Federal e o Governo 

do Estado de Silo Paulo devain 

ser partes na ace°. 0 autor 

nada pleiteia destes. Tea° de 

cumprir o julgado, tad comp o oficial 

do reglstro civil, nas aches de

54 

R.T.J. — 94 

desquite, ou o oficial do registro de 

imOveis, nas de usucapião, etc» 

(fls. 271-273). 

Data yenta, da brilhante dissertaea° 

contida na defesa da União, nao 

encontro incompatibilidade invencivel 

entre a acao direta de declaracão 

de inconstitucionalidade de 

let ou de ato normative e a KA° rescisOria, 

presentes que se acham na 

primeira os pressupostos da segunda, 

insta dizer, sentenca proferida 

em processo contencioso, sobre o 

mérito da causa e que fez coisa julgada 

material. As objecOes, derivadas 

da especialidade da representaa) 

de inconstitucionalidade, nä° me 

levam a sobrepO-las aqueles pressupostos. 

Assim, assiste razão a impugnacdo, 

quando observa que, «se o 

Senado Federal baixou uma Resolucks, 

6 clam que estã obrigado a baixar 

nova Resolueao, revogando a anterior, 

se nova decisäo rescindir a 

primeira» E o que acontece, acrescento, 

com as se tend desconstitutivas 

proferidas contra o Estado, em 

mandado de seguranca ou em acdo 

ordinaria. Rescindida a sentenca, a 

Administracao PUblica, que the dera 

cumprlmento, a obrigada a desfazer 

os atos executtrios que praticou. 

Relativamente, a ilegitimidade ad 

causam do autor para prop& a presente 

nä° resciseria, a cothestacao 

da Untho aduz o seguinte: 

«Por outro lado, quando fosse admissive) 

a rescisão do acOrclao declarat6rio 


proferido na representacäo, naturalmente 

que o direito do judicium 

rescindens a ningtthin mais acobertaria, 

send° que as partes diretamente 

ligadas a relacäo processual, 

isto 6, o Procurador-Geral da 

Reptiblica e o Estado-membro editor 

da norma julgada inconstitucional. 

Presa ao interesse Alnico da 

normalidade institutional afetada 

pela lei contraria a C,onstituiedo, a 

decisào na representacao mais nao 

produz em eficacia do que o resta- 

belecimento dessa normalidade, 

gravitando s6 campo de uniformidade 

da legislacOo, segundo a 

hierarquia do sistema federativo. 

Logo, ao terceiro que foi mero 

espectador do interesse que fez instaurar 

a questa° constitutional, 

nao teria como se reconhecer legitimidade 

para a reabertura da jurisdicao. 

Quando se the permitisse 

legitimidade, estar-se-ia reduzindo 

a especialidade do processo principal, 

tirando-o daquela excepcional 

posicão constitutional, para regélo, 

na reabertura da instAncia, pelos 

principios comuns da formalistica, 

com os quais nao se afina. 

Em conseqithncia, desinvestirse-la 

a decisão de seus caracteres 

prOprios, relegando-a ao campo ordinario 

da prestacao jurisdicional 

devida ao trato dos interesses privados, 

quando, em verdade, multo 

maior e a sua destinacäo, dirigida, 

como se viu, ao trato das relacOes 

federativas, sem indagacAo de direltos 

individuals porventura interligados. 

Os portadores desses direitos, 

que em tese sao todos os cidadãos, 

ja que a qualquer do povo 

atinge a fulminacão de um ato normativo, 

nao tern como dispor de 

KA° para rescindir o acOrdào, posto 

que nao disp6em para instaurar 

o conflito, de cuja relacão processual, 

quando participem, somente 

o fazem como meros assistentes, 

ativos ou passivos. 

Por conseguinte, conclui-se preliminarmente, 

que inteiramente incabivel 

6 a acdo rescisdria, no caso, 

porquanto se cuida de julgado 

que, em representacao, decidiu argilled° 


operando a suspensão da execucao 

do ato argilido Em Ultima hipOtese, 

se fosse cabivel a acdo, legitimidade 

nä° teria o autor, que nao 

foi parte na representacäo e se 

propOe a defender, unicamente interesse 

pessoal, do qual, obviamente, 

nao tratou a decisäo rescindenda» 

(fls. 116-117).

ftedargiliu, porem, o autor: 

«Sustenta-se que somente quem 

foi parte pode propor agAo rescis& 

ria. 

Não 6 exato. Quern, devendo ser 

parte, nAo foi conclamado ao 

litigio, tambem tem qualidade para 

a propositura daquela acAo; os 

Tribunals, a todo moment°, decidem 

que aquele em eujo nome esta 

transcrito o imOvel e parte legitima 

para propor acão rescisOria 

contra decisAo que, sem a sua citecAct, 

julgou procedente acAo de 

usucapiAo (cf. RT 411/185, 400/218, 

381/147, 361/195, 330/422, 319/241, 

303/351, 303/592). E, ainda: 

«A doutrina dominante (Pontes 

de Miranda, Jorge American, 

OdiIon de Andrade, Carneiro de 

Lacerda, Carvalho Santos e outros) 

confere legitimacão tamhem 

aos terceiros prejudicados 

pela sentenca. Conquanto a coisa 

inigada diga respeito apenas as 

wales, a sentenca, por sua eficAcia 

natural, atinge terceiros, 

permitlndo-se-lhes, quando 

juridicamente prejudicados, 

opor-se-Ihe por meld de recurso 

(05d. de Proc. Civil, art. 815), e, 

analogicamente, por meio de 

an° rescisOria» (Moacyr Amaral 

Santos, Primeiras Linhas de 

Direito Processual Clvll, 4! ed., 

3? vol., n? 968, p. 459). 

No caw, o autor deixou de ser 

provido numa serventla, para a qual 

jA tin& manifestado omit°, corn 

direito de preferAncia (mit° e sem 

concorrentes possivels pant essa 

nomeacAo. Como negar-]he a quaildade 

de tercelro prejudicado? 

Tambem se diz que o Estado de 

São Paulo 6 que teria qualidade 

para a propositura desta acão (f. 

116, n? 11), argumentacAo conflitante 

corn a do tercelro interessado, 

para o qual este Estado devia 

ser reu na acilo. 

R.T.J. — 94 55 

Nem uma coisa, nem outra. Ja 

mostramos (item 4, in fine) que 

ele tiara 6. 

Autor, poderia ser, se o guisesse, 

porque, do ponto-de-vista processual, 

foi ele o reu na representacao 

e, pois, contra ele a que foi 

proferida a decisao (embora o Cudco 

prejudicado tenha sido 0 ora autor). 

Mas o que tem urn direito a yindicar 

nth) fica Impedido de manifestar 

sua pretensao ern juizo se 

outro, nas mesmas condicees, se 

onlitir. Na pior das hipeteses para 

o autor, se se tratasse de Iltiscons6rcio 

ativo necessário, e nal) se 

trata, caberia ao eminente Sr. Ministro 

Relator, corn apoio no art. 91 

do COdigo de Processo Civil, ordenar 

a citacão do Estado de Sao 

Paulo, se entender que esta pode 

ser felta para Integrar o contraditOrio 

(o texto da lei Pala em integrar 

«a contestacao», de onde uma 

corrente de ()pinta°, muito saida, 

no sentido de que s6 6 posslvel o 

chamamento do co-reu, e nao de litisconsorte 

ativo, ainda que necessalt, 

como se pode ver no precloso 

estudo de Moacyr Lobo da Costa 

sobre A Intervenclio Iussu Iudicis no 

Processo Civil Brasher°, ed. Saraiva, 

1961, n? 35, especialmente p. 

110 e 111). 

De qualquer forma, e isto 6 que 

importa, o autor nth) pode ser prejudicado, 

pois tal providancla a determinada 

ex officio pelo juiz, de 

sorte que, se o processo chega ate 

decislio final sem essa citacAo, o 

autor não 6 caracedor da acAo, 

mas o processo deve ser anulado, 

para que o chamamento a juizo se 

efetive. E o que se lé ern venerando 

acOrdAo publicado em RTJ 

56/705, corn a seguinte ementa official: 

«A faith de chamamento do 11tisconsorte 

necessArio induz nulldade 

processual. Recurso ex-

56 

R.T.J. — 94 

traordinario conhecido e provido, 

para anular o processo a partir 

do despacho saneador, inclusive, 

a fim de que seja regularmente 

citado o litisconsorte » (RE 

64.663-SP; relator, o Exmo. Sr. 

Ministro Djaci Falcão; 1a Turma; 

j. 1911.70; conheceram do recurso 

e deram-lhe provimento, em 

parte, v. u.) 

A acAo foi proposta contra o Exmo. 

Sr. Procurador-Geral da Reptblica, 

por ser este o titular do direito 

de acAo, na representacOo. 

A capa dos autos consigna que a 

KA° e contra a USA° Federal. 

Pensa o autor que o reu, no caso, 

era mesmo o Exmo. Sr. Procurador. 

E basta imaginar o seguinte: 

cabendo a representacAo tambem 

para a declaracão de inconstitucionalidade 

de «lei ou ato normativo 

federal» (ConstituicAo, art. 119-I- 

1), teriamos a MAO° como autora 

e re, ao mesmo tempo, em tats cases» 

(fls. 273-275). 

A questão ndo e, excluslvamente, 

de direito processual para que a sua 

solucAo possa ser encontrada nas 

normas que disciplinam a legitimidade 

ad processum, mas nas relativas 

a ilegitimidade ad causam, intimamente 

vinculada ao direito material 

exercitado na lide. 0 judiclum 

resclndens a de sobreposicAo a sentenca 

proferida na KA° originaria. 

A legitimidade para propor uma e 

outra e a mesma. Quem nä° tem titulariedade 

para propor a KA° originAria, 

ou para contests-la, tambem 

nAo a tern para ajuizar acAo rescithria. 

Ora, parte legitima para propor 

a representagão de inconstitucionalidade 

de lei ou de ato normativo e o 

Procurador-Geral da RepUblica e 

macs ninguem, tal como decidiu o 

Supremo Tribunal Federal nä RepresentacAo 

n9 849. Sugestivo 6, a respeito, 

este tepico do voto do relator, 

eminente Ministro Adalicio Noguelra, 

que, como se vera, fez uma sintese 

da argumentacal da maioria: 

«ja se ye, pois, que a iniciativa 

do Procurador-Geral da Rep(Italica 

para encaminhar a representacAo 

de inconstitucionalidade ao Supremo 

Tribunal e insubstituivel pela 

acAo de terceiro. E essa uma atribuicAo 

sua, especifica, de que ele 

o organ exclusivo. Seria inconcebivel 

que outrem se lhe sobrepusesse 

nesse procedimento» (RTJ 

59/344). 

Pela mesma razAo, digo eu, legitimado 

exclusivo para acAo rescistiria 

de sentenca proferida em RepresentacAo 

de Inconstitucionalidade é o 

Procurador-Geral da RepUblica. Mc) 

ha que se falar em interesse de terceiro. 

NAo a dele que trata a KA° direta 

de inconstitucionalidade . E o interesse 

pAblico que lhe imprime a 

especialidade que a distingue dos outros 

procedimentos. E manifesto que 

uma sentenca informada por 

principios de ordem publics, nAo e 

suscetivel de ser rescindida, mediante 

a inciativa de terceiro acaso 

interessado. A especialidade da acdo 

originaria dita a especialidade da 

acão resciseria, sob pena de 

desfigurar-se aquela no judicium 

reseindens. 

A contestacAo admite que, alem do 

Procurador-Geral da Reptiblica, ao 

Estado- membro, autor da norma 

julgada inconstitucional, assiste, por 

igual, o direito ao judicium 

rescindens. Abstenho-me de 

manifestar-me sobre essa possibilidade, 

porque ela nao se acha em discussAo 

na especie sub judice. 

Ante o exposto, julgo o autor carecedor 

da acAo resciseria e condeno-o 

nas custas e em honorarios advocaticios, 

que fixo em 10% sobre o valor 

da causa. 

VOTO 

0 Sr. Mastro Rafael Mayer (Revisor): 

Procede, a meu ver, a preliminar 

de ilegitimidade de parte para 

a propositura da KA° rescisOria. Da-

da a natureza da aceo e da sentence 

declarathria da inconstitucionalidade 

da lei em tese, visando diretamente 

realizacAo do direito objetivo pela 

desconstituicAo de preceitos de indole 

generica, aos particulares ntio 

dada a legitimidade para corn relaclio 

a ela serem autores, reus, assistentes 

ou opoentes. Declara-se a in- 

constitucionalidade da lei em tese, 

em relacAo a qual, embora possa haver 

urn interesse de todos ou de al- 

guns cidadeos, sera sempre um interesse 

indireto ou politico, •nunca urn 

interesse juridico que se possa fazer 

valer naquele procedimento. A declaractio 

incidental de inconstitudonalidade 

inside em Anna relacAo 

juridica entre partes deduzida em 

juizo, onde ha portanto um interesse 

individual a resolver, mas a dechumcAo 

em tese f az abstraceo de qualquer 

interesse e se coloca no piano 

do relacionamento dos Poderes e do 

puro exercicio jurisdicional de con- 

Mole da constituctonalidade da let 

em si mesma considerada, como 

manifestaceo da vontade do Estado, 

independente dos seus efeltos concretos. 

0 interesse do Autor 6 sim- 

ples interesse de fato, intense igual 

a de todos quantos tem situacCoes individuals 

desfeitas em conseqÜencia 

da declaraceo da inconstituctonalldade 

da lei em que se embasaram, 

sem que todavla dal resulte legitimidade 

para se altar ao nivel da dtscusseo 

da let em si. 

Admitir que o Autor tivesse 

rnidade part por meio da resciseria, 

desconstituir uma declaracAo de inconstitucionalidade 

da lei em tese 

seria atribuir-lhe, de certo modo, a 

titularidade da ace° origlnaria que e 

reservada ao Procurador-Geral da 

Republica. 

Mas esta preliminar este interligada 

com a do cabimento da ace° yes- 

Simla pots 6 o prOprio nivel, o contexts) 

e as implicaciles da declaraceo 

da inconstitucionalidade que se me° 

runoldam ao quadro do Infra resentdente. 

question-se, no caso, a im- 

R.T.J. — 94 57 

possibilidade que haveria em lever o 

Senado a editar nova resoluceo pela 

qual revogasse a suspense° da lei 

declarada inconstitucional. Mas tambem 

sob outro prlsma, o de que a declaracAo 

da inconstitucionalidade 

em tese importa a desconstituicAo, a 

nulificacAo da prepria lei em si, como 

efeito imediato da sentence desconstitutive, 

a dificuldade se apresenta 

na impossibilidade de restau- 

rar o que tot desconstituido, pots se 

diz corn raze° que os efeitos da sentence 

seo imutaveis. 

Por outro lado, interligando-se aos 

aspectos abordados no problema da 

legitimidade, ter-seta que a rescis6ria 

seria urn meio de desvlrtuar o 

Procedimento rescindendo afetando 

os seus contornos constitucionais. 

Assim, tanto pela impropriedade 

da ace°, como pela degItimidade de 

parte procede a defesa do douto 

Procurador-Gera] da Reptrblica. Julgo 

o Autor carecedor da acAo. 

ESCLARECIMENTO 

0 Sr. Mintstro Soares Muiloz (Relator): 

Sr. Presidente, data verde, 

Tao vejo razAo pare o descablmento 

da aCao resciseria de sentence proferida 

em representaceo de inconsti- 

tucionalidade, se Proposta (a resetsOria) 

pelo Procurador-Gera] da RepUblica. 

Nesse ace° originaria encontramse 

os pressupostos do cabimento do 

judiclum rescisorium, vale dizer: 

de contenclosa, sentence sobre o merito 

e a coisa julgada. 

A circunstAncia de a lei declarada 

inconstitucional ter tido sua execuclio 

suspense pelo Senado Federal 

WI° constitut Obice invencivel ao cabimento 

da resets:via, pots, tuna vez 

julgada procedente esta, caberit ao 

Senado Federal levantar a suspensAo, 

prevista no art. 42, VII, da 

Constituiceo da Fteptiblica. 

E o interesse que possa ter o 

Procurador-Geral para proper a

58 

acAo rescisOria 6 manifesto, tanto no 

caso de a representacAo ter sido julgada 

procedente quanto improcedente, 

presente que se encontra urn dos 

pressupostos estabelecidos no art. 

485 do Cédigo de Processo Civil. 

que nAo a possivel admitir-se e 

que o judicium rescisorlum seja 

acionado pelo particular, porque, entao, 

se estaria desfigurando nele os 

interesses de natureza pftblica que 

informam a representacão de inconstitucionalidade. 

Foi, por isso, que, em face das 

duas preliminares, resolvi acolher 

somente a referente a ilegitimidade 

ad causam do autor. 

VOTO SOBRE PRELIMINARES 

Sr. Ministro Cunha Peixoto — 

Sr. Presidente, data yenta do eminente 

Relator, pelos fundamentos do 

voto do eminente Ministro Rafael 

Mayer, acolho a preliminar de impropriedade 

da acAo. 

VOTO SOBRE PRELIMINARES 

Sr. Ministro Moreira Alves — 

Sr. Presidente, eu também, data 

venia do eminente Relator, acolho a 

preliminar de impropriedade da 

acão. 

A meu ver, a acAo direta de declaracAo 

de inconstitucionalidade 6 urn 

meio de controle politico da ConstituicAo, 

que b deferido, em carAter 

excepcionalissimo, a esta Suprema 

Corte. eminente Procurador-Geral da 

Reptibilea 0 o titular dessa representacão, 

apenas para o efeito de provocar, 

ou nAo, o Tribunal, porque ele, 

como OrgAo politico — ja que se trata 

de acão de natureza politica, pots 

o que se decide sAo os limites da 

atuacdo de dots Poderes conjugados 

ao elaborar uma lei —, pode encaminhar, 

ou nap, o pedido. Mas, uma 

vet encaminhado, nem mesmo ele 

pode mats retire-lo. E mats. Ainda 

R.T.J. — 94 

que seja contrArio ao próprio pedido 

que encaminha, o Regimento se the 

defere a possibilidade de dar parecer 

em contrArio. 

Essas peculiaridades e o f ato de 

que o prOprio Supremo pode dispenser 

as inf ormacOes do Congresso ou 

da Assembleia estäo a demonstrar, a 

meu ver, o carAter excepcional dessa 

acão. 

por ser ela instrumento de controle 

politico da constitucionalidade 

da lei em tese, e não estritamente 

meio de prestacdo jurisdicional, 

se me afigura possivel sujeita-la a 

KA° rescisOria prevista no Cedlgo 

de Processo Civil. 

VOTO SOBRE PRELIMINAR 

Sr. Ministro Cordeiro Guerra: 

Sr. Presidente, acolho a impossibilidade 

juridica da acão rescisAria nas 

representacOes por inconstitucionalidade. 

Uma vez julgada procedente, suspende 

a lei em caster definitivo, 

porque, logicamente, uma lei näo pode 

ser periodicamente inconstitucional 

e periodicamente constittrAonal. 

Se o Supremo Tribunal, em tese, declara 

a inconstitucionalidade tuna 

lei, a rescisAria que, por urn absurdo, 

fosse admitida, ndo teria a finalidade 

de rescindir o acOrdAo do Supremo, 

mas, repristinar tuna lei declarada 

inconstitucional pelo Supremo 

Tribunal e suspensa pelo Senado 

Federal. Ora, nem o Supremo Tribunal 

pode repristinar uma lei, nem 

determinar a revogacão de urn ato 

legitimo praticado pelo Senado, em 

conseqiiéncia da declaracAo de inconstitucionalidade 

desta mesma lei, 

em tese 

Sr. Ministro Soares Mtuloz (Relator): 

Mas o Senado Federal nä() 

cassou a lei; sua execucão suspendeu 

(art. 42, VII, da CF). 

Sr. Ministro Cordeiro Guerra: 

Mas declarou que ela a inconstitucional, 

invAlida perante a ConstituicAo.


0 Sr. Mastro Thompson Flores — 

Senhor Presidente. Peso yenta ao 

eminente Relator, cujo voto acompanharla, 

se pudesse apreciar o fundamento 

por S. Exa. acolhido. 

Todavia, ha uma razao malor que 

obsta a citada apreciacão, a inviabi- 

Ildade juridica do pedido, a goal me 

leva, inelutavelmente, a concluir pela 

carencia da acao, como considerou 

o voto do eminente Revisor. 

Trata-se de causa mencionada no 

art. 267, VI, que, reconhecida, importa 

em extincao do preprio pedido. 

E, com precisäo indicou-a o pare- 

cer da douta Procuradoria-Geral da 

Ftep6bIlca, cuja leitura procedeu o 

eminente Relator. 

As razbes expendidas no referido 

parecer acrescento as consideracbes 

que acaba de produzir em seu vote o 

eminente Ministro Moreira Alves. 

Evidenciam todas que a representea°, 

procedimento especialissimo, 

quica origlnalidade do direito brasitaro, 

norma disciplinadora que brota 

da prOpria Constituictic e por ela 

delimitada, corn indole eminentemente 

politica, de iniciativa exclusive 

do Procurador-Geral da ReaIlea, 

o qual jamais pod dela desistir, 

pa° comporta rescisao, maxime pelos 

efeitos politicos ja causados, 

emergentes de seu acolhimento. 

Assim, inviavel a rescisfria a 

qual, como 6 sabido, assenta em 

pressupostos outros, ausentes com 

respeito ao processo de representa- 

°Ito, por inconstitucionalidade, em 

tese da lei. 

g o meu voto, data yenta. 


0 Sr. Ministro Djaci FalcAo: Sr. 

Presidente, tenho pare mim que a 

representacao de inconstitucionali- 

R.T.J. — 94 59 

dad tem uma natureza peculiarissima, 

eminentemente politica, a envolver 

a lei em tese, e não interesse de 

pessoas. Trata-se de inovacao instituida 

corn a Carta Politica de 1946 

(art. 8?, Paragrafo tJnico), visando 

resguardar a ordem juridica, independente, 

pots, de lesao a direito individual. 

Diante dessa situacao jtuldicopolitica 

em que se sane a representacao, 

a rescisoria nä° 6 mete idOneo 

para rescindir a decisão que venha a 

ser proferida na chamada acao direta, 

para declaraceo da inconstitucionalidade 

de lei. 

Acolho, assim, a primeira prelirninar, 

julgando prejudicada a segunda. 


0 Sr. Mlnistro Antonio Node'', 

(Presidente): Também eu peso 

ao eminente Relator pare votar 

pelo acolhimento da preliminar nos 

termos da fundamentacito do voto do 

eminente Ministro Moreira Alves. 


AR. 878 — SP — Rel., Min. Soares 

Murloz. Rev.: Rafael Mayer. Autor.: 

Alexandre Barduzzi. (Adv.: Theotonio 

Negrao). R6.: Uniäo Federal. Li- 

tisconsorte: Salathiel Soares da Silva. 

(Adv.: Teofilo Xavier de Mendonca 

e outro). 

Decisao: Em votacao uniforme jtd- 

gou o Tribunal que 0 autor carece da 

aviio porque a resciseria não 6 admissivel 

no caso, vencido em parte, 

o Ministro Relator, que admitiu a 

ace° para o caso mas considerava 

que 6 parte llegftima o autor. Impedidos 

os Srs. Ministros Xavier de Albuquerque 

e Decio Miranda.

60 

Presidência do Senhor Ministro 

Antonio Neder Presentes a Sessão 




Alves, Cunha Peixoto, Soares Minloz, 

Decio Miranda e Rafael Mayer. — 

R.T.J. — 94 

ACAO RESCISORIA N? 950 — SP 


Ausente, licenciado, o Sr. Ministro 

Leitão de Abreu. Procurador-Geral 

da ReptibBea, Dr. Firmino Ferreira 

Paz. 

Brasilia, 19 de marco de 1980. — 

Alberto Veronese Agular, SecretArlo. 

Relator: 0 Sr. Ministro Rafael Mayer. 

Autora: Massey-Ferguson do Brasil S/A Indristria e Comercio — Re: 

UniAo Federal, 

1?) . AcAo resciseria. Competencia. Agravo regimental desprovido. 

Embora se trate de inadmissilo de recurso extraordinario, a questao 

federal foi apreciada de modo a firmer a competancia do STF. 

2!) Imposto de renda. Multa. Divida confessada. Retroatividade 

benéfica do Dec.-Lei 401/68. Indeferimento do pedido de reducao, nao 

s6 por ter sido requerido a destempo, como por se tratar de situitclio 

definitivamente julgada no ambito administrativo. Inocorrancia de 

violas ao a literal disposicao da lei. — Actio rescisOria improcedente. 

ACORDAO 



Tribunal Federal, em SessAo 


julgamentos e notas taquigrAficas, A 

unanimidade, julgar improcedente a 

resciseria. 

Brasilia, 26 de margo de 1980 — 


Mayer, Relator. 

RELATORIO 

0 Sr. Ministro Rafael Mayer: 

Massey-Ferguson do Brasil S/A prop6e 

a presente acAo resciseria contra 

a UniAo Federal sob o fundamento 

do art. 485, incisos V e IX, 

parAgrafo 1?, do COdigo de Processo 

Civil, tendo por objeto desconstituir 

o acerdAo proferido pela Segunda 

Turma deste Tribunal, no Agravo de 

Instrumento n? 56.853, em grau de 

agravo regimental, relatado pelo 

eminente Ministro Thompson Flores. 

2. 0 acerdAo rescindendo tern a seguinte 

ementa: 

«Imposto de renda. Multa. Pedido 

de reducAo requerido a destempo, 

segundo disposicAo do 

Decreto-lel n? 401/68. 

II —; Mandado de seguranca, por 

fim denegado. 

III — Recurso extraordinArio 

inadmitido por falta de pressupostos.» 

E o voto do eminente Ministro- 

Relator assim se expressou: 

«Nego provimento ao agravo. 

2. Fago-o porque a decisão originAria 

e antes transcrita vale por 

si, nAo a tendo infirmado, nem a 

fundamentacão do agravo de instrumento, 

nem, sequer, a do regimental, 

sua argumentagAo e a 

mesma, dispensando consideracOes 

outras.

o meu voto.» 

0 despacho, no agravo de instrumento, 

de que fora interposto o 

regimental acima aludido, estA assim 

vazado: 

«Vlstos. Nego seguimento ao 

agravo, nos termos do art. 22, § 1?, 

do Regiment° Intern°. 

2. Faco para adotar por inteiro 

os ftmdamentos do despacho 

agravado de fls. 82/85, os gnats, 

porque corretos e em sintonia corn 

elementos informativos constantes 

dos autos, dispensam quaisquer 

acrtscimos . 3. Em conseq0Bncia, 

arqulve-se. Publique-se.» 

Por sua vez, o despacho que indeferiu 

o recurso extraordinario, de 

lavra do eminente Ministro Armando 

Rollemberg, e que faz parte integrante 

da decistio rescidenda, pela 

incorporacAo dos seus fundamentos, 

esta colocado nos seguintes termos: 

«Contra Massey-Ferguson do 

Brasil S/A — Indfistria e Comercio, 

foi Instaurada acAo fiscal 

da qual decorreram lancamento. 

ex officio que se tornam definitivos 

por nAo ter o contribuinte apresentado 

reclamacAo no prazo de trinta 

Was, como facultado por lei. 

Invocando o Decreto-lel 401, de 

30 de dezembro de 1968, pleiteou, 

em 11 de marco de 1969, o parcelsmento 

do debit° corn a reduclio da 

multa que the fora aplicada de 

100% para 150%, o que the fol indeferido 

pela autoridade, sob o fundament° 

de que tal reducão, 

tratando-se de processo que JA estava 

definitivamente encerrado, 

somente fora admItido pelo citado 

diploma legal quando o contribulnte 

a requeresse dentro de 60 dias 

da data em que entrou em vigor, 

prazo que a Interessada deixara 

escoar. 

Inconformada impetrou mandado 

de seguranca que, deferido 

na primeira instAncla, velo a ser 

R.T.J. — 94 61 

cassado por Turma Julgadora deste 

Tribunal. 

Veio a contribulnte entAo corn recurs° 

extraordinArio arguindo violacflo 

do art. 153, § 4?, da ConstituicAo, 

negativa de viencia ao art. 

106, II, C, do C6digo Tributario Naclonal 

e ao 3? do art. 6? da Lei de 

IntroducAo ao C6digo Civil, bem 

como que nAo se dera razoável interpretacAo 

ao art. 23 do Decretolei 

401-68. Sustentou ainda que o 

Julgado recorrido conflitou corn decistles 

nas quals se admitiu a 

aplicacAo do principio da lex 

mitior em direito fiscal e que tal 

aplicacflo se deveria dar quando 

nAo houvesse decisAo judicial transitada 

em julgado. 

2 — Dispite o art. 106 do C6digo 

Tributarlo Nacional: 

RA lei aplica-se ao ato ou fato 

preterito: 

I — em qualquer caso, quando 

se expressamente Interpretativa 

exclulda a aplicaclio de penalidade 

a infracAo dos dispositivos 

Interpretados; 

II — Tratando-se de ato nAo definitivamente 

julgado; 

quando deixa de defini-lo como 

infracAo; 

quando deixa de trata-lo como 

contrario a qualquer exigéncla 

de rick) ou omissito, desde 

que nAo tenha sido fraudulent° e 

nAo tenha implicado em falta de 

pagamento de tributo; 

c) quando the comina penalidade 

menos severa que a prevista 

na lel vigente ao tempo de 

sua pratica.» 

Da lettura de tal disposicão se 

verifica que al se consagrou o 

principio de que a lex mitior somente 

se aplica no direito fiscal 

em relacAo a ato nAo deflnitivamente 

julgado. Ora, no caso do 

lancamento ex officio feito contra 

a recorrente, o ato respectivo

62 

tornou-se definitivo por ndo ter 

contra ele reclamacdo no prazo legal, 

corn o que A hipOtese, nä° 

aplicacdo a norma do art. 106, 

II, c, da Lei 5.172/66. 

0 Decreto-lei 401-68, porem, foi 

mats amplo que o C6cligo Tributario 

Nacional na fixacdo da apneacão 

da norma mais benefica ao 

contribuinte e admitiu, no seu art. 

23, que a reducdo do percentual da 

multa previsto na tetra a do art. 

21, exatamente a que havia sido 

aplicada a recorrente, se fizesse a 

processos definitivamente julgados, 

desde que os contribuintes o 

requeressem dentro do prazo de 60 

dias de sua publicacdo. NM) providenciou 

a recorrente, entretanto, o 

requerimento dentro de tal prazo 

com o que tal norma tornou-se-lhe 

inaplicavel. 

Procura fugir a essa conclusdo 

sustentando que definitivamente 

julgado a somente o processo no 

qual haja sido proferida decisdo judicial 

definitiva, no que nao the assiste 

razdo, pois se conformara 

corn a decisdo administrativa, tanto 

que requereu o pagamento parcelado 

do debito originado de Iancamento 

que tal decisdo entendera 

correto. 

Lanca, por fim, argumento 

habil mats Improcedente, tal 

seja o de que admitindo-se como 

definitiva decisdo administrativa 

se estaria contrariando o preceito 

constitutional que assegura a 

apreciacdo, pelo Poder Judiciario, 

de qualquer lesdo a direito. Para 

que tivesse razao seria necessario 

que a lei dissesse que estaria fora 

do alcance do Judiciario o exarbe 

da procedencia ou ride d P decisdo 

administrativa, o aue ndo ocorreu, 

pois o que nela se considerou foram 

hipOteses em que, tal como se 

deu no caso dos autos, a decisdo administrativa 

setornaradefinitiva em 

conseqtlencia de reconhectmento, 

pelo contribuinte, de sua proceden- 

R.T.J. — 94 

cia, que, por isso, dela nä° recorrera 

na 6rbita administrativa e nem 

pugnara pela sua anulacdo perante 

o Judiciario. 

No caso concrete, alias, e tanto 

mais procedente a conclusão acima, 

quanto o contribuinte, no mandado 

de seguranca, nä° discutiu o 

fate gerador do tributo, nem a 

existencia das circunstancias que 

levaram A aplicacdo da penalidade 

e sim pleiteou que esta fosse reduzida 

corn apoio na lei que estabelecera 

prazo para o favor, ao qual 

desatendera. 

Inexiste, assim, quer negativa de 

vigencia da lei, quer dissidio de 

julgados. 

Indefiro o recurso. 

Publique-se.» 

3. Relata a initial que a Autora teve 

suas declaracdes de Imposto de 

Renda, relativas aos exercicios de 

65,66 e 67, impugnadas pela Fazenda 

que nao concordou corn deducees feitas. 

Antes que se decidisse o assunto, 

advelo o Decreto-iei n? 352/68, 

de cuja anistla partial de penalidades 

a Autora postMou beneficiarse, 

calculando o montante do seu debito 

e o recolhendo, espontaneamente. 

Mas a Fazenda ndo aceitou o imposto 

assim calculado e notificou a 

Autora para o recolhimento do debito 

de Cr$ 27.769,00, a titulo de imposto, 

e Cr$ 344.036,00, a titulo de 

multa. Nesse Interim, foi baixado 0 

Decreto-lei n? 401/68, e, jplgando-se 

a Autora beneficiada pelo art. 21, tetra 

c, que reduzia para 150% a multa 

de 300% que the fora linposta e pela 

retroatividAde benefica da lei fiscal, 

nos termos do art. 106, 71, c, do CTN, 

formulou pedido de pare lamento do 

debito, ccm todas as coautelas recomendada 

3„ inclusive a confissdo 

do montante da divida que the pareceu 

correto, nos termos da lei. Entretanto, 

o pedido foi indeferido sob

dots motivos: a) a Autora se teria reducAo 

da multa se o pedido houvesse 

ingressado ate 28.2.1969, dentro do 

prazo de 60 dias concedido pelo art. 

23 do Decreto-lei n? 401/68, jA que 

seu caso estaria definitivamente julgado, 

corn a nAo apresentactio de reclamaclio 

administrative contra tancement° 

ex officio; b) nAo tendo Wren° 

a multa benefice, a Autora nee) 

teria confessado a totalidade do seu 

debito. Contra essa decisilo administrative 

6 que foi impetrado mandado 

de seguranca para o efeito de (a) pagar 

o seu debito parceladamente; e 

(b) na forma confessada, isto e, corn 

aproveitamento da multa prevista 

no art. 21, c, do DL 401/68, e e esse 

mandado que este em cause na decisAo 

rescindenda. 

4. Feb° art. 485, V, do COdigo de 

Processo Civil, Indica a Autora que a 

decisAo rescindenda contrarlou literal 

disPosIctio dos arts. 97 e 106, inciso 

II, letra c, do CTN, do art. 6?, 

paregrafo 3?, da Lei de Introducão 

ao 06dW° Civil e do art. 153, 4? e 29 

da Constituicilo Federal. 

A clareza do texto da let tributeria 

apenas exclui da retroatividade benefice 

o ato definitivamente julgado, 

o dispositivo da lei introdutória do 

COdigo Civil fornece o precis() alcance 

da expressão, ao deft& caso 

julgado ou coisa julgada, como a decisAo 

de que não caiba recurso. Somente 

as decisOes do Poder JudiciArio 

6 possivel atribuir-se o carater de 

coisa julgada, de modo que ao considerar 

como definitivamente julgado 

um lancamento administrativo 

ex officio, ofendeu simultaneamente 

a esses dispositivos. 

5. 0 acOrdAo rescindendo tambem 

suscetivel de desconstittdclio pelo 

fundament() do art. 485, incise IX, 

1?, do C6cligo de Processo Civil, pots 

fundou-se em erro de fate ao considerar 

como razAo de decidir pela 

definitividade do ato administrativo 

que o Autor havia confessado a totalidade 

do debito, pots, na verdade, 

R.T.J. — 94 63 

confessou apenas parte, e assim o 

mesmo acerdAo admitiu fato inexistente. 

Ademais 6 impossivel em Direito 

Tributerio admitir que a conflssAo 

condicAo de constituir 

coisa julgada o lancamento admintstrattvo. 

A aceo fol contestada, preliminarmente, 

corn a alegactio de litispendencia 

e da inocorrencia dos 

pressupostos da ace°, e, no merit(), 

pela improcedencia. 

Rejeitei a execucAo de litispendencia 

sem que as partes recorressem 

do despacho, nAo houve proposicAo 

de prove a produzir e as mesmas 

partes ofereceram alegacOes finals, 

reiterando os seus argumentos. 

o relatOrio, que submeto 

apreciacAo do eminente Ministro 

Djact FalcAo, revisor. 

Oportunamente, extraiam-se c6- 

Sas deste relaterio para serem remetidas 


Brasilia, 05 de fevereiro de 1980 — 

?Mastro Rafael Mayer, Relator. 

VOTO 

Sr. Ministro Rafael Mayer (Relator): 

Competente e o Supremo Tribunal 

para o julgamento desta ace°, 

pots o acerdilo rescindendo se reporta 

a decistles anteriores, inclusive 

o despacho que, no Tribunal Federal 

de Recursos, inadmitiu o recurs() extraordinitrio, 

para incorporar, como 

prOprios, os seus fundamentos. Por 

at se ye que, embora se trate de 

inadmissAo de recurso extraordinitrio, 

a questAo federal OM substancialmente 

versada, de modo a firmar 

a competencia aludida, na conformidade 

de jurisprudencia pacifica, 

sendo, por outro lado, tempestiva 

a acão intentada. 

A pretense() da Autora, veiculada 

pelo mandado de seguranca na instAncia 

originaria, e a1 repelida, se 

centrava na consecucão da retroattvidade 

benefice da lei tributaria, es-

64 

to representada pelo Decreto-lei n? 

401, de 1968, que reduzia para 150% a 

multa que the estava sendo exigida 

na ordem de 300% (art. 21, C), 

aplicando-se o beneficlo mesmo a 

processos definitivamente julgados, 

desde que requerido em sessenta 

dias da data da lei (art. 23). A razao 

essential do indeferimento fora a intempestividade 

do requerimento por 

se tratar de situacao deflnitivamente 

julgada, inclusive pelo irretratavel 

de uma confissao. 

O acOrd.do rescindendo recusou admi 

tir ocorresse nessa decisao negativa 

de vigencia do art. 153, § 4?, da 

Constituted°, do art. 106, II, c, do 

CTN, e do art. 6?, § 3?, da Lei de Introducan 

ao C6digo Civil, e esses 

mesmos dispositivos ora On indicados 

como violados na sua literalidade. 

O ndcleo da argumentacao da rescisOria 

se situa na interpretacao a 

ser dada ao art. 106, II, c, do CTN, 

segundo a qual se asseguraria a retroatividade 

da lei a ato preterite, 

quando comine penalidade mais 

branda, tratando-se de ato nao definitivamente 

julgado, e 6 nessa 

clausula modal que se pOe a controversia. 

Como se ye da prOpr la constelacao 

de disposicOes legais invocadas todas 

como malferidas, a Autora propOe 

o entendimento de que o termo 

de preclusao do beneficio retroativo 

at posto, somente estaria na prepria 

coisa julgada judicial, em sentenca 

do Poder Judiciario transitada em 

julgado. 

Entretanto, essa interpretacao restritiva 

nao se amolda ao contexto da 

legislacao em que se situa e ao reconhecimento 

da instancia e de um 

procedimento admintstrativo-tributado. 

Sem prejuizo de que ao Judiciario 

compita constitucionalmente a irrestrita 

apreciacao das lesOes do direlto 

subjetivo, cabe a Administracao 

também a realizacao do Direito, 

anlicando a lei aos casos, segundo 

R.T.J. — 94 

procedimentos prOprios que se traduzem 

16gica e necessariamente em 

decisdes ou julgamentos que, pela 

preclusao, se tornam definitivos. E 

definitivo 8 o ato administrativotributário 

de lancamento do imposto, 

quando ja nao penda recurso administrativo, 

pots o que dai resulta e a 

prepria constituicao do credit° tributad°, 

emergente do procedimento 

fiscal pertinente. 

Considerando coma redundante 

que a lei tributaria viesse opor a sua 

aplicacäo retroativa a existancia de 

coisa julgada judicial, pots esta e 

realidade juridica que ja tern respaldo 

no instituto constitutional, certo 

que se deve ter em vista que o pensamento 

da norma tributaria 6 de 

estabelecer um marco na instancia 

administrativa, antes do qual nao se 

farti valer o efeito retroativo em beneficio 

do contribuinte. 

Para que o ato administrativo, inclusive 

na area tributária, alcance a 

perfeicao, a eficacia e a executoriedade 

que the sac) pit/arias, e necessario 

que esteja revestido da caracteristica 

da efetividade. Quando 0 

ato tenha contend° deciserio, envolvendo 

o deslinde de interesses 

particulares em conflito corn a Administracdo, 

ao termo de urn procedimento, 

estamos diante de urn 

julgamento, nos limites da jurisdicao 

administrativa, e julgamento definitivo 

quando nä° haja mats possibilidade 

de alteracao nessa instancia. 

Ainda que corn impropriedade, mas 

por analogia, o fato tem recebido a 

denomtnacao de coisa julgada administrativa. 

Tenho, portanto, que ao interpretar 

o prefalado artigo do COdigo Tributario 

e o inciso do Dec.-lei n? 

401/68, no sentido de que o ato definitivamente 

julgado 6 aquele que foi 

objeto de apreciacdo final do procedimento 

administrativo, o acerclao 

rescindendo adotou o entendimento 

compativel corn a tetra e o espirito 

da norma, situando-a no sistema tributario.

0 reconhecimento da definitividade 

do Julgamento administrativo, 

em seu prOprio Ambito, para efeito 

do surgimento do crédito tributtwio, 

nit° importa em negar a possibilidade 

do seu controle judicial, nos termos 

da ConstituicAo, nem, portanto, 

em ofensa ao art. 153, 4?, da ConstituicAo, 

como tamb6m ao art. 6?, 

3?, da Lei de IntroducAo ao Cédigo 

Civil, por nAo se tratar, na espècie, 

de coisa julgada judicial. 

Finalmente, a Autora pretende 

ocorrido o fundamento de rescisão 

pelo art. 485, IX, ff 1?, do C6digo de 

processo Civil, sob color de que houve 

erro de fate, por isso que o despacho 

rescindendo admitiu que houvesse 

confissAo total do &tit°, quando 

houve apenas parietal. Mesmo admitido 

houvesse erro de fate, o fundament° 

nib prevaleceria. Primeiro 

porque houve controversia e pronunciamento 

Judicial sobre o tema, 

eis que a confissAo 6 especificamente 

contemplada na decisAo rescindenda, 

e assim, pelo 4 2?, do mesmo 

inciso, se afasta a sua invocacAo. 

Por outro lado, a confissAo, como 

causa de definitividade do ato e 

alinhada ao lado -do lancamento ex 

officio, sobre o qual nAo incidiu recurso, 

e que atribtli definitividade ao 

ate independente desse outro motivo, 

razAo por que, aquele nAo Witt sido 

razAo (mica de decidir. 

Febexposto, cuido inocorrente a 

ofensa aos dispositivos de lei 1nvocados, 

e, de consegUinte, Julgo 

procedente a acdo, condenando a Autors 

as cominacties da suctunbëncia, 

inclusive honorttrios de advogado em 

10% sobre o valor da causa. 

0 Sr. Ministro Djacl FakAo (Revisor): 

A presente acAo, arrimada no 

art. 485, incs. V e, IX, do C6digo de 

Process° Civil. visa a desconstituir 

decklo tomada em agravo regimental. 

julgado pedit Egrtgia Segunda 

Turma. A decisAo rescindenda, 

R.T.J. — 94 65 

apolou-se nos fundamentos do despacho 

que inadmitiu o recurso extraordinario, 

onde mereceram 

apreciacAo questties de direito federal 

(art. 153, 3?, da ConstitukAo 

Federal, art. 106, inc. II, letra c, do 

CTN e 3? do art. 6? da Lei de IntroducAo 

ao C6digo Civil). 

Dessarte, situa-se no Ambito da 

competEncia do Supremo TribUnal 

Federal (alma 249). 

0 primer° argumento da autora 

consiste em violacAo do disposto no 

art. 106, inc. II, letra c, do CTN, que 

estabelece a substituicAo da pena 

macs grave da lei vigente ao tempo 

do ato pumvel, pela sancAo menos 

severa da lei nova. Tem-se ai norma 

de retroatividade benign, inspirada 

no C6digo Penal (art. 2?, paragrafo 

Cmico). 

Como observava o saudoso Professor 

e Ministro Allomar Baleeiro: 

«A disposicAo nAo o diz, mas, pela 

pr6pria natureza dela, ha de 

entender-se como compreensiva do 

Julgamento tanto administrativo 

como judicial». (Direito Trib. 

Braslleiro, 9? edicAo, pttg. 3138). 

0 acOrdAo da Turma louvou-se no 

despacho do Presidente Armando 

Rolemberg, que delxou explicito: 

«Ora, no caso do lancamento ex 

officio felto contra a recorrente, o 

ato respectivo tornou-se definitivo 

por não ter contra ele reclamado 

no prazo legal, com o que A hiptitese, 

Mk° tinha aplicactio a norma do 

art. 106, II, c, da Lei 5.172/66». 

Al6m disso, 6 fora de dttvida que 

no prazo do art. 23 do Dec.- Lei 

401/68, a recorrente nAo requereu a 

reducao do percentual da multa prevista 

na tetra a do art. 21 do mesmo 

diploma. Constitulu-se, em definitivo, 

o credito tributario. Por outro 

lado, jamais houve afronta ao 

principio do controle judicial (art. 

153, I 4?, da ConstRuicao Federal). 

Assim, o entendimento adotado, em 

harmonia coin o espirito do davit°

dos artigos 60 e 64, unanffnemente: 

das expressties "serventuarlos 

e" no artigo 148, unanimemente; 

III) do partgrafo Calico do artigo 

148, unanimemente; 

IV) no artist) 149 as expresses 

«podendo, todavia, o Tribunal de 

Justice deferir permutas ou transferências 

ou determiner remocees, por 

conveniencla do servico, desde que 

pare Comarca da mesma entrAncia», 

vencidos, em parte, os Srs. MInistros 

Soares Mufloz e Xavier de Albuquerque; 

V) do parAgrafo lance, do artigo 

149, unanimemente; Brasilia, 13 de 

junho de 1979 — Antonio Neder, Presidente 

— Died Falcao — Relator. 

RELATORIO 

0 Sr. Ministro Djaci Falello — 0 

Prof. Henrique Fonseca de Aratjo, 

Procurador-Geral da Repablica, no 

use da atribuiCao que the confers o 

art. 119, I, letra 1, da ConstituicAo 

Federal, e atendendo a solicitaclio 

do Sr. Procurador-Geral da Justice 

do Estado do MaranhAo, submete a 

julgamento do S.T.F. a argflicAo de 

inconstitucionalidade das regras 

constantes dos arts. 60, 64, 148, Mum 

e 149, da Resolucflo re 8, de 18-12lint 

do Egregio Tribunal de Justice 

do Miran/go. 

Os artigos inquinados de violadores 

da ConstituicAo trazem o seguinte 

«Art. BO — 0 Tribunal de Justice 

poderA remover, para Comarca de 

igual entrAncia, para Vara da mes- 

ma Comers.° Cu pant Zona diferente, 

o Julz de Direito ou Juiz Substitute 

que o requerer e deferir per- 

mUtas de .Comarcas, Vents, ou Zones, 

a Juba da mesma entrAncia. 

Efetivada , a remock ou a permute, 

sera o ato comunicadO ao Poder 

Executive para os devidos fins.» 

«Art. 64 — Vagando Comarca de 

prandra Fatrancla serf a meerna 

R.T.J. — 94 67 

preenchida pelo Tribunal de Justice, 

entre os Juizes de Direito.Subs- 

Mutes de 1? Entrfincia segundo as 

normas do artigo anterior, no que 

couber». 

«Art. 148 — Aprovados em Concurso 

e corn rigorosa obediencia a 

ordem de Classificacilo, os Servertuttrios 

e funcionários de Justica 

serif° nomeados, em sander efetivo, 

medlante a aprovacão do Plenano, 

adquirindo estabilidade ap6s 

dois anos de exercicio. Dentro detrinta 

Was de aprovacilo o Presidente 

farA a nomeacAo.» 

«Paragrafo tuna) — NAo havendo 

candidate habilitado em concurso, 

os cargos vagos de serventuhdos 

e de ftmcionAnos da Justice 

poderAo ser provides, em sander 

temporArio, pelas autoridades 

mencionadas nests artigo, pelo 

prazo de dots anos.» 

«Art. 149 — 0 serventuArlo da 

Justice somente serf) provide no 

cargo pant o qual over Nested° 

concurso, podendo, todavia, o Tribunal 

de Justice deferir permutes 

ou transferfmcias ou determiner 

remosfles, por convenithcia do ser- 

;rico, desde que para Comarca da 

mesma entrAncia. 

«ParAgrafo Calico — Por urgente 

e reconhecido interesse da Justice, 

a remocAo poderA ser fella para 

Comarca de entrfincia imediatamente 

ma's elevada.» (fls. 4 e 5). 

0 Des. Kleber Moreira de Souza, 

Presidents do Tribunal de Justica, 

expee em sues informacOes: 

«Diz o argfiente que os citados 

anises atribuem ao Tribunal de 

Juitisa do Estado competência pare 

efetuar remocCes p permutes de 

Juizes de Direlto, bem come 0 

prenichimento de Comarca de PMmeira 

InstAnela por Julzes SUbstitutos, 

alem da tiorneaello de serventuarios 

e funcionarlos da Justice 

concursados e, nomeacties provlsOrlits, 

pelf► prazo de 2 (dole)

68 

anos, desses funcionarios, quando 

nao houverem candidatos habilitados 

em concurso, o que vem ferir o 

principlo da independencia e harmonia 

dos Poderes, isto por ser o 

provimento dos cargos pOblicos da 

atribuicAo do Poder Executivo, se 

se permitindo a admissao de servidores 

em servicos de carAter ternporario 

para fungdes de natureza 

tecnica especializada, sob regime 

juridic° estabelecido em lei especial. 

Fele que se le dos dispositivos da 

Resolucao n? 8/72 — referidos posteriormente, 

envolvem os mesmos 

remogOes e permutas de Juizes de 

Direito, quando requeridas pelos 

interessados, e nomeacao provis6ria 

de serventuArios e funcionArlos 

da Justica, pelo prazo de 2 (dots) 

anos, na hip6tese de nao haver 

candidato habilitado em concurso. 

Quanto A permuta de Comarcas, 

Vara ou Zonas entre Juizes da 

mesma Entrancia, apenas deferida 

ou nao pelo Tribunal, se verifica 

em decorrencia de requerimento 

dos pr6prios interessados. Tal 

ocorrencla que irk) altera absolutamente 

a situacao funcional do Juiz, 

nada tern a haver corn provimento 

de cargo. Ocorrida que seja, o Magistrado 

continua com sua situacão 

funcional inalterada, apenas mudando 

de Comarca, Vara ou Zona, 

sendo o fato comunicado ao Poder 

Executivo. 

Como vemos a hip6tese da violano 

do principio da independencia 

e harmonia dos Poderes nao se 

configura no caso, o mesmo ocorrendo 

no que diz respeito as remocOes. 

No que diz respeito a nomeacao 

de servidores, em carater temporano, 

pelo prazo mAximo de 2 

(doffs) anos, quando nao houver 

candidato habilitado em concurso, 

consta do artigo 148, paragrafo Unico 

da Resolucao em caso por estar 

prevista no artigo 94, III, da Cons- 

R.T.J. — 94 

tituicão do Estado do Maranhao» 

(fls. 16 e 17). 

Por ultimo, pronunciou-se a douta 

Procuradoria-Geral da RepUblica 

nos seguintes termos: 

Em pauta a argtiicao de inconstitucionalidade 

de alguns dispositivos 

da Resolucao n? 8, de 18 

de dezembro de 1972, do Egregio 

Tribunal de Justica do Estado do 

Maranhao, que dispOe sobre o COdigo 

de Divisao e Organizaedo JudiciAria 

daquela unidade federativa. 

Alega-se, fundamentalmente, o 

descompasso entre determinadas 

normas-de competencia all exaradas 

e o principlo da independkncia 

e harmonia entre os Poderes Executivo 

e Judicjario, de respaldo 

constitucional (Carta Magna, artigo 

10, inciso VII, alinea c). 

Em boa parte a questa() se 

exaure na tecnica constitucional de 

distribuicao de competencia, calcada 

ex hypothesi em larga experiencia 

histerico-institutional. No tbpico 

relativo,A consentaneidade estAtica 

e dinamica entre Executivo e 

JudiciArio, a regra adotada deu 

preeminencia inequivoca ao primeiro 

dos Poderes, máxime no que 

respeita ao provimento de cargos 

do segundo. 

No que concern aos artlgos 60 

e 64 do estatuto normativo em 

questa° (fis. 4 e 5 dos autos), sobre 

remocão, deferimento de permuta 

e preenchimento por vacancia de 

comarca, de juizes, pelo Tribunal 

estadual, cumpre referir a tradicao 

republican de competencia 

pessoal privativa do Presidente da 

Reptiblica, corn as necessArias excecOes, 

refletidas nas Callas de 

1891 (art. 48, item 5?); de 1934 (art. 

56, item 14); de 1937 (art. 74, alinea 

1); de 1946 (art. 87, inciso V) e, na 

atual Constituicao, o artigo 81, inciso 

VIII. 

0 artigo 37, inciso VI, da Constituicrao, 

do Estado do Maranhao, 

contkm norma semelhante as pro-

nunciadas supra, corn referencia 

ao Governador do Estado. A ele 

caberA prover os cargos ptibIlcos 

estaduals, na forma da lel. No parecer 

do eminente Ministro Morelra 

Alves, A ePoca Procurador- 

Geral da Reptlica, trazido A colacao 

(f. 7), realca a importancia notöria 

dos atos de investidura e de 

cossaeao do vinctrio relativamente 

aos cargos ptiblicos. A senSibilidade 

dos doutrinadoreS brasileiros 

nao refoge ao ponto, podendo-se 

constatar em Hely Lopes Meirelles, 

a natureza tipicamente admi- 

nistrativa da investidura (Direito 

Administrattvo Brasilia°, S. Paulo, 

I978, pAg. 386). 

Esposam a tese da atribuiCao 

privativa do Cittefe do Executivo no 

provimento dot cargos pfiblicos 

gadoS A sua esfera de Poder Oswald° 

Aranha Bandeira de Mello 

(Principles Gerais de Direito 

AdmhilstratIvo, volume II, Rio, 

1974, prig. 386) e Jost Cretella Junior 

(Curs° de Direito 

Administrativo, Rio, 1975, prig. 

523). 0 reflexo na legislacao e evidente, 

corn° se viu aclma. 

Como se demonstra, as llmitacaes 

ratans personae nao ense- 

Jam dttvidas, ademais que adicio- 

nadas das restrieaes ratione 

materiae, haJa vista que se trata 

de nomeacao e transferencia de 

magistrados — °raw dotados de 

parcela da soberanla o que desde 

logo conflita corn a natureza dos 

institutes regulAveis mediante co: 

dificaoaes de regras 

orgasms* Judicituia afetas mais 

odministrativa de equacionamento 

da dinAmica funcional 

da Justioa, e, Pew isto, enta con- 

Midas ao Poder Judtclario (Cast. 

art. 144, 0 5t , redano anterior A 

Emenda n? 7/77). 

8. SeJa origin/trio Ou derivado, 

vale dizer, o provimento que se exterioriza 

pela nomeaeao ou pela 

transfettncia, v. g., o que importa 

R.T.J. — 94 

o fato da designacäo de alguem 

para ocupar o cargo pUblico. Movi- 

mento vertical ou movimento hori- 

zontal (na taxionomia de Bandeira 

de M ello, op. cit., Wigs. 380 e 381), 

hA investidura ou desinvestidura. 

Temos, portanto, que fete as normal 

constftucionais tambem a dieposioao 

vertida no artigo 60 (alêm 

do artigo 64) da Etesolucao em tela, 

quando disciplina a remocao 

(transferencia) e a permuta (Idem) 

de Julzes no Estado do Maranhao. 

Alinhados e combinados os 

preceitos da Lei suprema (artigos 

13, incise I e 10, inciso VII, alinea 

c), a cristalina a inconstitucionalidade 

— a ser ipso lure declarada 

— dos artigos 60 e 64 do COdigo Judiciiwio 

do Estado do Maranhao. 

HA nitido desrespeito A Carta maranhense 

(artigo 37 inciso VI) e, 

por via do citado artigo 13, incise I, 

da Constituicao Federal, o abuso 

de poder infrator da harmonia e independencia 

entre os Poderes, de 

disciplinacao na Lei Mar. 

A luz do mesmo criteria dove 

ser examinada a constituclonalidade 

dos artigos 148 e seu parAgrafo 

(uric° e 149 e seu parAgrafo 

ambos da ftesolucito maranhense, 

levando-se em conta, porem, o disposto 

no art. 115, II, da Constituicao 

Federal, seta na redacão vi- 

gente A epoca, se-Jo na sua redacao 

atual. 

, 

11. Nele se consagra a norma de 

que 

«organizar 

compete aos Tribunals 

seus servicos 

prOVendo-lhes os cargos, 

forma da lei.» 

na 

12.- Constltui-se o preceito, Praia- 

principlo 

mente, numa das exceo5es ao 

constitutional de que cabe 

ao Presidente da Reptiblica o 

provimento dos 

por via de 

cargos federais, e, 

conseqtiencia, ao Governador 

do Estado e dos cargos Estaduals. 

69

70 

Mas, justamente por se tratar 

de excecao, a doutrina e a jurisprudencia 

tem dado interpretacao 

estrita ao preceito que atribui aos 

tribunals o provimento dos cargos 

de seus servicos auxlliares, limitando 

seu alcance aos precisos termos 

da norma, ou seja, aos cargos 

das Secretaries desses Orgaos, que 

sao "os seus servicos auxiliares". 

(Representacao n? 880, dO Parana). 

A Resolucäo n? 8, de 18-12-72, 

do Tribunal de Justica do Estado 

do Maranhao, define o que entende 

por «Serventuario da Justica» e 

«funcionario da Justica », verbis: 

«Art. 91 — Consideram-se Serventuarlos 

os que, nao sendo magistrados 

ou funcionarios, ocuparem 

nos servicos de justica, cargos 

criados em lei, corn denominacao 

prepria e percebam vencimentos 

dos cofres do Estado e 

custas, ou somente custas ou 

emolumentos. 

Art. 141 — Sao funcionarlos da 

Justica, os que ocuparem na Secretaria 

do Tribunal de Justica 

ou na Corregedorta Geral, cargos 

criados por lei, em runner° cello, 

corn denominacao prOpria e vencimentos 

pagos pelo Estado.» 

Portanto, so os «funcionarios 

da Justica» estao compreendidos 

entre os que, por integrarem os servicos 

auxiliares do Tribunal, podem 

ser por este nomeados. 

Em conseqiiencia, o art. 148 

da Ftesolucao em causa inconstitucional 

na parte em que atribui ao 

Tribunal de Justica a nomeacao de 

«serventuarlos da Justica»; o para.grafo 

(wilco do art. 148, na parte 

em que preve, tambem pelo Tribunal, 

o provimento, em carater ternporario, 

de cargos vagos de «serventuarios 

da Justica»; o art. 149, 

caput, na parte em que confere ao 

Tribunal competencia para deferir 

permutas ou transferencias de ser- 

ventuários e determinar sua remocao 

Como a lei deve ser interpretada 

na sua integralidade, dentro 

do sistema que adota e dos conceitos 

que expressa, nao parece rwcessario 

declarar-se a Inc mstitucionalidade 

da totalidade ,io art. 

148 e sou paragrato Unico e do art. 

149, ja que outros preceitos \rem 

definidas as expressOes «serventuarios 

da Justica» e «funcionarios 

da Justica», peas quaffs se verifica 

que somente estes estäo incluidos 

na previsao do art. 115, II, da 

Constituicao Federal. 

Assim, em conclusäo, opinamos 

no sentido de que sejam declarados 

inconstitucionais os artigos 

60 e 64 da Resolucdo nt 8, de 18-127 

72, do Egregio Tribunal de Justica 

do Maranhao, e no art. 148, caput, 

as palavras serventuhrios e, no 

parágrafo &rico do art. 148 as palavras 

de serventuárlos e, no art. 

149 caput, as express:71es podendo, 

todavla, o Tribunal de Justica defter 

permutas ou transferencias 

ou determinar remoras, por cobveniencia 

do servico, desde que para 

Comarca da mesma entrancia. 

Quanto ao paregrafo nnico do art. 

149, embora perca seu sentido, em 

face da apontada inconstitucionalldade 

partial do caput, nä° ofende 

a Constituican, devendo, nessa parte, 

ser julgada improcedente a representacen. 

Nesse sentido, pois, o nosso parecer, 

sub censura.» 

Corn este yelattorio, do qual a Secretaria 

devere enviar cOpia aos Senhores 

Ministros, peco dia para o 

julgamento. 

Brasilia, 25 de abril de 1979 — Ministro 

Djaci Falcao — Relator. 

1/0TO 

0 Sr. Ministro Mad Falclio (Relator): 

Esta representacao compreen-

de preceitos inseridos na Ftesolucio 

if 8, de 18.12.1972 (Cedigo de Divisio 

Organizacio Judiciiria do Estado 

do Maranhio). 

A pritneira regra acoimada de inconstitucional 

esti no art 60, in 

verbis: 

«Art. 60 — 0 Tribunal de Justica 

poderi remover, para Comarca de 

brat entrincia, para Vara da mesma 

Comarca on para Zona diferente, 

o Juiz de Direito ou Julz Substitute 

que o requerer e deferir pertnutas 

de Comarcas, Varas ou Zo- 

°as, a Julies da mesma entrincia. 

Efetivada a remocito ou a permuta, 

seri o ato comunicado ao Poder 

Executivo para os devidos fins.» 

NAo padece &Arida de que tat regra 

afronta a ConstitulcAo, ferindo, 

em fitima analise, o principio da independincia 

e harmonia dos Poderes 

do Estado (art. 10, inc. VII, tetra c). 

Compete, privativamente, ao chefe 

do Poder Executivo (Governador, no 

case dos Estados), o provlmento dos 

cargos pflblieos (art. 81, inc. VIM, 

ressalvadas as excecies indlcadas 

na prOpria Constituicio Federal, em 

que ato se acham incluidos os membros 

do Poder Judiciirio. Alias, o 

art. 37, inc. VI, da Constitute...410 do 

Estado do Maranhao, seguiu o modelo 

federal (art. 13, inc. I). 

E de convir, ao lado disso, que a 

remocAo e a perrnuta tanto quanta a 

pomeactio, situam-se no Ambito do 

ato juridlco-adrninistratIvo de provimento. 

A nomeacAo constitui provimento 

inicial de cargo ptiblico, a 

promocAo 6 o provimento mediante 

acesso para classe ou gran superior, 

e a permuta e a transferincia ou remocio 

feita a pedido e que esti subordinada 

aos interesses da administracio. 

Portanto, trate-se de provimento 

sob forma orillinaria, ou derivada 

como ocorre na espicie, constitut 

ato da competincia do Poder 

Executivo. 

R.T.J. — 94 71 

Idintica orientactio teve esta Corte 

ao apreciar a Rp 880-PR, relatada 

pelo eminente e saudoso Ministro 

Luiz Gatti (RTJ 65/606 a 624). 

Dispile, a seu turn, o art. 64: 

«Art. 64 — Vagando Comma de 

Primeira Entrincia seri a mesma 

preenchida pelo Tribunal de Justica, 

entre os Julies de Direito Subs- 

titutes de V! entrincia segundo as 

normas do artigo anterior, no que 

couber. 

Provimento originario, confetti) 

ao Tribunal de Justica, importa em 

vulneracAo aos preceitos da Lei 

Magna, mencionados em relacAo ao 

art. 60, anteriormente apreciado. 

Em conseq0incia, acolho a argaicio 

de inconstitucionalidade dos 

arts. 60 e 64. 

Seguem-se: 

U Art. 148 — Aprovados em concurso 

e com rigorosa obedlincia 

ordem de classlflcacAo, as Serventuirios 

e Funciongulos de Justica 

sett nomeados, em cariter efetivo, 

pelo Presldente do Tribunal 

mediante aprovacio do Plenirio, 

adquirindo estabilidade apes dois 

anos de exercicio. Dentro em trinta 

Was da aprovacio o Presidente 

fari a nomeacAo. 

Parftgrafo thdea — NAo havendo 

candidate habilitado em concurso, 

os cargos vagos de serventuirlos e 

de funcionirios da Justica poderio 

ser provides, em cariter temporirio 

pelas autoridades mencionadas 

neste artigo, pelo prazo de dois 

anos.n 

«Art. 149 — 0 serventuirio da 

Justica somente sera provido no 

cargo para o qual liver prestado 

concurso, podendo, todavia, o Tribunal 

de Justica deferir permutas 

ou transferinclas ou detenninar 

converdincia do servico, desde que 

para Comarca da mesma entrAncia.

72 

R.T.J. — 94 

Paragrafo unto — Por urgente e 

reconhecido interesse da Justice, a 

remocao podera ser feita para Comarca 

de entrancia imediatamente 

macs elevada.» (f. 5). 

0 art. 148 e o seu paragrafo Calico 

conferem ao Presidente do Tribunal 

de Justice competencia para nomear, 

em carater efetivo, ap6s aprovacao 

do Plenario, os Serventuarios 

e Funcionarios de Justice, habilitados 

em concurso, bem assim, para 

prover, em carater temporario, pelo 

prazo de dots anos, os cargos correspondentes, 

quando nao houver candidato 

habilitado em concurso. 

Segundo a Constituicao Federal 

(antes da E.C. n? 7/77): 

«Art. 115 — Compete aos Tribunals: 

II — elaborar seus regimentos 

interns e organizer os servicos 

auxiliares, provendo-llies os cargos 

na forma da lei.» 

E conferido aos Tribunals o poder 

de auto-organizacao quarto aos seus 

servicos auxiliares e o provimento 

dos respectivos cargos, mediante lei 

e na forma desta. 

Por se tratar de excecao A competencia 

confiada ao chefe do Poder 

Executivo (art. 81, VIII, da Constituicao 

Federal), a regra deve ser interpretada 

de modo estrito, cornpreendendo, 

em conseqaancia, os 

cargos das Secretaries dos Tribunals. 

Esta Corte, interpretando o preceito 

constitutional, tem entendido que 

«servicos auxiliares» nao vao alem 

dos servIcos de Secretaria. Na referida 

locucao nä° se compreendem os 

cargos de serventuarios, por nao integrarem 

os servicos auxiliares dos 

Tribunals. HA de se considerar que 

se tern em vista os servicos auxiliares 

dos Tribunals e nap) os servicos 

auxiliares da Justice. 

Assim sendo, restringe-se a cornpetancia 

dos Tribunals ao provimento 

dos cargos das suas Secretaries. 

Nesse sentido a decisào proferida na 

Representacao n? 880 do PR, relatada 

pelo eminente e saudoso Ministro 

Luiz Gallon On RTJ 65/606 a 624). 

Portanto, falece competencia ao 

Presidente do Tribunal de Justice 

para nomear Serventuario de Justice 

(art. 81 VIII, c/c o art. 13, I, da 

Constituicao Federal) 

De acordo corn o parecer da douta 

Procuradoria-Geral da Reptiblica tenho 

como inconstitucional, no menclonado 

art. 148, apenas a lecticao 

«Serventuarios e». Os funcionarios 

da Justice sao, nao ha &wide, titulares 

de cargos compreendidos na Secretaria 

do Tribunal de Justice (art. 

141 da Res. n? 8/72). Dal por que 

acolho, em parte, a argilicao de inconstitucionalidade 

do art. 148. 

No que toca ao paragrafo unto 

procede integralmente a alegacao de 

sua inconstitucionalidade, e nao apenas 

em relacao As expressOes «de 

serventuarios e», como opina a Procuradoria 

--Geral da Reptiblica. 

Justifica-se tal entendimento a consideracao 

de que, segundo o disPosto 

no 1? do art. 97 da Constituicao Federal, 

sem dirvida, de observancia 

obligati:ea para os Estados (art. 13, 

V, da Constituicao), «a primeira investidura 

em cargo pitblico dependera 

de aprovaao previa, em concurso 

pablico de proves e titulos...». 

Insere-se ai urn preceito generic°, 

que encontra excecao apenas nos 

«casos indicados em lei» e em relacao 

aos cargos de provimento em comissao, 

de line nomeacao e exoneracao. 

A excecao «casos indicados 

em lei» quer se referir a determinedos 

cargos que, em razao de sua natureza 

especifica, a lei torna dispensavel 

o concurso para se processar a 

investidura (como se ye, somente 

por meio de lei em sentido formal). 

Alias, em caso semelhante, esta 

Corte deu pela inconstitucionalidade 

do art. 121, III, da Constituicao do 

Estado de Mato Grosso (Rep. 888, 

relatada pelo eminente e saudoso

Ministro Aliomar Baleeiro in Reprosentacites 

por Inconstitucionalidade, 

tomo I, Thu. 449 a 452). 

Portant°, o paragrafo sob exame, 

al6m de vlolar o principio da 

pendancia e harmonia dos Poderes 

(art. 10, VII, c, da C. F.), em Macao 

aos Serventuftrios, contrapes-se a reps 

do g 1? do art. 97 da ConstituicAo 

Federal, no due tange aos funcionarios 

da Justica. 

Quanto ao art. 149, manifesta 6 a 

sua inconstitucionalidade na parte 

em que confere competEncia do Tribunal 

de Justica, para deferir permutas, 

ou transferencias ou determinar 

remoctles, dizendo textuahnente: 

((widow°, todavla, o Tribunal de 

Justica deferir permutas ou transferências 

ou detenninar remocites, por 

conveniência do service, desde que 

para Comarca da mesma entrAncia.» 

Ila violacito do art. 10, VII, c, c/c 

os arts. 81, VIII e 13, I, da Constituicao 

Federal. 

Finalments, o paragrafo (una) do 

Art. 149 perde o seu sentldo diante da 

Mew . • stitucionalidade do caput. 

Concluindo, sao inconstitucionals: 

— os arts. 60 e 64, por vtolarem 

o art. 10, inciso VII, tetra c, c/c os 

arts. 81, inc. VIII e 13, inc. I, da 

C.F.; 

— o art. 148, em parte, quanto 

as expressaes «serventruirios es, por 

violacAo do art. 10, inc. VII, letra 

c/c os arts. 115, inc. II, 81, inc. VIII 

e 13, inc. I, da C.F.; 

— o paragrafo Calico do art. 148, 

por afrontar os arts. 10, inc. VII, tetra 

c c/c os arts. 81, inc. VIII e 13, 

Inc. I (quarto aos serventuttrios da 

Justica), e por contrapor-se ao 1? 

do art. 97 (em relacito aos funcionanos 

da Justica); 

— o art. 149, em parte, ao dizer: 

«podendo, todavla, o Tribunal de 

Justica deferir permutas ou transferencias 

ou determinar remocOes, por 

R.T.J. - 94 73 

conveniancia do servico, desde que 

para Comarca da mesma entrancia», 

por vulnerar o art. 10, inc. VII, 

letra c c/c os arts. 81, inc VIII e 13, 

inc. I, da C.F., ficando sem sentido 0 

seu paragrafo anico. 

VOTO 

0 Sr. Ministro Soares Mutioz: — 

Sr. Presidente, interpret° esta norma 

como sendo uma atribuicAo que 

se dit ao Tribunal para mbar a respelto 

da remoclio e pennuta de servenni/trios. 

O Sr. Mlnistro Di ad Fable) (Relator): 

Do ponto de vista de conveni gn- 

eta, como Desembargador que ful, 

dou meu testemunho de que a norma 

6 interessante. 

Sr. Ministro Moreira Alves: Os 

termos silo «deferir ou determinar». 

Sr. Ministro Soares Murat 0 

Tribunal deferirta e submeteria ao 

Governador o ato da remocito. 

Sr. Ministro Morels* Alves: Tenho 

ImPressao de que se entendeu 

que o Tribunal mg° pole exclulr os 

Pedid0s, .e se ele defers, ism o poder 

de excluir alguns deice. 

Sr. Ministro Soares Mutioz: — 

Interpret° assim, para rdio desvincular 

completamente o Tribunal desses 

atos. 

0 Sr. Mlnistro Dial FalcAo (Relator): 

— Deferir 6 111111 colsa, 

e outra. Em Pernambuco,ppoor exempla 

tinhamos norma lntetressante 

em Telma° a remocAo. Eu me recordo 

de que, certa vez em que se encaminhou 

a Assembléia Legislativa um 

projeto de Lei de OrganizacAo Judiciaria, 

se estabeleceu, um preceito 

segundo o qual, nas remocOes ou 

permutas de Juizes, einbora o ato 

fosse da compethr ►cia do Poder Executivo, 

o pedido feito pebs candidatos 

merecia uma apreciacao por 

parte do Tribunal, e esse o encarnibrava, 

corn infonnacdes sobre calla 

urn dos candidatos, ao Governador

74 

do Estado. A norma, alias, era sAbia. 

Mas, o ato de provimento era da 

compethncia do Chef e do Poder Executivo. 

0 Sr. Ministro Soares Munoz: No 

Tribunal de Justica do Rio Grande 

do Sul, quando o serventuArio pede 

remocAo, o Conselho da Magistratura 

determina uma inspecAo no Cartbrio, 

para ver se esth em condiMes; 

depots, emite parecer e remete ao 

Gevernador, corn parecer contrArio 

ou Mo. Enfim, examina a convenithcia 

ou nAo da remocAo. 

0 Sr. Ministro Moreira Alves: — 

Mas, eminente Ministry, mesmo com 

o voto de V. Exa., o parAgrafo Curie° 

tem que cair, pots essa 6 a interpretaMo 

que deveria ser dada ao caput. 

0 Sr. Ministro Djaci Mello (Relator): 

Perde o sentido. 

VOTO 

(S/art. 149) 

0 Sr. Ministro Xavier de 

Albuquerque: Sr. Presidente, peso 11cenca 

para situar-me entre o eminente 

Relator e o eminente Ministro 

Soares Munoz, estabelecendo, assim, 

urn termo m6dio. 

R.T.J. — 94 

Impressionaram-me algumas ponderacees 

do eminente Ministro Soares 

Munoz e parece sabido que os 

Tribunals 6 que coordenam as provid6ncias 

preparatbrias da remocAo 

de qualquer serventuArio, para que o 

chefe do Poder Executivo possa lavrar 

o ato final. 

Em alguns Estados, ha concurso 

para a remocAo. Os serventuArlos a 

ela concorrem, de acordo corn seus 

titulos, atendidos os requlsitos estabelecidos 

nas normal locals. 0 Tribunal 

apura o resultado do concurso 

e o apresenta ao Poder Executivo. 

Aqui, nesta norma, ha, realmente, 

uma expressão, — «deferir permutas 

ou transfertncias», — que me parece 

envolver ato de provimento. No 

macs, a norma, que diz que o Tibunal 

poderA, por conveniència de servico, 

determinar remoMes de serventuArios 

de Justica, parece-me, 

que Mt) colide com a ConstituicAo. A 

prOpria Constituicão, alias, da aos 

Tribunals competéncia para deterninar 

a remocAo ou disponibilidade de 

Julz, ou de membro seu, em caso de 

interesse pbblico. Naturalmente, nä° 

estA ai a significar que o Tribunal 

baize o ato de disponibilidade ou de 

remocAo, mas que ele delibere sobre 

o terra e o submeta ao Poder Executivo, 

para a lavratura do ato. 

Ora, se a norma estadual, aqui, esta 

adotando forma perfeitamente semelhante 

a da Constituicao, e agora 

tambem a da Lei OrgAnica da Magistratura 

Nacional, que dé ao Conselho 

Nacional da Magistratura cornpethncia 

para determinar — o verbo 

e este — a disponibilidade ou aposentadoria 

de magistrado, creio que nao 

se pode apontar essa norma como inconstitucional. 

0 Sr. Ministro Djaci Falcão (Relator): 

V. Exa. permite urn aparte? 

Al ha urn preceito expresso, contido 

na prOpria ConstituicAo. uma 

excecAo expressa na ConstituicAo. 


Albuquerque — Esse fato não modifica 

a linha do meu entendimento. 

Por fim, a norma da ResolucAo, 

tendo redaMo perfeitamente semelhante 

a da pthpria ConstituicAo e a 

de uma lei complementar, que 6 a 

Lei OrgAnica da Magistratura Nacional, 

nAo pode ser acolmada de inconstitucional, 

desde que se the de a 

interpretaMo que acaba de ser ponderada 

pelo eminente Ministro Soares 

Munoz. 

Desta sorte, meu voto a pelo reconhecimento 

partial da inconstitucionalidade, 

exclusivamente quanto as 

palavras — «deferir permutas ou 

transferencias orm — que se contem 

no art. 149, ora examinado.

VOTO 

(S/ art. 149) 

0 Sr. Ministro Thompson Mores: 

Corn o eminente Relator. 

Votaria com o eminente Mieistro 

Soares Munoz, se o art. 60 aqui visanib 

usasse da expressilo 'clefelir». 

0 que importa reconhecer que 

fica atribuido ao Presidente do Tribunal 

de Justice nib s6 Mender o pedido, 

como também desatendli-lo, o 

que, a men ver, 6 atribuiclio do Chefe 

do Poder Executivo, segundo. Jurisprudencia 

assente do S.T.F., apreciando 

casos de remocao ou permute. 

ReconbeW que 6 de toda converdeueia 

que o prdprio Judicittrio execute 

taus atos, pots, ninguem melhor 

do que ele conhece des necessidades 

dos seas services e, coin mats seguranca, 

proveria a respeito. 

Awn°, potbm, nib quer a Constituictto. 

0 que dew ocorrer 6 admitir 

que os Peadosseism dtrlgidoe ao 

Presidente do Tribunal que os ins_ 

truirft e informara encaminhando 

ao Chefe do Executivo, pare decidir, 

E como voto. 

VOTO 

(paragrafo ante° do art. 149) 


Albuquerque: Sr. Presidente, considero 

que.o paritgrafo fmico 6 constiweireuu, 

porque reputei constitutional 

o teor do artigo, tirando-selhe 

as expressees por tnim citadas. Mas, 

se o proprlo artigo lit foi declared° 

inconstitucional, contra meu veto, 

nib tem sentido permanecter o parkgrab. 

R.T.J. - 94 

Acompanho o eminente Relator, a 

vista de tal contingéncia. 


Rp 996 — MA — Rel.: Min. Djaci 

Rpte.: Procurador-Geral da 

RepOblica. Rpdo.: Tribunal de Justice 

do Estado. 

Jublaram procedente, em 

parte, a Representacao Para declarer, 

na Resolucho n? 08, de 18.12.72, 

do Tribunal de Justice do Maranhho, 

a inconstitucionalidade: 

dos at/Igoe 60 e 64, unanimemente; 

des expressOes «serventuarios 

e», no artigo 148, unardmemente; 

M) do parftgrafo Unice do artigo 

148, unanimemente; 

no artigo 149 as expreesdes 

«podendo, todavia, o Tribunal de 

Justice deferir Permutes ou transferancias 

ou determiner remapies, 

por conveniancia do servico, cbsde 

que pare Comarca da mesipa entrancia», 

vencidos, em parte, os 

Srs. Ministros Soares Munoz e Xavier 

de Albuquerque; 

do parftgrafo fmico, do artigo 

149, unanimemente. Votou o Presidente. 

Presidéncia do Sr. Mlnistro Antonio 

Neder. Presentes k SessAo os 

Srs. Ministros Mad Feta°, Thompson 

Mores, Xavier de Albuquerque, 

Cordeiro Guerra, Moreira Alves, Cunha 

Peixoto, Soares Mttfloz, • Declo 

Miranda e Rafael Mayer. — Ausente, 

justificadamente, o Min. Leitão 

de Abreu. — Procurador-Geral da 

Repfiblica, substituto, Dr. Francisco 

de Assis Toledo. 

Brasilia, 13 de limbo de 1979. 

Alberto Veronese Aguiar, Secretariat

76 

R.T.J. — 94 

REPRESENTACAO N? 1.017 — MG 


Relator: 0 Sr. Ministro Cordeiro Guerra. 

Representante: Procurador-Geral da Repfiblica — Representados: Assembleia 

Legislative e Governador do Estado. 

A delegacAo legislative, expressamente prevista na Constituicflo 

Federal, nAo encontra Mice no principlo da independencia e harm- 

Ma dos Poderes da DMA°. 

Admissibilidade da delegacilo legislative no Ambito estaduil, 

(mica do art. 200 da Constituicilo Federal, se adotado o mesmo 

prhwipio na Constituictio Estadual. 

Constitucionalidade do art. 9? da Lei 7.290, de 1978, e Incise I do 

art. 5? do Decreto 19.290 de 1978. 

Represented.° improcedente. 

ACORDAO 




Plenaria, na conformidade da ata de 

julgamentos e das notes taquigraftcas, 

a unanimidade de votos, em Julgar 

imp medente a representacAo. 



— Cordeiro Guerra, Relator. 

• RELATORIO 

O Sr. Ministro Cordeiro Guerra: 0 

ilustre professor Henrique Fonseca 

de Aranjo, entAo no exercicio da 

Procuradoria-Geral da RepUblica, 

formulou a presente representacAo 

para submeter ao exame e Julgamento 

do Supremo Tribunal Federal 

a argilicAo de inconstitucionalidade 

da Lei 7 290, de 4 de julho de 1978, 

em seu art. 9?, e do respectivo Decreto 

regulamentar de n? 19.290, da 

mesma data, em seu art. 5?, ambos 

os estatutos originarios do Estado 

de Minas Gerais 

0 art. 9? da Lei n? 7.290, de 4.7.978, 

disp5e: 

«Art. 9? — 0 Poder Executivo regulamentare 

esta Lei, ficando autorizado 

a estabelecer: 

I — a estrutura e as normas de 

funcionamento da CBPM; 

II — o plano de cargos e salerios; 

III — o regime previdencial e o 

piano de beneficios; 

IV — a forma de prestacão de 

assistëncia medica, odontolOgica, 

hospitalar e fannaceutica, que 

nAo podere ser feita diretamente 

pela autarquia”. 

0 art. 5? do Decreto n? 19.290, da 

mesma data, baixado de conformidade 

com a referida autorizacão legal, 

se limitou a dispor: 

«Art. 5? — Considera-se dependente 

do Segurado, para os efeitos deste 

Regulamento: 

I — a esposa; o marido invMido; 

a companheira, mantida he 

mats de chic° anos; o filho de 

qualquer condicAo menor de 18 

anos ou invalid° e a filha de qualquer 

cone Lica°, solteira, menor dO 

21 anos ou invMida 

Sustenta-se na representacAo feita 

ao !lustre Procurador-Geral da Ree 

por este submetida a consideracão 

deste Egregio Tribunal, 

que nAo era licito deierir a lei ao Poder 

Executivo a sua regulamentacão 

sem ofensa ao art. 6? da ConstituicAo

Federal, hem como restringir o beneficio 

da penal° a idade de 21 anos 

das filhas solteiras de qualquer con- 

dick°, Ja que tal restricao nä° constava 

da lei regulamentada, nem da 

legislacAo anterior. 

ontrossim, que o Egregio Tribunal 

de Justica de Minas Gerais, no regime 

da Lei n? 5&5, de 1911, considerara 

que esta poderia ser alterada, 

ou restringida, pelo Decreto n? 

15.871/73, que se the segulu — do que 

deduz ofensa a (limit° adquirido e 

colsa Julgada. 

A caixa beneficente da Policia Ml- 

litar do Estado de Minas Gerais 

manifestou-se favoravelmente a procedência 

da representacão — no entendimento 

de "como delegar a configuracAo 

dos beneficiatios da pens/to 

so executivo estadual, o ato le- 

R.T.J. — 94 

delegacAo legislativa, na forma do 

Calico do art. 6? da Constituictio Fe- 

deral, salvo nos casos dos arts. 40, 42 

e 44, pelo que, tratando-se de matkria 

atinente a previditncia social, 

legit/ma era a delegacAo felts, pela 

Lel Mineira n? 7.290/78, pots nä° esta 

tal matkria nem no f Unico do art. 

52, nem no art. 40 (Competencla Privativa 

da Camara dos Deputados), 

nem no art. 42 (Competkncia Privativa 

do Senado Federal) e, mutt° 

memos, no art. 44 (Cotnpetkacia Privativa 

do Congress° Nacional), fl. 

49. 

Argumenta, ainda, que em se tratando 

de Previdéncia Social (ConstituicAo 

Federal, art. 8?, XVII, c) s6 

poderla dispor o leglslador estadual 

supletivamente, e, por conseguinte, 

limitado pela Lei n? 3.807 (LOPS), de 

gislativo incorreu na deficigncia le- 26.8.960, por imperativo de ordem 

nen,gal 

Previa/Ilea/a WsPosta* (Carta MI- constituclonal (CF, art. 8?, Unica) e 

art. (I Pennitindo-se sabre a matkria em apreco, 

assenhorear de dominio legisferante, LOPS: 

dispee a 

decreto em pauta materializou inn «Art. 11 

tipico abuso de poder. Ofensa indis- 

Consideram-se decutivel 

a ConstituicAo 

pendentes do segurado, da Rep/lb/Ica, 

para os 

em sett artigo 13, inciso I, c/c artigo 

efeitos desta Lek 

10, inciso VII, alinea c, contrariado o I — a esposa, o marido invali- 

principlo malor da independkncia e d°, os filhos de qualquer condi- 

barman's dos Poderes.» 

cAo menores de 18 (dezoito) anos 

prestou as informaCOes solicitadas 

ou invalidos, e as tubas sonatas 

Bustle Governador do Estado de 

de qualquer condiolio memras de 

21 (vinte e um) 

Minas Gerais, sustentando que nit° 

anos ou 

invalldas.» 

houve hwasito de atribWc6es do Le- 

• 

gislativo, mas delegacito autorizada 2.3.4. Tambarn o Decreto n? 

por lei, o que 6 Permitido pelos arts. 77.077, de 24 de Janeiro de 1976, — 

52 a 54 da ConstituicAo Federal, apli- Consolidactio das Lets da Previcavel 

aos Estados por forca do Onidência SOcial estabelece em 

co do art. 200 da Carta Magna, ine- 21 anos o lbnite de idade da tuba 

inetindn, portant°, ofensa ao art. 6?, soltetra para figurar como de- 

§ Witco da Constituicilo Federal — f. pendente, verbis: 

35. «Art. 13 — Consideram-se de- 

Trunbm, que a Itepresentacäo pendentes do segurado. Para 

nib) 6 o meta praprio para o reconhe- efeito desta ConsolidaCao: 

cimento de eventuals direitos adquiidos. 

fls. 35/42. 

"I — a espo,sa, o markt° invalid°, 

a eottlptudietra maudda 

Em sues informactletafluStre As- ha mats 

ets:gent 

de‘ 5 (cinco) anos, os fi- 

Legislativa do Estado susents,lhos 

de qualquer condicAo mana- 

nos resumlr as pretensOes do tees de 18 (dezolto) antis ou invali- 

epresentante Inlcial,. que vidida 6 a das e as fan eoltelras de (OS- 

. 

77

78 

R.T.J. — 94 

quer condictio menores de 21 

(vinte e um) ands ou invalidas;” 

2.3.5. Assim, como de Let MIneira 

n? 7.290/78 e meramente 

supletiva da Lei n? 3.807, de 

26.8.60 e de seu regulamento Consolidado, 

— Decreto n? 77.077, de 

24.1.1976 — encontra seus limites 

em tats diplomas, por imposicAo 

de ordem constitutional (CF, art. 

paragrafo imico). E, caso dispucoscci, 

como pretende o interessado 

na representacAo, seHa inconstitucional. 

2.4. 0 Decreto Mineiro n? 

19.290/78 e limitado pela Lei Federal 

n? 3.807 (LOPS), de 

26.8.1960, e pelo Decreto n? 

77.077. 

Ftegistra-se, tambem, que nä° 

podem vingar as criticas enderecadas 

ao artigo 5?, item I, do Decreto 

Mineiro n? 19.290, de 

4.7.1978, pots ele tem seus limites 

cos mesmos parAmetros la mencionados 

acima (subitem 2.3.) e 

que o seu editor fez foi somente 

explicitar num instrumento local, 

para orientar seus aplicadores, 

aquilo que a legislacão federal 

previu e que esta submetida a legtslacAo 

estadual, como supletiva 

que e. 

2.5. A Lel n? 7.290/78 e o Deereto 

n? 19.290/78 não atinglram direito 

adquirldo e nem colsa Jul 

-gada. 

2.5.1. Por urn simples relance 

no art. 8?, item XVII, alinea c 

c/c o seu 2? da Constituiclio Federal, 

de 24.1.67 e a vista de seu 

art. 189, nAo padece qualquer 

vida de que a Let Mineira n? 565, 

de 19 de setembro de 1911 — em 

que se julga amparado 0 interessado 

na representacAo para 

em «threat) adquiriao : e lxvolsa 

julgada» — esta derrogada desde 

o dia 15 de marco de 1967, data 

da entrada em vigor da constantcAo 

federal e a vista do disposto 

na Let n? 3.807, de 26.8.1960, que 

passou a nAo mais poder ser contrariada 

na legislacao estadual.» 

Finaimente, tece as seguintes consideraches: 

«2.5.5. Nao procede a alegacAo 

de que a Lei 7.290/78 e seu regulamento 

— Decreto n? 19.290/78 

atinlam colsa julgada. 

Basta, conforme relata o pr6prio 

interessado na representacap, 

verificar que o julgamento 

mencionado — apelacAo n? 44.731 

— teve em vista caso concreto, 

em face do Decreto n? 15.871, de 

5.12.73, e que seria ilegal naqullo 

que contrariou a Lei 565, de 

19.9.1911, pots nAo tern ele o condAo 

de derrogar esta lei. 

NAo se aplica, portanto, aos autos, 

a hipetese invocada como 

coisa julgada. 

2.6. Ainda que não admftido o 

raciocinio desenvolvtdo no subitem 

2.5., nil° sera caso de decretacAo 

de inconstituctonalidade da 

Lei n? 7.290 e seu regulamento, 

decreto n? 19.290, por lesào a direito 

adquirldo. 

Se, por hipatese, nAo fossem 

admitidas as razOes constantes 

do subitem 2.5., supra, ainda assim, 

não sena caso de decretacAo 


quer do art. 9? da Lei 7.290, quer 

do art. 5? item I, do Regulamento, 

a locuCoto «menor de 21 anos», 

corn ruler° no art. 153, $ 3?, da 

ConstituicAo Federal, pots tais diplomas 

jurldicos estAo dispondo 

para o presente, e nä° para o 

passado como quer fazer crer o 

interessado na representacAo e, 

por conseguinte, em plena harmonia 

com o dispoto no art. 6? e 

paragrafos 

da Lei de Introducão 

ao C6d igoCivil - » 

A douta. Procurauoria-Geral de- 

Republica assim opina pela improcedäncia 

da representacão: 

pedido do Tenente-Coronel reformado 

Adrian de Carvalho, da

Milftar do Estado de Minas 

Gerais, esta Procuradoria-Geral 

da Repiblica, atraves de meu antecessor, 

submeteu a exame e Jul- 

gamento desse colendo Supremo 

Tribunal Federal representacAo 

arguindo a inconstitucionalidade 

do arttgo 9? da Lei do Estado de 

Minas Gerais de n? 7.290, de 4 de 

Who de 1978 e do artigo 5? do Decree 

Estadual n? 19.290, da mesma 

data, que a regulamentou. 

Transcreve-se os textos Impugnados: 

Artlgo 9? da Lel a? 7.290, de 1978 

a 0 Poder Executivo reguiamentart% 

esta Lei, ficando autorizado a 

ettabelecer: 

I — a estrutura e as normas de 

funcionamento da CNPM (Caixa 

Beneficente da Policia Militar do 

Estado de Minas Gerais): 

II — o piano de cargos e sale 

dos: 

III — o regime previdenclal e o 

piano de benefidos: 

IV — a forma de prestactio de 

assistincia medica, odontolOgica, 

hospitalar e farmaciutica, que ntio 

poderA ser feita diretatnente pela 

autarquia.D 

Artlgo 5? do Decreto n? 19.290, de 

1978 

9Considera-se dependente do segurado 

para os efeitos deste Regulamento: 

I — a esposa: 0 marido invalid°, 

a companbeira mantida hi mats 

de cinco (5) linos; o litho de qualquer 

condiello, menor de dezoito 

(18) ants ou invalid° e a Mita, de 

qualquer condicio, solteira, menor 

de vinte e tun (21) anos ou Wyattdig 

R.T.J. — 99 79 

II — a pessoa designada que, se 

do sexo masculino, se poderA ser 

menor de dezoito (18) anos, malor 

de sessenta (60) anos, ou invilida; 

III — a mile; 

IV — o pai invilido: 

V — o irmtio, de qualquer condicao, 

menor de dezolto (18) anos ou 

InvAlido; a irmit solteira, de qualquer 

condicito, menor de vinte e 

urn (21) anos ou InvAlida. 

1? — Equipara-se ao fllho, nas 

condicOes estabelecidas no inciso I, 

por declaracio escrita do segurado: 

enteado; 

o menor que, por determinacilo 

legal, se concentre sob sua 

guarda ou tutela e nits possua recurso 

suficiente para o preprio sustenth 

e educacio. 

2? — A existincia de qualquer 

dependente de qualquer das classes 

prevlstas nos incisos I e II exclui 

do Wren° is prestacties os das 

classes subseq0entes. 

— Inexistindo esposa, ou marido 

invilido, corn Wren° as prestacties, 

a pessoa designada poderit, 

por declaracAo escrita do segurado, 

concorrer corn os Mhos deste. 

— NAo sendo casado civilmente 

o segurado, Presumir-se-a 

designada a pessoa corn quern tenant 

se casado religlosarnente. 

— Por declaracilo escrita do 

segurado, os dependentes a que se 

referem os incises III e IV poderio 

concorrer corn a esposa, a comPe 

nbeirit, ou o marido invalid°, ou 

corn a pessoa designada na forma 

do parigrafo anterior, salvo se 

exlstlr Mho corn direlto A presta- 

Cite 

13? — A dependincia econOmica 

da pessoa Indicada no incise 6 pre 

sumida e a das demals deve ser 

comprovada.D

BO 

Reproduziu-se, na Integra o tea° 

do artigo 5? do Decreto n? 19.290, 

de 1978, porque a peticAo Uncial a 

ele referiu-se, sem qualquer destaque. 

Ocorre, porem, que a SOplica 

ensejadora da FtepresentacAo busca 

impugnar, tAo-somente, a expressão 

«menor de 21 anos», 

nuada na parte final do inciso I 

desse artigo, alem de Artigo 9? da 

Lei n? 7.290, também de 1978, este 

sim, in integrum, todo o artigo. 

Dols foram os fundamentos da 

Sfiplica: no primeiro, sustenta o 

suplicante a violacAo do artigo 6?, 

parAgrafo 

da ConstituicAo 

Federal em que se veda a qualquer 

dos Poderes delegar atribuicees. 

Eis o texto do dispositivo constitucional 

invocado: 

«Art. 6? — SAo Poderes da 

União, independentes e harmOnicos, 

o Legislativo, o Executivo e o 

Judiciario. 

ParAgrafo Calico. Salvo as excecees 

previstas nesta ConstituicAo, 

e vedado a qualquer dos Poderes 

delegar atribuicOes; quem for investido 

na ftmcAo de um deles nä° 

podera exercer a de outro.» 

A vedacão constitucional teria sido 

transgredida, ao ver do Suplicante, 

porque, pelo art. 9? da Lei 

7.290, de 1978, deu o Poder Legislativo 

autorizacAo ao Poder Executivo 

«para que este elaborasse a estrutura 

da Cain atraves de Regulamento» 

(inciso I). 

0 segundo fundament° do Suplicante 

e o de que a condicAo de Idade, 

da filha solteira para figurar como 

dependente do segurado, estabelecida 

no inciso I do art. 5? do 

Decreto n? 19.290, de 1978, violaria 

o § 3? do art. 153 da Constituicão 

Federal em dots pontos: prejuizo 

ao direito adquirido e desrespeito 

coisa julgada. 

Instados pelo Exmo. Sr. 

Ministro-Relator, em cumprimento 

— 04 

ao art. 175 do Regiment° Intern° 

do Supremo Tribunal Federal, 

prestaram informacOes o senhor 

Governador do Estado de Minas 

Gerais, e a Augusta Assembiêia 

Legislativa. 

0 primeiro sustentando que a Lei 

7.290, de 1978, «cuja elaboracAo se 

pode creditar ao propOsito do govern° 

estadual anterior de aperfeicoar 

a assistëncia previdenciAria 

prestada as familias dos oficials e 

pracas da Policia Militar do Estado 

de Minas Gerais que vierem a 

falecer, se limitou, em sintese, a 

descentralizar um servico publico, 

mediante a criacau de uma autarquia 

e a autorizar o Poder Executivo 

a dispor, em norma de natureza 

regulamentar, sobre o servico cuja 

execucAo foi confiada a autarquia 

criada». E que «nAo e licito ao interprete, 

desprezando os cuidados 

que deve ter, admitir a existencia 

de delegavão de poder nos cases 

em que nä° se delegou qualquer 

atribuicAo constitucional, mas apenas 

se autorizou o Poder Executivo, 

por lei, a elaborar normas sobre 

determinada materia.» 

Profliga, ainda, o Senhor Governador 

a arglicAo, corn este argument°, 

verb's: 

«Se a ConstituicAo Federal permitisse 

a delegagAo legislativa ao 

Presidente da Repablica rtlediante 

resoluato do Congresso Nacional 

(arts. 52 a 54), a qual poderA ser 

por ele solicitada, conforme dispOe 

o art. 118 do Regiment° Comum do 

referido tirgAo, o mesmo podendo 

ocorrer, evidentemente, no Ambito 

estadual, ex vi do disposto no paragrafo 

Calico do art. 200 da Lei Magna, 

que permite aos Estados a adocdo 

do regime das Leis delegadas, 

nap veto como se possa contestar a 

validade da delegacão legislativa 

dada a um Governador de Estado 

por lei no sentido formal.»

No tocante a «coisa Julgada», o 

segundo fundamento da SUplica, 

diz o Senhor Governador, em suas 

informacties, que a alegacAo nada 

tem a ver corn a representacAo de 

inconstitucionalidade cWo desprovimento, 

evidentemente, em nada 

afetarit a eficAcia da «coisa Julgada» 

que o Suplicante invocou. 

quanto as informacdes da 

ASSeMblaia legislativa, sobressaem 

os seguintes argumentos: 

«A Lei tern por finalidade adequar 

a Caixa Reneficente da 

Policia Minter do Estado de Minas 

Gerais, autarquia estadual assim 

definida por let, a moderna sistemetica 

previdenciAria, para o 

cumPrimento eficiente de sua alta 

finalidade de prestacAo beneficiAria 

a sews segurados...» e que por 

se tratar de materia cuja competencia 

estadual para legislar e 

supletiva, ex vi do art. 8?, inciso 

XVII, alinea c, e parigrafo Untco, 

teria o Estado de Minas Gerais 

que, sem preJuizo da preservacão 

da entidade e seus fins, adaptar-se 

A legislactio federal pertinente 

Previdencia Social, por imperativo 

de ordem constitucional, por isso 

que a legislacAo que se tenta reviver 

estava inteiramente divorciada 

do atual sistema previdencierio 

instituldo no piano federal e, por 

que nAo dizer, derrogada» (sic) 

ainda a Assemblela 

Legialativa quern rechaca os fundamentos 

do Suplicante, nestes termos: 

que, sem entrar no merit° 

quanto a existAncia, no caso da Lei 

7.290, de 1978, de delegaclio de 

poder, a vedacAo constitucional 

ago e absolute. 0 parttgrafo tuna) 

do artigo 6? da Constituiclo ressalva 

as excecties nela previstas e o 

melhor exemplo 6 o DaS Leis 

Delegadas de que trata o art. 52. A 

materia atinente a PrevidAncla Social, 

tratada na Lei mineira 7.290, 

de 1978, e exatamente daquelas 

R.T.J. — 94 81 

que podem ser °Wet° de delegacAo. 

E o Decreto 19.290, também 

impugnado, a limitado pela Lei Federal 

n? 3.807 (Lei (Nance da 

Previdencia Social), de 26 de agosto 

de 1960 e pelo Decreto n? 77.077, 

de 24 de Janeiro de 1976, que expediu 

a Consolidacgo das Leis da 

Previdencia Social. 

Por fim, alega a Assemblgia 

Legislative, fundamentadamente, 

nAo ter havido ofensa a direito adquirido 

ou desrespeito a coisa Julgada 

pelos diplomas legais °Wet° 

da argilicAo. 

0 parecer desta Procuradoria- 

Geral da Reptiblica, que, na 

reservou-se para dizer quanto 

ao merit° nesta oportunidade, 6 pela 

improcedencla da Representacão. 

Os ftmdamentos de que se utilizou 

o Suplicante, quaffs seJam, o da 

indelegabilidade de atribuicties de 

urn Poder a outro e os de violacAo 

de direito adquirido e ofensa a coisa 

Julgada foram suficientemente 

ilididos pelos Representados, ern 

suas informacOes. 

Com efelto, a autorizacAo legislativa 

para que o Poder Executivo, 

regulamentando a materia, dispusesse 

sobre a estrutura e as normas 

de funclonamento da Cain 

Beneficente da Miter de 

Minas Gerais (Inciso I do art. 9? 

da Lel n? 7.290, de 1978), Mo coatita 

corn a vedacAo constitucional de 

delegar atribuicties porque a prepria 

Constituicflo Mo restringe 

EI (formal) toda a materia previdencittria. 

No art. 8?, Inc's° XVII, 

diz-se que «compete a Until° legislar 

sobre normas gerais... de 

seguro e previdencia Social». 

A Assembleia Legbdativa do Estado 

de MIMS Gerais, corn--o_respaldo 

constitucional do parAgrafo 

Wilco do referido art. 8?, em que se 

atribul competencla supletiva ao 

Estado-membro para legislar so-

82 — 94 

bre a materia, e obediente a simetria 

imposta pelo art. 200, autorizou o 

Poder Executivo a complements-la 

por Regulamento. 

A orientacao doutrinaria e jurispruden 

c i al permite ao 

Regulamento dispor sobre materia 

ao ventilada na Lei 

Regulamentada desde que nao 

transponha os lindes da competencia 

executiva. «No poder de chefiar 

a Administracäo esta implicito 

de regulamentar a lei e suprir, 

corn normas prOprias, as omiss6es 

do Legislativo que estiverem na alcada 

do Executivo. Os vazios da lei 

a imprevisibilidade de certos f atos 

e circunstAnclas que surgem a 

reclamar providencias imediatas 

da AdministracAo, imp6e-se reconheca 

ao Chefe do Executivo o poder 

de regulamentar, atraves de 

decreto, as normas legislativas incompletas, 

ou de prover situacOes 

nao previstas pelo legislador, mas 

ocorrentes na pratica administrativa. 

0 essential e que o Executivo, 

ao expedir regulamento — autOnomo 

ou de execucAo, da lei — nä() 

invada as chamadas «reservas da 

lei», ou seja, aquelas materlas se 

disciplinaveis por lei, e tats sa.o, 

em principio, as que afetam as garantias 

e os direitos individuals assegurados 

pela ConstitulcAo (art. 

153 e seus paragrafos)». (Hely Lopes 

Meirelles, Direito AdmInistrativo 

Braslleiro, 6? EdIcAo, Ed. Revista 

dos Tribunals, 1978). 

NAo fora essa a orientacAo, ainda 

assim nao poderia ser acolhida 

a Stiplica pelo fundamento da indelegabilidade 

de atribuicOes por 

que, no paragrafo (mica do art. 200 

da Constituicao, permite-se que os 

Estados adotem o regime de leis 

delegadas. 

No piano federal ha exemplos sufictentes 

para demonstrar a fragilidade 

da fundamentacAo do Suplicante. 

O primeiro exemplo pertine 

prepria Previdtncia Social. 0 atual 

SINPAS (Sistema Nacional de Previdencia 

e Assistencia Social) foi 

instituido pela Lei n? 6.439, de 1? de 

setembro de 1977, em que assim se 

disp6s no seu art. 1?: 

«Fica instituido o Sistema Nacional 

de Previdencia e Assistencia 

Social — SINPAS sob a orientacAo, 

coordenacão e controle do 

Ministerio da Previdencia e Assistencia 

Social — MPAS, corn a 

finalidade de integrar as seguintes 

funcees atribuidas as entidades 

referidas nesta Lei: 

concessao e manutencAo de 

beneflcios e prestacão de servicos; 

custeio de atividades e programas; 

III. gestão administrative, financeira 

e patrimonial». 

A regulamentacAo foi prevlsta no 

artigo 33 da Lel, nestes termos: 

seja efetivamente implantado ate 

do Servico 

“0 Poder Executivo baixara o 

regulamento desta Lei e tomara 

providencias para a organizacAo 

das novas entidades, a reformuladas 

remanescentes e a liquidagão 

das extintas, corn declaracfm 

da extincAo de sua personalidade 

juridica, a fim de que o SINPAS 

seja efetivamente implantado ate 

1? de julho de 1978.D (o grlfo nao e 

do original). 

ye-se, desde logo, que a declaracdo 

de extincAo da personalidade 

juriclica de entidades de direito pablico, 

como as autarquias federals 

o sac), cuja competéncia originaria 

e do Poder Legislativo, foi delegada 

ao Poder Executivo como (mica 

forma capaz de viabilizar o novo 

Sistema Prevklenciario implantado. 

Quanto as materias enumeradas 

nos incisos I, II e III do art. 1? da 

Le. 6.439, de 1977, instituidora do 

SINPAS, foram tratadas por De-

creto por force de comando legislative 

expresso 0 Decreto n? 77.077, 

de 24 de Janeiro de 1976, expediu a 

ConsolidacAo das Leis da Previdencia 

Social «que compreende as 

disposicee i 4.1a Lei OrgAnica da 

Previdencia Social (Lei 3.807, de 26 

de agosto de 1960) e da respective 

legislacão complementer, revistas 

atuallzadas e remuneradas» (Artigo 

finial do Decreto Chad(); os 

fos nAo silo do original). 

Na ExposicAo de Motivos em que 

Senhor Mintstro da Previdtncia 

Social submeteu o texto da referida 

Cons°lidacito a aprovacilo do 

Exmo. Sr. Presidente da 

le-se: 

«20. Em prtmeiro Luger, ela 

eneatitul salvo methor juizo, virtual 

inovacio legislative, porque, 

embora expedida por decreto, nAo 

urn regulamento, mas sim um 

documento legal de natureza substantive, 

elaborada que tot por force 

de comando legislativo expresso. 

0 Cticllgo Tr(but/trio Nacional 

contem determinacAo klentica, que 

todavia nib chegou Wilda a ser 

cumprlda.» 

Otero exemplo, ainda na esfera 

federal 6 o da implantactio do 

Plano de Classfficagdo de Cargos 

do Servigo Civil da Untie. Com 

efelto, na Lei nt 5.645, de 10 de dezembro 

de 1970, estabeleceu-se as 

Diretrizes para a elassfficagao e no 

sou Artlgo 10 operou-se a seguinte 

delegactio: 

«0 org&o central do Sistema do 

pessoal expedira as normas e 

instructbes necessaries e coordenara 

a execucão do novo Plano, a 

ser proposta pelos MlniSterios, 

ergilos integrantes da Presideneta 

da RepOblica e autarqulas, 

dentro das respectivas jurtsdicoos, 

pare aprovacAo mediante 

decreto.» 

Fol então questionada a delegacão 

de competencia para o trato da 

R.T.J. — 94 83 

materla legal substantive pelo Poder 

Executivo. Apes divergencies 

em seus julgados o Egregio 

Tribunal Federal de Recursos acionou 

pela primeira vez os dispositivos 

processuais que the permitlam 

a uniformizacão de sua jurisprudencia 

(art. 476 e seguintes do 

CPC), editando a Stimula 1, come 

consectario de julgamento do 

Trwunal Pleno (Incidencia de Untformizacito 

de Jurisprudencia na 

AMS n? 79.878, Pleno, em 5 de 

Maio de 1977) em que se reconheceu 

a validade, com force legal, 

das InstrugOes NormatIvas que o 

DASP expedlu, autorizado que tot 

pelo Leglalador (Publicada no 

Mario da Justice de 17 de setembro 

de 1979). 

Quanto aos fundamentos de que 

se utllizou o Supllcante para sustenter 

a inconstitucionalidade do 

artigo 5? do Decreto n? 19.290, de 

1970, pelo que imp6s-se condicAo de 

menoridade a Ma solterta benetieerie 

do segurado da Cain 

Benetleente, quaffs seja o de desrespeito 

a coisa julgada» e o de 

violactio ao (Breit° adqutrldo», Ja o 

demonstraram as informacems que 

tal nAo ocorreu. 

Somente na aplicactio incidental 

na nova legislactio* que se poderla 

verificar a ocorrencia de qualquer 

dessas hipeteses. NAo, evidentemente, 

examinando-se Let em tese. 

E e indiscutivel que o controle jurisdicional 

de constitucionalklade 

das lets a operado, incidentalmente, 

atraves de procedtmento 

ordlnerlo ou de mandado de 

seguranga. 

Por todo o exposto, o parecer 

pela Improcedencia da 

Representagllo. 

Brasilia, 28 de dezembro de 1979 — 

Firmlno Ferreira Paz, Procurador- 

Geral da Reptiblica».

84 R.T.J. — 94 

o relatOrio, que submeto a consideragäo 

dos Exmo. Srs. Ministros 

(art. 177 do RI) pedindo dia para Julgamento. 

Brasilia, de fevereiro de 1980 — 

Corder° Guerra, Ministro-Relator. 

VOTO 


(Relator): Corn bem observa o parecer 

da douta Procuradoria-Geral da 

Repfiblica, a presente representacAo 

visa impugnar, in integrum, o art. 9? 

da Lei 7.290, de 1978, e a expressão 

«menor de 21 anos», contida na parte 

final do inciso I do art. 5? do Decreto 

19.290, de 1978. 

Critica-se o art. 9? da Lei 7.290, de 

1978, a titulo de violacAo do art. 6?, § 

imico, da ConstituicAo Federal, e o 

inciso I do art. 5? do Decreto n? 

19.290, de 1978, por violacAo do art. 

153, § 3? da ConstituicAo Federal. 

Improcede a representacão em 

ambos os pontos mencionados. 

principio da separacAo de poderes 

sugerido por ,Arist6teles e consagrado 

por Montesquieu, defendido 

por Locke e Rousseau, nAo configura 

mais aquela rigidez de outrora, como 

observa Jose Afonso da Silva: «a 

ampliacAo das atividades do Estado 

contemporAneo imp& nova visa° da 

teoria da separacao de poderes e novas 

formas de relacionamento entre 

os OrgAos legislativo e executivo e 

destes corn o judiciario, tanto que 

atualmente se prefere falar em colaboracAo 

de poderes, que se fundamenta 

na conciliacão de duas tecnicas: 

independencia orgänica e harmonia 

de poderes.» (Curso de Direito 

Constitutional Positivo, RT vol. I, 

p. 85). 

art. 6? da Constituicao da Reptiblica 

declara a independOncia e harmonia 

dos Poderes da Uniäo e veda 

a qualquer deles delegar atribuicties, 

salvo as excecOes expressas na prOpria 

Constituicâo (paragrafo (mica, 

art. 6?). 

Entre as excecOes expressamente 

previstas na Constituicão se encontra, 

exatamente, a da legitimidade 

da delegacdo legislativa do Potter 

Executivo art. 46, IV e V; art. 52, 53 

e 55 (idem, p. 88). 

Unanlme e a doutrina a respeito, 

ate mesmo nos paises em que, como 

os Estados Unidos, encontravam 

obice a delegacáo legislativa, no texto 

constitutional tal a forca dos fatos 

novos sobre as estruturas juridicas 

preexistentes. 

Veja-se, por exemplo, Bernard 

Schwartz: «Nos Estados Unidos, como 

na Inglaterra, as necessidades 

da administracáo moderna tern cornpelido 

o legislativo a delegar ao Executivo 

poderes para promulgar regras 

e regulamentos que possuem 

Corea de lei. A legislacão delegada 

quando valida tern o mesmo efeito 

que um estatuto aprovado pelo Legislativo.» 

(Direlto Conslituclonal 

Americano — Forense — p. 34). 

A ConstituicAo Francesa, de 3 de 

junho de 1958, autoriza a delegacão 

legislativa do parlamento, mediante 

as leis programaticas ou autorizativas, 

art. 34, 37, 38, podendo o gover-, 

no editar regulamentos, decretos, 

leis ou ordenacties (ordonances) ratificavels, 

ou nä° pelo Parlamento. 

Dai dizer George Burdeau sobre a 

competencia normativa do Governo, 

que esta compreende, alem dos regulamentos 

tradicionais, a faculdade 

de editar normas outras, porque a ' 

competencia legislativa do Govern 

est tine competence de droit cornmun 

puisque le Parlement n'aqu'une 

competence d'attribution (Droit 

Constituclonnel et Instituitions 

Politiques, 121 ed., Paris, 1966, p. 535 

e seguintes). 

Do mesmo modo na ConstRuicao 

Italiana, que prevé e regula a delegacAo 

do poder legislativo do Parlamento 

ao Govern, nos arts. 72, 76 e 

77, sobre qualquer matéria, salvo as 

mencionadas nos artigos 78, 79 e 117

da mesma Constituted°, como esclarece 

o professor ordinArio da Universidade 

de Roma, Carlo Cavagna 

(Istituzioni di Dlritto Publico — 3? 

ed., Utet, 1976, Ws 95 a 106) que cita 

abundante bibliografia sobre o terra 

(notes 95, p. 293). 

Explica-se, assim, facllmente, a 

regularidade da lei delegada ora impugnada, 

porque o art. 200 da Constituted° 

Federal, § Onico, autoriza as 

Constitutor/es dos Estados adotarem 

o regime de leis delegadas, proibidos, 

apenas, os decretos lets. 

A Constituted° Mineira nos arts. 

38 e 47, expressamente, autoriza o 

regime da delegacdo legislativa, salvo 

em matéria de compettncia privative 

da Assembleia Legislativa, o 

que ndo e o caso dos autos, § Unico 

do art. 47 da Constituted° Mineira 

(Constituted° Federal e Constituigdes 

Estaduais, Tomo I, p. 443/445 - 

r Ed. 1977, Senado Federal — Secretaria 

de Edieees Tecnicas). 

Por outro lado, nenhuma violaedo 

existe a direito adquirido, na restriedo 

estabelecida «menor de 21 

anosn, em prlmelro lugar porque dispee 

para o futuro; em segundo, por 

estar conforme a Lei Orgdnica da 

Presidencia Social, e, finalmente, 

porque o acOrddo trazido a colaello 

dtz respeito a hipOtese diversa, relativa 

a outra lei, e a urn regulamento 

R.T.J. — 94 85 

a ela infringente, quando a lei apredada 

TA° resultara de delegacäo legislativa. 

Em face do exposto, das doutas 

consideraenes constantes das informeet:es 

prestadas pelas autoridades 

interessadas e do parecer da douta 

Procuradoria-Geral da Republica, 

julgo improcedente, na integra, a representaedo. 


Rp. 1.017 — MG — Rel.: Min. Cordeiro 

Guerra. Bente.: Procurador- 

Geral da Reptiblica. Repdos.: Assembleta 

Legislative e Governador 

do Estado. 

Decisdo: Julgaram improcedente a 

representaedo. Decisdo undnime. 

Votou o Presidente. 

Presiddncia do Senhor Ministro 

Xavier de Albuquerque. Presentes 

Sessdo os Senhores Mlnistros Djaci 

Falcdo, Thompson Flores, Cordeiro 

Guerra, Moretra Alves, Cunha Peixoto, 

Soares Munoz, Decto Miranda 

e Rafael Mayer. — Ausente, B islift -cadamente, o Sr. Ministro Antonio 

Neder. Presidente. Ausente, licenciado, 

o Sr. Min. Lend° de Abreu. — 

Procurador-Geral da Repüblica, Dr. 

Fir/11bl° Ferreira Paz. 


Alberto Veronese Aguiar SecretArio. 

ACAO RESCISORIA Et 1.062 — DF 


Relator: 0 Sr. Ministro Thompson Flores. 

Autor: Antonio Flores Cruz — Ret • Procurador-Geral da RepOblica. 

Mao rescisOria. Decadencia reconhecida porque, posto o autor 

tenha tngressado em Juts° tempesttvamente e obtido despacho ordenando 

a citagdo em moment() OW, 5-9-77, /go promoveu a Macao no 

prazo de dez dies a que se refere o art. 219, f 2?, nem requereu a 

prorrogaedo do prazo mencionado no parAgrafo 3? do citado artigo. 

II. Ertl/10o do processo com assento nos arts. 269, II, e 495 do 

US° de Processo Civil.

86 

ACORDAO 



Tribunal Federal, em Sessao 

PlenAria, na conformidade da ata do 

julgamento e das notas taquigrAficas 

por unanimidade de votos, julgar 

extinto o processo. 

Brasilia, 26 de setembro de 1979 . 

Antonio Neder, Presidente — 

Thompson Flores, Relator. 

RELATORIO PRELIMINAR 

0 Sr. Ministro Thompson Flores: 

Contra o Procurador-Geral da Republica 

e Stud Book Brasileiro, secliado 

na Cidade de Sao Paulo, Av. Lineu 

de Paula Machado, n? 875, ajuizou o 

autor, em 14-8-77, a presente acao 

rescisOria visando a rescindir o ac6rdao 

deste PlenArio, proferido no 

Mandado de Seguranca 20.119, em 

11-5-77, e cuja ementa dispOe, f. 10: 

«Mandado de Seguranca. Internpestividade 

do ajuizamento do 

writ. Pedido nao conhecido.» 

Corn a initial apresentou os documentos 

de fls. 6/20, inserindo-se a 1. 

21 o comprovante do dep6sito. 

Ordenada a citacao em despacho 

de 5-9-78, fls. 22/v, fol.° despacho 

publicado no D.J. de 11-9-78, f. 23, 

certificando-se a 14-11-78'o seguinte, 

f. 24: «Certifico e dou fè que, ate a presente 

data, o interessado nao cornpareceu 

A Secretaria deste Tribunal 

para providenciar o pagamento 

da Carta de Ordem, em cumprimento 

ao r. despacho de fls. 22 verso. 

Setor de Processos Diversos, 14 

de novembro de 1978. Eu, Eunice 

Barroso de Melo e Souza, Técnico 

JudiciArio, lavrei a presente.» 

A f. 25 certificou a Secretaria 

que a decisao rescindenda transitou 

em julgado em 11-8-77, f. 25. 

R.T.J. — 94 

4. E o relatOrio preliminar, o qual 

6 sujeito A revisào do eminente Ministro 

Xavier de Albuquerque. 

Atenda a Secretaria o disposto no 

art. 83, II, do Regimento Intern°. 

Brasilia, 31 de agosto de 1979 .Ministro 

Thompson Flores, Relator. 

VOTO 

0 Sr. Ministro Thompson Mores 

(Relator): Julgo extinto o processo 

por ter ocorrido a decadéncia nos 

termos do art. 269, II, c.c. o art. 495, 

ambos do C.P.C., pagando o autor as 

custas do processo e os honorArios 

de advogado, os quaffs fixo em 

Cr$ 500,00, atento ao valor atribuido A 

causa, Crii 1.000,00, revertido em prol 

dos r6us o depOsito procedido. 

2. 0 acOrdao rescindendo transitou 

em julgado em 11-8-77. 

E, posto o autor tenha ingressado 

em Juizo tempestivamente e obtido 

despacho ordenando a citacao em 

momento fail, 5-9-77, nao promoveu 

a citacao no prazo de dez dias a que 

se refere o art. 219, 2?, nem requereu 

a prorrogacao do prazo mencionado 

no parAgrafo 3? do citado artigo. 

Irremediavelmente, ocorreu a decadencia 

em 11-8-79. 

o meu voto. 

VOTO 


Albuquerque (Revisor) • Sr. Presidente, 

estou de acordo corn o eminente 

Relator. 


AR 1.062 — DF — Rel.: Min. 

Thompson Mores. Rev.: Min. Xavier 

de Albuquerque. Autor: Antonio Flores 

Cruz (Adv: Em causa prOpria). 

Ftku: Procurador-Geral da RepUblica.

Decisao: Julgou-se extinto o processo 

por ter ocorrido a decadencia. 

Decisao uniforme. 


Neder. Presentes a Sessao os 

Srs. Ministros Djaci Falcao, Thompson 


R.T.J. — 94 87 

Leitao de Abreu, Cordeiro Guerra, 


Mtuioz, Decio Miranda e Rafael 

Mayer. Procurador-Geral da Reptiblica, 


Brasilia, 26 de setembro de 1979 . 


AQAO HOMOLOGATORIA DE SENTENCA ESTRANGEIRA N? 2.613 — ES- 

TADO ESPANHOL 

Presidente: 0 Sr. Ministro Antonio Nedet 

Autor: Rafael Alberto Juarez Sangrador — Re: Rosa Maria Sara Arnaiz 

Garcia 

Sentenca eclesiftstica espanhola de separacão dos cOnjuges e 

sentenca de sua execucilo pela Justica comum da Espanha nos termos 

do direito local. Silo ambas homologAvels no Brasil. 

Caso em que o varao 6 espanhol domiciliado no Brasil e a mu- 

Iher espanhola tern domicIlio na Espanha. 

3. Satlsfeltos, na espkie, os requlsitos dos artlgos 15 e 17 da Lei de 

1ntroducão ao UAW° Civil Brasileiro, devem ser homologadas uma e 

outra sentences estrangeiras. 

Vlstos e analisados estes autos de 

Acao Homologatoria de Sentenca Estrangeira 

n? 2.613, proferida na Espanha, 

em que O autor Rafael Alberto 

Juarez Sangrador, e re Rosa Maria 

Sara Arnaiz Garcia, etc. 

2. Rafael Alberto Juarez Sangrador, 

espanhol, domiciliado no Brasil 

(Sao Paulo), requer seta homologada, 

para que tenha eficãcia neste 

Pais, a sentenca espanhola de separactio 

conjugal, proferida pelo eg. 

Tribunal Eclesiastico n? 3 do Arcebispado 

de Madri-Alcalá, datilografada 

nas fls. 38 e seguintes, traduzida 

para o idioma portugues nas fls. 

48 e seguintes, pela quallot decretada, 

em demanda proposta por sua 

mother Rosa Marla Ana& Garcia, a 

separacao do casal. 

Nos termos do artigo XXIV, da 

Concordata de 27-8-953, firmada pela 

Santa Se e pelo Estado Espanhol, re- 

ferida sentenca foi submetida, em 

1978, ao Juizado de Primeira Instancia 

Ntlmero Quatro de Madri, para 

ser executada no tocante aos efeitos 

de natureza civil e a ela inerentes, 

donde a sentenca daquele Julz de fls. 

11 e seguintes, traduzida para o idioma 

portugues nas fls. 15 e seguintes. 

A Re foi citada pelo edital de f. 28, 

afixado na Portaria desta Corte, publicado 

no Diftrio da Justica, f. 26, e 

na Imprensa, Ss. 24 e 25, mas nä° 

atendeu ao chamamento, donde a 

sua revelia certificada na f. 29 e a 

nomeacao de curador para the defender 

os direitos, nomeacao que recaiu 

no advogado Pedro Gordilho, f. 

29, o qual se pronunciou nestes termos, 

fls. 64 e 65: 

«Rafael Alberto Juarez Sangrador, 

espanhol (f. 59), oferece A homologacão 

o veredicto corn que o 

Tribunal Eclesiastico de Madri 

promulgou a «separacao conjugal 

por tempo indefinido)) (fls. 48-54). a

88 R.T.J. — 94 

pedido de sua ex-consorte, tambem 

national da Espanha (f. 59), através 

de sentenca ja executada pelo 

Juizado Civil, em conformidade 

corn a legislacho do pais (fls. 15-18, 

especialmente a f. 16). 

A sentenca cuja homologacão 

se requer tern sua veracidade reconhecida 

por autoridade diplomatica 

brasileira em Madri (fls. 7v., 14 

e 47), constando dos autos em seu 

inteiro teor, devidamente traduzida 

(fls. 48-54). 

A competencia internacional 

da justica espanhola estA caracterizada 

por forca da nacionalidade 

comprovada das partes (f. 48 e f. 

59). Ademais, ressalte-se, o casamento 

canOnico realizou-se na Espanha. 

Prova-se, corretamente, a irrecorribilidade 

da sentenca de separacAo 

corn a certidAo de f. 8 que 

instruiu o pedido, onde estA consignado: 

«(...) Certlfico: que nos autos 

do pleito de separacAo conjugal 

nUmero 656, do ano de 1976, promovidos 

ante este Tribunal pela 

senhora Rosa Maria Sara Arnaiz 

Garcia contra o senhor Rafael 

Alberto Juarez Sangrador, lot ditada 

a sentenca, ja firme e transitada 

ern julgado (...)» 

No tocante ao requisito da citacão, 

segundo se deduz a f. 48, a 

revelia do cOnjuge-varão restou caracterizada 

no processo de separacAo 

em que foi proferida a sentenca 

homologanda. Como e o prObrio 

cOnjuge-varão, no entanto, que requer 

a presente homologacAo, a de 

reconhecer-se que tenha aceito como 

regular o processo em que foi 

proferida a sentenca homologanda 

(SE 2.461, DJ, 30-11-78, p. 9.682). 

«6. Finalmente, ressalte-se, nä.° 

existe nos autos a comprovacão de 

que a legIslacAo espanhola admite 

a dissolucAo do vinculo. Assim, o 

parecer 6 pelo acolhimento do pe- 

dido, para conferir a sentenca homologanda 

o efeito da separacão 

judicial, limitado o direito ao novo 

casamento de qualquer das partes 

a que, antes, decorra o prazo estabelecido 

no 6? do art. 7? da 

L.I.C.C., corn a redacAo do art. 49 

da Lei n? 6.515, de 26-12-77.» 

eg. Procuradoria-Geral da Repnblica 

oficiou nas fls. 68 a 69, 

verbis: 

Assiste razAo ao douto curador 

especial quando assevera, no 

parecer de fls. 64/65, que se encontram 

reunidos os pressupostos gerais 

de homologabilidade, pertinentes 

a competencia internacional a 

citacào, ao trAnsito em julgado, 

chancela consular e a propriedade 

da traducAo da sentenca homologanda. 

Parece-me, porém, corn a 

devida venia, equivoca a conclusão 

expressa no item 6. 0 que aqui 

temos 6 uma sentenca decretatorla 

de separacão judicial,sem extincAo 

do matrix/Onto. Cabe, pots, 

homology-la sem restrigOes de ordem 

temporal, ficando claro que 

seus efeitos, hoje ou a qualquer 

tempo futuro, nab compreendem o 

retorno das partes ao estado de liberdade 

para novo casamento.» 

Isto posto, deduzo ern seguida os 

fundamentos e o dispostivo desta 

sentenca. 

A competencia do Tribunal 

EclesiAstico do Arcebispado de 

Madri-AlcalA e a do Juizado de PHmeira 

InstAncia Milner° Quatro de 

Madri, na especie, o primeiro para 

julgar a separacAo conjugal e o segundo 

para the dar efeito civil, e 

competencia prevista na Concordata 

de 27-8-953 celebrada entre a Santa 

See o Estado Espanhol. 

Corn efeito, o art. XXIV dessa Concordata 

expressa que o Estado Espanhol 

reconhece a competencia exclusiva 

dos Tribunals eclesiAsticos da 

Espanha para julgar as causas de

separacAo conjugal e a competencia 

dos Tribunals jurisdicionais espatine's 

para executar os julgados daqueles 

outros. 

Considerando que a competencia, 

na especie, 6 a da lex fort, nenhuma 

objecilo pode ser oposta, conseq0entemente, 

A dos Tribunals que proleriram 

os dots julgados acima referidos. 

Quanto a citacAo do reu para responder 

as duas demandas espanholas, 

6 materia que, no caso, nao tem 

relevAncia, porquanto o Autor desta 

homologateria tot o reu naquelas outras. 

A firmeza de tais julgados este 

comprovada no fato de que o primeiro 

foi executado na jurisdicilo civil e 

no de que o segundo contem referencia 

a tal requisito em seu texto, como 

se ve de f. 17. 

R.T.J. — 04 89 

A traducão 6 compreenst vel e foi 

felta no Brasil por tradutor 

Os dois julgados nao contem ofensa 

a ordem pliblica, nem aos bons 

costumes, nem A soberania nacional 

e apresentam, em bons termos, a autenticacAo 

consular. 

6. Julgo procedente a homologateria 

para que os do's julgados estrangeiros 

tenham no Brasil a eficAcia 

de separaceo judicial dos cOrtiuges, 

ou desquite, e nth) de divercio, visto 

que o vinculo matrimonial nao se 

acha dissolvido na especie, donde a 

conseqiiencia de que o Autor e a Re 

nao podeito casar-se de novo no 

Brasil. 

Custas, como de lel. 

Supremo Tribunal Federal, 05 de 

mato, 1980. — Ministro Antonio 

Neder, Presidente.• 

AQAO HOMOLOGATORIA DE SENTENQA ESTRANGEIRA N? 2.634 

REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA 

Presidente: 0 Sr. Ministro Antonio Neder 

Autora: Renata Maria Clara Vieira Leineweber — Reu: Dieter Leineweber 

Sentenca estrangeira de divercio. Caso em que um dos cbnjuges 

6 brasileiro e em que nao transcorreu o prazo de tres anon fixado 

no f 6? do art. 7? da Lei de Introducgo 

a redacgo 

ao COdigo Civil Brasileiro, com 

que the deu o art. 49 da Lei n? 6.515, de 26.12.1977. Dita sentenca 

pode ser homologada em parte, isto e, para que tenha ericacia 

de separacito judicial dos deluges, e nao a eficacia plena e imediata 

pertinente a de dlvercio vincular. Decorrido tal prazo, qualquer das 

partes tem o Wren° de postular o rename da sentenca, 03M0 

to na Ementa Regimental n? 8, do 

previs- 

STF, aplicevel ao caso por analo- 

Aclio bomologatOria procedente em parte. 

Vistos e analisados estes autos de 

Acilo Homologatoria de Sentenca Estrangeira 

n? 2.634, em que ski partes 

Renata Maria Clara Vieira Leineweber 

e reu Dieter Leineweber, etc. 

2. Renata Maria Clara Vieira Leineweber, 

brasileira, domiclliada no 

Brasil, onde se casou corn Dieter 

Leineweber, contra este proptie a 

presente KAI) homologatoria da sentenca 

germanica de fls. 9 e seguintes, 

traduzida nas Its. 51 e seguintes, 

pela qual o Tribunal Regional 

de Justica de Hamburgo, Reptiblica 

Federal da Alemanha, decretou, 

mediante divOrcio a dissolucAo 

do casamento que ela contralu

90 

corn o Reu nesta Capital (Brasilia) 

em 26.12.1976. 

0 it] Dieter Leineweber ingressou 

nestes autos e assentiu no pedido formulado 

pela Demandante, f. 31. 

3. A eg. Procuradoria-Geral da RepUblica 

oficiou no caso, fls. 42 e 43, 

verbis: 

«A requerente, brasileira, traz 

homologacão a sentenca coin que a 

Justica de Hamburgo, R.F.A., dissolveu 

por divercio absoluto, em 

1978, o matrimOnio que dots anos 

antes, ern Brasilia, a unira ao stdito 

alemAo Dieter Leineweber. 

A competëncia do Juizo processante 

encontra fundamento suficiente 

no domitilio alemAo das 

partes, ambas presentes no foro ao 

longo do processo. (f. 13). 

A decisAo homologanda e irrecorrivel 

(fls. 39-40), traz no original 

a chancela consular brasileira 

(f. 12) e fez objeto de traducao autentica. 

R.T.J. — 94 

«4. Feb° deferimento do pedido 

de homologacAo, restrito, porém, o 

direito das partes a novo casamento, 

a que antes decorra o prazo 

marcado no 

6? do art. 7? da 

L.I.C.C., com a redacao que the 

deu o art. 49 da Lei n? 6.515/77». 

Isto posto, ;Tao a seguir deduzidas 

a fundamentacAo e a parte decisOria 

desta sentenca. 

0 julgado alernâo e inteligivel e 

se acha redigido em termos que permitem 

a sua execucao. 

0 Tribunal que o proferiu a coinpetente, 

porque, ao tempo da demanda 

em que se originou, as duas 

partes residiam e se achavam domiciliados 

na Repfthlica Federal da 

Alemanha. 

IA-se no texto de tal sentenca que 

a demanda foi proposta pela mulher 

e que o varáo esteve presente no respectivo 

processo. 

0 documento de f. 39 expressa que 

a referida sentenca transitou em Julgado. 

Ela nAo ofende a soberania nacional, 

nem os bons costumes. 

Conslderando que a firmeza de tal 

julgado se concretizou em 28.3.78, f. 

39, 6 de se ressalvar que, nos termos 

do 6? do art. 7? da Lei de Introduflo 

ao C6digo Civil Brasileiro, de novo 

redigido pelo art. 49 da Lei n? 

6.515, de 26.12.1977, a homologacâo 

da sentenca ora questionada s6 podera 

ser concedida ern parte, isto e, 

para que ela produza os efeitos de 

separaetio judicial, e nao a eficária 

plena e imediata de divercio, pois esta 

Ultima s6 poderá ser considerada 

oportunamente, depots de transcorrido 

o prazo de trés anos, e noutro procedimento, 

que e o de reexame, nos 

termos da Emenda Regimental n? 8, 

de 1979, do STF, aplicavel ao caso 

por analogia. 

6. Julgo procedente, em parte, a 

homologateria, para que a referida 

sentenca estrangeira produza Os 

efeitos de separaello judicial dos 

conjuges e seus bens, isto porque 

nAo transcorreu ainda, no caso, o 

prazo de träs anos marcado no 6? 

do art. 7? da Lei de Introducdo ao 

COdigo Civil Brasileiro, coin a redacdo 

que the deu o art. 49 da Lei n? 

6.515 de 26.12.1977. 

Custas, como de lei. 

Supremo Tribunal Federal, 18 de 

abril, 1980. — Ministro Antonio 

Neder, Presidente.

R.T.J. — 94 91 

CONFLITO DE JURISDICAO N? 6.184-SP 

(Tribunal Plano) 


Suscitante: Tribunal de Alcada Criminal do Estado — Suscitado: Tribunal 

de Justica do Estado. 

Conlin() negativo de jurisdicAo. Mesmo em face da nova redacAo 

dada pela Emenda n? 7/77 ao artig0119, I, e da ConsUtuicAo Federal, 

nao AA conflito de jurisdicAo entre Tribunal de Justica e Tribunal de 

Alcada do mesmo Estado-membro. 

Precedente do STF (C.J. 6.164, de 26.4.79). 

Cantlit° nao conhecldo. 

ACORDAO 

Vtstos, relatados e discutidos estes 


Tribunal Federal, em Sessáo 

Plenaria, na tonformidade da ata do 

Julgamento e das notas taquigraficas, 

por unanimMade de votos, nao 

conhecer do conflito. 

Brasilia, 06 de Junho de 1979. — 


Moreira Alves, Relator. 

EELATORIO 

0 Sr. Ministry Moreira Alves - 

Trata-se de conflito negativo de jurisdicao 

em que o suscitante e o Tribunal 

de Alcada Criminal do Estado 

de Sao Paulo e o suscitado o Tribunal 

de Justica da mesma unidade da 

Federacao. 

Sobre ele assim se manifesta a 

Procuradoria-Geral da Rep/Mica, 

em parecer do Dr. Claudio Lemos 

Fonteles (US. 66-70): 

(

92 

tabelecido, lido ha lugar para disto 

se cogitar, no caso, vez que o evento 

ndo ultrapassara o momento investigate:n*10 

pre-processual: o inquerito 

policial. 

A 1? Camara do Tribunal de Justica 

de S. Paulo dissentiu desta colocacão, 

por concluir, em voto de 

'lustre Relator Carvaiho Filho, 

verb's: 

«A expressão «causas» contida 

no dispositivo invocado ndo tem o 

sentido restrito de acdo ou litigio, 

mas significado amplo e abrange 

todo e qualquer procedimento, 

como o processo policial que outra 

coisa tido 6 send() o inquerito 

que nos termos do Livro I, Titulo 

II, do COdigo de Processo Penal, 

incumbe a policia judiciaria. 

Em tais condicdes, desde que 

este ( inquerito) se ref ira a crime 

cujo julgamento, em segunda instAncia 

foi atribuido ao Tribunal 

de Alcada Criminal, deste e a 

competencia originaria para conhecer 

e julgar mandado de seguranca 

contra ato de Juiz de-Direito 

corn ele relacionado». (vide: 

fls. 55-56). 

Tornando os autos a 68 Cdmara 

Criminal do Tribunal de Alcada, a 

mesma, aduzindo ainda não ser a 

materia objetivada na impetracdo 

de natureza processual penal, 

«mas tipicamente administratriva» 

(IL 61), suscitou o conflito negativo 

de competencia. 

Mc) 6 de prosperar o entendimento 

do Tribunal de Alcada. 

A nocdo processual de causa nda 

se confunde com o pedido, que e o 

merito da pretensdo deduzida Judicialmente. 

A causa é a razdo ampla do pedido. 

Para estarmos corn o douto e 

emerito jurista, prof. Moacir Amaral 

Santos, verbis: 

«Ao pedido deve corresponder 

uma causa de pedir (causa 

petendi). A quem invoca uma 

providência jurisdicional quanta 

a um bem pretendido, cumpre dizer 

no que se funda o seu pedido. 

Conforme as palavras da lei 

(C6d. Proc. Civil, art. 282 n° 

III), insta ao autor expor na inicial 

os fatos e os fundamentos 

juridicos do pedido: na fundamentacdo 

esta a causa de pedir. 

Chama-se a atencdo para o texto 

da lei. 0 C6cligo exige que o 

autor exponha na inicial o Tato e 

os fundamentos juridicos do pedido. 

Por esse modo faz ver que na 

inicial se exponha rid° s6 a causa 

prAxima - as fundamentos juridicos, 

a natureza do direito controvertido 

- como tambem a causa 

remota - o fato gerador do 

direito. Quer dizer que o cOdigo 

adotou a teoria da substanciacAo, 

como os cadigos alemdo e 

Austriaco. Por esta teoria tido 

basta a exposicdo da causa pr6xima, 

mas tamb6m se exige a da 

causa remota». (in - Primeiras 

Linhas de Direito Processual 

Civil - 1? vol p. 141/142, grifamos 

). 

Portanto, o conceito de causa, no 

piano remoto, abrange a eclosào 

do evento no mundo Mica que, no 

caso, propiciou a investigacdo pollcial 

previa, considerada pelo titular 

da acdo renal - o Ministerio Pablico 

- improficua, no particular. 

E o Juiz de Direito, a prop:GU° 

disto, assuniu deliberacão, negando 

o conhetimento pUblica do deliberado 

- requereu-se certiddo da 

conclusdo do Ora° acusaterio, pelo 

arquivamento dos autos -, obviamente 

decidiu sobre a causa, na 

perspectiv a remota, tido admitiu a 

divulgacdo da diretriz que, no fato, 

desconheceu ilicitude criminal. 

E por ai se estabelece a impropriedade 

da afirmacão que diz ser

a matiria, deduzida no writ of 

mandamus, tipicamente administrativa». 

Impossivel! 

0 fato gerador do direito - a causa 

remota - 6, repetimos, a decisão 

da acusacAo pUblica de nth) formalizer 

a persecutio crimbils Judicial: 

o tema 6 de cunho nitidamente penal. 

Conhecendo-se do conflito, seta 

determinada a competência na 6? 

CArnara Criminal do Tribunal de 

Alcada de S. Paulo.» 

E o relat6rio. 

VOTO 

0 Sr. Ministro Moreira Alves (Relator) 

- Em sessão de 26.4.1979, em 

conflito negativo de jurisdicao em 

que, igualmente, o suscitante foi o 

Tribunal de AlCada Criminal e o suscftado 

o Tribunal de Justica, ambos 

do Estado de Sao Paulo, este Plenario, 

por unanimidade de votos, dele 

ndo conheceu por acOrdAo, de que fol 

relator o Sr. Ministro Xavier de Albuquerque, 

e do qual a ementa 6 esta: 

((Conlin° de jurisdicAo. Consoante 

antiga e reiterada Jurisprudencia 

do Supremo Tribunal Federal, 

nä° pode haver conflito entre o Tri- 

R.T.J. — 94 93 

bunal de Justica e o. Tribunal de 

Alcada do mesmo Estado da federacAo. 

NA° compromete tal 

tacAo a nova redacAo do art. 119, I, 

letra e da ConstituicAo (Emenda n? 

7, de 1977), em sue exata interpretack*. 

Conflito não conhecido». 

Com base nesse precedente, tenho 

por inexistente o conflito, razAo 

por que dele na() conheco. 


CJ 6.184 - SP - Rel., Min. Moreira 

Alves. Suste.: Tribunal de Alcada 

Criminal do Estado de São Paulo. 

Susdo.: Tribunal de Justica do Estado 

de Sfto Paulo. 

DecisAo: Não conheceram, 

nirnemente.una- 

Presidêncla do Senhor Ministro 

Antonio Neder. Presentes a Sessgo 

os Senhores Ministros Thad Falcfto, 

Thompson Flores, Xavier de 

Albuquerque, Leitão de Abreu, 

Cordeiro Guerra, Moreira Alves, 

Cunha Peixoto, Soares Munoz, Dedo 

Miranda e Rafael Mayer. 

Procurador-Geral da Republica, 

substituto, o Dr. Francisco 

sis Toledo. 

de As- 


Alberto Veronese Agular, Secretario. 

CONFLITO DE JURISDICAO PP 8.247 — BA 


Relator: 0 Sr. Ministro Xavier de Albuquerque. 

Suscitante: Tribunal Federal de Recursos — Suscitado: Tribunal Regional 

do Trabalho da 5? Ftegiao — Interessados: Banco Nacional do Desenvolvimento 

EconOmico e Teobaldo Santana e outros. 

Confine de jurisdigalo. Execuclo trabalhista na qual lntervem em- 

Praia Padica federal, Para pedir anulagflo da pram sob a alegacio 

de the ester hipotecado o be= penhorado e praceado. Intervenglio que 

nao dogma a compet&lcla para a Justica Federal (CJ 6.091 RTJ 

88/48). Conflito conhecido, declarando-se a competência do Tribunal 

Regional do Trabalho da 5? Regiflo.

94 

ACORDAO 



Tribunal Federal em SessAo 

Plenaria, na conformidade da ata do 

julgamento e notas taquigraficas, a 

unanimidade de votos, conhecer do 

conflito e dar pela competencia do 

Tribunal suscitado. 

Brasilia, 19 de junho de 1980 — 

Antonio Neder — Presidente — 

Xavier de Albuquerque — Relator. 

RELATORIO 

R.T.J. -- 94 


Albuquerque : — Para apresentar o 

caso, lelo o parecer que emitiu nos 

autos, pela Procuradoria-Geral da 

RepUblica, o Procurador Moacir Antonio 

Machado da Silva (fls. 

101/102): 

«Em execucAo de sentenca proferida 

pela Justica do Trabalho, interveio 

o Banco Nacional de Desenvolvimento 

EconOmico, pedindo 

a anulacäo da praca ou do laic', 

sob o fundamento de que «o guincho 

objeto da penhora e da arematacao, 

como os demais dquipamentos 

instalados na empresa e 

utllizados em sua exploractio econOmica, 

encontram-se, como acessoes 

intelectuals, abrangidos pela 

hipoteca do im6vel» da empresa 

em relacáo ao Banto (f. 46). 

0 eg. Tribunal Regional do 

Trabalho da 5? Regiae acolheu a 

preliminar suscitada pelo BNDE,entendendo 

que a intervencao de 

uma empresa pitblica federal provoca 

o deslocamento da competencia 

para a Justica Federal. 

0 eg. Tribunal Federal ee Recursos, 

porem, suscltou conflito negativo 

de jurisdicao, acolhendo o 

entendimento ja manifestado pelo 

Supremo Tribunal Federal, no Julgamento 

do CJ n? 6.091-BA (RTJ 

88, p. 48). 

4. No julgamento do CJ 6.091, decidiu 

o Egregio Plenario do Supremo 

Tribunal Federal que a intervencao 

de empresa pUblica federal, 

em execucao de sentenca trabalhista, 

nao desloca a competencia 

para a Justica Federal se não 

se f az numa das quatro condicOes 

a que alude o inciso I do artigo 125 

da Constituicäo Federal. 

0 caso a rigorosamente 'dentin° 

ao precedente. A intervencao do 

BNDE, tambem no caso sub 

judice, não se cla na condicão de 

autora, re, assistente ou opoente, 

que, nos termos do art. 125, I, da 

Constituicao Federal, definiria a 

competencia da Justica Federal. 

A anulacAo requerida pelo 

BNDE, portanto, deve ser decidida 

pela Justica do Trabalho, onde se 

processa a execucAo. 

Pelo conhecimento do conflito, 

declarando-se a competencia do 

eg. Tribunal suscitado.» 

E o relatario. 

VOTO 


Albuquerque (Relator) — Nos termos 

do precedente invocado no parecer 

da Procuradoria-Geral, conheco 

do conflito e dou pela competencia 

do Tribunal suscitado para o conhecimento 

do agravo de peticdo interposto 

nestes autos. 


CJ 6.247 — BA — Rel. Min. Xavier 

de Albuquerque. Suste.: Tribunal Federal 

de Recursos. Susdo.: Tribunal 

Regional do Trabalho da Regiao. 

Interessados : Banco Nacional do Desenvolvimento 

Econ6mico (Adv.: 

Luiz Otavio de Freitas) e Teobaldo 

Santana e outros (Adv.: Gabriel Nunes).

Decisão: Conheceu-se do conflito e 

deu-se pela competencia do Tribunal 

suscitado. Decisho uniforme. 

Presidencia do Senhor Ministro 

Antonio Neder. Presentes a Sessfio 

os Senhores Ministros Djaci FaIca°, 


Leith° de Abreu, Cordeiro 

Guerra, Cunha Pebcoto, Soares Mu- 

R.T.J. — 94 

fioz, Decio Miranda e Rafael Mayer. 

Ausente, justificadamente, o Sr. 

Min. Moreira Alves. Procurador- 

Geral da Repdblica o Dr. Firmino 

Ferreira Paz. 

Brasilia, 19 de Audio de 1980 — 

Alberto Veronese Agular — Secretario. 

MANDADO DE SEGURAKA N? 20.225 — DF 



Impetrante: Tefocrito Rodrigues de Miranda — Autoridade Coatora: Presidente 

da Rep(Slice —Li tisconsorte Passivo: Cello de Jesus Lobão Ferreira. 

NAo 6 inconstitucional, nem Regal, a nomeacilo do Auditor Corregedor 

da Justice Militar pelo Exmo. Senbor Presidente da 

de conformidade corn o art. 26 do Dec.-lei 1.003, de 21.10.69, corn a redace° 

altered& pela Lei 8.821, de 22.12.78: KO Auditor Corregedor 

nomeado dentre os auditores de 2! entrench, mediante lista triplice 

organizada pelo Sup erior Tribunal Militar, em sessilo secrete«. 

megitirnidade de parte, nAo acoihida no merit°, indeferida a segurano 

Impetrada. 

ACORDAO 



Tribunal Federal, em Sessho 

Pleneria, na conformidade da ata de 

Julgamentos e das notas taquigreficas, 

por unanimidade de votos, em 

rejeltar a preliminar de ilegitimidade 

de parte, e, no merit°, huleferir a 

seguranca. 



Cordaro Guerra, Relator. 

RELATORIO 

0 Senhor Mastro Cordeiro 

Guerra: Insurge-se o impetrante, 

Juiz Auditor da 1! Auditoria da Aeroneutica, 

por via deste mandamus, 

contra o decreto de 18 de setembro 

de 1979. que nomeou o Dr. Cello de 

Jesus Lobáo Ferreira para exercer o 

cargo de Auditor Corregedor da Justica 

Militar, sob o fundamento de 

que, sendo o impetrante o mats antigo, 

tendo sido a vaga anterior preenchida 

pelo criterio de merecimento, 

imptmha-se a sua nomeacao pelo criterio 

de antigOldade, no que ve violacflo 

do dlreito liquid° e certo seu no 

ato de nomeacto lavrado pelo Exmo. 

Senhor Presidente da Rem:Mika. 

Sustenta que a Lel nt 6.621, de 

22.12.78, que altera dispositivos do 

D ecreto-lel n? 1.033, de 21.8.69, eslabeleceu: 

«art. 28 — A carreira de magistratura 

civil da Justice Militar, 

inicia-se no cargo de Auditor Substituto, 

sendo providos subseqiientemente 

os cargos de Auditor e Auditor 

Corregedor,,. 

95

96 

R.T.J. — 94 

E, dispondo a Lei Organica da Magistratura 

Nacional — Lei Complementar 

n? 35, de 11.3.79, que: 

«art. 80 — A lei regulata o processo 

de promocao, prescreven do a 

observancia dos criterios de antigilidade 

e de merecimento, alternadamente, 

e o da indicacao dos 

candidates a promocao por merecimento, 

em lista triplice, sempre 

que possivel». 

Cabia-lhe a vaga preenchida pelo 

Auditor nomeado, indicado pelo 

Egregio Superior Tribunal Militar 

em 3? lugar em lista triplice, quando 

o impetrante o fora em primeiro lugar. 

Finalmente, instituida a carreira 

de magistratura civil da Justica Militar, 

afastada estaria a norma do 

art. 26 do Decreto-lei 1.003, de 

21.10.69, a qual declara que: 

«0 Auditor Corregedor a nomeado 

dentre os auditores da 2, entrancia, 

mediante lista triplice organizada 

pelo Superior Tribunal 

Militar, em sessao secreta». 

pots, o art. 147 da Lei Complementar 

n? 35, revoga todas as disposicOes 

em contrario. 

Negada a liminar solicitada, vieram 

as informacaes do ilustre impetrado, 

nas quaffs se sustenta que a 

norma adotada por quase todos os 

Tribunals de Justica consiste na escolha, 

por melo de eleicdes, de membro 

da Magistratura para exercer o 

cargo de Corregedor, como indica a 

f. 24 e que desse principio flat) se 

afasta a Justica Militar — Lei n? 

1.003,de 21.10.69, com a redacao alterada 

pela Lei 6.621, de 22.12.78, art. 

25, 26, § unico e art. 28, como se segue: 

«art. 26 — 0 Auditor Corregedor 

nomeado, dentre os auditores, 

mediante lista triplice, organizada 

pelo Superior Tribunal Militar». 

«art. 28 — A carreira da Magistratura 

Civil da Justica Militar 

inicia-se no cargo de auditor substituto, 

sendo providos, por promocao, 

subseqtientemente, os cargos 

de Auditor e Auditor Corregedor. 

Acrescenta, que, ao adicionar o 

cargo de Auditor Corregedor na carreira 

da Magistratura Civil da Justica 

Militar, a Lei 6.621/78, nao estabeleceu 

que o referido cargo deveria 

ser provido por merecimento ou por 

antigilidade, tendo conservado a redacao 

anterior (art. 26) ou seja, lista 

triplice organizada pelo Superior 

Tribunal Militar. 

Aduz, ainda, que o art. 80 da Lei 

Organica da Magistratura Nacional 

nao a auto-aplicave l, dependendo de 

norma especifica para sua aplicacao 

a Justica Militar. 

Os arts. 30, § Urdu) e 31 da Lei 

6.621/78, que modificaram o Decretolei 

1.003/69, disciplinam a promocao 

dos auditores sem qualquer referencia 

ao Auditor Corregedor — f. 28. 

Ora, nessa conformidade, nenhum 

vicio macula o ato de nomeacao impugnado. 

A douta Procuradoria-Ge ral da 

RepOblica, por seu ilustre 

Subprocurador-Geral Mauro Leite 

Soares, bem assim se manifesta: 

«0 impetrante, Juiz Auditor da 

Magistratura Castrense, impugna 

o decreto de 18 de setembro de 1979 

do Senhor Presidente da Republica, 

de nomeacao do Juiz Auditor 

Corregedor da Justica Militar, nomeacao 

essa processada atraves 

de escolha em lista triplice organizada 

pelo Egregio Superior Tribunal 

Militar. Alega o impetrante 

que o cargo provido pelo ato impugnado 

e de carreira e, de acordo 

com a legislacao pertinente, e 

considerando-se que o anterior provimento 

do cargo, ocorrido em 

1978, deu-se pelo criterio de merecimento, 

para o preenchimento de 

vaga em exame deveria ter sido 

obedecido o critério de antigtiida-

de, sendo ele, o impetrante, o mais 

antigo e, ainda, tendo constado da 

lista triplice em primeiro lugar. 

Em conclustio, nAo deveria haver 

organizactlo de lista triplice e, sim, 

a sua promoctio pelo critério de an> 

tiguldade. 

0 Senhor Presidente da ReptibIlea 

prestou informac6es as f. 20 

atrav6s do Ministerio da Justica. 

«Somos pelo nao conhecimento 

do mandado de seguranca. 

Inexiste ilegalidade, muito menos 

abuso de poder, no ato impugnado. 

0 ato impugnado, f. 9, foi baixado 

de acordo com o art: 26 do DI 

1.003/69, na redactio da pela Lei 

6.621, de 22 de dezembro de 1978: 

Declara-se nesta: 

Art. 1? — 0 Dec.-lei n? 1.003, de 

21 de outubro de 1969 (Lei de Organizactio 

Judicial-la Maar), 

passa a vigorar com as segutntes 

alteracOes: 

Art. 26 — 0 Auditor-Corregedor 

e nomeado dentre os Auditores, 

mediante lista triplice, organizada 

pelo Superior Tribunal Milltar, 

em sessão secreta 

g Only) — para a Indus& em 

lista 6 necessario o intersticio de 

2 (dots) anos, pelo menos, no 

exercicio da hula°. 

Art. 28 — A carreira da magistratura 

civil da Justica Mtlitar 

inicia-se no cargo de Auditor 

Substituto, sendo providos, por 

promocAo, subseqUentemente, os 

cargos de Auditor e Auditor- 

Corregedor. 

Art. 29 — QAuditor Substituto 

sera nomeado, dentre brasileiros 

natos, bacharéis em birth°, em 

Made ntio inferior a 25 (Mite e 

cinco) anos, nem superior a 95 

(quarenta e cinco) anos, aprovados 

em concurso ptiblico de pro- 

E.T.J. — 94 97 

vas, e por ordem de classificagão 

na forma das instructies estabelecidas 

pelo Superior Tribunal Militar. 

Art. 30 — Os cargos de Auditor 

sera') providos pelo crttério alternado 

da antigtlidade e do merecimento, 

dentre os Auditores Substitutos. 

A simples leitura da let, parecenos,dispensaria 

qualquer comentArio 

a respeito da legalidade do ato 

impugnado, porque, nos termos da 

Lei de OrganizagAo JudiciAria Milttar, 

o cargo de Auditor-Corregedor e 

de carreira e provido mediante nomeacAo 

do Senhor Presidente da 

Reptiblica ap6s a lista triplice organizada 

pelo Tribunal dentre os Auditores. 

No entanto, alega Cimpetrante 

que: a) — A Let OrgAnica da 

Magistratura Nacional, em seu art. 

80, revogou o art. 26 da Lei 6.621/78 

em questtio; b) a anterior nomeacão 

para o cargo de Auditor Corregedor 

foi feita pelo criterio do merecimento 

e, assim, a nomeacAo 

ora impugnada deveria obedecer 

ao critkrio de antiguidade. 

Por ser prejudicial da primeira 

alegacAo retro referida, examinaremos 

a segunda. Contraditoriamente 

ao alegado, 0 impetrante 

comprova a f. 12 que o Ultimo ato 

de nomeacAo para o cargo visado 

obedeceu ao mesmo crit6rio do ora 

impugnado, lsto 6, a nomeactio do 

Auditor Milton Fitiza foi feita mediante 

lista triplice. Assim, mesmo 

que procedente pudesse ser a argumentacAo 

de que a nomeacAo para 

o cargo de Auditor Corregedor deverA, 

a partir da Lei OrgAnica da Magistratura 

Nacional, submeter-se 

ao criterio altemado de merecimento 

e antigtildade, temos que a 

Ultima nil° foi por merecimento, isto 

e, a Ultima nomeaclio obedeceu 

ao critério Mad° na lei que ntio d18tingula 

ou distingue entre antiadade 

e merecimento, mas sim, so-

98 

mente livre escolha na organizacao 

da lista triplice e nomeacao e, o que 

e plor para o impetrante, a 

nomeacao ora impugnada 6 a primeira 

apes a Lei Organica invocada. 

Assim, meramente academica 

seria ou sera a discussao em torno 

do art. 80 da Lei Organica, como 

pretende o impetrante, porque ele 

nao preenche o pressuposto minimo 

ou basic° para a sua invocacao. 

Ademais, entrariamos no exame da 

lei em tese, o que e vedado pela 

SUmula 266. Finalmente, embora 

desnecessaria a anotacao, temos 

que o art. 80 da Lei Organica declare 

que verb's. «A lel regulare o processo 

de promocao, ••.». Portanto, 

mesmo que pertinente sej a a interpretacao 

pretendida, pelo impetrante 

no concernente ao art. 80 da 

Lei da Magistrature, o que se admite 

por argumentacao, temos que, 

iniludivelmente, necessario sera 

aguardar a lei regulamentar a respeito 

da materia. 

Somos, se conhecido, pelo nao deferimento 

do mandado de seguran- 

Ca. 

Brasilia, 16 de novembro de 1979» 

(fls. 35-38). 

Determine! a citacao do litisconsorte 

necessario — f. 39 que sustenta nao 

ser o impetrante o Juiz auditor mais 

antigo da Justice Militer, embora 

fosse o de mator antigaidade na 2? 

entrancia, porem, como a Lei 6.621, 

de 22.12.78, extingulu as entrancias, 

determinando a investidura, ex vi 

lea, dos Julies auditores de 1? e 2? 

entrancias, na entrancia (mica, desapareceu 

a antigaldade nos cargos extintos, 

que era contada ate entao para 

o Urn exclusivo de promocao — e 

que, desde entao, nao mais considerou 

antigilidade na entrancia, e, sim 

na Justice Militer, e observado esse 

criteria nao e o impetrante o jutz 

auditor mats antigo — fls. 46/47 — 

does. 49/50. 

R.T.J. — 94 

Ouvido o ilustre impetrante, respondeu 

que a fusdo das entrancias 

nao poderia prejudicar-lhe o direito 

adquirido, tai come foi ressalvado 

por esta Corte no RE n? 73.081 — SP 

— RTJ 62/727, ao extinguir-se a 4? entrancia 

no Estado de Sao Paulo, 

• quando se ressalvou a preferencia 

nos direitos de promocao aos demais 

juizes de 3? entrancia. 

A respeito, manifestou-se a douta 

Procuradoria-Gera' da Republica 

nestes termos: 

«Conforme f. 51v o requerente obteve 

vista dos autos, tomando conhecimento 

do r. despacho do eminente 

Ministro Relator de f. 51 e 

nao manifestou acerca da intervencao 

de f. 45 do litisconsorte passivo, 

na qual se alega, preliminarmente, 

que o requerente do mandado de seguranca 

nao possui ou nao preenche 

a qualidade minima de Juiz- 

Auditor mais antigo, qualidade essa 

necessaria em tese, para a pretendida 

impugnacao do ato do Senhor 

Presidente da Rep(Mika. 

Assim sendo, permitindo-nos ratificacao 

do aduzido no nosso parecer 

de f. 35, ao qual aditamos a preliminar 

de ilegitImidade para a causa 

do requerente, somos, acaso conhecido, 

pelo nao deferimento do mended° 

de seguranca. 

Brasilia, 25 de fevereiro de 1980 

— Mauro Leite Soares, 

Subprocuradoria-Gera' da Repablica» 

(f. 57) 


VOTO 

0 Senhor Ministro Cordetro 

Guerra (Relator): A Constituicao Federal 

inclui no Poder Judie!aria art. 

IV, os Tribunals e Jutzes militares, 

estabelecendo-lhes as garantias 

de vitaliciedade, inamovibidade e irredutlbilidade 

de vencimentos — art. 

I e III.

Ao definir-the os OrgAos, especifica 

que o integram o Superior Tribunal 

Minter e os Tribunals e Juizes inferiores 

instituldos por lei — art. 127. 

Na composicão do Superior Tribunal 

Mllitar entram dois auditores e 

membros do Ministeriolice da 

Justice Mllitar, de comprovado saber 

juridic°, nomeados pelo Presidente 

da Repablica, depots de aprovada 

a escolha pelo Senado Federal. 

Não instituiu, pots, o constituinte 

uma carrelra de magistrados mllitares, 

ou mesmo federals, reservando 

tal sistema, tAo s6 aos Magistrados 

Estaduais — art. 114, I e II, assegurando 

a promocAo dos seus juizes de 

entrancia a entráncia, por antighidade 

e por merecimento alternadamente, 

apurando-se a antigtlidade e o 

merecimento, este em lista triplice 

art. 144, II, a , e o acesso aos Tribunals 

de Segunda instancia dar-se-A 

por antigaidade e por merecimento 

alternadamente; ve-se portanto, que 

a Justice Mllitar somente foram asseguradas 

as garantias do art. 113, I, 

II e III, da CF. 

NAo existe, pots, carreira de juizes 

mllitares na Constituiclio Federal, 

nAo s6 porque a eles nä° se aplica a 

discipline das Justices Estaduais, 

como o acesso ao Superior Tribunal 

Minter obedece ao criteria de livre 

escolha do Presidente da Repablica, 

mediante aprovacão do Senado Federal. 

A Lei OrgAnica da Magistrature 

Nacional — Lei Complementar n? 35, 

de 14 de marco de 1979, estabelece 

em seu art. 7?: 

((Silo 6rgAos da Justice Minter da 

Uniall, alem do Superior Tribunal 

Minter, os Julzes auditores e os 

Conselhos de Justice, cujos niunera, 

organizacAo e competencia silo 

definidos em lei, «expliCitando — 

art. 85 —.» 0 acesso de Juizes aucli- 

R.T.J. — 94 99 

tores e membros do Ministerio Pablico 

da Justice Militar do Superior 

Tribunal Minter, far-se-a por livre 

escolha do Presidente da Repablica.». 

NAo tem aplicaclio a Justice castrense, 

por conseguinte, os criterlos 

na promocão da Justice dos Estados. 

0 Decreto-lel n? 1.003, de 21.10.1969 

— Lei da Organizactio Judicitaia Militar, 

definiu em seu art.2?, as autoridades 

judiciaries: 

Superior Tribunal Minter 

os Conselhos de Justice Miter 

c) os auditores 

No art. 5? dispOs: 

Serão de uma (mica entráncia todas 

as Auditorias, com excecão da 

Auditoria de Correicao que sera de 

segunda entrancia e funcionare 

junto ao Superior Tribunal Militar 

(Lei 6.621, de 22.12.78). 

NAo confunde a Lei de Organizacflo 

da Justice Mllitar, mesmo com a redacáo 

dada pela Lei 6.621, de 22.12.78, 

os juizes Auditores corn o Auditor 

Corregedor, pois, no art. 27 do 

Capitulo VI, estabeelece a composicao 

de cada auditoria, que Gera urn auditor, 

urn auditor substituto, urn procurador, 

um advogado de offal°, etc... e 

no Capitulo V, trata da Auditoria de 

CorreicAo, estabelecendo expressamente: 

«art. 26 — 0 auditor corregedor e 

nomeado dentre os auditores me- 

(Dante lista triplice, organizada pelo 

Superior Tribunal Minter, ern 

sessAo secrete». 

Aos auditores substitutos 6 que a 

lei, no art. 30 preyb o provlmento no 

cargo de auditor pelo criteria alternado 

de antigUidade e merecimento, 

dispondo o art. 32: 

As promoctles por merecimento 

far-se-Ao medlante lista triplice organizada 

pelo Superior Tribunal 

Minter, em sessile secrete».

100 

Sustenta o impetrante que o art. 28 

da Lei de Organizacäo JudIciária, assegura 

a promocao a Auditor Corregedor 

pelo criterio alternado de antigilidade 

e merecimento, pois dispOe 

A carreira da magistratura civil 

da Justica Militar inicia-se no 

cargo de auditor substituto, sendo 

providos, por promocao, subseqtientemente, 

os cargos de auditor 

e auditor corregedor». 

Como j a foi salientado, inexiste, 

constitucionalmente, carreira de magistrado 

militar, mas tao s6 de magistrados 

estaduais, e assim, ainda 

que se admaisse a inclusao do cargo 

de auditor corregedor na "carreira", 

o seu provimento näo estava adstrito 

aos criterios alternativos da antigiiidade 

e do merecimento, por isso, validamente 

dispOs o art. 26, que o auditor 

corregedor a nomeado, dentre os 

auditores, mediante lista triplice, organizada 

pelo Superior Tribunal Milltar, 

em sessao secreta, «corn uma 

(mica exigancia, a necessiaade de intersticio 

de dots anos, pelo menos, no 

exercicio da funcao — Calico do art. 

26». 

De fato, como esclarece Candid° 

Mendes de Almeida, «o Corregedor 

era o primeiro magistrado na Comarca, 

superior aos juizes que nela existiam, 

com extensa jurisdicao, tanto 

no crime como no civei». (nota 2, 

Titulo VII, do 1? Livro das 

Ordenactles Filipinas — ed. 1870), szelava 

pela boa ordem dos servicos judiciarios, 

e pela boa aplicacäo da 

Justica. 

Exerciam, portanto, urn cargo de 

confianca por livre nomeacão real. A 

ele, por certo, se aplicaram os criterios 

de escolha do Regedor 4a Casa 

de Suplicacao, «seja o major Tribunal 

de Justica de nossos Reinos», 

«deve o Regedor dela ter as qualidades, 

que para cargo de tanta confianca 

e autoridade se requerem». Febo 

que mandava El Rey use deve semore 

procurer, que seja homem tidal- 

R.T.J. — 94 

go, de limpo sangue, de sd consciOncia, 

prudente e de muita autoridade, 

e letrado, se for possivel; e sobretudo 

tao inteiro que sem respeito de amor, 

6dio, ou perturbacdo outra de Animo, 

possa a todos guardar Justica igualmente». 

(Titulo I do Primeiro Livro 

das OrdenacOes Filipinas). 

E de ver-se que tais requisitos, näo 

se apuram pelo criterio de antigilidade. 

Isso explica que, em todas as Justicas 

do Pais, sejam as direcOes dos 

Tribunals eleitos, e não providas pelo 

criterio tao s6 de antigiiidade — 

art. 102 da Lei Complementar n? 35 

de 14.3.1979. 

De quanto exposto, inaplicavel o 

principal constitucional da alternatividade 

das promocOes dos juizes estaduals 

aos juizes militares, forcoso 

sera reconhecer que o art. 28, da Lei 

de OrganIzacão Judicieria Militar, 

nao confine, nem revoga o art. 26 da 

mesma lei, que legitima o ato impugnado. 

Desse modo, rejeito a preliminar 

de ilegitimidade de parte, e no merit° 

indefiro a seguranca pots o ilustre 

magistrado impetrante não teve violado 

direito llquido e certo. 

E o meu voto. 

VOTO 

O Sr. Ministro Xavier de 

Albuquerque: Sr. Presidente, parecenos 

que o eminente Relator, examinando 

a legislacao pertinente, demonstrou; 

qui ca sem o dizer, gue o 

cargo"de Auditor Corregedor 6 cargo 

isolado da Justice Militar Federal e 

que, portanto, a ele näo podem ter 

acesso, por promocao, os auditores, 

tornando-se irrelevante saber se caberia 

aplicar o criterio de antigtlidade, 

ou de merecimento. 

Tambem indefiro a seguranca.


MS. 20.225 — DF — Rel. Min. Cordeiro 

Guerra. Impte: Te6crito Rodrigues 

de Miranda. (Adv.: Alcino Guedes 

da. Silva). Autoridade Coatora: 

Presidente da Republica. Litisconsorte 

Passivo: Cèlio de Jesus Lobáo 

Ferreira. 

Deetslio: ReJeitou-se a preliminar 

de ilegitimidade de parte, e, no merito, 

indeferiu-se a seguranca nos termos 

do voto do Ministro Relator. Decisão 

uniforme. 

R.T.J. — 94 101 

Presidéncia do Senhor Ministro Antonio 

Neder. Presentes is Sessão os Senhores 

Ministros Djaci Falcão, 



Alves, Cunha Peixoto, Soares Mufloz, 

Decio Miranda e Rafael Mayer — Ausente, 

licenciado, o Sr. Ministro Leitill) 

de Abreu — Procurador-Geral da 

Republica, Dr. Firmino Ferreira 

Paz. 


Alberto Veronese Agular, SecretArio. 

RECURSO DE HABEAS CORPUS blie 56.120 — RS 

(Primeira Turma) 

Relator: 0 Sr. Ministro Cunha Pelxoto. 

Recorrente: Hector Rodolfo Dorfman — Recorrido: Tribunal Federal de 

Recursos. 

Habeas Corpus — Uso de documento falso — E inepta a demincla 

que, fundada em meras conjecturas, dissociadas da prova Incliciaria 

ate entilo apurada, imputou ao paciente o crime deflnido no art. 304 

do axtigo Penal, independentemente de quaisquer elementos de conviccho 

quanto ao dolo, ditto ou eventual, indispensavel a tiplficacho 

penal do tato. 

Recurso de habeas corpus provido parcialmente, pare o fim 

reconhecer 

de se 

a in0pcia da denOncia. 

ACORDAO 

Vistos, relatados e discuticlos estes 

autos, acordam os Ministros da Primeira 

Turma do Supremo Tribunal 

Federal na conformidade da ata do 

Julgamento e das notas taquigráficas, 


dar provimento parcial ao recurso 

de habeas corpus. 

Brasilia, 30 de mai° de 1978. — 

Antonio Neder, Presidente — Cunha 

Peixoto, Relator. 

RELATORIO 

O Sr. Ministro Cunha Pelxoto: 1 — 

Impetrou-se ordem de habeas corpus 

ao egregio Tribunal Federal de Re- 

cursos, a favor de Hector Rodolfo 

Dorfman, objetivando-se o trancamento 

de acáo penal movida contra 

o paciente sob a acusacno de haver 

feito use de documento falso (art. 

304 do COdigo Penal), por falta de 

Justa causa. 

2 — Transcrevo a denfincia, que, 

embora extensa, a necessaria a exata 

compreensao da materia: 

«0 Ministerio Pnblico Federal, 

por seu agente, abaixo firmado, 

comparece A presenca de V. Exa. 

a rim de oferecer demincia contra: 

Hector Rodolfo Dorfman, brasileiro, 

casado, comerclante, Mho de 

Mateo Dorfman e de Luiza Strusberg, 

nascido em 6 de Janeiro de

102 

R.T.J. — 94 

1927, residente a rua Ramiro Barcelos, 

n? 1.314, ap. 201, Porto Alegre. 

e 

Ely Barbosa da Silva, brasileiro, 

casado, mestre de obras, filho de 

Ataliba Barbosa da Silva e de Angela 

Lazaroti da Silva, nascido em 

23 de outubro de 1937, residente 

Praca Japao, n? 203, Porto Alegre, 

pelos seguintes fatos delituosos: 

O primeiro denunciado, Hector 

Rodolfo Dorfman, foi o incorporador 

e proprietario do «Centro Comercial 

PetrOpolis», cuja construea° 

em grande parte cometeu ao 

segundo denunciado, Ely Barbosa 

da Silva, que, por empreitada, levou 

a efeito a referida obra. 

De acordo corn o contrato de empreitada 

firmado entre ambos, de 

resto confirmado nos depoimentos 

prestados perante a autoridade policial, 

incumbia ao empreiteiro 

(Ely) o pagamento dos encargos 

socials, especificamente o recolhimento 

das contribuicOes previdenciarias 

que incidiam sobre a construed°. 

Acontece que, por irregularidades 

que desinteressam aqui referir, 

o «Centro Comercial Petrepolis» 

endividou-se perante o I.N.P.S. 

Nesse meio tempo, o primeiro 

denunciado negociou (vendeu) urn 

dos apartamentos situados no referido 

«Centro Comercial», necessitando 

conseqiientemente do Certificado 

de Quitacao do I.N.P.S. para 

poder concretizar a transaeao. 

Solicitou, entao, ao segundo denunciado 

que conseguisse junto ao 

I.N.P.S. aquele Certificado. 

Ora, por estar em divida corn a 

autarquia, o referido «Centro Comercial» 

nao poderia obter a dita 

peca. 

Inobstante isso, atraves de processos 

que nao ficaram bem escla- 

recidos (e que se por isso nao dilatarn 

o ambito da presente acusaeao), 

Ely Barbosa da Silva conseguiu 

um Certificado de Quitacao 

falsificado, que passou as maos de 

Hector Rodolfo Dorfman, o qual, 

utilizando o tal documento, levou a 

efeito a operacdo imobiliaria antes 

anunciada. 

0 tal documento (also, datado de 

27 de outubro de 1971, epoca, alias, 

de sua utilizacdo, fora emitido em 

nome de outra empresa, esta em 

situaeao regular perante o I.N.P.S. 

Posteriormente foi apagado o nome 

desta empresa, inserindo-se os 

dados que interessavam aos denunciados. 

Mats precisamente a operacdo 

de falsificaeao desenvolveu-se da 

seguinte forma: uma outra empresa, 

em situacdo regular, solicitou a 

expedieão de um Certificado de 

Quitacao. 0 requerimento tramitou 

regularmente, merecendo informaeOes 

favoraveis dos setores competentes. 

Feito isso, alguém apagou o 

nome daquela empresa no pedido 

(deixando no verso do mesmo apenas 

as informac6es favoraveis), inserindo 

ern seu lugar o nome 

ficticio oEli da Silva SO", bem como 

o endereco do Centro Cornercial 

Petr6polis e o fim do documento: 

«venda de economias do Centro 

Comercial PetrOpolis». A vista de 

tal «pedido” (la convenientemente 

«ajeitado»), foi expedido o Certificado 

de Quitacao em nome do 

ficticio 

da Silva SO». 0 docu- 

mento entao, isto e, o Certificado 

de Quitacao sofreu nova alteraeao 

fraudulenta: sobre o nome «Ely da 

Silva S6» foi inserida a denominacdo 

«Centro Comercial PetrOpolis». 

Assim o documento foi uttlizado 

pelos denunciados. 

Quern exatamente realizou a f alsificaeao, 

nao foi possivel apurar.

Embora seta evidente que fell gente 

«de dentro» do I.N.P.S. 

Certo, por outro lado, que o denunciado 

Ely Barbosa da Silva 

encornendou o documento, mesmo 

custa das fraudes antes descritas, 

pois que evidentemente tinha 

conhecimento da impossibilidade 

de consegui-lo, por estar em divida 

corn a autarquia previdenciaria. 

Quanto ao denunciado Hector, se 

maior participacão nao teve (pelo 

menos nada de concreto se apurou) 

na falsificacdo, e flagrante 

que se utilizou conscientemente do 

documento falso, els que nao poderia 

ter-lhe passado despercebido o 

fato do documento ter sido emitido 

en nome de outra pessoa («Eli da 

Silva SO» ) , que nä° o seu construtor. 

Em assim agindo, o denunciado 

Hector Rodolfo Dorfman incorreu 

no crime previsto no artigo 304 do 

C6digo Penal. 

Enquanto Eli Barbosa da Silva 

incorreu nos crimes previstos nos 

artigos 304 e 297, § 2?, combinado 

corn o artigo 25 do COdigo Penal. 

0 pois requer sejam citados 

para se verem processor, ate 

final sentenca condenateria. 

Requer a inquiriedo das testemunhas, 

abaixo arroladas. 

N. Termos, 

p. Deferimento. 

Porto Alegre, 19 de male de 1976 

mnir Josè Finocchlaro Sarti, 

Procurador da RepOblica. 

Rol de Testemunhas: 

Telmo de Aratjo da Veiga; 

Romeu de Almeida Lima; 

Sara Pereira Nepomuceno; 

Lia Irma Braga Guimardes; 

Todos funciondrios do I.N.P.S., 

lotados nests Capital». 

R.T.J. — 94 103 

3 — Os fundamentos do writ estão 

assim sintetizados pelo prOprio impetrante 

(Hs. 4-6): 

«No que diz respeito ao paciente, 

pois, ficaram expressos os seguintes 

pontos: 

Hector Rodolfo Dorfman rid° 

teve nenhuma participaedo no processo 

de falsificacdo; 

NA° incumbia a ele, diretamente, 

o pagamento das contribuicOes 

previdenciarias, que incidlam 

sobre a construed°, mas sim ao 

empreitelro Ely Barbosa da Silva, 

circunstäncia essa incontroversa 

nao so (Dante dos termos do contrato 

de empreitada existente, como 

tambem por ter sido confirmada 

por depoimentos prestados na 

policia; 

c) Finalmente, a Unica circunstancia 

apresentada como causa para 

denunciar Hector Rodolfo Dorfman 

feria sido o fato de que tido 

the poderia ter passado desapercebido 

que o Certificado de Quitacäo 

fora emitido em nome de outra 

pessoa — Eli da Silva S6 que 

não seu construtor. Como se demonstrara 

mais tarde, ai incidiu 

em erro o digno representante do 

Ministerio PUblico Federal, não 

apenas porque o documento entregue 

a Hector o fora em nome da 

obra — ainda que por forca da 

mencionada alteraclo do documento 

pelo acrescimo do nome Centro 

Comercial Petropolis como porque 

era de todo irrelevante o nome 

do construtor no mencionado certificado. 

0 nome que deveria constar e como 

efetivamente constava quando 

o Certificado foi entregue a Hector 

Rodolfo Dorfman era o do Centro 

Comercial, obra devidamente matriculada 

no I.N.P.S. sob o n? 

19.150.03.178/67. Como se ye, em 

relacdo a Hector Rodolfo Dorfman, 

a dent:meta partiu de uma premissa 

equivocada para admitir como

104 

conseqiiencia necessaria o conhecimento 

da falsidade do documento, 

elemento necessario a configuracao 

do ilicito penal de use de documento 

falso. 

0 Certificado de Quitaceo, por 

outro lado, constituia documento 

obrigaterio para efetivacao de cada 

vends que viesse o paciente a 

realizar relativamente a cada unidade 

do centro comercial, nos termos 

do disposto no art. 4?, tetra d, 

do Decreto n? 60.368, de 11 de mar- 

CO de 1967, in verbis: 

“Art. 4? — 0 Certificado de 

Quitacão (CQ) constitui documento 

obrigaterto para a efetivacao 

dos seguintes atos: 

d) primeira transaceo a ser 

realizada corn predio ou unidade 

imobiliarla seja qual for a sua 

forma, desde que a respectiva 

construcao tenha sido terminada 

apes a viOncia do Decreto-lei n? 

66, de 21 de novembro de 1966». 

Certo, pois, que para a efetivaea° 

de cada transacão referente a 

unidades do edificio, seria necessaria 

a apresentacao de urn novo 

Certificado de Quitacao, tendo 

Hector Rodolfo Dorfman solicitado 

a Ely Barbosa da Silva a obtenceo 

do primeiro Certificado, cuja falsidade 

se pretende, exclusivamente 

porque ao Ultimo, nos termos do 

que contrataram, cometia a responsabilidade 

pelas contribuicOes 

previdenciarias, servindo, pois, 

nao so para concretizar a primeira 

transaceo, mas tambem como prova 

de adimplemento por parte do 

construtor de sua obrigacão nesse 

sentidom 

Acrescenta o impetrante, corn base 

em copiosa jurisprudencia, que o 

I.N.P.S. net) poderia recusar-se a 

fornecer o aludido certificado de quitacao, 

o qual, assim, nao expressa 

informacho falsa, o que, nos termos 

R.T.J. — 94 

da doutrina. macs autorizada, descaracterizaria 

o crime de falsidade, e, 

em conseqtlencia, tambem o de utilizacão 

de documento {also. 

4 

0 egregio Tribunal recorrido 

denegou a ordem, conforme AcOrdao 

de fl. 117, assim ementado, verbis: 

3. Sobressai de trecho da denUncia, 

como essencia do postular a 

punicao do infrator, verbis: 

a) 0 primeiro denunciado, 

Hector Rodolfo Dorfman, foi incorporador 

e proprieterio do 

«Centro Comercial Petrepolis,» 

cuja construcâo em grande parte 

cometeu ao segundo denunciado, 

Ely Barbosa da Silva, que, por 

empreitada, levou a efeito a referida 

obra; 

«De acordo corn o contrato 

de empreitada firmado entre ambas 

de resto confirmed° nos depoimentos 

prestados perante a 

autoridade policial, incumbia ao 

empreiteiro (Ely) o pagamento 

dos encargos sociais, especificamente 

o recolhimento das contribuicOes 

previdencierias que Incidiem 

sobre a construciio» (sic); 

0 Centro Comercial Petropolls 

endividou-se perante o 

I.N.P.S. e nesse meio tempo Hector 

Rodolfo Dorfman negoctou 

um dos apartamentos do referido 

centro comercial, necessitando 

conseqfientemente do certtricado 

de qultagao do I.N.P.S., em radio 

do que solicttou ao emprettelro 

que o obtivesse; 

Ely, que deveria ter evidentemente 


de conseguir tal Certificado, 

em decorrencia do debit° 

existente, conseguiu um Certificado 

de Quitactio falsificado, 

entregando-o a Hector Rodolfo 

Dorfman, o qual, utilizando tal 

documento levou a efeito a operano 

imobilieria referida; 

A operacão de falsificack) 

desenvolveu-se da seguinte forma: 

«uma outra empresa, em situacAo 

regular, sollcitou a expedicAo 

de um Certificado de Quitecáo. 

0 requerimento tramitou regularmente, 

merecendo informacOes 

favorAveis nos setores cornpetentes. 

Feito isso, alguem apa- 

R.T.J. 94 105 

you o nome daquela empresa do 

pedido (deixando no verso do 

mesmo apenas as informacOes 

favoreveis), inserindo em seu lugar 

o nome ficticio «Eli da Silva 

S6», bem como o endereco do 

Centro Comercial Petropolis e o 

fim do documento: «Venda de 

economies do Centro Comercial 

PetrOpolis». A vista de tal «perildo» 

(A convenientemente «Weitado»), 

foi expedido o Certificado 

de Quitacão em nome do ficticio 

«Ell da Silva SOD. 0 documento 

entAo, isto o, o Certificado de 

QuitacAo, sofreu nova alteracáo 

fraudulenta: sobre o nome «Ell 

da Silva S6» foi inserida a denominacão 

«Centro Comercial Petropfills» 

(sic); (Vide: fls. 99-100, 

grifamos). 

Como se ye, a opinlo delicti 

ressalta, no trecho que sublinhamos, 

o concreto 1nteresse do 

recorrente na utilizacão fraudulenta 

do documento, sob pena de näo 

receber numerfirio, como preco de 

venda imobillaria, que efetuara. 

Invievel cogitar-se, ainda, de 

que nenhum interesse animaria 

Hector Dorfman ao delito, vez que 

«rulo cable ao recorrente o pagamento 

das contribuicOes previdencierias 

relativamente A obra...» (f. 

122). 

6. Claro o magisterio do 2? do 

wills) 142 da CLPS (Cons°lidecAo 

das Leis da Previdëncia Social), 

verbis: 

«0 proprietitrio, o dono da 

obra, ou o condOmino de unidade 

qualquer que seja a 

forma por que haja contratado a 

obra de construcao, reforma ou 

acrescimo de imOvel, 6 solidarlamente 

responsflvel corn o 

construtor pelo cumprimento das 

obrigagges decorrentes desta 

consolidacAo, resalvado seu direito 

regressivo contra o executor 

ou contraente das obras e ad-

106 

R.T.J. — 94 

mitida a retencao de importancias 

e estes devidas para a garantia 

do cumprimento dessas 

obrigacOes, ate a expedicao do 

«Certificado de Quitacao (artigo 

152, item I, letra c)». 

Co-devedor da instituicao previdenciAria, 

manifesto o interesse 

na obtencao de documento falso 

que, em principio isentA-lo-ia de 

adimplir a obrigacao. 

Por outro lado, assentar-se 

que a expedicao do Certificado de 

Quitacao nao poderia ser recusada 

pelo Instituto, ante a liar) definicAo 

do procedimento administrativo 

tendente a constatacao do debit°, o 

que retiraria qualquer significado 

ao ato de contrafazer e usar o 

contrafeito, sobre tal conclusao 

nao se adequar a melhor doutrina, 

como bem enfatizado no voto do 

douto Min. Jorge Lafayette (Us. 

111-112), e de se convir que a denUncia 

assevera toda uma trama, 

(Vide: alinea e, da transcricAo no 

item 3, deste) destinada ao falso, o 

que, obviamente, nao se compraz 

corn a realidade de quem nada deve 

e se desejava obviar o andamento 

dos expedientes. 

9. Pelo improvimento do recurso». 


VOTO 

0 Sr. Ministro Cunha Peixoto (Relator): 

1 — 0 recorrente estA sendo 

processado sob a acusacao de haver 

feito use de documento falso — exibicao, 

em carterio, de certificado de 

quitacao do I.N.P.S., para lavratura 

de escritura de compra e venda de 

um apartamento, o qual teria sido 

adulterado 

tendo ficado reconhe- 

cido expressamente na denimcia que 

o mesmo nao participara, de qualquer 

forma, no processo de falsificacao. 

2 — A prepria den -meta reconhece 

como fato provado, por outro lado, 

que o recorrente empreitara corn o 

co-reu Ely a construcao do edificio 

de apartamentos, ficando este Ultimo 

responsAvel pelos encargos socials, 

e, especificamente, o recolhimento 

das contribuicOes previdenciArias 

que incidiam sobre a construcao. 

3 — E ainda a prepria denUncia 

que esclarece haver o co-reu Ely 

transmitido ao recorrente o aludido 

documento perfeito e acabado. 

Vale aqui a transcricao do tepico 

da denUncia, verbis: 

«Inobstante isso, através de processos 

que nao ficaram bem esclarecidos 

(e que se por Isso nao dilatam 

o ambito da presente acusacan), 

Ely Barbosa da Silva, conseguiu 

urn Certificado de Quitacao 

falsificado, que passou as inãos de 

Hector Rodolfo Dorfman, o qual, 

utilizando o tal documento, levou a 

efeito a operacao imobiliAria antes 

anunciada» (fl. 69. 

E conclui a den-meta: 

«Certo, por outro lado, que o denunciado 

Ely Barbosa da Silva 

encomendou o documento, mesmo 

A custa das fraudes antes descritas, 

pots que evidentemente tinha 


de consegui-lo por estar em divida 

corn a autarquia previdenciAria. 

Quanto ao denunciado Hector, se 

maior participacao nao teve (pelo 

menos nada de concreto se apurou) 

na falsificacao, e flagrante 

que se utilizou conscientemente do 

documento falso, eis que nä() poderia 

ter-lhe passado despercebido o 

fato de o documento ter sido emitido 

em nome de outra pessoa («Eli 

da Silva S6)», que nao o seu construtor» 

(f. 70). 

4 — 0 exame do referido Certificado 

de Quitacao, apresentado em fotocepia 

a f. 42, nao autoriza a conclusao 

a que chegou o nobre representante 

do Ministerio Pithlico Federal 

que subscreveu a denUncia, eviden-

temente no que se refere a acusacdo 

fella ao ora recorrente Hector. 

0 Certificado em questa° este inserido 

em formulario prOprio do 

constando em caixa alta a 

firma ou razdo social do empreendimento 

de propriedade do recorrente 

— Centro Comerclel PetrOpolls 

corn todas as especificacOes que individualizam 

referido empreendimento, 

bem como sua finalidade e a 

designaglio do Tabelionato onde deveria 

ser exibido como requisito 

lavratura da escritura. 

ContInha abide o Certificado as assinaturas 

dos funcionarlos competentes 

para a expedicao do documento, 

bem como o carimbo, regularmente 

rubricado, da repartigão expedidora. 

Assim, o Onico elemento (Merepante 

— e no qual se apega a de/in/Ida 

para concluir pela atuacão dolosa 

do recorrente — 6 a mudanca de 

um dos nomes do construtor: Eli da 

Silva SO, ao inves de Ely Barbosa da 

Silva, sendo que referido nome consta 

em caixa baixa abaixo do nome 

do empreendimento, destacado em 

caixa alta, como la ficou exposto. 

5 — Essa ligeira discrepAncia, entretanto, 

näo poderia conduzir o ilustre 

subscritor da denOncia, desde 

que dissociada como este de todas as 

denials proves indiclerias expostas 

na pega vestibular acusatOria, a condusk, 

de que o recorrente tinha conhecimento 

prEvio de que o documento 

era falso. 

Esses incliclos demonstram o contrail°, 

a saber: 

0 empreiteiro-co-denunciado 

Ely — merecia a confianga do recorrente, 

tanto assim que firmaram urn 

contrato de vulto para construgâo de 

um edifIcio; 

Como se reconhece na prOpria 

denOncia, ficou sob a responsabilidade 

exclusive desse empreiteiro o 

Onus pertinente ao recolhimento da 

obrigacAo previdencieria; 

R.T.J. — 94 107 

Em consecniOncia, o recorrente, 

por forge de Baca° 'twice incontesteye!, 

tinha todo o interesse de que esse 

recolhimento fosse feito pontualmente, 

pots nos termos da legislacáo 

especifica, apesar do que ficara pactuado 

entre as partes, respondia ele 

solidariamente perante o I.N.P.S. 

por qualquer debit() referente a obra 

em questeo; 

0 Certificado que the foi fornecido 

por intermédio do co-reu Ely tinha 

todas as caracteristicas de um 

documento autentico, tanto assim 

que o mesmo fot aceito pelo tabelläo 

como valid°, sem qualquer reserva; 

e) o aludido Certificado, por forge 

do Decreto n? 60.368, de 11.03.67, que 

aprovou o Regulamento para expedia) 

de documentos a que se referem 

os artigos 141 e 142 da Lei OrgAncla 

da Previdencia Social (art. 15, paregrafo 

link° e art. 17), tenha forcosamente 

de ser examinado pelo tabelião, 

para afericäo de sua autenticidade, 

devendo este, inclusive, reconhecer 

as assinaturas dos funcionarios 

responsAveis pela sua expedicâo 

E no caso de rasuras identificaveis 

a olho nu, competia ao mesmo taberecusar 

o documento, como expressamente 

estatul o IA citado art. 

17. 

f ) Estabelecidas essas premissas, 

todas elas fundadas nos prOprios f atos 

descritos na denüncia, 6 evidente 

que, nos termos em que a peca acusatOria 

foi poste, inexiste qualquer 

elemento indicierio, mesmo ténue, 

que autorize fundada suspeita de que 

o recorrente tenha agido com dolo — 

direto ou eventual —, elemento este 

imprescindivel a caracterizacão do 

crime que the a imputado, conforme 

farta jurispruancia , e ensinamentos 

dos macs doutos penalistas (Nelson 

Hungria, Bento de Feria, Magalhães 

Noronha, Frederico Marques e Heleno 

Fragoso, entre outros).

108 

6 — NAo se trata, no caso, de exame 

de prova para afericAo do dolo, 

como decidiu o egregio Tribunal a 

quo 

Aqui, limitei-me a analisar os fatos 

narradoS na denüncia, para verificar 

se essa peca acusateria, apenas 

na parte ref erente ao recorrente, 

repita-se, contem os elementos indicierios 

necessArios para estabelecerem 

fundada suspeita, ou seja, conviccAo 

razodvel, pertinente a esse 

requisito essencial tipificador do crime 

previsto no art. 304 do C6digo Penal 

No entanto, alêm de nada encontrar 

na dereincia que pudesse alicercar 

essa conviccAo fundada na prova 

contem ela, explicita e 

implicitamente, fatos que conduzem 

fatalmente ao raciocinio oposto, ou 

seja, de que, nos termos em que o 

nobre representante do Ministerio 

PGblico expos os fatos, os indicios 

sAo todos no sentido de demonstrar, 

ate prova em contrerio, a boa-fe 

corn que se houve o recorrente quando 

exibiu o malsinado documento. 

7 — Isto posto, concordo com a 

premissa estabelecida no Actin:leo 

recorrido no sentido de que a prova 

indiciAria que serviu de base a dereincia 

nä° a bastante para se concluir 

pela inimputabilidade absolute 

do recorrente quanto ao crime em 

questäo. 

Entretanto, inexiste tambem prova 

indicieria bastante para o oferecimento 

da denfmcia contra o mesmo 

recorrente, pelos fundamentos retro 

expendidos, dada a carencia absolute, 

quando da instauracão da acAo 

penal, de elementos de conviccAo 

quanto a atuacão dolosa do acusado, 

ora recorrente. 

8 — E curial que a denfincia oferecida 

contra um agente pode ser aditada 

a qualquer tempo antes da sentence 

final, sem prejuizo do disposto 

no art. 40 do C6digo de Processo Penal, 

quando o juiz, de oficio, adotare 

R.T.J. — 94 

as medidas ali determinadas para a 

apuracão da responsabilidade penal 

de terceiros. 

Astim, caso viesse a ser obtida 

prove incriminateria contra o recorrente 

no correr da instrucAo criminal, 

seria licit° ao Ministerio Pablico 

imputar-lhe o fato delituoso, sem 

qualquer prejuizo para a boa administracAo 

da Justice. 

que nAo se pode conceber que, 

por mera suposielto, destitulda de 

elementos feticos convincentes, seja 

recorrente, desde logo, submetido 

aos percalcos de uma acão criminal 

que, obviamente, the trara transtornos 

ate mesmo no exercicio de sua 

atividade comercial. 

9 — Isto posto, dou provimento 

parcial ao recurso, nAo para trancar 

definitivamente a acAo penal contra 

recorrente, le que podem surglr 

elementos de prova que venham a 

incrimine-lo no futuro, mas tat:, somente 

para decretar a inepcia da denimcia 

em ratio ao mesmo recorrente, 

fundada que este, neste particular, 

em mera suposicäo destituida 

de qualquer indicio probaterlo que 

posse sustente-la. 

VOTO 

Sr. Ministro Soares Munoz: Sr. 

Presidente, o impetrante aduz uma 

serie de argumentos, sendo que dots 

deles foram bem respondidos pelo 

Dr. Subprocurador-Geral da Repflblica, 

no parecer escrito que produziu 

nos autos, lido pelo eminente Relator 

em sessào. Mas, sobraram outros 

argumentos, principalmente 

dots deles que sera° objeto do meu 

voto. primeiro desses argumentos e o 

de que a dentincia não diz que o paciente 

tivesse ciencia da falsidade do 

documento utilizado. A denfincia 

limita-se a inferir que essa ciencia o 

paciente deveria ter, porque consta 

da certidAo, em Lugar do nome do

empreiteiro, Ely Barbosa da Silva, o 

nome de Eli da Silva SO. Ora, esse 

detalhe, o fink° em que se baseia a 

denuncia para inferir a clencla que 

teria o paclente da falsidade do documento, 

parece-me irrelevante. Em 

primeiro lugar, em face da semelhanca 

dos nomes, ambos Ely, um 

da Silva S6 e outro Barbosa da Silva. 

Em segundo lugar, porque, numa 

certiclAo dessa• natureza, o que importa 

e o nome da obra e a denomlnacilo 

da mesma este explIcita na 

certideo sem margem a nenhuma 

confusão: Centro Comercial Petropolis. 

As contribuicees previdencierias 

vinculam a obra, tanto que, se o empreiteiro 

se oblige a pagar e /leo 

honra o compromisso, responsevel e 

o dono da construcAo. Portanto, o 

importante na certiclAo 6 que liberasse 

a obra, vale (Hier, o Centro Comtercial 

Petropolis, e ela liberou. Liberou 

em termos relativos, ressalvend° 

divides que vlessem a ser apuradas. 

De mantra que, para mim, a 

denuncia ndo satisfaz os requisitos 

do art. 41 do C6digo de Processo Penal, 

por ndo conter o fate com todas 

as sues circunstAncias, pots as que 

enumera não geram a conviccAo de 

que, na imputacão, se encontre earinativa 

concernente a que o denunclad° 

tivesse ciencia da falsidade do 

documento utilized°. Nesse ponto, 

concordo corn o voto do eminente 

Relator. 

HA, ainda, outro argumento que 

me impressionou: 6 o de que a denOncla 

ndo assevera que existisse 

divide constituida em relacAo ao 

INFS. E a jurisprudencia 6 no sentido 

de que essa autarquia se pode negar 

a certidAo quando he divide 

constituida. No memorial este transcrito 

o acerdeo da Egregia Segunda 

Turma do Supremo Tribunal Federal, 

related° pelo eminente Ministro 

Xavier de Albuquerque, corn a segulnte 

ementa: 

«Previdencia social. Certlficado 

de qultacAo. DeelsAo que linpOe ao 

R.T.J. — 94 109 

INPS. o seu fornecimento ao contribuinte, 

por pender de solucão 0 

processo de verificaceo do debit() 

alegado, nAo nega vigencia aos 

arts. 142 da L. 3.807/60 e 186 g 1?, 

do D. 60.501/67. Dissidio pretoriano 

nAo demonstrado. Recurso extraordinArio 

nAo conhecido.” 

De sorte que a existencia do pretendido 

debit°, que se acha em discusseo, 

na via administrative, não 

impedla que a autarquia concedesse 

a certidilo, nos termos em que a forneceu. 

Por esses motivos, meu vote e em 

sintonia corn o do eminente Relator, 

para conceder a ordem a Bin de 

trancar o processo por in6pcia da denfincia. 


RHC 56.120 — FtS — Rel.: Min. Cunha 

Peixoto. Recte. Hector Rodolfo 

Dorfman. Impte.: Caetano Pedone. 

Recdo.: Tribunal Federal de Recursos. 

DecisAo: Dado provimento, nos 

termos do voto do Ministro Relator, 

unfinime. — Falou pelo Recte. o Dr. 

Caetano Pedone, e, pelo Ministerlo 

Pfiblico Federal, o Dr. Francisco de 

Assis Toledo, 4? Subprocurador- 

Geral da RepUblica. 



Srs. Ministros Xavier de Albuquerque, 

Rodrigues Alckmin, Cunha Peixoto 

e Soares Munoz. — 4? 

Subprocurador-Geral da Repfiblica, 

o Dr. Francisco de Midis Toledo. 

Brasilia; 30 de mato de 1978. — 

Antonio Carlos de Azevedo Braga, 

Seereterlo.

110 

R.T.J. — 94 

HABEAS CORPUS N? 57.026 — SP 

(Segunda Turma) 

Relator: 0 Sr. Ministro Djaci FaIca° . 

Impetrante e Paciente: Arlindo GerOnimo da Silva Fiala. 

Reu preso em flagrante, condenado corn os beneficios da suspensilo 

condicional da pena. Audiencia acimoniteria nao realizada, por 

ter sido o acusado acometido de doenca e submetido a exame de sanidade 

mental, ap6s a sentenca. Lando unanime de peritos oficiais que 

diagnosticaram a sintomatologia do paciente como resultado de «reactio 

carceraria». Habeas corpus deferido, a fim de que se realize a 

audiencia admonitOria, sem prejulzo do julgamento da apelactio da 

defesa. 

ACORDAO 

Vistas, relatados e discutidos estes 

autos, acordam as Ministros da Segunda 


Federal, na conformidade da ata do 

julgamento e das notas taquigralicas, 

por unanimidade, de votos, conceder 

a ordem, nos termos do voto 

do Relator. 

Brasilia, 26 de junho de 1979. — 

Djaci Falctio, Presidente e Relator. 

RELATORIO 

0 Sr. Ministro Djaci 0 parecer 

da Procuradoria-Geral da Republica 

esclarece a mataria objeto 

do pedido, nos seguintes termos: 

«1. Arlindo Gertnimo da Silva 

Filho insurge-se, em causa 

pria, contra o processo crime a 

que foi submetido e contra sua pHsat), 

decorrente de flagrante, a seu 

ver, forjado. 

2. As informaciies do ilustre Presidente 

do Tribunal de Alcada Criminal 

de Sao Paulo assim esclarecem 

os fatos: 

0 paciente, preso em flagrante 

(fls. 5-9, doc. n? 1), acabou denunciado, 

perante o MM. Juiz da 

58 Vara Criminal de Sao Paulo, 

coma incurs° no art. 155, §§ 1? e 

4?, ns. III e IV, do C6digo Penal, 

por delft° de furto perpetrado no 

dia 4 de Janeiro de 1978 (fls. 2-3, 

doc. ri? 2). 

Requisitada a apresentacäo do 

reu em juizo, foi ele interrogado 

em 9 de fevereiro de 1978 (fls. 31v, 

doc. n? 3). 

Processado regularmente, foi o 

paciente considerado como incurso 

no art. 155, 4? ns. III e IV, do 

COdigo Penal, combinado corn o 

art. 12, n? II, do mesmo estatuto 

e condenado a 1 ano e 4 meses de 

reclusao e multa de Cr$ 1.333,34, 

sendo-lhe concedido o beneficio 

da suspensão conditional da pena 

por dois anos (fls. 54-5, doc. n? 

4). Marcada a audiancia admonitOria, 

esta nao se realizou «em 

virtude do it encontrar-se doente, 

segundo informacOes da carceragem”, 

tendo o MM. Juiz de 

1a instancia solicitado atestado 

medico (fls. 65-67 e 71, doc. n? 5) 

e autorizado sua remota° para o 

ManicOmio Judiciario (fl. 73, doe. 

n? 6), por apresentar o paclente 

quadro clinico de esquizofrenia. 

Ao apelo manifestado pelo paciente 

a E. Sexta Camara deste 

Tribunal, atendendo solicitacdo 

da Procuradoria, converteu o Julgamento 

em diligancia para a

instrucao, em primeira instancia, 

do incidente de sanidade mental 

do acusado (fls. 90-91, doc. n? 7). 

Impetrou, ainda, q Habeas 

Corpus n? 89.820, do qual nao conheceu 

a E. Sexta Camara desta 

Corte, por entender que passara 

a figurer como ergao judicierio 

coator, determinando a remessa 

dos autos a Suprema Corte (doe. 

n? 8). 

DItimado o exame de sanidade 

mental em marco Ultimo (fls. 42- 

46 do apenso, doc. n? 9), em abril 

retornaram os autos a este Tribunal, 

para julgamento da apelacao. 

Ouvida a douta Procuradoria 

da Justice, o ilustre Julz Dr. 

Camargo Aranha lancou seu related° 

dos autos, interrompendo-se 

a tramltacao do recurso para que 

as presentes 1ntormacOes pudessem 

ser prestadas. 

(Fls. 32-33). 

3. Acrescente-se que o laudo pedelal 

referido nas informacees 

Juntado por cepla a fls. 59/63, concluiu 

pela responsabilidade reduzida 

do paciente, em decorrencia de 

perturbacao da sailde mental (personalidade 

psicopetica). 

E desse laudo destacamos o seguinte 

diagnestico sobre os males 

de que foi acometido o paciente, 

durante a sua prisao: 

Ora, o que se verificou foi uma 

patoplastia de cunho delirante — 

abwinatOrto com colorido esqulzofreniforme, 

cujas caracteristicas 

silo as da reacao carceritria. 

Outrossim, faz-se necesserio 

um breve diagnestico diferencial 

entre a esquizofrenia doenca e a 

nossa reacao carcereria de colorido 

esquizofreniforme. Naquele, 

que evolui por surtos, e que 

quando esses surtos remitem delxam 

defeitos dizem os tratados 

R.T.J. — 94 

111 

de psiqulatria, que por ma's miseravel 

e desgracado que sejam 

os dellrlos e as alucinacees, o esquizofrenico 

Ihes confere validade 

indiscutivel e refraterla a 

qualquer tipo de sugestào, todos 

se acham sadios e querem alta. 

Por outro lado, a reacao carcerade 

ocorre sobre uma personalidade 

pre-dlsposta (no caso nosso 

6 a personalidade psicopetica) 

e e engendrada pelo mein ambiente, 

pelas circunstancias. Tanto 

e que o cotidiano contacto com 

os allenados mentals, nos enslnaram 

que nesses casos de reacao 

carcereria, basta afastar o paciente 

do presidio que a engendrou, 

para que remita totalmente 

a sintomatologia. 

(Fls. 62-63). 

4. Ora multo bem. Se a sentence 

condenateria concedeu ao paciente 

o surds. Se, por outro lado, a audiencia 

admoniteria s6 nao se realizou 

devido a doenca de que foi 

acometido na prisao. Se essa doenca, 

conforme atestam os peritos 

do Juiz, a provocada pelo 

«meio ambiente», no caso pela 

greacao carcereria», cessando corn 

a remocao da cause, 1st° e, o conflnamento 

na prisão, parece-nos tubvio 

inexistir razao para que nao se 

cumpra a sentence, na parte em 

que concedeu a suspensflo condiclonal 

da pena, transformando-se, 

contraditoriamente, o recurso de 

apelacão da defesa em ensejo para 

que se manter preso quern je poderia 

ester em liberdade. 

Somos, pots, pela concessao da 

ordem para que se realize, !mediatemente, 

a audiencia admoniteria, 

sem prejuizo do Julgamento do recurs° 

da defesa, que obviamente 

nab podera acarretar reformatlo In 

pelus. 

E o parecer.

112 


Francisco de Assts Toledo, 2? 

Subprocurador-Geral da RepUblica.» 

(fls. 65 a 69) 

VOTO 

R.T.J. — 94 

0 Sr. Ministro Djaci Falac, (Relator): 

No caso, desde que a sentenca 

condenatOria concedeu o sursis, deixando 

de se efetuar a audiëncia admonitOria 

em virtude de doenca, 

que, segundo pericia medica, foi provocada 

pelo «meio ambiente », inexiste 

fazao para que rhio seja cumprida 

a decisao, na parte relativa 

suspensão condicional da pena. 

Acolho o parecer para deferir a ordem, 

a fim de que se realize a audiëncia 

admonitOria, sem prejuizo do 

julgamento da apelacão interposta 

pela defesa. 




HC 57.026 — SP — Rel.: Min. Djaci 

FaIca,. Impte. e Pte.: Arlindo Ger6nimo 

da Silva Filho. Autoridade Coatora: 

Tribunal de Alcada Criminal do 

Estado. 

Decisão: Concedida a ordem nos 

termos do voto do Relator. Unânime. 

Ausente, ocasionalmente, o Ministro 

Leitäo de Abreu. 

Presidëncia do Sr. Ministro Djaci 

Fated° — Presentes a Sessão os Srs. 

Ministros Leitäo de Abreu, Cordeiro 

Guerra e Decio Miranda. — Ausente, 

justificadamente, o Sr. Ministro Moreira 

Alves. 5? Subprocurador-Geral 

da Reptblica, o Dr. Mauro Leite 

Soares. 


Hello Francisco Marques, Secreterio. 


Paciente: ClAudio Herãclito Valentim Coca. 

Habeas corpus. Nulidade quanto a formulacao de quesitos ao JO- 

ri. 

E correta, e preconizada pela doutrina, a formulacao, corn o 

emprego da forma negative, do quesito relativo a inexistencla da plena 

capacidade do reu de entender o caritter criminoso do fato (paregrafo 

finial do artigo 22 do COdiggPenal). 

Nao acarreta nulidade a omissáo de quesito sobre a segunda 

htpbtese a que alude o referido parttgrafo We* do artigo 22 do 05c11go 

Penal, quando a defesa se limita a sustentar a conclusäo do laudo, 

este acoihe a semi-imputabilid ade corn base na primeiracausa de 

reducao de pena a que elude o citado dispositivo, considerand o prejudicada 

— como evidentemente o e — a segunda, que pressupee o 

afastamento da primeira. Falta, alias, de oportuno protesto da defesa, 

ensejando, tambem, a aplicaggto, no caso, do artigo 565 do COdigo 

de Processo Penal. 

Habeas corpus indeferido. 

ACORDAO 


autos, acordam os Ministros da Segunda 



julgamento e das notas taqulgraficas, 

por unanimidade de votos, indeferir 

o pedido.


Djaci Falcao, Presidente — Moreira 

Alves, Relator. 

RELATORIO 

0 Sr. Ministro Moreira Alves — 

Sao estas as informacOes prestadas 

pelo Exm? Sr. 2? Vice-Presidente do 

Tribunal de Justice. do Estado de 

Sao Paulo (fls. 31-33): 

«Em resposta ao oficio 120/R, de 

7 do corrente, uma vez requisitados 

os autos do processo crime e 

da revisal:, criminal, tenho a honra 

de prestar a Vossa Excelancia informacOes 

relativas ao habeas 

corpus n? 57.046 — 1 impetrado em 

favor de Claudio Heraclito Valentim 

Coca. 

0 paciente foi submetido a Juni e 

condenado a 14 anos de reclusao 

como incurs° no art. 121, § 2? II e 

IV, do C6digo Penal, em decisào 

mantida, por malaria de votos, em 

grau de apelacao e em embargos. 

Requereu posteriormente revisal) 

criminal na qual, além de impugnar 

o merito, argiliu a nulidade do 

julgamento por defeituosa redacao 

do quesito relativo A semiimputabilidade 

e, ainda, porque, a 

despelto de serem duas as causas 

de reduCao de pena previstas no 

art. 22, § (Kam do COdigo Penal, 

somente sobre uma delas foi o Jfiri 

questionado. 

Nao obteve exit° (doe. I) e, inconformado, 

manifestou recurso 

extraordinário, cujo processamento 

foi denegado (doe. II). 

Agora, em habeas corpus originario, 

insiste nas mesmas alegacOes 

visando a nulidade do julgamento. 

NA° assiste, data yenta, razao ao 

ilustre impetrante. 0 v. aresto da 

E. Seca() Criminal e o respeitavel 

despacho denegaterio do recurso 

extremo bem examinaram a especie. 

R.T.J. — 94 113 

Sobre nao ter havido oportuna 

reclamacäo da defesa, o quesito 

referente a semi-responsabilidade 

foi formulado nos termos previstos 

no art. 22, § Calico, do COdigo Penal. 

Negando-o, os Jurados reconheceram 

a plena capacidade do 

reu e nada ha, no quesito, que pudesse 

autorizar a conclusao de que 

o Conselho de Sentenca quis afirmar 

a semi-imputabilidade do 

agente. 

De outro lado, nao culdou o questionario, 

corn o beneplacito da defesa, 

de segunda causa de reducão 

da responsabilidade a que se refere 

a impetracao porque nao oferecida 

em plenario e nem amparada 

pelo laudo pericial e seus esclarecimentos 

posteriores (does. III e 

IV ).» 

As fls. 34/39, encontra-se o acOrdao 

que, por unanimidade, indeferiu 0 

pedido de revisáo, e no qual foram 

examinadas as mesmas alegacOes 

de nulidade feitas no presente 

habeas corpus, alegacOes essas que 

nao se fizeram quando da apelacao 

contra a decisào condenateria, nem 

quando dos embargos infringentes 

posteriormente interpostos. No ac6rciao 

que julgou a revisal), le-se: 

gAcordam, em sessao das Caimans 

Conjuntas Criminals do Tribunal 

de Justica de Sao Paulo, por 

votacao imanime, indeferir o pedido 

revisional. 

Custas na forma da lei. 

Claudio Heraclito Valentim Coca 

foi condenado pelo Tribunal do JOri, 

por urn homicidio duplamente 

qualificado, a 14 anos de reclusao. 

Em v. acCordao assinado pelos eminentes 

Desembargadores Xavier 

Homrich (Relator) e Mendes Franf.4, 

a Egregia Terceira Camara, 

contra o voto do llustre Desembargador 

Cavalcanti Silva, negou provimento 

ao seu apelo, sendo rejeitados 

os embargos infringentes por 

ele interpostos, em v. aresto tam-

114 

bam assinado pelos inclitos Desembargadores 

Weiss de Andrade (Relator) 

e Dj alma Lofrano (Revisor). 

Agora, atravas da presente 

revisao-criminal, o peticionärio, 

preliminarmente, alega duas nulidades: 

1?) defeituosa formulaca 

do quesito relativo a semiimputabilidade, 

o que fez corn que 

mesmo tendo juri negado que o rau 

fosse penalmente responsavel, o 

juiz concluisse pela responsabilidade 

plena; 2?) a despeito de serem 

duas as causas de reducdo da pena, 

previstas no paragrafo anico 

do art. 22 do estatuto penal, os jurados 

somente foram questinnados 

sobre uma delas. No marito sustenta 

que a decisAo afrontou a evidancia 

dos autos, vez que foi contrariado 

o laudo pericial que o classtficou 

como semi-imputavel. 

Apensados os autos originals, a 

douta Procuradoria-Geral da Justica 

opinou pelo indeferimento. 

E o relatOrio. 

Indeferem o pedido. 

0 quesito relativo a semiresponsabilidade 

esta assim redigido: 

«o rau, em virtude de pertubacAo 

de saade mental nao possaia, 

ao tempo do crime, a plena capacidade 

de entender o carater criminoso 

do fato que praticou?» 

R.T.J. — 94 

Nada existe na redaca deste 

quesito que autoriza a conclusa de 

nulidade. 

Por outro lado, ao darem resposta 

negativa, os jurados afirmaram 

a plena responsabilidade do reu, 

tal como entendeu o digno magistrado. 

E certo que duas sào as causas 

de reducAo de pena previstas no 

art. 22, paragrafo Waco do C6digo 

Penal, tendo o juiz proposto quesito 

somente sobre uma delas. 

Mas acontece que a redacAo do 

quesito esta de acordo com a defesa 

apresentada em plenario e com 

o laudo pericial. 

Com efeito, o laudo afirma que 

«em raza de perturbacdo de 

saade mental, o paciente 

possuia, ao tempo do crime, a 

plena capacidade de entender o 

carater criminoso do fato que 

praticou» (f. 47 do apenso). 

Nada fala essa peca sobre capacidade 

de «determinar-se de acordo 

corn esse entendimento ». Ora, 

em plenario, a defesa requereu que 

o laudo fosse aceito pelos jurados 

(f. 3051. Logo toda a discussa se 

cingiu a apenas uma das duas causas 

E sobre ela o magistrado, 

acertadamente, elaborou a quesito, 

sendo suparfluo e desnecessario indagar 

a respeito da outra, que nao 

estava em discussão e nem havia 

sido pleiteada. 

De qualquer forma, no que tange 

a essas duas alegactles de nulidade, 

o que interessa 8 que nada reclamou 

a defesa no momento processual 

adequado, ou seja, depots 

de lidos os quesitos, conforme se 

verifica da ata, tendo havido, destarte, 

preclusào sobre a materia, 

conforme, alias, jurisprudancia 

deste Egragio Tribunal a respeito 

(cf. v. acOrdAo relatado pelo erninente 

Desembargador Hoeppner 

Dutra, in Revista de Jurisprudencia 

do Tribunal de Justly'. de Silo Paulo, 

vol. 25, oag. 528. 

Realmente, nao impugnado 0 

mencionado quesito oportunamente, 

no momento prOprio, a defesa 

teria concorrido corn o seu silancio, 

com a sua °missal, para a soi 

(Markt nulidade, e, nos termos do 

art. 565 do estatuto adjetivo. 

«nenhuma das partes podera 

argUir nulidade a que haja dado

causa, ou para que tenha concorrido 

...” 

No mals, a revise° tambem 

improcede. «Nao recta a menor 

dUvida de que dentro de sua soberania 

nao este o JOri obrigado 

a acatar a prova tecnica. Mas se 

o faz sem apoio em qualquer outro 

elemento probated° de conviccão 

existente nos autos, Julga 

contra a evidencia da prova. Estabelecida 

este premissa cabe indagar 

se na hipotese em exame 

os Jurados decidiram contra a 

evidencia da prova ao repudiarem 

conclusao de exame psiquietee°, 

que e, e evidência, prova 

tecnica. Para tanto cabe examiner, 

de inlet°, o laudo Pericial e 

os esclarecimentos prestados pelos 

peritos. Assinalaram estes, no 

item «exame mental», que o acusado 

era calmo, com postura 

adequada, gestos e mimicas moderados, 

corn respelto e solicitude. 

Mostrou-se corn ritmo associativo 

do pensamento normal, 

memeria e nexos afetivos conservados 

e nao evidenclou distOrblos 

de senso-percepcao e nem manifesta 

delirios. E orlentado e apresenta 

pragmatismo conservado 

(f. 26 dos autos em apenso). Concluiram 

todavia os peritos pelo 

diagnOstico de «crises convulsivas, 

tipo «grande mal», e em decorrencia 

apresentam o Feu como 

inimputevel. Contudo, o representante 

do Ministerio 

co pediu que esclarecessem o 

laudo porque nas respostas dadas 

aos dots primeiros quesitos formulados 

pela acusacao, afirmaram 

que o acusado ao tempo da 

ace° nao sofria qualquer doenca 

mental. Nos esclarecimentos, os 

perltos deixaram assentado que 

a epilepsia embora seta «enfermidade 

neurolOgica, provoca series 

e graves perturbacOes da 

saOcle mental, atraves de suas 

variadas mEurifestacOes, apesar 

R.T.J. — 94 115 

de tats manifestacOes serem de 

careter temporerio. De um modo 

geral, essas manifestadies suprimem 

por inteiro a capacidade do 

paciente de entender os atos que 

pratica, quer sejam criminosos 

ou nilo» (f. 46, autos em apenso). 

Acrescentaram que «Nem todos 

os individuos portadores de epilepsia 

cometem crimes e quando 

os cometem, nem sempfe o f azem 

com sua capacidade de entendimento 

inteiramente abolida» 

(f. 46). E em seguida, respondendo 

aos quesitos formulados 

afirmaram que o paciente 

era urn semi-responsevel (f. 47) 

— Evidente que o primeiro laudo, 

onde se afirmou a incapacldade 

total do reu, neo este fundamentado 

e sua concluseo se choca 

frontalmente corn o diagnestico 

e os posteriores esclarecimentos 

dos peritos. Por outro !ado, 

observe Jose Alves Garcia, como 

os doentes de epllepsia sao examinados 

nos intervalos de suas 

crises, 6 de todo conveniente buscar 

o diagnostico «caracterolOgico 

do enfermo, antes, ou simultaneamente, 

do diagnestico sindrOmico 

da epilepsia» (Pslcopalologla 

Forense, pegs. 

224/225). Cabe portanto ao perito 

atentar nos tracos temperamentais 

do doente para que conclua 

pela epilepsia e pela decorrente 

inimputabilidade. No caso em tele, 

os experts descreveram urn 

individuo com caracteres normals, 

nao havendo qualquer referencia 

ao traco temperamental 

de urn epileptic°. E tanto 

bastasse, o epileptico somente este 

isento de pena quando o crime 

cometido como uma manifestacao 

epileptica. Esta circunstancia 

fol admitida pelos peritos ao 

assinalarem que as manifestacOes 

epilepticas que suprimem 

por inteiro a capacidade do paciente, 

sao de careter tempore-

116 

R.T.J. — 94 

rio. Conseqiientemente se impunha 

que o laudo concluisse haver 

o acusado cometido o delito quando 

se encontrava corn sua capacidade 

de entendimento abolida, 

quer por estar em crise epilepti- 

Ca, quer por haver o delito se seguido 

imediatamente a uma crise, 

quer por se encontrar em estado 

crepuscular do campo da 

consciencia. 0 laudo e o esclarecimento 

nao contem a mais leve 

mencao a estas circunstancias. 

Dat por que inaceitavel a conclusac, 

pericial, quer da total quer 

da parcial irresponsabilidade do 

reu. Paralelamente, os informes 

prestados pelas testemunhas sdo 

no sentido de que este nunca 

apresentou sinal de perturbacao 

mental durante nave anos que 

morou na casa de Natalia da Palxao 

(f. 66), nunca demonstrou 

ser nervoso ou pancada (f. 68), 

submeteu-se a exame de pesquisa 

social e medico para ingressar 

na extinta guarda-civil, nada se 

apurando quanto a sua personalidade 

ou uma possivel enfermidade 

mental (f. 135 v.), nao se envolvia 

em brigas ou discussOes e 

nem cometia arbitrariedade, sendo 

pessoa caima (f 136), era disciplinado 

e born policial (f. 136 

v.) e apenas apresentou queixas 

difusas de nervosismo, mas nunca 

solicitou seu internamento ( f. 

145). 0 acusado, portanto, durante 

longos anos, nao manifestou 

temperamento e nem tracos que 

indicassem carater epilepticos. 

Tambem nao ha qualquer noticia 

de paroxismos e convulsOes reveladoras 

da epilepsia ern sua forma 

conhecida como «grande 

mal». Diante deste quadro probatOrio, 

levando-se ainda em conta 

a manifestada incongruencia, incoerencia 

e ausencia de fundamentacao 

do laudo pericial, o JU- 

N, repelindo a pretendida semiimputabilidade, 

nao decidiu manifestamente 

contra a prova dos 

autos» (v. acOrdao de fls. 372- 

375), ou contra a evidencia desses 

mesmos autos. 

Nada a deferir, por conseguinte, 

salientando-se que nenhuma excludente 

ampara o peticionario, tendo 

ficado bem caracterizadas as qualificadoras, 

eis que ele, por motivo 

ratn, ou seja, por Tian concordar 

que a vitima namorasse na frente 

de sua casa, matou-a a tiros, em 

circunstancias que impossibilitaram 

a defesa do ofendido, vale direr 

corn surpresa.» 

As fls. 67/73, assim se manifesta a 

Procuradoria-Geral da RepUblica, 

em parecer do Dr. Francisco de Assis 

Toledo, 2? Subprocurador-Geral: 

«Alega-se, em sintese, na inicial, 

o seguinte: 

nulidade do julgamento pelo 

Juni, por defeito na formulacao 

do 5? quesito, relativo a semiimputabilidade 

do reu; 

ainda nulidade do mesmo 

julgamento, por omissäo de quesito 

relativo a segunda hip:nese 

de reducao da imputabilidade, ou 

seja, ausencia de indagacao sobre 

se possuia, ou nao, o reu a 

plena capacidade de autodeterminar-se 

(parte final do 

§ .unicO do art. 22 do CP). 

0 ilustre 2? Vice-Presidente do 

Tribunal de Justiea de Sao Paulo 

prestou informacOes esclarecendo 

os fatos que interessam ao julgamento 

do pedido: 

0 paciente foi submetido a Jun 

e condenado a 14 anos de reclusao 

como incurso no art. 121, § 2?, II e 

IV, do COdigo Penal, em decisào 

mantida, por maioria de votos, em 

grau de apelacao e em embargos. 

Requereu posteriormente revisao 

criminal na qual, alem de impugnar 

o merito, arguiu a nulidade do 

julgamento por defeituosa redacao

do quesito relativo A semiimputabilidade 

e, ainda, porque, a 

despeito de serem duas as causas 

de reducAo de pena prevista no 

art. 22, § (inlet), do COdigo Penal, 

somente sobre uma delas foi o 

questionado. 

NA° obteve &ill° (doe. I) e, inconformado, 

manlfestou recurso 

extraordinario, cujo processamento 

foi denegado (doc. II). 

Agora, em habeas corpus °Mgtnario, 

insiste nas mesmas alegagOes 

visando a nulidade do julgamento. 

NAo assiste, data venia, razao ao 

'lustre impetrante. 0 v. aresto da 

E. Seca° Criminal e o respeitavel 

despacho denegatOrio do recurso 

extremo bem examinaram a est:tide. 

Sobre näo ter havido oportuna 

reclamaeao da defesa, o quesito 

referente A semi-responsabilidade 

foi formulado nos termos previstos 

no art. 22, § ante°, do COdigo Penal. 

Negando-o, os Jurados reconheceram 

a plena capacidade do 

rEu e nada ha, no quesito, que pudesse 

autorizar a conclusào de que 

o Conselho de Sentenca quis afirmar 

a semi-imputabilidade do 

agente. 

De outro lado, nAo cuidou o questionArio, 

com o beneplAcito da defesa, 

de segunda cause de reducAo 

da responsabllidade a que se refere 

a impetraeão porque nAo oferecida 

em plenario e nem amparada 

pelo laudo pericial e seus esciarecimentos 

posteriores (does. III e 

IV).» 

(Fls. 31-33). 

A formulacAo de quesito em forma 

negativa, 6 preconizada por 

Nelson Hungria, em seus 

ComentArlos, vol. I, tomo 2?, 3? 

ed., Nag. 386, para a pericia 

medico-legal, In verb's: 

R.T.J. — 94 117 

2? 0 acusado, ao tempo da 

KA° (ou da omissao), nAo 

possula, por motivo de perturbaflo 

da saude mental ou desenvolvimento 

mental incompleto ou 

retardado, a plena capacidade de 

entender o carater criminoso do 

fato ou de determinar-se de acordo 

com esse entendimento?» 

(Grifamos). 

Frederico Marques acolhe a 

mesma tecnica, nos formularios 

que fez publicar corn sua conhecida 

obra, In verb's: 

ol? Quesito: 0 Awl reconhece 

que o reu..., em virtude de perturbaflo 

de saude mental (ou 

por desenvolvimento mental incompleto 

ou retardado, se for o 

caso), nAo possul ao tempo do 

crime a plena capacidade de 

determinar-se de acordo com o 

entendimento do carAter crimlnoso 

do fato? 

2? Quesito: 0 Jar' reconhece 

que o rat', em virtude de perturbacAo 

de saude mental (ou por 

desenvolvimento incompleto ou 

retardado, se for o caso), nAo 

possuia ao tempo do crime a plena 

capacidade de entender o Carater 

criminoso do fato? 

ObservacOes: — A afirmativa 

de qualquer destes quesitos importa 

no reconhecimento da existancia 

das circunstAnclas da atenuaeão 

de responsabilidade, prevista 

no Calico do art. 22 do Cactigo 

Penal.» (Grifamos). 

(0 Jfiri no Mtn° Brasileiro, 

2? Ed., Saraiva, 1955, ;Mg. 362). 

Nota-se, contudo, que, no caso 

em exame, o Juiz utilizou-se das 

mesmas expressOes mas suprimiu 

a indagacAo da parte final do quesito 

proposto por Nelson Hungria, 

ou de todo o 2? quesito desdobrado, 

do formulario publicado por Frederico 

Marques, isto 6, precisamente 

aquele que deveria perguntar ao

118 

R.T.J. — 94 

JUri sobre a reducao da capacidade 

de autodeterminacao . Essa supressao, 

parece-nos fundamental 

por ter deixado incompleto o julgamento. 

Com efeito, preve o § Calico do 

art. 22 duas causas de reducao da 

capacidade penal: nao possuir o 

agente a plena capacidade de 

compreensao do injusto (1? parte 

do preceito) ou nao possuir o agente 

a plena capacidade de autodeterminacao 

(2? parte). A exclusao 

da primeira nao implica obviamente 

na da segunda, pots uma coisa 

saber-se o que se faz, outra e poder 

ter o dominio sobre aquilo que se 

faz. Ora, a defesa alegou e pediu 

conforme consta da ata (f. 12), 

fosse reconhecida a semiimputabilidade 

do reu. Nada esclarece 

a ata sobre o conteildo dessa 

alegacao. 0 laudo pericial concluiu 

afirmativamente a respeito das 

duas hipateses legais, pois afirmou 

taxativamente ser o reu semiimputavel, 

por Liao possuir ao tempo 

do crime a plena capacidade de 

entendimento (f. 64) e esclareceu, 

na Ultima resposta (f. 61), que sua 

conduta foi «automatica», por alterack, 

do estado da consciencia». 

Estava, pois, com a capacidade reduzida, 

segundo se infere, seja por 

uma, seja por outra das hipOteses 

legais. Cumpria, portanto, ao juiz 

formular quesitos aos jurados sobre 

questOes tab importantes para 

o julgamento do reu. 

E certo que os jurados rejeitaram 

o laudo quanto a primeira hip6tese 

(reducao da capacidade de 

compreensao do injusto), ao responder 

o 5? quesito. Todavia, nao 

Ihes tendo sido formulada qualquer 

indagacao a respeito da segunda 

hipOtese (reducao da capacidade 

de autodeterminacao), como preconiza 

Frederico Marques no formulario 

citado, nao se sabe qual 

teria sido a resposta de tao imprevisivel 

Conselho de Sentenca — 

que rejeita ate laudos medicos — a 

essa segunda indagacao, a nosso 

ver obrigatbria diante do que dispee 

os arts. 484, III, e 564, § 

do CPP. 

Estamos de acordo com o v. 

acOrdao de fls. 16/20 quando afirma 

que o Jari, na sua soberania, 

nao esta obrigado a acatar a prova 

tecnica. Concordamos, ainda, com 

a existencia de incongruencias no 

laudo, apontadas nesse mesmo julgado. 

Mas, tats circunstancias em 

nada afastam a alegada deficiencia 

de quesitos que, por zonstituir 

nulidade absoluta, nao poderia sofrer 

sequer os efeitos da preclusao. 

Diga-se para concluir, que, se o 

legislador estabeleceu causas de 

reducao da responsabilidade penal 

e se, na espacie, ha laudo pericial 

apontando a existencia delas, o 

minimo que se poderia exigir de 

um julgamento, para que fosse pelo 

menos completo, a que tivesse 

decidido, claramente, de forma induvidosa, 

se aceitava, ou nao, no 

caso concreto, a existencia dessas 

causas. Do contrario, estar-se-ia 

condenando o reu, ao arrepio da lei 

e de laudos periciais, por uma indesejavel 

influencia de evidentes 

deficiencias procedimentais. 

Por todo o exposto, parece-nos 

que a melhor solucao para o caso 

a que foi defendida pelo ilustre Desembargador 

Cavalcanti Silva, em 

seu voto vencido, referido no ac6rdao 

dos embargos infringentes, ou 

seja, mandar o reu a outro julgamento, 

gapOs novo exame psiquiatrico» 

(f. 17). 

Esse, data yenta, e o nosso parecer, 

pelo que entendemos deva ser 

concedida a ordem exclusivamente 

para ta] fim.» 

8 o relatbrio. 

VOTO 

0 Sr.: Minlstro Moreira Alves (Relator) 

— 1. Como observa o parecer

da Procuradoria-Geral da RepUblica, 

corn base nas 1ic6es de Nelson 

Hungria e Frederico Marques, ndo 

procede a primeira nulidade invocada 

pelo impetrante, segundo a qual o 

quesito relativo A capacidade de entendimento 

do reu, por ter sido formulado 

em forma negativa, acarretaria 

dOvida quanto ao sentido da 

resposta, quer fosse ela WI°, quer 

fosse slim Alias, quando se nega 

uma negativa, afirma-se; e quando 

se afirma o que se negou, confirmase 

a negativa. NAo ha &A rida alguma 

a esse respeito; daf, ser a formulack' 

adotada no caso a preconizada 

pela doutrina. 

2. Quanto A segunda nulidade invocada 

— a da omissao de quesito relativo 

A segunda hipMese de reducdo 

da .pena por semi-imputabilidade, ou 

seta, ausëncia de indagacAo sobre se 

possuia, ou nä°, o reu a plena capacidade 

de determinar-se de acordo 

corn o entendimento do carAter criminoso 

do fato (2? parte do parAgrafo 

(micro do artigo 22 do COdigo Penal) 

— tamirdn ela 6 improcedente, 

nflo obstante o apoio que the dA o parecer 

da Procuradoria-Geral da Republica. 

Corn efeito, a defesa, como se ye 

da ata da sessdo do jud, se limitou 

«ao reconhecimento do delito imputado 

ao reu, afastamento das qualificadoras 

e a aceitacdo do laudo que 

conclui ser o reu semi-imputAvel». 0 

laudo, por sua vez, ao responder aos 

quesitos da acusacao, que separava 

as duas hipOteses de semiimputabilidade, 

A pergunta «apresentava 

o paciente, ao tempo da 

acão, pertubacdo da sattde mental, 

em qualquer das quatro hipOteses 

clinlcas?», respondeu: «sim» • mais 

adiante, A indagacdo «por causa dessa 

perturbacdo o paciente ndo possuia, 

ao tempo da acdo, a plena capacidade 

de entender-lhe o carAter 

cr1minoso?», respondeu: «frac' possuia»; 

e, logo em seguida, A pergunta 

«Por causa dessa perturbacão 0 

— 94 119 

paciente nä° possuia, ao tempo da 

acdo, a plena capacidade de 

determinar-se segundo esse entendimento», 

respondeu: «prejudicado» 

(f. 60). Isso foi reafirmado no oficio, 

dirigido ao Julz, em que os peritos 

esclareceram dtividas suscitadas pelo 

laudo. Nesse ofido, 16-se (f. 64): 

«5 — 0 paciente, em virtude de 

perturbacdo da sa0de mental, s6 

possuia, ao tempo do crime, parcial 

capacidade de entender o carater 

criminoso do fato que praticou? 

Resp. 0 paciente, em razdo de 

perturbacdo de saade mental, ndo 

possuia, ao tempo do crime, a plena 

capacidade de entender o cartter 

criminoso do fato que praticou. 

6 — 0 paciente, em virtude de 

perturbacdo da sa0de mental, s6 

possuia, ao tempo do crime, parcial 

capacidade de determinar-se 

de acordo coma entendimento que 

tinha do carAter criminoso do fato 

que praticou? 

Resp. Prejudicado.» 

Portanto, a inequivoco que o laudo 

conduit' pela inexisténcia, no caso; 

da plena capacidade do reu de entender 

o carAter criminoso do fato, o 

que excluia, obviamente, a segunda 

causa de reducdo facultativa da Pen 

a (a plena capacidade de 

determinar-se de acordo corn o entendimento 

do carAter criminoso do 

fato), que pressupee que se possa 

entender o carAter criminoso do fato. 

Por isso mesmo, a que, ao quesito 

da presenca dessa causa, a resposta 

fol «prejudicado». AssIm entendeu, 

tamb6m, o juiz, que formulou, entdo, 

para os jurados o quesito relativo A 

conclusdo do laudo, que estancou na 

primeira causa de reducdo facultativa 

da pena, excludente que a da segunda. 

E assim tambèrn o entendeu 

a defesa, que nä° protestou, na ocasift 

oportuna, contra qualquer deficiëncla 

dos quesitos, e, na apelaqdo

120 

e nos embargos infringentes, igualmente 

nada alegou a respeito. 

Ora, os quesitos se formulam em 

face dos termos em que 6 posta a defesa, 

e se esta mesma entende que 

eles atendem ao fim a que ela visa, 

tanto assim que net) protesta contra 

qualquer omissao, o seu silOncio, no 

minimo, concorrerA para ensejar nu- 

Made que a favorece, sendo apneavel, 

portanto, ao caso, o disposto no 

artigo 565 do C6digo de Processo Penal, 

como acertadamente salientou, 

a esse respeito, o acOrdao do Tribunal 

de Justice do Estado de See Paulo, 

ao julgar a revisao criminal. 

R.T.J. — 94 

Observo, por outro lado, que, ao 

contrario do que se afigurou ao parecer 

da Procuradoria-Ge ral da Reptlblica, 

o Conselho de Sentence, ao rejeitar 

o laudo pericial, nao o fez p 

ser imprevisivel, tanto assim queor 

Tribunal de Justice do Estado de 

Sao Paulo, ao julgar os embargos Infrigentes, 

examinou a questa° de decisao 

tomada contra a evidOncia dos 

autos, e a repeliu, nestes termos: 

«No caso em tela, os experts descreveram 

um individuo com caracteres 

normais, nao havendo qualquer 

referOncia a traco temperamental 

de um epileptic°. 

E tanto Liao bastasse, o epiléptico 

somente este isento de pena 

quando o crime 6 cometido como 

uma manifestacao epiléptica. 

Esta circunstancia foi admitida 

pelos peritos ao assinalarem que 

as manifestacdes epilepticas que 

suprimem por inteiro a capacidade 

do paciente, sac) de carAter temporArio. 

Conseqiientemente se impunha 

que o laudo concluisse haver o embargante 

cometido o delito quando 

se encontrava corn sua capacidade 

de entendimento abolida, quer por 

estar em crise epiltptica, quer por 

haver o delito se seguido imediatamente 

a uma crise, quer por se encontrar 

em estado crepuscular do 

campo da conscitncia. 0 laudo e o 

esclarecimento net) contem a mais 

leve mencao a estas circunstancias. 

Dai porque inaceitAvel a conclusao 

pericial, quer da total, quer 

da partial irresponsabilidade do 

embargante. 

Paralelamente, os informes prestados 

pelas testemunhas sao no 

sentido de que este nunca apresentou 

sinal de perturbacao mental 

durante nove anos que morou na 

casa de Natalia Peralta Monte da 

Paixdo ( f. 66), nunca demonstrou 

ser nervoso ou pancada ( f. 68), 

submeteu-se a exame de pesquisa 

social e medico para ingressar na 

extinta guarda-civil, nada se apurando 

quanto a sua personalidade 

ou uma possivel enfermidade mental 

(f. 135 v.), nap se envolvla em 

brigas ou discussOes e nem cometia 

arbitrariedade, sendo pessoa 

calma (f. 136), era disciplinado e 

bom policial (f. 136 v.) e apenas 

apresentou queixas difusas de nervosismo, 

mas nunca solicitou seu 

internamento (f. 145). 

0 embargante, portanto, duracte 

longos anos, nao manifestou temperamento 

e nem tracos que indicassem 

carAter epilepticos. Tambem 

ciao ha qualquer noticia de paroximos 

e convulsees reveladoras 

da epilepsia em sua forma conhecida 

como «grande mal». 

Diante deste quadro probathrio, 

levando-se ainda em contra a manifesta 

incongruencia, incoer6ncia 

e ausencia de fundamentacao do 

lauo pericial, o 'Rut repelindo a 

pretendida semi-imputabilidade, 

nao decidiu manifestamcpto contra 

a prove dos autos» ( fls. f9-20). 

3. Em face do exposto, indefiro 0 

presente habeas corpus.


HC 57.046 — SP — Rel., Min. Moreira 

Alves. Pacte.: Claudio Heraclito 

Valentim Coca (Impte.: Joaquim 

Reis Martins Cruz). Aut. Coatora: 


SA° Paulo. 

Decistio: Indeferido o pedido, a 

unanimidade de votos. 

R.T.J. — 94 

121 

Presidencia do Sr. Ministro piaci 

— Presentes a Sessdo os Srs. 

Ministros Leitdo de Abreu. Cordeiro 

Guerra, Moreira Alves e Decio Miranda. 

— 5? Subprocurador-Geral da 

Repttblica, o Dr. Mauro Leite Soares. 


Hello Francisco Marques, Secretario. 

RECURSO DE HABEAS CORPUS N? 57.170 — SC 


Relator: 0 Sr. Ministro Djaci 

Recorrente: Pedro Luiz Gonsalves — Recorrido: Tribunal de Justica do 

stado. 

Prontincia por infracalo do art. 121, I 2?, incs. I e III, do COdigo 

p enal. Acerto do acerchlo recorrido, que denegou a ImpetracAo. Err& 

nea a concessAo ex officio de habeas corpus, por considerar caracterizada 

a figura do latmcinio, desde que decretou contra o reu nulidade 

nAo argOida pela acusacAo (SUmula 160). 

Recurs() ordinitrio provido em parte. 

ACORDAO 


utos, acordam os Ministros da Seunda 


ederal, na conformidade da ata do 

lgamento e das notes taquigrafias, 

por unanimidade de votos, dar 

rovimento parcial ao recurso nos 

rmos do voto do Relator. 

Brasilia, 3 de agosto de 1979. Mad 

alcAo, Presidente e Relator. 

RELATORIO 

O Sr. Ministro Mad FaIclio — 

ern o seguinte contendo a decisão 

jeto deste recurso: 

«Habeas corpus. Carencia de 

prova da autoria. Rau pronunciado 

que pretende aguardar o Julgamento 

do Juni em liberdade. 

Denegacdo da ordem. 

Concessao de habeas corpus de 

°Bch), face a decretacão da null- 

dade da sentenca, lavrada por 

Juiz incompetente, por ser o crime 

narrado na denancia de latrocinio 

e flat) de homicidio quailficado. 

Aplicacdo do art. 108, § 

1?, c/c o art. 410, ambos do CPP. 

Havendo indicios da autoria do 

crime, e o rau estando ausente do 

distrito da culpa, em lugar de endereco 

desconhecido, Justifica-se 

a decretacdo de sua prisdo para 

a garantia da aplicacdo da lei penal 

e conveniencia da instrucdo 

criminal, pots sua fuga frustra o 

procedimento criminal a que responde 

e impede seu Julgamento 

perante o Tribunal do Aug. 

O agente que mata e confessa 

que assim procedeu porque queria 

o dinheiro que a vitima ndo 

the dera espontaneamente, e 

apes tirar-Ihe a vida, ato 

continuo, despoja-a de todo o numerario 

que trazia nos bolsos,

122 

B.T.J. — 94 

pratica o delito de latrocinio e 

nAo homicidio. 

Quando o juiz se convencer, em 

discorancia corn a classificacao 

dada na peca exordial, da existencia 

de crime que ndo seja da 

competencia do Tribunal do Juni, 

deverA proceder na conformidade 

do que disp6em o art. 108, § 

1?, art. 408, § 4? e art. 410, todos 

do CPP. Se ao inves, lavra a sentenca 

provisional, nulifica esse 

julgamento, ex vi do estatuido no 

art. 564, I, c/c o art. 567, ambos 

da lei processual penal. 


autos de Habeas Corpus n? 

6.056, da comarca da Capital (1? 

Vara), em que é impetrante o Dr. 

José de Brito Andrade, sendo paciente 

Pedro Luiz Goncalves: 

Acordam, em Segunda CAmara 

Criminal, a unanimidade, denegar 

a ordem pelos fundamentos da impetracAo 

e conceder habeas corpus 

de oficio, para anular a sentenca 

de pronfmcia e determinar que se 

proceda de acordo corn Cod 

108, § 1? e 410, ambos do Cedigo de 

Processo Penal. 

Custas, na forma da lei. 

Trata-se de uma ordem de 

habeas corpus impetrada pelo Dr. 

Jose de Brito Andrade, em favor 

de Pedro Luiz Goncalves, pronundada 

pelo MM Juiz da 1? Vara Criminal 

da Capital, como incurso nas 

sancees do art. 121, § 2?, incises I e 

III, do Codigo Penal. 

Postula-se, na impetracão, o seguinte: 

0 processamento do recurso 

em sentido estrito aforado contra a 

pronüncia, corn o reu em liberdade; 

0 exame "do merito da causa 

em que pontifica a ausencia absoluta 

de prova da autoria do crime, 

imputado ao pacientett, e, finalmente, 

3. 0 beneficio da Lei Fleury. 

Coral vista dos autos, a douta 

Procuradoria-Geral do Estado, em 

parecer oral, opinou pela denegacAo 

da ordem, pelos fundamentos 

da impetracao, opinando, entretanto, 

em parecer escrito, pela concessdo 

de habeas corpus de oficio, 

para anulacão da sentenca de pronOncia, 

porque lavrada por juiz incompetertte. 

Exam inando o pedido, na ordem 

das alegacOes aduzidas, deve o 

mesmo ser denegado, pelas raz6es 

seguintes: 

NAo haver amparo legal para 

o processamento do recurso em 

sentido estrito da sentenca de pronUncia, 

sem que o paciente seja 

pessoalmente intimado da provisional 

(art. 414 CPP) e se recolha a 

prisão (art. 585 CPP). 

NA° ser cabivel o exame valorativo 

da prova para a pretendida 

inadmissão de prova da autoria do 

delito, ja que a acão penal contem 

indiclos de que o paciente e o autor 

do crime pelo qual estA sendo processado, 

traduzidos na confissäo 

extrajudicial — embora retratada 

em juizo — esteada em outros elementos 

circunstanciais extraidos 

do exame e levantamento do local 

do crime (fls. 36 e seguintes), do 

auto de exame cadaveric° (fls. 22 e 

seguintes) e o registro das assertivas 

das testemunhas Zelita Goncalves 

e MariMeta Silva de Jesus 

(f. 178), que, embora colhidas sem 

as formalidades legais, não podem 

ser sumariamente descritas, porque 

prestadas perante urn magistrado 

idOneo e digno, sob todos os 

titulos. 

3.Igualmente, imerece o paciente 

o benericio pretendido de respon 

der sotto ao processo, nos termos 

do art. 408, § 2?, corn a redacdo da 

da pela Lei n? 5.941, de 22.11.73. E 

que, inobstante primArio e de bon 

antecedentes, o paciente evaditt-s

do distrito da culpa, corn flagrante 

violactio do estatuido no art. 369 do 

Ctkligo de Processo Penal, estando, 

atualmente, segundo o dizer do impetrante, 

na cidade de SAo Paulo, 

em endereco desconhecido. 

Corn essa fuga, o reu esta frustrando 

o normal desenvolvimento 

do procedimento criminal contra 

ele instaurado, pelo que, para garantia 

de aplicacAo da lei penal, e 

por conveniencia da instrucao criminal, 

bem andou o magistrado de 

1? grau, ao decretar-the a prisAo, 

corn o que, alias, aflnou-se corn a 

jurisprudëncla desta Casa 

(Jtnisprudencia Catarinense, vol. 

18/304 — HC n? 5.761, de Lages) e 

tambem do Colendo Supremo Tribunal 

Federal (RHC 54.965, de Sao 

Paulo — DJU — 11.3.77, pag. 1.324 

e RHC 5.633, de SP — DJU — 

16.6.78, pig. 4.895). 

Entretanto, a ordem 6 de ser 

concedida, de oficio, pelas juridicas 

razOes expostas pela douta 

Procuradoria-Geral do Estado, em 

parecer da lavra do Dr. Ayres Cesari° 

Pereira, as quaffs vAo adiante 

transcritos, e a Camara adota-as 

como razAo de decidir: «A ordem, 

a nosso ver, 6 de ser deferida, mas 

em decorrëncia de nulidade partial 

da acAo penal, que atingindo 

inclusive a prontincia — ponto de 

origem do pretenso constrangimento 

ilegal — torn prejudicados os 

fundamentos da impetraflo. 

— Procedendo-se ao exame 

dos autos requisitados, observa-se 

que a denfmcia descreve o fato delituoso 

do seguinte modo: 

O denunclado conhecia a vitima 

Lauro SimAo, vulgo `Juquinha', 

pederasta passivo, a quern luxuriava, 

recebendo Cr$ 20,00, por ato sexual. 

As 21 horas do dla 31 de Julho 

de 1974, a vitima encontrou o denunciado 

e 0 convidou para manterem 

o congresso anal, pelo preco 

acima e mats Cr$ 15,00 que the de- 

R.T.J. — 94 

123 

via de um ato anterior. Chegando a 

urn local ermo, antes da cOpula, o 

denunciado exigiu o pagamento 

adiantado, fato que gerou discussAo 

Em pleno aterro da bale sul, 

perto da nova ponte, o denunclado 

armou-se de urn pau e desferiu, entao, 

varlos golpes no corpo e cabeca 

da vitima, ate que esta caiu 

quase desmalada. NA° satisfelto, o 

denunclado tirou spa cinta da calve 

e enlacou o pescoco de Juquinha, 

passando a aperta-lo, enquanto 

este gemia e implorava que parasse, 

parando ao rebentar a cinta. 

Cruel e desumano, encheu a boca 

de Juquinha de areia cobrindo depois 

sua cabeca, s6 nAo enterrando 

o corpo porque a areia era dura. 

Apes o crime, passou a revistar os 

pertences da vitima, se apropriando 

em cerca de Cr$ 100,00 que a 

mesma tinha em seu poder'. 

«Tal versa() — robustamente all- 

cercada nas declaracOes do proprio 

paciente e de duas testemunhas 

presenciais, colhidas no in- 

querito (fls 78-79v, 83 e 90), bem 

como nos laudos de exame cadaverico 

e de levantamento do local do 

delft° — mereceu, por parte do OrgAo 

denunciante, o enquadramento 

no art. 121, § 2°, !tens I, II e III, do 

C6digo Penal, motivo este que, presumidamente, 

levou o MM. Julz a 

imprimir ao processo o rito estabelecido 

para o julgamento pelo Tribunal 

do ari, donde sobreveio, fi 

nalmente, a provisional de fls. que, 

mesmo sem modificacAo probate- 

ria quanto ao evento em si, ratificou 

a configuracAo do homicidio, 

desacolhendo apenas a qualificadora 

do molly° Mil. 

«II — Denota-se, desde logo, que 

a inicial acusateria apresenta evidente 

colisào entre a capitulacAo 

adotada e a narracAo do acontecimento 

Welt% pots, enquanto a pHmeira 

considera violadas 

certas disposic6es legais pertlnentes 

ao homicidlo qualificado, a se-

124 

R.T.J. — 94 

gunda, conjunturalmente, estampa 

urn latrocinio, que a urn crime 

complexo — previsto no art. 157, § 

3?, do COdigo Penal — no qual a 

morte nao passa de meio utilizado 

para a consecucao do real escopo 

do agente ativo: a subtracäo do patrimanio 

da vitima. 

«Por oportuno, convem lembrar 

que esta Colenda Camara, em 

acerden da lavra do eminente Desembargador 

Francisco May Filho, 

assim ja decidiu: 

`Mesmo que se admita como 

verdadeira a afirmac ão do reu 

e que nao tinha a intenceo de 

rroubar, 

se apOs matar a vitima, 

ato continuo, despoj a-a dos seus 

haveres, caracter izou-se o dein° 

de latroci' nio(in Jurisprutiência 

Catarinense, vol. 15/16, pag• 437). 

«III — Ora, sendo jurisprudencia 

uniforme dos tribunals patrios que 

`ern nosso COdigo de Processo Penal 

prevalece o sistema de que a 

acusacao se forma corn o fato descrito 

e nao com o fato classificado 

na dein:meta ou libelo', a contradida 

aludida peca imp6e-se resolvida 

em favor da imputacao 

pormenorizadamente narrada, ou 

cuja, pela adocao do latrocinio, inserido 

no diploma repressivo, sob 

o titulo `dos crimes contra o patrirwanio', 

cuja competenc ia 6 da jurisdicao 

singular, conforme orientacao 

Pacifica do Supremo Tribunal 

Federal, preconizada atraves 

de inameros arestos, dentre os 

quals destacamos: 

Latrocinio: Seu julgamento 

pelo juiz singular, e nao pelo 

Motivacao. 

No art. 157, § 3?, do C6d. 

Pen., definiu-se a figura do latrocinio, 

cuja caracteristica essencial 

e o roubo com morte. 

Crime contra o patrimenio, 

em que o elemento dominante e o 

roubo, nao o descaracteriza o 

evento morte, dolosa, culposa ou 

preterintencional, injustifica ndo 

to pelo-se, 

assim, seu julgamen 

jüri, limitado aos crimes dolosos 

contra a vida, ou seja, aos que 

assim define o citado Estatuto 

Penal. 

IV. Precedentes do Supremo 


Indeferimento' . (HC n? 49.276 

— AM, Segunda Turma — Rel.: 

Min. Thompson Flores, in RTJ 

60/665). 

EMENTA: Habeas corpus — 

Latrocinio — Competencia. 

Se na pratica do roubo ficou 

consumado o homicidio, estara 

sempre tipificado o crime de latrocinio, 

pouco importando se 

houve ou nao efetiva subtracao 

do bem patrimonial, sendo a 

competencia para o processo e 

julgamento do juizo singular, 

conforme reiterada jurisprudencia 

do Supremo Tribunal Federal. 

Precedentes: RCr n? 84.591 e 

MS n? 56.171 — Habeas Corpus 

indeferido' (HC 56.704-5-SP — 

Rel.: Min. Cunha Peixoto, Primetra 

Turma, ac. un. de 20.2.79, 

in WU de 23.3.79, pag• 2.100). 

«IV — Conseqiientemente, inexiste 

a mais leve davida de que a 

ace° penal promovida contra o paciente 

esta contaminada de nulidade 

insanavel, inscrita no art. 564, 

inciso I, do C6digo Penal, porquanto 

indevidamente foi adotado, no 

essamento, como se disse 

linhas a rAma, o r o es 

para o posterior veredito do Tribunal 

Popular. 

«Alias, em hipotese semelhante a 

presente, a Primeira Turma do 

Excelso Pret6rio concedeu habeas 

corpus para, anulando decisao proferida 

pelo Juni, determinar fosse 

o paciente julgado pelo juiz singular 

(RTJ 41/130), corroborando,

dessa forma, antigo pronunciamento, 

endossado por Eduardo Espinola 

Fllho (COdigo de Processo Penal 

Brasileiro Anotado, vol. V, P ed., 

n? 1.161, ;Mg. n? 464), em que afirmou 

'constituir sempre materia de 

ordem pftblica a nulidade por incompeténela 

do julzo, no crime', 

devendo, por isso, 'ser decretada, 

embora sem prove de prejulzo, remetldo 

o processo ao julz competente', 

onde prosseguira, nos termos 

do art. 108 da lei adjetiva, 

ap6s ratificados os atos probat6rios. 

«Trata-se, como se ye, de nulidade 

absolute, declaravel ex officio, 

que nao convalesce pelo silancio ou 

concordancia das panes, consoante 

se depreende da llcAo de Florando 

de Abreu: 'as quest6es de ordem 

competencial sae), mint, eminentemente 

de ordem pUblica, rift° 

tolerando transacao ou acordo das 

panes, tendentes a admitir juiz incompetente 

na cause. Dal a nulidade 

dos atos praticados por juiz incompetente, 

cumprindo ao juiz superior 

decreta-la, tenba ou Mo havido 

argalello de qualquer das partes' 

(in Comentarlos ao akligo de 

Processo Penal, vol. V, ed. 1945, 

pag. 54)». 

Ressalte-se, por Ultimo, em abono 

da solucao acima preconizada, 

conforme decidiu o Colendo Supremo 

Tribunal Federal que «0 habeas 

corpus 6 0 melo judicial apto 

para suseiter a incompetancia absolute 

do julz. Embora o paciente 

nä.) esteja preso, o procedimento 

criminal, pelo sequlto de gravames 

que acarreta ao acusado, importa 

em restricäo de sua liberdade de it 

e yin> (RCr nnmero 56.873, SP — 

DJU — 19.4.79, plg. 3.063). 

A incompetência do Juizo, expressamente 

proclamada, anula 

somente os atos deciserlos (art. 567 

do CPP) e merce da nova classificacao 

do crime narrado na demln- 

R.T.J. — 94 

125 

cia, que tipifica o delito do latroclnio, 

imp:le-se a anulacao do 

p rocesso, a partir da pronUncia, 

devendo o MM Juiz, proceder na 

forma do que dispeem o art. 108, § 

1?, combinado com os arts. 408, 

4? e 410, todos da lei processual 

penal. 

E, como a ordem de prisão contra 

o reu decorria da sentence de 

pronuncla contra ele lavrada, deve 

em seu favor ser expedido o comp 

etente alvara de soltura, se por 

outro motivo nao estiver preso. 

Florian6polis, 26 de abril de 1979. 

Presidente. Relator» (fls. 18 a 26). 

O recorrente, ap6s tecer consideracties 

sobre a decistio, conclul textualmente: 

«Ante o exposto, Excelancia, 

vem o signaterio requerer a reforma 

total do v. acOrdao do Tribunal 

a quo, ou seja: a) considerar procedente 

o pedido origin/trio para o 

fim de o Tribunal Estadual determiner 

nibble do recurso em sentido 

estrito, apreciando-o independentemente 

da prisao do paciente; 

b) reformat' o deelsOrio a quo no 

que diz respell!) 6 nulidade da pronfmcia 

para que outro julgamento 

se fizesse pelo juizo singular, por 

entender capitulada a infraeao como 

crime de latroelnio, quando 

nao 0 6, segundo se demonstrou linhas 

titres, por ser medida de direito 

e justice." (f. 38) 

Manifestou-se o Minlstario Pnblico 

local pelo Improvimento ao recurs() 

(fls. 54 a 56). 

Apes relating° sobre o caso, diz o 

p arecer do Dr. Alvaro Augusto RIbeiro 

Costa, a provado pelo 

Subprocurador-Geral Francisco de 

Assis Toledo: 

«Dal, o apelo de fls. 33/38, que 

suscita duas teses. A primeira, no 

sentldo de que a anulacao da pronancia 

impllcou em reformatio in 

pejus; a segunda, sustentando que

R.T.J. — 94 

126 

officio, por isso que o recurso ordinario 

de habeas corpus somente 

e admissive! das decisOes 

denegathrias proferidas pelos 

Tribunais Federais ou Tribunals 

dos Estados, consoante estabelecem 

os arts. 119, inc. II, letra c, 

da Constituicäo Federal, e 289, do 

RI desse Excelso Pret6rio.» 

10. Nao se nos afigura proceden yenta, a preliminar acima 

-te, data 

colocada. 

—«Diante da faculdade cone- 11.0 que fez o acarclao recorridida 

ao juiz pelo art. 408, § 2'. ,do do, quanto ao ponto, foi decretar, 

COdigo de Processo Penal e por- contra o reu, nulidade nä° arguida 

que subsistem as razOes pelas pela acusacao . Incide no particuquais 

decretada a prisao preven- lar, em conseqiiencia, a &maga 

tiva do acusado (v. f. 108), por lea 

nao ter o acusado continuado as 12. A aplicacao do aludido verbe- 

apresentacOes de para exames to — preciso ressaltar — nä° imsuasdea 

fim constatar-se 

de sua inte- plica em negar-se o acerto da tese 

gridade mental, indo para lugar adotada pelo aresto recorrido, afir- 

incerto e nä° sabido, segundo 

inmando a compethncia do juiz sin- 

forma 

dos seus defensores, fe gular, no caso, eis que caracterizadecret 

o-the a prisào, determinando se acha o latrocinio . For isso, 

do que se expeca contra o mesmo nao sendo admissivel o modo atras 

andado de prisáo, remetendo- yes do qual a incomPetOncia do jfi- 

e capia Polinter, expedindo-se ri foi proclamada — eis que impor crecathria corn a mesma 

nada 

arta p 

tou em reformatio in pejus — 

finalidade Comarca de Tijuimpede que, ao ser o paciente jul- 

cas/SC, onde talvez possa ser enggado ado pela torte popular, ' venha a 

contrado através de seus pals ser felta a necesaria 

desclassifique 

residem na localidade de No- cacao, mediante s a adequada forva 

Descoberta naquele municiPio mulacäo do questionario e eventual 

e Comarca» . 

incidencia da regra contida no § 2? 

do art. 492 do Cedigo de Processo 

0 impetrante admite que o pa- 

ciente se encontra ern lugar inter- Penal. 

to e nao sabido; em outras path- 

13. Em face do exposto, sugerivras, 

foragido. n o quanto basta, a mos o parcial provimento do recurnosso 

ver, para que se entenda jusso, 

a fim de que seta anulado o 

tifica cut6dia cautelar, no ca- acerclao de fls. 18/26, na parte em 

so, le vando- da a 

s o paciente, por ser primario e de 

bons antecedentes, f az jus ao beneficio 

de recorrer contra a promincia, 

sem necessidade de se recolher 

a prisäo. 

De logo, desmerece acolhimento, 

a nosso ver, a segunda tese. 

Na sentenca de pronfincia, 

encontra-se o tOpico abaixo colacionado: 

se em conta, tambem, que decretou nulidade mar) argilida 

os motivos assinalado s na pronfm- pela acusacao.» (fls. 63 a 66) 

cia. 

Quanto a argOida reformatioVOTO 

in pejus, o parecer de fls. 54/56 

suscita uma questa°, in verbis: 0 Sr. Ministro Djaci Falcão (Relator): 

Com acerto, o acerclao indefe- 

«Preliminarmente, argilimos a 

riu o pedido, dada a inviabilidade do 

impropriedade do remedio eleito reexame de prova da autoria do deli- 

para a apreciacao da parte relato, 

bem assim consideracao de 

tiva a concesstio da ordem ex

clue, nas circunstAncias do caso, tido 

tern amparo legal o processamento 

do recurso em sentldo estrito da sentenca 

de pronfincia, corn o reu em 11berdade. 

A sentenca de pronUncia 

assinalou que subsistiam as razoes 

do decreto de prisAo preventiva, 

acentuando que o reu deixara de se 

apresentar em julzo para submeterse 

a exame de sanidade mental, 

encontrando-se foragiclo. 

No entanto, a concessao ex officio 

do habeas corpus, para decretar contra 

o rtu nulidade nAo argilida pela 

acusacao, esta a merecer reparo, 

nos termos da Sfuntzla NO, in verb's: 

E nula a decisAo do Tribunal 

que acolhe, contra o reu, nulidade 

nAo argilida no recurso da acusacAo, 

ressalvados os casos de recurso 

de oficio». 

Diante do exposto e acolhendo o 

parecer da Procuradoria-Gera' da 

Republica, dou provimento parcial 

R.T.J. — 94 


127 

ao recurso, para anular a decisão, 

na pane em que decretou a nulidade 

da sentenca de pronUncia. 

RHC 57.170 — SC — Rel.: Min. 

Djaci FalcAo. Recte.: Pedro Luiz 

Goncalves (Adv.: Josè de Brito Andrade). 

Recdo.: Tribunal de Justica 

do Estado. 

DecisAo: Provido parcialmente nos 

termos do voto do Relator. Uniinime. 

PresidAncia do Sr. Ministro Djaci 

FalcAo — Presentes a Sessão os Srs. 

Ministros Leitilo de Abreu, Cordeiro 

Guerra e Moreira Alves. Ausente, 

Justific adamente, o Sr. Ministro De- 

do Miranda. Subprocurador-Geral 

da Repfiblica, o Dr. Mauro Leite 

Soares. 

Brasilia, 3 de agosto de 1979. Hello 

Francisco Marques, SecretArio. 

RECURS() DE HABEAS CORPUS N? 57.397 — RJ 


Relator: 0 Sr. Ministro Thompson Flores.. 

Recorrente: Oswaldo Ferreira ou Osvaldo Ferreira — Recorrido: Tribunal 

de Justica do Estado do Rio de Janeiro. 

PrisAo pr eventiva. Juste causa. HIpOtese em que nAo se encontra 

caracterizada a argOlda Insubsistencla das rages que levaram o julz 

a considerar necessarla a custedia. 

H. Recurso nSo provido. 

ACORDA0 





Juigamento e das notas taquigraficas, 

por maloria de votos, negar provimento 

ao recurso. 

Brasilia, 25 de setembro de 1979. — 

Thompson Flores, Presidente e Relator. 

RELATORIO 

0 Sr. Ministro Thompson Flores: 0 

parecer da douta Procuradoria- 

Geral da Republica bem expOe a 

p retensAo e sobre ela se manifesta, 

nestes termos, fls. 63/6: 

A 1mpetracAo ora em grau de 

r ecurs() se funda em alegada falta 

de Justa causa para a prisão preventiva 

decretada pelo despacho 

de fls. 14/15 e mantida pela pronOncia 

de fls. 41/46.

128 

R.T.J. — 94 

A nosso ver, potent !leo se 

mostra visivel, no tocante ao constrangimento 

em pauta, ilegalidade 

ou abuso de poder. 

Justificando a custodia cautelar, 

o magistrado que a decretou 

trouxe aos autos as seguinte s consideracees, 

externadas no despacho: 

«0 acusado Osvaldo Ferreira 

nega qualquer particiPac äo no 

fato, mas a testemunhal coligida 

nä() permite que paire qualquer 

dilvida quanto a sua responsab ili 

r pelo executor-dade, 

a comeca 

que nAo hesitou em confirma r hole, 

perante este Juizo, tudo o que 

disse diante da Autoridade Policial, 

detalhe-Por-detalhe. Do cotejo 

dos depoimentos de fls. 13, 36, 

46, 54/56, 75 e 79, corn a palavra 

de Dedivar, emerge incontesta yel a particiPacão de Oswaido no 

delito. 

A materialidade esta comprovada 

pelos Laudos Necrosc6Picos 

e de Exame de Local de Homicidio, 

constantes de fls. 28 e 

83/88, respectivamente. 0 crime 

imputado aos acusados a daqueles 

que chocam profundam ente o 

cidadAo normal, quer pela maneira 

covarde como foi perpetrado, 

quer pela excessiv a dose de 

violencia e 6dio que o presidiram, 

a ponto de Mar o cadaver 

mutilado, como se comprov a pelos 

chocantes fotogramas anexados 

ao Laudo de fls. 83/88. Por isso 

mesmo, a Ordem niblica esta 

ameacada dada a grande comocdo 

social dele resultante e diante 

do indisfarcavel desejo de yinganca 

por parte dos familiares 

da vitima. 

Por outro lado e de ser resguardada 

a boa marcha da Instrucäo 

Criminal, o que nä() seria 

possivel corn o acusado em fiberdade, 

porque: 

1. Ao tomar conhecimento do 

pedido de Prise° Preventiva formulado 

pela Autoridade Policial, 

o acusado saiu da cidade, fato do 

conhecimento pUblico, tomando 

rumo ignorado, sla regressando 

depots da certeza do indeferimento 

do pedido e chamado por 

seus advogados, conforme se depreende 

da informaflo de fl. 58v. 

e da Certidão de fis.; 

2. Tambem e do conhecimento 

pUblico, e o acusado confirmou 

hole em Julio, que dois dias apes 

o crime ele vendeu todo o seu gado. 

Ademais, consta que o acusado 

esta em vias de concretizar a 

venda de sua propriedade agropecuaria, 

o que evidencia o seu 

deliberado propOsito de deixar o 

distrito da culpa; 

3. Osvaldo Ferreira deu mostras 

de pretender dificultar a acAo da 

Justiga ao «recomendar» a esposa 

do executor, e a este prOprio, que 

se a Policia fizesse perguntas dissessem 

que a mulher fora agarrada 

pela vitima para relacees sexuais 

a forca e por isso foi morto, 

o que evitaria qualquer comPlicacão 

corn o seu nome U. 46)». 

8 certo que os impetrantes 

contestam os enunciad os funiamentos 

da necessidade da cust6dia. 

Entretanto, razoavel nos parece 

o aresto recorrido, quando pondera: 

«Dedicam-se os ilustrados impetrantes, 

alem disso, a impugnar 

a valoracAo, pelo Dr. Juiz, 

dos indicios que o levaram a, reormando 

entendimento anterior, 

passar a ter como necessaria e 

conveniente a prisAo do reu. NAo 

podem ser ouvidos, obviamente, 

porque o Juiz, integrado no meio 

social em que ocorreu o fato, e, 

quem melhores condicees tem 

para conhecer os seus comarca-

nos e aquilatar adequadamente 

suas atitudes o acerto das opini6es 

de uns, ou a respeitabilidade 

das impressees e comenterios 

de outros sobre o que o comportamento 

do acusado pode tornar 

previsfvel ou para temer. Nan ha 

nenhuma evidencia de que errasse 

ao faze-1o, razed porque nAo se 

the repudia o ponto de vista». 

Somos, em face do exposto, pelo 

improvimento do recurso. 

Brasilia, 10 de setembro de 1979 — 

Alvaro Augusto Ribetro Costa, Procurador 

da Repablica. 

APROVO. Francisco de Asais 

Toledo, Subprocurador-Geral da Republica.» 

Dou como feito o relaterio. 

VOTO 

0 Sr. Ministro Thompson Florets: 

(Relator) — Nego provimento ao re, 

eta/T.°. 

0 que visa o recorrente 6 °btu 

sua liberacão, apes a prolaclio da 

sentence que o pronunclou e na qual 

o magistrado acentuou, fl. 46. 

«NA° fazem os rens jus aos favores 

do artigo 408, 2?, do C6digo de 

Processo Penal (redeye° da Lei n? 

5.941/73) porque se encontram sob 

os efeitos de acautelamento preventivo 

e perduram as razOes que 

determinaram a declsAo judicial.» 

E as rages preexistentes sac) 

aquelas que embasaram o decreto 

de custedia preventive, rememoradas 

no parecer, o qual transcreve 

fragmentos substanciais, inclusive 

aqueles nos quaffs o aresto recorrido 

valorize as afirmacoes do magistrado. 

Em tats condicees, nem abusive, 

nem Regal se fez a sentence 

mantendo a custedia. 

NS 6 bastante para sua concessea; 

os atributos da primariedade e dos 

bons antecedentes, a lel entrega ao 

R.T.J. — 94 129 

juiz, em tal emergencia, certa dose,. 

nao de arbitrio, mas, de discricionariedade, 

para ajuizar da liberace6 

do real pronunciado, maxime quando 

com a prised decretada fundamentadamente. 

E, In casu, afirmou o firmaterio 

da pronüncla que perduravam os 

fundamentos longa e anteriormente 

examinados. 

Ned logrou o recurso ilidir tats 

afirmaceses. Quanto aos arestos desta 

Corte, invocados em seu prol, no 

RHC 52.902, Plenerio, 27-11-74 (RTJ 

73, 98), a hipatese era diverse. NS 

havia priseo preventive e o caso era 

de iipelaceo, mesmo • assim prevaleceu 

o voto do Ministro Cordeiro 

Guerra, contra/10 a concesseo. 

E no RHC 54.168, de Minas Gerais 

(RTJ 80, 427) diverse ainda era a 

controversia, posto que se tratasse 

de promincia. 

Veja-se o que disp6e sua ementa: 

«Habeas Corpus. RS primerib e 

de bons antecedentes. Sentence de 

pronScia /leo motivada quanto a 

manutencao do acusado sob cust.6dia. 

Recurso provido para que o 

recorrente aguarde em liberdade o 

Julgamento pelo Jeri.» 

Aqui os pressupostos sào diferentes. 

Havia prised preventive regularmente 

decretada e nä° revogada; antes, 

a pronuncla a ratificou, expressamente, 

justificando porque não 11berava 

o r6u que pronunciava. 

Cabe aqui aplicar o precedente da 

Egregia 2? Turma (RTJ 85, 516), citado 

no parecer da Procuradoria- 

Geral da Justice, e cuja ementa dispee: 

«A decretacao da prised, ou a 

sua revogacao, em decorrencia de 

sentence de pronfmcia, no caso de 

primario e de bons antecedentes, 

a faculdade atribuida ao julz. 

Reu preso em vlrtude de prised 

preventive decretada para assegurar 

a aplicacao da lei penal. Sub-

130 

sistOncia dos motivos da decretacno 

por °casino da pronüncia. 

RHC improvido.» 

No mais, reporto-me ao parecer da 

douta Procuradoria-Geral da 

transcrito no relat6rio. 

E o meu voto. 


R.T.J. — 94 

RHC 57.337 — RJ — Rel.: Min. 

Thompson Flores. Recte.: Oswaldo 

Ferreira ou Osvaldo Ferreira. Recdo.: 

Tribunal de Justica do Estado 

do Rio de Janeiro. Imptes.: Jonas 

Lopes de Carvalho e outros 

Decisno: Adiado o julgamento por 

haver pedido vista o Ministro Cunha 

Peixoto, ap6s os votos dos Ministros 

Relator, Rafael Mayer e Soares Munoz, 

que negavam provimento ao recurso. 

Falou como Impte.: o Dr. Jonas 

Lopes de Carvalho. 

Presidéricia do Sr. Ministro 

Thompson Flores. Presentes a Sessac) 

os Senhores Ministros Xavier de 

Albuquerque, Cunha Peixoto, Soares 

Munoz e Rafael Mayer. 

Subprocurador-Geral da Republica, 

o Dr. Francisco de Assis Toledo. 



Secretario. 

VOTO (VISTA) 

0 Sr. Ministro Cunha Peixoto: 1 — 

Visa o recorrente obter sua liberacao, 

ap6s a sentenca que o pronunciou 

e na qual o magistrado assinalou: 

«Näo fazem os rths jus aos favorer 

do artigo 408, § 2?, do COdigo de 

Processo Penal porque se encontram 

sob os efeitos do acautelamento 

preventivo e perduravam 

as raz6es que determinaram a decisdo 

judicial•» 

E as razOes preexistentes, que fundamentaram 

a prisâo preventiva, 

snip as seguintes: 

— o r8u, ao tomar conhecimento 

do pedido de prisao preventiva 

formulado pela autoridade policial, 

saiu da cidade, tomando rumo ignorado, 

se regressando quando soube 

do indeferimento do pedido; 

— vendera todo o seu gads, logo 

ap6s o crime; 

— constar que o recorrente estava 

em vias de vender sua propriedade 

rural; 

— haver dada mostra de pretender 

dificultar a acdo da justica ao 

recomendar a esposa do executor do 

crime, e a este, que se a Policia fizesse 

perguntas, dissessem que a 

mulher fora agarrada pela vitima. 

0 eminente Ministro Thompson 

Flores negou provimento ao recurso 

por entender prevalecerem os motivos 

invocados pelo juiz, e na() serem 

bastantes para a concessào dos beneficios 

do § 2? do art. 408 do Cedigo 

de Processo Penal os atributos da 

primariedade e dos bons antecedentes. 

E continua Sua Exceléncia: «a 

lei entrega ao juiz, em tal emergëncia, 

certa dose, nno de arbitrio, mas, 

de discricionariedade, para ajuizar 

da liberacão do reu pronunciado, 

mnxime quando com a prisäo decretada 

fundamentadamente». 

2 — Diz o § 2? do art. 408 do C6digo 

de Processo Penal, ao referir-se 

sentenca de pronüncia, que, use o 

rèu for primnrio e de bons antecedentes, 

poderá o juiz deixar de 

decretar-lhe a prisão ou revogä-la, 

caso JO se encontre preso». 

8 evidente que a lei nno confere ao 

Juiz o arbitrio de resolver o favor, 

ainda que o rOu retina os requisitos 

legais e nao haja razáo alguma que 

desaconselhe a concessno do beneficio. 

No caso em apreco, o recorrente 

refine, a nosso ver, todos os requisi-

tos exigidos pelo § 2? do art. 408 do 

C6digo de Processo Penal, fat° que 

nAo 6 negado pelo juiz que decretou 

a prise° preventive. E a prove nä° 

deixa d6vida, send° ele ate mesmo 

Jurado, tendo servido em varies sessees 

do Art 

Por outro lado, entendemos, data 

venia do Ministro Thompson Flores, 

nAo estar fundamentada a negative 

de revogaceo da prise°. 0 Julz 

limitou-se a declarer que perduraram 

os motivos que determinaram a 

prise° preventive. 

Ora, verifica-se do despacho que 

decretou a prise° preventive do recorrente, 

que se os motivos Justificayam 

aquela medida, nAo prevaleciam 

ma's por °caste° da pronüncia. 

Corn efeito, dos motivos alegados, 

naquela °caste°, permaneceu apenas 

o fato dele haver vendido o gado, 

porque todos os outros, neo s6 net, 

confirmaram a suspeita do Julz que 

decretou a prise° preventive, como 

ficaram superados. Realmente, afirmou 

o Julz constar que o recorrente 

deselava vender sua propriedade rural, 

prove de que deseJava fugir do 

local e da ace° da justice. Acontece 

que, como este provado nos autos, o 

acusado nä° tinha apenas uma propriedade 

no municipio, mas varies. 

Segundo, ficou tambem demonstrado 

que o afastamento do recorrente do 

local da culpa net) atendeu Aquele 

fim, Canto que, restabelecido, permaneceu 

no local de 22 de marco ate 5 

de abril, quando foi decretada sua 

prise° preventive, e esta s6 foi requericia 

pelo Representante do MInistério 

Piiblico em 29 do mesmo 

mes. Portanto, estava ele no local, 

quando foi relterada sua prised preventiva, 

e /leo se afastou, a espera 

da deciseo do Julz. Ora, ha prove de 

que sua ausencia no periodo de 14 a 

22 de marco deu-se por moll y° de 

sane. 

Por outro lado, a influencia sobre 

a testemunha !leo poderia mats pre- 

R.T.J. — 94 131 

valecer, Ja que ela havia prestado 

seu depoimento. 

Assim, a nosso ver, a simples declarageo 

do Julz da pronOncia de que 

perduravam as /*rubes que determinaram 

a prise° preventive net) 6 

bastante. 

3 — Por estes motivos, data yenta 

do eminente relator, dou provtmento 

ao recurso para deferir o pedido de 

habeas corpus. 

CONFIRMACAO DE VOTO 


(Presidente e Relator) — Senhores 

Ministros. 

Peco venia ao eminente Ministro 

Cunha Peixoto para manter o meu 

voto. 

Considero que o § 2? do art. 408 do 

C P P corn a redeye° que the emrprestou 

a Lei 5.941/73, atrlbulu ao 

Julz uma certa discricionariedade ao 

deixar de decretar a prise° do it 

que pronuncia, ou relaxer a do que 

je esteJa preso. 

NAo a bastante que seta o pronunciado 

primerio e de bons antecedentes, 

para se ver livre. Estas condi- 

Vies são substanciais, pressupostos 

mesmo da pretense°. 

Mas, apesar dlsso, podem advir 

razoes que desaconselhem continue 

em liberdade. 

0 magistrado tem que, fundamentadamente, 

as apresentar. 

Foi o que ocorreu. A prise() preventive 

foi decretada em despacho 

fundamentado. 

Ao pronunciar o paciente, asseverou 

o novo Ju!z que perdurava. E 

suas afirmacees nä° foram !Midas. 

Valem elas ate prove em contrario, 

e estas net* foram trazidas.

132 

Demais, é mister receber as afirmativas 

do juiz, nä() com reservas, 

mas, merecendo redobrado apreco 

porque ele, como acentuava Orozimbo 

Nonato, a que, estando no local, 

melhor pode ajuizar da conveninncia 

ou não da prisno, ate vezes varias, 

pelo preprio interesse do paciente. 

Repito, assim, peco vnnia para 

manter o meu voto. 


RHC 57.337 — RJ — Rel.: Min. 

Thompson Flores. Recte : Oswaldo 

Ferreira ou Osvaldo Ferreira. Recdo.: 


R.T.J. — 94 

do Rio de Janeiro. Imptes.: Jonas 

Lopes de Carvalho e outros. 

Decisao: Negaram provimento ao 

recurso de Habeas Corpus, vencido 0 

Ministro Cunha Peixoto. 

Presiancia do Sr. Ministro 

Thompson Flores. Presentes a Sessac) 

os Srs. Ministros Cunha Peixoto, 

Soares Munoz e Rafael Mayer. Ausente 

justificadamente o Sr. MM. 

Xavier de Albuquerque. Subprocurador-Geral 

da Reptiblica, o Dr. 

Francisco de Assis Toledo. 



Secreted°. 




Paciente: Douglas Melhem. 

Habeas corpus. Conhecimento em decorrencia de fato novo, julgamento 

da apelacao pelo Tribunal a quo. 

Prescricão segundo a pena concretizada na sentenca da qual 

recorreu a acusacão. 

Nesta expresseo compreende-se a acusaceo publica (M.P) ou 

privada (querelante) não se aplicando por isso a StImula 146. 

IV. Pedido conhecido, julgado em parte prejudicado, e Indeferido 

no restante. 

ACORDAO 





julgamento e das notas taquigraficas 

por unanimidade de votos, conhecer 

do pedido, julgar prejudicado, 

em parte, e indeferir no restante. 

Brasilia, 2 de outubro de 1979 — 


RELATORIO 


Em sesseo de 22.02.79, assim relate! 

a pretenstio, fls. 79: 

«Condenado em primeiro grau a 

(9) nove meses e (10) dez dias de 

detencáo e multa como incurso nas 

sancdes dos arts. 138, 139 e 140, c.c. 

51, § 1?, todos do C6digo Penal, 

sem surds e sem poder apelar 11vre, 

porque primario não era, apelou 

o querelante, pleiteando a majoracão 

da pena.

Propugnou o paciente a concessAo 

de fiance para poder apelar 

em liberdade. Fol negada a pretensAo 

em ambas as instAncias. 

E porque o acerdilo se omitira 

sobre a prescricAo, plelteou-a, perante 

a 16? vara criminal, sendo 

negada. 

Dal o presente pedido de 

habeas corpus, pleiteando a extincAo 

da punibilidade. 

4. Coin as informacees e insercão 

de versos documentos, emitiu 

parecer a douta Procuradoria- 

Geral da Reptiblica pelo nAo conhecimento; 

acaso conhecido, pelo 

Indeferimento, fls. 75/7». 

0 pedido não fol conhecido,' remetidos 

os autos ao Egreglo Tribunal 

de Alcada Criminal. 

Sua ementa dispee, fls. 82. 

«Habeas corpus. Coacão emanada 

de julz de direlto. Descabe ao 

S.T.F. conhecer originariamente 

do pedido contra tal procedimento. 

Incidéncia do art. 119, I, 11, da 

ConstituteAo. 

II. Pedldo nä° conhecido, remetidos 

os autos ao Tribunal a quo.» 

Sucedeu que a 03.05.79, e citada 

Corte, apreclara a apelacão interposta 

pelo querelante e considerando 

o tema da extincAo da punibilidade, 

reconheceu, apenas, no pertinente ao 

crime da injOria, tomada sua pena 

in abstrato, repelindo-a corn alusAo 

aos de calla/11a e difamacAo, mantidas 

as sancees impostas em primeiro 

grau, (2) dots e (1) um ano, respectivamente, 

fls. 95. 

Houve voto vencido quanto a dene- 

gacAo da prescriclio nä() esclarecendo 

os autos, se foram ou nib), opostos 

embargos infringentes. 

4. Dal nAo haver o Tribunal a quo 

conhecido do pedido de habeas 

corpus, ern actIrdlio de 30.08.79, fls. 

106, longamente expondo o sucedido. 

R.T.J. — 94 

133 

Entrementes, em 08.05.79, esta 

Turma negou provimento ao R.H.C., 

57.027-5, mantendo a decisào do Colegiado 

local que denegara pedido da 

habeas corpus pleiteando o reconhecimento 

da prescricão logo apes a 

prolacão do Julgado de 1? grau, condenaterio, 

fls. 113/7. 

Parecer da douta Procuradoria- 

Geral da RepUblica, reportando-se, 

no merits), ao parecer de fls. 77, 

verb's: 

Acaso seta superado este ebice 

preliminar, a mencAo a SUmula n? 

146 6 de todo indevida, data yenta. 

No despacho Judicial, que se vem 

de aludir, desponta, verbis: 

«0 querelante apelou (fls. 494), 

vindo teems, inclusive do Dr. 

Promotor (fls. 497 — 500, 537 — 

538). Sem contra-razees do querelado.» 

(vide fls. 72, grifamos). 

Ora, recorrendo o querelante nAo 

hA lugar a mencao a SUmula n? 

146, que obsta a prescricAo retroativa, 

«quando ha recurso da 

acusacao. 

E nem supor-se que a acusacgo, 

entAo consignada, seria a pUblica: 

a um, porque estar-se-'a distinguindo, 

onde o preceito não (Banngue; 

a dots, porque s6 se pode veildamente 

operar a retroacao, se o 

quantum sancionaterio imobilizase 

no decisum de 1? grau, o que 

incerto, presente pretensflo recursal 

a majoracao do mesmo.» 


VOTO 

0 Sr. Ministro Thompson Flores 

(Relator): Conheco do pedido, julgando, 

em parte, prejudicado, e, no 

restante, indeferindo-o. 

2. Corn o Julgamento da apelacão 

do paclente, posterlormente a dee"desta 

Turma, que devoiveu os 

autos ao Tribunal a quo, certo obsta-

134 

do ficou ele de apreciar o presente 

writ, dado que sobre a mat gria ja se 

pronunciara. 

E ao fazg-lo o acerdao, em 

questao, reconheceu a prescricao, 

considerando a pena, in abstrato, no 

pertinente ao crime de injOria. 

Ficou, pots, prejudicado o pedido a 

tal respeito. 

Remanesce a pretensao alusivamente 

a calfinia e difamacão. 

Para desatendg-la disse o acOrdao 

proferido na apelacao, fls. 95: 

R.T.J. — 94 

interposta apenas pelo querelante, 

pugnando pela exacerbacao da pena, 

descabe invocar a prescricao, 

corn base na Stimula 146, segundo 

jurisprudencia assente do S.T.F.D. 

E o meu voto. 

ADITAMENTO AO VOTO 

Ao voto que trouxe escrito e que 

tocante aos crimes de calif- acabei de ler, quern acrescentar 

«No 

nia e difamacao, corn penas, res- poucas palavras, tendo em conta os 

, de 2 anos e 1 ano, o termos da sustentacão oral que aca- 

pectivamente 

lapso prescricional g 

de 4 anos (ar- ba de ser produzida, e das considera- 

do C6cligo Penal), po- cOes que a respeito teceu o ilustre 

tigo 109, V 

rem, havendo recurso da acusacao Subprocurador-G eral 0 Sr. Ministro Thompson Flores 

(Presidente e Relator) e Senhores 

Ministros. 

da RepUblica, 

, ha como se falar em prescri- Professor Francisco de Assis Toledo. 

nag 

coo retroativa, consoante iterativa 

jurisprudgricia do Excelso Pretario 

e agasalhada pela maioria julgadora, 

vencido o 2? Juiz que a acolhia 

nos termos da Sirmula n? 146 e nos 

artigos 108, IV e 109, VI, do C6cligo 

Penal, considerada a pena aplicada, 

cujo lapso prescricional de 2 

anos decorrera entre o recebimento 

da denfmcia em 04.09.75 e a publicacao 

da sentence em 19.04.1978». 

Andou ele corn acerto, pois esta g 

a jurisprudgncia do S.T.F., calcada 

na Samula 146, a qual nap distinguiu 

para sua consideracâo que o recurso 

seja do Ministgrio Pithlico, ou do 

querelante. Engloba-o na expressao 

acusacao. Interpretara o paragrafo 

finial, do art. 110 do COdigo Penal 

corn a redacao originaria, o qual 

transformado em § 1?, pela Lei n? 

6.416/77, valeu-se do termo acusacao 

pondo-se, pots, de acordo corn a redacâo 

do verbete sumulado. 

Por isso sinalara esta Turma ao 

julgar o ja referido R.H.C. 57.027, na A alteracao introduzida no art go 

110 do COdigo Penal, convertendo 

seu Paragrafo folic° em 1?, e acrescentando 

urn 2?, nao proporciona ao 

paclente qualquer beneficio. 

Tratando-se de acao pOblica ou 

privada, a aplicacao da Sfunula 146 

somente tem lugar quando nao ocorra 

recurso da acusacao, seja atravgs 

do Ministgrio POblico, seja a Waves 

do querelante. 

0 que importa, consoante o substrato 

do verbete, e que a pena flxada 

na sentenca ja liar) possa ser majorade. 

Se corre o perigo de o ser, posto 

que nao o seja, a indiferente. n a imprecisao 

desse maximo que justifica 

sua consideracao para o efeito de 

examinar-se o prazo da prescricao. 

Essa fixacao definitive a que faz 

converter o maximo abstratamente 

considerado e o maximo fixado no 

julgado e ja definitivo. 

Por Ultimo, embora fale o § 2? em 

ementa aposta ao respectivo acOr- dem:meta, o certo 6 que esta ele ligaciao, 

fls. 113: 

do ao § 1? do qual advent, e nele nao 

«Se da decisao condenatoria hou- ocorre qualquer distincao, pots usa 

ye recurso da acusacao, posto que da expressão acusacao, que corn-

preende o acusador pUblico ou o querelante 

da acao privada. 

Corn estas consideracOes, as quaffs 

dou como incorporadas ao meu voto, 

mantenho as conclus6es j g anunciadas. 

E o acrescimo. 


HC 57.368 — SP — Rel.: Ministro 

Thompson Flores. Pte.: Douglas Me- 

'hem. Imptes.: Galba Menegale e 

Suety Aparecida Grandesso Perrone. 

Decisào: Conheceram do pedido, e 

julgaram prejudlcado em parte, e in- 

R.T.J. — 94 135 

deferiram no restante, nos termos do 

voto do Ministro Relator, decisão 

ungnime. Falou como Impte.: a Dra. 

Suety Aparecida Grandesso Perrone. 


Thompson Flores. Presentes a Sessäo 


Albuquerque, Cunha Peixoto e Rafael 

Mayer. Ausente, justificadamente, 

o Sr. Ministro Soares Munoz. 

Subprocurador-Geral da Repdblica, 




Secretário. 

RECURSO DE HABEAS CORPUS N? 57.764 — SP 

(Segundo Purina) 


Recorrente: Enrico Zeurgo — Recorrido: Tribunal de Alcada Criminal 

do Estado de Sao Paulo. 

Se nlio obstante a conexAo ou continAncia foram instaurados processor 

dfferentes, a autoridade prevalente deverai avocar os processos 

que correm perante os outros julzos, salvo se IA estiverem corn 

sentence definitiva. Neste caso, a unidade dos processos se se dark 

ulteriormente, para o efelto de soma ou de unfficaciin de pens — 

art. 82 do C6digo de Processo Penal. 

RHC provido parcialmente, para que o juiz competente, por preveneAo 

e que ainda nAo tenha prolatado sentenea definitive, avoque 

todos os processos em curso pare julgamento. 

ACORDAO 




Federal, na conformidade da ata de 

julgamentos e das notas taquigrAficas, 


dar provimento parcial ao recurso. 


Mac( Falai% Presidente — Cordeiro 

Guerra, Relator. 

RELATORIO 

0 Sr. Ministro Cordeiro Guerra: 0 

V. Acerdäo recorrido e o do teor seguinte: 

«Trata-se de habeas corpus impetrado 

pelo Bel. Jose Carlos Pereira 

Vianna, em favor de Eurico 

Zeurgo, sob a alegacão de estar o 

paciente a sofrer constrangimento 

ilegal da parte dos MM. Juizes de 

Direito das 2?, 3?, 6a., 81., 10a., 

13a., 16a., 20a., 21a., e 22a., Varas 

Criminals, em virtude de estar 

sendo processado por delito de furto 

qualificado, embora se trate de 

um Onico delito que deveria ser 

apurado num s6 processo. Assim, 

tendo o paciente sido absolvido da 

imputacáo no Juizo da 23a. Vara 

Criminal, deveria prevalecer essa

136 

decisao absolutoria, apenas. Se assim 

nao se entendesse deveria prevalecer 

a R. Sentenca condenatOria 

proferida no Juizo da 3a., Vara 

Criminal, anulando-se a R. Sentenca 

proferida no Juizo da 16a. Vara 

Criminal. Nos dois primeiros casos 

todos os demais processos deveriam 

ser arquivados apOs previo 

trancamento. 

Prestadas informacOes pelos 

MM. Juizes indigitados como autoridades 

coatoras, manifestou-se a 

douta Procuradoria da Justica pela 

denegacAo da ordem. 

Requisitados melhores esclarecimentos 

e apensados os autos das 

aches penais que correm contra o 

paciente nas 13a., 21a., 10a., Varas 

Criminals, voltou a douta Procuradoria 

da Justica a insistir no parecer 

anterior. 


0 pedido de anulacao da R. Sentenca 

proferida no Juizo da 16a. 

Vara Criminal nao esta esclarecido 

suficientemente na impetracao 

porque nao se aponta nenhum vicio 

de que padeceria aquele R. Julgado. 

Ao que parece o douto impetrante 

se referiu a essa acao, ja decidida, 

porque nao poderia, quanto a 

ela, solicitar o trancamento como 

pediu corn relacao as demais aches 

em andamento. 

A questäo relativa a afirmacao 

de que se trata de delito Calico tarnbCzn 

nao pode ser examinada no 

Ambito estreito do habeas corpus 

porque exigiria o exame profundo 

dos autos das varias aches propostas. 

Tanto isso a exato que no caso 

julgado na 23? Vara Criminal o pa- 

R.T.J. — 94 

ciente foi absolvido por nao provada 

a materialidade do delito, ao 

que se af Irma, enquanto nos Juizos 

das 3? e 16? Varas Criminals o paciente 

foi achado culpado. 

Haveria a hipOtese de se tratar 

de delito continuado, como alias, a 

certidão de fl. 191 parece indicar. 

Mas tambem essa questa°, pelas 

mesmas raz6es relativas a hipOtese 

do delito ante() nao pode ser examinada 

no pedido de habeas 

corpus. 

Assim, denega-se a ordem, cabendo 

ao ilustre impetrante, oportunamente, 

querendo alcancar no 

Juizo das ExecucOes Criminals 

possivel unificacAo de penas.» (fls. 

199-201). 

Inconformado insiste o recorrente 

em que se trata de crime Wilco e que 

quando muito poderia ser classificado 

como crime continuado, que esta 

inocente da imputacao, pais os crimes 

foram praticados por seu cunhado, 

valendo-se de sua ausëncia, 

do depOsito da firma, de que era vigia. 


RepOblica ap6s resumir os fatos, assim 

conclui: 

«A nosso ver, todavia, desmerece 

acolhimento a irresignacAo. 

0 reconhecimento da alegada 

unidade dos fatos originadores das 

diversas acOes penais, a afirmacAo 

do carater continuado das condutas 

nelas cogitadas, ou ainda a proclamacAo 

da inocOncia do paciente, 

tudo isso 6 materia que apenas 

atraves de aprofundado exame dos 

fatos e das provas se poderia efetuar. 

Com os elementos oferecidos 

nestes autos a que nao se faz viavel 

tal analise, pots o cotejo entre

as diversas dentincias revela divergAncias 

no tocante as datas em que 

os delitos terlam ocorrido, bem como 

relativamente aos objetos furtados. 

Fica ressalvada, por6m, ao paciente, 

pleitear, junto aos Juizos 

em que tern curso os processos em 

andamento, a avocagão de que trata 

o art. 82 do CPP; bem assim, se 

for o caso, a unificacAo das penas 

aplicadas por sentencas definitivas. 

Febo improvimento do recurso, 

face ao exposto, 8 o parecer. 


Alvaro Augusto Ribeiro Costa, Procurador 

da Repilbilea» (fl. 224) 


VOTO 

0 Sr. Ministro Cordeiro Guerra 

(Relator): Varios foram os furtos em 

dias diversos. Cumpre, assim, 

aprecitt-los, urn a urn, em face da 

prova dos autos e V. acOrdAo recorrido 

assim decidiu, sem afastar a hipOtese 

de crime continuado. 

Sugere, corn acerto, a douta 

Procuradoria-Geral da Republica a 

aplicacAo do art. 82 do CPP a espécle, 

aos processos ainda Mc) julgados 

definitivamente. 

R.T.J. — 94 137 

Parece-me que, para esse Mu, deve 

ser provido o recurso, into 6, para 

que todos os processes sej am avocados 

e julgados pelo juiz competente 

para conhecer do primeiro, por distribuicAo, 

que ainda TIM) tenha proferldo 

definitiva sem prejuizo 

da unificacão das penas dos 

processes definitivamente julgados, 

no Juizo das Execucees, quando, entao, 

se decidira sobre o beneficio da 

continuidade eventualmente admissivel. 

E o meu voto. 


RHC 57.764 — SP — Rel.: Min. 

Cordeiro Guerra. Recte.: Eurico 

Zeurgo (Adv.: Jos6 Carlos Pereira 

\Timm). Recdo.: Tribunal de Alcada 

Criminal do Estado de Sao Paulo. 

Decialo: Provido em parte nos ter-• 

mos do voto do Relator. UnAnime. 

PresidAncia do Sr. Ministro Thad 

FalcAo. — Presentes a SessAo os Srs. 

Ministros Cordeiro Guerra, Moreira 

Alves, e Deck) Miranda. Licenciado, 

o Sr. Ministro Leitão de Abreu. 

Subprocurador-Geral as Reptiblica, 

o Dr. Mauro Leite Soares. 


Hello Francisco Marques, SecretArlo. 

RECURSO DE HABEAS CORPUS N? 57.799 — MS 

(Segundo Turma) 


Recorrente: Alvaro Rodrigues de Vasconcellos Netto — Recorrido: Tribunal 

de Justica do Estado de Mato Grosso do Sul. 

Interpretaclio do art. 48 do Cedigo de 

de nub:lade da dernincia. 

Processo Penal. Argaicilo 

O Ministkrio KUM° ntio tem a disponibilklade que 6 inderrogivel. 

da 

Isto, porem, 

Lica° pens 

blico 

nito quer diver 

tato possa, que o Ministgrio 

em face das provas do inquerito, 

P 

um Ineldenie que 

conch& e escolhf 

contra quem apresentar 

envolva duos ou mob pessoas, aquela ou ague 

denOncla. 

RHC improvido.

138 

ACORDAO 





julgamentos e das notas taquigreficas 

a unanimidade de votos, em negar 

provimento ao recurso. 


Djaci Falcao, Presidente — Cordeiro 

Guerra, Relator. - 

RELATORIO 

R.T.J. — 94 


v. acerdeo recorrido da lavra do 

ilustre Desembar gador Gerval Bernardino 

de Souza, este assim concebido: 

«Depreende-se da materia relatada, 

que o impetrante alega a 

existencia de constrangimento Begat, 

porque o era° do Ministerio 

lico ofereceu denuncia contra o 

paciente, deixando de oferecer contra 

Walter Soares e, o recebimento 

da denuncia afrontou o principio 

da indivisibilidade da acdo penal, 

inscrito no art. 48 do Codigo de 

Processo Penal, pretendendo a nulidade 

da dentIncia oferecida contra 

o paciente. 

0 insigne representante do Ministerio 

Publico ofereceu a denOncia, 

funded() nos elementos informativos 

constantes do Inquerito 

Policial, consignando na denuncia 

o seguinte fato: 

«... no dia 10 de novembro de 

1978, por volta de 7.45 hs. no cruzamento 

da Av. Afonso Pena corn a 

rua Pedro Celestino, nesta cidade, 

a vitima Walter Soares, inadvertidamente, 

fechou, corn seu veiculo 

Dodge Dart, o Chevete do acusado 

que, bastante irado, desceu do carro 

e, apes dar alguns disparos, 

passou a agredir a vitima, corn 

revolver que portava, ficando a 

mesma ferida, pelo modo descrito 

no auto de exame de corpo de delito 

de f. 11. 

Para. fazer frente a agressão armada, 

a vitima entreou em luta 

corn o acusado, que por sua vez sofreu 

ligeiros ferimentos descritos 

no auto de fls., havendo a agressão 

finalmente cessado graces a intervencäo 

de terceiros. 

Depots de oferecida a denuncia 

contra o paciente, o impetrante requereu 

que os autos fossem corn 

vistas ao Ministerio Publico, Para 

suprir a falta existente, isto porque 

net) havia denunciado a vitima 

Walter Soares. 0 Ministerio 

co, ao receber os autos, colocou a 

materia nos seguintes termos: 

«Este Ministério nao "esqueceuse 

de oferecer denuncia" como 

quer o Requerente. E se nao apresentou 

a inicial, foi por ter visto somente 

atraves de uma analise 

complete das pecas colhidas, atos 

defensivos por parte de Walter 

Soares frente a um agressor armado 

e dando tiros em plena via ptblica, 

agredindo-o de maneira desnecesseriamente 

brutal. 

As escoriacOes apresentadas pelo 

acusado foram resultantes das manobras 

defensives da vitima, conforme 

argumentamos na nossa 

cial." 

Por nao ter o Ministério Publico 

oferecido denuncia contra Walter 

Soares e por ter o Magistrado recebido 

a denuncia contra o paciente, 

pretende-se a nulidade da denuncia 

oferecida contra o paciente, em nome 

do principio da indivisibilidade 

da acão penal. 

Em julgamento proferido por esta 

Egregla Turma Julgadora, no 

Habeas Corpus n? 17/79 de Corumbe, 

que tivemos a honra de relater, 

registramos que — «o principio da 

indivisibilidade da Kai penal, fixado 

no art. 48 do C6digo de Processo 

Penal nä° se apresenta como

compartimento estanque, esta Made 

aos delitos de acao privada e alcanca 

o Ministerio PUblico sem 

contudo atingir o seu livre convencimento 

como dominus — «A 

meu sentir, o Ministerio PUblico, 

nil° assume nenhuma conduta abusive 

ao proclamar, «que nee se 

sentindo suficientemente esclarecido 

para o exerciclo do jus 

denunciandi, reserve o direito de 

cumprir o exercicio apes a apuraa) 

dos fates.» 

Neste mesmo sentido, o ilustre 

Des. Athayde Monteiro da Silva, — 

quando Procurader-Geral da Justice 

do Estado de Mato Grosso, consignou 

em seu parecer, in anais 

Forenses do Estado de Mato 

Grosso — vol. XXIV — 51 — «NA° 

estando comprovado nos autos a 

co-participacAo de outrem, no fato 

delltuoso imputed° ao paciente, 

nAo se pode, tamb6m, proclamar 

que houve violacAo do prhicipio da 

indivisibilidade da acAo penal. Somente 

quando estiver Clara e manifesta 

nos autos que o representante 

do Ministerio Pithlico procedeu, 

arbitradamente, escolhendo o 

a dedo os rens, perseguindo a tins e 

protegendo a outros, em detrimento 

da repressAo penal, fazendo corn 

isso o Jogo de interesses escusos, 6 

que se impee o reconhecimento do 

principle da indivisibilidade da 

acAo penal, para que, ern sendo 

oferecida nova der/Uncle, todos os 

participes do delito sej am chamados 

a responsabilidade pelos atos 

praticados.» 

0 vote proferido pelo Des. LeAo 

Neto do Carmo, define corn perfeiclio 

a espécie, quando afirma: «... 

quero assinalar que nAo MI ate hoje, 

capaz de compreender a extensão 

que se tern pretendido dar ao 

principio da indivisibilidade da 

acAo penal. Parece-me que meu 

raclocinio tem algum fundamento, 

porque a disposidlo invocada pelos 

impetrantes e o artigo 48 do Cedigo 

R.T.J. — 94 139 

de Processo Penal, e se refere especificamente 

a queixa; portanto, 

aos crimes de ea/ privada, onde o 

legislador pretendeu exatamente 

evidenclar que esta acao privada, 

cuja iniciativa apenas ele transferiu 

a parte, nAo pode ser exercitada 

no interesse de sua vingance. 

Apenas, e e born que se frise isso, 

na acAo privada, o legislador 

transfere a parte a iniciativa da 

ea). Ela, no fundo, continua a ter 

a mesma publicidade que a WO 

ou ern outras palavras, segundo 

able= penalistas, o sided° 

passive permanente desses delitos 

tambem e o Estado.» 

Ora, esse principle pode e deve 

se estender, come salutar ao Ministerio 

Pithlico, mas nAo obriga o 

Promoter a denunciar, a exercer o 

jus denunciandi, a nAo ser quando 

ele age convencido de que ha nos 

autos elementos para faze-lo. 

«NAo veto, absoiutamente, como 

pudesse efetivamente o promotor, 

em sA consciencia, oferecer a dean/de 

contra os indiciados, sem 

elementos de conviccao nos autos.» 

(Rev. cit. p. 54 a 55). 

0 julgado inscrito in RT vol. 

429/482/3 nAo tern nenhuma apneacrto 

a especie. 

E bem de ver que que o principle 

da lndlvislbllidade da acAo penal 

nAo significa alvitre concedido a 

parte acusada, de, por sua yentade, 

distribuir entre terceiros, o peso 

da acusacilo (Min. Cunha Peixoto, 

RTJ 80/383). 

De resto, o STF, tendo como rel. 

o Min. Antonio Neder, in RTJ vol. 

79/399 a 401, decidindo especie semelhante, 

construiu o seguinte entendimento: 

«1 — Pete que expressam os 

arts. 48, 49 e 51 do Cedigo de Processo 

Penal, a Kilo privada 6 indivisivel. 

0 principle 6 aplicAvel 

acAo Pal)lice.

140 

R.T.J. — 94 

2 — Se o MP denuncia urn s6 dos Custas pelo impetrante. 

protagonistas de certa briga, por E o meu voto.» (fls. 51-55). 

entender que o outro nao cometeu Inconformado, o recorrente insiscrime, 

nenhuma ofensa pode ser te, invocando o acerclao do Tribunal 

vislumbrada, nesse fato, ao sobre- de Justice do Estado de Sao Paulo 

dito — prtncipio. 

(RTJ 429/484) em que oa denuncia 

Sem clavicle, pelo que se la nos nao pode acusar urn individuo no f a- 

arts. 48, 49 e 51 do C6digo de Proto delituoso e excluir, Spont sua oucesso 

Penal, a acao privada 6 indi- tro, pots que ao promotor falece atrivisivel, 

mar esse principio, embora buicao para tanto. 8 nula a denüncia 

aplicavel a acao pablica, nao tern rn assim se apresente», invocando 

nenhuma pertinencia corn 

o caso o principio da indisponibilidade da 

noticiado nester autos, no goal, acao penal pablica. 

born se va, sem dificuldade, nao in- 

cide. Os impetrantes estap eviden- A douta Procuradoria-Geralda 

temente equivocados. Corn efeito, Republica, em parecer do ilustre 

por entenderem que o paciente, e Subprocurador-Geral Francisco de 

outra pessoa trocaram socos, con- Assts Toledo, assim opina: 

cluem eles que ambos deviam ser g 

denunciados, considerando, poram, 3 — Nao vemos o que reparar na 

que o Ministério Fablico denunciou decisão recorrida que, para chegar 

somente um dos participes da bri- a conclusão a que chegou, 

ga, sustentam, de maneira conclu- arrimou-se em acerclao do Excels° 

dente, que, por isso, ficou poster- Fretful°, Relator Min. Antonio Negada 

a regra de que a indivisivel a der, publicado na RTJ 79/399, cilia 

acao penal. Ora, se o Ministario Pa- ementa 6 a seguinte: 

blico ilk, denunciou o segundo protagonista 

da contenda, a porque «1. Pelo que expressam os arts. 

'lac) vislumbrou nele a conduta do- 

48, 49 e 51 do Cedigo de Processo 

losa que the justificasse a denim- 

Penal, a acao privada 6 indivisivel. 

cia, e isto nao diz respelto ao 0 principio 6 aplicavel a acao paprincipio 

de que 6 indivisivel a bike. 

acao penal, nem constitui assunto 2 — Se o MP denuncia um s6 dos 

que pertenca ao paciente, que se protagonistas de certa briga por 

nao beneficia do pormenor, o qual, entender que o outro TIM:, cometeu 

alias, nao tern como ser discutido crime, nenhuma ofensa pode ser 

em processo de habeas corpus, por vislumbradai nesse fat% ao sobrese 

achar envolvido ern prove. A te- dito prindpio. 

se dos impetrantes nao passa de 

algo anOmalo, e que, s6 por isto, 3 — Peticao de Habeas corpus Innao 

tern como ser considerada.» deferida.» 

Se o Ministario Pablico disse cla- 4 — Corn efeito, o principio da inramente 

porque nao denunciou, divisibill dade da acao penal, que 

deixou expresso o seu convenci- se dirigt. ao Ministario Pablico e ao 

mento. 0 recebimento da denim- Juiz, impondo-Ihes o dever de dilicia, 

pelo Magistrado, Ilk) constitui &ride e imparcialidade, pode ter 

nenhuma afronta do principio da a sua correta aplicacäo fiscalizada 

indivisibilidade da acao penal, nä° pela defesa. Essa faculdade, pose 

podendo falar em constrangi- ram, nao deve ser rebaixada a memento 

!legal. 

ro instrumento de obstaculizacao 

Pelos fundamentos expostos, deda 

acao penal pablica, para transnego 

a ordem. acao ulna

egra que objetiva a mats ample e 

complete persecucAo do crime em 

meio de se impedir esse mesmo 

objetivo. 

5 — Pelo Febimprovimento, 6 o parecer.» 

(fls. 97-98). 


VOTO 


(Relator): No RHC 57.223 — SP, esta 

Egregia Turma repellu, a unanimidade, 

a tese sustentada pelo recorrente 

— RT.! 91/477. 

Disse, entAO, eu como relator: 

«Sem davida entendeu esta 

Egregla Corte no HC 53.990 — SP 

— relator o eminente Min. Antonio 

Neder, RTJ 79/399, que acao penal 

6 indlvisivel, e que tal principio 6 

aplicavel A acAo pablIca, mas, entao 

se decidlu que se o MP denunciou 

urn s6 dos protagonistas de 

certa briga por entender que o outro 

nAo cometeu crime, nenhuma 

ofensa pode ser vislumbrada, nesse 

fato, ao sobredito principlo. 

Realmente, Como observa Hello 

Tornaghi «o Wren° de acAo 6 direito 

de pedir ao Estado que face justice, 

nAo seja instrtunento de vindita. 

Entendeu a let que pedir a puntcAo 

de uns e nAo de outros defensores 

nAo seria solicitor justice, sum 

exercer vinganca. Dal a regra de 

indivisibilidade da acAo privada. 

Quanto A publica nAo havia necessidade 

de preceito, expresso, ja 

que o MP nAo pode renunciar ao 

exercicio da acAo» (Instil:Wefts do 

f. 357, TOMO, 2). 

De fato o MP nil° tem a disponibilidade 

da acAo penal, que 6 inderrogavel. 

Isto, porem, nAo quer 

dizer que o MP nAo possa, em face 

das proves do inquerito, concluir e 

escolher, num lncidente que envolva 

dual ou mats pessoas, aquela 

ou aquelas contra quem &presenter 

dentine's. 

R.T.J. — 94 141 

Ele e o dominos lulls e somente 

cabe ao Julz, art. 28 do COdigo de 

Processo Penal, representar ao 

Procurador-Geral da Justica contra 

o arqulvamento do inquerito, 

ou a exclusAo, eventualmente nAo 

justificada, de algum indiciado. 

NAo se pode compelir o MP a 

agir, pots, a autonomia deste em 

face da Magistrature o impede. Ne 

procedat Judea ex officio. 

Assim, nAo obstante o precedente 

citado faro reserves ao conceito 

de que o art. 48 do COdigo de Processo 

Penal, dirigido tAo-s6 as 

queixas, nos crimes de acAo privada, 

pots, a renancia ao exercicio do 

direito de quelxa, em relacAo a urn 

dos autores do crime a todos se estender& 

(art. 49 do Cedigo de Processo 

Penal), tambem abranj a generalizadamente 

crimes de acAo 

pablica, que a meu ver, nAo se incluem 

no preceito, por forca do 

art, 28 do Cadigo de Processo Penal 

e motivos expostos. 

De fato, a norma do art. 48 do 

COdigo de Processo Penal, a meu 

ver, nAo compreende a acAo penal 

pablica, que, nAo obstante, 6 inderrogavel. 

Nilo he confundlr este conceito 

com a indivisibilidade, pots nAo pode 

o MP agar contra quem nAo teria 

indiclos de autorla ou prova de 

crime. 

Nao obstante, mesmo que asslm 

nAo se entendesse, o certo 6 que, 

na especie, nAo ha como atefider-se 

As pretens6es do recorrente, como 

demonstra o parecer da 

Procuradoria-Geral da Reptiblica a 

que me reporto, para negar provimento 

ao recurso.» (RTJ 91/480). 

o meu voto. 


RHC 57.799 — MTS — Rel., MM. 

Cordeiro Guerra. Recte. Alvaro 110-

142 

drigues de Vasconcellos Netto (Adv.: 

Rene Sufi). Recdo.: Tribunal de Justica 

do Estado de Mato Grosso do 

Sul. 

Decisao: Negado provimento. Unanime. 

Presidéncia do Sr. Ministro Djaci 

Falcao. Presentes a Sessao os Srs. 

Ministros Cordeiro Guerra e Decio 

R.T.J. — 94 

Miranda. — Ausente, justificadamente, 

o Sr. Ministro Moreira Alves. 

Licenciado, o Sr. Ministro, Leitao de 

Abreu. — Subprocurador-G eral da 

Republica, o Dr. Mauro Leite Soares. 





Relator: 0 Sr. Ministro Decio Miranda. 

Recorrente: Valter de Souza Santos — Recorrido: Trib. de Justiga do 

Est. do Rio de Janeiro. 

Processual--Penal. Inqu6rito policial. Arquivamento. Inqu6rito 

que dura mats de seas anos, sem nada apurar contra urn dos indiciados 

Arquivamento requerido pelo twig° do Ministériolico, quanto 

a esse indiciado. Despacho que, reconsiderando deferimento anterior, 

devolve o inqu6rito a Policia para prosseguimento, em vez de 

proceder como determina o art. 28 do C6d. Proc. Penal. Caracterizacao 

da violencia a liberdade de locomogão em sentido amplo, uma 

vez que o indiciado não consegue atestado de bons antecedentes, assim 

impecUdo de obter emprego e de exibir a prova de nada dever A 

Justica Penal. Corn os ascendentes indices de criminalidade, tambem 

os inocentes estilo sob permanente suspeita, necessitando ter acesso 

Mal a prova de sua conclicAo. Assim como a falta de justa causa pa- 

rs a acao penal, embora envolvendo apenas remota ameaca a liberdade 

de locomovão dã lugar ao habeas corpus, tambem o direito ao 

regular processo do pedido de arquivamento do inqu6rito policial conduz 

mesma concesslio. 

ACORDAO 

te, Valter de Souza Santos, no homieldio 

cometido contra Aluizio Pe- 

Vistos, relatados e discutidos estes dro da Silva, foi instaurado inquérito 

autos, acordam os Ministros do Su- policial em 17-10-1973, inquerito esse 

premo Tribunal Federal, em Segun- sem solucao ate hole. 

da Turma, na conformidade da ata 

de julgamentos e das notas taquigra- 0 paciente, dizendo nada ter a ver 

fleas, a unanimidade de votos, dar corn o caso, queixa-se de que tal inprovimento 

ao recurso para conce- diciacao, que la dura mats de seas 

anos, o impede de tirar atestado de 

der a ordem. 

bons antecedentes para melhorar de 

Brasilia, 18 de marco de 1980 — emprego 

Djaci Falcao, Presidente. — Decio 

Miranda, Relator. A 4? Camara Criminal do Tribunal 

RELATORIO 

de Justica do Estado do Rio de Janeiro 

denegou a ordem, sob o funda- 

0 Sr. Ministro Decio Miranda: Pa- mento de que «o habeas corpus» nag) 

ra apurar o envolvimento do pacien- a meio adequado para compelir-se o

Juizo apontado como coator a arquivar 

inquerito policial, em que o paciente 

figura como indiciado, a teor 

do parecer da d. Procuradoria, de f. 

40, que, nos termos regimentals, passa 

a integrar este acerdAo». U. 45). 

0 parecer, a que se refere o acerdAo, 

reza, em sua parte precipua: 

«3. Portula o impetrante, em resumo, 

que a ordem sej a concedida 

para o fim de determinar-se o arquivamento 

do dito inquérito com 

relacAo ao paciente ou, se essa medida 

nAo for adotada, a remessa do 

mesmo inquerito (cujo arquivamento 

partial, alias, is foi requerido 

pelo Dr. Promotor de Justica), 

ao Exmo. Sr. Procurador-Geral da 

Justica, para as providencias previstas 

no art. 28 do C6digo de Processo 

Penal. 

NAo vejo, data yenta, no caso, 

constrangimento 'legal, suscetivel 

de ser sanado pela via do habeas 

corpus. Este nAo 6, sabidamente, 

mats tame° para obter-se o arquivamento 

de inquerito policial, tanto 

mats que o inquerito, na especie. 

sequer foi terminado. E o pedido 

de arquivamento, cuja iniciativa 

cabe, por lei, ao Orgão do Minist6rio 

POblico, pressup6e o exame dos 

ele.mentos de prova, relacionados 

corn os fatos apurados no inquerito 

policial ou nas pecas de informacAo, 

e esse exame descabe, em 

principio, segundo pactfica jurisprudencla, 

no limitado Ambito do 

remetho herolco. 

E inegAvel que, de ha muito, 

ja foram esgotados os prazos que a 

lei preve para o encerramento das 

investigacOes preliminares, mesmo 

em se tratando de fato de dificil 

elucidacAo (art. 10, 4 3?, CPP), e 

certo e, tambem,, que esse prolongado 

retardamento esta dificultando 

a urn cidadAo (cuja inocencia se 

presume, ate prova contrArio) o It- 

R.T.J. — 94 143 

vre exercicio dos direitos que a 

Carta Magna the assegura. Mas 

ocorre, por outro lado, que a rigor 

o alegado constrangimento ilegal 

nAo interfere corn a liberdade de 

locomocão do paciente, e essa liberdade 

a que, sobretudo, se visa 

resguardar por meio do habeas 

corpus (art. 153, g 20, da ConstituicAo 

Federal). Alias, se irregularidades 

se podem vislumbrar no modo 

como se vem portando a autoridade 

policial, tern o pactente, para 

coibi-las ou remediA-las, adequados 

recursos legais A sua disposicão, 

inclusive na esfera administrativa.» 

(Fls. 40-1) 

Recorre o impetrante, argumentando: 

«0 Amago da questa() consiste, 

pots, em tres pontos que se interligam, 

selando um a sorte do outro 

Primeiro, 0 Orgetto do M.P. requereu 

a exclusito de um dos indiclados 

em inquerito policial, e o arquivamento 

em relacito a ele, prossegulndo 

a instrucäo em relacito ao 

outro indiciado, como ocorreu (fis. 

175, 193v. e 194 do inquerito), e explicitamente 

foi deferido pelo entAo 

Dr. Juiz Sumariante da 2? Vara 

Criminal (fls. 176, 180v. e 192 do inquerito), 

sendo, inclusive, expedido 

o officio ao I.F.P., determinando-se 

o cancelamento na folha penal do 

Paciente da anotacilo referente ao 

inquerito. 

Ressalte-se, ademals, que o llustre 

Dr. Juiz Sumariante ora em 

exercicio naquela Vara, coator, intcialmente, 

também chegou a admitir 

o arquivamento, embora se 

prendendo a detalhes de semantica, 

nAo entendendo que o douto Orgfio 

do M. P., ao requerer o cancelamento 

da indiciacAo contra o Paciente, 

nada macs estava pedlndo

144 

do que o arquivamento do inquerito 

em relacdo ao mesmo. 

Tanto 6 assim que a ilustre autoridade 

coatora, em seu r. despacho 

de f. 194, assim se manifestou: 

g 

o cancelamento, antes de 

arquivar-se o inquerito, e MadmissivelD 

Dal, o !lustre Dr. Promotor de 

Justica, em sua douta promocAo de 

f. 200, insistindo na tese do arqu'vamento 

partial, ajustou-se ao entendimento 

do Dr. Juiz Sumariante, 

e assim se manifestou: 

somos pelo Arquivamento com 

relacão a Valter de Souza Santos, 

prosseguindo-se a instrucAo com 

relacAo a Ney Gil Nunes, ate porque 

nada impecttrit a dentmcla 

contra Valter se, ao curso da instruflo, 

novos elementos de informaflo 

forem oferecidos» (grifos 

do Recorrente) 

vindo, em seguida, surpreendentemente, 

o r. despacho de f. 200v., 

que ensejou o recurso de Habeas 

Corpus: 

R.T.J. — 94 

Mantenho o despacho de f. 194, já 

que o arquivamento, em parte, 

do inquhrito, 6 Incabiveh (Grifos 

do Recorrente). 

0 segundo ponto a ser considerado 

6 o do constrangimento ilegal do 

Paciente, anteriormente abordado, 

ou seja se o fato de se impedir que 

ele trabalhe onde sempre 

trabalhou — seguranca banceria — 

obrigando-se a viver de biscates, 

consiste ou não em constrangimento 

ilegal. 

0 tercelro ponto decorre dos dots 

primeiros: se 6 ilicito o arquivamento 

do inquhrtto em relacito ao 

Paciente, por absoluta falta de provas 

em relacAo a ele, nAo observando, 

ademais, a autoridade coa- 

tora o que dispoe o art. 28 do CPP, 

conclui-se que obstar esse arquivamento 

constitui-se numa violencia 

em relacdo ao Paciente, que fica 

impedido de trabalhar, tendo-se, 

então, inelutavelmente, que o unico 

reit-161:110 cabivel para reparar a in- 

Justica e o habeas corpus e que, a 

partir dessa constatacAo, a autoridade 

coatora a aquela que denega 

o arquivamento sem poder para isso 

e, por via de conseqtiencia, impede 

ao Paciente o exercicio de um 

dos direltos mais sagrados que a 

Carta Magna the assegura; o direito 

de trabalhar para prover condignamente 

sua subsistencia e de 

sua mae, de quem e arrimo. 

Esta e a hipotese do Habeas 

Corpus, injustamente denegado, 

data yenta. 

NAo pretendeu o impetrante usar 

do remedio herOlco para requerer 

pura e simplesmente o arquivamento 

do inquerito, passando por 

sobre as atribuicOes do Orgao do 

M.P. e a jurisdicAo do Juiz, mas, 

isto sim, a cessacAo do constrangimento 

ilegal de que este sendo vitima 

o paciente, jA então por parte 

da autoridade coatora, a partir do 

momento em que negou, sem amparo 

legal, ao Orgao do M.P. de 1, 

InstAncia direito e dever inarredeveis 

que ]he faculta o C.P.P. (art. 

28), tanto mais que se ele pode o 

maxima (oferecer denfmcia, requerer 

dlligencias e ate o arquivamento 

de inquerito em relacao a todos 

as indiciados), pode, tambem, corn 

muito mais razAo, e fundamento 

legal, o minima, ou seja, o arquivamento 

em relacão a urn dos indiciados, 

tanto mats de este indiciado 

estar sendo vitima de um gritante 

erro policial. 

Tanto que o Promotor de Justica 

pode, sempre, denunciar alguns indiciados 

e excluir outros da mesma 

peca acusattria.

Se esta faculdade the for denegada, 

come feito no v. acerdao recorrido, 

e mats do que uma faculdade, 

urn dever, entao se esters diante 

do caos social e juridic°, da derrocada 

de flosses instituicaes Juridicas! 

A prevalecer o entendimento da 

autoridade coatora, acobertada pelo 

E. Tribunal a quo estarao todos, 

inocentes e criminosos, ao sabor do 

arbltrlo de qualquer autoridade po- 

'fetal que resolve, ao seu talento, 

indicter quem the aprouver, ate 

que urn dia, ou muitos anos depots, 

como e o caso em exame, possa o 

M.P. requerer o arquivamento do 

inquerito em relacAo apenas a 

todos (nunca em relearn apenas ao 

inocente), ou enttio, pasme-se, oferecer 

denancla apenas contra os 

verdadelros reus e, se entao, requerer 

a exclusAo dos inocentes do 

°those inquerito!!! 

Desse modo, embora o llustre 

Dr. Procurador da Justice, em seu 

douto parecer, In fine, tenha excluldo 

o habeas corpus como remedlo 

para cura da !legal situacao, o 

tato é que o recurso adequado para 

coibir o constrangimento 'legal de 

que este sendo vltima o Paclente, 

como demonstrado, a mesmo o 

Habeas Corpus, e nä° qualsquer 

outros recursos legais, multo menos 

na esfera administrative, sobretudo 

na esfera administrative, 

onde talvez sejam necessaries 

mats sets anos para se corrigir as 

irregularidades da atividade da autoridade 

PoBetel. » (Fls. 51-4). 

Oficiando nos autos, o Subprocurador-Geral 

Prof. Francisco 

de Assts Toledo manifesta-se pelo 

improvimento do recurso. 

Para isso, considera que, «podendo 

o Juiz, antes de apreclar o pedido de 

arquivamento, determiner diligenclas 

de °tido para meihor apuracao 

dos fates, nada o impede de remeter 

a apreciacao de urn pedido de arqui- 

— 94 145 

vamento, parcial e antecipado, para 

depots de concluidas as investigacties 

em curso9. «De resto, acrescenta, 

inexistindo qualquer cerceamento 

a liberdade de locomocao do paciente, 

inexiste o que corrigir na via do 

habeas corpus*. (F. 62). 


VOTO 

0 Sr. Ministro Decio Miranda (Relator): 

Somente uma testemtmha, Irma 

da vitima, fez alusao dubitativa 

a um certo Walter, que nem se sabe 

se era o paclente. 

Disse que aseu Irma°, antes de dar 

entrada no Hospital, confessou a declarante 

que quem the feriu foi Ney 

e que Walter, teria tambem participadoo. 

(F. 14 nuidlo). 

Isto foi dito em 1973, em discor- 

dAncia com as demais testemunhas, 

nenhuma das quaffs se referiu a Walter. 

Passados tantos anos, o Ministerio 

Pllblico requer o arquivemento 

quanto a Walter e o prosseguimento 

do inquerito quanto a Ney. 

Estava o Juiz adstrlto ou a deferir 

o arquivamento ou a exercer a prance 

do art. 28 do Cad. Proc. Penal, fazendo 

remessa dos autos ao 

Procurador-Geral. 

NAo the era dado recusar o pedido 

de arquivamerito, que, embora dlzendo 

respelto a urn se dos incliciados, 

nAo se poderia dizer parcial, expressAo 

que ma's seria adequada se 

o arquivamento se limitasse a alguma 

dentre varies aches mencionadas 

em certo inquerito. 

NAo aceito, tambem, a adversative 

de nAo se achar em causa a liberdade 

de locomocito do indiciado. 

Hoje, corn os ascendentes Indices 

de criminalidade, a provocar, paredoxelmente, 

permanente suspeita 

contra os preprios Inocentes, constitui 

ameaca A liberdade de locomo-

146 

cão o invididuo nao poder exibir, 

R.T.J. — 94 

quando solicitado, carteira de identidade, 

ou apresentar-se candidato a 

emprego corn a possibilidade de se 

descobrir que este indiciado por homicidio. 

Assim como a falta de justa causa 

para a acao penal, embora envolvendo 

remota ameaca a liberdade de locomocao, 

de lugar ao habeas corpus, 

tambem o direito ao processo regular 

do pedido de arquivamento do inquerito 

policial conduz a mesma concessao. 

A longa indiciacão, que o Ministerio 

Pithlico entende sem causa legitima, 

nao pode ser mantida pelo simples 

querer do magistrado, adstrito 

a deferir o arquivament o do inquerito 

quanto ao indiciado, ou submeter 

o pedido a consideracao do Procurador-Geral 

da Justica. 

Dou provimento ao recurso, para 

conceder a ordem, a fim de restabelecer 

o despacho anterior, do Dr. 

Juiz, que determinara o cancelamento 

da indiciacao do paciente ( fls. 24v. fine 

e fls. 25). 

E meu voto. 

VOTO 

O Sr. Ministro Moreira Alves: Sr. 

Presidente, estou de acordo corn o 

Sr. Ministro Relator, mas por outro 

fundament° . A meu ver, tendo o juiz 

dado o despacho, determinando o arquivamento, 

exauriu-se a sua jurisdicao, 

nao podendo ele voltar Wes. 

Não fosse ism), e nao concederia 

habeas corpus, porque nao se podt 

retirar do Juiz a possibilidade de, antes 

de manifestar-se, determinar a 

balsa dos autos a Policia, e, corn base 

nas diligencias cumpridas, indeferir o 

pedido de arquivamento, ordenando 

que os autos seja encaminhado s ao 

Procurador-Geral da Justica. 

Corn base nesse fundamento, tamban 

dou provimento ao recurso 

VOTO 

0 Sr. Ministro Cordeiro Guerra: 

Sr. Presidente, o Ministerio Pfrblico 

6 o dominus lit's. A ele compete, recebendo 

o inquerito policial, apresentar 

dentincia ou requerer o arquivamento, 

e, se ache-10 insuficientemente 

instruldo requerer a Policia 

diligencias complementare s. Nesta 

fase do inquerito policial, nao compete 

ao magistrado, ex officio, determinar 

diligencias a Policia, porque 

ninguém pode ser juiz e acusador ao 

mesmo tempo, salvo no caso das 

contravencOes penais. De modo que 

nä° tem o Juiz legitimidade para 

acusar; ele s6 tern a faculdade a que 

se refere o Procurador-Gera l da Republica, 

de, uma vez proposta a acao 

penal, para seu esclarecimento, determinar 

as diligencias que entender 

necessaries. 

Mas, no caso o inquerito policial 

ainda estava no ambito das atribuicOes 

do Ministerio PUblico, e este entendeu, 

certo ou errado, que devia 

manifestar-se pelo arquivamento da 

acusacao formulada contra o paciente. 

Assim, se ele o fez e o fez condicionalmente, 

sem prejuizo de que, 

mats tarde, pudesse examinar novas 

provas, porque ate o momento nenhuma 

prova existia, o Dr. Juiz s6 

Mira duas atitudes: deferir ou representar 

ao Procurador-Geral da Justica. 

Ele optou pelo deferimento. Nessa 

conformidade, estava preclusa a 

acusacao, nesta fase, ao indiciado. 

E, assim, sendo, nao poderia ele, ex 

officio, reformar o seu despacho anterior, 

que estava precluso, para determinar 

o prosseguimento do processo 

Ele, Juiz, nao e o dono da acao 

penal, e, apenas, na alternativa que 

a lei the ride, optou pelo arquivamento: 

nao representou ao Procurador- 

Geral da Justica 

Assim sendo, a continuidade da 

acusacao contra o paciente, corn a 

conseqtiente impossibilidade de tirar 

a sua fotha corrida, o seu atestado

de bons antecedentes constitui, evidentemente, 

um constrangimento 

'legal. 

Nesta linha de consideracOes, 

acompanho os votos que me precederam, 

dando provimento ao recurso 

para conceder a ordem. 

VOTO 

0 Sr. Mintstro Djaci Falac, (Presidente): 

Tambem estou de acordo 

corn o eminente Relator, considerando, 

sobretudo, a ocorrencia da preclusAo. 

Dou provimento ao recurso para 

conceder a ordem. 

R.T.J. — 94 147 


RHC 57.803 — RJ — Rel.:, Min. 

Decio Miranda. Recte.: Valter de 

Souza Santos Adv. Sergio Marques 

Garcia. Recdo.: Tribunal de Justica 

do Estado do Rio de Janeiro. 

Decisão: Provido o recurso pan 

conceder a ordem. UnAnime. 

Presidéncia do Sr. Ministro Thad 

Falcão. — Presentes A SessAo os Srs. 


Alves e Decio Miranda. — Licenciado, 

o Sr. Ministro LeitAo de Abreu. 

— Subprocurador-Geral da FtepOblica, 


Brasilia, 18 de man° de 1980. — 

Hello Francisco Marques, Secrettirio. 

RECURSO DE HABEAS CORPUS N! 57.903 — RJ 

(Prtheirs Turma) 


Recorrente: Jorge Grego — Recorrido: Tribunal de Justica do Estado do 

Rlo de Janeiro. 

PrIsAo civil de devedor de alimentos que, Intimado, ofereceu jus- 

=cane) ou escusa. Ilegalldade de despacho que a decreta sem qualquer 

ftmdamentaclio. Recurso de habeas corpus provido. 

ACORDAO 


autos, acordam os Ministros da Primeths 


Federal, na conformldade da ata de 

juigamentos e notes taquignficas, A 

unanlmidade de votos, dar provimento 

ao recurso de habeas corpus. 



Xavier de Albuquerque, Relator. 

RELATORIO 


Albuquerque: Em parecer do Procurador 

Alvaro Augusto Metro Costa, 

a Procuradoria-Geral da RemiblIca 

assim resume e aprecia a esp6cie 

(fls. 31/34): 

«Contra prisão civil, decretada 

em virtude do inadimplemento de 

obrigacão alimenticia, fol impetrada 

ordem de habeas corpus, cujos 

alegados fundamentos o requerente 

sintetizou, In verbis: 

6A) 0 Dr. Juiz da 2! Van de 

Familia 6 incompetente para decretar 

a prisilo do paclente por 

&tit° alimentar, uma vez que 

somente o Dr. Juiz da 6! Van de 

Familia poderla faze-lo por ter 

silo o prolator da sentenca que 

condenou aos alimentos, pots, 

repete-se, o acordo homologado 

na 2! Vara de Familia clizia respell° 

A separacilo judicial do ex-

148 

R.T.J. — 94 

casal, nAo tendo inovado quanto 

a alimentos; B) 0 art. 733, Unto), 

do Cód. de Processo Civil somente 

admite a prisao quando 0 

devedor tido se escusa, que nao é 

o caso do paciente, uma vez que 

na longa peticao (doc. n? 5) justificou, 

razoavelmente, a impossibilidade 

do pagamento, juntando 

inclusive, documentos contAbeis, 

tanto que nem o parecer do Ora' 

do Ministerio Pdblico nem o 

despacho que decretou a prisAo 

refutam as escusas. 0 Ministério 

Pdblico e o Juiz sat) obrigados a 

motivar seus despachos; C) A 

quantia para a qual o paciente 

foi intimado a pagar, nAo foi apurada 

por cAlculos do Contador e 

devidamente homologada, mas 

resultou apenas da cabeca da exmulher 

do paciente, como se va 

do documento n? 4, pots os autos 

da acao de alimentos se encontram 

na Eg. 1? Camara Civel do 

Tribunal de Justica em grau de 

recurso — Apelava() Civel n? 701; 

D) E subversao da prestacAO da 

tutela jurisdicional, a existancia 

de dots juizes distintos em Juizos 

e Varas diversas (6? e 2? de 

Familia) para decidir a mesma 

mataria, ou seja, a relativa aos 

alimentos que o paciente foi condenado 

a pagar A ex-mulher». 

Indeferida a ordem, pelo aresto 

de f. 23, sobreveio o apelo de fls. 

25/26, que reitera as alegacOes iniclams. 

NAo merece prosperar o recurso, 

quanto A argdida incompetancla 

do Juiz que exarou o despacho 

coercitivo. A propOsito, o parecer 

de fls. 20/21 observou, com acerto: 

«A acao de separacAo consensual, 

antigo desquite amigAvel, 

abrangente dos alimentos anteriormente 

fixados em outra Vara 

— Tanto que, no termo de acordo 

estA dito: «que o Rau continuarA 

a pagar a autora e Who a pensAo 

jd fixada na 6? Vara de Familia». 

(f. 8) — Isto vale pela cláusula 

dos alimentos, sem a qual nao 

poderia ser homologado o acordo. 

Ao contrArio do que sustenta 

o Impetrante, a homologacAo da 

separacAo consensual é que pos 

fim, por perda de objeto, A acao 

de alimentos». 

No que diz respeito A ,alegada 

justificacao da Inadimplancia o 

impetrante suscltou tema cujo exame 

escapa ao ambito do Writ, pots 

somente atravas de aprofundada 

anAlise das provas se poderia reconhecer 

a impossibilidade de satiscacao 

da obrigacao voluntariamente 

assumida pelo paciente. 

Certo, poram, e que, dentre os 

argilidos fundamentos da impetracao, 

consta a ausancia de motivacao 

do despacho coativo. 0 aresto 

recorrido, entretanto, nao cuidou 

desse ponto, nem dale cogitou o parecer 

cujos fundamentos foram 

adotados como razOes de decidir. 

6. Tambam omitido, na instancia 

a quo, foi o exame de argiiicao 

concernente ao carAter 'liquid° da 

divida, posto que o valor da mesma 

terra sido unilateralmente fixado 

pela credora. 

Em face do exposto, o parecer 

sugere o provimento parcial do recurso, 

a fim de que sejam supridas, 

na instancia a quo, as omissees 

aqui apontadas.» 

Dou por feito o relat6rio. 

VOTO 


Albuquerque (Relator): Tudo indica 

que o acolhimento da sugestAo da 

Procuradoria-Geral levaria ao prejuizo 

da impetracao. Corn efeito, a 

prisao do recorrente foi decretada a 

4 de fevereiro de (f. 6) e, segundo as 

razOes do recurso, datadas de 7 de 

marco, ja havia sido efetivada (f. 

26). Se devessemos determinar que o 

Tribunal a quo suprisse, mediante

apreciacAo de questoes nAo examinadas, 

as omissOes que o parecer encontrou 

no acOrdao recorrido, seria 

quase certo que, ao fasA-lo a referida 

Corte, JA se teria exaurido o tempo 

de duracAo da prisão. 

De resto, nAo existe dOvida alguma 

sobre estar objetivamente desfundamentado 

o decreto de prislio. E 

este o seu teor (f. 6): 

«Decreto a prisito do alimentante 

inadiraplente por 3 meses. 

Expeca-se mandado.» 

Se a lei manda que o devedor de 

allmentos seta intimado para efetuar 

o pagamento, prover que o fez ou 

justificar a impossibilidade de 

efetuA-lo (art. 733 do CO(ligo de Processo 

Civil), e se determina que o 

Juiz the decrete a prisAo, se ele nAo 

pagar, nem se escusar (I 1? do mesmo 

artlgo), parece clam que a. justificacAo 

ou escusa, acaso apresentada, 

nAo pode deixar de ser apreciada 

pelo despacho que, a final, entender 

de decretar a prisAo. 

Dou provimento ao recurso e concedo 

a ordem de habeas corpus para 

R.T.J. — 94 

149 

cassar, porque destituido de fundamentacAo, 

o despacho que decretou 

a prisAo do recorrente, o qual (lever& 

ser imediatamente posto em liberdade, 

se por outro motivo nAo dever 

permanecer preso. 


RHC 57.903 — RJ — Rel. Min. Xavier 

de Albuquerque. Recte.: Jorge 

Grego (Adv.: Fernando Sobral da 

Cruz). Recdo.: Tribunal de Justice 


DecisAo: Provido o recurso para 

conceder a ordem nos termos do voto 

do Relator. UnAnime. 

Presidencia do Sr. MM. Thompson 

Flores. Presentes A Sessito os Senhores 

Ministros Xavier de Albuquerque, 

Cunha Peixoto, Soares Munoz e 

Rafael Mayer. — Subprocurador- 

Geral da ReptIblica o Dr. Francisco 


Brasilia, 6 de maio de 1980 — Hello 

Francisco Marques, SecretArio 




Recorrente: SebastiAo Moraes da Silva — Recorrido: Tribunal de Justica 


SuspensAo conditional da pena. Se o quantum da reprimenda 

comporta, em principlo, o favor legal, deve o juts 

pronunciar-se sobre sua concessAo a luz dos pressupostos do art. 57 

do COdigo Penal. Recurso de habeas corpus parcialmente provido. 

ACORDAO Brasilia, 27 de ARM° de 1980. 




autos, acordam os Min istros da Primeira 



julgamentos e notas taquigrAficas, 

unanimidade de votos, dar provimento 

parcial ao recurso, nos termos 

do voto do Ministro-Relator. 

RELATORIO 


Albuquerque: Assim relate e aprecla 

a espècle o parecer da Procuradoria- 

Geral da RepOblica, exarado pelo

150 

R.T.J. — 94 

Procurador Aristides Junqueira Alvarenga 

(fls. 38/40): 

«Sebastido Moraes da Silva, via 

de seu defensor, impetrou ordem 

de habeas corpus ao Egitgio Tribunal 

de Justica do Estado do Rio 

de Janeiro contra o MM. Juiz do I 

Tribunal do JON da Comarca da 

Capital, que ndo the concedeu a 

suspensdo condicional na pena de 

dois anos de detencdo resultante de 

sua condenacdo pelo Mut por ter 

excedido culposamente os limites 

da defesa (fls. 2/11). 

Em atendimento A solicitacdo 

do Tribunal, o MM. Juiz apontado 

como coator informou que, de fato, 

o paciente foi submetido a Julgamento 

e condenado a dots anos de 

detencdo, «como incurso nas sancOes 

do art. 121, 3?, do C6digo Penab. 

Informou, ainda, que o paciente 

desfruta de bons antecedentes, 

«mas manteve-se foragido, 

corn evidente prop6sito de escapar 

A aplicacdo da Lei Penal», pelo 

que deixou de conceder-the o beneficio 

da suspensdo condicional 

da pena, ante o recurso do Minist6rio 

Pithlico que se mostrou inconformado 

corn a decisAo do JUN 

(115. 14/15). 

A Egrégia 3! Camara Criminal 

do Egrêgio Tribunal destinatArio 

da impetracdo denegou a ordem, 

unanimemente, atrav6s de V. 

AcOrddo, cub teor decisOrio foi, 

verb's: 

«Al6m de ndo ser o «habeas 

corpus» o meio adequado A concessdo 

do beneficio da suspensdo 

condicional da pena, conforme 

parecer do Dr. Procurador da 

Justica o pedido mereceu indeferimento 

do Dr. Juiz em razAo do 

argumento ponderAvel de que o 

paciente esteve foragido, corn o 

evidente propesito de escapar A 

aplicacdo da lei penal» (11. 29). 

4. 0 inconformismo do impetrante 

gerou o recurso ordindrio tern- 

pestivo, cub as raz6es refletem a insistAncia 

na obtencdo do sursis 

(fls. 31/32). 

5. Sendo a suspensdo condicional 

da pena, desde que satisfeitos os 

requisitos legais, urn (Breit() do 

condenado, s6 pode o Juiz negarlhe 

o beneficio, atravès de decisdo 

fundamentada, atendo-se ao exame 

dos requisitos fixados em lei: 

a - inexistthicia de condenagdo 

anterior, irrecorrivel, A pena privativa 

de liberdade e 

b - presuncdo de que ndo tornarA 

a delinqüir, em face de seus antecedentes, 

personalidade, motivos e 

circunstfincias do crime (art. 57 do 

C P , corn a redavdo dada pela Lei 

i 6.416/77). 

6. No caso em foco, a sentenca 

foi omissa (fls. 17v/18) e seu prolator, 

posteriormente, externou um 

(uric° fundamento para a denegaedo 

do sursis: o manter-se, antes, 

foragido o reu, corn o propOsito 

evidente de escapar A aplicacdo da 

lei penal. 

Todavia, em face da condencdo 

imposta ao recorrente, o fundamento 

tornou-se insubsistente, 

alèm de ndo ser ele causa prevista 

em lei que impeca a concessdo do 

beneficio, como tambtm ndo o 6 a 

exist6ncia de recurso do Ministério 

PUblico. 

JA houve aplicacdo da pena, restando, 

agora, resolver-se a respeito 

de mero incidente de sua execucdo. 

E certo que, em sede de 

habeas corpus, ndo se pode perquirir 

a presenca dos requisitos exigidos 

para a suspensdo condicional 

da pena, mas pode-se verificar se o 

Juiz da condengdo os examinou, como 

deveria, por se tratar de urn direito 

do refs. 

Por todo o exposto, somos pelo 

provimento parcial do recurso, Most) 

para que o magistrado prolator

da sentenca condenateria, 

limitando-se ao exame dos requisitos 

fixados no artlgo 57 do COdigo 

Penal, deckla sobre o benefIcio 

plelteado pelo reeorrente.D 

Dou por felto o relatOrio. 

VOTO 


Albuquerque (Relator): 0 juiz omitlu, 

na sentenca, qualquer referéncia 

suspensào condlclonal da pena (fl. 

18). E embora provocado pelo recorrente, 

que manitestou embargos de 

declaracio, limitou-se a responder 

laconlcamente, cerca de um mès e 

melo depots, que nada havia a declarar 

(fl. 10). Somente nas informa- 

, cites prestadas em razao da impetracilo 

fol que o magistrado acbou 

possivel Justificar a negativa do beneffelo 

coin as alegativas de que o 

recorrente, conquanto desfrutasse de 

bons antecedentes, mantivera-se foragido, 

e de que o Minlstério Ptiblico 

recorrera da decisito do Jtui. 

Esses não Sao, todavia, segundo a 

lei, motivos capazes de embasar a 

R.T.J. — 94 

Rife 58.091-RJ - Rel.: Ministro Xavier 

de Albuquerque. Recte.: Sebas- 

US° Moraes da Silva (Advs.: Josè 

Malamud e outro). Recdo.: Tribunal 

de Justica do Estado do Rio de Janeiro. 

Decisilo: Deram provimento, em 

parte, nos termos do voto do Relator. 

Unãnhne. 

Pres1d8ncia do Sr. Ministro 

Thompson Flores. Presentes a Sesos 


Cunha Pebcoto, Soares Muhoz 

e Rafael Mayer. — 

Subpr ocurador-Geral da Republica, 

Dr. Francisco de Assis Toledo. 


Melo Carlos Dayrell, Secretftrio. 

151 

negativa do favor legal perseguido 

pelo recorrente, como bem observa o 

parecer da Procuradorla-Geral. 

Nos termos desse parecer e para o 

nele lndicado, dou provimento 

parcial ao rectirso. 


RECURSO EXTRAORDINARIO N? 63.306— SP 

(Primelra Turma) 

Relator: 0 Sr. Ministro SoaresMuftoz. 

rats. 

Recorrente: Estado de Silo Paulo — Recorrido: Ruy Rodrigues de Mo- 

cia. 

Executivo fiscal. Decreto-lei n? 960, de 1938. Absolvicilo de lnstán- 

NAo prevista, pelo Decreto-lei 18 960/38, a absolviciio da Makincia, 

nos processes de executive fiscal, 

a lei processual civil. 

a eles nile se apnea a respelto 

Recurso extraorditario conhecido e provido. 

ACOADA0 

Vistos, 


Tribunal Federal, em Primeira Turma, 

a unanimldade de votos e na 

conformidade des notes taquigraficas, 

conhecer do recurs° e dar-lhe 

provimento. 


Thompson Flores, Presldente — 

Soares Moles, Relator.

152 

RELATORIO 

R.T.J. — 94 

0 Sr. Ministro Soares Muftoz: 0 

despacho do ilustre Juiz Humberto 

de Andrade Junqueira, Presidente 

do Tribunal de Algada do Estado de 

São Paulo, exp8s a especie: 

«Em processo de executivo fiscal, 

o m. juiz absolveu da instancia 

o executado, em razed do nao cornparecimento 

do procurador da recorrente 

audiencia de instrucAo e 

julgamento. 

Inconformada, a recorrente interp8s 

o presente Recurso Extraordined°, 

corn fundamento no art. 

114, III, letras a e d da Constituicäo 

Federal, alegando que o acOrdeo 

nä() somente violou o disposto 

no art. 62 do Dec.- lei n? 960 como 

tambem divergiu de verios actordeo 

de outros Tribunals, segundo 

os quais nao cabe no processo de 

executivo fiscal pedido de absolvicão 

de instancia, devendo o magistrado 

prosseguir no processo apesar 

da ausencia do procurador da 

Fazenda Feblica. (Rev. Trib. 

247/629; 253/617; 180/784; 147/100; 

182/299). 

O recurso foi impugnado, opinando 

o recorrido pelo indeferimento, 

por inocorrencia de violaceo da lei 

federal e por estar a jurisprudencia 

atual orientada no sentido da 

decisão recorrida. 

Defiro o processamento do recurso. 

O dissidio jurisprudencial este 

comprovado pela invocaceo dos 

acOrdeos padrOes do Egregio Tribunal 

Federal de Recurso (Rev. 

Trib. 247/629) e do Colendo Supremo 

Tribunal Federal (Rev. Trib. 

253/617). 

Por outro lado, o Dec.-lei n? 960 

nao cogita da absolvicAo da instancia 

em raze() de nao comparecimento 

do procurador das partes 

em audiencia de instruceo e julga- 

mento; e como os arts. 22 e 23 do 

Dec.-lei em questa° disciplinam a 

audiencia de tal modo que a final o 

juiz este obrigado a proferir decise° 

sobre 0 merit°, segue-se que o 

nä° comparecimento das partes é 

considered° irrelevante, mesmo 

porque os procuradores da Fazendalice 

nä° podem, com sua 

ausencia, prejudicar o andamento 

do executivo fiscal» (fls. 66 e 67). 

A Procuradoria-Geral da Republica, 

em parecer elaborado pelo nobre 

Procurador Sebastian Ribeiro Salomao, 

opinou pelo conhecimento e 

provimento do recurso extraordinerio: 

«Ha, de fato, dissidio jurisprudencial 

em torn da materia em 

discussAo. Os acórdeos trazidos a 

confronto, tanto do Egregio Supremo 

Tribunal Federal, como do 

Egrêgio Tribunal Federal de Recursos 

negam a interrupcAo de instancia 

na ace() executive fiscal, como 

foi decidido pelo v. acerdeo 

impugnado. 

E a lei dos executivos fiscais e 

expressa ao declarer em seu artigo 

62 que «a instancia net) se interrompe». 

A vulneraceo ao referido 

dispositivo legal e, pois, evidente» 

(f. 79). 

E o relate/1o. 

VOTO 

0 Sr. Ministro Soares Munoz (Relator): 

A deciseo impugnada este em 

dissidio corn os arestos indicados como 

paradigmas, inclusive corn o proferido 

pelo Supremo Tribunal Federal 

no RE 20.868, Relator o Ministro 

Lafayette de Andrade, cuja ementa 

e a seguinte: 

«eião incluida no Decreto-lei 

n? 960, de 1938, a absolviceo da 

instancia, esta nao pode ser decretada 

nos processos por ele 

regulados a que sabidamente 

se° os executivos (DJU, de 

6/8/56, peg. 1.203).

Essa orientacao a Corte ratificou, 

posterlormente, nos RR EE 52.693 e 

56.790, Relator Ministro Villas Boas; 

RE 66.146, relator Ministro Luiz Gallotti 

e 69.871, relator Ministro Barros 

Monteiro. 

Ante o exposto, conheco do recurso 

e the dou provhnento, para que, cassado 

o acOrdao recorrido, prosslga o 

executivo como de direito. 


RE 63.306 — SP — Rel. Min. Soares 

Mufloz. Recte: Estado de Sao 

Paulo. (Adv. Nelson Coutinho. Rec- 

R.T.J. — 94 

153 

do: Ruy Rodrigues de Morals (Advs. 

Plinio Ribeiro Volpini e outros). 

Decisao: conhecido e provido nos 


unttnime. 

Presidancia do Sr. Ministro 

Thompson Flores. Presentes a Ses 

sacs os Srs. Ministros Xavier de Albuquerque, 

'Cunha Peixoto e. Soares 

Mufioz — Ausente justificadamente o 

Sr. Ministro Rafael Mayer. — 2? 



Brasilia, 27 de Marco de 1979. — 


Secretario. 

EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINARIO N? 69.345 — SP 


(RE na RTJ 84/851) 

Relator: 0 Sr. Ministro Antonio Neder. 

Embargante: Celso Aratangy — Embargado: Estado de Sao Paulo. 

Nilo se confundem a matéria do direito de que nasce a demanda e 

os resultados patrimonials que promanam desse direito. 

&zinnia, verbete 443. 

3. Embargos de divergencla conhecidos mas rejeltados. 

ACORDAO Seu Relator, o eminence Sr. Ministro 

Thad Falcão, redi 

Vistos e relatados estes autos de desse julgado nestes termos 

giu a em enta 

Embargos no Recurso Extraordina- 

, fl . 1130: 

rio n? 69.345, do Estado de Sao Pau- «Prescricao. Sao inconfundivels 

lo, em que 6 embargante Celso Ara- o nascimento do direito que autoritangy 

e embargado o referido Esta- za o exercicio da acao e os resultado, 

decide o Supremo Tribunal Fede- dos patrimonials provenientes ral, em Segal° 

do 

Plena, unanimemen- direito. 

te, conhecer dos embargos mas 

rejeitá-los, de acordo com as notas “Na especie nä() se trata de 

Juntas. 

giro juridica de trato sucessivo, a 

Brasilia, 21 de maio de 1980. — ensejar apenas a prescricao das 

Antonio Neder, Presidente e Relator. 

prestacdes respectivas. 

((Recurs() extraordinario a que se 

RELATORIO 

nega provirnento.» 

0 Sr. Ministro Antonio Neder (Re- A mattria uesUonada no re 

julgado 6 a se 

ferido 

o q lator): 0 acerciSto embargado PM pro- do nobre Ministro 

guInte, 

Mad 

que 

Falcao, 

lelo no voto 

fls. 

ferido pela egrègla Segunda Turma. 171 e 172:

154 

R.T.J. — 94 

(CO Sr. Ministro Djaci Falac) 

(Relator): «0 autor, ora recorrente, 

escrivão aposentado, ajuizou a 

presente acAo ordinAria, a 17-6- 

1966, visando a elevacAo dos seus 

proventos, sob alegacão de haver 

participado do movimento constitucionalista 

de 1932. Baseou o pedido 

no art. 30, letra d, da ConstituicAo 

Estadual de 1947, combinado corn o 

art. 6? da Lei n? 211/48 e art. 28 da 

Lei n? 819/50. 

«Entenderam as decisbes na instancia 

ordinAria que o suplicante 

nilo apresentou o certificado passado 

pela ComissAo do art. 30 das 

DisposicOes Transitórias, expressamente 

exigido pelo art. 28 da Lei 

819, de 31-10-1950. ye-se de um lado, 

que deixou de apresentar documento 

essencial a obtencão do beneficio. 

Por outro, jA ilk( podia por 

meio judicial pr6prio, demonstrar 

a sua participacão ativa no movimento 

constitucionalista, por haver 

decorrido mats de dez anos a contar 

da vigencia da Lei 819/50. 

«NAo era possivel conservar em 

aberto, por tempo ilimitado, a responsabilidade 

do Estado, de modo 

a ensejar sempre o direito de KA°. 

Dai por que deram pela prescricAo 

da acAo, corn apoio no Dec. 

20.910/32. 

«A meu ver nAo se configura vulneracAo 

do direito positivo federal. 

No entanto, esti) comprovado 0 

dIssidlo de julgados. 0 recorrente 

traz a confronto o acardilo do RE 

57.861, relatado pelo eminente Ministro 

Victor Nunes Leal, que leio:» 

(...) 

Depots de haver feito a leitura do 

acOrdAo-paradigms (o do RE 

57.861), prosseguiu em seu voto o nobre 

Ministro Djaci FalcAo, fls. 175 a 

176: «Invoca ainda acardAo de que foi 

relator o eminente e saudoso Ministro 

Candid° Mota (RE 55.169, 

fls. 119 e 120). 

«Conhecendo do recurso, negolhe 

poram provimento . NA° vejo 

como considerar imprescritivel o 

direito de postular o reconhecim en 

-to da participacão na revolucAo 

constitucionalista de 1932. 

«Prescreve em cinco anos «todo 

e qualquer direito ou acAo contra a 

Fazenda Federal, Estadual ou Municipal 

seta qual for a sua natureza» 

(art. 1? do Dec. 20.910/32). No 

mesmo prazo prescrevem as prestacOes 

correspondentes a pensbes, 

soldo, montepio e quaisquer restituicees 

ou diferencas» (art. 2?). 

dApegam-se os recorrentes e alguns 

interpretes ao art. 31, que reza: 

«Quando o pagamento se dividir 

por dias, meses e anos, a 

prescricAo atingirft progressivamente 

as prestactles, a medida 

que completarem os prazos estabelecidos 

pelo presente decreto». 

«A Ultima regra pressupae, 

parece-me claro, a existancia de 

um direito integrado no patrinaônio 

do interessado. Se existe o direito, 

at, sim, tern-se a prescricAo progressiva 

das prestacOes. SAo inconfundiveis 

o nascimento do direito 

que autoriza o exercicio da acflo e 

os resultados patrimonlais provenientes 

desse direito. 

«Na evade, jamais foi reconhecido 

ao autor, ora recorrente, a 

sua condicAo de particiPante at 

o movento revolucionArio de 

1932, nos im termos da legislagão especial 

que dIsciplinou o assunto. 

Alem dL;so, ele somente ingressou 

em juizo, pleiteando o reconhecimento 

dessa condicão indispensAvel 

ao bereficie previsto na letra d, 

do art. 30, das Disposicees Transi- 

&alas da Constituicão Paulist de 

a 

1947, fora do qfiincitlo ant prescri cional, 

conforme jA ficou esclarecido. 

«EnfIm, nAo se cogita, como estA 

claro, de relacão juridica de trato

sucessivo, a ensejar apenas a prescricAo 

das prestacees respectivas. 

aPor todo o exposto nego provimento 

ao recurso.» 

No mesmo sentido votou o nobre 

Mastro Moreira Alves, fls. 177 e 

178, verbis: 

sO Sr. Ministro Moreira Alves — 

Estou de inteiro acordo. Sou dos 

que entendem que a legislacAo especial 

de prescriclio em favor da 

Until°, no seu art. 3?, s6 admite a 

prescricao pen:dice quando se trata 

de efeltos periedicos de direito 

ou de situacAo ftmcional Indiacutivel. 

Assim, por exemplo, se alguem 

6 ftmcionitrio pablko, e todos 

os funcionitrios pfiblicos tem dintto 

a determinada gratificacão, e 

ele nAo a requer, como essa grafificacAo 

decorre de situacAo funcional 

que nAo se nega, esse efeito da 

situacão funcional, que e o pagamento 

da gratfficacAo, 6 susceptivel 

de ter sua pretense° prescrita 

perlodicamente, pots esta renasce 

a cada period° em que a 

vantagem pecuniftria 6 devida. 

allo caso, entretanto, o objeto da 

acAo e o prOprio direito de ter gratiftcaqito. 

S6 corn o reconbeclmento 

de sua existencia a que nasceriam 

os efeitos perks:11cm, ou seja, as 

vantagens pecuniArias devidas periodicamente. 

Neste caso, pots, nAo 

M que falar que o direito generic° 

a gratificacAo — que a permanente 

— nasca e renasca todos os meses, 

ou em determinados periodos. Como 

6 possivel um Wren° permanente 

prescrever periodicamente, 

sea expllcaclio da prescricAo peril:Kites 

6 justamente decorrente do 

fato de que o que prescreve periodicamente 

stio seus efeltos que renascem 

ao fim de cads periodo? 

sEssas, Sr. Presidente, as razdes 

por que estou de inteiro acordo 

corn a tese de V. Exa. Conheco do 

recurs°, em virtude do dissidlo de 

R.T.J. — 94 

155 

Misprudencia, mas The nego provimento.» 

Em sua peticAo de embargos, 

fis. 182 e seguintes, alega o Embar- 

gante que o acerdeo embargado esta 

em divergencia corn os que foram 

proferidos nestes casos: RE n? 

57.861, RE 55.169, Ag 31.756, RE 

68.080, ERE 56.188, RE 70.669, e, 

tamb6m, nos precedentes que fundamentam 

o verbete 443 da Semla. 

0 Estado de SA° Paulo impugnou 

os embargos corn estas razdes: 

(le). 

A egregla Procuradoria-Geral 

da RepOblIca emitlu sobre o caso este 

parecer da lavra do nobre Procurador 

Moacir Antonio Machado da 

Silva, lb. 195 a 196: 

0 v. acerdAo embargado Julgou 

prescrita acilo tendente a obter 

o beneficio do art. 30, letra d, 

do ADCT da Constitulclio de 1947, 

de Silo Paulo, assegurado aos parttelpantes 

do movilnento revolucio- 

nArio de 1932, sob o fundament° de 

que visava ela o reconhecimento 

do •preprio direito a vantagem e, 

nil° se tratando de relacAo juridica 

de trato sucessivo, não se haveria 

de falar em prescricAo apenas das 

respectivas prestactes. 

«2. Entre os julgados relaclonados 

pela embargante, nao servem 

A caracterizano de divergencla os 

que fundamentam a &Mule 443, o 

RE 68.080 (RV 68/658) e o RE 

70.669 (DJ de 4-12-70), vlsto que a 

declsao embargada distinguiu nitidamente 

a hip6tese de um Wren.° 

reconhecido, integrado no patrim6nio 

do Interessado, em que a prescricAo 

se atinge as prestactles periMicas, 

daquela em que a relacilo 

juridica nil° 6 de trato sucessivo, 

atingindo aqui, a prescricAo, a 

acAo pan o reconheclmento do direlto. 

«3. Quanto ao ERE 56.188, havia 

circunstAncia especial, que nä° esta 

presente na hip6tese sub judice:

156 

R.T.J. — 94 

ali se considerou que o direito A 

disponibilidade, previsto no art. 24 

do ADCT de 1946, s6 podia ser negado 

pelo Governador, razAo por 

que o termo initial do prazo prescricional 

s6 poderia ser contado do 

despacho de indeferimento do Chefe 

do Executivo estadual. 

Quanto aos demais (RE 

57.861, RE 55.169 e AG 31.756), serviram 

eles de fundamento para o 

recurso extraordinArio e a decisäo 

embargada os teve por dissidentes. 

Nada obstante, nth) desenvolve o 

embargante a tese desses acOrdAos 

paradigmas, limitando-se A transcricão 

dos trechos que configuram 

a divergencia. 

De qualquer forma, a melhor 

orientacAo 6 efetivamente a do v. 

acOrdAo embargado. 0 direito ao 

beneficio, no caso sub judice, nAo 

inerenie A relacão juridica funcional 

nem uma decorrencla necessaria 

desse vinculo; pelo contrArio, o 

seu reconhecimento estarla condicionado 

A apuracao de uma circunstAncia 

de fato — a participacão 

no movimento revolucionArio 

de 1932 — de sorte que nAo se haveria 

de falar apenas em prescricAo 

das prestacees periedicas. 

«6. Pelo conhecimento, mas pela 

rejeleAo dos embargos.» 

IV. E o relat6rio. 

VOTO 

0 Sr. Ministro Antonio Neder (Relator): 

1. A divergencia corn os actin 

dãos proferidos no RE n? 68.080, nos 

ERE n? 56.188 e no RE 70.669 nAo se 

acha demonstrada. 

E que o Embargante nAo cumpriu 

o art. 305 do Regimento Intern desta 

Corte quanto A prova do texto de 

cada urn de tais julgados, nem, obviamente, 

quanto A transcricAo dos 

trechos a serem confrontados. 

As duas formalidades constituem 

requisitos necessArios de procedi- 

mento dos embargos (verbete 290 da 

&nutria). 

Portanto, nAo se tern como considerar 

que os referidos arestos merecam 

a qualificacão de paradigmas. 

No que diz respeito A divergencia 

entre o actudAo l embargado e os que 

fundamentam o verbete 443 da 

&nunla, estou em que ela nAo se 

configura, visto como, na verdade, o 

primeiro julgado e os outros nAo se 

acham em discordAncia, mas, isto 

sim, em harmonia. 

0 acOrdAo embargado julgou que, 

na especie, a prescricAo 6 do prOprio 

direito reclamado, nAo das presta- 

66es de trato sucessivo inerentes a 

esse direito, e, julgando assim a controversia, 

referido acOrdAo reproduziu 

o mesmo entendimento inscrito 

naquele verbete da Sfnnula, corn o 

qual, portanto, se concllia. 

Quanto A divergencia entre o ac6r- 

(IA° embargado e os tits primeiros 

paradigmas indicados na petieão dos 

embargos, e de se reconhece-la demonstrada, 

isto porque o acOrdAo 

agora discutido declarou e afirmou 

tal discordAncia. 

Portanto, conheco dos embargos. 

Mas nAo tenho como recebe-los. 

Estou em que deve prevalecer, no 

caso, a orientacAo do acOrdAo embargado, 

por ser a que se harmoniza 

corn a orientacAo que o STF resumiu 

no verbete 443 da Stunula. 

0 Embargante nAo provou que se 

configura a essencia do direito material 

que pretende sej a reconhecido. 

Se a materia do direito reclamado 

nAo se configura na esp6cie, nä° se 

tem como cogitar de prescricAo do 

direito As parcelas vincendas inerentes 

a esse direito. 

Disse corn acerto o nobre Ministro 

Djaci Falai), no acOrdAo embargado, 

que não se podem confundir o direito 

de que nasce a demanda e os 

resultados patrimoniais que proma-

nam desse direito, fl. 180, e acrescentou, 

corn igual acerto, no mesmo 

acOrdAo, o nobre Ministro Moreira 

Alves, que, no caso, o &reit° reclamado 

é o prOprio (Breit° a gratificacAo, 

de cujo reconhecimento G que 

nasceriam as vantagens pecuniArias 

devidas periodicamente, 0. 177. 

II. Repito que conheco os embargos 

e os rejelto. 


ERE 69.345 — SP — Rel.: Min. Antonio 

Neder. Embte.: Celso Aratangy 

(Adv.: Luiz Carlos Bettiol). Embdo.: 

Estado de SAo Paulo (Adva.: LOcia 

R.T.J. — 94 157 

Machado Monteiro). (Dec. Embda.: 

2? T, em 16-6-77. 

DecisAo: Conheceu-se dos embargos, 

que foram contudo rejeltados. 

Votacão uniforme. 





LeltAo de Abreu. Cordeiro 

Guerra, Moreira Alves, Cunha Peixoto, 

Soares Munoz, Decio Miranda 

e Rafael Mayer. Procurador-Geral 

da Repablica, substituto, o Dr. Francisco 

de Assts Toledo. 


Alberto Veronese Agular, SecretArio. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nt 72.809 (AgRA) — SP 


Relator: 0 Sr. Ministro Leitito de Abreu. 

Agravantes: Credibras Financeira do Brasil S/A — Crêdito, Financiamento 

e Investimento e outra. — Agravada: Estrel Estudos, Representacdes 

e AdministracAo S/A. 

AcAo para anular letra de cAmbio ao portador. Carencla decreta- 

N da. ApllcacAo, pela tetra a, da SOmula 400. DissIdlo No caracterizado. 

InviAvel, assim, o recurso extraordinArio, tot o agravo regimental 

desprovido. 

ACORDAO CredibrAs Financeira do Bra- 




Federal, na conformidade corn a ata 

de julgamentos e notas taquigrAficas, 

em negar provimento ao agravo, 

unanimemente. 


Djaci FaJell°, Presidente — Leith° 

de Abreu, Relator. 

RELATORIO 

0 Sr. Ministro Leith° de Abreu: 0 

sll S/A — Credito, Financiamento 

e Investimento, aceitou tetras de 

ambit) ao portador sacadas pela 

sociedade Estrel Estudos, Representaetles 

e Administraello em virtude 

de contratos de ttnanciamento 

que the fez. 

«Segundo se alega, enviados os 

titulos A Diva Distribuidora de 

Titulos e Valores Moblliarios 

Ltda., para distribuicAo, diversas 

cambia, num total de Cr$ 

228.100,00, desapareceram, nAo 

sendo possivel precisar se inutiliza- 

das, furtadas ou extraviadas. 

recurso de apelacalo Sol desprovido, «Com fundamento no artigo 36 do 

por maiorla de votos, nestes termos: Decreto 2.044, de 31-12-1908, a Fl-

158 

nancladora e a Distribuidora requereram 

a restituigão ou a anulactio 

das camblais, podendo aglr, 

por forga da sentenca que substituir 

os titulos, na conformidade do 

parligrafo 9?, do citado decreto, 

ap6s a citacao por editais publlcados 

no Dlario Oficial para que fossem 

apresentados em juizo no prazo 

de tits meses. Citada por precataria 

a sacadora. 

«Decorrido o prazo dos editals, 

foi a actio julgada improcedente 

porque, de acordo corn os artigos 

1? e 2? da Lei Uniforme, náo 6 letra 

o escrito a que faltar o nome 

da pessoa a quem ou A ordem de 

quem deve ser paga. Nao pode 

macs a letra de cambio ser emitida 

ao portador. 

«Ern sua apelacao, impugnando 

a sentenca, pretendem a sua reforma. 

A douta Procuradoria Geral 

da Justica 6 pelo improvimento do 

recurso. «Especificando os requisitos, 

&kr, 6 certo que a Lei Uniforme 

tenha eliminado a emissão de letra 

em branco, isto 6, titulo dessa natureza 

a que faltem requisitos. Expresso 

era o Decreto 2.044, que a 

letra podia ser emitida ao portador 

(art. 1?, ri? IV, segunda figura). 

R.T.J. — 94 

«Dlspde o artigo 10? da Lel Uniforme 

Relativa as Letras de Camillo 

e Notas Promissarlas que, 'se 

uma letra incompleta no momenta 

de ser passada tiver sido completada 

contrarlamente aos acordos 

realizados nati pode a inobserváncia 

desses acordos ser motivo de 

oposlcao ao portador, salvo se este 

tiver adquirido a letra de ma f6 ou, 

adquirindo-a, tenha cometldo uma 

falta grave'. 

«Esse dispositivo permite nal) s6 

a emissAo de letra em branco, como 

tambarn posterior aperfeicoamento 

do titulo. 

«0 Banco Central do Brasil informou: 

'A Lei Uniforme, conforme se 

ye de seus artigos 1? e nil° per- 

mite a letra de cambio ao portador. 

0 Brasll aceitou essa !novasilo, 

a qual, por6m, nä() atinge as 

letras de cambio lancadas em mercado, 

em observlincia do disposto 

na Lei sobre Mercado de Capitals 

(Lei n? 4.728, de 14 de )ulho de 

1965)'. 

«E esclarece que as letras de 

cambia lancadas no mercado, na 

conformidade dos artigos 14, Inds° 

II e 27, da Lel n? 4.728, obedecem a 

disciplina das Resolucdes n?s 45, 

de 30-12-66; 104, de 10-12-68; 165, de 

24-11-70 e 234, de 01-9-72 (f. 24). 

«Em se tratando de sociedade de 

financiamento e investimento, 

figuram no titulo: a) Sacador 

— a empresa ou pessoa fisica 

que vai ser financiada, beneficiarla 

do contrato de abertura de cr6dito; 

b) sacado — a sociedade de 

cr6dito, financlamento e investimento 

que, ao assumir a obrigaclio 

oriunda do saque, passa a ser responsavel 

pelo pagamento da letra 

de cambia em virtude do aceite 

que lancou no referido titulo; c) beneflciario 

— as letras de cambio 

sari, via de regra, emitidas ao portador. 

Assim, o beneflciario sera o 

comprador do titulo, o inversor ou 

a pessoa A qual, pela simples tradicflo 

o titulo foi transferido (The6phllo 

de Azeredo Santos, Manual 

dos Titulos de Credit°, 3? Ed. pag. 

124). 

«De acordo corn o artigo 2?, § 4?, 

I, do Decreto-lei n? 427, de 22-1-69, 

nAo 6 obrigatario o registro dos 

titulos sacados em funcão de contratos 

especificos de abertura de 

credlto celebrados corn instituicOes 

financeiras. 

«Por um simples edital pretende 

a sociedade financelra sacada, responsAvel 

pelo pagamento das letras 

de camblo em virtude do aceite 

que lancou nos titulos, eximir-se 

de sua responsabilldade anulandoos.

processo de anulaclio da letra 

previsto no artigo 36 do Decreto 

2.044 6 privativo da pessoa a favor 

de quem a ordem 6 dada. 0 beneficifulo, 

o portador, o favorecido. 

«Decretada a nulidade do titulo 

extraviado ou destruldo, 'por esta 

sentence, flea o proprietitrio 

tad°, pare o exercicio da ace° executive 

contra o aceltante e os outros 

co-obrigados' (94?). 

«A acão de recuperacAo de titulo 

ao portador, segundo o dIsposto 

nos artigos 336 a 342, do Cedigo de 

Process° Civil, anterior, igualmente, 

ao beneficlarlo portador, que na 

conclusAo pediria a notificacilo do 

devedor do titulo, pare que No pague 

o capital e os juros ou dividendos 

(art. 336, paragrafo Unico, letra 

a). 

«Regulam os artigos 907 a 913 do 

. Gems° de Processo em vigor o 

mesmo procedlmento. 

daltimitm-se pare a acão de 

anulacilo e substltuicalo de Milos 

ao portador, as mamas pessoas a 

quern igual procedimento era usegurado 

pelas leis supra mencionadas. 

«Disptie expressamente o artigo 

908, II, 'requerendo a cftacilo do 

devedor, pare que deposite em 

brim o capital, bem como os juros 

ou divldendos vencidos ou vincendos'. 

«0 sacado nAo se legitima pare 

demander a nulidade de titulo, culo 

pagamento assumiu corn o aceite. 

Mormente em se tratando de 

obrigacOes assumMas pare serem 

lancadas no mercado de capitals. 

Sua seguranCa .nio se compraz 

corn a anulacilo apes o decurso de 

um simples edital publlcado no era 

oficial. 

«Somente the b permitido deixar 

tie efetuar o pagamento depots de 

cumpridamente proved() No se 

tratar o portador de legfttmo proprIetirto 

da tetra de amble saca- 

— 94 159 

da pela pessoa fisica ou buldica flnanciada, 

aceita pela soctedade de 

cr6d1to, financlamento e investfmento 

financladora» (fls. 11-15). 

Rejettados os embargos infringen- 

tes, veto aos autos recurso extraordi- 

Uri°, que No logrou ser processado, 

porque, pela letra a, o despacho 

denegatOrio aplicou a SUmula 400, e 

pela letra d, teve o dlssidlo por No 

caracterizado. 

Ao agravo de instrumento neguel 

seguimento, reportando-me As ra- 

zees do despacho local. Dal o agravo 

regimental, que insiste na viabilidade 

do apelo Ultimo. 

to relaterio. 

VOTO 

0 Sr. Ministro Len° de Abreu 

(Relator): Insistem as agravantes 

em que o actirdão recorrido negou 

vigencia ao artigo 39 do Decreto n? 

2.044, de 1908, que preceltua 

possuldor 

ser o 

legftimo proprieterio da 

letra ao portador e da letra endossada 

em branco. Afirmam, igualmente, 

porem, sem fundamentar a alegaga°, 

ter o aresto ofendido os artigos 

521, 524 e 1.509, do Cedigo Civil, 

907 do Cetligo de Processo Civil e 36 

do Decreto n? 2.044, de 1908. 

A verdade 6, no entente, que o 

ao5rdäo local nAo vlolou as normas 

dadas como ofendidas, dando-Ihe, ao 

contrarlo, interpretacilo razoitvel. 

Do acerdAo da apelaclio, transcrito 

no relatório, relelo, Pan 

conclusAo, o seguinte trecho: 

abonar essa 

«Por um simples edital pretende 

a soctedade fbranceire secede, res- 

Dons/mei pelo pagamento das Tetras 

de cemblo em virtude do aceite 

que lancou nos titulos, exlmir-se 

de sue responsabilidade, 

processo de anulacgo da tetra 

prevato no litho 36 do Decreto 

2.044, 6 privative da pampa as favor

160 

R.T.J. — 94 

de quem a ordem A dada: o beneficiArio, 

o portador, o favorecido. 

«Decretada a nulidade do titulo 

extraviado ou destruido, 'por esta 

sentenca, fica o proprietArio habiltado, 

para o exercicio da acão executiva 

contra o aceitante e os outros 

co-obrigados' (§ 4? ) . 

«A acAo de recuperacão de titulo 

ao portador, segundo o disposto 

nos artigos 336 a 342 do C6digo de 

Processo Civil anterior, igualmente 

ao beneficiArio portador, que na 

conclusão pediria a notificacAo do 

devedor do titulo, para que nAo pague 

o capital e os Juros ou dividendos 

(artigo 336, parAgrafo Anico, 

letra a). 

«Regulam os artigos 907 a 913 do 

C6cligo de Processo em vigor o 

mesmo procedimento. 

«Legitimam-se para a acAo de 

anulacAo e substituicAo de titulos 

ao portador, as mesmas pessoas a 

quem igual procedimento era assegurado 

pelas leis supra mencionadas. 

«Disp6e expressamente o artigo 

908, II, 'requerendo a citacilo do 

devedor, para que deposite em 

juizo o capital, bem como os juros 

ou dividendos vencidos ou vincendos'. 

«0 sacado nAo se legitima para 

demandar a nulidade de titulo, cu- 

Jo pagamento assumlu corn o aceite. 

Mormente ern se tratando de 

obrigacOes assumidas para serem 

lancadas no mercado de capitals. 

Sua seguranca nAo se compraz 

corn a anulacAo ap6s o decurso de 

urn simples edital publicado no orgAo 

«Somente the 6 permitido deixar 

de efetuar o pagamento depois de 

cumpridamente provado nAo se 

tratar o portador de legitimo proprietArio 

da letra de cAmbio sacada 

pela pessoa fisica ou juridica financiada, 

aceita pela sociedade de 

crédito, financiamento e investimento 

financiadora » (fls. 14-15). 

Alega-se, na peticAo de agravo regimental, 

que uma das agravantes, 

a Diva Distribuidora de Titulos e Valores 

MobiliArios Ltda., sAcia da outra 

agravante, isto A, a CredibrAs Financeira 

do Brasil S/A, Cr6dito, Flnanciamento 

e Investimento era procuradora 

da agravada, ou seta, a 

Estrel Estudos, RepresentagOes e 

Administraciio S/A. Dal se tira o argument° 

para infirmar a conclusão 

a que chegou o actin:1E10 impugnado. 

Ocorre, contudo, que este nAo cuidou 

desta situacAo, limitando-se a afirmar 

o principio de que a sociedade 

financeira sacada, responsAvel pelo 

pagamento das letras de cAmbio em 

virtude do aceite-que lancou nos titulos, 

nAo pode, por simples edital, 

anular os ditos titulos, para eximirse 

de sua responsabilidade. Isto porque 

— diz — o processo de anulacão 

da letra previsto no artigo 36 do Decreto 

n? 2.044, 6 privativo da pessoa 

a favor de quem a ordem 6 dada, isto 

A: o beneficiArio, o portador, o f avorecido. 

NAo tendo, pots, o aresto 

recorrido versado a questAo suscitada 

pelas agravantes, tornou-se ela 

insuscetivel de exame em recurso 

extraordinArio. 

Quanto ao dissidlo, os acerdAos 

trazidos a confronto, em flamer° de 

tries, citados As fls. 28 e 29, tal como 

frisa o despacho presidential que 

inadmitiu o recurso, nAo se assemelham 

ao aresto impugnado nem corn 

ele se identificam. 

Nego provimento ao agravo regimental. 


Ag 72.809 (AgRg) — SP — Rel.: 

Min. LeitAo de Abreu. Agte.: CredibrAs 

Financeira do Brasil S/A — 

CrAdito, Financiamento, e Investimento 

e outra (Advs.: Lourival Dantas 

e Paulo Cesar Gontijo). Agda.: 

Estrel Estudos, Representacties e

Administractio S/A (Adv.: 3! Curadoria 

de Ausentes e Incapazes). 

DecisAo: Negado provimento ao 

Agravo Regimental. UnAnime. 

Presiciéncia do Senhor Ministro 

Di ad FaIca°. Presentes A Sessão os 

Senhores Ministros LeftAo de Abreu, 



Tribunal Federal, em Sessão 

R.T.J. — 99 

161 

Moreira Alves e Decio Miranda. Ausente, 

Justificadamente, o Senhor 

Mlnistro Cordeiro Guerra. Subprocurador-Geral 

da RepUblica, o Dr. 

Mauro Leite Soares. 


Hello Francisco Marques, SecretArlo 

AGRAVO DE INSTRUMENTO N? 73.300 — (AgRg) — RS 


Relator: 0 Sr. Ministro Cunha Peixoto. 

Agravante: S.A. Feltros Renner. 

Agravo Regimental em agravo de instrumento — Matkria trabalhista 

— Agravo de instrumento interposto de despacho proferido pelo 

presldente do Tribunal Superior do Trabalho, negando seguimento 

a recurso extraordinitrio em decistio proferida pela Justica Especializada 

— Prazo. 

0 prazo para interposiclio de agravo de instrumento, na hipOtese, 

6 de cinco dias (arts. 106 do R. I. S. T. F. e 188 do C. P. C.), nao se aplicando, 

a esp6cie, o art. 897, 1? da C. L. T., que regula o prazo apenas 

para o procedimento Wilda na esfera da Justica do Trabalho. 

Precedente: Ag. n? 68.590 (AgRg) — SP — (Pleno, SessAo de 

17.11.76 — DJ de 13.12.976). 

Agravo regimental improvido. 

ACORDA0 prazo comecado a fluir, conseqUen- 

temente, na sexta-feira, dia 

15.07.977, vindo a findar no dia 19 

do mesmo mes e ano (terca-feira). 

PlenAria, na conformidade da ata do 

Julgamento e das notas taqulgrAficas, 


negar provimento ao Agravo Regimental. 

Brasilia, 07 de Ruth° de 1978. — 


Pebcoto, Relator. 

A peticão do agravo, entretanto, 

somente fol protocolada no dia 

22.07.977, portanto serodiamente. 

Nos termos do art. 22, § 1? do Regimento 

Intern do Supremo Tribunal 

Federal, determino o arquivamento 

do processo.» 

RELATORIO 

0 Sr. Ministro Cunha Pebtoto: 0 

Despacho pelo qual neguei segulmento 

ao agravo de instrumento 6 

do seguinte teor (1. 44): 

rcO despacho agravado Poi publicado 

no Mario da Justica de 

13.07.977, que circulou no dia seguinte, 

14 ( qulnta-feira), tendo 0 

Agrava de regiment a recorrente, 

sob a alegagAo de que, tratando-se 

de mat6ria sujeita a Justica do Tra- 

balite), o prazo para a interposicão do 

agravo de instrumento a de °Ito dias, 

nos termos do art. 897, letra «b», E § 

1?, da ConsolidacAo das Leis do Trabalho. 

E o relatOrio.

162 

VOTO 

0 Sr. Ministro Cunha Peixoto (Reiator) 

— 1. 0 colendo Supremo Tribunal 

Federal, em Decisao 1"lenaria 

proferida na Sessao de 17.11.976, no 

julgamento do agravo regimental 

em agravo de instrumento n? 68.590 

— SP, relator o eminente Ministro 

Antonio Neder, firmou jurisprudencia 

no sentido de que o dispositivo da 

Consolidacao das Leis do Trabalho 

citado pela agravante nao se aplica 

aos recursos dirigidos a Excelsa 

Corte. 

0 precedente referido, publicado 

no Diario da Justica de 13.12.976, 

porta a seguinte ementa: 

«1. Agravo de instrumento interposto 

a decisao que denega recurso 

extraordinario ajuizado perante o 

Tribunal Superior do Trabalho. Seu 

prazo e de cinco dias. 

Sendo agravante a Fazenda 

blica, dito prazo a duplicado, como 

exprimem o art. 106 do R. I. do S. 

T. F. e o art. 188 do C. Pr. Civil. 

R.T.J. — 94 

Inadmissivel a ideia de que o 

prazo, na especie, e o de oito dias 

previsto no artigo 897, § 1?, da 

C.L.T., pots este Ultimo na p a apli- 

cavel ao procedimento do recurso 

extraordinario, e sim ao do processo 

trabalhista. 

2. Agravo regimental ajuizado 

pelo Estado de Sao Paulo e desprovido 

pelo S.T.F.». 

— Nego provimento ao agravo regimental. 


Ag 73.300 — (AgRg) — RS — Rel., 

Min. Cunha Peixoto. Agte.: S.A. Feltros 

Renner (Advs.: Jose Alberto 

Couto Maciel e outro). 

Decisao: Negado provimento, unanimemente. 



Neder, Vice-Presidente, na ausencia 

ocasional do Sr. Ministro 

Thompson Flores, Presidente. Presentes 

a Sessao os Srs. Ministros 

Djaci Falcao, Xavier de Albuquerque, 

Rodrigues Alckmin, Leitao de 


Cunha Peixoto e Soares Munoz. 

Procurador-Geral da RepUblica o 

Prof. Henrique Fonseca de Arafijo. 



AGRAVO DE INSTRUMENTO N? 73.890 (AgRg) — RJ 


Relator: 0 Sr. Ministro Djaci Falcao 

Agravante: Sinclicato dos Bancos dos Estados do Rio de Janeiro e Espirito 

Santo — Agravados: Federacao dos Empregados em Estabelecimentos 

Bancarios dos Estados do Rio de Janeiro e Espirito Santo e outros 

Descabimento de recurso extraordinario contra decisAo que se limitou 

a emitir juizo interpretativo sobre a eficacla e extensào de sentenca, 

sem se contrapor aos preceitos constitucionals da legalidade, 

da coisa julgada e do controle Indiciado (§§ 2?, 3? e 4? do art. 153). 

Agravo regimental improvido.

ACORDAO 




Plena, na conformidade da ata do 

julgamento e das notas taquigráficas, 

por unanimidade de votos, negar 

provimento ao agravo. 



— Djaci Falai), Relator. 

FtELATORIO 

0 Sr. Mastro Djaci FalcAo: — 

Culda-se de agravo regimental manifestado 

em tempo Mil, contra o despacho 

de f. 56, que leio. 

F de o agravante: 

«0 v. despacho ftmdamenta-se 

em que o limite da eficacia da sentence 

normativa rescindida 6 0 

momento do tritnsito em Julgado 

da sentenca que a desconstituiu. 

Em conseqftencia, nega qualquer 

eficAcia retroativa ao julgamento 

proferido na acao resciseria, que 

deu pela nulidade parcial da sentenca 

rescindenda. 

Entretanto, o v. despacho não 

examinou a outra questAo oportunamente 

suscltada no agravo de 

instrumento e na peticAo de recurso 

extraordinfirio: o v. acOrdAo 

proferido na acao rescisdia rift 

poderia dispor sobre a sua eficãcia 

em relacito as rides de cumprimento, 

porque isto 6 matkria estranha 

a Ude e afeta a Utispendência, 

isto 6, as aches de cumprimento 

em curso. 

Se a materia 6 de dissidio coletivo, 

cabe apenas estabelecer normas 

e condicOes de trabaiho, não 

regras processuais aplicAvels a outros 

processos em curso. 

Nao examinou, portanto, o v. 

despacho a incompetencia funcional 

e ration materiae do E. Tribunal 

Superior do Trabalho, para de- 

R.T.J. — 94 

163 

nesta acao rescis6ria, sobre 

as ashes de cumprimento em cur- 

so, sobretudo porque isto não fol 

pedido ate que se configurasse a li- 

Uspendencia, mas, apenas, em embargos 

de declaracAo do Sindicato 

de Empregados. 

Se o direito alitelo esta pendente 

de decisAo judicial, o E. Tribunal 

Superior do Trabalho, data yenta, 

não podia transiglr com o direito 

alheio, prejulgando todas as aches 

de cumprimento. Mufto menos poderia 

faze-lo numa acao rescis6ria 

em que deu ganho de causa a parte, 

tomando !nail a acao corretiva 

exercida atraves da referida acao 

rescisOria. 

Por esse motivo se detrain como 

violados os arts. 142, § 1?, e 153, $* 

2? e 4?, da ConstituicAo: incompe- 

tente o TST, supressAo do direito 

adquirido das partes a prestacAo 

jurisdicional correspondente as 

ashes de cumprimento em curso, 

construcAo de direito novo, fora do 

objeto do litigio. Violado, tambem 

§ 4? do art. 141 da ConstituicAo, 

porque a compete/Ida das Juntas e 

dos TRTs, ainda nAo exaurida nas 

aches de cumprimento, ntio poderia 

ser desconsiderada pela v. de- 

, que cerceou o seu !lyre 

exercicio.» (fls. 58 e 59) 

E, ap6s invocar o magistério de 

camelutti, acrescenta: 

« Raciocinando, pots, agora corn 

Carneluttl: se a decisão proferida 

na resciseria estabeleceu awn() 

que into devia ser, na sentenca rescindenda, 

por uma razão de 

nulidade (Julgamento clamorosamente 

extra petitum), afronta a 16gica 

e o bom-senso supor que este 

não-ser da sentenca rescindenda 

seja relativo, permitindo o enriquedmento 

lliclto dos empregados, e, 

o que 6 o plor, impedindo os Adzes 

competentes de decidirer. a respeito, 

para, desde logo, atribuir 

aos empregados o direito, nAo apenas 

de permanecer corn o que JA

164 

tenham recebido, mas, sim, de 

continuer exigindo aqullo a que 

se sabe que tie° tern direito! Se 

Carnelutti conhecesse a situagão 

desta causa, teria bastante reforcada 

a sua conviccao pela necessaria 

retroatividade da sentenca que 

desconstitui outra, em razão da nulidade.» 

(fls. 61 a 62) 

R.T.J. — 94 

VOTO 

0 Sr. Ministro Djaci Falai) (Relator): 

Estabeleceu o acerdao recorddo, 

consoante declaracão feita em 

grau de embargos: as gratificacnes 

percebidas pelos bancarios ate o 

transito em julgado do acardao que 

as rescindiu e reajustou nä° sera° 

devolvidas aos bancos empregadores 

mas, dali por diante, reduzidas na 

forma do referido acardao, unanimementeD 

(f. 22). 

Alias, ficou expresso no acerdao 

dos embargos de declaracao opostos 

pelo Sindicato dos Bancos: 

«Nada de obscuro ou de duvidoso 

no acerciao embargado, eis que declara 

!IA° susceptiveis de devolucAo 

as gratificac6es pagas ate a 

data da publicacAo do acerclao. 

Na realidade, o que pretende o 

Embargante e inovar o decidido na 

acao resciseria, estabelecendo normas, 

prOprias de execucAo. 

Todavia, o que nao autoriza a lei 

e a pretensão de consignacao no 

acardAo que rescindiu clausula da 

sentenca normativa, de solucão 

prOpria da execucão.» (f. 123, do 

Ag 75.161). 

A agravante sustenta, em Ultima 

analise, que o acerdão recorrido teria 

decidido alem dos limites do objeto 

do litigio. Isso, a rigor, importaria 

em vulneragao da regra do art. 

128 do C.P.C. NAo ha que falar, pois 

em ofensa ao § 1? do art. 142 da 

ConstituicAo Federal, que disciplina 

os limites da competencia normativa 

da Justica do Trabalho. 

A decisAo objeto do recurso extraordinario 

cingiu-se a emitir juizo 

interpretativo sobre a eficacia e extensão 

da sentenca, sem se contrapor 

aos preceitos constitucionais da 

legalidade, da coisa julgada e do 

controle judiciario (§§ 2?, 3? e 9? do 

art. 153). 

Na verdade, o aresto recorrido entendeu 

que a decisao rescindente 

opera a partir do transit° em julgado. 

Como quer que seja, !IA° se ye 

demonstrada afronta a preceito de 

ordem constitucional. 

Assim sendo, nego provimento ao 

agravo. 


Ag 73.890 — (AgRg) — RJ — Rel.: 

Min. Djaci Falcao. Agte.: Sindicato 

dos Bancos dos Estados do Rio de 

Janeiro e Espirito Santo (Adv.: Hugo 

Gueiros Bernardes). Agdos.: Federacao 

dos Empregados em Estabelecimentos 

Bancarlos dos Estados do 

Rio de Janeiro e Espirito Santo e outros 

(Advs • Maria Lticia Vitorino 

Borba e outro). 

Decisao: Negado provimento, unanimemente. 

Votou o Presidente. Ausente, 

ocasionalmente, o Sr. Ministro 

Antonio Neaer, Presidente. Presidiu 

ao julgamento o Sr. Min. Xavier de 

Albuquerque, Vice-Presidente. 


Xavier de Albuquerque, na ausencia 

ocasional do Senhor Ministro Antonio 

Neder. Presentes a Sessao os Senhores 

Ministros Djaci Falcao, Thompson 

Flores, LeitAo de Abreu, Cordeiro 

Guerra, Cunha Peixoto, Soares 

Munoz, Decio Miranda e Rafael Mayer. 

— Ausente, justificadamen te, o 

Sr. Ministro Moreira Alves. — 

Procurador-Geral da Reptblica, Dr. 

Firmino Ferreira Paz. 


Alberto Veronese Aguiar, Secreted°.

R.T.J. — 94 

AGRAVO DE INSTRUMENTO N? 75.161 (AgRg) — RJ 


Relator: 0 Sr. Ministro Djaci FalcAo. 

Agravantes: Federacho dos Empregados em Estabelecimentos Banchrios 

dos Estados do Rio de Janeiro e Espirito Santo e outros. — A gravado: 

Sindicato dos Bancos dos Estados do Rio de Janeiro e Espirito Santo. 

Descabimento de recurso extraordinArio, por nAo se configurar 

afronta a preceito de ordem constitucional (art. 143). 

Agravo regimental a que se nega provimento. 

ACORDAO 



Tribunal Federal, em Sessào 

Plena, na conformidade da ata do 

)ulgamento e das notas taquigrAficas, 

por unanimidade de votos, negar 

provimento ao agravo. 



— Djaci FalcAo. Relator. 

RELATORIO 

0 Sr. Ministro Mac' Falcão. Em 

tempo oportuno hot interposto este 

agravo regimental contra o despaelm 

de fls. 207 a 208, que lelo. 

Diz a agravante, por intermtdio do 

seu patron: 

“Da ofensa A coisa Julgada e ao 

ato Juridico perfeito 

E necessario, para o fiel entendimento 

da mattria, urn resumo dos 

fatos: 

o Egr6gio TRT, ao jtzlgar o 

RO-DC 118/72, institui a clAusula 

normativa que assegurou uma 

gratificacAo de Mingo pare os 

bancArios exercentes de determinadas 

lunches. 

Ocorrldo o trAnsito em Julgado 

daquela decisAo, foram 

ajuizadas numerosas aches de 

cumprimento, corn arrimo no artigo 

872 e seu parAgrafo fink° da 

Cons°Macao das Leis do Traba- 

iho, Codas elas julgadas procedentes, 

inclusive por decisho des- 

se Excelso Prethrlo conforme 

provam diversas xerochpias anexas. 

Dezenas e dezenas das aches 

de cumprimento jA obtiveram 

trAnsito em julgado, sendo XI/311m 

e nothrio que os seus benefi- 

Winos ja receberam vultosas 

importAnclas. 

0 acerclio recorrido permite 

a devolucáo de importancias recebidas, 

corn base no transit° em 

Julgado ocorrido nas respectivas 

aches de cumprimento, sem que 

os acOrdAos proferidos em ditas 

aches tenham sido rescindidos. 

0 artigo 153, 3?. da Carta Magna 

estabelece que a lei nAo prejudicar& 

o ato Juridico perfeito e a colsa 

julgada. 

A presente acAo rescisbria pretendeu 

rescindir tAo somente a 

clAusula sexta do acOrdAo proferi- 

do no RO-DC 118/72. NSo teve por 

obJeto, nem indiretamente, rescindir 

as numerosas decisbes proferidas 

nas awes de cumprimento. 

As decishes proferidas nas aches 

dcu mprimento nAo sAo atacAveis 

sequer por via de acAo rescisoria, 

uma vez que elas thm perfeito arrimo 

no que disptle o art. 872, parAgrafo 

Wilco, da ConsolidacAo das 

Leis do Trabalho. 

Ademais, a devolucão autorizada 

abrange inclusive decisties prolata- 

165

166 

R.T.J. — 94 

das, ha mais de dois anos, isto e, 

que nAo sAo mais atacAveis sequer 

por meio de uma acAo rescisAria 

prOpria. No particular, o acerdAo 

sub censura violenta, ostensivamente, 

o artigo 836 da Carta Trabalhista. 

As acOes de cumprimento tinham 

perfeito arrimo no parAgrafo 

Calico do artigo 872 da CLT. Tanto 

isto 6 verdadeiro que todas elas foram 

julgadas procedentes, inclusive 

corn o beneplAcito de numerosos 

acerdAos proferidos por esse Excelso 

Pret6rio. Logo, ditas decisOes 

configuram o instituto do ato 

juridic° perfeito. 

A estranha devolucão das importAncias 

recebidas, corn base no ato 

juridic° perfeito e no Institut° da 

coisa julgada, sem dnvida alguma, 

atentatAria ao 3? do artigo 153 

da Constituicáo Federal. 

Ninguem pode negar que o recebimento 

das gratificacOes de funcAo, 

A base do acOrdAo proferido 

ern autos de dissidio coletivo, cuja 

rescisAo ainda nAo se operou, encontrou 

suporte no art. 872 da CLT. 

Este dispositivo determina que, 

nas acOes de cumprimento, não se 

discutem as razOes de fato e de direlto 

da decisào normativa objeto 

da execucAo. E foi por esta razAo 

que centenas de agOes de cumpriforam 

julgadas procedentes, 

mu 

inclusive com o aval do Excelso 

PretArio, conforme retratam os 

acOrdAos de fls. 46 a 73. Assim, hA 

centenas, de Wes de cumprimento, 

nas quaffs se determina o pagamento 

integral daquelas gratificacOes, 

todas elas jA abrangidas pelos 

efeitos da coisa julgada. 

Apesar dist°, o acOrdAo recorrido 

prev6 a devolucão de parte daquelas 

importAncias ja recebidas. 

A questAo relevantissima que se 

coloca para exame e a seguinte: o 

acerdão proferido, nos autos da 

AR-5/74, cuja finalidade especifica 

e exclusiva é rescindir a decisdo 

proferida nos autos do RO-DC 

118/72, pode alcancar a coisa julgada 

formada nas numerosas acOes 

de cumprimento? Evidentemente 

que a resposta sO pode ser negativa. 

As acees de cumprimento se 

constituiram em processos autemomos 

e distintos. Alem do mais, na 

presente acão rescisOria, nä° hA o 

pedio do Aut visando alcancar 

os efeitos das or decisOes proferidas 

nas acOes de cumprimento. 

Tais fatos caracterizam infrinencia 

A coisa julgada e ao ato 

juridico perfeito e acabado. ViolaeAo 

do art. 836 da CLT, que estabelece 

a eficAcia da coisa julgada, ao 

mesmo tempo que fixa o prazo de 

dois anos para o exercicio da mesma. 

A eficAcia das decisOes proferidas 

nas acOes de cumprimento, 

independe do resultado da presente 

acAo rescisOria, tanto assim que, 

baseado nelas, numerosos autores 

ja receberam as gratificagOes de 

tuna); acrescente-se que muitas 

dessas decis6es, conforme revelam 

os arestos de fls. 46 e seguintes, jA 

transitaram em julgado, hA mats 

de dots anos; portanto, ja nAo sAo 

mais atacAveis sequer por meio de 

acOes resciserias prOprias, que tivessem 

por objeto rescindir a decisal] 

final proferida em cada urn daqueles 

processos. 

0 ato juridic° perfeito e acabado 

tambem esta presente, em cada 

um dos processos de agOes de cumprimento, 

no momento em que 

gerada a eficAcia da coisa julgada. 

Deferir-se a vulnerabilidade daqueles 

acOrdAos, em consequthcia 

dos efeitos da presente acão rescis6ria, 

que jamais teve como objeto 

rescindir actirdAos daqueles processos, 

significa ostensiva ofensa 

ao 3? do art. 153 da ConstituicAo 

Federal.

Violacao do Art. 142, 

1?, da carte politica 

A tenure da Integra do act:n..0° 

do Excelso Pretario, fls. 26/28, deixa 

claro que a Justice do Trabalho 

ofende o § 1? do art. 142 da Constituicao, 

sempre que decidir de forma 

contraria a mandamento insito 

nas normal legais disciplinadoras 

da chamada politica salarial do 

Governo. 

A veneranda decisao recorrida 

determinou que Mr) devolviveis as 

importanclas recebidas, posteriormente 

a publicacao do acardao sub 

censura, na parte excelente dos 

quantitativos nele fixados. 

A decisao, concessa Yenta, ofende, 

Ilteralmente, ao § 3? do artigo 

6? da Lei n? 4.725/65, verb's 

«§ 3?. 0 provimento do recurso 

nao importare na restituicao dossalerios 

ou vantagens pagos, em 

execucao de julgado.» 

Como vemos, a norma 6 categ6rice 

na vedacão a devolucao de 

qualquer importancia recebida em 

decorrencia de ea° de cumprimento 

de clausulas de dissidlo coletivo. 

0 sentido social do § 3? 6 de alcance 

mifitiplo: 

Erna a intrancjilllidade dos 

trabalhadores beneficlarlos com 

vantagens decorrentes de sentences 

normativas, a qual subsistiria 

sempre, caso a° se tivesse a 

certeza de sua eficacia. 

Evita-se a defasagem dos 

salarios, os quals se suportam 

nos limites minimos de sobrevivancia 

dos assalariados, sobrevivencia 

que As vezes nem sempre 

atinge os requisitos da prepria 

dignidade humana, entendida esta 

dentro dos conceitos modernos 

sobre as finalldades da vide de 

qualquer ser human. Este nao 

R.T.J. — 94 

167 

vive mats para softer a vida, 

mas essencialmente, para goza- 

Ia. 

c) Impede-se o prOprio desertdito 

da eficacia do instrumento 

normativo, o que ocorreria com a 

devolucao de importancias recebidas, 

embora plenamente acobertadas 

pela juricilcidade, das 

acees de cumprimento. 

A decisào malsinada alum de 

ofender a literalidade do § desatende 

a todos os princIpios rudimentares 

que informam a tranqiii- 

Made das relactes de trabalho, especialmente, 

no que pertine aos assalariados, 

hipossuficientes, e que 

dependem para sobrevivencia pr6pria 

e dos seus dependentes Unica 

e excluslyamente dos magerrimos 

salarlos auferidos. Exigir a devolucao 

de salario por parte de quem 

mal ganha para sobreviver 6 trilhar 

o cannnho do absurdo. E norma 

elementer de hermeneutica 

que a interpretacão da lel nao pode 

desprezar os seus fins socials. 

In casu, os fins socials nao foram 

apenas desprezados; pior do que isto, 

foram frontalmente violentados. 

Se a macs Alta Corte do Pais entendeu 

que o TST ofende a Carta 

Magna quando desobedece uma 

norma reguladora da politica salarial 

do Governo, na hipOtese em 

que foram beneficierios os bancos; 

1gual entendimento ha de prevalecer, 

no caso presente, quando serao 

beneficierlos do ponto de vista 

do Supremo os trabalhadores. Como 

6 16gico, a shwa° diverse das 

partes nao altera a competancia da 

Pistica do Trabalho; para decidir 

«at materla relaclonada com o direit° 

normative. 

Outras quest6es relevantes ainda 

sat) abordadas no recurso extraor- 

&Sao e reclamam uma resposta 

juridica por parte do Excelso Pre- 

Norio.

168 

R.T.J. — 94 

0 respeitAvel despacho agravado 

limitou-se a ratificar o despacho 

trancaterio do recurso extraordinario; 

ocorre que esse limitou-se a 

formulacao de urn relatOrio incompleto 

das questOes versadas no 

apelo. 

0 (mica fundamento constante do 

despacho trancatario do recurso 

extraordinario 6 este: 

«0 acardao recorrido decidiu 

que a sentenca normativa tern eficacia 

ate o momento em que transitou 

em julgado a decisào que a 

desconstituiu. Este tambem e o 

mite da eficacia da Ka() de cum - 

primento, material e formaimente 

derivado das sentencas normativas, 

tanto a rescindenda quanto a 

rescisaria. ( fl. 90 ) . » 

Como vemos, o despacho se HIMta 

a dizer que as awes de cumprimento 

derivam da sentenca normativa. 

Admitimos que assim o seja; 

tal fato nao exclui a argilicao 

de que eles tern vida prapria, tanto 

assim que foram ajuizadas independentemente 

da sentenca normativa, 

percorreram varias instancias 

do judiciario, inclusive o 

Excelso Pretario, sendo certo que 

somente foram executadas, quando 

se operou o transit° em julgado da 

decisao final, proferida em cada 

urn daqueles processos. 

Quanto a impossibilidade de devolucao 

das importancias recebidas 

pelos trabalhadores, corn amparo 

nos efeitos da coisa julgada, 

nenhuma palavra foi dispensada 

pelo despacho indeferit(5rio do extraordInArio. 

Tambem a omissao e 

o silencio serviram de fundamento; 

por macs estranho que pareca, para 

afastar a procedência das alegacOes 

de julgamento feito fora 

dos limites da lide, bem como a argtlicao 

de ilegibilidade de parte. 

Restaram sem resposta, tambem, 

as questOes relacionadas corn a 

impossibilidade de acao resciseria, 

em sentenca normativa, e os ensinamentos 

profundos do eminente 

jurista Pontes de Miranda, quando 

defende a viabilidade de recurso 

extraordinArio, em materia trabalhista, 

quando se nega vigencia 

lei federal. 

Todas essas questOes relevantes 

nao mereceram uma Unica palavra 

por parte dos despachos atacados. 

Por todas as raz6es expostas, os 

Agravantes esperam que V. Exa. 

se digne de reconsiderar o despacho 

sob analise; em caso contrArio, 

requerem a apresentacao deste 

apelo ern Mesa, a fim de que seja 

julgado e provido, cassando-se o 

despacho denegaterio do agravo de 

instrumento, para que seja processado 

o recurso extraordinario». 

(fls. 211 a 216). 

VOTO 

0 Sr. Ministro Djaci Falcao (Relator) 

• Em resumo, entende a agravante 

que o acardao recorrido, enseja 

a devolucao das gratificacOes recebidas, 

corn base no transit° em 

julgado ocorrido nas respectivas 

aches de cumprimento, o que importa 

em afronta ao 3? do art. 153 da 

Constituicao. Por outro lado, serla 

inviavel o sobrestamento das awes 

de cumprimento da sentenca normativa 

em fase de tramitacao, por forca 

do actirdao objeto do recurso extraord1narlo, 

tendo em vista o que 

dispde o 

3?, do art. 6? da Lei 

4.725/65, que veda a devolucao de 

importancias recebidas em execucao 

de julgado. 

De leitura dos autos verifica-se 

que, a rigor, a materia suscitada nao 

foi objeto de prequestionamento no 

acOrdao recorrido e no julgamento 

dos embargos declaraterios (fls. 145 

a 152 e 166 a 167). Assim concluiu a 

Corte trabalhista: 

«Acordam os Ministros do Tribunal 

Superior do Trabalho, receber 

os embargos para declarar que as

gratificacnes percebidas pelos bancarios 

ate o transito em Julgado do 

aordao que as rescindiu e reajustou 

nä° sera° devolvidas aos bancos 

empregadores mas, dali por 

diante, reduzidas na forma do referido 

acôrdao, unanimemente.» (f. 

167). 

Depreende-se do exposto que, tra- 

Made em Julgado a decisao proferida 

na actlo rescisOria, a path!' dal, e 

diante de cada caso concreto, caber& 

ao Juizo da execueáo considerar os 

efeitos da decisáo rescindente sobre 

as aches de cumprimento, concluidas 

ou nao. 

Como quer que seta, nal) se ve demonstrada 

afronta a preceito de ordem 

constitucional. Nego provimento 

ao agravo regimental. 


Ag 75.161 (AgRg) — RJ — Rel.: 

Min. Djaci Feick). Agtes.: Federa- 

Oo dos Empregados em Estabelecimentos 

Bancarios dos Estados do 

Rio de Janeiro e Espirito Santo e 

R.T.J. — 94 

169 

outros (Advs.: Jose Torres das Neves 

e outra). Agdo.: Sindicato dos 

Bancos dos Estados do Rio de Janeiro 

e Espirito Santo (Adv.: Hugo 

Gueiros Bernardes e outra). 

Decisao: Negado provimento unanimemente. 

Votou o Presidente. Ausente, 

ocasionalmente, o Sr. Ministro 

Antonio Neder, Presidente. Presidia 

ao Julgamento o Sr. Ministro Xavier 

de Albuquerque, Vice-Presidente. 


Xavier de Albuquerque, na ausencia 

ocasional do Senhor Ministro Antonio 

Neder. Presentes A Sessao os Senhores 

Ministros Djaci Falai°, Thompson 

Flores, Leak* de Abreu, Cordelro 

Guerra, Cunha Peixoto, Soares Munoz, 

Decio Miranda e Rafael Mayer. 

Ausente, Justificadamente, o Sr. Ministro 

Moreira Alves. Procurador- 

Geral da Republica, Dr. Firmino 

Ferreira Paz. 


Alberto Veronese Agutar, Secretario 

EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINARIO NI 76.671 — 


(RE na RTJ 66/610) 

Relator: 0 Sr. Ministro Leitao de Abreu. 

Embargantes: Mathusalêm Boris Casiuch e sua muffler — Embargada: 

Incorporadora Reino Unido Ltda. 

Promessa de compra e venda de imOvel, por Instrumento particular. 

Adjudicaclio compulseria. Nao cabimento, JA que o contrato não 

fol inscrito no registro lmob111Arlo. Precedentes do Supremo Tribunal 

Federal. Embargos de divergencia conhecidos, porem reJeltados. 

ACORDAO 




plener1a, na conformidade com a ata 

de Julgamentos e notas taquigrafi- 

cas, A unanimIdade de votos, conhecer 

dos embargos, mas rejeite-los, 

por maloria de votos. 

Brasilia, 22 de novembro de 1978. 

— Thompson Flores, Presidente — 

Let% de Abreu, Relator.

170 

RELATORIO 

R.T.J. — 94 

0 Sr. Ministro Leitao de Abreu: Ao 

relater o R.E. n? 76.671, disse o Ministro 

Oswaldo Trigueiro: 

00 Juiz da 14! Vara Civel da 

Guanabara julgou procedente acao 

cominateria proposta por Mathusalem 

Boris Casiuch e sua mulher, 

contra Incorporadora Reino Unido 

Ltda., e, em consearencia, condenou 

a re a outorgar escritura definitive 

de im6veis que haviam sido 

objeto de promessa de venda, mediante 

contrato particular, (f. 132). 

"Essa deciseo foi confirmada por 

acOrdao da 4? Camara Civel do 

Tribunal de Alcada, em cuja ementa 

U. 173) se le: 'Ace° cominateria. 

Pode intents-la, contra o promitente 

vendedor, para compelir a venda 

definitive, o promitentecomprador 

de imOvel, munido de 

instrumento particular, pouco importando 

o valor da coisa.' 

Opostos embargos infringentes, 

rejeitou-os o Primeiro Grupo de 

Cameras Civets (fs. 212), pelos 

fundamentos que a respective 

ementa resume: 

contrato preliminar, ou precontrato, 

gera obrigacOes. 

A doutrina e a jurisprudencia 

tern aceitado o instrumento particular, 

na hip6tese do artigo 134, II, 

do COdigo Civil. (fls. 269/270). 

O Ministro Oswaldo Trigueiro proferiu 

este voto, acolhido s unanimidade: 

«0 valor da cause !leo constitui 

6bice ao conhecimento do recurso 

A vista da ressalva contida no 

caput do artigo 308 do Regimento 

Intern. 

00 recurso argil dissidlo corn a 

jurisprudencia predominante, cornpendiada 

na Stmula 413, segundo a 

qual o compromisso de compra e 

venda de imOvel de direito s execued° 

compulsOria, quando reuni- 

dos os requisitos legais. Entre estes 

requisitos, como e 6bvio, figura 

a inscricao do contrato no registro 

imobilierio (Decreto-lei 58/37 e Decreto 

3.079/38; Lei 649/49). 

«No R.E. 68.732, decidiu a Segunda 


que, se o contrato nAo foi inscrito 

no Registro de 1[ne l/cis, como dispee 

a Lei 649/49, nao autoriza a comieria, 

nat visando a adjudicacao 

compulsOria (RTJ 57/330). 

«Identico entendimento tem prevalecido 

em varies outras decisees, 

entre as quais: RE 31.695, 

RTJ 35/209; RE 64.997, RTJ 50/516; 

RE 67.206, RTJ 55/604; RE 68.905, 

RTJ 53/696; RE 71.167, RTJ 57/652; 

RE 71.850, RTJ 57/893. 

«Reportando-me a esses precedentes, 

conheco do recurso e the 

dou provimento» (fls. 274/275). 

Para o acOrdao foi redigida esta 

ementa: «Promessa de compra e 

venda de im6vel, por instrumento 

particular. Nao cabe a adjudicacao 

compulseria, se o contrato nao foi 

inscrito no registro imobilierio. Recurso 

conhecido e provido.» 

Com a alegacao de divergir o acerdeo 

de julgados outros desta Corte, 

foram apresentados embargos, 

manifestando-se a Procuradoria-Geral 

da Reptblica favorevel ao seu 

conhecimento e recebimento. 


VOTO 

0 Sr. Ministro Lelia° de Abreu 

(Relator) — Na indicagao da divergenzia, 

os embargantes trouxeram 

colacao, dele juntando cepia As fls. 

300/309, o R.E. 70.362, relatado pelo 

Ministro Luiz Gallotti. 0 aresto tem 

esta ementa: 

«Promessa de compra e venda 

de im6veis. 

«Adjudicacao compulseria.

R.T.J. — 94 171 

«AplicacAo do artigo 22 do meiro pelo Ministro Djacilea() e o 

Decreto-lei 58 de 1937 corn a reda- segundo pelo Ministro Moreira Alcão 

da Lel n? 649, de 1949, e artigo ves: 

546 do C6digo de Processo Civil. «Avg') de adjudicaeão compuls6- 

KE valid° o contrato prelitninar ria. 

de compra e venda de inffwel feito 

por instrumento particular. 

«A inscricAo no Registro de Im6yds 

a condieAo imprescindivel a 

inscricAo do prê-contrato adjudicacAo compulsOria de imOvel 

estabelecida para oponibilidade prometido a venda por instrumento 

erga omnes e, assim, a sua falta particular, sem clausula de arre- 

nAo obsta a execueAo in natura. pendimento e JA quitado o preco. 

«Recurs° extraordinario conheci- Inteligéncia dos artigos 22 e 23 do 

do mas nAo provido.» 

Decreto-lei n? 58/37, na redacAo 

Feito o confronto, ressai a diver- dada pela lel n? 6.014/73. Correta a 

gencia. No acerdão embargado, jurisprudAncia do Supremo Tribu- 

repeliu-se a adjudicacilo compuls6nal Federal, em face do novo C6ciiria, 

dada a falta de inscricAo no rego de Processo Civil. Dissidlo jugistro 

imoblliArio da promessa de risprudencial comprovado. Recur- 

compra e venda por instrumento so extraordinArio conhecido mas 

particular. No aresto-padrAo, ao con- improvido (R.E. 89.191-9, de 

trArio, entendeu-se que cabe a adju- 19.5.1978). 

dicaeao, ainda que a promessa nAo «AyA° de adjudicaeAo compuls6- 

tenha sido inscrita, pois a inscriclio ria. 

s6 6 estabelecida para oponibilldade A inscrieão no Registro de Im6- 

erga omnes, nAt) entre os prOprios veis a condieão indispensAvel a ad- 

contratantes. 

judicaeAo compulsOria de !rut:mei 

Imptle-se o conhecimento dos em- prometido a venda por instrumento 

bargos, fft que prevalece — contra a particular, sem clAusula de arre- 

minha opinitio — o entendimento de pendimento e já quitado o prey°. 

que nilo constitui 6b1ce para isso 0 NAo ocorrencia, no caso da ressal- 

fato de serem ambos os acOrdAos da va final da SCunula 167. 

mesma Turma, quando editados «Recurs° extraordinario conheci- 

amediante votaello majoritAria emido e provido» (R.E. 84.828, de 

tida por ministros dfferentes» (RTJ 16.6.1978). 

43/768). Participararn do julgamento 

do acerdlio embargado, corn voto 

Afirmou a Procuradoria-Geral da 

vencedor, os Mlnistros Oswaldo Tri- 

Republica, em parecer que conclui 

gueiro, DjacilcAo e Rodrigues 

pelo recebimento dos embargos, ter 

Alckmin, ao passo que, no julgamen- hworrido em manifesto equivoco o 

to do paradigma, sufragaram a opi- acOrdAo embargado, quando afirmou 

nillo vencedora os Ministros Allomar não ter cabida, na hip6tese, a adjudi- 

Baleelro, Amaral Santos, Barros cacao compulkoria, quando esta nem 

Montefro e Diaci FalcAo. 

sequer foi postulada no libelo inaugural 

(lls. 320). 

Conhecidos, rejeito os embargos. A Observo que, se tal ocorre, cabia a 

decisio concernente ao actordtio em- correetio via embargos de declaracAo, 

bargado foi tomada a vista de prece- nAo embargos de divergencia. Em se 

dentes desta Corte, citados no voto tratando, no caso, de embargos de 

do Ministro relator. De acordo corn divergencia, cumpre acarear apenas 

essa orientacAo tenho votado na Se- o acOrdAo embargado, tal como redigunda 

Turma, que recentemente degido, corn pad/toes trazidos a colacidiu, 

em acOrdAos relatados, o pricite, para confronto das teses adota-

172 

das. E o que aqui se acaba de fazer, 

nao cabendo sanar eventual equlvoco 

em que tenha incorrido o acerdAo 

embargado, ja que para este fim a 

lei processual oferece meio preprio. 

Isto posto, conheco dos embargos, 

porem os rejeito. 

VOTO 

R.T.J. — 94 

0 Sr. Ministro Decio Miranda Sr. 

Presidente, apesar da devida suscitada, 

sobre se seriam ou nao divergentes 

os acerdAos, entendo que a divergencia 

este caracterizada quantum 

satis, para autorizar o conhecicimento 

dos embargos. 

Num caso, Pala-se em acAo de adjudicacão 

compulseria e, no outro, 

Pala-se em acAo cominateria para 

adjudicacAo compuiseria. Tanto no 

espirito, como nas ementas, os casos 

são divergentes. Concordo, pots, corn 

o eminente Ministro Relator no conhecimento 

dos embargos. 

JA na solucAo a ser dada ao problema, 

nAo vejo necessidade de inscricAo 

da promessa de venda para 

pleitear a adjudicacAo compulserla. 

Compreendo que se deva entender 

a clausula legal «desde que inscritos 

em qualquer tempo» como «desde 

que inscritiveis em qualquer tempo». 

Caso nao esteja inscrita a promessa 

de venda, pode o autor inscreve-la. 

Se se trata de uma promessa de venda 

incapaz de ser inscrita, al sim, 

acolheria a objecno, porque a sentenca 

de adjudicacão compulseria 

nao poderia, de sua vez, ser registrada. 

Fora disso, nAo ha argumento 16gico 

que suporte a clausula legal em 

toda sua literalidade. A inscricAo e 

garantia e formalidade que opera 

em relagão a terceiros. Em relacAo 

as partes que convencionaram, nao 

necessaria a inscricAo, seja para 

qualquer outra demanda relative ao 

contrato, seja para exigir sua execucap 

in natura. 

Com a vênia devida, conheco dos 

embargos e os recebo. 

VOTO 

0 Sr. Ministro Soares Mufioz: Sr. 

Presidente, eu nao cont undo acão cominateria 

com acAo de adjudicacAo 

compulseria. A acao de adjudicacAo 

compulseria a uma execucAo in 

natura; a acão cominateria 6 apenas 

um meio de que o promitente comprador 

dispee para ativar a vontade 

do promitente re vendedor a 

outorgar-lhe a escritura, sob pena de 

pagar a cominacAo estabelecida, ou 

a indenizacAo pedida na inicial. Mas, 

no caso, o acerdão embargado confundiu 

essas duas aches. Tanto que, 

segundo ele, a presente acdo cominateria 

visa a obter a adjudicacão 

do imOvel. Ora, se assim foi decidido, 

configurada este a divergencia 

alegada. Por isso, conheco dos embargos 

de divergencia, mas nAo os 

recebo. Entendo que a existencia de 

promessa de compra e venda insertta 

no registro de im6veis 6 condicAo 

indispensavel a propositura da acAo 

de adjudicacAo compulseria, nos termos 

do art. 22 do Decreto-lei n? 58/37 

com a redacdo da Lei if 6.014/73. 


ERE 76.671 — RJ — Rel.: Min. 

Leith° de Abreu. Embtes.: Mathusa- 

16m Boris Casiuch e sua mulher 

(Adv.: Walter Sztainberg). Ernbda.: 

Incorporadora Reino Un1do Ltda. 

(Adv.: Maria Christina Rodrigues 

Alves). (Decreto Embda.: 1! T., 

7.8.73). 

Decisào: Pediu vista o Ministro 

Cunha Peixoto, apes os votos dos Ministros 

Relator, Declo Miranda e 

Soares Munoz conhecendo e rejeitando 

os embargos. 


Thompson Flores. Presentes a Sessào 

os Srs. Ministros Djaci FalcAo, 


Rodrigues Alckmin, Leitdo de 


Cunha Peixoto, Soares Munoz e

Decio Miranda. — Procurador-Geral 

da Repablica, o Prof. Henrique Fonseca 

de Aratijo. 


Alberto Veronese Aguiar, SecretArlo 

VOTO (VISTA) 

0 Sr. Mlnlstro Cunha Peixoto: I — 

Versa a especie questão pertinente A 

possibilidade ou nAo de, nos contratos 

de promessa de compra e venda 

de imOveis pactuados por instrumento 

particular, poder o compromissário 

comprador requerer a adjudicacAo 

compulseria do imOvel independentemente 

de inscricAo no registro imo- 

Wharf°, sendo esse registro necessArio 

apenas para a oponibilidade do 

contrato a terceiros. 

H — Os eminentes Ministros Relator 

e Soares Munez, filiando-se A corrente 

doutrinAria e Jurisprudencial 

que n8o admite a adjudicaclio cornpuiseria, 

conhecem dos presentes 

embargos, vez que comprovada a divergencia 

com o Julgado padre°, 

mas Os rejeitam, enquanto o não menos 

eminente Ministro Decio Miranda 

os recebe, sob o entendimento de 

que o registro 6 garantia e formalidade 

que opera em relacao a tercetros, 

nAo sendo necessArla a inscricão 

nos litigios deflagrados entre as partes 

contratantes. 

III — Pedi vista para melhor refle- 

Hr sobre a matéria, vez que, quando 

do julgamento do RE n? 82.220-CE, 

proferido pela Egregla Primeira 

Turma na SessAo de 31.5.77 — Relator 

o eminente Ministro Antonio Neder 

— prevaleceu o entendimento 

majorilftrio da admissibflidade da 

adjudlcacAo compulsOria. 

Naquela oportunidade, em que fui 

designado relator pan o acercitio, 

proferi voto do qual transcrevo a 

parte OW, in verbis: 

a3. 0 desate da questao 

encontra-se, assim, no art. 22 do 

Decreto-lei n? 58/37. corn a redacAo 

R.T.J. — 94 

173 

que The atribuiu a Lei if 

to 6, se s6 a 

649/49, is- 

promessa 

consubstanciada 

de venda 

em documento devidamente 

registrado enseja 

cucAo 

a 

compulsOria 

exe- 

da obrigacAo, 

ou se tal ato objetiva apenas a garantla 

da venda em relacAo 

ceiro. 

a ter- 

A materta nAo 6 pacifica, 

reconhecendo-se que a maioria 

pende para s6 admitir a adjudicacAo 

compulseria, mesmo entre as 

partes, quando o documento estA registrado. 

HA, por6m, no dissidlo, uma Area 

de entendimento. Todos admitem 

assumir o promitente vendedor 

uma obrigacAo de fazer. A divergencia 

comeca na execucao da 

obrigacAo, quando descumprida, 

pots, enquanto uns entendem que a 

falta do registro enseja apenas 

perdas e danos, outros admitem a 

execucAo em es/Ade. 

Antes do Decreto-lei 

nos n? 

pronunciávamos 

58/39, Je 

no sentido da 

segunda corrente. Em trabaiho, 

publicado As fls. 437/9, do volume 

74 da Revista Forense, 

mos:escreve- 

«Constitue a promessa de compra 

e venda uma obrigacAo de 

fazer. E, neste pouco, mostramse 

a jurisprudencia e os tratadis- 

tas de perfelto acordo. Ora, as 

obrigacees desta especie devem 

ser executadas quando seu cumprimento 

especifico pode ser obtido 

sem coacAo fisica ao promitente. 

NAo 6 apneas/el, no caso 

em apreco, o art. 880 do COdigo 

Civil, porque al se trata da obri- 

gave() se imposta ao devedor e so 

por ele execaivel. Tal o conceito 

que dale fazem o macs dos civil's- 

tas, tal a definicAo de Carvalho 

Santos (C6citgo Civil Brasileiro 

Interpretado, volume 11, PAS. 

89). A regra geral vem estabelecida 

no art. 881 do mesmo COWgo:

174 

R.T.J. — 94 

«Se o fato puder ser executado 

por terceiros, sera livre ao 

credor manda-lo executar a 

custa do devedor, havendo recusa 

ou mora deste, ou pedir 

indenizaqao por perdas e danos.» 

(C. C., art. 881). 

Discretea Cl&is Bevilaqua): 

«NAo e necessario que o devedor 

cumpra em pessoa o que 

prometeu fazer. 0 essential e 

que o fato prometido se execute 

pelo modo ajustado. » (Cod. 

Civil, vol. 4, pagina 23). 

Se a indepizacão nä° importa 

cumprimento da obrigacao ela s6 

tern lugar quando impossivel a 

prestacao de terceiros, ou nap 

convir ao credor. Ora, nada podera 

obstar que o comprador insista 

no cumprimento da obrigacAo 

desde que seja satisfeita a 

formalidade da escritura 

E digamos de lugar, mau grado 

opiniOes contrarias, que nAo tem 

aplicabilidade, na especie, o 

principio memo precise ad f acturn 

cogi potest, porque, para obter 

a execucAo compulsOria do 

contrato, nenhuma violencia se 

fail a vontade do promitente. A 

obligati° faciendi sera cumprida 

por terceiros, isto é, pelo Juiz. A 

prOpria sentenca valerA como 

titulo a ser transcrito . E nAo ha 

que objetar a essa conclusa°, 

pots o COdigo Civil a adota, expressamente, 

em relacAo ao usucapião 

e implicitamente nos arts. 

685 e 1.139: 

«Podendo requerer ao juiz 

que assim o declare por senteca, 

a qual the servira de titulo 

para a transcricAo no registro 

de im6veis.» (C. C., art. 550). 

Nos termos do art. 1.139 do COdigo 

Civil, pode o condOmino em 

coisa indivisivel, caso outro consorte 

tenha vendido sua parte a 

terceiro, sem aviso previo, haver 

do adquirente a parte vendida, 

tanto por tanto. Caso identico se 

encontra na enfiteuse. Ora, se o 

adquirente nAo quiser outorgar a 

escritura, somente se podera fazer 

respeitar estes dispositivos, 

por meio de sentenca judicial, 

que servira de titulo a ser transcrito 

no registro de imOveis. Por 

outro lado, a compra e venda 

quando pura, considerar-se-A 

obrigat6ria e perfeita, desde que 

as partes acordaram no objeto e 

no preco. (C6d. Civil, art. 1.126). 

Mas reza o art. 1.088: 

,Quando o instrumento Obitco 

for exigido como prova do 

contrato, qualquer das partes 

pode arrepender-se, antes de o 

assinar, ressarcindo A outra 

perdas e danos resultantes do 

arrependimento, sem prejuizo 

do estatuido nos arts. 1.095 a 

1.097.» (C. C., art. 1.088). 

Poderemos, destarte, desde 

que as partes, no contrato preliminar 

de promessa de compra e 

venda, acordaram no objeto e no 

preco e foi feita por escritura pablica, 

com outorga ux6ria, dizer 

como Planiol que: 

«...ce serait un acte de vente 

mal qualifit ou mal redige, 

dans lequel les parties aurait 

dit: — «Je promete vendre... je 

promets d'acheter...» — au lieu 

de: — «Je vans... achete.» 

Parece-nos irrepreensivel a licao 

de Andrade Bezerra: 

«Nos contratos de natureza 

consensual a promessa preliminar 

sinalagmatica confunde-se 

com o preprio contrato, desde 

que as partes estejam ac6rdes, 

sabre o objeto e modalidades 

do contrato.» (Tese apresentada 

a Faculdade de Direito do 

Recife, cap. XXX). 

A identica solucao chegaremos, 

estudando o direito anterior. As 

ordenacOes do livro 4?, tit. 19, excluiam 

o contrato de promessa

R.T.J. — 

de compra e venda que ilk, se revestisse 

a forma do contrato defi- comma au temps de Pothier, 

nifty° e nos demais casos consi- 

recourir au tribunal et obtenir 

derava o principal como perfelto un Jugemente; mats les Juges 

n'ont 

e eficaz por conta da sentence. 

plus besoin de condemner 

Escreve Silva Pereira: 

le vendeur A passer un contract 

comme autrefois; ils constate- 

«Noto inpraxe que nunca vi ront simplesment l'existence de 

na prance fazer-se esse cons- le promesse de vente et du contranglmento 

real, sena que em sentement .de I'acheteur, et 

semetharites casos se manda donneront sa mise en posse- 

nas sentences que a parte faga sion.» (Planio, Droll Civil, vol. 

a escritura; e não o fazendo fl- , pag. 496). 

que a mesma sentence \reticle, Ensina Pothier: 

como se o fora.» (Reperb5rio, 

vol. 1, peg. 623). 

«D'un autre cote on dira que 

Outra nap 6 a °piffle') do erudi- 

la eagle Nemo Potest Cogi ad 

to Teixeira de Freltas. 

Factum, et Celle que les obligations 

quae in faciendo consis- 

Correa Teles adverte: 

tent, se resolvent necessaire- 

«Se obrlgou-se a fazer escrimente en dommage et interets, 

tura de venda e recusa, a sen- ne resolvent d'application qu'a 

tence, que o condenar a faze-la, llgard des obligations de faits 

flea servindo de Milo" (Correa exterleurs et corporels, telle 

Teles, Doutrina das Acas, not. qu'est Pbligation de celui qui se 

832). 

seralt oblige de copier mes ea- 

Tierceis esta solucAo 6 consachiers, lesquels falls ne peugrada 

em verias legislacees. 0 

vent se supleer que par une 

dirieto alemAo permite, por 

condemanation de dommages 

positivo expresso, a sentence Ju- 

et intaets. Mats le fait qui est 

dicial servindo de Undo definiti. l'objec d'une promesse de an- 

vo: 

te n'est pas un fait exterleur et 

corporal de la personne de de- 

«Se o devedor 6 condenado a , petit le supleer par 

fazef tuna declaracAo de vonta 

un 

Jugement comme nous l'avons 

de, a declaracAo se considera 

rapporte, qui ordennera que, 

felts, apenas tenha a sentence faute par le debiteur le vouloir 

passado em julgado.» (C. Pro- passer un contract. Cat opicessual 

alemAo, 894). 

nion parait suivie dans la praU- 

Outro nao e o direito austriaco. 

que comme la plus forme A is 

No direito trances, nilo existe a fidelite qui dolt regner entre les 

hommes pour 

mesma regra, mas pelo art. 1.589 

Paccomplisse- 

equipara a promessa 

ment de leurs 

de compra 

promesse.» (Potiller, 

aVente», 

e venda verdadeira venda. 

it 479). 

Mesmo a promessa unilateral, 

Confirma-no Baudry et Saignat: 

segundo tratadistas, deve ser 

cumprida e, nAo o sendo, poderA all creditore della promessa 

ser coativamente executada por unllaterale di vendere ha non 

sentence do Julz. Manic!, sem solo 11 diritto di domandare 

distinguir a promessa unilateral daunt e gli interessl in caso d'i- 

da bilateral, assegura que: 

nademplenza, ma anche quello 

si le promettant refuse de 

di costringere 11 promettente, 

livrer la chose, 11 faudra lieu, the 6 ora un venditore, e se si 

rffiutasse di consegnare la co- 

175

176 

R.T.J. — 94 

sa, l'ufficio del giudice diverrebbe 

necessario non gie, come si 

dice spesso, per condannare 11 

venditore ad affrettare la vendita 

e stipulare 11 contratto, ma 

pin esattamente per constatare 

l'esistenza della vendita e ordinarne 

l'adempimento: la sentenza 

fartt le veci dell'atto.» 

(Baudry et Saignat, «Della vencllta 

e della permuta», n?s 66 e 

76). 

No mesmo sentido Demolombe 

(Trent des Obligations, vol. 2, n? 

520). 

Ma's importante para o caso 

sub judice e o estudo do Direito 

italiano, pots all, como entre nes, 

nAo existe a regra expressa do 

Direito alemão, nem a do Direito 

Frances, que equipara a promessa 

bilateral de compra e venda 

prepria venda. Giorgi, por exemplo, 

assim se manifesta: 

«La promessa di vendita non 

e vendita, non transferisce 11 

dominio e pero non si pub dire, 

a rigor di principio, una obbligazione 

di dare. Ma erra, chi 

da el?) trae la conseguenza, the 

promittente possa llberarsi 

prestando A UMW sua 11 Quid 

Interest, invece della cosa venduta. 

No: 11 promittente e obbligato 

a dar la cosa, e estipulare 

l'atto opportuno; e se vi si rifiuta, 

la sentenza potre tener luogo 

del contratto, giusta l'art. 

1932, n? 7, del Codice 

Giorgi, «Teoria delle obbligazioni», 

vol. 3, 153, pAg. 169). 

Mattirolo a mais incisivo. Reconhece 

que a sentenca fare as vezes 

do contrato, valendo como 

titulo: 

«... nesse caso essa parte poser 

levada pelo outro contraente 

perante a autoridade 

judiciaria, afim de ser coagida, 

ao cumprimento de sua obrigacao; 

e o juiz, aplicando os 

principios que regulam a obrigacdo 

de fazer, declarada a 

existkncia legal da promessa, estabelecera 

urn termo dentro do 

qual o devedor tera de prestarse 

A formacAo legal do ato, em 

falta do qual valera como tal a 

pr6pria sentenca.» (Mattirolo, 

Trattado di Diritto gludiziario 

chine Italian, volume 3, peg. 

210).» 

0 preconceito de que a obrigacAo 

de fazer nan comportava execucão, 

em forma especifica, se poderia 

ser mantldo por muitos, durante 

muito tempo, nao poderia, evidentemente, 

resistir, depois que a lei, 

expressamente, o admitiu (art. 16 

do Decreto-lei n? 58/37, 346 e T, 

do art. 1.006 do C6digo de Processo 

Civil). 

Realmente, como se verifica, o 

art. 16 do Decreto-lei n? 58 disciplinou 

uma obrigacAo de fazer e, no 

entanto, permitiu que, pagas, mesmo 

antecipadam ente todas as prestactles, 

o promissArio comprador 

podere notificar o promitente vendedor 

a outorgar-lhe a escritura no 

prazo de dez dies. E mais, no caso 

de pagamento de todas as prestagees, 

e licito ao promitente vendedor 

intimar o promisserio comprador 

a receber a escritura no prazo 

de trinta dies e, se nAo o fizer, o 

terreno sere depositado por sua 

conta e risco, correndo todas as 

despesas por sua conta, isto 6, do 

promissArio comprador. E em nenhum 

dos dispositivos referido — 

art. 16 e 17 — a lei fala em previo 

registro do document° de promessa 

de venda. 0 registro, como se 

verifica, pelo art. 5? do mesmo 

Decreto-lei, e para valer contra 

terceiro. 

«A averbacAo atribui ao compromissario 

direito real, oponivel 

a terceiros, quanto A alienacão 

ou oneracAo posteiror e fas-se-A A 

vista do instrumento de compromisso 

de venda, em que o official 

lancare a nota indicative do li-

vro, pAgina e data do assentamento». 

E nAo poderla ser de maneira dlversa, 

porque, em mat6ria de obrigacetes 

convencionals, o °Wetly° do 

registro 6 apenas aquele mencionado 

no art. 135 do C6cligo Civil: valer 

contra terceiro. 

Observe-se que a redacAo primitiya 

do art. 22 nAo condicionava a adjudicacAo 

compulsOria A averbacAo 

do document°, verb's: 

«As escrituras de compromisso 

de compra e venda de im6veis 

nAo loteados, cujo preco deva 

pagar-se a prazo, corn uma ou 

mats prestacOes, sera° averbadas 

a margem da respectiva transerica° 

aquisitiya, para os efeltos 

desta lei». 

Quals os efeitos da lei a que se 

referia este inciso? Evidentemente, 

o consubstanciado no art. 5?, isto 

e, passarta o compromisso a valer 

tambtm contra terceiro, ou melhor, 

o comprador teria o direito de 

seqllela, isto 6, de receber a escritura 

do imOvel, mesmo que tivesse 

ele sldo transferido a terceiro. A 

transacAo corn relacAo ao terceiro, 

passarla a ser nula. 

Nem se diga que o art. 23 declarava 

que nenhuma actio ou defesa 

seria apresentada, sem prova da 

averbactio do document°, porque 

os dispositivos de uma lei devem 

ser interpretados harmonicamente, 

e esta integracão s6 ocorre se se 

entender que a lei se refere a hip6tese 

do art. 5?, isto 6, no caso de 

ter side estabelecida uma garantia 

real sobre o imOvel adquirido. 

Por outro lado, como ensina 

Darcy Bessone, 

aCOMO quer que seta, a certo 

que, ap6s o Decreto-lei n? 58, a 

cuja margem poderiam prosperar 

dOvidas, o C.P.C. tornou nitido, 

por duas vezes, o caritter pessoal 

ou obrigacional do direito do 

promissArio. JA ficou visto que 

R.T.J. — 94 

177 

esse carater emerge facllmente 

dos arts. 346 e 1.006. Este OltImo 

eressamente alude ao deved 

e xp obrigactio decorrente da proor 

messa de contratarD (ob. cit., 

pSg. 152, n? 57). 

A Lei nt 649, data yenta, 

dificou 

não mo- 

a situacAo. Este diploma legal 

tern de ser entendido como exiglndo 

o registro apenas para valer 

contra terceiro, pots, a entend6-lo 

de maneira diferente, nAo teria sentido 

a possibllidade de se poder 

proceder ao registro em qualquer 

tempo. Enquanto a colsa estiver 

em mAos do prornitente 

o promissArio 

vendedor, 

comprador pode registrar 

o document°, 

«em 

pots a lei 

qualquer 

dtz: 

tempo D e voltar 

corn a acilo de adjudicacAo pcom- ulsOria. AlAm disso, como se verifica, 

o dispositivo em apreco, posto 

de nova redacão ao art. 22 do 

Decreto-lei n? 58/39 e aluda ao registro 

tamb6m faz remissilo aos 

arts. 16 da mesma lei e 346 do 

C.P.C., dispositivos que traduzem 

uma obrigactio pessoal. 

A distincAo entre o contrato de 

promessa de venda reglstrado 

nAo, 6 que no ou 

primeiro se the atirbut 

uma eft/cis real, enquanto na 

Ultima hipotese apenas uma 

cia pessoal. Ocorre o mesmo coin 

relacAo a hip6tese. Esta, sem o re- 

Astro, tem todo o valor entre as 

partes, apenas, nAo tendo eficAcia 

real, nAo se pode opor o contrato a 

terceiro. 

Observe-se que os prOprios 

rentesrecor- 

pedtram, em primeiro 

gar,lu- 

que o colendo Supremo Tribunal 

Federal Julgasse «os recorridos 

carecedores da acAo proposta corn 

sua condenacAo no pagamento 

custas». 

das 

Ora, a carencia da 

pede a propositura 

acAo ntio im- 

de outra. Assin], 

prevalecendo o voto do eminente 

Ministro Antonio Neder, os 

recorridos, de conformidade corn a 

Lei n? 649/49, poderão registrar o

178 

documento e voltar corn a mesma 

acao. 

0 Desembargador Serpa Lopes, 

examinando hiplitese em que, no 

correr da acao, o promissario cornprador 

registrara o im6vel, susten- 

tou: 

«A conseqüencia a que, sendo 0 

ato obrigat6rio, sua sancao assenta 

numa situacao objetivanegativa, 

isto é, sujeitar-se ao in- 

R.T.J. — 94 

teressado a todas as prejucidiais 

que possam decorrer da omissao, 

tais como, em relacao a tercelros, 

que logrem prioridade, inscrevendo 

outra promessa de venda 

posterior, ou em face de 

qualquer outro Onus real ou 

ainda de alienacao da 

coisa, que se venha a f azer 

medlo tempore. Resulta do exposto, 

que a inscricão da promessa 

de venda, no curso da acäo 

proposta pelo compromitente, 

ainda foi tempestiva, e de nenhum 

modo importou em violacão 

de direlto expresso o julgado 

que assim reconhecem (Ap. n? 

127, de 1943, apud Waldemar Louretro, 

Registro da Propriedade 

ImOvel, peg. 178, n? 119). 

Procuramos demonstrar que a 

falta de registro não impede a exe- 

VOTO 


Sr. Presidente, a tese em debate tot 

largamente discutida no RE 89.191- 

MG, pela Segunda Turma, em ac6rdão 

em que foi Relator o eminente 

Ministro Djaci Falai) Nessa oportunidade, 

prevaleceu a tese de que, para 

a Ka° de adjudicacao compuls6- 

ria, a inscricao no Registro de Im6veis 

6 condicao imprescindi vel. Fezse 

o exame dos arts. 22 e 23 do Dl n? 

58/37, na redacao dada pela Lei n? 

6.014/73, e se teve por correta a jurisprucigncia 

do Supremo, que remonta 

ate a &mulls 167. 

Reportando-me ao voto que proferi 

e aos doutos fundamentos do eminente 

Ministro Djaci Falcao, que indica 

numeroso s precedentes, acornpanho 

o eminente Relator conhecendo 

dos embargos e os rejeitando. 

. , 

gentes no direito bras e . tro Thompson Flores; 71.167, em que 

IV I- Ponderei sobre os fundament osfoi Relator o eminente Ministro Alioconstantes 

dos votos dos eminentes mar Baleeiro; 66.671, relatado pelo 

Ministros que me anteceder am no eminente Ministro Oswaldo Trigueijulgamento 

do caso sub judice, e, pero; 81.858, em que foi Relator o emilos 

motivos expostos no voto retro nente Ministro Rodrigues Alckmin, 

transcrito, peco vtnia aos eminente shavendo tambem caso apreciado pe- 

Ministros Relator e Soares Mufioz VOTO 

0 Sr. Ministro Djaci Falcgo: Sr. 

Presidente, tambem acompanho o 

eminente Relator. Assim tenho entendido 

desde que ingresse i nesta 

Corte. 

Como ressaltou, ha pouco, o emigun° 

compulthria do contrato de nente Ministro Cordeiro Guerra, re- 

compra e venda, desde que o im6centemente, a 19 de maio deste ano, 

vel ainda continue sob o donlinio fui Relator do RE n? 89.191, onde es- 

do vendedor, mas de toda maneira posei a tese do acardão embargado, 

ter-se-la de aplicar a hipetes e, a citando numerosos precedente s da 

Stimula 400, ja que a interpretacáo Corte, como os Recursos Extraordi- 

do Tribunal do Ceara a razoavel e narios n?s 68.705, de que fui Relator; 

harmonize-se corn as normal vi- 1 t do pelo eminente Ministo 

eminente Ministro Antonio Neder. 

para acompanhar o nobre Ministro Assim, conhece dos embar gos e os 

Decio Miranda, conhecendo dos em- rejeito. 

bargos e os recebendo.


ERE 76.671 — RJ — Rel., Min. 

Left/lo de Abreu. Embtes: Mathusa- 

16m Boris Casiuch e sua mulher 

(Adv: Walter Sztainberg). Embda: 

Incorporadora Relno Guido Ltda 

(Adv.: Maria Cristina Rodrigues Alves). 

(Dec. embda. 1? T. 07.08.73). 

Decisão: Conhecidos, unanimemente, 

foram rejeltados os Embargos, 

vencidos os Ministros Decio Mi- 

R.T.J. — 99 

179 

randa e Cunha Peixoto que os recebiam. 

PresidOncia do Sr. Ministro 

Thompson Flores. Presentes A Ses- 

WI° os Srs. Ministros Djaci Faictio, 


LeitAo de Abreu, Cordeiro Guerra, 

Moreira Alves, Cunha Peixoto, 

Soares Muiioz e Decio Miranda. 

Procurador-Geral da RepUblica, o 

Prof. Henrique Fonseca de AraiIjo. 

Brasilia, 22 de novembro de 1978 — 


RECURS() EXTRAORDINARIO N? 81.041 — AL 


Relator: 0 Sr. Ministro Soares Munoz,. 

Recorrente: Institute do Acucar e do Alcool — Recorrido: Estado de Alagoas,. 

— da competencia da Justica Federal processar e julgar, nas 

dues instincias ordbirias, os mandados de seguranca requeridos por 

autarqula federal, contra ato de autoridade estadual. Sfimula 511. 

ACORDAO 

Vistos. 



A unanimidade de votos e na 


conhecer do recurso e dar-lhe 

provimento. 



Soares Mulioz, Relator. 

RELATORIO 

0 Sr. Ministro Sores Mutloz: 0 

despacho que admitiu o recurso extraordinario, 

da lavra do Presidente 

do Tribunal Federal de Recursos, 

eminente Ministro MArclo Ribeiro, 

exptie a espêcie: 

4Sentenca proferida em mandado 

de seguranca requerido pelo 

Institute do Acticar e do Alcool 

contra a cobranca de I.C.M. sobre 

produtos de sua fabrlcacao tot anulada 

por Turma deste Tribunal ao 

fundamento de ser a Justica Federal 

incompetente para processar e 

julgar writ impetrado por autarquia 

federal contra ato de autoridade 

estadual. 

Inconformado, recorre extraordinariamente 

o I.A.A. com apolo nas 

letras a e d, da permissáo constituclonal. 

Alega o recorrente que o aresto 

lmpugnado apreciou a controvOrsia 

em face do art. 125, VIII, da Constituictio, 

quando teria de ser observado 

o que preceitua o inclso I, 

do mesmo artigo. 

E, para justificar a interposiclio 

pela letra d, traz a confronto diversos 

arestos, Inclusive do Plenrio 

da Suprema cone em sentido oposto 

a decirlo recorrida.

180 

R.T.J. — 94 

Em principio, a admissibilidade 

do recurso estaria obstada pelo 

art. 308, III, do Reg. STF. 

Entretanto, a hip6tese envolve 

dlscussão de materia constitucional 

cilia lnterpretacão ainda suscita 

debates acalorados, sendo, assim 

conveniente que o Prethrio Excelso 

se manifeste sobre ela, exercendo 

seu papel de Orgao uniformizador 

da jurisprudencia e intérprete 

maxim° da Lei Maior. 

Verlficando-se, portanto, a ressalva 

contida no caput daquele dispositivo 

regimental, admito o recurso 

e mando processa-lo » (1. 84). 

0 parecer do ilustre Dr. Antonio 

de Padua Ribelro, subscrito pelo 

Procurador-Geral da RepOblica, opina 

pelo conhecimento e provimento 

do recurso: 

«A sentenca de primeiro grau 

(fls. 36-39), proferida por Juiz Federal, 

concedeu seguranca requerlda 

por autarquia federal contra ato 

de autoridade estadual. 

Em recurso, o acOrdão Impugnado 

(f. 73) anulou o processo por incompetencla 

da Justica Federal e 

determinou a remessa dos autos a 

Justica Estadual. 

Inconformada, manifestou a impetrante 

recurso extraordinario, 

pelas letras a e d, em que alega 

que o acOdao recorrido violou o 

art. 125, I, da E. C. n? 1/69 e dissentiu 

da SUmula 511 e dos julgados 

que the servem de fundamento. 

A nosso ver, a decisao atacada 

esta em manifesto dissidio com a 

Samula 511, in verbis: 

«Compete a Justica Federal, 

em ambas as instancias, processar 

e julgar as causas entre autarquias 

federais e entidades pUblicas 

locals, inclusive mandados 

de seguranca ressalvada a ace() 

fiscal, nos termos da Constituicao 

Federal, de 1967, art. 119, § 

3?.» 

E, sem dOvida alguma, a expressac, 

«entidades pOblicas locals» 

constante do verbete abrange as 

autoridades estaduals de que provenha 

o ato ensejador da seguranca, 

conforme resulta da ementa do 

acOrdao proferido pelo Colendo 

Tribunal Pleno no CJ 2.980-GB, que 

exprime o teor do decidido (RTJ 

32/526): 

«Competencia. Tribunal Federal 

de Recursos. Recurso em 

mandado de seguranca requerido 

por autarquia federal contra autoridade 

local. Sendo impetrante 

uma autarquia federal, a competencia 

Para julgar o agravo, em 

mandado de seguranca, embora 

contra ato de autoridade local, e 


e !IA° do Tribunal de Justlca Estadual. 

Exame de precedentes (RMS 

9.696, RMS 13.203, CJ 2.676, AC 

81, AC 9.654, AC 9.656).» 

E bem verdade que quando do 

julgamento do mencionado conflito 

de jurisdicao, ainda /leo fora restsbelecida 

a justica federal de primeira 

instancia, raze° porque a seguranca 

fora decidida pelo Juiz da 

Vara da Fazenda POblica Local. 

Essa circunstancia, porem, nao 

altera os termos da questa°, els 

que aquele juiz, na ocasiao, acumulava, 

em primeiro grau de jurisdicão, 

a competencia hoje atrlbulda 

aos juizes federais. 

Em tais condicees, pelos fundamentos 

menclonados, o parecer 

pelo conhecimento e provimento do 

recurso extraordinario» (fls. 93 a 

95). 


VOTO 

0 Sr. Ministro Soares Munoz (Relator): 

— Conheco do recurso em face 

do dissidio jurisprudencial e the 

dou provimento pelos precedentes

compendlados na stunula 511, para, 

cassando o acOrdno recorrido, reconhecer 

a competnncia da Justica Federal 

e determinar o retorno dos autos 

ao Egrêgio Tribunal Federal . de 

Recursos. 

Mats recomenda essa solucão a 

circunstáncia de o writ consubstanciar 

embargos antecipados a execucão 

fiscal, cWo advento visou obstar, 

e que, se ajuizada, seria da competencla 

da Justica Federal, ex vi. do 

art. 125, I, da Constitute/10 da Reptiblica. 


RE 81.041 — AL — Rel.: Mitt, Soares 

Munoz. Recte.: Instituto do AO- 

R.T.J. — 94 

181 

car e do Alcool (Adv.: A. C. Sigmaringa 

Seixas). Recdo.: Estado de 

Alagoas (Adv.: Pedro Cavalcanti). 

Decisno: Conhecido e provido nos 


unfinime. 

Presidéncla do Sr. Ministro 

Thompson Flores, Presentes a Sessac) 

os Srs. Ministros Xavier de Albuquerque, 

Cunha Peixoto e Soares 

Munoz. Ausente, justificadamente o 

Sr. Ministro Rafael Mayer 2? 

Subprocurador-Geral da Republica, o 



AntOnlo Carlos de Azevedo Braga, 

Secretario. 

FtECURSO EXTRAORDINARIO N? 81.947 — SP 

(Primeire Turma) 

Relator: 0 Sr. Ministro Soares Munoz 

Recorrente: Daniel de Campos Junior — Recorrido: Institute Nacional 

de Previdencia Social . 

Acidente do trabalho. Aposentadoria que não exclui a indenizacilo 

acidentaria. 

— Os p roventos de 70%, que o Institute page ao recorrente, tam 

matter de beneficlo previdencierio e nibs de manutencao de salttrio, 

de sorte que não esta excluida a indenizapio farffeda da lei de acidentes 

do trabalho. 

ACORDAO 

Vistos, 


Tribunal Federal, em Primeire Turma, 

a unanimidade de votos, e na 

conformidade das notas taquigraficas, 

conhecer do recurs() e dar-lhe 

provimento. 




RELATORIO 

0 Sr. Ministro Soares Munoz — 0 

despacho do Metre Julz Augusto de 

Macedo Costa, Presidente do Tribunal 

de Alcada Civil do Estado de Sao 

Paulo, expOe a especle: 

(Neste fide acidentaria 6 fato incontroverso 

que o autor, Made en- 

tao ex IAPETEC e demandante 

de indenizacgo por quebra laborativa 

virtude de tuberculose pul- 

monar profissional, incepacitante 

de 50%, nem recebendo o beneficio 

da aposentadoria por invalidez 

desde male de 1955, quando 

surgiram os sintomas da tuberculose 

pulmonar, aposentadoria esta 

que, de provisOria, tome-se-1a definitive 

a Dank de 1986, quando a 

actio tot proposta» (da sentence de

182 

R.T.J. — 94 

f. 99, mantida pelo acacia° de f. 

121). Foi, todavia, julgado carecedor 

da nal:, nos dois graus de jurisdicão 

porque: 

«Segundo informou o INPS, a f. 

85, o agravante, a partir de 11 de 

maio de 1955 passou a perceber o 

beneffcio da aposentadoria provisada 

por invalidez e, desde 1966, 

sob a agide do Decreto-Lei n? 

66/1966, art. 27, 69, tal beneficio 

tornou-se definitivo, por contar o 

beneficial° corn mais de 55 anos 

de idade e estar provisoriamente 

aposentado a mais de chic° anos. 

Concedida a aposentadoria definitiva, 

dentro do regime previdenciario, 

nao ha falar em indenizacao 

na forma tarifada» (acacia°, 

f. 122). 

Inconformado, o autor pede, corn 

endosso do Ministario Pfiblico, recurso 

extraordinario, corn apoio 

nos permissivos constitutionals 

das letras a e d, sustentando que, 

estando provado que o INPS «s6 

concedeu a aposentadoria pelo regime 

da lei Orglinica da Previdaneta 

Social (70%), excluindo o regime 

de manutencao salarial porque 

entendeu que o caso do recorrente 

nao era acidente do trabalho,» teria 

o julgado, neste passo contrariado 

a Sfunula 465 e as normas federais 

de contato. 

Considerando que a natureza do 

litigio e a invocacao de desrespeito 

a uma das Sumulas da jurisprudancia 

predominante do Colendo 

Supremo Tribunal, tenho comp superada 

a trava do artigo 308 do Regimento 

Interne dessa Corte. E defiro 

o recurso, pelo permissive da 

letra d pois considerados os termos 

da Sfunula 465 parece incontroversa 

a contrariedade da decisäo recorrida 

corn esta exegese pretoriana 

do Colendo Tribunal ad quem, 

Processe-se o recurso» (fls. 141- 

142). 

A Procuradoria-Geral da Republica 

opinou no sentido de que: 

«Ata onde se discutam a acumulava° 

da aposentadoria por invalidez, 

tornada definitiva ap6s cinco 

anos de aposentadoria proviseria, 

e o dlreito a indenizaclio tariferia, 

estamos em que a v. decisäo se 

houve corn acerto 

De fato, a hipatese nä° se subsume 

a Sfunula 465, e, no que tenha 

de assemelhacão corn ela, atendeulhe 

a conclusao em nao se somarem 

beneficios orlundos do mesmo 

fato. 

Parecer contrail° ao conhecimento, 

ou, por derradeiro, contrario 

ao provimento do recurso.» (f. 

150). 


VOTO 

0 Sr. Mlnistro Soares Mufioz (Relator): 

Ao caso apnea-se o art. 308 do 

Regimento Interne do Supremo Tribunal 

Federal, corn sua redacao anterior 

a Emenda n? 3, de 12.6.75, porquanto 

o acacia() data de 1972. 

A causa foi dado, na peticâo 

cial, ajuizada no die 9 de setembro 

de 1966, o valor de Crt 4.000,00, inferior 

a 60 vezes o maior safari° minim° 

vigente no pats naquela epoca, 

ou melhor precisando, inferior a Cr$ 

16.128,00, pois houve uniformidade 

das decisaes das duas instfincias ordinarias. 

Vence poram, ao veto regimental a 

invocacão a Sfunula 465, corn a qual 

o recorrente alega que se ache em 

dissenso o acadao recorrido 

E sob esse prlsma que passo a 

examiner o recurso extraordinalo, 

ara concluir que, efetivamente, a 

decisão re corrida esta em dissidio 

corn o verbete em referenda, visto 

que excluiu a indenizacao tornado 

da lei de acidentes a uma hipaese 

em que nao foi assegurado o regime 

de manutencao de salad°.

Constituindo fato certo que o Institute 

nAo estA pagando a aposentadorift 

pelo Regime de ManutencAo Salarial 

em sua integralidade, impedido 

nil° estA o recorrente de pleitear 

a indenizacilo acidentAria. 


extraordinArio e the dou provimento, 

para cassados o acerdAo e a sentenca, 

que reconheceram a carencia da 

determinar que outra sentenca 

seja proferida, apreclando as demals 

(itlestOes da causa. 


RE 81.447 — SP — Rel.: Min. Soares 

Muhoz. Recte.: Daniel de Cam- 

R.T.J. — 94 

183 

pos J0nior (Adv.: Waldir Pereira) 

Recdo.: Institute Nacional de PrevidAncia 

Social (Adv.: Antonio Dota). 

Decisào: Conhecido e provido, nos 


unftnime. 

PresidAncia do Sr. Ministro 

Thompson Flores. Presentes 8 Sesos 



Muiloz. — Ausente justificadamente 

o Sr. Ministro Rafael Mayer. — 2? 

Subprocurador-Geral da Repdblica, 

o Dr. Francisco de Assts Toledo. 



SecretArlo. 

RECURSO EXT RAORDINARIO N? 81.846 — RJ 


Relator para o acOrdAo: 0 Sr. Ministro LeitAo de Abreu:. 

Recorrente: IndOstrias Vlliares S/A — Recorrido: Conselho Regional de 

Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA — 13? RegiAo). 

Conselho de eng 

cads contrato de p 

enharia, arquitetura e agronomia. Registro de 

194 e 196, de 1970, 

restacAo 

sem quebra 

de servico. 

do 

Exigencia nas ResolucOes 

principlo 

nt s 

stela de da reserva da lei. Inocorgo 

153, If ofensa A lei federal (Lei n? 5.194/66) ou A ConstituicAo (arti- 

2? e 23). 

Recurs() extraordinArio nolo conhecido. 

ACORDAO 

Conselho Regional de Engenharia e 

Vistos, relatados e discutidos estes Arquitetura o direito de exigir o reautos, 

acordam os Ministros do Su- Bistro do contrato relativo a cads 

premo Tribunal Federal, em SessAo obra a ser executada, coin base na 

Plenftria, na conformidade com a Resoluctio n? 194, de 22 de mato de 

ata de julgamentos e notas taquigrAfi- 1970, sob pena de multa (ler o ac6r- 

cas, em nAo conhecer do recurso, em 

dAo fls. 90-94). 

decisAo tomada por maloria de vo- A resoluctio fol balxada 

tos.gado 

fundamento 

com o ale- 

da letra f do an. 34 

Brasilia, 29 de jtmho de 1979. — 

da Lel 5.194, de 24-12-1966. 

Antonio Neder, Presidente — Leith° In 

de Abreu, Relator para o acerdAo. g 

conformada a impetrante da se- 

uranca interpOs RE que foi admitido 

por despacho do llustre Presiden- 

RELATORIO 

te March) Ribeiro, do teor seguinte: 

(fls. 116-117) 


v. acOrdlio recorrido reconheceu ao' 'Trata-se de mandado de segu- 

ranca impetrado por Inddstrias

184 

R.T.J. — 94 

Villares S.A. corn o objetive de impugnar 

ato do Conselho Regional 

de Engenharia, Arquitetura e 

Agronomia (CREA) 13? Região, 

constante da ResolucAo 194, atra- 

Ares da qual esse Orgão exigia, 

alêm do registro da firma como 

executante de obras de engenharia 

na instalacAo de elevadores e outros 

produtos de sua fabricacdo, a 

anotacdo da responsabllidade teenice 

na execucão de cada contrato 

de venda desses produtos. 

A seguranca, concedida pelo Juiz 

singular, foi cassada por decisdo 

de Turma deste Tribunal, que entendeu 

legitima a exigencia da autarquia. 

Inconformada, recorre extraordinariamente, 

a impetrante, alegando 

negativa de vigencia de verios 

dispositivos da Lei 5.194/66 e ofensa 

ao art. 153, §§ 2? e 23, da ConstituicAo. 

Data venia dos votos vencedores, 

estou em que assiste razAo a recorrente. 

Isso porque a citada Lel 

5.194/66, que disciplina o exerciclo 

da profisssAo de engenheiro, estabelece 

os requisitos para que esse 

exercteio e as sancOes pela inobservancia 

dos seus preceitos e destes 

nAo consta a exigencia de registro 

de cada contrato, como foi 

feito na resolugdo malsinada. 

Entendo, por isso, que simples 

resolucAo do OrgAo fiscalizador nAo 

pode obrigar as empresas a fazer 

mais do que pede a lei, sob pena de 

infringir a garantla outorgada pelo 

art. 153, § 29, da Carta Magna, 

além de limitar a liberdade profissional 

de que Pala o § 23 do mesmo 

dispositivo constitutional. 

Admito, por isso, o recurso e 

mando processá-lo. 

Prossiga-se. 

Publique-se, inclusive para os 

efeitos do art. 545 do CPC». 

A Procuradoria-Geral da Reptiblica 

assim se manifests, fls. 143/149: 

recorrente impetrou seguranea 

contra o Presidente do Conselho 

Regional de Engenharla, Arquitetura 

e Agronomia da 8? Regido, 

que the impOe multa por fata de 

registro de anotacdo de responsabllidade 

tecnica nos contratos para 

prestacan de servicos, previsto na 

Resolucdo n? 194, de 22.5.70, do 

Conselho Federal, fundada em que 

essa exigencia extravasa os limites 

da Lei n? 5.194, de 1966. 

0 eg. Tribunal Federal de Recursos, 

invocando precedentes da Corte, 

concluiu pela legitimidade da 

exigencia, porque a resolucAo, decorrente 

do poder regulamentar 

atribuido ao Conselho Federal pelo 

art. 27, 1, da Lei 5.194, atende 8 finalidade 

de tornar efetiva a Meanzacdo 

do cumprimento das normas 

relativas A fiscalizacdo, direCdo e 

execucAo de obras e servicos técnicos 

(art. 7?, letras e, f e g, da Lei). 

No presente recurso extraordindrio, 

que se vale do art. 119, III, a, 

da Constituiedo, alega a recorrente 

ofensa aos §§ 2? e 23 do art. 153, da 

CF, e negativa de vigencia das disposicdes 

da Lei 5.194, em suma, 

porque: a) a Resolucdo n? 194, ao 

prever o registro de cada contrato, 

estatuiu condicdo ndo prevista em 

lei; b) a exigencia limita a liberdade 

de exercicio profissional, ao estabelecer 

condicdo de capacidade 

sem base em lei; c) a resolugão 

amplia exigencias de habllitacdo 

profissional que a Lei discrimina 

taxativamente . 

0 v: actirddo recorrido, reportando-se 

a julgados anteriores 

do Tribunal, destaca o AMS 

66.521, em que o eminente Ministro 

Relator Jose Men da Silveira adotou 

como razOes de decidir os fundamentos 

do parecer do Doutor 

Antonio Amaro Filho, pela Procuradoria 

da Renüblica em Minas 

Gerais (fls. 82-86). Em resumo, 

ali se acentua que a flscalizacdo 

deve ser exercida de

forma efetiva, atuante e dinAmica, 

não se reduzindo ao mero e vazio 

fOrmalismo de urn fmico e isolado 

reglstro de habilitaollo profissional. 

No exerciclo do poder de regulamentaclio 

que the fol conferido 

(art. 27, letra f, da Lei 5.194), o 

Conselho Federal podera valer-se 

dos poderes explicitos e implicitos 

contidos na lel. 

Quanto aos poderes explicitos, 

porque a fiscallzacAo, além do registro 

profissional, exige sa . participaclio 

efetiva e a autoria declaradas 

(art. 8?, par. °litho), 

devendd-se ainda acrescentar o 

exame dos contratos referentes as 

obras a serem executadas para os 

fins do art. 15 do mesmo diploma. 

Em relaoilo aos poderes implicitos, 

deve ser assinalada a tutela global 

delegada ao Ora° para que o 

exerciclo e as atividades do setor 

profissional se desenvolvam regularmente 

(art. 24). 

Corn efeito. Em face daquela delegacAo, 

ao Conselho Federal compete 

baixar resolucOes que atendarn 

a dupla finaildade de regulamentaclio 

e de execuclio da Lei 

5.194, de 1966. Do exerciclo desse 

poder 6 que decorre a Resolucilo n? 

194, de 1970 (f. 10), cujo art. 1? previu 

o reglstro sob a forma de anotacit° 

de responsabilidade t6cnica 

de todo contrato relativo a prestaclio 

de servicos profissionais. 

A exigencia, alias, constitui decorrencia 

da preceituacAo do par. 

Only) do art. 8? da Lei 5.194/66, 

verbis. 

art. 8? — 

paragrafo Culla) — As pessoas 

juridicas e organizacties estatals 

ag poderito exercer as atkidades 

dIscriminadas no art. 7?, corn excessao 

das contidas na alinea 

alinea a, corn a partIcipacgo efetiva 

e autoria declarada de profisslonal 

legalmente habilitado e 

registrado pelo Conselho Regional, 

assegurados os direitos que 

esta let the confere. 

R.T.J. — 94 185 

E conseqiiente que Importa ;Terificar, 

em relaciio a cada contrato, 

se a fiscalizacão, a direclio e a execuclio 

de obras ou servicos t6cnicos 

flcarilo a cargo de profissional 

habilltado (art. 7?, alineas e, f e g). 

Mais se afirma a conclusAo porque 

a participacAo efetiva e a autoria 

declarada condicOes para o 

exerciclo das attvidades descritas 

no art. 7?. 

0 art. 16, citado pela recorrente, 

6 medlda que interessa a fiscalizacAo, 

mas nAo a exaure nem restringe 

a funcAo regulamentar do 

Conselho Federal. Febt) contrario, 

a exiencia atende o que dispOe o 

art. 15 da Let, que considera nulos 

os contratos firmados corn pessoas 

ngo habilitadas, e ainda o art. 34, 

Tetra f, permittndo aos Conselhos 

Regionals a organizacilo de sistema 

de fiscalizacilo do exerciclo das 

profissges. 

E Ineggvel que a decisilo proferida 

pelo eg. Tribunal a quo no AISIS 

66.521 esta inspirada no mats autgntico 

sentido de Juridicidade. E 

claro que, em face do principio 

contido no art. 153, { 2?, da ConstituicAo, 

que resulta do regime democratic° 

e representativo, a da 

alcada de lei a criacão de obrigacities 

e a imposicgo das respectivas 

sancties. Nilo 6 menos certo, porgm, 

que a funcAo regulamentar, 

inerente ao Poder Executivo, nAo 

esta limitada a reproducAo literal 

dos termos da lei, antes, como anota 

Carlos Medeiros da Silva, »... 

deve evidenciar e tornar expllcito 

tudo aqullo que a lei encerra. Assim, 

se uma faculdade, ou atribuiego, 

esta lmplicita no text* legal, o 

regulamento ngo exorbltarg, se the 

der «forma articulada e eXplicitan 

(RDA 33,p 453). 

Isto, alias, 6 o minim° que se reconhece 

ao poder regulamentar, 

razgo por que a doutrina 6 pacifica 

nesse entendimento. Observa, por 

exemplo, Cabo TAcito: (Nilo 6 in-

186 

R.T.J. — 94 

constitutional, mesmo nos paises 

contrarios a delegacAo de poderes, 

a participacAo do Executivo na 

criagão do direito objetivo. Regulamentar 

nao 6 somente reproduzir 

analiticamente a lei, mas ampliala 

e completá-la, segundo o seu 

espirito e o seu contèudo, sobretudo 

nos aspectos que a pr6pria 

expressa ou implicitamente, outorga 

a esfera regulamentar» (RDA 

34, p 473). E Bielsa: «Puede el Poder 

Ejecutivo al dictar un reglamento 

apartarse de la estructura 

literal de la ley, siempre que se 

ajuste al espiritu de ella» (Derecho 

Administrative, 6! ed., II, p. 221) 

Alega a recorrente que, «a falta 

de base legal, e para nao estabelecer 

exigencia sem sansAo», o art. 

4? da Resolugão comma a «multa 

prevista no art. 73, a, da Let 5.194, 

de 1966», aos que nAo promoveram 

o registro dos contratos, o que corresponde 

a sanflo administrativa 

nAo prevista em lei. Sem razAo, porem, 

a sancAo 6 a prevista em lei, 

como 6 evidente. 

Os regulamentos, atos administrativos 

gerais, nAo participam, 

verdade, da natureza de ato legislativo. 

Mas suas disposicOes integram 

o contend° da lei, na medida 

em que a completam ou a explicitam, 

e thin !antic° poder normative 

(Hely Lopes Meirelles, Dir. 

Adm. Brasiller°, 2? ed., p. 76). Por 

isso, referindo-se ao regulamento 

editado por autoridade competente, 

conclui Bielsa que ele «... forma 

parte de la ley misma, y su violadon 

o falsa interpretacien afecta 

al regimen legal creado por ella» 

(obra citada p.217). 

As sancOes penis, que acompanham 

as normas regulamentares, 

como regras de direito, devem estar 

estabelecidas em lei. Ou, como 

diz Marcello Caetano: «Estas pens 

são concretamente estabelecidas 

na lei especial quando se trate 

de urn regulamento complementar 

ou de execucão» (Manual de Dir. 

Ad., 1? ed., bras., p. 102). 

0 art. 73, a, parte final, da Lei 

5.194, de 1966, prevë a multa de urn 

a tits d6cimos do salario-minimo a 

todas as «clisposicties para as quais 

nAo haja indlcacão expressa de 

penalidade». E consequente, pois, 

que a inobservAncia da regra contida 

em regulamento, porque Integra 

a lei, sujeita o infrator a essa 

penalidade. 

A garantia das san°6es legais as 

regras prescritas em regulamentos 

6 uma constante na legislacAo naclonal 

e estrangeira. A eviancia 

dispensaria demonstraflo. Em 

matOria tributaria, p. exemplo, a 

inobservAncia de obrigacão acess6ria, 

que decorre da legislactio 

tributaria, na ampla acepcAo do 

art. 96 do COdigo Tributario Nacional, 

converte-se em obrignAo 

principal 

relativamente 

penalidade pecunlaria (art. 113, § 

3?, do CTN), e esta s6 pode ser 

fundada em lei. 

Finalmente, nAo houve ofensa ao 

artigo 153, 

23, da ConstituicAo. 

Argumente-se, alias, que se algum 

regulamento contivesse regra estabelecendo 

condicAo de capacidade, 

a infraflo dessa disposicAo constitucional 

estaria subordinada a 

igual ofensa ao principio da iegalidade. 

Na verdade, porém, a exigencia 

de registro nAo interfere, absolutamente, 

na capacidade para o 

exerciclo profissional. Longe de 

implicar restricão a liberdade profissional, 

a exiancia antes a assegura, 

evitando que pessoas nao capacitadas 

substituam o profissional 

habilitado. NAo ha, pois, como se 

cogitar de ofensa a preceito constitucional, 

aem a disposicOes da Lei 

it 5.194, de 1966. 0 registro objetiva 

garantir que a prestacAo de 

servicos se faca por profissional 

capacitado, anteriormente registrado 

no Conselho Federal.

Febo nAo conhecimento. 

Brasilia, 8 de agosto de 1975. — 

Moacir Antonio M. da Silva, Procurador 

da RepOblica.» 

o relatOrio. 

VOTO 


(Relator): NAo se discute que ao 

CREA compete organlzar o sistema 

de fiscalizacão do exercicio das profissOes 

reguladas pela Lei 5.194, de 

24-12-66, por forca do art. 34, letra f, 

bem como expedir atos corn essa finalidade 

(letra f do art. 34). 0 que se 

impugn e a criacAo de tuna exigéncis 

nAo prevista na lei, sob pena de 

tuna multa, tambem nAo especificada, 

para sancionar a ornisslio do preceito 

legalmente inexistente. 

De tato, não hA confundir a atividade 

do profissional ou das empresas 

de engenharia, decorrentes de 

sua atividade tecnlca profissional, 

coin os contratos de locactio ou de 

servicos ou de empreitadas. 0 que a 

Lei 5.194/66 autoriza ao Consent° Regional 

6 zelar pela tkcnica e moralidade 

dos pronssionais do ramo, e 

ntio a sua atividade por assim dizer 

comercial. 

NAo prevé a lei, em qualquer dos 

seus artigos, a obrigactio do registro 

dos contratos firmados pelos pronssionals 

de engenharia. 

Somente preve o reglstro de pianos 

e projetos para salvaguarda dos direltos 

autorais dos profissionais, que 

o desejarem, art. 23, isto 6, em carAter 

facultativo. 

A fiscalizacAo da atividade dos 

profissionais a felts, sobre o prof's- 

Mona', impondo-lhe o registro previo, 

sob pena das sancOes, que vAo 

da nulidade a multa. 

0 art. 73 da Lel 5.194/66 especifica 

os casos em que sao aplicAveis as 

multas, e entre elas, nAo se encontra 

o de omissão de registro de contratos, 

pois, como fol assinalado, este 

R.T.J. — 94 

187 

registro nAo a previsto, e quando admitido, 

em se tratando de projetos, 

não 6 obrigatOrio. 

Argumenta-se corn o inciso a do 

art. 73, que permute a imposicAo de 

multas de urn a très d6cimos do 

salArio-minimo, aos infratores dos 

arts. 17 e 58, que nAo se referem a 

esse registro, «e das dispos1c6es para 

as quals nao haja indicactio expressa 

de penalidadep. 

Admitida que seja a validade dessa 

norma gen6rica, em branco, ainda 

al, a imposicAo de multa por preceito 

regularnentar, não seria 

possivel na esp6cie, pois, nil° se 

aponta a disposicAo legal que imp?* 

a obrigatoriedade do registro dos 

contratos. 

0 que 6 exigivel e o registro do 

profissional, da empresa de engenharia, 

arts. 55, 59; competindo as 

autoridades administrativas e judiclArias, 

as reparticOes estatals, paraestatais, 

autArquicas ou de economia 

mista a verificacAo de que os 

estudos, laudos, pericias, arbitramentos, 

e, quaisquer outros trabalhos, 

sejam assinados por profissioflats 

em dia coin as anuidades devidas 

ao CREA — art. 68. 

NAo se encontra, assim, na lel 

qualquer disposicAo que imponha a 

obrigacAo do reglstro de contratos 

firmados por profissionais de engenharia, 

e consequentemente, nAo 

tem pertinència, de modo a legalmar, 

nesse ponto a ResolucAo n? 194, 

a invocacAo da parte final do inciso 

a do art. 73, da Lei em exame. 

Creio que exorbita da lei a pretensilo 

do CREA, de fiscalizar os contratos 

que, no exercicio de Sua profissão 

regular, Miriam os profissionais 

e empresas de engenharia, regularmente 

registrados. 

Nessa conformidade, conheco do 

recurso, arts. 153, f 2? e 23, da ConstituicAo 

Federal, e the dou provimento 

para conceder a seguranca.

188 

VOTO (VISTA) 

0 Sr. Ministro LeitAo de Abreu: 0 

eminente Ministro Jose Mr! da Silveira, 

em voto que proferiu, como 

relator, no julgamento do Agravo em 

Mandado de Seguranca n? 66.521 — 

Minas Gerais, que versava sobre 

materia igual a debatida no presente 

recurso extraordinario, assinalou 

que, de forma esplendida, analisara a 

quaestlo furls o culto Procurador da 

Republica, naquele Estado, Dr. Anti:kilo 

Amaro Fllho, em parecer que, 

a seguir, transcreve. Dito pronunciamento 

esta vasado nestes termos: 

«A controversia esta posta nos 

seguintes termos: a impetrante entende 

que, a legitimidade das atividades 

do setor de engenharia, Basta 

registro, no caso de pessoa 

juridica, da empresa e dos respectivos 

responsaveis tecnicos devidamente 

habllitados; alem disco — 

afirma o impetrado — f az-se necessario 

o registro de cada obra. 

«Ao que me parece, a razao esta 

corn o impetrado. 

«Como autarquia federal, ao 

Conselho Federal e aos Conselhos 

Regionals acha-se delegado — ha 

mats de quarenta anos — o relevante 

servico pftblico de fiscalizagao 

do setor profissional da engenharia. 

E essa fiscallzacAo, como 

convern aos superiores interesses 

socials, ha de ser efetiva, atuante e 

dinamica, nunca se reduzindo ao 

mero e vazio formalismo de urn 

ftnico e isolado registro por epoca 

em que o profissional ou a empresa 

se habilitam ao exercicio das 

atividades cientificas e tecnicas 

da engenharia. 

«Assim, no use da delegacão que 

the foi cometida por lei, pode o orgAo 

requerido em termos amplos e 

irrestritos exercer o poder de f iscalizacao. 

Podera valer-se, para 

tanto dos poderes explicitos da lei 

regulamentadora do exercicio profissional, 

nunca se esquecendo, po- 

R.T.J. — 94 

rem, dos poderes implicitos, cuja 

eficacia, no clout& magisterio do 

Ministro Aliomar Baleeiro, e equiparavel 

A das regras expressas 

(LimitacOes Constitucionais ao Poder 

de Tributar, 2? ed., pag. 233). 

E que a tecnica legislativa moderna, 

especialmente quando prove a 

AdministracAo PUblica de meios e 

recursos para a realizacào de suas 

finalidades, vem-se limitando a 

enunciar prIncipios gerais, regras 

de comando ou diretrizes programaticas, 

para evitar o exagerado 

casuismo das legislacOes que se 

perdiam em mindcias e nas solucOes 

individualistas corn que, na 

maloria das vezes, emperravam a 

AdministracAo PUblica. Editam-se, 

assim, os principios gerais, sempre 

se reservando aos OrgAos de deliberacAo 

e execucao o chamado poder 

regulamentar com que, sem 

inovar ou contrariar a lei, ao confrith°, 

dinamizando e dando vida a 

seu espirito e a sua fllosofia, se 

completa a obra legislativa. Precisamente 

por isso a que autores da 

envergadura do Ministro Themistocies 

Cavalcanti, em comentdrios 

garantia constitutional do artigo 

150, (invocada na inicial), diz 

significar a mesma um controle 

eficaz do arbitrio administrativo, 

sem, contudo, retirar as autoridades 

pftblicas, o seu poder regulamentar 

e outras formas legislativas 

complementares, sem as quals 

nth) poderia exercer a funcAo administrativa 

(A Constituiclio Federal 

Comentada, ed. 1952, v. HI, 

'rag. 80). 

«No caso sub judice, embora a 

lei regulamentadora da profissäo e 

das atividades ligadas a engenharia 

(Lei n? 5.194, de 24;12-66), nAo 

disponha textualmente sobre o registro 

individual de cada obra, entendo 

data venia, que tal exigencia 

— resultante do poder regulamentar 

conferido ao CONFEA (art. 27, 

letra f, Lei 5.194) — inspirou-se sa-

iamente nos poderes explicitos e 

Implicitos delegados ao OrgAo para 

a efetiva fiscalizactio do setor profissional. 

«Nos poderes explicitos, porque 

a fiscalizacflo que se recomendou 

expressamente, no tocante a empresas, 

6 a que exige — al6m do 

registro dos respectivos profisslonab 

no OrgAo de jurlsdicAo - a partIcipagflo 

efetiva e a autorla declarada 

(art. 8?, parAgrafo Onico), 

evidentemente em cada obra. Alnda 

nos poderes explicitamente delegados 

A autarquia porque a esta 

cumpre, corn relacAo a cada obra, 

o exame dos contratos referentes 

As obras a serem executadas para 

os fins menclonados no artigo 15, 

Impondo-se a flscallzacAo, de cada 

unlciade a ser construida, para verificacAo 

das condlcOes previstas 

no artigo 16. 

«No elenco dos poderes implf citos, 

bastarla assinalar-se a tutela 

global delegada ao OrgAo para que 

o exercicio e as atividades do setor 

profissinal se desenvolvant regularmente 

(artigo 24). Uma empresa, 

como a impetrante, por empreitada 

ou por admintstracilo, 

contrata, via de regra, a urn s6 

tempo, a reallzacAo de infimeras 

obras. A cada uma delas, certamente 

destina um ou mals proftsslonals 

de seus quadros. Mas, tab 

proftssionals evidentemente se distribuirão 

pelas obras em execucão, 

de modo que a responsabllidade 

teenica e administrativa &aria 

afetada ou vInculada apenas a cada 

obra de que tenha o profissional 

a participacAo efetiva. 

«Essas considerattes — retiradas 

do poderes explicitos e implici- 

tos delegados ao ((Rao — dao-nos a 

certeza da legitimidade da exlgencia 

do registro de cada obra. NAo a 

vicia, ao que penso, haver a condicAo 

resultado do poder regulamentar 

do CONFEA, poder com que — 

como jit fol dito — se completa a 

R.T.J. — 94 

189 

obra legislativa, e se evlta o casuismo 

anacrOnico de leis ultrapassadas.» 

Penso, tamb6m, que a ClUeStii0 se 

acha posta excelentemente nesse 

pronunciamento, o qual, em sIntese 

perfelta, demonstra não ter o &gab 

de disciplina da profissAo, o CON- 

FEA, excedido os poderes, que a lel 

the conferiu, mantendo-se, ao contrArio, 

estritamente nos seus 

Ampla 6 a tarefa fiscallzadora que 

a Lei 5.194, de 24-12-66, que regula o 

exerelcio das proflssbes de engenheiro, 

arquiteto e engenhetro agranomo, 

impOe ao Conselho Federal e aos 

Conselhos Regionals. Diz, a prop6s1to, 

o seu artigo 24: «A aplicacAo do 

que dispOe esta lel, a verifIcacito e 

fiscalizacAo do exercicio e atividadest 

das proriss6es nela reguladas sotto 

exercidas por um Consetho Federal 

de Engenharla, Arqultetura e Agronomla 

(CONFEA) e Conselhos Regionals 

de Engenharla, Arqultetura e 

Agronomla (CREA), organizados de 

forma a assegurarem =Made de 

acAo». 

Cabe a essas entidades, pots, nos 

termos da lei, verifIcar e flscallzar o 

exercicio e as atividades das proffssites, 

a que se refere o citado dispositivo. 

NAo the toca, assim, apenas verificar 

se os profissionals estAo habl- 

Ittados pan o desempenho do seu 

mister, mas fiscalizar o exerciclo 

deste, as atividades e proflssOes, a 

fim de apurar se tab atividades estAo 

efetuadas por quem possua 

Mulct para isso. A capacidade 

resulta, por certo, do titulo, porêm 

Itnporta averlguar se existe coincidencia 

entre a habilitacAo profisslonal 

e a efetiva eXeCtICAO da tarefa a 

que diga respeito a atividade fiscallzAvel. 

Entre as atribuittes do Consetho 

Federal, fol incluida, de outra parte, 

artigo 27, f, a de ttbabcar e fazer 

publicar as resoluctles previstas para 

a regulamentacAo e execucao da

190 

R.T.J. — 94 

presente lei, e, ouvidos os Conselhos, 

Orgão de discipline profissional a fisresolver 

os casos °misses.» 

calizar o cumprimento dessas exit 

claro que, a pretexto de regulaggncias, 

podendo, destarte, para a 

execucAo da lei, prover quanto aos 

mentar a lei ou prover quanto a sua meios para cumprir esse dever, isto 

execucAo, o CONFEA nAo pode exce- 6, o de verificar se a participacAo do 

der os limites do rule making power, profissional 6 efetiva e se a autoria 

que the foi conferido. Tem, ao con- do trabalho the pertence. Corn esse 

trail°, que manter-se no campo do objetivo 6 que o CONFEA balxou a 

ato legislative, que the conferiu corn- ResolucAo 194, na qual se preceitua, 

petgncia regulamentadora. Poderg, artigo 1?: «Todo contrato, escrito ou 

tao somente, desenvolver-Ihe o senti- verbal, para prestagAo de qualsquer 

do, preencher os espacos deixados servicos profissionais referentes a 

pelos standards, estabelecidos pelo engenharia, a arquitetura ou a agro- 

legislador, estipular nos lindes do ra- nomia — inclusive os referentes a 

zoavel, requisitos exigiveis para a projetos — clever& ser registrado, 

estrita observAncia das prescricges sob a forma de anotacAo de respon- 

legais. 

sabilidade tecnica, no Conselho Re- 

Ora, esses confins nAo foram ultra- gional ern cuja jurisdicAo for exercipassados 

pelo CONFEA, ao baixar da a respective atividade». 

as Resolucges n? 194 e 196, que se Timitaram 

a prover quanto a execucAo Argumenta-se que a fiscalizacAo 

de norms do diploma legal, que re- deve contentar-se corn o registro, 

gula o exercicio das profissOes de sendo supgrflua e abusive a exiggnengenheiro, 

arquiteto e engenheiro- cia de anotacAo sob forma de resagrOnomo. 

ponsabllidade Wilke. Procederia a 

argiiicão se ra) incumbisse ao 6r- 

Para firmer essa conclusAo, basta gal fiscalizador, por imposicAo leo 

exame do que se contém, por gal, investigar se a participacAo do 

exemplo, no paragrafo finico, artigo profissional 6 efetiva e nAo ficticia 

8? da mencionada lei, bem coma no se a autoria do trabalho e sua e ngo 

artigo 15. No primeiro desses precei- de outrem, carente de qualificacão 

tos, paragrafo °nice do artigo 8?, se 

estatui: «As pessoas juridicas e orpara 

o °fide. A propesito, acentua o 

ganizacOes estatais s6 poderAo exerrecorrido, 

na impugnacgo ao ex- 

alegacges 

cer as atividades discriminadas no traordinario . «As da 

PeticAo de recurso extraordinario 

artigo 7? (as de engenheiro, arquiteto 

e engenheiro-agranomo), corn exde 

que tats anotacges seriam inetuas 

cecAo das contidas na alinea a (de- para a efetiva fiscalizaggo do profissempenho 

de cargos, funcges e co- stonel nAo sAo corretas. Partem de 

missges em entidades estatais, paquern 

flat) tem vivencia das peculia- 

ridades do exercicio profissional de 

raestatais, autarquicas, de economia 

mista e privada) corn a participacAo 

Engenharia, em confronto com o 

exercicio de outras profissOes libe- 

efetiva e autoria declarada de profisrats. A primeira vista je se torna 

sional legalmente habilitado e regis- 

trado pelo Conselho Regional, asseevidente 

que esses exercicios ngo pogurado 

direitos ue esta lei lhe 

dem ser equiparados, pelo s6 f ato de 

conferes os Exige-se, q como se vg, nAo existir um curso de engenharia, 

mas sim diversos cursos de engenha- 

quanto as pessoas juridicas, nAo apenas 

o registro do profissiona l, mas a ria. Cada curso forma um tipo de en- 

genheiro. Cada engenheiro tern que 

sua participacão efetiva na atividade 

e a declaracAo de autoria do traba- se heiro. sua especializacão. A diversidade 

dos diversos tipos de engelho 

pelo profissional a que a ativida- aria é evidente: o engenheiro de 

de se referir. Est& obrigado, pois, o

minas nada sabe sobre a engenharia 

eletrOnica; o engenheiro agrimensor 

nada sabe de engenharia mecanica, 

e assim por diante. HA que haver 

uma entidade que preserve as especializa0Oes, 

o que, em °Rime anitlise, 

6, tambern, a preservaflo da mole 

mestra de todo progresso tecno16gico.» 

Pouco adlante, anota, ainda, o 

recorrido: «As prOprias Prefeituras 

estAo se conscientizando dessa anotacit° 

de responsabilidade previa do 

contrato. 0 COdigo de Edificavrtes de 

Brasilia (Decreto «N» 596 de 8-3-1967 

— D.O. de 29-3-67) jit exige que para 

o requerimento de alvara de construcito 

hA necessidade da apresentaeilo 

do contrato Emoted° no CREA (arilgo 

330, VII). A disposicão visa a que 

a Prefeltura se vaLha do CREA — 

entidade especifica pars o exame de 

atribuiclies profissionais — e tenha a 

certeza de que o profissional que se 

dispile a executer a obra tern capacidade 

legal para tanto. 0 CREA, por 

sua vez, para anotar o contrato examine 

todas as peculatidades da obra 

em confronto corn as atribuicties do 

profissional e, se essas silo bastantes. 

Casos hA em que urn so profissional 

nil° 6 suficiente para o empreendimento. 

Quando numa obra 

hA, por exemplo, ligactles eletricas 

de alts tensAo. HA necessidade, entao, 

de que ao engenheiro civil se some 

um engenheiro eletricista.» 

Estabelece, por sua vez, o artigo 

15: «silo nulos de pleno direito os 

contratos referentes a qualquer ramo 

da engenharia, arquitetura ou da 

agronornia, inclusive a elaboracao 

do projeto, direcilo ou execucao de 

obras, quando firmados por entidade 

pfiblica ou particular corn pessoas 

fisica ou juridlca nAo legalmente habllitada 

a praticar a atividade nos 

termos desta lel». Dir-se-a que, 

quanto A infracao do mandamento 

consigned° negsa regra legal, esta je 

dispes de modo bastante, quando co- 

Mina, para a sua violacAo, a nulidade 

de pleno direito do contrato. En- 

R.T.J. — 94 191 

tretanto, cumpre aos orgAos de discipline 

profissional velar para que tals 

infracties nAo se verifiquem, dados 

os riscos que estas podem acarretar 

ao interesse pane°, riscos nAo !maglnarlos. 

porem tragicamente reels. 

Em vez, pots, de desnecessaria e 

abusive a extends estatuida pelo 

CONFEA, para apuncilo de responsabllidade 

tecnica dos engenheiros, 

arqultetos e engenheiros-agranomos, 

tal exigencia se compreende na 

ratio, tambem, do citado art. 15, sendo 

dele deductivel por implicacao 

16gIca e por imposicao pratica. 

Isto posto, nAo vejo, no caso, quebra 

do principio da reserve da Lei, 

pols a ResoInca° 194 se fllia a normas 

leglslativas, que legitimam plenamente 

o que vela se estipula. NA° 

confine, igualmente, essa Res°lucao 

corn a regra exarada no 23 do artigo 

153 da ConsHtuicilo Federal, pols 

nesse nAo se requer condicao nova 

de capacidade para o exercicio da 

proflssAo de engenheiro, mas o 

preenchimento de requlsito para verificacilo 

de que a capacidade, reclamada 

por lei, se configure em 

ao caso concreto. 

NAo hA ofensa, por outro lado, a 

qualquer dos preceitos legals, a que 

se refere a recorrente, entre os quais 

o que regula a iniposieáo de multa. 

Uma vez assente que a obrigacao de 

registro de contratos nil° a arbitraria, 

mas perfeltamente legal, incide, 

na espêcie, o artigo 73, a, tia 

Lei n1 5.194/66, onde se autoriza a 

Impostilo de multa aos infratores 

das disposicties para as quais nAo 

haja indicacão expressa de penalidade.» 

Incensuritveis se me afiguram, por 

conseguinte, quer a Res°Inca° re 

194, quer a ResoInca° n? 196, em favor 

das quais matte, alem disso, o 

principlo de que quem quer os fins 

quer os mefos, ou postos de outra 

forma esse postulado, a imposicilo 

de urn dever habilita o dorgilo, a 

quern o dever incumbe, a usar dos

192 

metes adequados e convenientes para 

o desempenho do encargo a que 

esta obrigado. Isto, nada mats do 

que isso, foi o que fez. na hipotese, 

medlante as Resolucees atacadas pela 

recorrente, o Conseiho Federal de 

Engenharia, Arquitetura e Agronomia 

(CONFEA). 

Ante o exposto, nAo conheco, preliminarmente, 

do recurso. 


R.T.J. — 94 

RE 81.846 — RJ — Rel.: Min. Cordeiro 

Guerra. Recte.: IndOstrias Villares 

S/A (Adv.: J. Paulo Sepulveda 

Pertence). Recdo.: Conselho Regional 


Agronomia (CREA — 13? Rg). 

(Adv.: Vicente Rosati). 

Decisno: Pediu vista o Ministro 

Rafael Mayer, apes o veto do Ministro 

Relator conhecendo e dando pro- 

Sento e do vote do Ministro Lean() 

de Abreu nno conhecendo do recurso. 

Falou pelo Recorrente, o Dr. Jose 

Paulo Sepulveda Pertence. 


Neder Presentes u Sessào os 

Srs. Ministros Djaci Feick), Thompson 


Lean() de Albreu, Cordeiro Guerra, 


Munoz Decio Miranda e Rafael 

Mayer. 

Procurador-Geral da Republica, 


Brasilia, 18 de abril de 1979 — 


VOTO (VISTA) 

0 Sr. Ministro Rafael Mayer: Pedi 

vista a fim de orientar-me diante dos 

doutos votos divergentes dos eminentes 

Ministros Cordeiro Guerra e Leith() 

de Abreu, proferidos respectivament( 

, nos RREE 81.846/RJ e 88.002- 

0/RJ, sob julgamento conjunto. 

A materia sub judice diz corn a legalidade 

da Resolucäo n? 194/70, do 

Conseiho Federal de Engenharia, 

Arquitetura e Agronomia, ao dispor 

que todo contrato para a prestagão 

de quaisquer servicos profissionais 

referentes a engenharia devera ser 

registrado, sob na forma de anotacão 

de responsabllidade técnica, sem o 

que nenhuma obra ou service podere 

ter inicio (art. 1?), alem de sujeitar 

o responsävel tecnlco a multa prevista 

na alinea a do art. 73, da Lei n? 

5.194/76 (art. 4?). 

Os acOrdãos recorridos, do Egregio 

Tribunal Federal de Recursos, 

dando pela legitimidade da norma 

sno impugnados por via do art. 119, 

III, a, sob color de violacno dos §§ 2? 

e 23 do art. 153 da Constituicno e denegacAo 

de vigencia a artigos varies 

da Lei n? 5.194/66 (artigos 6?, 8?, 16). 

Em seu respeltável voto, entende o 

eminente Ministro Cordeiro Guerra 

que os disposttivos regulamentares, 

em questno, exorbitam da Lei n? 

5.194/66, que regula o exercicio da 

profissáo de engenheiro, nesta nä() 

se encontrando qualquer disposicão 

que imponha a obrigagão de registro 

do contrato, nAo podendo o regulamento, 

por conseguinte, institui-lo, e 

ao faze-lo, afrontou o art. 153, 2? e 

23, da Constitutcno. 

Discrepante desse entendimento, o 

veto do eminente Ministro Leitão de 

Abreu assegura terem restado incelumes 

os referidos dispositivos constituclonals, 

posto que nAo houve quebra 

do principle da reserva legal, 

uma vez que a ResolucAo impugnada 

se filia a normas leglslativas que legitimam, 

plenamente, o que nela se 

estipula, nem, por outro lado, se requereu 

condicao nova de capacidade 

para o exercicio da profissào, de modo 

a confiner com o § 23 do art. 

153. Segundo o mesmo veto, inocorre, 

ainda, qualquer ofensa a preceltos 

legais, a que, na verdade, a Resolucdo 

se acomoda, pois, apenas 

instituiu melos adequados e convenientes 

para o desempenho do encargo 

da entidade, legitimado pelo

principio de quem quer os fins quer 

os meios. 

Devo registrar a ocorrancia de 

precedente, não trazido aos autos, no 

trato da mesma ResolucAo n? 194/70, 

constante de acOrdAo, de 6-4-1976, no 

RE 81.532, sendo Relator o eminente 

Mlnlstro Cunha Peixoto. onde decidldo 

o nAo prevalecimento da norma 

regulaznentar, por violentar a Lei 

que estaria a exigir apenas o registry 

do profissional, e nao o registry 

de cads contrato. 

Adotando tese contrarla, entretanto, 

consta o acOrdlio de marco de 

1987, da Terceira Turma do Supremo 

Tribunal, no RMS 16.422-GB, sendo 

Relator o Mlnlstro Hermes Lima, o 

qual, embora versando ResolucAo 

anterior, balxada corn suporte no 

Decreto 23.569/33, se traduz em 

jamming° de principle, nessa 

ementa: 

«landed° de seguranca, Conselho 

Regional de Engenharla e 

Arquitetura — ReglAo. A Resoluclio 

it 10, de 1961, determinou a 

exibicAo do contrato ou seu resumo 

pare simples anotacAo e consecpiente 

fiscalizacAo do exercicio 

profissional, o que se visa e o controle 

da atividade profissional, conforme 

o disposto no Decreto if 

23.569, de 1933. Recurso desprovido." 

Isso posto, peso yenta para dar 

adesAo ao voto do erninente Mlnlstro 

Lena° de Abreu, atento A lUcida argumentacilo 

corn que oferece interpretacAo, 

de todo consentlinea, A lei 

orgitnica da entidade profissional 

dos engenheiros. 

Entendo, igualmente, que o poder 

normative ou, regulamentar atrtbuido, 

por lei, ao CONFEA, deve ser 

compreendido num sentido condizente 

As caracteristicas da entidade e A 

large incumbAncia que, literalmente, 

the 6 dada, no art. 24, de exercitar, 

aplicando a lei, a verificacAo e a fiscalizaclio 

do exercicio, assim como 

R.T.J. — 99 193 

das atividades, dos profissionals de 

engenharia, o que obviamente, e de 

si mesmo, significa muito macs 

que o simples registro ou inscricAo e 

a cobranca de anuidades. 

Trata-se de entidade de natureza 

corporative, dotada de elevado gran 

de autonomic, personificacAo do grupo 

profissional a quem se delega o 

exercicio do poder normative, nos 11mites 

da lei, para a reallzacAo dos 

interesses do setor profisslonal, tanto 

quanto do interesse priblico. 

A fim de que cumpra, plenamente, 

essa misstlo de yerificacilo e &callzacAo 

do exerciclo e da atividade 

profisslonal de seus pn5prios membros, 

esta insita, no poder normativo 

conferido pelo art. 27, f do diploma 

legal, a faculdade de estabelecer, 

dentro de urn Julzo discricionArio 

prt5prio da regulamentaflo do poder 

de policia administrativo, procedimentos 

para a consecucão dos propOsitos 

da lei e da realizacAo dos fins 

institucionals da autarquia corporative. 

Sem prejuizo da validade desse 

equacionamento, o prOprio I tmico 

do art. 8! da Lei, impondo, nas organizactles 

de engenharia, mats do que 

o simples reglstro, participaclio 

efetiva e autoria declarada de profisatonal 

legalmente habllftado*, eats 

a reclamar a efetividade dessa exigAncia 

em condiciies e modos que so 

a norma complementar pole propor. 

A anotacAo da responsabilidade 

Mcnica, emergente de cada contrato, 

nada mats significa do que propiciar 

dados e melos apropriados A verificacao 

competente, pelo CONFEA, da 

legitimidade do exerciclo da profissAo, 

realmente, tuna manifestacAo 

de controle. 

Mas, se legitimo e o procedimento 

reclamado dos seus membros, pessoas 

Micas ou jurfdicas, que, pela 

InscricAo, assumem o status de especial 

sujeicAo A supremacia auhninistrativa 

da entidade, que 6 de direito

194 

conseqiiente sera a legitimidade 

da multa, pelo seu descumprimento, 

nos exatos termos do art. 73, 

a. Assim. estou de acordo corn o ilustrado 

voto em que a norma regulamentar 

se conforma as exigências 

da lei, limitando-se a dar-lhe 

exeqiilbilidade e complementacão. 

Em favor do entendimento, 

registre-se que a legIslacäo antiga, 

como a vigente, não discrepam nas 

suas proposic6es, no particular (art. 

9? do D. 23.569/33), pots as Resoluc6es 

que se sucederam, nos dois regimes 

legals, tern fontes autorizativas 

correspondentes. Assim, o reconhecimento 

da legitimidade da exiancia, 

como manifestacao do poder 

normativo do CONFEA, resulta de 

interpretagäo da legislacão e de prãtica 

administrativa, de remota observáncia, 

o que 6 ponderävel para a 

manutencao do entendimento. 

Por isso, náo conheco dos recur- 

SOS. 

R.T.J. — 94 


0 Sr. Ministro Decio Miranda: Sr 

Presidente, adotando o brilhante voto 

do eminente Ministro Rafael Mayer, 

corn o qual estou de acordo, diria 

eu que, sem a efetiva fiscalizacAo, 

mediante registro dos contratos 

fettos por filiados dos Conselhos de 

Engenharia, sera impossIvel a estes 

OrgAos coibir a prAtica do exercicio 

da profissão por meio de prestanomes. 

Este registro dos contratos se 

(liege A finalidade maior do OrgAo, 

um instrumento, 6 um meio eflcaz 

de atingir aquela finalidade. 

De acordo corn o eminente Ministro 

Rafael Mayer, nao conheco do 

recurso 

CONFIRMACAO DE VOTO 


Sr. Presidente, gostaria de lembrar 

que se se der essa forca ao Conselho 

Regional de Engenharia e Arquitetura, 

dentro em breve nOs estaremos 

admitindo que os advogados sej am 

sujeitos a lgual disciplina, tendo que 

apresentar Junto corn a contestacflo 

o seu contrato de honorArios A Ordem 

dos Advogados. E, pela interpretacAo 

dada pelo eminente Ministro 

Rafael Mayer, chegariamos, dentro 

em pouco, As corporacOes de 

°tido, que fizeram a glOria de Veneza, 

mas, que, evidentemente, contrariam 

a principlo da livre iniciativa e 

da liberdade de profissão. Essa concepcão 

de ente corporativo tern nthdos 

caracteres totalitArlos, porque, 

evidentemente, não e a fiscallzacAo 

da t6cnica o que se esta pretendendo 

impor, e a fiscalizacão da iniciativa 

privada no campo econOmico, da remuneracão 

do profissional, porque 

nada impede que se leve urn contrato 

f also ao CREA e o verdadeiro esteja 

por fora. E urn acrescimo de burocracia 

desnecesSArlo e oneroso. 

Cria-se, por resolucAo, tuna sancAo 

nit° prevista na lei, porque se 6 norma 

mais ou menos assente de que as 

leis 6 que criam as sancdes e nem 

mesmo os regularnentos podem autorizar 

a imposictio de pena, como se 

pode admitir, por tuna simples resoluctio, 

que viola a liberdade de com6rcio, 

a livre iniciativa, que o engenheiro, 

inscrito no CREA, tenha 

que provar os negOcios que est& f azendo. 

Data yenta das opiniOes respeitàvets, 

mantenho o meu voto, conhecendo 

do recurso e the dando provimento. 


0 Sr. Ministro Soares Munoz: Sr. 

Presidente, data yenta do voto prof erido 

pelo eminente Ministro Cordeiro 

Guerra, cujos fundamentos sAo respeitAvels, 

adiro aos votos do eminentes 

Ministros Leith() de .oreu e 

Rafael Mayer, nAo conhecendo do 

recurso. 

A objecão de que a aplicacão dos 

princtplos que informam tats pro-

nunciamentos, ao exercicio da profess& 

de advogado, acarretaria series 

conseqilenclas, nlio esta em 

equacAo. 

Penso que A especie em julgamento, 

a fiscalizactio tem perfelta adequacio; 

se nil° a tern para outra profissAo, 

6 problema que examinarei 

no seu devido lugar, mesmo porque, 

cada uma delas, k regida por leis 

prOprias. 

VOTO 

0 Sr. Afinlstro Cunha Pelxoto: 1 — 

No Brasil, a regularidade de todas 

as profissites liberals se subordina 

a previa Wavle& do profisslonal ou 

socledade na autarquia a que weance. 

No tocante A engenharia, agronomia 

e arqultetura, discipline a matt.ria 

a Lei n? 5.194, de 1966, que s6 exige, 

para o exercicio dessas profissOes, 

o registro no CREA. Estabelece 

o parilgrafo Wilco do art. 2? deste 

diploma legal: 

«0 exercicio das atividades de 

engenheiro, arquiteto e engenheiroagrOnomo 

a garantido, obedecidos 

os llmites das respectivas licences 

e exclufdas as expedidas a tltulo 

precArlo, ate a publicacno data 

Let, aos que, nests data, esteiam 

registrados nos Consellios Regionals.» 

E no tocante, As sociedades, regulaments 

a matkria o art. 59: 

«As firmas, sociedades, associates, 

companhias, cooperatives e 

empresas em geral, que se organ'. 

ram pare executer obras ou services 

relacionados na forma estabelecida 

nesta lel, s6 poderAo inlciar 

sues atividades depots de promoverem 

o competente registro nos 

Conselhos Regionals, bem como o 

dos profissionals do seu quadro 

tecnico.» 

2 — 0 Consellio Federal da autarqula 

tem competencla pare, em Resoluctio, 

estabelecer os requisites ne- 

R.T.J. — 94 195 

cessArlos A MscricAo, como determina 

o parAgrato 3? desse dlsposltivo. 

Portanto, uma vez felto o registro, 

a pessoa fisica ou jurldlca estA apta 

para, sem mats outra tormalldade, 

exercer a proftssAo. E, para nAo delxar 

dUvida quanto a s6 necessklade 

deste requisite, vern o art. 6? e estabelece 

os atos que a lel considera como 

ilegals ao exerciclo da profissAo 

de en genheiro, arquiteto ou 

engenheiro-agrtinomo: 

«Exerce liegalmente a proffssAo 

de engenheiro, arqutteto ou 

engenheiro-agrOnomo: 

a pessoa fisica ou juridica que 

reallzar atos ou prestar services 

pOblico ou privado reservados aos 

professionals de que trate eats let e 

que nAo pouua registro nos Censelhos 

Regionals: 

o professional que se incumbir 

de atividades estranhas As atribuicOes 

discriminadas em seu maitre; 

cl 0 Prellstdonal que emprestar 

seu none a pessoas, firmas, orftanizacties 

ou e mpresas executoras 

de obras e sei sem sua real 

cos 

particIpaclio nos trabaihos 

delas; 

o profissional que, suspense de 

seu exude's', continue em atividade; 

a firma, organizacito ou socledade 

que, na quails's& de pessoa 

juricilca, exercer atrIbuicdes reservadas 

aos profisslonals da engenharle, 

da arqultetura e da ammomia, 

com infringencia do disposto 

no par:Strafe Onico do art. 8? desta 

lel.» 

0 paritiffilf0 Only) do art. 8?, alias 

reproducAo do 59, it 

pee: 

trail/writ°, Ws- 

As pessoas juridicas e organizecOes 

estate's s6 poderflo exercer as 

atividades discriminadas no art. 

7?, corn exceciio das contidas na 

althea a. com participacito efetiva 

e autoria declarada de profissional 

legalmente habllftado e registrado

196 

R.T.J. — 94 

pelo Conselho Regional, assegurados 

os direitos que esta lel the confere.» 

De evidencia, assim, a Resolueão 

n? 194, de 22-5-1970, do Conselho Federal 


Agronomia, que estabeleceu, como 

requlsito para o exercicio da profisou 

seta, para o desempenho de 

qualquer trabalho relativo a estas 

profisstles, o reglstro no Conselho de 

dodo contrato, escrito ou verbal 

(sic),», ndo pode prevalecer, pots 

violenta a lei que disciplinou a materia. 

De fato, 6 elementar o principio de 

que o regulamento deve ficar adstrito 

a lei. 0 Regulamento niio pode 

modificar ou ampliar direitos ou deveres. 

Deve limitar-se ao contetdo 

da lei e 

pode extravasd-la sob o 

pretexto de ser a medida necessftria 

a fiscalizaello da profissdo. 0 regulamento 

ha de se conter dentro dos objetivos 

da lei, não podendo, pots, ampllar 

aqullo que foi intenedo do legislador, 

nem mesmo sob a capa de necessidade 

de fiscalizaedo. 

A propesito do poder de Regulamental*, 

6 sempre atual a lied° de 

Pimenta Bueno, que o considera 

abusivo nos casos seguintes: 

em criar direitos, ou obrigaeOes 

novas, nAo estabelecidas pela 

lei porquanto seria uma inovaedo 

exorbitante de suss atribuiedes, 

uma usurpaedo do poder legislativo, 

que so poderd ser tolerada por 

camaras desmoralisadas . Se assim 

tido fora poderia o govern criar 

impostos, penas, ou deveres, que a 

lei ndo estabeleceu, teriamos dots 

legisladores, e o sistema constituclonal 

seria uma verdadeira ilusào; 

em ampliar, restringlr ou modificar 

direitos ou obrigacees, porquanto 

a faculdade the lot dada para 

que fizesse observar fielmente a 

lei, e nä° para introduzir mudanca 

ou afferagão alguma nela, para 

manter os direitos e obrigaebes co- 

mo foram estabelecidos, e ndo para 

acrescentit-los ou diminui-los, 

para obedecer ao legislador, e nä° 

para sobrepor-se a ele; 

c) em ordenar, ou proibir o que 

ela tido ordena, ou ndo profbe, porquanto 

dar-se-ia abuso igual ao que 

ja notamos no antecedente nfirnero 

primeiro. E demais, o govemo nä° 

tem autoridade alguma para suprir, 

por melo regulamentar, as lacunas 

da lei, e mormente do direito 

privado, pots que estas entidades 

não são simples detalhes, ou 

meios de execueão. Se a matéria 

como princfplo 6 objeto de lei, deve 

ser reservada ao legislador; se nä° 

6, então ndo ha lacuna na lei, sim 

objeto de detalhe de execuedo; 

em facultar, ou proibir, diversamente 

do que a lei estabelece, 

porquanto deixarla esta de ser 

qual fora decretada, passaria a ser 

diferente, quando a obrigaeão do 

govern() 6 de ser em tudo e por tudo 

fiel e submisso a lei. 

finalmente, ern extinguir ou 

anular direitos ou obrigaeOes, pots 

que um tal ato equivaleria a revogagdo 

da lei que os estabelecera ou 

reconhecera; serla um ato verdadeiramente 

atentatedo. » (Direito 

Mlle° BrasiJeff°, pág• 237). 

Este entendimento foi reproduzido, 

atualmente, por Seabra Fagundes, 

que fazendo a distinedo entre a lei e 

o Regulamento, ensina quanto a este: 

«... nä; the cabe alterar situaeão 

juridica anterior, mas, apenas, 

pormenorizar as condielles de modificaedo 

origindria doutro ato 

(lei). Se o fizer, exorbitarA, significando 

uma invasdo, pelo Poder 

Executivo, da competenda legislativa 

do Congresso. » (Controle dos 

Atos Administrativos, pAg. 35, nota 

ao comentário do n? 10?). 

Pontes de Miranda ainda 6 macs 

positivo:

a... se o regulamento cria direltos 

ou obrigaciies novas, estranhas 

A lei, ou faz revlverem diretto, deveres, 

pretenstles, obrigacdes, 

rides ou excecoes, que a lei apagou, 

6 inconstitucional. Por exemplo: 

se faz exemplificativo o que 

6 taxativo, ou vice-versa. Tamponco 

pode ele limiter, modificar ou 

emptier direitos, deveres, pretens6es, 

obliges:6es, rides ou excessOes. 

Nero pode facultar o que na 

lei se prof be, nem the procurer exceciles 

A proibicão, salvo se estão 

explicitas. Nem ordenar o que a lei 

nao ordena. Se a regra lurk:Lica 6 

impositiva, ou protbitiva, isto e, de 

Wren() cogente, ao regulamento 

nAo 6 dado tornA-la regra juriclica, 

diapositive ou interpretative. Se 

diapositive, licito nAo the 6 faze-la 

interpretative ou cogente (imperative, 

prolblUva). Se interpretative, 

nao pode mudit-la em cogente ou 

em dispositiva. 0 regulamento 

proposta de interpretacAo ou conjunto 

de normas de Wren° formal 

administrativo. Nenhum princIpto 

novo, ou diferente, de direito material, 

se the pode introduzir. Em 

consecitlência disso, nAo tixa, nem 

diminul, nem eleva vencimentos, 

nem Institut penes, emohnnentos, 

texas ou isencdes. Vale dentro da 

lei; fora da lei, a que se reporta, ou 

das outras leis, nAo vale». 

(Comentitrios A Const1tuicAo de 

1967, vol. III, pAg. 312). 

E continua, na pitghia 313: 

nAo pode o regulamento fazer 

prescricional o prazo preclusivo, 

ou vice-versa. Nem, a pretexto de 

interpreter, dizer algo diferente 

daquilo que o sistema juridic° permite 

que se leis na lei. Sempre que 

no regulamento se insere o que se 

afasta, pare macs on pare menos, 

da lei, a ntda, por ser contrAria 

let, a regra ituldica que se tentou 

embutir no sistema Juridic°. Se, 

regulamentando a lei a, o regulamento 

fere a constituicAo ou outra 

lel, 6 contrSrlo a conStituicilo ou 

R.T.J. - 94 197 

lei, e, em conseq(lencia, nulo o que 

editoua. 

0 Regulamento do CREA tot elem. 

Nero querendo deixar impunes aqueles 

que o desobedecessem, comlnou, 

pant o nAo registro do contrato, ita 

multa prevista na althea a, do art. 

73, da Lei n? 5.194, de 24-12-1966a. 

Ora, como ensina Bartolomeu A. 

Florini, 

a... el principio de legalidad mita 

potestad penal rige en forma absolute; 

no puede la administracidn 

crear sanclones contra los administrados, 

pus en los regimens democraticos 

es atribuicien exclusive 

del legislador el crear la conduta 

punlble y las respective' undonew. 

(Manual de Derecho Adadnistrativo, 

vol. II, pig. 678). 

Por todos ester motivos, conheco 

do recurso, data yenta dos eminentes 

Ministros que votaram em sentido 

contrario, e the dou provimento, nos 

termos deste voto e do eminente 

nistro Cordeiro Guerra. 


RE 81.846 — 11J — Rel., Min. Cordeiro 

Guerra. Recta: Indftstrias VIIlares 

S/A (Adv.: J. Paulo Sepiliveda 



Agronomla. (CREA — 13! Rg.) 


Dectsão • Pectin vista o MinIstro 

Moreira Alves, ap6s os votes dos Ministros 

Relator e Cunha Peixoto conhecendo 

e dando provimento, e dos 

votos dos Ministros Leitiio de Aire% 

Rafael Mayer, Deck) Miranda e Soares 

Mufloz nA0 conhecendo do Recurso. 

PresidenMa do Senhor Ministro 

Antonio Neder. Presentes A Sepik 

os Senhores Ministros Died Falcilo, 

Xavier de Albuquerque, Leitilo de 

Abreu, Cordeiro Guerra, Morelli* Alves, 

Cunha PehrotO, Somas Mutes, 

Decio Miranda e Rafael Mayer• Au-

198 

sente, justificadamente, o Senhor 

Ministro Thompson Flores. — 

Procurador-Geral da Repllblica, Dr. 



Alberto Veronese Agutar, SecretArlo. 

VOTO (VISTA) 

R.T.J. — 94 

0 Sr. Ministro Moreira Alves — 1. 

Pedi vista dos autos, em face da divergencia 

entre as Srs. Ministros 

Cordeiro Guerra, relator deste recurso, 

e Leak, de Abreu, relator do 

RE 88.002, que estAo sendo julgados 

em conjunto. 

2. 0 problema que se apresenta e o 

de saber se, no caso, o poder regulamentar, 

atribuido ao CONFEA, the 

permite, para o efeito da observAncla 

da sistemAtica de fiscallzaclio 

que ele adotou, llnpor o registro, sob 

a forma de anotacAo de responsabilidade 

tecnica, de qualquer contrato 

que vise A prestacAo de servicos profissionais 

de engenharia, arquitetura 

ou agronomia, sob pena de. aplicacAo 

de mita, prevista na Lei 5.194/66 para 

o nAo cumprimento de suas disposicdes 

para as quaffs nAo haja indicaexpressa 

de penalidade. 

3. Do exame dessa questAo, conduo 

que o CONFEA, ao expedir sua 

resolucAo n? 194/70, onde estabeleceu 

essa imposicAo, agiu dentro do Ambito 

de sua compeancia regulamentar. 

Com efeito, a Lei 5.194/66, em seu 

artigo 24, determina que «a apneactio 

do que dispee esta lei, a verificaclio 

e fiscalizacAo do exercicio e atividades 

das profiss6es nelO reguladas 

serAo exercidas por urn Conselho 

Federal de Engenharia, Arquitetura 

e Agronomia (CONFEA), e Conselhos 

Regionals de Engenharia, Arquitetura 

e Agronomia (CREA), organizados 

de forma a assegurarem 

tuddade de acAo». Por outro lado, es- 

sa fiscalizacAo nAo se exaure com o 

registro dos profissionais habllitados, 

que e, apenas, o pressuposto para 

o exercicio legal da profissAo, 

mas incide, tamb6m, sobre a maneira 

como o profissional registrado a 

exerce. Assim, por exempla, 6 forma 

de exercicio llegal da profissAo 

incumbir-se o profissional resgistrado 

de atividades estranhas As atribuicdes 

discrlminadas em seu registro 

(tetra b do artigo 6?) ou emprestar 

seu nome a pessoas, firmas, organizacties 

ou empresas executoras 

de obras e servicos sem sua real 

participacAo nos trabalhos delas (letra 

c do mesmo artigo). 

Ora, em mataria regulamentar vigora 

o princlplo de que dos poderes 

explicitos atribuldos a uma entidade 

resultam poderes implicitos que silo 

os necessariarnente conseqllentes daqueles. 

E, nessa ordem de raclocinio, 

nAo hA dllvida de que consegliencia 

indeclinAvel ddeverpea 

legal de fiscalizar e a 

, de per- 

mitir o exercicio da fiscalizacAo, daqueies 

que a ela, tamb6m legalmente, 

estAo sujeitos. 

Por outro lado, ao estabelecer a 

Lei 5.194/66 as penalidades aplicAveis 

por infracAo dela, disp6s, na tetra 

a do artigo 73, que uma delas seria 

representada pelas «multas de 

um a tries decimos do salario-minimo, 

aos infratores dos artigos 17 e 58 

e das disposicOes para as quaffs nAo 

haja lndlcacAo expressa de penalidade». 

Assim sendo, n8o hA que se dizer 

que, no caso, a regulamentacAo 

criou dever que nAo resultasse 

implicit° da prapria lei (o dever de 

respeitar o sistema de fiscalizacAo 

para cujo estabelecimento 6 competente 

o CONFEA), nem tampouco 

que criou sancão nAo prevista legalmente, 

mas, ao contrArio, ela, dentro 

do seu Ambito de interpretaclio

da lei — e, a meu ver, sem excedelo, 

explieltou a aplicacAo desta (a 

multa) em hipetese em que o nAo 

cinnprimento de um dever (o de 

sujeltar-se ao sistema de fiscalizaclo 

regularmente imposto) infringe, 

de modo indireto, o disposltivo legal 

que dA ao CONFEA a atribuicAo de 

flscalizar. 

4. Em face do exposto, e sem atribuir 

As entidades corporativas da 

natureza do CONFEA poder regulamentar 

mats elAstico do que o tem 

qualquer outra entidade estatal ou 

paraestatal, tambem nAo conheco do 

presente recurso, com a devida yenta 

dos Srs. Ministros Cordeiro 

Guerra e Cunha Peixoto. 


RE 81.846 — ELT — Rel., Min. Cordeiro 

Guerra. Recte.: Indestrias Villares 

S/A (Adv.: J. Paulo Sepulveda 



Agronomla (CREA — 13! Rg.) 

(Adv.: Vicente Rosati), 

Decisio: Adiado o julgamento por 

haver pedido vista o Mastro Xavier 

de Albuquerque, depots dos votos dos 

Mins. Relator, Rafael Mayer, Decio 

Miranda, Soares Munoz e Moretra 

Alves nAo conhecendo, e dos votes 

dos Mins. Cordeiro Guerra e Cimha 

Peixoto conhecendo e dando provimento 

ao recurso. 

PresIdencia do Senhor kUnistro 

Antonio Neder. Presentes a Sessile 



Lela° de Abreu, Cordeiro 

Guerra, Moretra Alves, Cunha Peixoto, 

Soares Mutloz, Decio Miranda 

e Rafael Mayer. Procurador-Geral 

da Repablica, Dr. Firmlno Ferreira 

Paz. 

Brasilia, 31 de malo de 1979 — 

119110 Francisco Marques, Secretario. 

R.T.J. — 94 199 

VOTO (VISTA) 


Albuquerque: Discute-se a legitimidade, 

A face da Lel 5.194, de 24-12- 

66, da ResolucAo n? 194, de 22-5-70, 

do Conselho Federal de Engenharia, 

Arquitetura e Agronomia, que lnstitutu, 

sob pena de multa, a obrigatoriedade 

de regtstro no Conselho Regional, 

sob a forma de anotacilo de 

responsabllidade Monica, de todo 

contrato, escrito ou verbal, para 

prestacAo de seryico profissional referente 

A engenharia A arquitetura 

ou a agronomia. 

Os eminentes Ministros Cordeiro 

Guerra e Cunha Peixoto entendem 

que a questionada ResolucAo, expe- 

Ma a pretexto de regulamentar referida 

lel, dela exorbitou, criando 

obrigacAo e commando sancAo nela 

nAo contempladas nem autorizadas. 

Diversamente pensam os eminentes 

Ministros Leittio de Abreu, Rafael 

Mayer, Declo Miranda, Soares Munoz 

e Moreira Alves, para os quals a 

ResolucAo se conteve nos ilmites do 

poder regulamentar, nlio se tisnando 

de llegitimidade. 

Ponderei devidamente todos os argumentos, 

nem sempre colncidentes, 

dos llustres colegas que este° formando 

corrente majorititria. Mas 

niio me convene!, data venia, de os 

dever acolher. 

Li e reli todo o texto da Lei . n? 

5.194/66, e em nenhum de seus precellos 

encontrel norma que, a meu 

Mize, bastasse A legitimacio da exisancta 

Imposts pela ResolucAo 

puitnada. Sequer me possuf de que 

ela fosse necessaria ao desempenho 

da funcAo fiscalizadora atribulda aos 

Conselhos Federal e Regionals, para 

os qtildt3 conStitUisse — pare referirme 

ao argument° pragmAtleo do 

eminente Mintstro Deelo Miranda, 

que ma me sensibllizou dentre to-

200 

R.T.J. — 94 

dos os que convergem em seu favor 

— o Unto) melo de coibirem a prAtica 

do exercicio da proflssAo por 

mein de presta-nomes. Essa taref a, 

os Conselhos podem cumpri-la recolhendo 

informacOes junto As repartiodes 

administrativas incumbidas do 

licenciamento de obras e servicos, 

sem que precisem dtficultA-los e embaractr-los 

corn mats urn ato ritual de 

sufocante burocracia A brasileira, e 

onerA-los corn a cobranca de macs 

tuna taxa. 

Nos dias de hoje, estA legitimada a 

exigAncia, porque assim o quis o legislador. 

Legitimou-a, corn efeito, a 

Lei n? 6.496, de 7-12-77, que instituiu 

a «Anotacão de Responsabilidade 

TAcnica» na prestacAo de servicos 

de engenharia, arquitetura e agronomia, 

e cujo art. 1?, visivelmente mutuado 

ao mesmo artigo da Resoluck) 

n? 194/70, assim dives: 

(Art. 1?. Todo contrato, escrito 

ou verbal, para a execucAo de 

obras ou prestacAo de quaisquer 

servicos profissionais referentes A 

Engenharia, A Arqultetura e A 

Agronomia fica sujeito A «Anotactto 

de Responsabilidade Thcnica» 

(ART).» 

Depots da nova lei, nada resta a 

discutir. Neste caso, poram, os fatos 

se deram antes de sua vigencia. 

Data yenta, acompanho os votos 

dos eminentes Ministros Cordeiro 

Guerra e Cunha Peixoto. 



Senhor Presidente. Peg° permissAo 

aos eminentes Ministros Cordeiro 

Guerra e Cunha Peixoto para acornpanhar 

os votos que nAo conhecem 

do recurso. 

Como eles, considero que a Resoluctio 

n? 194 que contain normas visando 

executar e regulamentar a Lei 

5.194, podia dispor como disp8s, pots 

operou corn as atribuicOes que the 

proporcionou a lei matriz, e sem 

qualquer abuso ou excesso. 

Pots a exigAncia das anotacOes dos 

contratos de obras a realizar pelas 

Empresas constituem requisito substancial 

para que melhor os Conselhos 

possam realizar seu mister de 

fiscallzacAo de como operam, de alta 

responsabllidade e relevAncia Obitca 

e social. 

Considero, pots, correta a orientacAo 

que tomaram os acOrdAos recorridos 


inspirados no bem lancado parecer 

da Procuradoria da Reptrblica de 

Minas Gerais. 

Assim, de resto, jA decidiu o Plenttrio 

desta Corte, embora nem a ResolucAo 

nem a lei fossem as mesmas, 

mas identico o tema discutido. 

Refiro-me ao R.M.S. n? 16.422, Julgado 

ese stio plenArla de 3-3-67 

(RTJ, 41/247). 

E o meu voto. data yenta. 


RE 81.846 RJ — Rel.: Min. Cordeiro 

Guerra. Recte.: InclUstrias Villares 

S/A (Adv.: J. Paulo Septilveda 



Agronomia. (CREA — 13? Rg.) 


DecisAo: NAo conheceram do recurso, 

vencidos os Ministros Relator, 

Cunha Peixoto e Xavier de Albuquerque. 

PresidAncia do Senhor Ministro 


os Senhores Ministros Thompson 

Flores, Xavier de Albuquerque, Leitit° 

de Abreu, Cordeiro Guerra, Moreira 

Alves, Cunha Peixoto, Soares 

Mufioz, Decie Miranda e Rafael Mayer. 

— Ausente, justificadamente, o 

Sr. Ministro Djaci FalcAo. — 

Procurador-Geral da Repttbilea, Dr. 


Brasilia, 29 de junto de 1979 — 

Alberto Veronese Agular, SecretArlo.

R.T.J. — 94 

FtECURSO EXTRAORDINARIO IV 82.119 — RJ 


Relator: 0 Sr. Ministro LeitAo de Abreu. 

Recorrente: GatedOnto Em preendimentos Industrials e Comercials S/A 

— Recorrido: Estado do Rio de Janeiro. 

A Decgo 

sapropriaclio. 

rggi improcedente 

Indenteacao. 1) AMordlio sem fundamentacAo. 

lit que o acOrdilo s 

supriu o da apelaclo. 2) Verba relativa da 

de declaractio 

o Bid 

embargo. 

nlo ventaada 

s de re 

(Samula 282). 

mploi. Questa° 

3) Mbar/IMOa de advogado. N8o aplicacAo da lei processual 

InoCorrancia de afronta I lei federal, climb:110 Me 

civil. 4) 

configured°. 

Rectal) extraordlnario de que a Turma nile conbeceu. 

5) 

ACORDA0 

Vistos, relatados e discutidos ester 


Turma do Stiprerno Tribunal 

Federal, na conformidade com a eta 

de julgamentos e notes taquigrAficase 

em nao conhecer do recurso, pot 

unanimidade de votos. 

Brasilia, 16 de outubro de 1979. — 

magi Falelo, Presidents — Leith° 


29.656 e Cri 3.000.000,00 pelo Lote 2 

do PAL 29.656, tudo somando 

12.000.000,00, neles compreendidas 

as benfeitorlas do Lote 1 do PAL 

27.795. 

«A Superintendancia Executiva 

de Projetos Especials — SEPE — 

promoveu uma desapropriacão 

contra CaledOnia Empreendimentos 

Industrials e Comercials S/A 

pars indtir-se na posse dos imOvels 

denominados Lote 1 do PAL 27.795 

e Lotes 1 e 2 do PAL 29.656. 

«Houve pericla j udicial, 

RELATORIO 

0 Sr . Mirdstro Lei th° de Abreu — 

Em processo de desapropriacão, foi 

encontrando-se nos autos os laudos 

proferido o seguinte acardao: 

resPectivos e, afinal, o Juiz senten- 

c!ou de as. 299 a 302, 

«Vistas, relatados e discutidos 

julgando proestes 

autos de Apelaclo Civel 

cedente, em parte, o pedldo e fi- 

xando a indenIzacao em Cri 

84.568, em que silo apelantes o 10.000.000,00. 

Juizo da 4! Vara da Fazenda POblica, 

a CaledOnia 

«Ha urn agravo no auto do pro- 

Empreendimentos cesso, interposto a f. 285 e tomado 

Industrials e Comercials S/A e a por termo a f. 287. 

Superintendancia Executiva de 

Projetos Especials — SEPE, 

«Nega-se-lhe provimento por 

unanimidade de votos. Nä° ha por 

«Acordam os Juizes da If Cams- que determinar a citacao de tercelra 

Civel do Tribunal de Justice do ros possiveis interessados no le- 

Estado da Guanabara, por unani- vantamento do preco da expropriamidade 

de votos, em negar provi- cao, levantamento esse que sera 

mento ao agravo no auto do pro- feito oportunamente, medlante a 

cesso e em dar, em parte, provi- prova plena da propriedade 

mento ao recurso da 

por 

expropriada parte da expropriada. 

para fixer a justa indenizaclio a 

ser paga em Cri 7.000.000,00 pepreco 

oferecido pelo Estado 

para 

lo Late 1 do PAL 27.795; Cri 

conseguir a Massa° Buttner 

2.000.000,00 pelo Lote 1 do PAL 

na posse nAo corresponds de nenhum 

modo so Justo valor da coisa 

201

202 

R.T.J. — 94 

expropriada, como demonstrou 

sem dAvida o laudo do perito do 

Juizo. Ainda o prOprio Estado da 

Guanabara, em estudo a que mandou 

proceder por intermAdio da Secretaria 

de Plenajamento e Coordenacäo 

Geral, teria estimado o 

valor do metro quadrado em Cr$ 

5,00 (f. 66 do estudo), considerando 

assim a desaproPriacAo s6 dos terrenos, 

sem atentar para as benfeitorias 

acaso existentes. Este valor 

foi encontrado por uma comissAo 

nomeada pelo Estado e que se utilizou 

dos servicos do Dr. José Chipper, 

urn dos engenheiros do Estado, 

para fixacão do valor unitArio. 

Diz o pr6prio trabalho que o Dr. 

Chipper 6 perito em avaliacOes, 

corn exercicio junto A Procuradorla 

de DesapropriacOes. 

«A Area total desapropriada A de 

934.811,00m2, sendo que parte pertence 

a Caledönia, parte A Caixa 

Habitacional da Policia Militar do 

Estado da Guanabara e parte ao 

Clube dos Oficiais da Policia Mllitar 

e do Corpo de Bombeiros. 

«VA-se dai, que, pelo valor encontrado 

pela ComissAo do Estado 

que procedeu ao estudo do Projeto 

Especial do Aut6dromo da Barra, 

jA o preco oferecido na inicial nAo 

encontrava justificativa. 

«0 perito do Juizo, Dr. Fernando 

Clãuclio de Oliveira, no bem lancado 

trabalho de fls. 80 a 88, discriminou 

os diversos lotes expropriados, 

integrantes da PALS, diferentes, 

assim localizando-o s e 

descrevendo-os: (f. 81). «Os lotes 

objeto da presente Mao de DesapropriacAo, 

constituiam, primitivamente, 

em Ante° lote, corn 

934.811,00m2, do PA 22.664. Posteriormente 

o PA 22.664 foi desmembrado 

em 2 lotes 1 do PA 27.795 e 

lote 2 do PA 27.795, sendo o lote 1, 

destinado a Aut6dromo corn uma 

area de 467.765,00m2 e o lote 2, destinado 

a Conjunto Residential, corn 

uma area de 467.046,00m 2 Este lote 

2 foi, ainda, desmembrado em lote 

1 do PA 29.656, corn 162.087,50m2, 

de Area e lote 2 do PA 29.656 com 

304.958,50m2 de area. 

«InformOu o perito no seu laudo 

(f. 84) que, ante a diversidade de 

valores atribuidos aos terrenos expropriados, 

utilizou-se dos valores 

calculados pelo Departamento do 

PatrimOnio do Estado (fls. 39 a 40 

dos autos do processo 15.917/69), 

que determina para uma area na 

pr6pria peninsula de Itapeba, onde 

se localiza a Area expropriada, um 

valor de Cr$ 1.500.000,00 para 

146.280,00m2, isso em 30-12-69. 

«A f. 48, consta uma escritura lavrada 

no 23? Oficio de Notas — TabeliAo 

MArcio Braga — entre a CaleclOnia 

Empreendimentos Industrials 

e Comerciais S/A (exproia 

e a Caixa Habitacional da 

Polic olicia Militar do Estado da Guanabara, 

escritura na qual se convencionou 

o desmembramen to de 

uma area de 162.087,50m2, que foi 

alienada pelo preco certo e ajustado 

de Cr$ 1.458.000,00 (f. 49). 

«Conelui o perito, tendo em vis. 

to o arbitramento em funcão de 

urn indite, em razAo do aumento 

mAdio verificado no periodo de setembro 

de 1971 a setembro de 1972 

(f. 85), pela Macao do valor de 

Cr$ 16,97 por metro quadrado. E, 

aplicando esse valor As Areas expropriadas, 

teria encontrado: para 

o Lote 1 do PAL n1 27.795, corn 

467.765,00m2, Cr$ 7.937.972,05; para 

o Lote 1 do PAL n? 29.656, corn 

162.087,50m2, Cr$ 2.750.624,87; e para 

o Lote 2 do PAL n? 29.656, corn 

304.958,50m2, Cr$ 5.175.145,75, o que 

tudo importava em atribuir s6 ao 

terreno o valor de Cr$ 15.863.742,67. 

«Acentuou o perito — o que nAo 

foi observado pela sentenca — que 

apenas no Lote 1 do PAL, n? 27.795 

existem benfeitorias constituldas 

pelas pistas do Aut6dromo, das 

quais 4.160ms estao prontas e 1.200 

preparadas para receber a cober-

tura asfAltica. A essas benfeltorias 

atribuiu o perito o valor de Cr; 

2.414.807,55. «Da soma das benfeltorias, 

que — repita-se — so existern 

no Lote 1 do PAL n? 27.795, 

corn o valor do terreno conclul o 

perito por flxar o total de Cr; 

18.278.550,22 como o )unto valor a 

ser pago pela expropriacAo. 

«JA o assistente tecnico da expropriada, 

A f. 250, fixa o valor do 

Lote 1 do PAL n? 27.795 em Cr; 

14.032.950,00, A rank) de Cr; 30,00 o 

metro quadrado; o do Lote 1 do 

PAL n? 29.656 em CO; 4.862.625,00, 

atendendo ao mesmo valor unitArio; 

e o do Lote 2 do PAL n? 29.656 

em Cr; 9.148.755,00, atendendo, 

ao mesmo valor unitArlo de Cr; 

30,00 o metro quadrado. Dando As 

benfeltorlas o valor de Cr; 

2.896.768,70, obttm o valor total de 

Cr; 30.941.098,70. Entre os elementos 

Informativos da conduta do 

Juiz, dots hA nos autos que merecem 

atencflo pela responsabilidade 

de que se revestem. Urn, o do engenhetro 

Sérgio Magalhiles, por copia 

xerox de fls. 43 a 47, no qual se 

dA ao Lote 1 do PAL n? 27.795, Carrico 

que tern benfeltorlas, o valor de 

Cr; 7.623.385,00 e ao Lote 2, o valor 

de Cr; 3.870.480,00, sendo que, no 

que se refere ao Lote I, o terreno 

fol avallado em Cr; 6.548.710,00 e 

as benfeltorias em 1.074.675,00. 

40 outro elemento 6 a escritura 

de compra e venda consensual entre 

o CaledOnla e a Caixa Habitaclonal 

da Policia Militar do Estado 

da Guanabara, pela qual fol vendida 

uma Area de 162.000m2 por Cr; 

1.458.000,00 que da um valor exato 

de Cr; 9,00 por metro quadrado (f. 

49), alnda estipulado o pagamento 

em prestacties, conforme o instrumento 

respectivo, escritura lavrada 

em Notas do 23? OHS f. 51v. 

do Livro 1.722. 

«0 laudo do perito Sato Magaencontrado 

As fls. 43 e segulntes, 

tot celebrado a pedido da 

R.T.J. — 94 

203 

Firma Cantagalo Empreenclimentos 

e Participacdes S/A, que estaria, 

ao que se diz, interessada na 

compra de terrenos e benfeltorias 

situadas na peninsula de Itapeba, 

na Baixada de Jacarepagua (f. 41). 

Esse laudo fixa o valor das benfeltorlas 

em Cr; 1.074.675,00 e o «do 

terreno correspondente ao Lote 1 

do PAL n? 2 7.79 5 em Cr; 

6.548.710,00, o que tudo daria Cr; 

7.623.385,00. Para o Lote 2, que nalo 

possul benfeltorias, deu o perito 0 

valor de Cr; 3.870.460,00. Asstm; o 

valor total da Area seria de Cr; 

11.493.845,00 (f. 47). Para o Lote 1, 

corn benfeltorias, JA submetldo a 

obras de adaptacAo, o perito deu o 

valor de Cr; 14,00 por metro quadrado 

e, para o Lote 2, o valor de 

Ca 10,00 por metro quadrado. 

aNa verdade, mats se aproximam 

da realidade os valores constantes 

desse laudo; alhelo aos triteresses 

das partes conflitantes — 

SEPE e expropriada — laudo esse 

efetuado em 24 de jinilto de 1971 (f. 

47) fixando o valor total dos lotes e 

benfeltorias — estas s6 existentes 

no Lote 1 do Pa n? 27.795 (f. 83) 

conforme se apura do laudo do perito 

do Juizo. «Acordam os Juizes 

da 1? Camara Civel do Tribunal de 

Justica do Estado da Guanabara, 

por unanimidade, em dar provimento, 

em parte, ao recurs() para, 

admitlndo como base de cAlculo o 

valor unitArio atualizado de 1971 

para 1973, data do julgamento, de 

Cr; 15,00 o metro quadrado, flxar o 

montante da indenizacilo s6 para 

os terrenos em Cr; 12.493.000,00, 

arredondada a Area expropriada 

para 934.000rn2, incluindo as benfeltorias, 

s6 existentes no Lote 1 do 

PAL n? 27.795. 

Observa-se que o prOprio estudo 

oferecido pela expropriada de fls. 

114 a 144 dos autos, elaborado por 

peritos de sua confianca em 30-1- 

1973, proclama que a desapropriaclio 

dove abranger toda a Area (f.

204 

R.T.J. — 94 

142) por nao terem sido regularizedos 

pela Caleder-11a os desmembramentos 

projetados. 

Fica, assim; condenada a expropriada 

SEPE; a pagar pela area 

expropriada e benfeltorias Cr; 

12.000.000,00, sendo Cr; 7.000.000,00 

pelo Lote 1 do PAL n? 27.795, Cr; 

2.000.000,00, pelo lote 1 do PAL n? 

29.656 e Cr; 3.000.000,00 pelo Lote 2 

do PAL n? 29.656, bem como honorarlos 

de advogado a razao de 5% 

sobre a diferenca entre a oferta e o 

valor ora fixado corn juros de mora 

e custas processuais. N ao se 

computam desde ja juros compensaterios, 

pots a expropriante nao 

se imitiu na posse da area. Quando 

isso ocorrer, clever& o pagamento 

ser acrescido desses juros desde a 

imissao. Mt) ha, pots, juros cornpensaterios 

sobre o remanescente 

nä° levantavel desde logo. Pagara 

ainda a expropriante correcao monetaria 

a contar da data da sentenca 

ate o efetivo pagamento do preco 

(115. 433/439). 

CaleclOnia Empreendimentos Industrials 

e Comerciais S/A apresentou 

embargos de declaragao, aduzindo 

o seguinte: 

«0 acerclao de fls. 433/439, ap6s 

diversas consideracOes, houve por 

bem se adotar, para efeito de fixacao 

do valor da indenizacao do 

bem expropriado, o laudo de fls. 43 

e seguintes elaborado pelo engenheiro 

Sergio Magalhaes, por se 

aproximarem da realidade os valores 

dele constantes (f. 438). 

«Assim; admitiu a decisao embargada 

como base de calculo para 

a indenizacao, o valor united° 

atualizado de Cr5 15,00 para o metro 

quadrado, o que resulta numa 

cifra de Cr; 14.010.000,00 (quatorze 

mllhOes e dez mil cruzeiros) para 

os 934.000m2 desaproPriados. Essa 

nao fol, entretanto, a conclusao do 

acardao, que estabeleceu em Cr5 

12.000.000,00 (doze mi1/16es de cruzeiros) 

o preco da indenizacao, in- 

cluidas neste valor as benfeltorias 

exlstentes no Tote n? 1 do PAL n? 

27.795. E, evidentemente, nesta 

parte, contradithria a decisao de 

fls. 433/439, razao pela qual a expropriada 

opee os presentes embargos 

de declaracao para que, 

corrlgindo o erro material apontado, 

essa egregla Camara fixe em 

Cr; 14.010.000,00 o valor da indentzacao, 

se, para os terrenos, de 

acordo corn a prepria fundamentacao 

do acerclao » (fls. 441/442). 

Seus embargos foram assim recebidos: 

«Acordam os Juizes da 1? Camara 

Civet do Tribunal de Justica do 

Estado da Guanabara, por unanimidade 

de votos, em receber os 

embargos da empresa CaledOnia 

para esclarecer que, na verdade, 

terla existido contradicao entre a 

«exposictio contida no voto do relator 

e a conduato do actirdao embargado. 

«Esta contradicao se explica pelo 

fato de ter sido o voto do relator 

alterado por masa° do julgamento 

para se par de acordo com seus colegas, 

reduzindo o valor final da indenizacão. 

«Assim; a base de calculo constante 

do laudo do engenheiro Sergio 

Magalhaes deixou de prevalecer 

no acordo dos julgadores; que 

se harmonizaram na Mogan da indenizacao 

ern Cr; 12.000.000,00, 

sendo Cr; 7.000.000,00 pelo Lote 1 

do PAL n? 27.795; Cr; 2.000.000,00 

pelo Lote 1 do PAL n? 29.656 e Cr; 

3.000.000,00 pelo Lote 2 do PAL n? 

29.656. 

«Asslm, a condenagao foi afinal 

esta e rat) outra proposta pelo voto 

do relator, que se reconsiderou na 

prOpria assentada de julgamento 

para concordar corn sews colegas e 

fixar a indenizacao na soma acima 

referlda» (fls. 450/451). 

Donde o recurso extraordinerio, da 

CaledOnia, pelas Tetras a e d, recurso

contra cWo conhectmento ou provi- 

memo se manifesta 

expropriante a 

Geral da RepOblica. 

Procuradorta- 

fleava condenada a pagar 

pela area expropriada 

torlas Cr$ 

e benfei- 


12.000.000,00, 7.000.000,00 

sendo Cr; 

pelo Lote 1 do PAL n? 

VOTO 

27.795, Ca 2.000.000,00 pelo Lote 

PAL n? 

1 do 

0 Sr. Mthistro Lento de Abreu 29.656 e Cr$ 3.000.000,00 pelo 

(Relator) — Argot a Lote 2 do PAL n ? 29.656. Correspon- 

recorrente, intcialmente, 

negativa de vigancia ao de lsso ao que consta da ata de Jul- 

dlsposto no paragrafo 

gamento; 

anico do arti- 

onde se asslnala: «No mego 

118 e no Item II do artigo 280 do rit°. Depots do Conselho, o Tribunal, 

por u 

C6digo de Processo Civil de 1939. nanimidade de votos, reformou 

a decisito de 

Mega: «Ao admitir taxativa e tex- 

1! InstAncla, 

dando 

em parte, 

provimento tualmente ter ocorrido contradicao 

ao 2? recurso para 

fixar a indenizaato (nlio tot dlvergencla, mas contradt- 

pelo Lote 1 do 

cao) entre os fundamentos 

PAL 27.795 e 

do acar- 7 

benfettorlas: Cr$ 

dito (parte expositiva) e sua conclu- .000.000,00 (sete milhtles de cruzele 

determinando a prevalancia 

ros), pelo Lote 1 do PAL 29.656, Cr: 

2.000.000,00 da conclusao, sem correcao da parte 

(dols mllhOes de cruzel- 

expositiva, a declsAo 

ros), pelo lote 2 do PAL 

proferlda em 

29.656 — 

grau de embargos de declaraclio 3.000.000,00 (Wes milhiles de ouzel- 

(fls. 449/450 dos autos) relegou a 

ros, somando 

432). 

12.000.000,00D (f. 

obIlvio os dIspositivos legals lnvoca- Como se ye, 

dos, convertendo-se em urn julgado te, corn a 

houve Conselho e ['es- 

concordAncia sem tundamentagAo. Instate, mats 

do relator, se 

adiante: gASSim, 

dlminutu o preco da indenizacao, se a colenda Camalrera, ao julgar os necessarios 

ativarnente ao que resultarla da 

embargos 

de declaracao, entendeu que de- 

aplicacao da base de calculo de quirtverta 

prevalecer a 

ze cruzelros por metro 

importAncia de mo 

quadrado. a area 

Co- 

Cr: 12.000.000,00 (doze milhaes de 

desaproprtada media 

cruzeiros), deveria ter declarado os 

934.000m2 e como, de outra parte, o 

preco final da 

fatos que fundamentaram 

lndenizactio 

seu con- 

se flxava 

vencimento nesse senttdo». 

.000,00, 00. tern-se 

verdade, o aca 

, na 

A contradicAo increpada ao acardilo 

tot reconhecida corn o recebtmento 

dos embargos de declaracilo. 

No aresto dos embargos se atribul a 

contradicao a urn erro ou equivoco, 

pots que o Relator, embora se houvesse 

posto de acordo com seus agegas, 

pan reduzlr o valor final da indenizacao 

pare C4 12.000.000,00 (doze 

intlhaes de cruzeiros), delxou consignado 

ao redtgir a dectsilo, que a 

base de calculo do imOvel desapropriado 

era de Ca 15,00 o metro quadrado, 

incluidas as benfettortas. 

0 erro ou equlvoco residiu, na verdade, 

exclusivamente, na menato 

aos Cr: 15,00 por metro quadrado, 

pots se acha expresso na conclusao C 

do prOprto acardao embargado que a p 

0 rdao, em vez que 

de tomar 

por base os dltos Cr$ 15,00 por 

metro quadrado, adotou como base 

de calculo o preco de cerca de Cr; 

12,85 por metro quadrado. 

Esclarecido, pots, nos termos em 

que o rot, o acardAo embargado, nAo 

ha diner que este nito se acha fundamentado. 

Com os suprimentos 

aresto profertdo 

do 

nos embargos de declaracao, 

claras ficaram as razoes 

pelas qua's o acardAo embargado, 

ern vez de fixar a lndenizacão em 

1 

.010.000,K estimou-a em Cr: 

2.000.000,00. Residem tats razOes em 

que, em Conselho, nilo se acolheu, 

por inteiro, o laudo do Engenheiro 

Sergio MagalhAes, consoante era 

litho fazer, uma vez que, na apura- 

Ao do )unto valor do bem desaprortado 

0 julgador nAo esti.) adstrtto 

— 94 

205

206 

R.T.J. — 94 

aos laudos periciais. Ademais, o provimento ao apelo para que, nos 

acardäo nao repudia, inteiramente, o termos do artigo 285 do C6cligo de 

Processo Civil de 1939, se corrigisse 

laudo do Engenheiro Sergio Magalhaes, 

nem inteiramente o perfilha, inexatidão material da sentenca, depots 

salienta, unicamente, ser ele o vida a lapso manifesto. No caso verque 

mais se aproximav a da realida- tente, Liao ocorreu, contudo , como 

de (1. 438). Reduzindo o valor do mepenso 

ter sido demonstrado, inexatitro 

quadrado de qulnze cruzeiros, 

ciao material, pois a decisan recorripara 

cerca de treze cruzeiro s — da, deixou expresso que a indeniama 

is exatamente cerca de doze cru- cao se fixava em Cr; 12.000.000,00 .z 0 

lapso que ocorreu nao diz respeito, 

zeiros e oitenta e tits centavos —, a 

deciseo impugnad a nao se pode dizer 

portanto, ao montante da indenizadesfundamentada. 

Nao ocorreu, 

ea°, porem; a circunstancia de flat) 

ter o relator, por equivoco, ajustado 

diante disso, a alegada afronta aos 

dispositivos de ordem processual, a o preco do metro qua do a esse 

valor. 0 erro mater, ial draonfigurado c 

que se refere a recorrente. 

no caso, e corrigido pelo acOrdao dos 

Nä° 

houve violacão a tats precei- embargos, residiu, pois, unicamente 

tos, 

nem, igualmente, ao artigo 285 em se ter fixado o valor do metro qua- 

do estatuto processual civil drado em quinze cruzeiros e na p, code 

1939. Nesse se prescreve que as 

nexatidees materials, erros de es- mo decorrencia da decisao tomada 

em Conselho e traduzida claramente 

crita ou de calculo podem ser carno acOrdeo, em doze cruzeiros e oi- 

gidos por despacho, de °tido ou a re- tenta e tits centavos. Nao se verifiquerimento 

das partes. Ora, nada ca, pots, a pretendida identidade ou 

emntrario em co ao que al se estatul fol semelhanca entre o presente caso e 

sustentado pelo acOrdao recorrido. aquele a que se refere o R.E. 79.524, 

Pela letra d, improcede, tambem, de que fui relator. Corn este aditao 

recurso. Quanto a verba relativa a mento, reitero a conclusäo do meu 

frail An remPloi, trata-se de ques- voto: nä° conheco do recurso. 

do (Stanula 282). Quando da questa° 

se houvesse cuidado, ainda assim 

nä.° poderia ter exito a argilicão da 

recorrente, porquanto a jurisprude n 

ter) nao ventilada no acbrdao recorri- 

VOTO 

0 Sr. Ministro Deck) Miranda — 

-eta nao tem admitido o cOmpuio des- Sr. Presidente, o eminente Relator 

sa verba na indenizacäo (RE's. acaba de demonstrar, com grande 

85.209 e 86.607). No tocante a honorenos, 

a orienta gao predominante, no 

nitidez, que o caso nao comporta re- 

Supremo Tribunal, 6 que sac) eles recurso 

extraordina rio, seja pela tetra 

a, seja pela letra d da permissao 

gidos por lei especial, nao se aplicando 

os princlpios estabelecidos, 

constitutional. A queixa que faz o recorrente, 

em termos tao insistentes e 

quanta materia, pelo COdigo de aparentemente destinados a obter 

Processo Civil (RTJ 76/659 e 82/593). ressonancia, a uma queixa sobre o 

Ante o exposto, nao conheco do reque constituiria injustica, ou melhor, 

curso. 

insuficiencia da indenizacao fixada 

Ja estava reddigido este voto quan- pelo ad:4'a° recorrido . Isso, porem, 

do, ontem a tarde, chegou ao meu nao autoriza a abertura da instancia 

Gabinete memorial da recorrente, extraordinaria. 

no qual est& junta capia do R.E. 

79.524 (RTJ 73/946), de que fui relator. 

No julgamento desse recurso, a Acompanho o voto do eminente 

Turma, acolbendo o meu voto, deu 

Relator, nao conhecendo o recurso.


RE 82.119 — RJ — Rel.: Min. LeitAo 

de Abreu. Recte.: Caledonia Empreendimentos 

Industrials e Cornerdais 

S/A (Advs.: Frederico Jose Leite 

Gueiros, Hugo M6sca e Oscar Jose 

Muller). Recdo.: Estado do Rio de 

Janeiro (Adv.: Luiz Carlos Guimariles 

Castro). 

DecisAo: NAo conhecido, unAnime. 

Falou, pelo Recte.: o Dr. Oscar Jose 

Muller. 

R.T.J. — 94 

207 

Presicidncia do Sr. Ministro DJacl 

— Presentes a Sessflo os Srs. 

Ministros Leitão de Abreu, Moreira 

Alves e Decio Miranda. Ausente, 

Justificadamente, o Sr. Min. Cordeiro 

Guerra. Subprocurador-Geral 

da Republica, o Dr. Mauro Leite 

Soares. 


Hello Francisco Marques, SecretArlo. 

RECURSO EXTRAORDINARIO N? 82.996 — GO 


Relator: 0 Sr. Ministro Soares Minioz 

Oliveira. Recorrente: Banco do Brasil S/A — Recorrido: Claudimiro Martins de 

G&Wla Rural Pignoraticia. Execucão Judicial. 

A multa instituida no art. 71 do 

gem caso de cobranca em 

Decreto-lei 

p 

n? 167, de 1967, incide 

minlstrativo» e, por via de rocesso contencioso ou nAo judicial ou 

consecitiencia, 

ad- 

ominacties da suc 

nAo se destlna a cobrir as 

co s 

umbência, 

judicial 

esp 

contencloso. 

ecificadamente inerentes ao proces- 

ACORDAO 

Vistos. 




conformidade das notas taquigraftcas, 


provimento. 




RELATORIO 

O Sr. Ministro Soares Mtuloz: 0 

despacho do !lustre Desembargador 

Arinan de Loyola Fleury Presidente 

do Tribunal de Justice do Estado 

de Goias, admitiu o recurso extraordinftrio, 

assim expondo a especie: 

KO Banco do Brasil S.A., irresignado 

coin o actirdAo unAnime de 

fls. 41/43 da Turma da 2? CA- 

mare Civel, nos autos da apelacAo 

it 7.907 da comarca de Rio Verde, 

sendo apelante Claudimiro Martins 

de Oliveira e apelado, o atual recorrente 

— recorre, extraordinariamente, 

para o Egreglo Supremo 

Tribunal Federal, corn fundamento 

no art. 119, inciso III, Tetra 

d, da Const. Federal. 

O cabimento do recurs() nAo foi 

impugned°. 

Versam os presentes autos sobre 

acAo executive proposta pelo recorrente 

contra o recorrido, coin 

apelo no art. 298, nts VI e VIII do 

CPC 39 e no art. 71, do Dl n? 

167/67, para cobranca de debit° 

oritmdo de financiamento agricola. 

O Julgado recorrido reformou, 

em parte, a sentence de primeiro 

grau, de fls. 29/30, para incluir as 

custas devidas pelo recorrido ne 

multa de 10% clue The tot imposta, 

firmando, entflo, a tese de que

208 

R.T.J. — 94 

multa prevista pelo art. 71 do que corn eta !Tao se contemplam as 

Decreto-lei n9 167, de 14 de fevereicominacOes 

da sucumbencia, esro 

de 1967, destina-se a atender as pecificamente inerentes ao prodespesas 

judiciais e honorArio s ad- cesso contencioso e, como sao as 

custas judiciais honorarios de 

vocaticios”. 

Diz o recorrente que, assim deadvogado. 

cidindo, o acOrdan diver do se- Isto sto, o parecer e elo proguinte 

aresto do TAIX,/SP, Pleno, 

vimentopo do recurso, para p restabepublicado 

in Suplemento da Re- lecer a sentenca singular » (fls. 61 

vista dos Tribunals «RT — In- a 62). 

forma», n? 36, de 30.6.71, p. 33; «A E o relatOrio. 

multa instituida pelo art. 71 do 

VOTO 

Decreto-lei n9 167, de 1967, On 

guarda qualquer relacao corn a 0 Sr. Ministro Soares Mufloz (Re- 

prevista na de usura, tanto que 6 

exigivel mesmo na cobranc a ad- lator): 0 dissidio jurisprudential a 

manifesto. Decidiu o acerdao pa- 

ministrativa, nao se podendo assim 

afirmar que o destino dessa multa radigma, do Tribunal de Alcada 

seja o de fazer face a hanorArios». 

Civel do Estado de lo Paulo: «A 

multa instituida Saoart. 71 pe do 

0 dissidlo estA comProvado. Decreto-lei 167, de 1967, nao guarda 

Admitimos o recurso, no efeito qualquer relaeao corn a prevista na 

devolutivo, e determinamos que se de usura, tanto que 6 exigivel mesabra 

vista dos autos ao recorrente mo na cobranqa administrativa, nao 

ao recorrido, sucessivamente, 

para, no prazo legal, apresentarem 

suas razdes» (fls. 48 a 49). 

0 eminente Ministro Jose Fernandes 

Dantas, ao tempo 1? 


opinou pelo provimento do recurso, 

para restabelecer a sentenca singular, 

em parecer assim fundamentado• 

«Ao entender do v. acerclao (fls. 

41/43), a multa estipulada pelo art. 

71 do Dl 167/67, releva a condenacao 

do devedor inadimplente nas 

custas e honorArios .mcessuais 

e demais comacoes, in- 

0 conhecimento do recurso se elusive a multa de 10% prevista no 

baste pela indicacao de preceden- art. 71 do mencionado Decreto-lei. E 

tes proferido em sentido contrArio deixou de condenar os executados 

pelo Tribunal de Alcada Civel de S. em honorArios de advogado, por nao 

Paulo ( RT 36/33). 

ser o caso (sic): «visto o Banco ter 

E conhecido, o seu provimento contrato para isso p ( 1. 29). 

parece certo, desde que, na vernatureza 

moratoria da- 

De conseguinte, a negative quanto 

dude, a aos honorarios advocaticio s tranquela 

multa ressalta do - texto, so- sitou em julgado, por ilk) ter o Ban- 

bre andar aplicA-la no caso de 

cob m 

se podendo assim afirmar que o estino 

dessa multa seja o de fazer face 

a honor6r1os» U. Entretanto, o 

acerdäo recorrido, provendo em parte 

a apelacgto do executado, determinou 

a inclusäo das custas na 6rbita 

da multa estabelecida no art. 71 do 

Decreto-lei 167, de 1967. 

A sentenca de primeiro grau, que 

transitou em julgado em relacao ao 

ora recorrente Banco do Brasil S.A., 

que dela nao apelou, condenara o 

executada e sua mulher a pagarem o 

incipal da divida, custas proco 

do Brasil apelado, como jA sa- 

ranca em processo contencio- lientei. Cinge-se o recurso extraordiso 

ou nao. 

nario A inclusao das custas na mu - 

Dasse nitido carater penal da 

multa se extrai a compreens ao de ta. Sendo essa a imica questao a ser

eexaminada e discutida, nao tenho 

davidas em adotar, no caso a 

orientacao do acerdao paradigma. 

Estatuida a multa, inclusive para a 

hipbtese de cobranca em processo 

administrativo (art. 71 do Decretolei 

167/1967), b curial que ela nao se 

destina a cobrir os Onus da sucumbkncia 

instituida na COdigo de 

Processo Civil. 


e the dou provimento, para restaurar 

a sentenca de primeira instancia. 


RE 82.996 — GO — Rel.: Min. Soares 

Munoz. Recte.: Banco do Brasil 

S.A. (Advs.: Jose Sampaio de La- 

R.T.J. — 94 

209 

cerda, Afranio Adauto Viana Palhares 

e outros ). Recdo.: Claudimiro 

Martins de Oliveira (Adv.: Hilton 

Ferreira da Silva). 

Decisao: Conhecido e provido, nos 


unanime. Falou pelo Recte.: o Dr. 

Afranio Adauto Viana Palhares. 

Presidancia do Sr. Ministro 

Thompson Flores. Presentes a Sessao 



Munoz. Ausente justificadamente o 






Secretario. 

RECURSO EXTRAORDINARIO N? 83.432 - SP 

(Tribunal Plano) 

Relator para o acOrcitio: 0 Sr. 'Moistly Rafael Mayer. 

Reeorrente: Francisco Pinto Duarte FM° — Recorrida: Prefeitura Municipal 

de Americana. 

Recurso. Igualdade processual. Privllagio da Fazenda Pablica. 

Art. 74 do D1960/38. Nilo ofende o principle de isonomia, aplicAvel a 

igualdade das panes no processo, o conferimento de tratamento especial 

A Fazenda POblica, o que se faz em stencil° ao peso e superloridade 

dos setts Merman em jogo. ApllcacAo vetusta do preceito quesgonad°, 

sem impugnacao. ConsUtucionalidade do art. 74 do Dl 960/38. 

Recurso extraordinario nAo conhecido. 

ACORDAO 





julgamentos e notas taquigraficas, 

por =torts de votes, nib conhecer 

do recurso. 

Brasilia, 22 de marco de 1979. 


Mayer, Relator para o AcOrdao. 

RELATORIO 

0 Sr. Ministro Lena° de Abreu: — 

Esta a decisão recorrida: 

«Acordam, em Quinta Camara 

do Primeiro Tribunal de Alcada Civil, 

por votaclio unAnime, negar 

provimento. 

«Julgado procedente executivo 

fiscal, no valor de Cr$ 184,74, o 

executado interpOs agravo de peticão 

contra a sentenca. 0 recurso 

nao foi recebido pelo magistrado a 

quo, a vista do valor da causa. 

aDessa deliberacao foi extraida 

carta testemunhavel, na qual sustenta 

o recorrente que nao e 

possivel tratamento desigual em 

mattria recursal, pots se a Fazenda 

pode recorrer (e ha em seu fa-

210 

R.T.J. — 94 

vor recurso de oficio), o duplo grau 

de jurisdicAo devia ser assegurado 

por canon constitucional. 

«A argumentacAo, posto que sedutora, 

improcede. A limitacäo recursal, 

inclusive pelo C6digo de 

Processo Civil de 1939, sempre 

existiu, mAxime em causas de valor 

exiguo, as chamadas de alcada. 

«0 artigo 74 do Decreto-lei n? 

960/38, corn a redacAo dada 

pelo Decreto-lei n? 479/69, 

limitou o recurso ordinArio 

apenas em favor da Fazenda POblica. 

NAo ofende o principio de 

isonomia, pois este consiste em 

tratar igualmente os iguais e desigualmente 

os desiguais. E favores 

a Fazenda existem, dada a 

complexidade da mAquina administrativa 

estatal, que não permite 

maior vigilAncia de seus interesses 

(que sAo os da coletividade), como 

ao particular que s6 demanda episodicamente. 

Veja-se, v.g., a questão 

dos prazos. 

«A invocacAo ao julgado da Rev. 

Tribs., vol. 411, nAo beneficia. Nele 

se cuidava da hip6tese de apneacAo 

do artigo 839, do C6digo de 

Processo Civil (de 1939), previsto 0 

recurso de embargos ao prOprio 

Juiz, o que não acontece nos executivos 

fiscais, que tiveram previsAo 

recursal prOpria e nAo coincidente 

corn a do C6digo de Processo. 

«Nem vale argumentar, por remate, 

corn o vigente C6digo de 

1974, pois o agravo foi interposto 

regularmente antes de sua vigëncia, 

verificando-se o efeito residual 

da lei revogada.» (fls. 45-46). 

Interposto recurso extraordinArio, 

que subiu gracas a provimento de 

agravo, oficiou a Procuradoria-Geral 

da RepUblica, pela Procuradora 

Cecilia de Cerqueira Leite Zarur: 

«Em executivo fiscal julgado 

procedente, interp6s o • executado 

agravo de peticAo, nAo recebido 

pelo prolator da sentenca tendo em 

vista o valor da causa (Cr; 184,74), 

isto sob a egide do artigo 74 do 

Decreto-lei 960/38, corn a redacão 

dada pelo Decreto-lei 474, de 

19.11.1969. 

«Desse despacho foi extraida 

carta testemunhAvel, onde se pleb 

teou, sob invocacAo do principio de 

isonomia, tratamento igual ao da 

Fazenda Pilblica, ern materia recursal 

«Negacio provimento a mesma, 

lot interposto recurso extraordinario, 

pela letra a do permissivo 

constitucional, o qual subiu por via 

de agravo. 

«DispOe o artigo 74 do Decretolei 

n? 960, corn a redacAo dada pelo 

Decreto-lei 474: Nas causas para 

cobranca da divida ativa de valor 

inferior a dez (10) vezes o maior 

salArio-minimo vigente no pais, somente 

haverA recurso ordinArio se 

a Fazenda for vencida, no todo ou 

em parte. 

«Emerge desse texto que o recurso 

ordinArio: limita-se a Fazenda 

Pfibllca, que reflete o bem comum 

o qual e 

«mais alto que o bem particular do 

individuo e sempre 0 absorve» (f. 

58). 

«Ex poslUs, somas pelo nAo conhecimento 

do apelo» (fls. 78-79). 

2 o relatOrlo. 

VOTO 

0 Sr. Ministro Leitito de Abreu 

(Relator) Contende-se a respeito do 

disposto no artigo 74 do Decreto-lei 

n? 960, de 17.12.38, com a redacAo 

dada pelo Decreto-lei n? 474, de 

19.02.69. Preceitua-se nessa norma 

legal: «Nas causas para a cobranca 

da divida ativa de valor inferior a 

dez vezes o maior salArio-minimo vigente 

no pais, somente haverA recurso 

ordinArio se a Fazenda for vencida, 

no todo ou em parte». 

Na hip6tese, a Fazenda foi vencida 

em parte, donde recurso de oficio, 

nessa parte, pelo magistrado sentenciante. 

Recorreu o contribuinte

quanto A parte em que salu vencido, 

porém o recurso acabou por nAo ser 

acolhido pelo Tribunal de Alcada Civil, 

sob o fundamento de que a regra 

legal supratranscrita nAo dA recurso 

ordinarto ao executado nos executivos 

fiscals de valor inferior a 10 vezes 

o salario-minimo, caso dos autos. 

Causa de valor inferior A alcada, 

argul-se, no extraordinArio, ofensa 

ao postulado da isonomia, visto como, 

na hipatese, se interpretou de 

forma discriminataria a regra do artigo 

74, negando-se como se negou, 

recurso ordinArio ao contribuinte, ao 

mesmo tempo que a Fazenda se garantla 

o recurso de off Mo. 

Responde-se que a Fazenda e a 

Fazenda, nAo podendo ao interesse 

dela, que 6 =bile°, nivelar-se o kiteresse, 

meramente privado, do contri- 

Se. Logo, legitimo, na especie, o 

privileglo corn que se forra o interesse 

public°, privileglo que nAo 6 inadito, 

pots =contra, no campo process 

sUa1, slmlIes Mmterosos. 

E inegAvel que o interesse pablico 

prefere ao interesse privado e que, 

em nome dessa preferancia, a ordem 

processual culda, em certos pontos, 

de oferecer a Fazenda Pablica posicAo 

mats favorecida do que a prevista, 

em situacAo analogs, para o comum 

das partes. Tait; sAo os casos 

do recurso de oftdo, dos prazos processuais, 

dos honorarios de advogados, 

alan de outros, sem falar de regattas 

de que goza, em outros campos 

jurldicos, como a concernente A 

prescricAo. 

Em nenhuma dessas hipateses se 

trava, no entanto, o iter processal do 

contribuinte. Se a prerrogativa, assegurada 

a Fazenda, confere, na 

contends processual, posiclio favoreclda, 

favor nAo 6 tal que =peva a 

outra parte de prosseguir no 

exercicio do seu &reit° subjetivo de 

acAo. Quanto ao prazo prescricional, 

pole este encobrir, em tempo mats 

curto, a pretensAo que assista ao sujeito 

privado. Entretanto, a este e 

dado =pea', por medlda posta A 

R.T.J. — 94 

211 

sua disposicAo pela ordem Juridica, 

que a prescrivao se consume. Peculiar 

se mostra, todavia, o carAter do 

privilégio que, pelo artigo 74 do 

Decreto-lel 860, se atribui A Fazenda 

Pablica. Enquanto se garante a este 

recurso A instAncla superior, quanto 

a dividas inferiores a determinado 

teto, igual recurso se recusa ao contribuinte, 

quando vencido, noltodo ou 

em parte. Mutlla-se, destarte, em 

prejuizo do devedor, a sua pretensAo 

A tutela jurtdica, ao passo que ate se 

reforca essa pretensflo em prol do 

credor, cujo interesse JA era, alias, 

protegido pelo recurso de Mid°. 

Retrucar-se-a que nada garante o 

segundo grau de jurisdicAo, podendo 

a lei NM consagrA-lo, quando o entender 

conveniente. NAo 6 isso, porem, 

que se nega: o que se repele e a 

faculdade de se recusar acesso a 

uma das partes ao grau superior de 

jurisdicAo e de se garantir Ms° A outra 

parte. Nada haveria a reparar, 

por conseguinte, se o credor e o devector 

fiscal se sujeltassem ambos a 

um s6 grau de jurisdicAo. E incivll, 

contudo, a meu juizo, proporcionar o 

duplo grau de jurisdicao ao &co e 

tolher esse recurso ao contribuinte. 

Pouco importa que o valor da divida, 

quanto ao qual se priva o contribuinte 

de recurso, seja pequeno. Primetro, 

porque, se esse valor e minim° 

para o contribuinte, minim() sea, 

ate corn mats razAo, para o fisco. 

Segundo, porque o que se acha em 

jogo 6, acima de tudo, quest= print- 

Aceito o principio de 

que, em nome do interesse pOblico, e 

licito estabelecer privilégio da casta 

do institukto no falado artigo 74, liclto 

sera elevar, indefinidamente, ate 

corn maior proven° para o interesse 

fiscal, o limite ate onde o contribuinte, 

vencido em primeiro grau, nAo 

poderA manifestar a sua inconformi- 

Cade. Juridicamente possivel seria, 

praticamente, destarte, debcar o contribuinte 

a mingua de recurso a instAncia 

superior, em face do poder

212 

R.T.J. — 94 

fiscal, sempre protegido, de seu la- autanoma em relacAo aquela que se 

do, pelo duplo grau de jurisdicão. vinha exercitando no processo 

(Barbosa Moreira, Comentdrios, Fo- 

Flagrante se revela, pois, na esp6cie, 

a ofensa ao principio constituciorense, 

V, p. 220). De acordo, pois, 

nal da isonomia. Dir-se-a que fisco e 

corn essa orientacao, vedar o recurcontribuinte 

nap sAo iguais. Na verso, quando a regra e. a do duplo grau 

de jurisdicao, importa negar direito 

dade nem o sAo, nem a igualdade ab- 

soluta, thra da que pode estabelecerde 

acao, o que equivale, na medida 

se acerca de entes de razao, 6 deste 

em que assim se proceda, em ex- 

clulr da apreciacAo do poder judicidmundo, 

isto 6, do mundo fenomanico. 

A igualdade, na ordem empirica, se 

rio lesao de direito que, pelo recurso, 

obtEm, via de regra, de modo artifise 

pretenda rep arar. Pode ser, no 

vial, corn abstracao de particularidaentanto, 

como entende a maior parte 

da doutrina, que o poder de recorrer 

des que slngularizam os seres con- 

frontados. Tomam-se, por isso, para 

constltua simples aspecto, elemento 

ou modalidade do pr6prio direito de 

o estabeleclmento de equacAo entre 

os seres, que assim se relacionam, 

acao exercido no processo (Barbosa 

notas denotadoras da paridade, 

Morel ra, ob. e loc.). Tal concepcao 

desprezando-se as que marquem disnao 

altera, porem, os termos da 

semelhancas. Na hip6tese em exaquesta°, 

pois, castrando-se o aludido 

me, podem ser dispares, quanto se 

poder, quando este se assegure a ouqueira, 

fisco e contribuinte. Entretro 

parte, desfigura-se, pela amputatanto, 

isso nao impede que, como su- 

Cao de urn dos seus c omponentes, 0 

jeitos processuais, no pertinente a 

due process of law, sonegando-se, 

recursos, sejam havidos, necessaria- 

Pols, - insist° -, ao judicidrio, ern bemente, 

como parificados ou equiponeficio 

do fisco, a apreciacao da le- 

sac, de direito, argtiida pelo contrilentes. 

buinte. Configura-se, conseguinte- 

Identicas, 

como hdo de ser, as mente, na es/36de, contrariedade, 

mascaras Juridical do contribuinte e 

do fisco no que toca a via recursal, 

assim ao § 1?, como ao § f!, do artigo 

briga corn , essa condicAo parithria 

153 da Constituicdo Federal. 

dar recurso a urn, o fisco, e arreba- Cumpre ressaltar que, no caso vertar 

esse direito ao outro, o contri- tente, mats patente se faz a discrimibuinte, 

cujo status sublectionls, em nacAo, de que se queixa o recorrenrazao 

do qual the pesa a carga tribu- te, quando 6 certo que, tendo o fisco 

tdria, ainda mats se agrava corn 0 sido vencido em parte, nesta parte o 

arrancar-se-lhe titulo para provocar, recurso, em seu favor, nao s6 6 f acorn 

amplidAo, a censura judicidria cultativo, mas ainda obrigathrio, ensobre 

a legitimidade do Gnus que se quanto que ao contribuinte, acerca 

lhe imp6e. 

da parte em que 6 vencido, se cassa 

NA° 6 s6 o principio da igualdade 

o exercicio do poder de recorrer. 

que, por essa forma, se quebranta. 

Desse modo, ao mesmo tempo que a 

Nega-se vigéncia, também, por esse 

decisAo contrdria, no que entende 

corn o contribuinte, faz coisa julga- 

ditado legislativo, a regra que assegura, 

a quem quer que seja, ser ouda, 

isso nao sucede com o fisco, a 

vido, sob o devldo processo legal, 

quem se faculta buscar melhor sorquando 

alegue, perante o judicidrio, 

te, em segundo grau. Quadra, perfeilesAo 

de direito. Pode argumentar-se 

tamente, aqui, a lick, de Gabriel Reque 

o contribuinte, na especie, foi 

zende Filho, quando ensina: «0 

ouvido em primeiro gran, onde o seu 

principio juridic° do processo impbe 

caso foi liquidado. Porem, o recurso, 

'Silo° tratamento aos litigantes. 

segundo prestigiosa corrente doutri- 

Autor e reu devem ter, em juizo, os 

naria, constitui uma acao distinta e 

mesmos direitos, as mesmas garan-

R.T.J. — 94 213 

ties, assim como os mesmos devehones Interesses da Administracao, 

res. Se o objetivo do processo 6 a considerar-se inconstitucional o dis- 

atuagão da lei no caso concreto, mepositivo sob color de tratamento dediante 

a descoberta da verdade, nao sigual, quando na verdade sae desi- 

poderla o mesmo ser atingido se se guals as partes em causa. Alias, 

concedesse tratamento deslgual As trata-se de dispositivo de prance anpartes. 

Que garantla de justice have- Uquisslma, e sem impugnacao, daria 

se uma das partes dispusesse de tando de 1938, o que s6 por si desa- 

malores recursos, de mats beneficios conselharia o equacionamento em 

e garantias que a outra? Repugna, termos de inconstituctonalidade. 

portanto, A doutrina processual conferir 

privilagio ou posicao especial a 

o meu voto. 

quem quer que seja em juizo. Todos 

VOTO 

silo 'gnats perante a let, afirmam as 

Constituicaes dos povos civilizados» 0 Sr. Ministro Declo Miranda: Sr. 

(Curso de DIrelto Processual Civil, Presidente, reportando-me ao voto 

Saraiva, v. I, 1962, p. 224). 

que proferi, em caso anterior, no RE 

n? 82.594, no qual concordei corn o 

E provavel, a julgar pela jurispru- vote do eminente Relator, 

dancia que se amontoa contra o meu 

Sr. Ministro 

Leith° de Abreu, acompartho S. 

ponto de vista, que me nao assista Exa. o Sr. Ministro Relator. 

rail°. Foram, se estou em erro, 

so nil° me acho convencido; e, como 

VOTO 

por dever de oficio, devo voter de 0 Sr. Ministro Soares Mufioz: Se- 

acordo corn o meu convencimento, nhor Presidente, o voto do eminente 

conheco do recurso e the dou provi- Ministro Leta° de Abreu 6 impresmento 

para declarer inconstitucional sionante na sua cerrada fundamen- 

o artigo 74 do Decreto-lei n? 960, de tacit°. Mas, ease disposttivo, que se 

17.12.1938, corn a redacilo dada pelo pretende declarer inconstitucional, 

Decreto-lel n? 474, de 19.02.1969. esti em vigancia hã mals de quaren- 

VOTO 

ta anos e, atualmente, ja se ache revogado. 

NAo vejo, data venla, maior 

O Sr. Ministro Rafael Mayer: Sr. alcance em deciararmos inconstitu- 

Presidente, tambtm nao conheco, de clonal uma lei, que vigorou durante 

acordo corn o voto divergente do quarenta anos, depots que ela foi re- 

eminente Ministro Cordeiro Guerra. vogada. t evidente que ha um inte- 

Quern afirmar que segul atentamenresse pare o caso especifico. Mas 

te as brilhantes razaes do voto do nao sob outro prisma mass relevan- 

eminente Ministro Leith° de Abreu, te, como soem ser as declaracites de 

entretanto, antes mesmo de ouvi-las, inconstituctonalidade proferidas pelo 

segula entendimento diverse. Supremo Tribunal Federal. No caso 

Por antigo convencimento, crelo anterior, votes no sentido de acornpa- 

que a sttpremacia da administracâo nhar o eminente Relator, porque 

ptrbllca e do poder pitblico em rela- male do que o principlo da agualdaclio 

aos administrados tern diversas de, o processo, principalmente o pro- 

manifestaciies e estas que se exercess° civil, 6 informed° pelo 

cem nos procedhnentos Judiciais principio do contraditOrio, que dA As 

fluem do mesmo principlo. Na ver- partes iguals oportunidades. 

dade, nao se poderla, somente neste Em verdade, perrnitlndo-se 

auto, quando tantas silo as espécies 

o recurso 

a Fazenda e se the negando ao 

em que se criam privlleglos para a particular, este-se contrariando esse 

Fazenda Pirbilea, em atenctio A su- principio. Mu ha circunstancias pepremacla 

do poder Ohne° em relacao 

aos administrados, e aos supetullares 

que, na hipatese das execucOes 

fiscais, me fazem considerar

214 

R.T.J. — 94 

que a posicAo do exeqtiente, a União, 

e do executado nAo sac) iguais. 0 Fisco 

cobra, freqUentemente, pequenas 

importAncias em meitiplos executivos. 

Essas pequenas quantias sAo de 

mutt() pouco significado, no sentido 

econ6mIco, para o executado, mas 

para o Fisco, As vezes, totalizam somas 

vultosas, se considerados os debitos 

cobrados nas diversas execuc6es, 

corn apreciavels repercuss6es 

na receita. Talvez seja nessa eventualidade 

que se tenha inspirado 0 

art. 74 do Decreto-lei n? 960, de 1938. 

Mas, como se disse, o que mats me 

leva a deixar de declarar a Inconstitucionalidade 

6 a circunstAncia de 

que nAo vejo oportunidade nessa decisão, 

em face do preceito legal ter 

vigorado durante macs de quarenta 

anos e, de no momento, achar-se revogado. 


Albuquerque: Tenho, também, uma 

ponderacAo. NA° ha, realmente, essa 

utilidade e isso me acudiu. Mas no 

caso dos autos, haveria a utilldade 

de livrar o recorrente de urn imposto 

que o Supremo Tribunal Federal declarou 

inconstitucional. Ou nes o f azemos 

agora, neste feito, ou ele fleare 

condenado, irremediavelmente, a 

pagar. 

0 Sr. Ministro Moreira Alves: V. 

Exa. me permitiria: Nes precisamos 

atentar para o seguinte: quern excluiu 

o recurso extraordinario nAo 

foi o art. 74, foi urn ato institucional, 

corn force, portanto, de texto constitucional. 

Acho dificll declararmos inconstitucional 

um texto de lei que 

continua no mesmo teor primitivo, 

que era constitucional quando havia 

o recurso extraordinario, e porque 

urn outro texto de force constitucional 

tirou o recurso extraordinario. 

Este Ultimo texto, entAo, 6 que terra 

violado o principio do contraditerio, 

nAo o art. 74, que continua corn a 

mesma redacão anterior: «Nas causas 

para cobranca da divida ativa de 

valor inferior a dez vezes o salariominim° 

vigente, mas somente have- 

ra o recurso extraordinario se a Fazenda 

for vencida no todo ou em parte». 

Ora, se veto o ato institucional e 

acabou com o recurso extraordinario 

nestes casos, entAo quem retirou o 

recurso nao fol essa lei, fot o ato institucional. 

VOTO 

0 Sr. Ministro Cunha Peixoto: Sr. 

Presidente, ja no RE 82.594, acompathei 

o eminente Ministro Leila° de 

Abreu. NA° vejo motivo para modiflcar 

o meu ponto de vista, principalmente 

depots do brilhante voto que 

S. Exa. acaba de pronunciar, e o aditivo 

trazido A colacAo, no julgamento 

passado, pelo eminente Ministro Xavier 

de Albuquerque. 

Ora, a constituicão declare que se 

pode se declarer a inconstitucionalidade 

de uma lei, por maioria absolute 

dos Tribunals. Logo, se nes nAo 

admItirmos, em caso de inconstitucionalidade, 

recurso para nenhum 

tribunal, flea o Juiz de it InstAncia 

senhor absoluto dessa matéria. 

De modo que, data venia dos que 

votaram em contrario, acompanho 0 

eminente Ministro Leith° de Abreu. 

VOTO 

0 Sr. Ministro Moreira Alves: Sr. 

Presidente, a minha opiniâo Ja C conhecida 

do Tribunal. Considero que 

[IA° ha violacAo do principio de isonomia, 

tendo em vista a circunstAncia 

de que, a meu ver, nä° ocorre, 

no caso, a lgualdade de situacAo das 

partes, que 6 pressuposto necessario 

para que esse principlo se aplique. 

Assim, e, com a devida vania do 

eminente Ministro Leith° de Abreu e 

dos que o acompanham, mantenho a 

orientacão, que tradicionalmente 

vem sendo seguida no nosso Direito, 

de nAo vislumbrar inconstitucionalidade 

nesse dispositivo, em vigor ha 

muitos anos. NA° conheco do presente 

recurso.

VOTO 


Albuquerque: Sr. Presidente, as consideracdes 

feitas pelos eminentes Colegas 

mostram que prosperou e produziu 

frutos a malicia do fisco. Este 

recorrente — isso eu verifiquel naquele 

caso de que petit vista — estava 

a ser acionado pelo fisco municipal 

em cento e tantos executivos autOnomos, 

e lutou bravamente para 

que, de acordo corn a lei, fossem esses 

executivos agrupados em autos 

anicos, mas nao conseguiu. E porque 

nao conseguiu, todos cairam na regra 

da alcada. Vat ele ficar condenado 

a pager o inmost° ern moldes que 

o Supremo Tribunal Federal Hi declarou 

inconstituclonais? 

Corn esta observacao, reporto-me 

ao voto que proferi no Recurso Extraordlnario 

82.594, para conhecer do 

recurso e the der provimento. 

VOTO 


Senhor Presidente. 

A especie a Irma gamea daquela 

que originou o RE n? 82.594, do qual 

sou relator. Seu julgamento iniciouse 

na 2! Turma e foi rernetido ao 

Plenario porque, apOs vista dos autos, 

inclinou-se o eminente Ministro 

Lent, de Abreu, pela declaracao de 

inconstitucionalidade do art. 74 do 

D.L. n? 960/38, com a redacao que 

the emprestou o D.L. n? 474/69. 

Aqui mantive o meu voto, desprezando 

a argaicAo ern longo voto. 

Dlssentiu o eminente Ministro Leitlio 

de Abreu em longo e erudito voto. 

Peco venia a S. Exa., e aos que o 

acompanham, para reportar-me ao 

voto em questa°, que tenho aqui como 

integrado atraves de capla que o 

seguira. 

Permito-me, porem, ligeiras consideracOes, 

as quaffs, em verdade, estAo 

implicitas no voto em referencia. 

Parece-me que a °nice hipatese na 

qual, validamente, poderia ser reco- 

R.T.J. — 94 215 

nhecida a inconstitucionalidade, seria 

por contrariar o art. 153, 1?, da 

Constituicao, preceito tmico invocado 

na peticao recursal. 

Mas elude que se queira invocar o 

I 36 daquele artigo, o que Paco 

plesmente para argumentar, pots 

nao integrou a peticao de recurso, 

nao traria qualquer prestimo, pots, 

como o 1? refere-se a direito individual, 

pots s6 de this direitos cuida o 

capitulo da Carta Maior onde se insere. 

Razdes filos6ficas outras nao 

teriarn o alcance de invalidar precelto 

de lei, mas, apenas, sua inconstituclonalidade, 

como 6 sabido. 

Preocupou-se, 6 certo, o eminente 

Ministro Xavier de Albuquerque com 

a situacao do contribuinte que, privado 

do recurso, enquanto dele goza- 

Ha a Fazenda, Maria °bilged° a pagar 

o que considera indevido. 

Parece-me que remedios outros o 

podern socorrer. A acao rescisoria 

onde inocorre a discriminacao, ou 

restituicao do indebito quando teria 

assegurado ate a correcao monetAria. 

Sr. Ministro Xavier de 

Albuquerque: Mas nao he indébito, 

eminente Ministro. HA sentence judicial 

transitada em julgado. 

Sr. Ministro Thompson Flores: 

Tem razao V. Exa. no pertinente 

restituicao como acao ordineria. 

Mas nada obsta o use de rescisOria 

coin o rnesmo prop6sito. 

E o que queria acrescentar. 

Assim, corn a yenta dos votos em 

contrerio, nao conheco do recurso. 

como voto. 


hE 83.432 — SP — Rel.: Min. Leitao 

de Abreu. Recte.: Francisco Pinto 

Duarte Filho (Adv.: TheotOnio NegrAo). 

Recda.: Prefeftura Municipal 

de Americana (Advs.: Milton Alcides 

de Gaspari e outro). 

Decistio: Pediu vista o Ministro 

Djaci Falcao, ap6s os votos dos Mi-

216 

nistros Relator: Decio Miranda, Cunha 

Peixoto e Xavier de Albuquerque 

conhecendo e dando provimento, 

para declarar a inconstitucionalidade 

do art. 74 do Decreto-lei n? 960, de 

17.12.38, e dos votos dos Ministros 

Rafael Mayer, Soares Mulioz, Moretra 

Alves, Cordeiro Guerra e Thompson 

Flores ndo conhecendo do Recurso. 

PresidAncia do Sr. Ministro Antonio 

Neder. Presentes a Sessdo os 

Srs. Ministros Djaci Paled°, Thompson 


Lend° de Abreu, Cordeiro Guerra, 


Munoz, Decto Miranda e Rafael 

Mayer. — Procurador-Geral da Repablica, 

o Prof. Henrique Fonseca 

de Arai/Jo. 

Brasilia, 14 de mare° de 1979 — 

Alberto Veronese Aguiar, SecretArlo. 

VOTO (VISTA) 

0 Sr. Ministro Mac! Falcdo: 

Cinge-se o tema deste recurso A validade 

do art. 74 do Dec.-lei 960/38, na 

redaedo dada pelo Dec.-lei 474, de 

19.02.1969, em face da Constituted° 

(art. 153, § 1?). 

Dispele o texto legal: 

«Art. 74 — Nas causas para cobranea 

da divida ativa de valor inferior 

a dez (10) vezes o maior 

salArto-minimo vigente no Pais, somente 

haverà recurso ordinArto se 

a Fazenda for vencida, no todo ou 

em parted) 

RespettAvels opinthes ja foram 

manifestadas, em sentidos discrepantes, 

pelos eminentes colegas. Do 

reexame que fiz da materia reforcei 

o meu primitivo entendimento, na linha 

de que ao restringir o recurso 

ordinArio n Fazenda, quando vencida, 

a regra malsinada ndo afronta o 

principio da isonomia. 

As diversas especies de igualdade 

juridica, compreensivas da igualdade 

civil, politica, social, fiscal e jurisdicional, 

ndo se inserem num 

igualamento aritmetico e absoluto. 

R.T.J. — 94 

Contudo, o principio de tratamento 

igual para todos pressup6e a existencia 

de uma identidade de situae6es. 

Onde ndo ha uma identidade de condiedes 

e circunstAncias ndo ha que 

invocar o sedutor postulado juridic° 

da igualdade. NA° se pode considerar 

violado o principio da igualdade 

inserida no art. 153, § 1?, da Constituted° 

Federal, quando se assegura 

As pessoas de situae6es desiguais direitos, 

prerrogativas e vantagens designals. 

Este o alcance finalistico 

dessa declaraedo de dtretto. 

Com propriedade acentuou o eminente 

Des. Gongalves Santana: 

«Esta definitivamente firmado 

que ndo se equipara ao particular 

a Fazenda PithBea. A relevdncia 

do interesse pablico, por esta preservado, 

separa-a, na sua natureza, 

do particulard) (f. 47). 

ConsectArio 16gico desse conceito 

o tratamento especial conferido A 

Fazenda PUblica, em nosso sistema 

ituidico-posttivo, abrangendo, verbi 

grant prazos (art. 32 do C.P.C. de 

1939 e art. 188 do atual C.P.C.); recurso 

de oflcio, ou a chamada remessa 

ex officio (art. 822, parAgrafo 

finial, III, do C.P.C. de 1939, e art. 

475, II e HI do vigente C.P.C.); honorArios 

de advogado (art. 20, § 4?, in 

fine; do C.P.C.); prescriflo (art. 178, 

§ 10, VI, do C. Civil, e Decreto 

20.910/32). 

No Dec.-lei 960/38 0 leglslador procurou 

proporcional Fazenda PUblica 

meios mats efic yzes, visando assegurar 

a cobranea dos seus creditos. 

0 art. 74 buscou resguardar a 

posted° especial da Fazenda, dlante 

de circunstancias peculiares, conforme 

ficou realeado no voto do eminente 

Ministro Soares Mufioz, ao se 

referir 8 desigualdade de posted° entre 

a Fazenda e o executado. Na verdade, 

o jurista ndo pode deixar de 

considerar a valorizagdo politica das 

questhes de Direito PAblico, dada a 

sua repercussdo no interesse da coletividade, 

asstm como as peculiarida-

des do sistema juridico em razAo do 

qual deverA aplicar a lei. 

NAo diviso afronta ao art. 153, § 1?, 

da ConstituteAo Federal. 

Com estas resumidas consideracOes 

oriento-me na linha dos votos 

que repelem a argilicão de inconstitucionalidade 

do art. 74 do Dec.-lei 

960/38, na redacio dada pelo Dec.-lei 

n? 474/69, e nAo conhecem dos recurso, 

data yenta dos que entendem de 

modo diverso. 


RE 83.432 — SP — Rel.: Min. Leitilo 

de Abreu. Recte.: Francisco Pinto 

Duarte FM° (Adv.: Theotanio Negrito). 

Recda.: Prefeitura Municipal 

R.T.J. — 94 217 

de Americana (Advs.: Milton Alcides 

de Gasped e outro). 

DecisAo: Nilo conheceram, venddos 

os Ministros Decio Miranda, 

Cunha Peixoto, Leitão de Abreu e Xavier 

de Albuquerque que conheciam e 

davam provimento ao Recurso. Votou 

o Presidente. 

Presidéncia do Sr. Ministro Antonio 


Srs. Ministros Djaci FalcAo, Thompson 


LeitAo de Abreu, Cordeiro Guerra, 


Munoz, Decio Miranda e Rafael 

Mayer. — Procurador-Geral da RepOblica, 




RECURSO EXTRAORDINARIO N? 83.976 — RJ 


Relator: 0 Sr. Ministro Soares Murioz. 

Recorrente: Esso Brasileira de Petr6leo S/A — Recorrido: Alvaro Furtado 

Sardinha. 

— A extincAo do processo executivo, em conseq(18ncia do pagamento 

da divida pelo execUtacto ao exeqUente, nAo se confuncte com a 

desistencia da acAo. SO esta exige o consentimento do reu, depots de 

oferecida a contestacilo. 0 riador, embora co-executado, nAo tem 

legitimo interesse para exigir que a execucAo prossiga. 

ACORDAO 

Vistos, 



A unanimidade de votos, e na 



provimento. 



Soares Murioz, Relator. 

RELATORIO 

0 Sr. Ministro Soares Munoz: 0 

despacho do Ilustre Desembargador 

Mauro Gourta Coelho, Presidente 

em exercicio do Tribunal de Justica 

do Estado do Rio de Janeiro, resume 

a especle: 

«AcAo Executiva proposta, sob 

regime do processo revogado, contra 

aceitante de duplicatas mercantis 

e contra fiadores (nAo avalistas), 

julgada extinta pelo pagamento, 

efetuado, no curso da causa, 

pelo devedor principal. 

Inconformado, urn dos fiadores 

apelou da decisAo. Sustentara a 

ocorrtncia de fato desonerativo da 

obrigacAo acess6ria, pretendendo 

— no ventre da acAo executiva:

218 

«Todas as reparacnes e danos 

decorrentes desta acdo, no que 

influir no seus neg6cios» (folhas 

60). 

Enfatizava, por isso, no recurso 

ordindrio, fosse: 

«Declarada, por sentenga, a 

ndo validade da carta de fianca», 

bem como 

«Excluido da agdo por falta de 

fundamento juridico», seja, o A., 

condenado, na forma dos artigos 

16 e 18 do C6digo de Processo Civil, 

a perdas e danos, no valor de 

Cr$ 100.000,00, face a penhora recaida, 

andevidamente, sobre seu 

Milo° bem e ainda para 

ressarci-lo dos prejuizos comerdais 

sofridos, tats como: abalo 

de crèclito, recusa bancaria em 

pedido de emprêstimo, etc. seja, 

ainda, o A., condenado em custas 

processuais e honordrios de advogado, 

na base de 20%>> (folhas 

98-9). 

A apelagdo foi provida pela 

Egrêgia Sétima Camara Civel. Dal 

o recurso extraordindrio, baseado 

no artigo 119, III, a da Constituigdo 

Federal, sustentando, a autorarecorrente, 

que a decisdo recorrida, 

ao reformar a que dera pela 

extingdo da causa, pelo pagamento, 

sem dtivicia, teria negado aplicacao 

a norma federal que considera 

extinta a divida pelo pagamento, 

ou extinta: 

«A execucdo quando o devedor 

satisf az a obrigagdo» (C6digo de 

Processo Civil, artigo 794, I). 

Ao subordinar o pedido de extingdo 

a concordAncla do /tits, 

ignorou-se distingdo, que faz a lei 

processual, entre extingdo do pedido, 

ou da execugdo, e desistência 

da acdo. Finalmente, ao cogitar de 

reparacão de prejuizos, acaso sofridos, 

pelo tabula rasa da norma 

processual que ndo admite, em de- 

R.T.J. — 94 

fesa (ao tempo, mediante contestagdo), 

postular a condenagão do autor» 

(fls. 126 e 127). 


VOTO 

0 Sr. Ministro Soares Mutioz (Relator): 

0 ac6rddo recorrido confundiu 

desistencla da acdo, que exige o 

consentimento do réu, depots de of erecida 

a contestagão, com a extingdo 

do processo, ou, mats precisamente, 

da acdo executiva, em face do pagamento 

da divida pelo devedorexecutado. 

E dessa confusdo resultou 

a negativa da vigència dos dispositivos 

legais indicados no recurso 

extraordindrio. As pretensees do ora 

recorrido, figurante na execugdo coma 

executado, dada sua condigdo de 

fiador, tido o autorizam a compelir 

os litigantes principals a continuar 

com a demanda, pots nela o fiador 

tido obteria os ressarcimentos que 

pretende, embora possa alcanca-los 

noutra acdo, ressalva que Paco. 

Ante o exposto, conhego do recurso 

extraordinario e the dou provimento, 

para restaurar a sentenga de primeiro 

grau. 


RE 83.976 — RJ — Rel.: MM. Soares 

Munoz. Recte.: Esso Brasileira 

de Petr61êo S.A. (Adv. Orlindo Elias 

Filho). Recdo.: Alvaro Furtado Sardinha 

(Adv. Matilda Rodrigues). 

Decisdo: Conhecido e provido nos 


unânime. 

Presidëncia do Sr. Ministro 

Thompson Flores. Presentes A Sessão 



Munoz. — Ausente justificadamente 

o Sr. Ministro Rafael Mayer. — 2? 

Subprocurador-Geral da Repnblica, 




Secretario.

R.T.J. — 94 219 

RECURS() EXTRAORDINARIO N! 85.049 — RS 


Relator para o AcOrdllo: 0 Sr. Ministro Moreira Alves. 

Recorrentes: Eliseo Jos6 Mezzomo e outros — Recorrida: Amelia Battaglln 

Sesti Deon Correa e outros. 

Direito de preferencia de arrendatArio de imOvel rural vendido 

terceiros. 

a 

— Inexistencia desse direito, uma vez que, no caso, a comprae 

vends decorreu de promessa celebrada anteriormente ao advento da 

lei que orlon a preferencia. 

Em face do 3? do artigo 153 da ConstitulcAo, que nAo fez qualquer 

distlncllo em materla de ato juridic° perfelto e de direito adquirido, e 

indubitAvel que o contrato valid° entre as partes 6 ato juridico perfeito, 

dele decorrendo, para uma ou para ambas, direitos adquirldos. Se 

lei posterior orbs para terceiro direlto sobre o objeto do contrato e 

oponivel a ambas as panes contratantes, nAo pode ela, sob pena de 

alcanar o ato juridic° perfeito e o direito adqulrldo entre as partes, 

ser apllcada a contratos validamente celebrados antes de sua vig6ncia. 

Para esse Melt*, pouco inworta que o contrato, quando celebrado, 

Uvesse, ou &to, sido inscrito em registro publico para ser, 

diem perante terceiros. 

ou nAo 

Recurso extraordinArio conhecido e provido. 

ACORDAO 





julgamento das notas taquigraficas, 

por maiorla de votos, conhecer do 

recurso e dar-]he provimento. 


Mad Foca°, Presidente — Moreira 

Alves, Relator p/o AcOrdeo. 

RELATORIO 

0 Sr. Ministro Decio Miranda: Em 

ace° de preferencia de arrendaterlos 

de linevel rural, reclamando adjudicacao 

do imOvel que a outros fora 

vendido sem oferecimento a eles 

preferentes, um primeiro acOrdAo do 

Tribunal de Justice anulou o processo, 

por dele nAo haver participado, 

como parte, os proprietarios arrendantes 

do imevel, tendo sido chama- 

dos ao feito somente os adquirentes. 

(fls. 104 e segs.). 

Desse acerdao houve recurso extraordinario 

dos autores, de que o 

Supremo Tribunal ilk) conheceu (RE 

63.287, fls. 150 e segs). 

Prosseguindo a acao, compareceram 

os reus proprietarios, vindo a 

sentenca de primeira instancia a julgar 

procedente a acao ( 1. 226). 

Confirmou-a o acerdão da 1! Camara 

Civel Especial do Tribunal de 

Justica do Rio Grande do Sul, do seguinte 

teor: 

«0 Dr. Nathaniel M. GuimarAes: 

Trata-se de uma ace° ordineria de 

pretext/10a movida por Amelia 

Battaglin Sesti Deon, Roseli Deon 

Correa e Paulo Roberto Deon contra 

Eliseo Jose Mezzomo e Nilo Arno 

Segabinazzi, diz a inicial, em 

resumo, que o marido da primeira 

demandante arrendou, conforme 

contrato, 10 quadras de sesmarias

220 

R.T.J. — 94 

de campos e matos e de uma pequena 

restinga, parte integrante 

da Fazenda Santa Rosa. Falecido 0 

arrendatArio, Pedro Crivellaro 

Deon, 

arrendamento 

contratado corn Angelo Arteaga e 

sua esposa, Emilia Brum de Arteaga, 

conforme clAusula 61. 

Em 1964, Emilia sucedeu ao arrendante 

e, nestas condicOes, vendeu 

uma fracao de terras, campos 

e matos, corn a area de 436ha e 

600m 2, por Cr$ 17.464.000,00 (em 

moeda da epoca), correspondendo 

esta area a metade da terra arrendada 

e transacionada em plena vigencia 

do arrendamento, e da mesma 

TIM) foram os autores notificados, 

nos termos do 3? do art. 52 

da Lei n? 4.504 (Estatuto da Terra), 

para, no prazo de 30 dias, 

exercerem o direito de preempcao, 

como dispOe o art. 4? da mesma 

lei. A acao esta baseada no art. 313 

do C6digo de Processo Civil anterior 

e no art. 92, 4?, da Lei 4.504, 

de 30 de novembro de 1964. 

Citados, defendem-se os raus 

corn suas esposas. Preliminarmente 

alegam ser in6cua a invocacao 

da Lei n? 4.504, pois, a apoca da 

aquisicao, que fizeram de Angelo 

Arteaga e sua mulher, ciao havia 

dita lei sido publicada, nap produzido 

efeitos, o que tambam ocorre 

ainda agora. A lei mencionada s6 

poderia produzir efeitos ap6s devidamente 

regulamentada. Invocam 

o 2? do art. 3? do C6digo Civil, na 

parte da introducao. 

Querem nao possam os herdeiros 

beneficiarem-se do contrato ap6s a 

morte do arrendatArio, pois, nao 

sendo o arrendamento urn direito 

pessoal, poderia transferir-se aos 

herdeiros. Mas direito de prefectcia 

a pessoal e nao real Invocam o 

direito de preferancia, tratado pelo 

C6digo Civil no seu art. 1.157, que 

deixa expressado nao possa o direito 

de preferancia ser cedido ou 

passar aos herdeiros, o que ja contraria 

a acao pretendida pelos autores, 

pots a preferancia versa sobre 

direito personalissimo, impossivel 

de ceder-se Inter vtvos, 

nao passando aos herdeiros. 

Citam doutrinadores como Joao 

Franzen da Silva, J. M. Carvalho 

dos Santos e Washington de Barros 

Monteiro. Refutam o quantum pedido 

a titulo de honorArios de advogado 

e pedem a improcedancia da 

acao. 

Os autores falaram sobre a contestacao 

(fls. 26-35). Lancou-se o 

saneador (f. 36), realizou-se a audiancia 

de instrucao e julgamento 

(f. 54) e o magistrado decldiu (fls. 

61-70). Houve apelacao que, processada, 

foi apreciada em segundo 

grau de jurisdicao, sucedendo, entao, 

a decisao de f. 104, que anulou 

o processo por dele nao ter participado, 

como parte, o proprietArio e 

arrendante do im6vel (acOrdao de 

fls. 104-107). Foi interposto recurso 

extraordinArio que, admitido no 

Tribunal de Justica, veto a irk) ser 

conhecido unanimemente pelo colendo 

Tribunal Federal (f. 156). 

Os autores, ap6s retorno dos autos, 

realizaram escritura pOblica 

de transacao, permuta e cessao de 

direitos, tornando-se legitimos senhores 

e possuidores, proprietArios 

da metade da area arrendada, ou 

seja, 4.366.000m 2, area esta lindeira 

Aquela em que exercem seus direitos 

de preferencia. Na mesma escritura, 

sax) os autores investidos 

pelos filhos da falecida proprietAria, 

para receberem a citacao inicial 

e ratificarem atos processuais. 

Os autores, corn base em tal ato, 

declaram-se citados. Mas pediram 

a Macao de Carlos Vicente Arteaga 

Brum e sua mulher, e José Angel 

de Arteaga Brum e sua muilher, 

por seu procurador, Bel. Candido 

Alfredo Silva Leal.

Os reus repisam os termos da 

contestacAo, invocando a ementa 

de f. 157, e querem tenha ocorrido 

decadencia do direito dos autores, 

eis que anulado o feito a partir da 

citacAo inicial. 

Os revs, como litisconsortes, 

vem corn outra procuracão nos autos 

e repetem argumentos da contestacAo, 

pedindo absolvicão de 

insttincia ou o indeferimento da inicial. 

Face ao despacho de f. 184, os 

autores apontam defeitos no instrumento 

procuraterio de f. 183 e o 

substabelecimento. Dizem que o 

Bel. Arnaldo Jorge Pedron recebeu 

substabelecimento de urn dos fllhos 

da faleclda proprietAria, Carlos Vicente 

de Arteaga Brum. 

Replicam os autores, alegando 

que nAo houve decisão definitiva 

da causa e que vAlida seria tar) somente 

a procuracão outorgada ao 

Bel. Candid° A. S. Leal (f. 171), 

tendo jA fluid° o prazo para contestacAo, 

e pedem o desentranhamento 

da contestacAo de f. 180, por intempestiva, 

bem como do julgado 

de piano corn base no art. 330, I, 

do C6cligo de Processo Civil. 

0 feito foi saneado e houve debates 

orals, decldindo o magistrado 

pela procedencla da ace° a favor 

dos autores, adjudicando a Area do 

litigio aos mesmos, desde que efetuado 

o pagamento dos tributos 

revestindo-se a decisão de 

titulo hAbil para o registro e f ormalizacen 

da transferencia considerada 

ineficaz a venda realizada 

pelos revs proprietarios aos reus 

adquirentes, cancelada a inscricão 

no Registro de Im6veis. 0 valor 

depositado pelos autores — continua 

o Julz na sua parte final — ficava 

a disposicão dos reus adquirentes. 

Todos os reus foram condenados 

ao pagamento de custas e 

honorArios de advogado, fixados 

estes em 18% sobre o valor da causa. 

R.T.J. — 94 

221 

Apelam Ellseu Jose Mezzomo e 

Nilo Arno Segabinazzl. Preliminarmente, 

dizem serem os autores carecedores 

de acão, pois, tendo 0 

processo sido anulado por falta de 

participaflo dos proprietArios alienantes, 

deve proceder-se nova citacao 

das partes, os proprietarios 

alienantes e adquirentes, ora apelados, 

o que nAo foi feito. A falta 

de providencia da parte autora para 

citacAo dos prOprios alienantes 

acarretaria inegAvel prejuizo aos 

apelantes. Os autores deveriam renovar 

a instAncia, o que ntio fizerarn, 

nAo se produzlndo a litispendência. 

Ao fazer a alegactio de preferencia, 

JA o fizeram alêm do prazo 

de 6 meses, caducando o seu direito. 

Citam Oswaldo Opitz em 

Contratos Agrarios do Estatuto da 

Terra, pAg. 94. 

No merit°, invocam a irretroatividade 

dos fatos da Lei 4.504, salientando 

que o referido diploma 

legal não era auto-executavel. Adotam 

os argumentos de merit° expendidos 

na apelacão de fls. 79 e 

seguintes, que foi a primitiva apelack, 

feita. 

Apelam tambem Amelia Betteglin 

Sesti Deon, Rosen Deon Correa 

e Paulo Roberto Deon apenas 

parcialmente, objetivando excluir 

a obrigacão imposta de recolher 

impostos de transmissao. 

Os apelantes manifestaram-se 

nos autos. 

Melhor definindo partes do relaterio, 

examino a decisào de f. 104, 

que e o acerdAo em que foi anulada 

a agAo. A ementa diz o segulnte: 

"AO° de preferencia com fundamento 

no art. 313 do COdigo de 

Processo Civil, combinado corn o 

art. 92, § 4?, da Lei 4.504, de 

30.11.64. Preferencia assegurada 

pelo Estatuto da Terra ao arrendatArio. 

Nulo o processo por dele nAo 

haver participado como parte o

222 

proprietArio e arrendante do lineye!». 

Foi uma decisao sem voto discrepante. 

0 recurso extraordinario, que foi 

mencionado ter sido interposto, 

veio a nao ser conhecido unanimemente 

pelo Colendo Supremo Tribunal 

Federal. Consta a f. 156. Fol 

relator o eminente Ministro 

Adalicio Nogueira. (leu). 

Assim, Sr. Presidente, lendo essas 

pecas que me pareceram indispensAveis 

para uma ideia de conjunto 

do process(), dou por encerrado 

o related°, que foi submetido a 

revisan do Dr. Ruschel. 

Nao ha intervencao do Ministerio 

PUblico. 


VOTO 

R.T.J. — 94 

0 Dr. Nathaniel M. GuimarAes 

(Relator): Sr. Presidente, Como se 

viu, a especie apresenta de Intel° 0 

problema a ser resolvido referente 

a preliminar de carencia da acao 

suscitada pelos apelantes, ou seja, 

os adquirentes do im6vel e tambem, 

quanto a decade/Ida do prazo 

de 6 meses. Essas duas constaram 

expressamente das rages de apelo. 

E da tribuna ouvimos tambem 

ser suscitada uma preliminar referente 

a necessidade ou obrigatorledade 

de interferencia do Ministerio 

Pithlie° na causa, face o apelo envolver 

materia referente a tributos. 

Passarei, Sr. Presidente, a 

aborda-las na ordem em que foram 

sucitadas. Ao que diz respeito a carencia 

de acao precipuamente referentes 

a f alta de citacao dos proprieterios 

alienantes e dos adquirentes, 

o meu voto e no sentido da 

improcedencia dessa preliminar. E 

explico o meu entender: a que a citacao 

dos proprietaries, precisamente 

contra os quais a acao deve, 

e deveria, ter sido movida — acao 

a que se refere o art. 92, §§ 3? e 4?, 

da Lei n? 4.504, de 30.11.64 — 

concretizou-se pela existencia da 

procuracao de fls. 168/170. Essa 

procuracao a oriunda da Reptiblica 

do Urugual. Consta seu texto original, 

em espanhol, e apresenta tambem, 

simultaneamente, autenticada, 

a traducao. A traducao este a 

fls. 171/173. Poi outorgada pelos fi- 

Ihos da falecida proprietAria alienante. 

EstA vazada nos seguintes 

termos (leu). 

Essa procuracao, conseqflentemente, 

como se ye, e valida e torna 

os outorgantes representados no 

feito. A f. 167, Carlos Vicente de 

Arteaga Brum e sua mulher, Maria 

de Los Angeles Fernandes Cuero 

de Arteaga, e Jose Angel de Arteaga 

Brum e sua mulher, Maria 

Iolanda Briozzo Aycardi de Arteaga, 

entraram corn uma peticao, onde 

dizem que comparecem em 

juizo para declararem-se cientes 

do procedimento da acao de adjudicacAo 

compulseria que Amelia 

Battaglin Sesti Deon, Roseli Deon 

Correa e seu marido, Gilberto Niederauer 

Correa e Paulo Roberto 

Deon, promoveram contra Eliseo 

Jose Mezzomo e sua mulher, Maria 

de Lourdes Pedron Mezzomo, e 

Nilo Arno Segabinazzi e sua mulher, 

Nilda Rumpel Segabinazzi, 

peticao assinada por Candid() Alfredo 

Silva Leal, a quem foram outorgados 

poderes pelo mandato de 

fls. 171/173. 

Aqui, como se ye, deram-se por 

citados e representados por seu advogado. 

Eles inesmos, posteriormente, 

nao contestam a acao. Sao 

os arrendantes. 

A citacao dos adquirentes achase 

sanada nessa fase do procedimento, 

entao em renovacão, porque 

eles compareceram a f. 177. 

Suas posicOes, a partir dessa data 

em diante, sa ga de litisconsortes 

passivos necessarios. Conseqtiente-

mente, a preliminar de carencia de 

acão nAo tern procedencia. Mat voto 

seria no sentido de rejeitar a 

preliminar de carencia da acão. 

Quanto a decadencia do prazo de 

6 meses para o pedido, nos termos 

do art. 92, § 4?, do Estatuto da Terra, 

IA° vejo como possa ser considerada. 

0 pedido Poi ajuizado oportuna 

e habllmente. Ve-se dos autos, 

A f. 13, que parte do imOvel arrendado 

aos autores fora vendido aos 

litisconsortes passIvos necessarios 

os adquirentes Eliseo Jose Mezzomo 

e Nllo Arno Segabinazzi, por 

escritura pfiblica de 23.12.64, pelo 

prey° de Cr$ 17.464.000,00 (ern 

moeda da epoca), alienacAo fefta 

por Elmira Brum de Arteaga, 

va do primitivo arrendante. 0 prazo 

de 6 meses de decadencia findaria 

a 23.6.65 e a acAo foi ajuizada, 

conseqllentemente recebido o pedldo 

na esfera judicial, em 27.5.65, 

o Estatuto da Terra refere a requerer 

dentro dos 6 meses a contar 

da transcricAo. A transcricao, como 

se ye do documento de f. 13, 

ocorreu a 22.4.65. Conseqllentemente, 

no meu entender, não houve decadencia, 

els que foi exercido 

aquele direlto no momento habit, 

ou seja, exatamente, denim do 

prazo de 6 meses, porque o art. 92, 

§ 4?, refere-se a ser exercido esse 

direlto no prazo de 6 meses. Diz o § 

4?: «0 arrendatario, a quem nao se 

notificar a venda, podera, depositando 

o preco haver para si o im6vel 

arrendado. Fara isso se o requerer 

no prazo de 6 meses. Conse- 

Mientemente, ja agora dando urn 

apanhado englobado quanto a carencia 

da aflo, quer quanto a Macao 

quer quanto a decadencia do 

prazo, meu voto 6 no sentido de re- 

'altar as preliminares de carencia 

de acão e de decadencia 

0 Dr. Ruy Ruben Ruschel: Abordaria, 

invertendo a ordem das 

duas preliminares, primeiramente 

a de decadencia. 0 § 4? do art. 92 

R.T..T. — 94 

223 

cria o prazo decadencial de 6 meses 

a ser contado a partir da 

transcricAo do ato de alienacAo no 

Registro de ImOvels. Entretanto, 

deve ser requerido pelo arrendatArio 

o direito previsto naquele dispo- 

sitivo. Os termos em que esta vazado 

o § 4? revelam que a simples 

propositura da acAo jA 6 a mani- 

festacAo do direito requerido. Mesmo 

que entendessemos, utllizando 

o prInciplo do art. 166, § 2?, do antigo 

C6digo de Processo Civil: «A atacklo 

vailda produz os seguintes 

efeltos: (§ 2?) induz litispendencia», 

ha de ser levado em conta 

que exatamente os prImeiros apelantes, 

que se insurgiram, alegando 

essa decadencia, foram citados 

validamente dentro daquele prazo. 

Dentro ainda do prazo decadencial. 

Entretanto, entendo que o prazo 

decadencial 6 para simples propositura 

da acAo. 

Quanto a citacão dos outros reus, 

como bem demonstrou a eminente 

Relator, foi perfeita e acabada, 

atravas de uma procuracAo, cujos 

termos foram lidos pelo Relator. 

Assim, acompanho o voto do eminente 

Relator tambem neste sentido. 

0 Sr. Presidente (Des. Jose 

Silva): Estou inteiramente de acordo 

corn os eminentes Colegas. 

0 Dr. Nathaniel it Guimariles: 

Ha preliminar suscitada da tribuna 

pelo nobre procurador das partes 

adqulrentes desse imOvel e objeto 

desta acão, de que, versando a materia 

em discussAo, numa das apelac6es, 

materia de tributo, deveria 

obrigatoriamente ser ouvldo 0 Orgao 

do Mlnisterio Pllblico. Para se 

abordar esse problema de inicio, 

iriamos tratar, na Integra, o 

prio merit° da apelacAo. Dai a minha 

sugestAo de que, concordando 

os eminentes Colegas, se relegasse

224 

para apreciacäo conjunta corn o 

merito. 

0 Dr. Ruy Ruben Ruschel: Concordo, 

realmente, esta inteiramente 

entrosada corn a materia de merit() 

do tributo ja pago. 

0 Sr. Presidente (Des. Jose 

Silva): Tambem acomPanho inteiramente 

o eminente Relator. 

R.T.J. — 94 

0 Dr. Nathaniel It GuimarAes. 

Sr. Presidente, quanto ao merito, 

ve-se que, na especie, os autores 

apelados alegam haver sucedido 

aos arrendatarios da area descrita 

na initial. Essa area esta localizada 

numa invernada denominada 

Umbu, corn 10 quadras de sesmaria 

de campos e matos e uma pequena 

restinga e arramados . Faz 

parte de uma fazenda chamada 

Santa Rosa, situada no 1? Distrito 

de General Vargas. Pelo documento 

de f. 10, que 6 do Registro de 

1m6veis se ye transcricAo onde 

aparecem, como arrendante s, Angelo 

de Arteaga e sua esposa Elmira 

Brum de Arteaga, e como arrendatario, 

Pedro Crivelaro Deon. 

Pedro Crivelaro Deon veio a f alecer 

posteriormente. Dal por que 

estao no processo seus herdeiros, 

que continuaram corn o arrendamento, 

segundo disposicAo expressa 

constante da clausula 6?, onde 

se diz: «no caso de morte do arrendatario 

durante a vigencia do contrato, 

ficam seus herdeiros corn o 

direito de opcdo pela continuacão 

do arrendamento ate o fim, ou 

rescindi-lo, caso ern que a rescisAo 

ter& sugar no fim do ano ja pago 

adiantadamente. No caso de morte 

do arrendante, ficam seus herdeiros 

na obrigacao de manterem o 

contrato ate seu termino.” 

Como se ye, foi realizado o contrato 

por escritura pOblica que se 

acha, conforme ja mencionel, a f. 

11. 

Pedro Crivelaro Deon, cabeca do 

casal arrendatario, veto a falecer, 

como se pode constatar pelo inventart° 

cuja certidAo documental 

consta a f. 6 dos autos, tocando os 

bens a ele pertencentes aos herdeiros 

ora autores, que sAo Roseli 

Deon Correa e Paulo Roberto 

Deon. Foi inventariante Amelia 

Battaglin Sesti Deon. 

Sucedendo, durante o arrendamento, 

a venda de parte da area 

arrendada, foram vendidos 436ha e 

600m1, conforme se ye a f. 13. 0 documento 

apontado a uma certiclão 

do Registro de Imeve's, onde 6 referida 

a data da escritura: 23.12.64. 

Consta o preco deposltado. 

Esse fato levou a autora, como 

sucessora, ao ajuizamento da pretensão 

manifestada na initial, corn 

base justamente no art. 92, §§ 3? e 

4?, do Estatuto da Terra. 0 § 3? do 

art. 92 dispOe: «No caso de alienacAo 

do imOvel arrendando, o arrendatario 

ter& preferencia para 

adquiri-lo ern igualdade de condicOes, 

devendo o proprietar io darlhe 

conhecimento da venda, a fim 

de que possa exercer o direito de 

preempcAo dentro de 30 dias a contar 

da notificacao judicial, ou comprovadamente 

efetuada mediante 

recibo. E o § 4? reza: «0 arrendatado 

a quern nao se notificar a venda 

podera, depositando o preco, 

haver para si o imOvel arrendado, 

se o requerer no prazo de seis meses, 

a contar da transcrifl o do ato 

de alienacão no Registro de Irmaveis.” 

Febexame que se fez dos autos, 

verifica-se que nao houve a notifi-

cacao aos autores do processo da 

venda felta aos adquirentes. Dal 

terem eles felt° inicialmente o de- 

/3(mill) da quantia pela qual se opemu 

a venda e tambem do valor do 

impost° de transmissao, pago pelos 

adqulrentes, que, assim, esteriam 

ressarcidos. Houve depOsito 

inclusive das custas tides corn a 

escritura. Entenderam os autores 

que fosse dever deles nao se Hmitarem 

apenes a depositar preco, 

nos termos do Estatuto da Terra. 

Tambem fizeram o dep6sito do imposto 

que haviam pago em razao 

da transmissAo e das despesas que 

tiveram corn a escritura. A lei 

4.504, de 30.11.64, na parte invocada 

pelos autores, mostra-se dotada 

de auto-execucao, isto é, dispense 

a regulamentacao. A prOpria lel, 

no seu hole revogado art. 107, dispunha 

ate do rito para formalizecao 

da demanda. A re gulamentacao 

nAo faz, pots, reflexo ties dlspositivos 

invocados, que Sin realmente 

auto-execucao ou autoaplicacao. 

Como bem sltuou o magistrado 

na sentence apelada, o arrendamento, 

pela cltuisula 6! do contrato 

(f. podia prosseguir na pessoa 

dos herdeiros dos contratimites, e 

podia . o direlto de prefertneia ser 

pel•smos exercido, els que, 

a los A época da allenaca 

m, conseqtlentemente, direlto 

de preferencia, mesmo nao 

considered° este como direito real. 

Mas, na verde* 6 direlto real e 

se constituiu em limitacao ao direito 

de dispor da cotsa, exercendo-se 

o (Breit° de seqtlela erga muds. 

O magistrado, na decisao em que 

Julgou procedente a ace° e deferiu 

a adjudicaclio, cite decisaes 

tas na Resists de Jurisprudential. 

19/201 a 28/265. 

R.T.J. — 94 225 

Assim, Sr. Presidente, quanto 

primeire apelacao — vencida como 

JA fol pela Camara a preliminar de 

carencia da acao, relativamente A 

questa° da habilidade das cantles 

realizadas e tambem quanto A materia 

referente A decadéncia — parece 

que o merito se singeliza 

nossa compreensilo. Meu voto 6 no 

sentido de negar-lhe provimento. 

Quanto a segunda apelacAo, tamb6m, 

Sr. Presidente, nego provimento. 

Essa segunda apelacao e a 

dos autores, que recorreram apenas 

para eximirem-se do pagamento 

do imposto de transmissao de 

propriedade. 0 juiz determhiou a 

adjudicacao do imOvel, que seria 

concretizada:,gom a apresentacao 

da sentence perante o Reglstro 

!mob!HAM°. Mas, para que pudesse 

o Sr. Oficial efetuar o registro, evidentemente 

tinhe qtte haver quitecao 

dos tmpostos. E que a vends 

realizada pelos rtus aos adquirentes, 

e primeiros apelantes, 

mostrou-se perfeita, sendo, pots, 

cablvel o pagamento do imposto, 

como fizeram-no aqueles. E, ao depositarem 

o preco da venda, os autores 

tambem depositaram as custas 

tides coin a escritura e o imposto 

de transmissao. Eases valores, 

tao logo transitada re‘lecisao, 

segundo expressou a sentence, poderiam 

ser levantados pelOs adqulrentes. 

Relaclonam-sea vends que 

ora estA sendo desconstRuida. 

Quanto ao pagamento do impost° 

de transmissao, do qual foi Met° 

a apelacAo, o Juiz nada mats fez do 

que colocar aquela expressao na 

sentence como lembrete, pots se 

trate de uma exigencia fiscal referente 

ao impost° de transmissao. 

Esse nao poderia o julz excuser; 

nao teria validade a disposicao do 

Lutz. A compra e venda nAo se concretizaria 

sem o pagamento do imposto 

de transmissao. A lei exlge o

226 

R.T.J.— 94 

dep6sito do preco. NA° cogita do 

imposto de transmissAo e nem das 

custas. Na parte executiva, posteriormente, 

se levantado apenas o 

prego, podem near aquelas outras 

duas parcelas A disposicAo do depositante, 

como excedente do valor 

legal devido. Para que os autores 

possam levar a sentenca, que a seu 

titulo de aquisicão, ao Registro de 

Imeveis — porque na verdade foi 

adjudicado o imOvel — devem pagar 

o imposto de transmissAo que 

lhes compete. Os autores devem 

pagar o preco, custas e os impostos, 

substituindo-se aos adquirentes, 

como que indenizando-os . E 

agora devem pagar o custo de sua 

escritura e o valor do imposto. NA° 

hit duplo recolhimento do tributo, 

pots um 1ntegrou o preco da compre 

e venda ora tornado ineficaz; e 

o outro o mesmo imposto devido. 

• 

Conseqllentemente, nego provimento 

a primeira apelacAo e tarnbent 

a segunda, por estes fundamentos 

expostos. 

0 Dr. Ruy Ruben Ruschel: Sr. 

Presidente, entendo tambem que o 

Estatuto da Terra, Lei n? 4.504, de 

30 de novembro de 1964, no tangente 

ao direito sobre o qual se discute, 

tem eficAcia plena e imediata. 

a este entendimento chego atrayes, 

ate mesmo, dos termos dos 

preprios dispositivos que dAo inicio 

termino a esta lei. Diz o art. 1?: 

«Essa lei regula os direitos e obrigacOes 

concernentes aos bens im6veis 

rurais, para os fins de execucAo 

da reforma agraria e promocAo 

da politica agricola». E o art. 

128 diz: «Esta let entrarA em vigor 

na data da sua publicacAo, revogadas 

as disposicOes em contrArio». 

Conseqllentemente, trata-se de ato 

legislativo que cria direitos e obrigacOes 

e cuja regulamentaeAo 

prevista apenas quando necessAria, 

relativa 

aos aspectos que de- 

pendem de regulamentacão, o que 

evidentemente nAo e o art. 92, nos 

seus parAgrafos 3? e 4?, ao concernente 

ao prOprio direito criado nestes 

dois parAgrafos. 

Entendo tambem que o Estatuto 

da Terra e aplicAvel a especie — 

embora segundo alega da tribuna o 

procurador dos primeiros apelantes 

— se alegue que o que existe e 

de um contrato de promessa de 

compra e venda relativo a este 

im6vel. Ocorre que o 4 3? dispee 

sobre alienacAo. E macs adiante se 

refere a venda. Promessa de venda 

nAo a venda; nAo 6 alienacAo. 0 

direito surge extamente no momento 

da venda e nAo no momento 

de urn contrato preltminar, de um 

precontrato de promessa de compra 

e venda. 

Alem do macs, pelos dados que 

se colhe e que colhi da revisAo, se 

constata que a promessa de cornpra 

e venda existente nos autos 

nAo diz respeito exatamente aquela 

Area de terras que e 0 objeto do pedido 

dos autores. 

Tambem nAo f az major sentido a 

alegacAo de que o colendo Supremo 

Tribunal Federal houvesse j A 

se pronunciado acerca da inaplicabilidade 

do Estatuto da Terra. A 

referencia A inaplicabilidade existente 

do aresto em nada se relaciona 

a inaplicabilidade do Estatuto 

da Terra no que pertine a esta especie. 

Trata-se da inaplicabilidade 

de urn dispositivo do COdigo Civil, 

A luz das relacOes decorrentes do 

Estatuto da Terra. 

Por outro lado, o Supremo Tribunal 

Federal nAo poderia, como nAo 

o fez, apreciar esta materia, que 

nAo era objeto do recurso extraordinArlo.

Houve tamb6m uma referenda, 

da tribuna, ao art. 1.157 do C6digo 

Civil, no sentido de que o direito de 

preferencia nAo passaria a herdelros. 

Esse dispositivo diz respeito 

apenas a preferencia decorrente de 

contrato de compra e venda, como 

evidente pela pr6pria posicAo 

ocupada pelo dispositivo dentro do 

Cedigo Civil. Alem do mats, no caso, 

os autores e segundos apelantes 

WI° ingressaram em juizo na condicAo 

de herdeiros dos arrendatAdos 

e slm na conclicAo de arrendatArios, 

pots que eles o eram em 

conseqtlencia da clAusula 6! do 

contrato de arrendamento. 

Enfim, por todas estas raziles e 

pelo evidente ajuizamento da acão 

ainda dentro do prazo decadencial, 

segundo materia jA vencida, entendo 

que realmente os autores tinham 

o direito que pleiteavam. 

For esta razAo, nego provimento 

primeira apelacAo. 

Relativamente a segunda apelacAo, 

acompanho o digno relator, 

porquanto, corn efeito, a disposicAo 

do Julz ao determinar que, antes de 

transcricflo da sentenca, se depositasse 

o impost° de transmissao e 

apenas urn lembrete, como dlsse S. 

Exa.; porquanto se trata de tuna 

disposicAo que, mesmo que nAo: 

constasse da sentenca, teria de ser!, 

cumprida por ser uma determinacao 

meramente fiscal. Em razito 

disso, acho que tambem fica prejudicada 

a preliminar alegada na 

buna da necessidade de IntervencAo 

do Org.!lo do Ministkrio Pftblico • 

na esp6cle. 

Tambtm nego provimento a segunda 

apelacAo. 

E meu voto. 

R.T.J. — 94 

0 Sr. Presidente (Des. J 

Silva): Estou inteiramente de ac 

do corn os eminentes Colegas. 

Apelactic) Civel n? 23.683, Silo 

cente do SW. Rejeltaram a preli 

nar de carencia de acAo, rele 

ram a invocada da tribuna pelo 

bre advogado dos 1?s apelant 

quanto a necessidade da interv 

cAo do Minist6rio Pfiblico, par 

exame corn o merito, neste ne 

ram provimento a ambas as ape 

cOes prejudicadas a Wilma pre 

minar.» (fls. 263-278). 

A ease acerdão contrapeem os 

quirentes, Eliseo Jose Mezzom 

sua muffler e Nib Arno Segabina 

e sua muffler, recurso extraordin 

rio, fundado nas tetras a, c e d 

permissilo constituclonal. 

Pela tetra a, alegam que fol neg 

da vigencia ao art. 92, 4 4?, do Es 

tuto da Terra, ao deixar-se de rec 

nhecer a decadencia da acAo, 

qual os litisconsortes necessftrios s 

mente foram citados ap6s o decur 

dos seas meses previstos para 

exercfflio da acAo de preferencia. 

Na tnictal, tinham sido omissos 

autores em promover a citacflo d 

vencedores, litisconsortes neces 

Mos, o que levou o primeiro acôrdf 

a anular o processo, a partir da cit 

cAo. Por outro lado, a prepria cit 

cAo, que se veto a fazer, al6m de i 

tempestiva em relactio ao prazo d 

sets meses, foi irregular. Deu-se m 

diante comparecimento a Juizo d 

Dr. CAndido Alfredo Silva Leal, cu 

mandato nAo o autorizava a tanto. 

Por outro lado, dizem os recorre 

tes, foram contrariados o art. 153, 

3?, da ConstituicAo, e o art. 6? da L 

de IntroducAo ao COdlgo Civil, por 

terem ferido o direito adquirido e 

ato juridico perfeito.

228 

R.T.J. — 94 

que, argtem os recorrentes, a 

promessa de venda tinha sido celebrada 

a 11 de marco de 1964, antes 

da vigência do Estatuto da Terra, 

Lei n? 4.504, de 30.11.1964. Assim, os 

proprietarios do imOvel arrendado 

podiam, perfeitamente, prometer 

vencle-lo a terceiros, inexistente enttlo 

qualquer threat) de prefertncia 

dos arrendatArios. E seria irrelevante 

a objectio derivada do Pato de o 

compromisso não ter sido levado a 

registro. A resin da nAo prevalencia 

do ato em face de terceiros, pela ausftncia 

de registro, pressup0e o conftito 

de atos juridicos sob o imperio 

da mesma lei. Encarado o ato da 

promessa de venda sob o imperio da 

lei em cuja Agenda tot praticado, 

era ele eficaz e, portanto, nAo podia 

incidir no regime da lei nova. 

Por Ultimo, foi negada vigencia ao 

art. 82, III, c/c o art. 84, do CPC, por 

se haver deixado de reconhecer a 

nulidade do processo pela falta de intervencão 

do Orgilo do Ministerio PUblico. 

Com essas argfticOes, consideraram 

os recorrentes ojustificada» a infrigência 

de leis federais e da ConstituicAo, 

hip6teses previstas no art. 

119, III, letras a e c (fl. 300 fine). 

No que tange A letra d, assim justfficam 

os recorrentes o cabimento 

do recurso: 

«a) — Referentemente ao art. 6? 

da Lel de IntroducAo ao C6cligo Civil 

e art. 153, § 3?, da ConstituicAo 

Federal: 

«E hoje, professam Eduardo 

Spindola e Eduardo Spindola Fllho, 

quase controvertido, na doutrina e 

na jurisprud6ncia national, que o 

C6digo Civil Braslleiro nAo reconhece 

force retroativa As leis de 

interpretacAo. Embora a lei se declare 

interpretative em termos expressos, 

o dispositivo da nossa lei 

permite que por ela sejam prejudicados 

os direitos adquiridos, os 

atos juridicos perfeitos e a coisa 

itzigada». (Ac. do STF, 21.9.43, no 

RE 4.369, Rev. de Dir. Adm. v. 

1/161/). 

«A situacAo juriclica, a que elude 

o art. 6? da Lei de IntroducAo ao C6digo 

Civil, So decorre de uma sentence, 

mas de atos ou fatos ocorridos 

anteriormente A propositura da 

acAo. Ao judicittrio, cabe a declaracAo 

da existencia dessa situacAo.» 

(Ac. do TJSP, 15.4.48, Rev. 

Tribs. 174/118). 

Pelos arestos acima transcritos, 

verifIca-se que, não tendo o ac6rdAo 

recorrido dado atencão A promessa 

de compra e venda firmada 

corn os recorrentes, ofendeu o art. 

6? da Lei de IntroducAo ao C6cligo 

Civil e ao art. 153, § 3? da C. Federal. 

— Na parte referente A nä° citack) 

dos litisconsortes necessArlos, 

o acercillo recorrido diverge 

das seguintes decisOes: 

«0 despacho saneador que decorreu 

sem recurso constituiu coisa 

julgada. Po/tin 6 nulo " .ab initio" 

o processo, quando, sendo caso de 

litisconsercio passivo obrigaterio, 

nä° houve citacAo de todos os interessados». 

(Ac. do STF, 19.9.57 — 

DJU 

' 

7 

' 

4 58 ' p p. 1 439) 

«Configurada a existencia do litisconsercio 

necessario passivo, a falta 

de citacdo do litisconsorte induz 

nulidade do processo. (Art. 88 c/c o 

art. 165 do C.P.C.... Portanto, a 

anulacão do processo a partir da 

contestacAo nAo importou em Julgamento 

ultra ou extra petittun, de 

modo a incidir na proibictto expressa 

no art. 4? do ipma processual 

citado. Ademaid lo 

s, se a falta de 

citaflo, ato essential do processo, 

importa em nulidade cominada. 

(Art. 165 do CPC).» (Ac. do STF, 

9.10.67 — RTJ 43/637). 

— Quanto A decadëncia, o 

aresto recorrido est& em desacordo 

com os seguintes deciserlos:

«0 simples ingress° da aclio em 

juizo nAo interrompe a prescrlcAo 

e s6 tem ease efeito desde que a citacAo 

seja promovida em 10 dlas 

nos termos do art. 166, f 2! do 

CPC.)) (Ac. do TASP 26.12.56 — 

Rev. Tribs. 263/500). 

«0 art. 166, 4 2?, do CPC, obriga o 

interessado a promover a citacão 

no prazo de 10 dies. Promover e 

dar impulso, dlligenclar, movimentar. 

NAo pode ter o sentido de executer, 

porque tal nAo 6 dado a parte, 

mac aos agentes do juizon 

(Ac. do TASP, 11.5.55. Rev. Tribs. 

238/382). 

«Tratando-se de prazo de decadenote 

ou preclusflo, o simples ingress° 

em Juizo nib° prevalece pare 

os efeltos legais. Mister se faz 

que, dentro do prazo em que o direito 

pode ser exercido, seja o reu 

cited°. S6 assim, a acAo se cons!. 

dere proposta.» (Ac. TJSP, 3.9.62, 

Rev. Tribs. 346/186).s —,(Fls. 301- 

2). 

Vein a peticAo de recurso acompanhada 

de substimcloso parecer do 

Prof. Galeno de Lacerda, coin as 

conclusaes que asslin se expressam: 

«1?) — NAo pode o Estatuto da 

Terra ser spliced° a situacdes 

juridicas anterlores a sua viands, 

de modo a tornar ineficaz, na ewecie, 

a promessa de compra e venda. 

Eats se constitulu em ato 

juridic° perfelto e acabado, sob o 

lmperio da lei antiga, e dela nasceu 

pars os consulentes o direito 

adquirldo A outorga da escritura 

definitive de compra. Aquele ato a 

ease direito rulo pode ser lesado, 

em prol dos autores, sob pens de 

°tense aos arts. 6? da Lei de IntroducAo 

e 153, § da Constituiclio 

Federal. 

2?) IncIdiram os autores em decade-ads 

da acao, por omitirem a 

°ascii° de todos os lltisconsortes 

necessarios no prazo (F. 

324). 

R.T.J. — 99 22 

Fol o recurs() extraordlnarlo admi 

tido por despacho do entlo Presiden 

te do Tribunal de Justice , que hoje 

coin tanto regozijo da Justice, ter 

assento no Supremo Tribunal Fede 

ral, o 'nab) magistrado Pedro Soa 

res Munoz, do seguinte teor: 

«Vistos. 

Alegando ausencla de notifica 

cAo, nos termos do g 3? do art. 9 

da Lei n? 4.504/64, a fim de que pu 

dessem, no prazo legal, exercer o 

direito de preempcAo, Amelia Bat 

taglin Sesti Deon e outros propuse 

ram acilo de preferencia contra 

Eliseo Jose Mezzomo e Nllo Arno 

Segabinazzi. 

Julgada procedente a ace°, em 

grau de recurso o processo foi anu 

lado, a partir da citactio, por nlio 

haver participado, como parte, o 

proprietarlo e arrendante do im6 

vel. 

Admitido o recurso extraordina 

rio interposto, o Supremo Tribuna 

Federal, através de sua 2! Turma 

dele nAo conheceu. 

Processada a cause, na comama 

de orlgem, o Dr. Julz de Direlto 

Substituto de SA° Vicente do 

Sul julgou procedente a acão e deferiu, 

em favor dos autores, a adjudicacao 

do !Wove' descrito. 

As partes apelaram. 

Por unanimidade de votes, a Pr!meira 

Camara Civel Especial negou 

provimento a arnbas as apelacdes, 

rejeltadas as preliminares de 

carencia da 'Ica° e de decadencia e 

prejudicada a relative A necessidade 

de intervencAo do Ministkrio 

Pftblico. 

Irresignados, recorrem, extraordinariamente, 

Eliseo Jost Mezzomo 

e Nilo Arno Segabinazzi e res- 

PecUvas muiheres, esteiando-se 

nas letras a, c e d do Incise III do 

art. 119 da Constituicilo Federal.

R.T.J. — 94 

Os recorridos Impugnaram o cablmento 

do recurso 

A especie e a seguinte: os proprietArios 

de uma fracAo de terras 

arrendaram a mesma pelo prazo 

de quatro anos; no curso do arrendamento, 

faleceram urn dos arrendantes 

e o arrendatArio, mas a locacAo 

contlnuou, por Puma de clAusula 

contratual. Antes de se venter 

aquele prazo, a viftva do arrendante, 

entao proprietAria do imOvel, 

vendeu parte do mesmo a tercelros, 

sem ouvir os sucessores do arrendatArio 

(ut resumo a as. 104- 

105). Aflrma-se a ocorrencia da decadencia 

da acAo, uma vez que os 

autores foram omissos em promover 

a totalidade das citaceses no 

prazo legal e o processo foi anulado 

a partir da 

0 prazo do art. 92, I 4?, do Estatuto 

da Terra 6 decadencial. 

Asseveram os recorrentes que as 

citac6es vMidas deveriam ter sido 

promovidas, necessariamente, dentro 

do prazo preclusivo. 0 acerclão 

adotou a orientacAo de que o prazo 

decadencial 6 para a simples propositura 

da acAo, providencia esta, 

tempestivamente, tomada pelos 

autores. 

Pelo fato de nAo haverem os autotes 

movido a acAo contra os litisconsortes 

necessarios, a relaclio 

jurfdica processual ntlo chegou a 

constituir-se devidamente. Por isso, 

a Pritneira Cement Civel, em 

5.7.66, apes proclamar como principal 

responsAvel o proprietArioalienante, 

anulou o processo a partlr 

citacão inicial. 

E certo que o 4? do art. 92 do 

Estatuto da Terra exige que haja 

requerimento, no prazo de seis meses, 

a contar da transcricão do ato 

de alienaclio. 

Assim, embora correta a afirmaclo 

do acOrdAo, de que o texto legal 

apenas exige a propositura da 

acAo, nAo se pode olvidar, porem, 

que a acAo nAo se dirigiu e nAo fol 

requerida contra o principal 

responsAvel, no dizer da decisAo da 

Primeira CAmara Civel, transita 

em julgado (f. 106), circunstAncia 

que impediu a formaclio devida da 

relacão jurfdica processual. Esta, 

somente anos ap6s, se constitulu 

regularmente. 

NAo deixa, assim, de assumir relevo 

a argftida decadencia. 

5. A ausencia de formalizacAo da 

caeca° dos lftisconsortes necessArios, 

invocada pelos recorrentes, 

nAo encontra ftmdamento. 0 aspecto 

6 enfrentado, corn precisão, no 

voto do Relator (fls. 268-269): 

... e que a citacAo dos proprietArios, 

precisamente contra os 

gnats a acAo deve, e deveria, ter 

sido movida— acAo a que se refere 

o art. 92, §{ 3? e 4?, da Lel n? 

4.504, de 30.11.64 — concretizouse 

pela existencla da procuracAo 

de fls. 168/170. Essa procuracAo 6 

oriunda da Repdblica do Uruguai. 

Consta seu texto original, 

em espanhol, e apresenta tamb6m, 

simultaneamente, autenticada, 

a traductio. A traducão estA 

a fls. 171/173. Foi outorgada 

pelos Mhos da falecida proprietAria 

alienante. EstA vazada nos 

seguintes termos (leu). 

Essa procuracAo, conseqUentemente, 

como se ye, 6 vAlida e 

torna os outorgantes representados 

no feito. A f. 167, Carlos Vicente 

de Arteaga Brum e sua 

mulher, Marla de los Angeles 

Fernandez Cuero de Arteaga, e 

Jose Angel de Arteaga Brum e 

sua mulher, Maria Iolanda Briozzo 

Aycardi de Arteaga, entraram 

corn uma peticAo, onde dizem 

que comparecem em jtazo para 

declararem-se cientes do procedimegto 

da acAo de adjudicacão 

complulsOria que Amelia Battaglia 

Sesti Deon, Roseli Deon Correa 

e seu marido, Gilberto Niede-

auer Correa, e Paulo Roberto 

Deon promoverann contra Eliseo 

Jose 1VIezzomo e sua muiher, Maria 

de Lourdes Pedron Mezzomo, 

e Nllo Arno Segabinazzi e sua 

mulher, Nllda Rumpel Segablnazzi, 

petite° assinada por Candid() 

Alfredo Silva Leal, a quern 

foram outorgados poderes pelo 

mandato de fls. 171/173. 

Aqui, como se ve, deram-se por 

citados e representados por seu 

advogado. Eles mesmos, posteriormente, 

nAo contestam a aclio. 

SA° os arrendantes. 

A cftacão dos kdquirentes 

acha-se sanada nessa fase do procedimento, 

entAo ern" renovacilo, 

porque eles compareceram a f. 

177. Sues posicties, a partir dessa 

' data, em diante, silo de litisconsortes 

passives necesserios. 

A intervenclio do Ministkrio 

Maim nAo era obrigateria. 0 direito, 

que a acAo se propes a atingir, 

nAo se ache inscrito entre as 

causes enumeradas no art. 82 do 

C6digo de Processo Civil. 

Sustentam os recorrentes a tese 

da inaplicabllidade, A especie, 

do Estatuto da Terra, nAo podendo 

o direito de preferencia tornar inefleas 

promessa de compra e venda 

anterior a vigencia do Estatuto, 

embora nAo inscrita no Registro de 

ImOveis. 

Este aspecto foi prequestionado, 

tempestivamente, consoante se infere 

de vote do revisor, a fls. 

276/277. 

0 contrato de compromisso de 

compra e venda foi Juntado a fls. 

38/39. Este datado de 11.3.64 e as 

firmas foram reconhecidas em 

10.6.64. Anterior, portanto, a vigencia 

do Estatuto da Terra (Lei n° 

4.504, de 30.11.1964). 

A ex1stencia desta promessa de 

compra e venda, anterior a vigencia 

da Lei n? 4.504, corn pagamento 

parcelado e sem clausula de erre- 

R.T.J. — 94 231 

pendimento, projeta reflexos profundos 

na soluclio do litigio, que se 

calca no direito de preferencia implantado 

pelo Estatuto da Terra. 

Segundo Oswaldo Opitz, a Lei n? 

4.504, em seu 4 3? do art. 92, criou 

um caso de preferencia legal 

(Contratos Agritrios no Estatuto da 

Terra, p. 108), encontrando semelhanca 

no art. 1.139 do Cédigo Civll). 

Essa norma, que lntroduziu precello 

novo no direito positivo brasileiro, 

atinentemente a arrendamentoi 

rurals, ntio atinge neg6cios 

juridicos estabelecidos anteriormente 

ou situacees Juridicas, mesmo 

de natureza obrigacional, definitivamente 

constituidas. 

Se essa promessa de venda tivesse 

sido acordada posteriormente 

entrada em vigor do Estatuto, aos 

promitentes vendedores incumbia 

a obrigacAo de comunicar a sua intencAo 

aos arrendatArlos, ensejando 

a oportunidade pars o exercicio 

do direito de preferência. 

Assinala Oswaldo Opitz (opus 

cit., p. 112) que fala-se, no thick) do 

g 3?, do artigo 92, de alienactio do 

imOvel, mas a verdade a que se 

trate de venda. (...) Inclui-se, na 

venda do imOvel, a promessa de 

compra e venda e da promessa de 

cessAo, definitive e irretratAvel, 

porque a Lei nt 649, de 1949, equiparou 

o prornitente comprador ao 

adquirente. 

NAo engendra maiores conseqUenclas 

o fate de a promessa ter 

sido firmada pelos herdeiros e, 

posteriormente, a escritura, pela 

vieva, e ter a escritura abrangido 

Area menor a prometida vender. A 

ausencia di registro da promessa 

de venda nAo desnatura as obrigacdes 

pactuadas entre as partes, 

que nela intervieram. 

A lei nova, criando um caso de 

preferincia, nAo poderia atingir, 

sem afronta ao art. 6? da Lei de In-

232 R.T.J. — 94 

troducAo ao COdigo Civil e ao art. 

153, § 3?, da ConstituicAo Federal 

os direitos e as oh/Unties consolidadas 

anteriormente, tornando ineficaz 

urn contrato de promessa de 

compra e venda, perfeitamente 

forrnaltzado entre as partes. 

Corn micro na letra d, porem, 

inviavel se apresenta o derradelo 

apelo. Os julgados, arrolados como 

paradigmas, não se , prestam para 

a perfeita demonstracAo do 

dissidio, por ausAncia de comprovaclio, 

pelos trechos transcritos, de 

identidade entre as situacees cotejadas. 

Incidem a Stnula, verberte 

n? 291, e o art. 305 do Regiment° 

Intern° do Supremo Tribunal Federal. 

Admit° o recurso, corn base na 

letra a. 

Vista, para razdes.» (fls. 

347/353). 

Em contra-razdes, sustentam os 

recorridos, arrendattulos a quern fol 

reconhecida a prefer-Alicia: a) o acerdão 

anterior nAo anulara a citacAo, 

senao apenas os atos processuais 

que se the seguiram; anulou o processo, 

a partir da citacAo que fora 

fella e que continuava valida, para 

que fosse convocada A lide a vendedora, 

dona Elmira Brum de Arteaga; 

b) a inaplicabilidade do Estatuto 

da Terra, em face da existencia da 

promessa de venda a ele anterior, 

nal) foi prequestlonada; c) de qualquer 

forma, a compra e venda que 

deu causa A acAo não se orlginou daquele 

prê-contrato; d) de acrescentar, 

ainda, que referido pre-contrato 

nAo fora inscrito no Registro de Im6veis, 

nAo gerando direito real nem 

mesmo contra os promitentesvendedores. 

(Fls. 361-5). 

A Procuradoria-Geral da 

em parecer, devidamente aprovado, 

do Procurador Walter Josè de 

Medeiros, assim se pronuncia: 

gTrata-se de recurso extraordinArio 

interposto corn fincas nas 

alineas a, c e d do permissivo constitucional 

pertinente, onde de logo 

ressai a irnprocedéncia dos dots 01limos 

fundamentos invocados, porquanto 

nAo se indica lei ou ato de 

Governor local contestado em face 

da ConstituicAo ou de lel federal 

nem, de outra parte, se aponta decisão 

que haja dado interpretacAo 

divergente da contida no v. acOrclão 

impugnado a respelto dos mesmos 

fatos discutidos na causa. 

Resta, portant°, examinar se se 

verifica o pressuposto constitucional 

da alinea a. 

A propOsito da primeira questAo 

suscitada — decadAncia do direlto 

de acAo — nAo se preclsa no recurso 

o dispositivo legal cilia vigAncia 

teria sido denegada. Bastaria isto 

para ter-se por relegada a preliminar 

do prazo decadencia], multo 

bem repelida pela douta decisAo 

impugnada, nestes termos do voto 

do eminente relator: 

gConseqtlentemente, no meu 

entender, nAo houve decadAncia, 

eis que foi exercido aquele direito 

ao momento hâbil, ou seja, 

exatamente dentro do prazo de 

sets meses...» (f. 270). 

De fato dispee o art. 92, § 4?, do 

Estatuto da Terra (Lel 4.504, de 30 

de novembro de 1964) que, se o fizer 

no prazo de sets meses, a contar 

da transcricAo, poderA o arrendatttrio, 

a quem nAo se notificou a 

venda, haver para si o imOvel arrendado, 

depositando o respectivo 

prep. 

Ora, corn base nos elementos 

constantes dos autos, ficou patente 

que, transcrita a escritura em 

22.4.65 (f. 13), ja em 27.5.65 tinha 

ingress° em juizo a acAo de preferência, 

dentro, por conseguinte, do 

semestre legal. 

Bastava, a nosso ver, a simples 

propositura da acAo no prazo legalmente 

previsto para se ter por 

afastada a decadencia, sem neces-

sidade do aperieicoamento das eltn8es, 

els que a tanto nao obrigava 

o texto da lei, cuja viencia, antes 

de denegada, tot pontualmente 

afirmada, no particular da alegada 

decadOncia. 

Tents= os recorrentes introduzir, 

por sua vez, debate novo acerco 

da existencia de direito adquirido, 

consistente em contrato de promessa 

de compra e venda anterior 

viencia da Lei 4.504, de 30 de 

novembro de 1964, quando, ate en- 

GU, inexistia qualquer direito de 

pretext-oda dos arrendatarios A 

compra doimOvel questionado. 

Trata-se, pelo vistO, de tema nao 

ventilado pela douta decisão recorride 

e a que falta o Indispenstivel 

requisito do presquestionamento 

(Sfimulas 282, 356). 

Pelo nao conhecimento.» (Fls. 

378-380). 


VOTO 

0 Sr. Mlnistro Decio Miranda (Relator) 

— No acOrdllo anterior, que 

proferira nos autos a Primeira CAmare 

Civel do Tribunal de Justice 

do Estado do Rio Grande do Sul, 

declarou-se que «sendo o proprietirio 

e arrendante o principal responsavel 

pela intracho legal, a ele e aos 

arrendaterios deve ser enderecada a 

ado e nä° o tot, radio porque se deu 

provimento a primeira apelactlo, para 

anular o processo a partir da citacão 

bided, e se julgou prejudicada a semade 

apelacAos. (F. 107). 

Se a actio era proposta pelos arrendmarios, 

a evidente que a exPrezsilo 

do acarchlo correspondia a um 

engano material. Queria dizer(«aele, 

proprietario, e aos promisstutsadqulrentes» 

deve ser dirisida a 

actio. 

Aos promissttrios adquirentes a 

nib) ja Holm sido citada. Faltava a 

anti° dos proprietArios promiten- 

R.T.J . - 94 

233 

tes vendedores. A falta desta citacáo 

6 que se dlrige o actirchlo. «A partir 

da citacaloo, nele, quer dizer, «a Part& 

da fase da citacAos, Ease que flea- 

ra incomplete pela falta de Macao 

dos proprietttrios. Quanto aos promissados-compradores, 

a citacão 

J& fora felta, e o process° contra eles 

continuou sem necessidade de nova 

citadlo. 

Vale dizer, pots, que o process° 

permanecia vivo, inclusive o ato pelo 

qual se etetuara a citacalo de um dos 

litisconsortes. 

Indlspensavel, porem, para que a 

relacilo processual se Integrasse, 

tossem citados os co-reus, os proprietarios 

allenantes. 

Estes, tazendo acordo com os arrendattaios 

(f. 162), perMitind que 

os prOprios autores se declarassem 

citados da act em nome dos its 

PrOPriettrios-allenantes (1.160), assumindo, 

assim, a posiello concomitante 

de autores e r6us-litisconsortes. 

Deram-se por citados 

em 4.10.71 (f.159). 

do Q a uando 

acti porem, 

deveria ter ocorricit 

o? 

Sobre o exercicio de preferencia 

do arrendatario, disptle o Estatuto 

da Terra, Lei it? 4.504, de 30.11.1964: 

«Art. 92 

if 3? — No caso de alienactlo do 

lmOvel arrendado, o arrendatario 

ter& preterencia pare adquiri-lo 

em igualdade de condicees, devendo 

o propriehlrio dar-lhe conheclmento 

da venda, a fim de 

que posse exercltar o direito de 

PeremPC80 dentro de Uinta dies, 

a contar da notificacilo judicial 

ou comprovadamente efetuada, 

medlante recibo. 

4? —0 arrendatArio a quem 

nao se notificar da venda poderS, 

depositando o preco, haver para 

si o imevel arrendado, se o requerer 

no prazo de self; meses, a

234 

R.T.J. — 94 

contar da transcricao do ato de 

alienacAo non o Registro de Im6vets. 

)) 

pots, um prazo de sets meses, 

a contar da transcriclio do ato de 

alienactio no Registro de Im()vela, 

para o exercicio do direito de preferencla. 

Trata-se de um prazo de decadencia. 

No caso dos autos, nAo se tern a 

data da transcriciio na certiclão de f. 

13, mas, sendo de 23.12.1964 a escritura 

que the deu causa, 6 evidente 

que a Wm de preferencia, ajuizada 

em 24.5.1965 (f. 4), observou o prazo 

de seas meses. em virtude do acordo que com eles 

Nilo bastava, por6m, segundo os celebraram (fls. 159-160). E na mesrecorrentes, 

ajuizar o pedido dentro ma data, isto 6, sem tardanca, ainda 

Besse prazo, para ficarem os autores compareceram e se deram por citaa 

salvo da decadencia. Deveriam es- dos na pessoa de advogado a quern 

tes efetuar a citacAo dos alienantes outorgaram poderes para recebino 

prazo do art. 166, I 2?, do CPC de mento de citacAo initial. (f. 167). 

1939,vigente a spots, combinado Por tudo isso, incabivel se mostra, 

corn o art. 1? do Decreto-lei n? 6.790, 

rcunstlincias 

do caso con- 

de 15.8.44, que 6 tornou aplicavel aos 

ante as ci 

creto, a alegacAo de decadencia do 

ca de decadencia. NAo bastava pedido, que, oportuna na primeira 

manifestar a preferancia nos termos aPelacAo, nAo rot entilo fefta. 

do 9 4? do art. 92 do Estatuto da Ter- 

ra, sendo necessario fazer citar no 

Improcede, pois, a alegacAo de neprazo 

processual os interessadosgativa de vigancia do art. 92, 9 4? do 

contra quem se exercia a preferen- Estatuto da Terra. 

cis. 

Vejamos a alegacão de ferimento 

A observactio dos recorrentes se- ao art. 153, § 3?, da Constituiciio, e 

ria procedente, mas nAo mats nesta 

do art. 6? da Lei de IntroducAo ao 

Hada°. 

C6digo Civil. 

Deveria ter sido feita por °mita° Repousa em que o direito de prefedo 

primeiro recurso extraordinario. rencia do arrendatario, nascendo 

corn o Estatuto da Terra em 1964, 

A sentenca que julgara procedente 

a acao dos arrendatarios, nab de- nAo podia atingir os efeitos de proviam 

ter oposto os promissario s- messa de vends anteriormente celecompradores 

apenas a alegacAo de brad 9 dosa, em 11.3.1964, qual o de fls. 38- 

nulidade por falta de citaciio dos 

autos. 

alienantes, como o fizeram a fls. Responde-se que se tats de docu- 

78/79, masdecadanci deviam ter oposto, desde 

a, por falls de ci-_ acerclAo na apelacão, nAo 6 possivel, 

nestp segunda fase, introduzir o nadiclo 

de decade/xis por motivo naquela 

epoca invocavel. 

A demora da citacão, agora, somente 

poderia implicar no reconhecimento 

da decadencia se, apas batxados 

os autos do Supremo Tribunal 

corn o acerdAo no anterior recurso 

extraordinario, nao tivessem os autores 

promovido em prazo habil a citacilo 

dos refs proprietarios alienantes, 

considerados litisconsorte s necessarios. 

Mas esta citacAo Tao demorou, 

porque pelos rails alienantes se deor 

citados os prOprios autores, 

mento particular, apenas reconhecientilo, 

a _ das as firmas por tabeliAo, nAo 

WA° sortes daqueles, recesses, tidos como litiscon transcrito ou inscrito em registro pit- 

blico. Dele nAo decorrem nem o co- 

Atendidos os rem promissarios- nhecimento de terceiros, nem a cercompradores, 

no que pediram, pelo 

teza legal da data de sua feitura.

E os recorridos dizem que nAo fo1 

dessa promessa que promanou o document° 

definitivo de venda, mas de 

outra, macs recente, outorgada JO na 

viands do Estatuto da Terra. 

Tats objec(Ses, 6 certo, s8o desprezadas 

pelo douto despacho que ad/11'- 

0u o recurs° extraordlnArio, verbisi 

((NA° engendra maiores consequenclas 

o tato de a promessa 

ter sido firmada pelos herdeiros 

e, posteriormente, a escritura, 

pela viva e ter a escritura 

abrangido Area menor A prometida 

vender. A ausencla de registry 

da promessa de venda nAo 

desnatura as obrigacOes pactuadas 

entre as partes, que nela intervleram. 

A lei nova, criando urn caso de 

preferencia, nAo poderia atingir, 

sem afronta ao art. 6? da Lei de 

Introducilo ao ardigo Civil e ao 

art. 153, 3?, da Constituictio Federal, 

os direitos e as obrigactes 

consolidadas anteriormente, tornando 

ineflcaz um contrato de 

promessa de compra e venda, 

perfeitamente formalizado entre 

as parteso. (f. 353). 

Emend°, porem, que tal contrato, 

embora formalizado, para valer entre 

as partes nAo pole ser oposto a 

terceiro, qual arrendatArio do 'Wive] 

objeto da promessa. 

A esta consideracAo acrescento 

que nenhuma tentativa se fez para 

provar por outros meths a existencla 

do contrato na data em que consta 

ter sido celebrado Sequer se invocou 

a notoriedade do compromisso, ou 

seu conhecimento por parte dos arrendatArios, 

ou o pagamento, por estes, 

de arrendamento aos compradores. 

A (mica prova da existencia do 

documento anterlormente A data da 

lei que criou o direito de preferencia 

do arrendatArio 6 sua prOpria data, e 

a data do reconhecimento de firmas, 

Ede lancado. 

R.T.J. - 94 

Quanta A decadencla da acilo por 

nil° ter sido proposta simultaneamanta 

contra os allenantes, os ac6rdAos 

colacionados (fls. 301-2), sobre 

ser nulo o process° quando nAo citados 

todos os litisconsortes passivos 

necessaries, seriam invocAvels na 

ase anterior. Mas esta flcou supera- 

235 

Pode o terceiro, o arrendatArio, 

ser afrontado com a simples presun- 

OW de veracidade de tats dates? 

De qualquer sorte, a transcricAo 

da compra e venda no Reglstro de 

ImOveis (f. 13), indica como titulo do 

contrato a escritura de 23.12.1964. 

, Esta Gltima, completada pela 

transcricAo, 6 o ato de que decorre o 

exerciclo do direito de preferencia 

por parte dos arrendatArtos. 

Celebrada a escritura na aludida 

data de 23.12.1964, o ato se praticava 

na vigencia do Estatuto da Terra, 

que entrou em vigor na data de sua 

publicacAo, isto 6, em 30.11.1964. 

NAo hA, pots, colisAo entre a sujei- 

VI° do caso aos efeitos da lei, e o ato 

juridic° parfait°, se o ato 6 posterior 

A vigencla desta. 

Afasta-se, assim, a alegada negativa 

de Agenda do art. 153, { 3?, da 

ConstitulcAo, e do art. 6? da Let de 

IntroducAo ao COdigo Civil. 

Tambem nAo hA de prosperar a inconsistente 

alegacAo de negativa de 

vigêncla dos arts. 82, III, e 84 do 

CPC, por falta de intervenclio do erg/to 

do Min!start° POblico. NAo artiste 

no caso, tnteresse da Fazenda POblica, 

no concemente ao pagamento 

de Impostos. 

Por outro lado, nSo oferece a menor 

adequacAo o invocado cabimento 

do recurso pela letra c. 

No concernente ao fundament° da 

letra d, nAo divergem do acardilo recorrido 

os arestos alusivos A apneacAo 

temporal da lei, invocados a f. 

301, publicados, respectivamente, na 

RDA 1/161 (RE 4.369) e na RT 

174/118.

236 

R.T.J. — 94 

da corn a decisAo de nulidade a par- EXTRATO DA ATA 

tir da citacão, o que, no caso, apenas 

significava mandar citar o litiscon- RE 85.049 Rel. Min. Desorte 

passivo ainda nAo trazido aos do Miranda. Recte.: Eliseo, Jose 

autos. 

Mezzomo e outros (Advs.: Angelito 

A. Aiquel e outros). Recdos.: Amelia 

No tocante aos actordAos afirmati- Battaglia Sesti Deon Correa e outros 

vos da decadencia por nAo ter s ido 

(Advs.: Jose Dutra e outros). 

feta a citacão no prazo legal subseqiiente 

ao despacho a ordenou, Decisao: Adiado o julgamento por 

tambem aqui falta o pressuposto de haver pedido vista o MM. Moreira 

sua adequacAo ao caso dos autos, em Alves, depots do voto do Relator que 

que tanto a primeira quanto a segun- nAo conhecia do recurso. Falou, pelo 

da citacao ocorreram em prazo Otil, Recte.:o Dr. Angelito A. Aiquel. Au- 

em rt.31cilo ao precedente ato Judisente, justificadamente, o Sr. Min. 

cial qtCe ordenara cada uma delas. Cordeiro Guerra. 

De resto, como assinala o douto Presidencia do Sr. Ministro Djaci 

despacho que admitiu o recurso ex- Presentes A SessAo os Srs. 

traordinArto, «os julgados, arrolados Ministros LeitAo de Abreu, Moreira 

como paradigmas, nä° se prestam Alves e Decio Miranda. — Ausente, 

para a perfeita demonstracAo do justificamente, o Sr. Min. Cordeiro 

dissidlo, por ausencia de comprova- Guerra. 5? Subprocurador-Geral da 

clio, pelos trechos transcritos, de in- Reptiblica, o Dr. Mauro Lelte Soadentidade 

entre as situacees cotejares.das», incidindo, assim, o verbete Brasilia, 8 de mato de 1979 — Hello 

291 da &mule e o art. 305 do Regi- Francisco Marques, SecretArio. 

mento Intern do Supremo Tribunal. 

(f. 353). 

VOTO (VISTA) 

Ve-se, deste meu voto, que a 

argilictio mais poderosa do recurso 

seria a dos efeitos, em relacAo ao ar- 0 Sr. Ministro Moreira Alves — 1. 

rendatArio, da preexistent promes- Pedi vista, para examiner dots ponsa 

de venda, trazida aos autos por tos no voto do eminent relator: o 

documento particular nAo inscrito em que S. Exa. afasta a alegacAo de 

em registro pUblico, apenas com da- decadéncia pela circunstancia de 

tas de assinatura e de reconhecimen- q ue ela seria procedente se Mita por 

to de firmas anteriores A data de vi- °mill° do primer° recurso extraorgencia 

da lei. 

(Mario; e o em que S. Exa. nega a 

existencia de direito adquirido em 

Admitiu seu efeito, contra o arren- favor dos compradores, por entepder 

datArio, o douto despacho que defe- que a promessa de compra e venda 

existente em favor deles, e anterior 

riu o recurso 

ao Estatuto da Terra, Igo tinha eftcAcia 

contra terceiros pelo fato de 

Recusa-lhe meu voto tai efeito, pe- nAo ter sido registrado em Registro 

la consideracAo de se tratar de documento 

cuj a data s6 prevalece contra 

PUblico. 

as preprias partes, que nele intervie- 2. Do exame dos autos, tambem 

ram. 

cheguei A conclusAo de que, no tocante 

A alegada decadencia, nAo he 

Por isso, e pelo mais que expus em 

como se sustentar a negativa de vi- 

meu voto quanto As demais questhes 

gencia do artigo 92, 4?, do Estatuto 

suscitadas, nAo conheco do recurso. 

da Terra. 

4 

t

R.T.J. — 94 

Para isso, nao levo em conta a cir 

cunstAncia de os recorrentes nAo ha 

da (C6d. Proc. Civil, art. 294, 

- 

verem Invocado a decadencia por 

I)". 

ocasiAo do primeiro recurso extraor- Dal, portanto, ser valida a Ifsao de 

Naquele momento, a discus- CAmara Leal (Da Primerica° e da 

silo se cingia a existencia, ou nAo, de Decadkncia, nis 155-A, pitgs. 249/250, 

litisconsortes passivos necesserios SAo Paulo, 1939). segundo o qual — 

(os vendedores), questAo evidente- embora o CAdigo Civil, no tocante 

mente previa corn relacAo a existen- interrupclio da prescricilo (e o mescla 

de decadencia por nil° haver o mo principlo se splice A decadencia, 

direly) de preferencia sido exercido no que dlz respelto A fbracAo da data 

em face desses litisconsortes. A con- de seu exercleio), tivesse sido °missideracilo 

que me lnduz a afastar a s°, ao contrArio do que sucedera 

alegada negativa de vigencia do arti- quando As aches pessoais, no concergo 

92, f do Estatuto da Terra 6 a nente As aeries reels em que havia 11- 

de que, sobb o império do C6digo de tisconsercio necessArio — segundo a 

Process° Civil de 1939 — em cuja vi- qua!, repito, "se houver o litisconserglincia 

se propels a presente acAo a cio passno necessArio, a interrupcão 

acAo era tida por proposta, da prescricilo contra urn dos lit's- 

instaurando-se a instAncia (e — noteconsorte prejUdiea a todos os dese 

— o seu simples ajuizamento basmals litisconsortes passlvosu. 0 que 

tava para impedIr a decadkncia), implica direr, em materia de deca- 

corn a so citacAo de um dos revs, dkncia, que ajuizada a nil° contra 

abide quando, mail tarde, se verif!- urn dos lillsconsortes unitArios necasse 

a ausencia de Iltisconsorte unios, dentro do prazo, nAo ocortfulo 

necessArio, cuja citacAo devere a decadencla corn relacilo aos deria 

ser determinada pelo juiz, ao mats, desde que, determinada sua 

proferir o despacho saneador. A pro- citactio posteriormente, essa se face 

peon°, escrevia Guilherme Estelita — como se fez, no caso — regular- 

(Do Litisconsorte no Direito mente. 

Bras!Miro, nag. 408, Rio de Janeiro, Esse entendimento6, sem rill- 

1955): 

vi da, desarrazoado, apllcando-se-lhe 

a SOmula 400. 

uPoder-se-A questioner: ainda E nilo hA, a propOsito, 

em casos tals, a Irish:Meta deve jurisprudencia, 

dissidlo de 

uma vez que os actr- 

ser tida por comecada e a acAo dAos trazidos a confronto WM se re- 

por proposta, corn a so citacAo de ferem a hipeteses em que houvesse a 

um dos revs? Se a relacilo circunstAncia acima descrita. 

lltiglosa nAo pode ser decidida 3. Corn relacão ao alegado direlto 

sena° em face de todos os adquirido, em virtude da preexistan- 

ressados, sera legal admit& procia, ao Estatuto da Terra, de propasta 

a acAo, instaurada a hismessa de compra e venda, tot essa 

tAncia, sem estarem todos conve- materia prequestionada, como se ve 

eados pars o juizo? Ainda assim, do voto do revisor (corn o qual con- 

afirmativa deve ser a resposta: a cordou o vogal, ao declarer: "Estou 

lnstAncia se lnstaurou, a cause inteiramente de acordo corn os eml- 

esta proposta. A ausencia no pronentes colegas" — f. 278), no qual a 

cess° de um litisconsorte neces- alegacko tot afastada sob o funda- 

Mut nAo impede que a acAo se ment° de que: 

tenha por proposta. Apenas o 

juiz, ao saner o feito, determi- «Entendo tanthent que o Estenant 

a citaclo do Iltisconsorte ou tuto da Terra 6 aplicAvel a espe- 

lltisconsortes ausentes a deman- cle — embora segundo alega da 

tribune o procurador dos primel- 

237

238 

R.T.J. — 94 

ros apelantes — se alegue que o 

que existe a contrato de promessa 

de compra e venda relat i vo a 

este im6vel. Ocorre que o § 3? 

dispOe sobre allenacAo• E mats 

adiante se refere A venda. Promessa 

de compra e venda ilk, 6 

venda; nAo 6 allenacAo. 0 direito 

surge exatamente no momento 

da venda e nAo no momento de 

urn contrato preliminar, de urn 

precontrato de promessa de cornpra 

e venda. 

Al6m do mats, pelos dados que se 

collie e que colhi da revisAo, se 

constata que a promessa de cornpra 

e venda existente nos autos 

nAo dlz respeito exatamente 

Aguela Area de terras que 6 o objeto 

do pedido dos autores" (fls. 

276/277). 

Prequestionada a questAo n o 

eminente relator nAo o nega 

di- 

Arlo de S. Exa. quanto A conclusAo 

sobre seu merito. 

A propOsito, acentua o eminente 

relator: 

«Entendo, nortm, que tal contrato, 

embora formalizado para 

valer entre as partes, au) pode 

ser oposto a terceiro, equal o arrendatArio 

do irnOvel objeto da 

promessa. 

A esta consideraflo acrescento 

que nenhtuna tentativa se fez para 

provar por outros meios a 

existencla do contrato na data 

em que consta ter sldo celebrado. 

Sequer se invocou a notoriedade 

do compromisso, ou seu conhecimento 

por parte dos arrendatArlos, 

ou o pagamento, por estes, 

de arrendamento aos compradores. 

A (mica prova da existencia 

do documento anteriormen te A 

data da lel que criou o direito de 

preferencia do arrendatArio e a 

sua prepria data, e a data do reconhecimento 

de firms, nele 

lancado. 

Pode o terceiro, o arrendatbrio, 

ser afrontado corn a simples _ 

presuncAo de veracidade de tais - 

datas? 

De qualquer sorte, a transcri-+ 

cão da compra e venda no Registro 

de Im6veis (f. 13), indica co-4 

mo titulo do contrato a escritura 

de 23-12-1964. 

Esta Ultima, completada pela 

transcricilo, e o ato de que decorre 

o exercicio de direito de preferencia 

por parte dos arrendatArios. 

Celebrada a escrltura na aludida 

data de 23-12-1964, o ato se 

praticava jA na vigencia do Estatuto 

da Terra, que entrou em vigor 

data de sua publicacão, is 

to 6, e 

na m 30-11-1964. 

NAo ha, pots, collsAo entre a 

sujictlo do caso aos efeitos 

lel, e e o ato juridlco perfeito, se 

ato 6 posterior A vigéncia desta. 

Afasta-se, assim, a alegada ne 

gativa de vigéncia do art. 153, 

3?, da ConstituicAo, e do art. 6? 

da Lei de Introducão ao COdigo 

Data venia, nAo se me afiguram 

procedentes tais alegac6es. 

Demonstram-no, a meu ver, es 

tas precisas consideracOes, que s 

encontram a fls. 314/320, do pare 

cer do Prof. Galeno de Lacerda: 

«As pecullaridades de que s 

reveste o caso concreto nAo infi 

mam a conclusAo de que a lei no 

va poderla tornar ineficaz o ne 

g6clo juridic° celebrado pelos l 

cadores corn os consulentes. 

Em primeiro lugar, 6 irrele 

vante o fato de se tratar de pr 

messa de compra e venda, com 

se ela nAo obrigasse, a tal pon 

que a let nova pudesse impedi 

the o curnprimento mediante 

proscricflo do negficio definiti 

pactuado.

Sabe-se que o compromisso de 

compra e venda de im(Wel se caracteriza 

por constituir-se em 

obrigacAo de fazer, isto é, de outorgar 

a escritura definitive. Este 

represents, pots, o efeito 

juridic° do negacio resultante da 

promessa. 

Ora, vlmos aclma, pelas licaes 

dos mestres de direito transited°, 

que os efeltos huldicos dos 

neg6clos constituidos sob a lei 

antiga nib) podem ser atingidos 

pela lei nova. Que, no caso, o 

compromisso se perfez, como ne- 

*Selo perfelto e acabado, sob a 

lel anterior, e que, em timcAo 

desta, se constftuiram os direitos 

subjetivos des partes a execucAo 

da obrigacAo de fazer, ou seja, a 

realizacAo do negacio definitivo, 

e inquestionAvel. Ninguem podera 

negar, em sa consciencia, que, 

na hipotese, a aplicaptio da let 

nova em beneticio dos locatArios, 

rompe aura situacilo juridica perfeftamente 

constituida entre terceiros 

sob a egide do direito anterior. 

E lsto se nos afigura aosolutemente 

vedado pela regra constitucional. 

Pouco importa que se trate de 

obrigaclio de fazer. Bonnecase, 

citando Merkur, a clam: 

l'egard de l'expectative resultant 

d'un contrat, elle est toujail 

:Stern-it hors de Patteinte 

Posterieure, parce hue 

told trat forme un lien legal 

par Is forma duquel ceux 'qul 

Pont souscrit sont soumis a la necessite 

de darner ou d3faire ce a 

quol Hs se sent engages» (Ob. 

cit., wig. 115). 

Tambem nao procede a eventual 

objecAo resultante do Cato 

de, no compromisso, se pactuarem 

prestacCes sucessivas do 

PreCo, embora o vencimento da 

Ultima viesse a ocorrer la sob o 

imperio da lei nova. E evidente 

que esse tato nito retire do nes& 

R.T.J. - 94 

do juridic° as sues caracteris 

cas de acordo de vontades perf 

to e acabado, para os fins de d 

reito transiterio. 

Abide Bonnecase, atando de 

ta vez Aubry e Rau, esclare 

deflnitivamente o assunto: 

elms drofls darkant tune co 

vention expresse ou lagaleme 

presumee amstituent, dans 

sons de notre mallere, des dro 

acquit; a Falun de l'atteInte 

toute lop nouvelle, alors mem 

gulls ont pour objet des pal 

ments a faire a des époques su 

cesslves, qui ne viendraient a 6 

cbtance quo postarleurement a 

Promulgation de cette lob) (O 

cit., pall. 123). 

Alias, na especie, verifica-s 

que a escritura definitive tev 

por objeto, apenas, metade d 

Area prometida vender, o qu 

significa que, pelo contrato, a 

prestaciles da parte adquirida s 

venceram todas antes da vigen 

cia da lei nova. 

Nem se din que, pelo fato de 

objeto ser parcial, tratar-se-ia d 

outro neg6clo, desvinculado d 

promessa anterior. 0 argument 

nAo procede, a toda evidencia. S 

os compromissithos compradore 

clue, na verdade, poderiam exigh 

o cumprimento integral da pro 

messa, mediante o pagamento in 

tegral do preco, mesmo que ocor 

rido vencimento da prestacAo 

pactuada pare data que veto a 

cat no perfodo de vigencia da let 

nova, se contentaram corn a realizacAo 

de parte do negacio, nem 

Dor isto essa realizacAo delxa de 

constituir execticAo e efeito do 

compromisso anterior. A parte 

este integrada no todo prometido, 

e, sendo assim, a escritura 

parcial vincula-se, indiscutivelmente, 

a reterida promessa. 

Tambem nib impressions o fato 

de a promessa ter sido firma-

240 

da pelos herdeiros, e a escritura 

definitiva pela vinva e inventariante. 

A doutrina, tratando de terra 

ainda mais significativo, admite 

hoje, sem reservas, a eficacia da 

venda de bem alhelo: 

«Uma vez que o contrato de 

compra e venda a consensual e 

por ele se se promete a transmisda 

propriedade e da posse, 

se 

ou s6 da posse, nada obsta a que 

R.T.J. —94 

seja objeto de tal contrato o bem 

alheio, isto 6, o bem de propriedade, 

ou de posse, ou de propriedade 

e de posse alheias. Neo hã 

qualquer invalidade, nem ineficacia. 

Se o vended3r vem a prestar, 

por ter adquirido o bem, ou 

por ter encarregado o dono de 

prestar a propriedade e a posse, 

ou s6 a propriedade, ou s6 a posse, 

cumpriu o que prometeu. Se 

falba, inadimpliu, e ha as conseqfiencias 

do inadimplemento". 

(Pontes de Miranda, Tratado, 

vol. 39, peg. 26). 

Ora, se a venda de bem alheio 

e eficaz, corn mull° mais raze() 

haverA de se-lo a promessa de 

venda de bens de heranga indivisa 

feita pelos herdeiros. A mile 

destes, no caso, nada mais fez do 

que cumprir o pactuado pelos filhos, 

condeminos, corn ela, dos 

bens inventariados, tank* mais 

que o preco jit fora recebido. 

Ern outras palavras, um dos 

efeitos da promessa consistiu na 

anuencia da vinva em prestar a 

escritura. Se net) o fizesse, seus 

fllhos responderiam por perdas e 

danos em virtude do compromisso. 

A manifestacão de vontade da 

mee se Isere, assim, necessariamente, 

no contexto dos efeitos do 

compromisso, imunes a atuacão 

da lei nova. Quaisquer que fossem 

os dlspositivos desta, impenderia 

aos filhos cumprir a promessa, 

ou diretamente, ou por intermédio 

de outra pessoa, no ca- 

so, a mee e inventariante dos 

bens da heranca. 

Finalmente, cumpre examinar 

a objecão consistente no fato de o 

compromisso não ter 'sido levado 

a registro e, portanto, neo se tornar 

eficaz contra terceiro. 

Existe no argumento urn soilsma 

sail, mas, nem por isto, menos 

evidente. 0 problema que se 

pee 6 exatamente o inverso. NAo 

se trata de saber se o neg6clo 6 

eficaz em face de terceiro, pela 

ausencia de registro, mas, sim, 

se terceiro, em virtude de lei 

nova, pode desconstituir ato 

juridico perfeito e acabado, ou 

tome-10 ineficaz, entre as partes 

que nele se vincularam an 

mente sob o imperio da lei antiti- ga. 

A regra da não prevalencia do 

ato ern face de terceiros, pela ausencia 

do registrn, pressupee o 

conflito de . atos juridicos sob o 

imperio da mesma lei. Então, 

sim, se afirma, corn razed, que, 

por exemplo, na bip6tese da venda 

do mesmo bem a pessoas diversas, 

ern atos distlntos, prevalece 

aquela que for registrada 

ern primeiro lugar. Os negOcios 

se realizaram sob a mesma lei. 

0 de que aqui se cuida, por m, 

e de hipetese inteiramente diversa, 

nitidamente de (Unit° intertemporal. 

A Unica indagaceo que 

cumpre fazer 6 esta: Sob a lei antiga, 

segundo a qual se efetivou o 

compromisso, poderiam os locatArlos, 

estranhos ao negOcio, 

torna-lo ineficaz A revelia das 

partes, pelo simples fato da inexistencia 

do registro? E este, 

acaso, entre as mesmas partes, 

seria elemento indispensavel Para 

a constitulcAo e perfeigão da 

eficacia do contrato? 

A resposta negativa se impee 

corn evidencia solar.

Estamos, portanto, em presenca 

de um ato juridic° perfeito e 

acabado, gerador Inequivoco de 

(Unitas adqulridos, plenamente 

eficazes segundo a lei antiga, e 

que, portanto, deve permanecer 

ao abrigo de ataques da lei nova, 

por imperativo coristitucional. 

Pouco importa que esses ataques 

se apresentem sob qualquer 

forma desconstitutiva, seta a 

abolictio do negacio juridic° pure 

e simples, seta a criacflo de Wren* 

real em favor de terceiro. 

Em ambas as hipoteses, haverA 

tentativa de supressAo de uma situacAo 

Juridica concreta, definitivamente 

constitulda sob a lei antiga, 

o que 6 positivamente vedado 

pela ordem constitucional. 

Para o dlreito transitario, nestas 

circunst.9ncias, nAo cabe nenhuma 

prioridade para os diretos 

reels em face dos pessoals, 

ou vice-versa. Ambos merecem 

igual protecAo, em confrontoctuis 

com os outros, se constltuldos 

sob imperil) da lei anterior. 

Bonnecase, a este respelto, innate 

com magistral argUcla: 

«A plus forte raison, si Von 

pent dire, notre criterium 

exigent-11 is respect de taus les 

dross patrimonitux, aussi Men 

des droits reels que des droits de 

creance nes sous l'empire de la 

legislation ancienne. 

«Si tine obligation a aPParu 

sous l'empire de la loi ancienne, 

du fait de la mise en fonctionnement 

d'une source d'obligations 

consacrite para celles-ci, cette 

obligation subsistera avec les carattans 

et les consequences qul 

lui attribuaft la loi ancierme». 

(Ob. cit., Wig. 264). 

R.T.J. — 94 241 

A tese da prioridade dos dlreltos 

reais criados por lel nova sabre 

os direitos pessoais adqulrldos 

sob lei antiga surglu na 

Franca, em meados do seculo 

passado, por obra de Chabot de 

L'Alller, e encontrou eco, ate, em 

Roubier, em hipatese anAloga de 

criacilo de direito real em favor 

do locatarlo, na primeira edict) 

de seu livro Les Conflits de Lois 

dens le Temps (2? vol., pAgs. 1 

e 189), surgida em 1933. 

A °pinta° de Chabot, contudo, 

foi amplamente refutada por 

Bonnecase (ob. cit.,. pAgs. 109 e 

), e Roulner ellminou da segunda 

elleAo de sua obra a passagem 

referida (V. edicflo de 

1960, pAgs. 191 e segs.). 

Acontece que, em Franca, pelo 

menos na etioca em que tai tese 

fol sustentada, o principio do 

respeito aos direitos adguiridos 

possuia assento, nAo constitucional, 

mas meramente legal, inscrito 

no art. 2? do ardigo Civil, 

tAo somente. 

Outra e a sftuagflo no Brasil, 

onde esta regra basica emana da 

Constitute-So, que tutela de modo 

pereinptario, contra as intrusoes 

da lel nova, o ato juridic() perfeito 

e os direitos adqulridos sewdo 

a lei anterior, a todos ales, sejam 

quals forem, sem distingullos 

pela natureza pessoal ou 

real.» 

Em face do 5 3? do artigo 153 da 

Constituicilo, que nAo In qualquer 

Wirth:Tao em matkria de ato juridic° 

perfelto e de dingo adquirido, e indubitivel 

que o contrato valid() entre 

as partes 6 ato juridic° perfeito, dele 

decorrendo, pare tuna ou para ambas, 

(Arenas adqulridos. Se lei posterior 

aria pare terceiro dingo sobre

242 

R.T.J. — 94 

o objeto do contrato e oponivel a ambas 

as partes contratantes, nAo pode 

ela. sob pena de alcancar o ato 

juridic() perfeito e o direito adquirido 

entre as partes, ser aplicada a contratos 

validamente celebrados antes 

de sua vigOncia. Para esse efeito, 

pouco importa que o contrato, quando 

celebrado, tivesse, ou tido, sido 

insult° em registro pUblico para 

ser, ou nAo. eficaz perante terceiros 

Basta que se atente para o seguinte 

exemplo: duas pessoas celebram urn 

contrato que a licit° no momento de 

sua formacão; posteriormente, a promulgada 

lei que torna 'licit° tal contrato, 

podendo, portanto, sua nulidade 

ser invocada por qualquer interessado; 

havern quem sustente que 

esse contrato nAo estA fora do campo 

de aplicacAo da lei nova por se tratar 

de ato juridic() perfeito, independentemente 

de ter sido, ou nAo, levado 

a registro prIblico para ser eficaz 

perante terceiros? Parece evidente 

que nAo, e muito menos - se se admitisse 

o contrArio — que se pretendesse 

que o terceiro s6 poderia 

impugnA-lo, por nulo, se, quando ele 

era vAlido, nAo tivesse sido levado a 

inscricAo em registro pUblico. 

Observo, finalmente, que a validade 

da promessa entre as partes — 

inclusive no tocante A data da celebracAo 

— nAo foi impugnada sequer 

corn a alegavAo de simulacAo parcial. 

4. Em face do exposto, e corn a devida 

venia do eminente relator, co- 

nheco do rem's() e lhe dou provimento, 

para julgar improcedente a 

acAo, invertidos os Onus da swumbencia, 

inclusive quanto a honornrios 

de advogado. 

VOTO 

0 Sr. Ministro Mad flick) (Presidente): 

— 'rive dtvida de 'nicks, 

mas, diante do esclarecimento trazido, 

agora, pelo eminente Ministro 

Moreira Alves em relacAo ao segundo 

ponto do recurso, tambern peso 

yenta ao eminente Relator para, conhecendo 

do recurso, dar-lhe pros*. 

mento. 


RE 85.049 — RS — Rel. Min Decio 

Miranda. Recte.: Eliseo Jose Mezzomo 

e outros (Advs.: Angela° A. Alquel 

e outros). Recdos.: Amelia Battaglin 

Sesti Deon Correa e outros. 

(Advs.: Jose Dutra e outros). 

DecisAo: Conhecido e provido, vencido 

o Relator. 

Presidencia do Sr. Ministro Djaci 

FalcAo. — Presentes A SessAo os Srs. 

Ministros Leith) de Abreu, Cordeiro 


5? Subprocurador-Geral da 

Repfiblica, o Dr. Mauro Leite Soares. 

Brasilia, 18 de malo de 1979. — 

Hello Francisco Marques, Secreted°. 


(Prlmeira Turma) 

Relator: 0 Sr. Ministro Soares Mufroz. 

Recorrente: Antonio Gomes de Andrade — Recorrido: Rede Ferroviaria 

Federal S/A — Sistema Reg. Centro. 

— Morte de menor que calu do trem onde viajava. Na indenizacAo 

concedida aos pals, pelo prejuizo presumivel decorrente da morte 

de Mho menor, esti incluido o ressarcimento do dano moral resultante 

do mesmo fato.

ACORDAO 

Vistos. 


Tribunal Federal, em Primeira Parma, 



conhecer do recurso em parte e 

negar-lhe provimento. 

Brasilia, 3 de abrll de 1979. — 


Soares Muaoz, Relator. 

RELATORIO 

0 Sr. Ministro Soares Mutloz: Em 

ace° de indenizaceo pgla morte de 

menor, que call/ do trem onde viajava, 

a Qulnta Camara Civil do Tribunal 

de Alcada do Estado do Rio de 

Janeiro deu provimento, em parte, 

as apelacties do pal da vitima e da 

transportadora, para que sejam 

atuallzadas as peristles vencidas, ate 

a data da execucão e para que as referidas 

penges integrem a honoráits 

advocaticios, e a Elm de que se 

reduza a verba relative a luto e funeral 

a um salerio minim°. 

0 autor, inconformado, interpes 

recurso extraordinario pelas lefties a 

e d do permissivo constitucional, 

propugnando pela incluslio na indentzacao 

das verbas referentes ao ressarcimento 

do dano moral e a aquisicilo 

de jazigo. 

A irresignacao 101 admitida pela 

letra d. 

0 parecer da Procuradoria-Geral 

da Republica a pelo conhecimento 

parcial do recurso e, no merit°. pelo 

seu desprovimento, verbls: 

uRebela-se o recorrente contra o 

v. actirdlio impugnado (f. 11) na 

parte em que excluiu da condenacal° 

o ressarcimento do dano moral, 

sem contemplar, por outro lado, 

qualquer verba para as despesas 

relatives a jazigo perpttuo. 

R.T.J. — 94 

243 

Quanto a este Ultimo ponto, 

parece-nos manifestamente improcedente 

a irresignacao derradeira, 

pots nAo culdou o aresto hostilizado 

do tema, tambem nAo objeto de 

prequestionarnento por via dos 

cabivels embargos declaratorios 

Stunulas 282 e 356). 

Por 1st% nflo ha falar em divergencia 

a respelto de matkria nAo 

ventilada pela declsAo recorrida. 

No pertinente ao dano moral, temos 

por devidamente caracterizado 

o divercio exegetico, a recomendar 

o conhecimento parietal do apelo 

extremo. 

No merits), imp6e-se, contudo, 

desprove-lo, porquanto, embora 

vaellante, tem a jurisprudencia se 

firmado no sentido de somente admitir 

a ressarcibilidade do dano 

moral quando hair% produzido danos 

materials, com reflexos Patri monlais. Se o dano 6 apenas moral, 

ag o ha o que ressarcir, exatamente 

porque inindenizavel a dor moral. 

No caso. morta a vitima. seus beneficifirlos 

foram contemplados Delo 

acerciao corn a indenizacalo jul- 

gada devida, em face dos efeitos 

p atrimonials do evento. Inexiste, 

portanto, qualquer outro ressarcimento 

a reclamar. 

Parecer, pots, pelo conhecimento 

parcial do remises e, no merit°, D elo 

seu desprovimento» (fls. 153 e 

154). 

to relaterio. 

VOTO 

0 Sr. Ministro Soares Afulloz (Relator): 

Aceito a solucao proposta ao 

Parecer. 

Com efelto, o actordlio nAo culdou 

da questa° atinente a qualquer verba 

pare atender as despesas corn a 

aquisiclio ou construcao de jazigo 

perpetuo. Aplicam-se, pots, nesse 

parte da irresignaclio, as 

282 e 356. 

Semulas

244 

R.T.J. — 94 

No que concern a indenizacão por 

dano moral, embora exista a divergftncia 

jurisprudencial indicada, a 

orientacão reiterada do Supremo 

Tribunal Federal foi muito bem exposta 

em voto do eminente Ministro 

Bilac Pinto, adotado por esta Turma, 

no RE 83.873, relatado pelo eminente 

Ministro Eloy da Rocha: 

«A construflo jurisprudencial 

do Supremo Tribunal Federal, no 

sentido da indenizacäo pela morte 

de filhos menores, em decor- 

/tido de ato ilicito, inspirou-se 

no principio de reparacão de dano 

moral (RE 50.940, in RTJ 

39/3; RE.111, in RTJ 41/844; RE 

65.281, In RTJ 47/279; RE 64.711, 

In RTJ 56/783). 

2, pode-se dizer, uma forma 

obllqua de se atingir a reparacão 

do dano moral, dadas as reaches 

que suscita o pleno reconhecimento 

do Institut°. 

que nao 6, entretanto, 

possivel 6 que se acrescente A reparaflo, 

que, por meios indiretos 

compensa aquele dano, nova ver- 

ba, a titulo de reparacAo de dano 

moral» (RTJ 82/546 e 549)». 

Ante o exposto, conheco em parte 

o recurso extraordinArio e lhe nego 

provimento. 


RE 85.127 — RJ — Rel. Min. Soares 

Mufioz. Recte. Antonio Gomes de 

Andrade (Adv. Paulo Roberto SIqueira). 

R ecdo. Rede FerroviAria 

Federal S/A — Sisterfta Reg. Centro 

(Adv.: Arnaldo Acioli de Oliveira). 

Decisao: Conhecido parcialmente, 

mas lhe negado provimento nos termos 

do voto do Ministro Relator, 

unänime. 

Presidftncia do Sr. Ministro 

Thompson Flores. Presentes a sesski 


Cunha Peixoto, Soares Muftoz 

e Rafael Mayer. — 2• 




Antonio Carlos de Azevedo, Secrethrio. 

RECURSO EXTRAORDINARIO N? 85.461 —RJ 



Recorrente: Estado do Rio de Janeiro — Recorridos : Antonio Alves Ferreira 

Filho e outro. 

OrganizacAo JudiciAria. Serventias nfto oficializada s, no Estado 

do Rio de Janeiro. Limite a percepcäo de renda liquida, estabelecido 

pela Lei Estadual n? 2.013, de 1-12-1971. Contraried ade a explicita ressalvo 

da Constituicäo Estadual. Precedente do RE 86.100, julgado no 

Pleno de 26-3-80. 

ACORDAO 



Tribunal Federal, em Sessäo 

PlenAria, na conformidade da ata de 


por maioria de votos, näo se conhecer 

do recurso. 



— Decio Miranda, Relator. 

RELATORIO 

0 Sr. Ministro Decio Miranda — 

Anthill° Alves Ferreira Filho e nsio

Alves Ferreira, respectivamente Tabeliflo 

do 4? Oficio de Notas e 1? Partidor 

da Justice do antigo Estado da 

Guanabara, serventias nAo remuneradas 

pelos cofres pablicos, moveram 

acAo ao referldo Estado para 

obter declaracAo de WO lhes serem 

aplicAvels o art. 42, e respectivo paregret° 

ludas, da Lel Estadual n? 

2.085-A, de 5-9-72, segundo os quais 

os titulares das serventias, °tidos ou 

carterios não oficializados nAo poderAo 

auferir mensalmente como renda 

liquida importAncla superior ao 

'Amite a que se refere o art. 11 da Lel 

Estadual n? 2.013, de 1-12-1971, devendo 

o eventual excesso apurado na 

renda liquida ser recolhido aos cofres 

estaduais ate o die 31 de marco 

do exercicio subseqÜente ao vencido. 

Fol a evil° julgada procedente por 

sentence do Juiz Jorge de Miranda 

MagalhAes e confirmada esta pela 3? 

Camara Civel do Tribunal de Justice, 

em acOrdlto de que fol relator o 

saudoso Desembargador Paulo Aronso, 

corn a seguinte ementa: 

tacit° declaratOria. E cabivel 

pare declarer a existencia ou inexistencia 

de relacAo juridica, ou 

seta de um direito litigioso, e bem 

assim sua extensAo. Nunca se entendeu 

que a regra do art. 196, da 

Emenda Constitucional n? 1, que 

veda a particlpavAo de servidores 

pilblicos no produto da arrecadacilo 

de tributos e multas, atingisse 

regime de custas auferidas por 

serventuftrios de Justice. Os titulares 

e serventuttrios de Justice tem 

direito adquirldo reconhecido de 

repelirem a oficializacAo e a remuneracAo 

estatutaria que the limbs 

art. 42 e seu parAgrafo fmico, da 

lei estadual n? 2.085-A, de 5 de setembro 

de 1972. Sentence confirmada, 

corn apolo inclusive no parecer 

de Procuradoria-Geral da 

Justice.), (fl. 116). 

Recorre o Estado do Rio de Janeiro, 

coin fundamento no art. 119. III, 

a, da ConstituicAo Federal, /*legend° 

R.T.J. — 94 245 

terem sido contrariados os arts. 196 

e 153, 3?, da referida Carta. (fls. 

122-133). 

Admitlu o recurso o Presidente 

Luis Antonio de Andrade. (fls. 146-8). 

A Procuradoria-Geral da Republica, 

em parecer do Procurador Humberto 

Agricola Barbi, aprovado pelo 

Subprocurador-Geral Joaquim Justino 

Ribeiro, dicta pelo não conhecimento 

do recurso, (fls. 170-2). 

E o relatbrio. 

VOTO 


Na sessAo plenAria de 26 de 

marco findo, decldlu o Tribunal caso 

Mende° a este, no RE 86.100. 

Sendo Relator o eminente Ministro 

Cordeiro Guerra, o Tribunal não conheceu 

do recurso do Estado do Rio 

de Janeiro, vencido o nil° menos 

eminente. Ministro Xavier de Albuquerque, 

que ora preside a sessão 

deste julgamento. 

Reiterando a manifestactio do vote 

que entAo proferi, e atento a conclusAo 

entAo adotada, nao conheco do 

presente recurso. 

E meu vote. 

VOTO 


Albuquerque (Presidente): Peg° licence 

para divergir, mantendo o veto 

que proferi no RE 86.100. Entendo 

haver sido ferido o art. 153, 3?, da 

Constituictio, ao dar o acOrdão recorrido 

por configured° o direito adquirido, 

que, a meu ver, 6 inexistente. 

Assim, conheco do recurso e the 

dou provimento. 


RE. 85.461 — R.7 — Rel.: Min. Dedo 

Miranda. Recte.: Estado do Rio 

de Janeiro. (Adv.: Ricardo Cesar Pe-

246 

reira Lira). Recdo.: Anthill° Alves 

Ferreira Fllho e outro. (Advs.: Josè 

Guilherme Villela, Jose de Agular 

Dias e outro). 

Decisão: NAo se conheceu do recurso, 

vencido o Ministro Xavier de 

Albuquerque que dele conhecia e the 

dava provimento. Ausente, ocasionalmente, 

o Sr. Min. Antonio Neder 

— Presidente. PresidAncia do Sr. 

Min. Xavier de Albuquerque. Falou 

pelos Recdos. o Dr. Jose Guilherme 

ViBela. Impedido o Sr. Ministro Moreira 

Alves. 

R.T.J. — 94 


Xavier de Albuquerque. Presentes A 

sessAo os senhores Ministros Mac! 

Feick', Thompson Flores, Cordeiro 


Soares Mufioz, Decio Miranda 

e Rafael Mayer. Ausente, ocasionalmente, 

o Sr. Mn. Antonio Neder — 

Presidente. Ausente, licenciado, o 

Sr. Min. LeitAo de Abreu. Procurador-Geral 

da Republica, Dr. Firmino 

Ferreira Paz. 

Brasilia, 9 de abril de 1980. — 

Alberto Veronese Aguiar, SecretArlo. 

RECURSO EXTRAORDINARIO N? 85.732 — SP 


Relator: 0 Sr. Ministro LeitAo de Abreu. 

Recorrentes: Carmelo Paoletti e outros — Recorrido: Prefeito Municipal 

de Jundiai e o Municiptd.. 

Imposto territorial urbano e predial. AlteracAo do valor venal do 

inthvel, que nAo o decorrente de correcAo monetAria, medtante decreto. 

Impossibllidade, por depender de lei (R.E. 87.763). Recurso ex- 

traordinftrio conhecido e provido. 

AcORnAo 





de julgamentos e notas taquigraficas, 

em conhecer do recurso e the 

dar provimento, unanimemente. 


Mac! Feick), Presidente — LeitAo 


RELATORIO 

0 Sr. Ministro LeitAo de Abreu: 0 

acOrdAo recorrido tem o seguinte 

teor: «Trata-se de seguranca impetrada 

contra o Sr. Prefeito de Jundiai, 

insurgindo-se os impetrantes, contribuintes 

do imposto territorial urbane, 

contra o excessive aumento 

dos tributos, sustentando a Began- 

dade do Decreto Municipal 2.601, 

de 26-9-73, que majorou abusivamente 

a base de cAlculo dos tributos 

predial urban e territorial urbane. 

«0 douto Juiz concedeu a seguranca 

fundado em que, pelo decreto 

atacado, a Prefeitura revalorizara 

imeveis em ate 3.000% sem 

qualquer interferencia legisferante, 

quando o indite de correcAo sobre 

o ano de 1973 era de 16%. 

Houve aumento de tributos sem 

reserva em lei (art. 153, § 29, da C. 

Federal), devendo entender-se a 

expressAo raatualizacAo do valor 

monetArio da respective base de 

cAlculo" do artigo 97, § 2?, do CTN, 

como correcAo monetAria. 

«Mas, data venia, não adotou o 

llustre Juiz a melhor orientacAo. 

Como tern sido proclamado ern 

intImeros Julgados desta Corte, re-

clamam sem razao, a propesito do 

assunto, os contribuintes de Jundial. 

«Com o Decreto 2.601, de 26-9-73, 

relativo a planta de valores imobiliarlos 

para ser aplicada no lancamento 

dos impostos devidos no 

exercicio fiscal seguinte, comportou-se 

o Sr. Prefeito Municipal 

de Jundial nos estritos termos 

da legalidade. Essa era a sua 

obrigacao nos termos do artigo 138 

do °Wig° Tributario Municipal, e 

sem vinculacito ou dependencia da 

Camara Municipal da localidade. 

E nao exorbitou dos limites legais 

porque, na revalorizactio dos int& 

vets, tenha superado os indices de 

correcão monetaria. 0 que a Constituleão 

prolbe 6 que se exija ou 

aumente tributo sem que a lei o estabeleca. 

Mas nao constitui majorack, 

como estabelece o C6digo 

Tributario Nacional, "a atualizacao 

do valor monetario da respectiva 

base de calculo" (art. 97, 

2?), que tot o que ocorreu. E nem 

ha rubes para submeter-se o conceito 

de tal atualizacäo aos indices 

de correcao monetaria, mesmo 

porque as causas dos desajustes 

acaso existences podem ser diversas 

e mats ou menos antigas. Bastam 

razbes relevantes, como, por 

exempt°, o total desajuste anterior 

aos valores vents dos terrenos ou 

das edificacties, causa justificativa 

de uma elevada diferenca. Alias, 

nesse Ultimo aspecto nao h9 reclamacees, 

e nem tilts impugnactoes 

mereceriam conhecimento no Ambito 

estrito da seguranca, tocando 

ao procedimento comum a verificacao 

de eventuais abusos na fixaea° 

dos valores. 

«A seguranca, em suma, náo 

procedla, e nao devia ter sido concedida, 

razAo porque, providos os 

recursos, fica a mesma cassada, 

corn as custas pelos impetrantes» 

(fls. 225-227). 

R.T.J. — 94 297 

recurso extraordinario tern por 

contrariados os artigos 18, 2?, 19 e 

seu inciso I e 153, { 29, da Constituieao 

e por negada a viancia do artigo 

97, inclsos II e IV, if 1? e 2?, do 

UMW° Tributario Nacional. 

A Procuradoria-Geral da RepUblica 

6 contraria ao conhecimento do 

recurso. 

2 o relatbrio. 

VOTO 

0 Sr. Ministro Leta° de Abreu 

(Relator): A questa° fundamental, 

em debate nos autos, diz respeito 

interpretactto do I 2? do artigo 97 do 

CTN, onde se estatui nao constituir 

majoractio de tributo, para os fins do 

disposto no inciso II, desse artigo, a 

atualizacao do valor monetario da 

respectiva base de calculo. No actirdilo 

recorrido se sustenta que o Prefeito 

Municipal nao exorbitou dos 

mites legais ao ter, na revalorizacao 

dos imbvels, superado os indices de 

convert° monettula. Nem ha razbes 

— acrescenta — para submeter-se o 

conceito da atualizaeão, prevista no 

artigo 97, f 2?, aos indices de correeao 

monetaria, mesmo porque as 

causas dos desajustes acaso existentes 

podem ser diversas e mats, ou 

menos, antigas. Essa hermenbutica 

esta em desacordo, todavia, corn a 

que Agora no Supremo Tribunal. 

Em julgamento recente, relator o 

eminente Ministro MorMra Alves, 

estabeleceu-se que co I 2? do artigo 

97 do UMW Tributario Nacional diz 

respeito, somente, a correcAo monetaria 

do valor venal do imOvel (base 

de calculo do imposto predial), nao 

alcancando a reavaliactlo mesma 

(reavaliacão econ0mica) desse valor 

venal». Assentou-se nessa decisAo, 

tomada pelo Tribunal Pleno, que para 

use atribuir outro valor venal ao 

imOvel, que nito o decorrente do anterior 

mats a correcao monetaria, 

mister lei, nä° bastando, para isso, 

simples decreto» (RE 87.763).

248 

Como tentro, tambêm, essa interpretacao 

como correta (nAo participei 

do citado julgamento), conheco 

do recurso e The dou provimento, Para 

restabelecer a sentenca, que concedeu 

a seguranca. 


RE 85.732 — SP — Rel.: Min. Leltao 

de Abreu. Rectes.: Carmelo Paoletti 

e outros (Adv.: Baslleu Garcia, 

Meyer Ben Herman e outro). Recdo: 

Prefeito Municipal de Jundiai e o 

Municipio (Advs.: Ulla Marisa 

Prendes e outro). 

R.T.J. — 94 

Decisäo: Conhecido e provido nos 

termos do voto do Ministro Relator. 

UnAnime. 

Presidancia do Sr. Ministro 'Arid 

FalcAo. — Presentes A sessao os Srs. 

Ministros Leila° de Abreu, Moreira 

Alves e Decio Miranda. Ausente, 

justificadamente, o Sr. Min. Cordeiro 

Guerra. Subprocurador-Geral da 

Repablica, o Dr. Mauro Leite Soares. 

Brasilia, 19 de outubro de 1979: — 

Hello Francisco Marques, SecretArio. 

FtECURSO EXTRAORDINARIO CRIMINAL N? 86.209 — SP 


Relator: 0 Sr. Ministro Soares Munoz. 

Recorrente: Ministério Pllblico Estadual — Recorrido: Daniel Coelho. 

Medida de seguranca. Recurs() do Minister%)lico visando a 

ampliar o prazo minimo de nuractio da medida de seguranca. Legitimo 

interesse do recorrente. 

Actordtio que dissentiu frontalmente da jurisprudOncia do Supremo 

Tribunal Federal, no concernente ao termo !racial do prazo de 

dna) anos, ap6s o qual cessa a presun cno legal de periculosidade. 

— Recurso extraordinArio conhecido e provido, Para o efeito de 

restaurar a sentenca de primeira instAncia, que aplicou ao sentenciado 

a medida de seguranca correspondente a reinciancla em crime 

doloso (internacão por dois anos no minimo) e conseqiiente reforma 

do acOrdlio que reduzira 0 prazo pant urn ano, referente A periculosidade 

real. 

ACORDAO 

RELATORIO 

Vistos, 






provimento. 




0 Sr. Ministro Soares Munoz: 0 

Dr. Procurador-Geral da Justica do 

Estado de Sao Paulo interpOs recurso 

extraordinArio, com Micro na letra 

d do permissive constitucional, 

contra o acOrdAO do Tribunal de Alcada 

Criminal que, nAo obstante haver 

reconhecido Daniel Coelho reincidente 

em crime doloso, cancelou a 

medida de seguranca prevista no 

art. 93, inciso I, do COdigo Penal, 

substituindo-a pela modalidade me-

R.T.J. — 94 249 

nos severe prevista no art. 93, inciso 

H, alinea a, do mesmo estatuto. Para 

chegar a essa conclusão, o acer- 

WI° considerou vencido o prazo do 

art. 78, § 1?, do estatuto repressivo. 

Entretanto, esse entendimento, 

alega o recorrente, discrepa da jurisprudAncia 

do Supremo Tribunal 

Federal, que, apreciando hipoteses 

semelhantes, tern decidido que «o 

prazo de cinco anos, contido no § 1? 

do do Art. 78 do C6digo Penal tern 

seu termo inicial no dia em que 

agente se tornou reincidente (RR 

EE 78.776, 78.562, 78.334, 79.566, 

78.884, 78.976, 77.318, 77.317, 77.049, 

77.491, 77.146, 76.880, 77.490. 77.198, 

78.774, 79.468)". 

0 recurso extraordinario nao foi 

admitido pelo Presidente do Tribunal 

de Alcada Criminal, sob o ftmdamento 

de que o ac6rdAo desvlou-se 

das antes movedicas consubstanciadas 

naquela conceituacao de periculosidade 

pare firmar-se em °titre 

posiclio, tendo por base a periculosidade 

real, cuja estrutura reconheceu 

nos elementos objetivos do processo. 

Nessas condictles, conch!' o despacho 

denegaterio do recurso extraordined°. 

«0 colendo Supremo Tribunal 

Federal nao seria chamado para 

defender a vigancia das leis da 

Uniao, nem, tampouco, teria por 

funcao o equlllbrio Jurisprudencial, 

mas ser-lhe-ia cometido, contrariando 

os principios federativos, 

nos gnats estamos politicamente 

organizados, um reexame de mento 

naquele julgamento» (fls. 118). 

Interposto agravo de instrumento, 

foi ele provido e determined° o processamento 

da inconformidade derradeira, 

pare melhor exame. 

«0 recurso, apoiado na tetra d do 

permissivo constitucional visa exclusivamente 

, em sintese, emptier 

de um para dois anos o tempo de 

duracAo da mediae de seguranca 

imposta ao recorrido. 0 Tribunal 

substituiu a medida do art. 93, 

I, pela do art. 93, II, a, corn o que 

nao se conforma o Ministerio PUblico, 

pretendendo o restabelecimento 

da que fora imposta na sentence. 

0 recurso 6 data venla, meramente 

academic°. Diante do dispost° 

no art. 81 do CP, "nao se revoga 

medida de seguranca pessoal, 

enquanto nao se verifica, mediante 

exame do individuo, que este delxou 

de ser perigoso, «Sendo, pots, o 

prazo fixado para a medida o 

minim° de sua duraclio, s6 cessando 

apes verIfIca rao da cessacklo da 

periculosidade, das duas uma: 

ou o reu continua perigeso e, 

nesse caso, perrnanecera internedo 

pelo tempo que for preciso; 

ou o reu delxou de ser pert. 

goso, conforme se contatar em 

exame regular, e, entAo, nao tern 

por amor a pura forma, 

emptier, apesar disso, o prazo 

de sua permanencia no estabelecimento 

penal, apenas ern virtude 

de medida de seguranca que 

perdeu a razAo de ser. 

Acrescente-se a law que jurisprudancia 

referida no recurso este 

superada pela supervenMncia da 

Lei n? 6.416/n que de outro tratemento 

ao termo inicial do prazo de 

cinco anos apOs o qual cessa a presunceo 

legal de perlculosidade 

(RECr. 88.136, Rel.: Mht. Decio Miranda, 

DJ 23/2/79)» (fls. 133-134). 


parecer do !lustre Dr. Francisco 

de Assts Toledo, 2? Subprocurador- 

Geral da Reptiblica, opine pelo nao 

conheciment0 do recurso extraordinario 

verb's: 

VOTO 

0 Sr. Mlnlstro Soares Mufloz (Relator): 

Para reduzir o prazo minim° 

da medida de seguranca, de dois 

anos para urn ano, o acardao recor-

250 

O exame previsto no 1? do mencionado 

art. 81 procede-se "ao fim 

do prazo minim° fixado pela lei para 

a medida de seguranca"• Por essa 

re:gra, o sentenciado permanece internado 

durante o prazo minimo da 

medida de seguranca, realizando-se 

o exame uma vez atingido o respectivo 

termini). Nat) afasta o interesse 

recursal o disposto no inciso III, que 

preve o exame, em qualquer tempo, 

porque essa hipOtese, por configurar 

excecAo Aguela regra, pressuPee expressa 

determinacAo da superior instAncia. 

No mesmo sentido, dispeem 

os artigos 775 e 777 do C6digo de Processo 

Penal. 

— 94 

Nelson Hungria, comentando o art. 

rido apresenta a seguinte fundamen- 81 do COdigo Penal, observa: 

tacAo: 

«A medida de seguranca, cabivel «Condicionada a persistente peri- 

aos olhos das correntes rigida e inculosidade subjetiva, a medida de 

termediAria, 6 indevida segundo 0 seguranca pessoal, necessariamen- 

entendimento da "4! corrente" e te indeterminada quanto a sua du- 

da liberal (RT 389/303) (cf. fls. 38 racAo (salvo quanto ao minim° 

v°). Todavia, dellnquindo em concurso 

e a mAo armada, eviden- 

prefixado segundo criterio meraclou 

o apelante periculosidade real 

mente politico), deve ser, logicamente, 

revogada, cessando sua 

e o inteiro cabimento da medida de execucAo, com a superveniente 

seguranca do art. 93, II, a, do COdi- cessacão dessa periculosidade» 

go Penal» (fls. 108). 

(Coment. ao COdlgo Penal, V, III, 

verifica-se, pots, que a decisAo di- p. 121). 

vergiu frontalmente da jurisprudencia 

reiterada do Supremo Tribunal 

Federal indicada pelo recorrente, 

E Espinola Fllho, em anotacão aos 

deixando de reconhecer, no caso, a 

arts. 775 e 777 do aidlgo de Processo 

presuncAo de periculosidade decor- 

Penal, perfllha a mesma doutrina, 

rente da reincidencia em crime dolo- 

dizendo que o CAdigo Penal 

so e aplicando a medida de seguran- estabelecendo, como medida de 

ca correspondente A periculosidade 

prudencia, urn prazo minim° de 

duracAo das medidas de segOranca, 

real. adotou uma providencia destinada a 

aresto recorrido reduziu o prazo atenuar o rigor daquela determina- 

minim° de duracAo da medida de secAo, com o permitir que, em qualguranca 

de dots anos (art. 93, I, CP) quer tempo, possa ser, por decisão 

para um ano (art. 93, II, a); dat o indo Tribunal Superior (o de apelacão 

teresse do Ministerio POblico na re- certamente), verificada a cessacAo 

forma da decisAo recorrida (art. 577, da periculosidade do individuo stilet- 

parfivafo co, do Cod. de Proc. to a medida de seguranca pessoal 

Penal). E nAo afasta esse interesse, (C6d de Proc. Penal Anotado, v. 7, p. 

transformando-o em meramente 582, It e 2! ed.). 

academico, o disposto no art. 81 do 

COdtgo Penal. 

Configurado o dissidlo jurisprudencial 

e o legitimo interesse do MP 

nisterio POblico em obter a reforma 

do acerdão impugnado, conheco do 

recurso extraordinArio, para adotar 

a tese das decisees indicadas como 

paradigmas do Supremo Tribunal 

Federal. 

0 crime ocorreu no dia 17 de agosto 

de 1973 e a sentenca condenathria 

foi proferida a 8 de malo de 1975. 

NAo aprovelta ao sentenciado a Lei 

n? 6.416/77, promulgada depots da 

interposicAO do recurso extraordinArio, 

visto que o recorrido este preso 

e assim jA se encontrava quando da

tramitactio do processo, em conseqilencia 

de condenacão anterior (Cs. 

45v e 90v). 

Ante o exposto, conheco recurso 

extraordinitrio, para restaurar a sentenca 

de primeira instancla, no tocante 

a medida de seguranca. 


RE 86.209 — SP — Rel.: Min. Soares 

Blutioz. Recte.: Ministerlo POblico 

Estadual. Recdo.: Daniel Coelho 

(Adv.: Junta Verna Ferreira de Souza). 

R.T.J. — 94 

251 

DecisAo: Conhecido e provido nos 


unfinime. 


Thompson Flores,. Presentes a Sessilo 


Cunha Pelxoto e Soares 

Mthioz. Ausente justificadamente o 


Subprocurador-Geral da RepOblica, 



Antall° Carlos de Azevedo Braga, 

Secretirrio. 

RECURS() EXTRAORDINARIO N! 86.287 - DF 


Relator: 0 Sr. Ministro Antonio Neder. 

Reeorrente: S. A. de Seguros Gerais Lloyd Industrial Sul American 

Reeorrida: Raimunda Alves Bezerra. 

Recurs() extraordiniirio em que se discute a lncidencia, no caso, 

do f 1! do art. 209 do C. Pr, Civil, de 1939, norma deilnida como 

sendo vulnerada pelo acOrdilo recorrido. 

Provimento 

ACORDA0 

Vistos e relatados estes autos de 

Recurso Extraordinario n? 86.287, do 

Distrito Federal, em que a recorrente 

S.A. de Seguros Gerais Lloyd Industrial 

Sul American, e recorrida 

Raimuhda Alves Bezerra, decide o 

Supremo Tribunal Federal, por sua 

Primeira Turma, unanimemente, conhecer 

do recurso e dar-lhe provimento, 

de acordo corn as notas juntas. 

Brasilia, 20 de malo de 1980. 

Antonio Neder, Presidente e Relator. 

RELATORIO 

0 Sr. Ministro Antonio Neder (Relator): 

I. Leto na fl. 64 o seguinte relathe° 

da sentenca: 

«Raimunda Alves Bezerra, brasileira, 

solteira, malor, domiciliada 

nesta Capital, propOs acáo ordina- 

ria contra Lloyd Industrial SW 

American, corn agencia nesta Capital, 

alegando que contratou corn 

a Re o seguro de velculo de sua 

p ropriedade, identificado na intcial, 

atraves da ap6lice n? 

112.400.138, contra riscos de coilsAo, 

incéndlo e routes, tendo efetuado 

oportunamente o pagamento do 

prémio. Em 23 de main de 1970, 

Franklin Vents dos Santos se apoderou 

da chave do velculo, sem 

p ermissilo da Autora, fato que esta 

imediatamente comunicou 

Policla; ato continuo, Franklin !anyou 

ma° do velculo da Autora e 

corn ele capotou, falecendo no acidente, 

ficando o automovel totalmente 

lnutlllzado. Negando-se a Re 

ao p agamento do valor da apOlice 

pede a Autora que seja a mesma 

condenada ao pagamento devido, 

instruindo a inicial corn os documentos 

de Cs. 5/18.

R.T.J. — 94 

252 

«Contestou S.A. de Seguros Ge- cluiu pela improceden cia da demanrais 

Lloyd Industrial Sul America- da. 

no suscitando preliminar de caren- 0 apelo da Autora mereceu provicia 

de acäo por inepcia da inicial, mento da Segunda Turma do eg. Coesteiada 

na ilegitimidade ativa e legio local, vencido urn dos nobres 

passiva para a causa e na inexis- Desembar gadores que a compOem. 

tencia de interesse legitimo para a 0 acerdao proferido no apelo foi 

propositura da aflo, por ter sido na o redigido corn esta ementa, fl. 98: 

seguro contratado corn 

«Acão ordinaria de cobranga. 

Vieira dos Santos, que, posterior- Recurso provido, para julgar pro- 

mente, vendeu o veiculo segurado cedente a acao. Sentenca do Juiz a 

corn reserva de dominio a Autora, 

Relatiam nte ao merit°, a Re 

quo fundada ern alegacäo exclusiaduziu 

v que e não e veridica a alegava 

da re, náo comprovada nos aucan 

de furto do veiculo, dado que tos, esquecendo-se o prolator da reefetivamente 

a Autora incorreu em 

gra contida no § 2? do art. 209 do 

falta contratual, pals o sinistro de- 

C6digo de Processo Civil.» 

correu de culpa grave ou dolo da Opostos embargos infringentes a 

Autora, ao permitir o uso do veicu- esse actordão, foram eles recebidos' 

lo por pessoa que nä° era legal- pela maioria dos nobres Desembarmente 

habilitada. A gratuita alega- gadores que os julgaram. 

cão de furto não pode bastar para Nesse julgamento a controversia 

obliterar a negligencia da Autora, restringiu-se a um ponto, qual seja 0 

razão pela qual, como tambem por de incidir, no caso, a regra do § 1? ou 

ao se achar provada a total inuti- 2° uma e outra do artigo 209 do 

lizacão do veiculo pediu a improce- C. Pr. Civil, de 1939, vigorante na 

dencia da acão. 

ocasiäo. 

«Em replica, argumentou a Au- Corn efeito, os Desembargadores 

tora corn a expressa mencáo de Meuren e Ribeiro, fls. 119/120 e 123, 

seu nome na apt:dice de seguro, sa- concluiram que a Autora alegou furlientando 

que o inquerito policial to de uso, que a Re negou esse furto, 

demonstrou que o terceiro vitima- e que a Autora devia provar o f ato 

do pelo acidente se apoderou do que alegou, tal como lhe imptutha na 

velculo, sem que a Autora pudesse ocasião o § 1? do art. 209 do C.Pr.Ci- 

evitar o fato. 

vil, de 1939. 

«Acudindo ao despacho de fls. 42 Os Desembargadores Fernandes, 

verso a Autora juntou o documen- 

fls. 93/94 e fl. 121, e Guerrera, fl. 121, 

to de fl. 45, sobre o qual se maim- acompanhados pelos dema s, afirfestou 

a Re (fl. 47). A objecao da maram, como razao decis6ria, que a 

Re, redargiiiu a Autora corn o do- Re devia provar o que alegou na 

cumento de fl. 50. 

contestagão, e que, por isso, a norma 

«0 despacho saneador (fl. 56) reguladora do caso era, na ocasião, § 

apreciou a materia preliminar e 2? do art. 209 do C.Pr.Civil de 1939. 

desprezou as objecOes da contesta- Eis o texto dos votos que profericão, 

dispensando a realizacão de ram os mencionados Juizes:... (w). 

pericia. II. Pelo recurso extraordinario que 

«Ern audiencia prestou depoi- deduziu nas fls. 130 e seguintes, a 

mento pessoal a Autora.» Re, seguradora vencida, sustenta 

Ao julgar o caso, considerou o Adz 

que o acerclao local vulnerou o § 1? 

de primeiro grau que a Autora desdo 

art. 209 do C. Pr. Civil, de 199, e 

cumpriu o contrato de seguro e conse 

acha ern divergencia corn os pa

adigmas que indicou em sua petipelas 

respectivas ementas, fls. 

136 e 137. 

Dlto recurso foi admitido e razoado 


III. E o relat6rio. 

VOTO 

0 Sr. Ministro Antonio Neder (Relator) 

I. Na verdade, o acOrdito 

pugnado questionou o dlrelto federal 

inscrito no f 1? e no 2?, um e outro 

do art. 209 do C.Pr. Civil, de 1939. 

Sem dOvida, os Desembargadores 

Meuren e Ribeiro, fl. 119 e fl. 123, 

sustentaram que, na especte, e o referido 

f 1? que 'nettle, ao passo que 

os Desembargadores Fernandes, fl. 

93, fl. 121, e Guerrera, fl. 121, afirmaram 

que 6 o mencionado f 2? que 

incide. 

Portanto, foram questionadas pelo 

Tribunal a quo as matérias daquelas 

dues normas federals. 

Qual delas 6 aplichvel ao caso, 

qual delas foi vulnerada? 

Na peticao inicialgou gMe a Autora 

que Franklin Vera Oo 

Santos furtou 

a chave do automOvel e passou a 

quando produziu a capotagem 

do carro e a sua danificac go, f. 3; e 

na contestano, a R6 sustentou que a 

Autora entregou o auto a Franklin, 

isto e, que este nil° furtou o carro. 

V6-se que a Autora alegou um tato, 

que e o furto do carro, e a Re negou 

ease tato. 

Se a Re negou o tato, claro 6 que a 

Autora devia provit-lo. 

o que the Impunha o entAo vigorante 

f 1? do art. 209 do C.Pr. Civil 

de 1939. 

Julgando, como julgou, que, na es- 

Stele, a Re devia provar o fato que 

ela negou em sua contestaetio, o 

acerdgo recorrido vulnerou o cltado 

1?. 

Para roborar este meu entendimento, 

taco a leitura do voto que, no 

Tribunal a quo, profertu o nobre De- 

— 94 253 

sembargador Eduardo Ribeiro, fls. 

123 e 124. 

aSenhor Presidente, data yenta 

dos doutos votos JA proferidos, 

cumpre que se considere o seguinte, 

a meu ver: a inicial 6 que 

assevera, a inicial 6 que alega, a 

'Metal 6 que aflrma que as chasms 

do velculo -foram furtadas 

por Franklin Vera dos Santos, 

para se utilizar do veiculo, isto 

porque, se furtadas não tivessem 

sido, se as tivesse emprestado ao 

mencionado Franklin, nAo serla 

devida a indenizacão, posto que 

se tratava de pessoa nAo habilitada. 

«Ora, se o acidente ocorreu 

quando o velculo era dlrigido por 

pessoa nä° habilitada, se o acidente 

ocorreu nessas circunstAncias, 

cuinpria a autora fazer 

prova do fato, que exclula 

a incidéncia da clAusula contratual, 

pertinente a perda da htdenizacilo; 

a ela inctunbia provar 

que, na realidade, aquela pessoa 

furtara o veiculo. Por isso mesmo 

6 que ela o alegou na inicial. 

«A contestaego nlio alega shimlacgo 

do furto, data yenta. 0 que 

a contestacito faz 6 negar tenha 

ocorrido furto argUido na inicial, 

para excluir a incidAncia da falta; 

afirma que o automOvel foi 

emprestado, enquanto que a autora 

aflrma que o automOvel foi 

furtado; nega, assfm, a existencia 

do turto, que era fato constitutivo 

do dlrelto da autora, posto 

que isso 6 que excluta a 'widencis 

da clAusula XII, que negava 

o direlto a indenizaego, .quando 

houvesse cessAo empitstimo do 

velculo, a algutm nlio habIlltado. 

NAo se negou, em nenhuma fase 

do processo, e, por Isso mesmo, 

independia de prova, que aquelz 

pessoa, em cujo poder o veiculo 

se encontrava, quando houve o 

acidente, nAo era habllitada. Em 

nenhurn momento o llustre patro-

254 

R.T.J. — 94 

no da autora negou este fato; por 

isso mesmo fez-se incontroverso. 

«De sorte que, em primeiro Lugar. 

me parece que 8 autora cabia 

provar este fato basic°, alegado 

na initial. E qual a prova 

que trouxe? Nenhuma. A prova, 

Unica, que pretendeu apresentar 

foi a sua propria alegacao, feita, 

na dentmcia, a policia, na qual 

ela reconhece que, no mesmo 

dia, ja emprestara o veleta° a 

Franklin, que se vitimou com o 

acidente. 0 que nao se justifica 

que a embargada, que afirmou 

peremptoriamente, na sua declarack, 

dirigida a policia, que, numa 

primeira fase, emprestara o 

vetculo, afirma, ao prestar depotmento 

pessoal, que jamais emprestou, 

como jamais que empesta- r 

ria o seu veiculo, a 

m quer 

seja. 

«Mantenho o voto que proferi, 

acompanhando o Desembargador 

Relator.» 

Na verdade, afirmou a Autora na 

peticao initial que Franklin furtou 

as chaves do seu autom6vel e passou 

a usa-lo, produzindo-lhe a capotagem 

que o inutilizou, fls. 2 e 3. 

De seu lado, a R6, na contestacao, 

negou o furto ao sustentar que a Autora 

entregou o carro a Franklin, e, 

ainda, que, ao usa-lo, Franklin produziu 

a capotagem que danificou o 

auto, U. 26. 

V8-se que a matéria juriclica discutida 

na causa diz respelto com o 

8nus da prova. 

Na espécie, o tema do 8nus da prova 

foi julgado na consideracao do artigo 

209 do C. Pr. Civil, de 1939. 

0 I 1° desse artigo expressava 

que, negado pelo réu, na contestao 

fato que o autor alegara, a este 

competia prova-lo. 

Foi o que sucedeu no caso agora 

discutido. 

Alegou a Autora que o carro fora 

furtado por Franklin e a Re negou 

esse fato. 

Competia, pois, a Autora provar o 

furto do autom6vel. 

Se o nao fez, a sua pretensao perdeu 

viabilidade. 

Ao julgar a questa() referente ao 

Onus da prova, o eg. Tribunal a quo 

aplicou a regra do 2? do art. 209 do 

C. Pr. Civil, de 1939. 

Ocorre, por6m, que tal regra s6 incidiria 

no caso presente se a R6, 

aceitando ou reconhecendo como 

verdadeiro o furto, alegasse outro f ato 

que the desfizesse os efeitos. 

certo, por6m, 6 que a Re negou 

o furto. 

Destaco na f. 120 o seguinte trecho 

do voto que proferiu, no acerclao impugnado, 

o seu Relator: 

«A alegacao da autora de que o 

carro fora furtado foi frontalmente 

negada pela r6. Cumpria 

autora provar o furto. Como esta 

dito na peticao !racial, a autora 

tentou provar o furto pelo documento 

de fls. 11/12, 'isto 6, comunicacao 

a Policia. Tal comunicacat) 

se chocou corn o depoimento 

pessoal da autora (fl. 58). 

Incumbiu-se a autora de provar a 

nao existéncia do furto. Frise-se 

que o depoimento pessoal da autora 

foi tornado a, pedido da ra 

(f. 55). Depoimento pessoal 

meio de pron. Incablvel, pois, 

dizer-se que a ré nao produziu 

prova. As contradicees da autora 

sae evidentes. Entre a primeira 

versa° (fls. 11-12), mais pp:alma 

dos acontecimentos, e a derradeira 

(f. 58), ha grande distancia, 

bastante para a configuracao 

da mentira, da astacia, do engodo 

para propiciar o recebimento 

do pr8mio do seguro. Assim, se a 

autora nao provou o alegado na 

initial e frontalmente negado na 

contestacao, emaranhando-se

autora em contradicties, a WM 

so poderia ter sido julgada 

procedente, nAo havendo no caso 

sub judice cabimento Data a aplicacti° 

da regra conticia no art. 

209, paragrafo 2?, do COdigo de 

Processo 

Concluo que, ao aplicar A. especie 

o 2? do art. 209 do C. Pr. Civil, de 

1939, o actordAo local vulnerou o 1? 

desse mesmo artigo. 

Conheco, Dols, do recurs°, e the 

dou provimento pare restabelecer a 

sentenca Miele!. 


RE 86.287-DF — Rel.: Min. Antonio 

Neder. Recte.: S.A. de Seguros Gerais 

Lloyd Industrial Sul American° 

R.T.J. — 94 

255 

(Adv.: Arlindo Leon de Souza). 

Recd*.: Raimunda Alves Bezerra 

(Adv.: Inezil Paula Marinho). 

Decisfio: Conheceu-se do recurs° e 

se lhe den provimento nos termos do 

voto do Ministro Relator. DecisAo 

uniforme. Presidlu o julgamento 0 

Senhor Ministro Antonio Neder, por 

achar-se vinculado nos termos do 

art. 71 do RI. NAo participou do Julgement° 

o Senhor Ministro Thompson 

Flores. 

Presidgncla do Sr. Mastro Antonio 

Neder. Presentes 'A SessSo os 

Srs. Mlnistros Xavier de Albuquerque, 

Cunha Peixoto, Soares Mtnloz e 

Rafael Mayer. Subprocurador-Geral 

da Reptibllea, Dr. Francisco de Assts 

Toledo. 

Brasilia, 20 de mato de 1980. — 

Alberto Veronese Aguiar, Secrettuio. 

RECURSO EX TRAORDINAFtIO N? 86.382 — GO 

(Segundo Tuna) 

Relator: 0 Sr. Ministro Morefra Alves. 

Recorrentes: Oripes Jose de Sit, s/mWher e outros — Recorridos: Almir 

Alves Correia e outro. 

AcAo de relvinclicacAo. Alegactio de usucapitio. 

— No que concerne ao primeiro recurs° extraordimirfo, aplicam-se 

as Stunulas 282, 356 e 279. InexIstencla de demcalstragio de Weskit° 

de jurlsprudgncla. 

terceiro 

— Quante ao segundo recurs° extordbutrio, se ca que o 

prejudiced° pode interp6-1o, tam rt * 

p 6 cer 

que constitul seu objeto clever* ter sido ventilada no to coque 

a questa° 

do sob pens de nAo haver o India{ Bevel ardrio recorrilas 

282 e 356). Por isso, nAo 6 ele melo 

prequestionamento (Snmumetre 

mAo, nulidade do p pare alegar-se, em pri- 

necessArio. 

rocess° por faits de Macao de litisconsorte 

Recursosextraordinftrios Who conhecidos. 

ACORDAO 


autos, acordam os Ministros da Segundo 



Julgamento e das notes taquigraficas, 

por unanimidade de votos, nAo 

conhecer dos rectums. 

Brasilia, 1? de junho de 1979. — 

Djaci Facie, Presidente — Moreira 

Alves, Relator

256 

RELATORIO 

R.T.J. — 94 

0 Sr. Ministro Moreira Alves — E 

este o teor do acOrclao recorrido (fls. 

256-257): 

«Vistos, relatados e discutidos 

os presentes autos de Apelacao 

Civet n? 9.388, da Comarca de 

Ivolandia. figurando como 1%. 

apelantes Oripes Josè de SA e outros 

2?s apelantes Almir Alves 

Correia e outros, e apelados os 

mesmos. 

Consoante se liquida do relaterdo 

de fls. 253/253 verso, Almir 

Alves Correia e outros aforaram 

a presente acão reivindicatOria, 

contra Oripes Josè de SA e outros. 

E porque, entendendo o Magistrado 

a quo nao se encontrar o 

im6vel reivindicando devidamente 

caracterizado, como também, 

a posse invocada pelos r6us sobre 

a area em questa°, embora 

provada para o efelto de gerar a 

prescricao aquisitiva, mas por 

inexlstir a reconvencao, julgou os 

autores carecedores da acao. 

Forcoso, portm, 6 reconhecerse 

que o linen/el se acha bem individuado 

e fad! de ser localizado 

no terreno. Tanto assim 6 que 

sobre essa parte a contestacao 

nao abordou, e os r6us, somente 

agora, nas suas contra-razOes de 

fls. 237/239, a ela fazem mencao. 

No que se refere a posse, nao 

se cuida de posse mansa, pacifica 

e ininterrupta . Sofreu ela interrupcOes. 

E se essa posse tivesse ficado 

comprovada, nada impediria, como 

realmente nao Impede, ser a 

prescricao aquisitiva invocada 

como materia de defesa na contestacao. 

Independe, in casu, de 

reconvencao. Visa, apenas, obstar 

o exito da acao intentada. Totavia, 

o réu citado, e corn posse 

capaz de gerar o usucapiao, poderA 

ingressar corn a reconvencao, 

que constitui uma acao dentro 

da outra, e requerer ao juiz 

que declare seu dominio por sentenca, 

a qual the servirA de Mule, 

para transcricao no registro de 

im6veis (art. 550 do C6d. Civil), 

observando-se, no que couber, o 

disposto no art. 941 e segs. do 

Cod. de Proc. Civil. Sao, portanto, 

duas modalidades distintas e 

de efeitos diferentes. 

Resulta, dai, que a sentenca, a 

despeito de bem elaborada e brilhante, 

nao pode subsistir. 

Isto posto: 

Acorda o Tribunal de Justica 

do Estado de Goias, pela Terceira 

Turma de sua Terceira Camara 

Civet, a unanimidade de votos, 

conhecer de ambos os apelos e 

dar provimento ao segundo para, 

reformando a sentenca recorrida, 

julgar a acao procedente e 

condenar os r6us nas custas e honorArlos 

de advogado arbitrados 

em vinte por cento (20%) sobre o 

valor da causa, ficando prejudicado 

o primeiro apelo, bem como 

desprezada a preliminar relativa 

a prescricao aquisitiva». 

Contra essa decisao, foram interpostos 

dots recursos extraordinArios, 

admitidos pelo seguinte despacho 

(fls. 314-317): 

«Vistos, etc. Oripes José de SA, 

Sebastiao Pereira Borges e suas 

respectivas mulheres (fls. 259- 

268), Antonio Paula do Carmo, 

Orcelo Lemes de Siqueira e suas 

respectivas mulheres (fls. 269- 

274), irresignados com o acerdao 

unanime de fls. 256/258 da 3? Camara 

Civet, nos autos da apelacan 

n? 9.8 da Comarca de Ivolandia, 

—decor rent, extraordinariamente, 

para o Egrêgio Supremo 

Tribunal Federal, corn fundamento 

no art. 119, inciso HI, tetras 

a e d (os primeiros) e tetra

a (os Olt'mos) da Constituicao 

Federal. 

Trata-se, na especie, de ace° 

reivindicathria, que o acerdao 

impugned°, reformando a sentence 

de primelro grau, Julgou 

procedente. 

DIto Raged° este resumido na 

ementa do seguinte teo • «Rei- 

A/Micah:via. Independe de recoilvenal) 

a invocacao da prescri- 

VI° aquisitive como materia de 

defesa, que visa, apenas, obstar 

o exito da ace° intentada. Todavia, 

o reu citado, e corn posse capaz 

de gerar o usucapiao, poderA 

ingressar corn a reconvencão, 

que constitul uma ace() dentro da 

outra, e requer ao Adz que declare 

o seu dominio por sentence, a 

eual the servirA de titulo para 

iransericRo no registro de im6veis 

(art. 550 do Cad. Civil), 

observando-se, no que couber, o 

disposto no art. 941 e segs. do 

C6d. de Proc. Civil. Inocorre, in 

casu, a prescricao aquisitiva invocada 

pelos reus. Area reivindicanda 

devidamente indivlduada. 

Proceancia da acAo. Apelo conhecklo 

e provido». 

Mum os primelros recorrentes 

(fls. 259-268) que o acardao 

recorrido negou Wanda a lei federal 

e diverglu de outros tribunals, 

a saber: 

— arts. 82, III, 84, 246 e 944 

do C.P.C. — falta de intervencAo 

do M.P. necessAria, face A defesa 

fundada no usucapiAo, que flzeram; 

— art. 550 do C.C. — ao negar 

a posse ininterrupta dos recorrentes, 

que olz de primeiro 

grau admitiu e os documentos 

provam; 

c) — ao afirmar que o imOvel 

reivindlcando este suficientemen- 

R.T.J. — 54 257 

to caracterizado, o acardão divergiu 

deste aresto: "n requisite 

basic° da acdo de reivinclicacão e 

condicao para o julgamento de 

sua procedencia a perfeita individuacAo 

da coisa reivindicanda, 

por sews caracteristicos e confrontactes, 

sendo essencial, alem 

disco, quando o pedido Liver por 

objeto apenas parte do itnevel 

(como 6 o caso dos autos), que o 

autor Indlque nAo tufo os Uranus 

deste, tornado no seu todo, 

tambEm a area reIvindIcanda". 

(f. 268). 

Reconhecem os pr6prios recorrentes 

que o acOrdflo nao abordou 

a materia relaclonada corn a 

falta de intervencilo do M.P. (f. 

266, In fine). 

Ora, 6 inadmisslvel o apelo 

derradeiro, quando nao ventllada, 

na decisao recorrida, a questa° 

federal (Namla 282). 

Ademals, nao se tratando propriamente 

de ace° de usucapiao 

e, sim, de defesa baseada em Wren° 

de usucapião, parece-nos 

que a intervencao do M.P. nAo 

era mesmo indispensAvel. 

Existir, ou nao, posse minterrupta 

6 materia de fato, que escape 

ao controle do Excelso Pretart° 

atraves do recurso extraordinArio 

(SOmula 279). 

Na initial, ap6s a caracterizacao 

do im6vel, considerado no 

seu todo, alegam os autores, in 

verb's (fls. 4-5): "A despetto de 

pretenderem os suplicantes exercer, 

ern toda a plenitude, como 

lhes faculta e assegura a lei, os 

direltos inerentes ao dominio, estat) 

impossibilitados de faze-lo, 

eis que: a) — o primeiro suplicante 

varao, que recentemente 

adquiriu a sua glebe, nao Ode 

tomar posse dela, JA que a faixa 

mats valorizada, exatamente a

258 

de cultura esta invadida; b) — o 

segundo, de sua vez, em que pese 

proprietArio de 58 alqueires e fracAo, 

s6 tern dominio e posse sobre 

8 alqueires, estando o restante, 

tamb6m, flicitamente ocupado» 

( o grifo nAo esta no orIglna 

ye-se, por at, que os autores 

nao pretendem e nem podem reivindlcar 

a gleba descrita, na sua 

totalidade, pols o segundo ja est& 

na posse de parte dela, mas apenas, 

parte dela e essa nao fot por 

ele Individualizada. 

Assim, ao ter como suficientemente 

caracterizado o im6vel 

reivIndicando, o acardao data 

yenta — contrariou o principio de 

que, quando, como na esp6cie, o 

objeto da acAo reivindicatOria 6 

apenas parte do im6vel, o autor 

deve indicar, rift s6 os limites 

deste, tornado no seu todo, mas e 

sobretudo os da parte, pots, 

"nao se pode reivindicar area 1ndetermlnada" 

(cf. ac. do S.T.F., 

no RE ri? 6.121-MG, relator Ministro 

Orozimbo Nonato, in Repertbrio 

de Jurisprudencia do COdigo 

Civil, Direito das Coisas, 

1/236, vbt. 662). 

Os altlmos recorrentes (fls. 

269/274) lancam mao do apelo extremo 

como terceiros prejudicados 

(C.P.C., art. 499 e seu parAg. 

1?), a alegacAo de que, embora 

sejam senhores e possuldores de 

parte do im6vel, fato denunciado 

no processo, em vArias oportunidades, 

a comecar pela contestaglio 

(f. 29, J), nao foram citados, 

o que inquina o processo de nulldade 

(C.P.C., art. 213 e 214). 

A reivIndicacao tern por causa 

o dominlo, do qual lllmltacão e 

exclusividade sào caracteres fundamentals. 

Julgada procedente a acao, fica 

assegurado ao proprietarlo o 

R.T.J. — 94 

direlto de imitir-se na posse do 

im6vel relvindicando como urn 

todo, o que nos leva a concluir 

que todos quantos o detenham 

devem ser citados, como litlsconsortes 

necessarios. 

0 Colendo Supremo Tribunal 

Federal tern admitido o recurso 

extraordinArio de terceiro, quando, 

como aqui, a juridicamente 

prejudicado (RTJ, 43/151). 

Quanto ao apelo derradeiro do 

terceiro prejudicado tern ainda o 

Excelso Pret6rio decidido que, 

"se o recurso de terceiro prejudicado, 

que o interpUe precisamente 

para denunciar a inobservAncia 

das regras legais relativas ao 

litisconsOrcio necessArio, nAo pode 

obstar-]he o cabimento 0 6bvio 

silêncio do acifirdAo recorrido» 

(RTJ, 71/72). 

Admitimos ambos os recursos, 

no efeito devolutivo e determinamos 

que se abra vista dos autos 

aos recorrentes e recorridos, sucessivamente, 

para, no prazo legal, 

apresentarem suas raz6es.D 

As fis. 342/343, assim se manifesta 

a Procuradoria-Geral da 

em parecer do Dr, Mauro Leite Soares, 

5? Subprocurador-Geral: 

«0 Tribunal a quo, f. 256, reformando 

a sentenca inicial, declarou 

a procedencia da acAo reivindicat6ria 

porque o im6vel se 

acha bem individuado e fAcil de 

ser localizado no terreno, ao lado 

de a prescricAo aquisitiva invocada 

ern defesa pelos rem nao se 

encontrar caracterizada por posse 

mansa e pacifica, sofrendo interrupcdes. 

Dal os doffs recursos extraordinArios 

apoiados nas Tetras a e d, 

sendo que os primeiros recorrentes, 

ram na acao, alegam negativa 

dos arts. 82, III, 84, 246 e 944

por falta de intervencao do Ministrio 

PUblico e 550 do C6clig° 

Civil, enquanto que os segundos 

recorrentes, conk terceiros prejudicados, 

alegam negativa dos 

arts. 213 e 214 do Cadiz° Processual 

Civil porque nao citados 

possuidores e senhores de parte 

do im6vel reivindicando. 

Somos pelo nit conhecimento 

de ambos os recursos. 

Relativamente ao primeiro recurso 

quanto a ntio intervencao 

do Ministario PCzblico trata-se de 

materia não prequestionada, ao 

lado de versarem os autos, nä° 

de reivindicacilo e nito de usucapit. 

0 restante da impugnacão 

se refere a materia de prova. 

Quanto ao segundo recurso 

tambem se pretende exame de 

materia de prova e esta instAncia 

extraordinitria não 6 apropriada 

pare o exame. Se eles, os recorrentes, 

nllo foram parte na presente 

acllo, na ocasiAo prepria da 

execucão ou em acilo distinta poderilo 

fazer valer seus alegados 

direitos. 

Se conhecidos, somos pelo nllo 

provimento dos recursos extraordinftrios.» 

E o relatOrlo. 

VOTO 

0 Sr. Minlatro Moreira Alves (Relator) 

— 1. Dols foram os fundamentos 

do acardllo recorrido: o de que o 

lmOvel se acha bem lndivlduallzado, 

e o de que WI° houve usucapitio por 

ter a posse sofrido interrupcts. 

2. Assim sendo, e no que diz respeito 

ao primeiro recurso extraordinario 

— o a fls. 259/268 -, falta prequestionamento 

a questflo relativa A 

R.T.J. — 94 25 

ausencia de intervencao do Minist6rio 

PUblico (SUmulas 282 e 356). Ademats, 

para se chegar a conclusâo de 

que houve negativa de vigéncia do 

artigo 550 do Cadigo Civil, seria mister 

o reexame de provas, o que não 

admissive] para o conbecimento do 

recurso extraordinitrio (Saimaa 279). 

Finalmente, quanto ao dissidio de jurisprudencia, 

nllo se encontra ele caracterizado, 

pots o acardAo recorrido 

(e, a propesito, nfio foram opostos 

embargos da declaracAo) se limitou 

a considerar que o thatwel estava Ludtviduallzado, 

nIto entrando na apreclacão 

da necessidade, ou nlio, de Individualizacâo 

global ou partial. 

Em face do exposto, não conheco 

do primeiro recurso extraordinArio. 

3. No que concern ao segundo recurso 

extraordinario (o a fls. 269- 

274), interposto por terceiros prejudicados, 

sob o fundamento de que, 

sent eles litisconsortes necessArios, 

o processo 6 nulo por falta de sua 

tamb6m nAo pode ser connectdo. 

Corn efeito, embora se admita 

recurso extraordinArio de terceiro 

prejudicado, 6 mister que a questa° 

nele atacada tenha sldo ventllada no 

acardAo recorrido, para que hat b 

indispenstivel prequestionamento 

(Stimulas 282 e 358). 0 que nAo e 

possfvel, tendo em vista os llmites 

estreftos do recurso extraordInArio, 

e admitir essa modalidade de recurso 

para examinar-se, em primeira 

mao, a exIstancla, ou nil°, de litisconsOrcio 

necessArlo, pant o efeito 

de decretactio da nulidade do processo 

por falta de citacilo. Albs, ntio 

havendo esses recorrentes integrado 

a relacAo processual, a decisllo nela 

proferida 6 ineficaz com relacAo a 

eles. 

Por esses motivos, nä° conbeco, 

tamb6m, do segundo recurso extraordtnárto.

260 


RE 86.382 — GO — Rel.: MM. Moreira 

Alves. Rectes.: Oripes Jose de 

SA. s/mulher e outros (2 recursos) 

(Adv.: Americo Antunes) Recdos.: 

Almir Alves Correia e outro (Adv.: 

Francisco Moreira Camargo). 

Decisao: Nat) conhecido, unanime. 

R.T.J. — 94 

PresidAncia do Sr. Ministro Djaci 

— Presentes a Sessao os Srs. 

Ministros Leila° de Abreu, Cordeiro 


— Subprocurador-Gera l da 




RECURS° EXTRAORDINARIO N? 86.405 — SP 



Recorrente: Sindicato da IndUstria de Abrasivos do Estado de Sao Paulo 

— Recorridos: Sindicato dos Trabalhadores nas IndUstrias Quimicas e FarmacAuticas 

de Guarulhos e Salto, e outro. 

Matkria Trabalhista: 1 — Estabilldade provistirla da gestante. 

Decisäo normathra que a concede nfio ofende a ConstituIcAo. — 2) — 

SalArio normativo. Sua legftlmidade constftucional 14 fol reconhecida 

pelo Supremo Tribunal Federal. — 3) — Justfficactio de falta a estudante 

por motivo de exame. Inconstftucionalidade da decisão que a 

concedeu. 

Recurso extraordtherio parcialmente conhecido e provido nessa 

parte. 

ACORDAO 




plenAria, na conformidade da ata do 

julgamento e das notas taquigrAficas, 


conhecer e prover parcialmente o recurso. 




RELATORIO 

O Sr. Ministro Cunha Peixoto: 

Trata-se de recurso extraordinArio 

interposto contra acerdao do Tribunal 

Superior do Trabalho, proferido 

em dissidio coletivo. 

0 (lustre Presidente do Tribunal 

Superior do Trabalho, Ministro Luiz 

Roberto de Rezende Puech, assim 

resumira e apreciara a controversia: 

«Fundamentado nos artigos 119, 

III, letras a e d e 143 da Constituicao 

Federal, recorre extraordinariamente 

«Sindicato da IndUstria 

de Abrasivos do Estado de Sao 

Paulo», contra decisao deste Egrtgio 

Tribunal que: 

assegurou a gestante a permanAncia 

no emprego, ate sessente 

(60) dias ap6s o termino da licenca 

previdenciAria; 

aplicou ao salad() do substituto, 

o previsto no Prejulgado n? 56; 

c) assegurou ao empregado estudante 

o direito de justificar a falta 

por motivo de exame em escola 

oficial ou reconhecida, comprova-

do o motivo medlante atestado do 

estabelecimento. 

Sustenta a violacão dos artigos 

6?, 43, 142, 1? e 153, § 2?, da ConstituicAo 

Federal. 

Preliminarmente, cumpre ressaltar, 

quanto aos 'tens a e b o 

Egreglo Supremo Tribunal Federal, 

ao julgar hip6tese identica, 

pronunciou-se em todas elas, pela 

constitucionalidade do decidido. 

ViAvel o Recurso Extraordinario, 

entretanto, no que se refers As ausencias 

escolares. NAo hA davicia 

de que 6 constltucional e legal a 

competencia normativa da Justica 

do Trabalho. Todavia, na espécie, 

esta afrontou a regra do art. 192, § 

1?, da ConstituicAo. 

que, in casu, nAo hA 0 interesse 

especitith da categoric* proffsatonal, 

segundo o qual 6 Rota a 

formulacAo do pedldo coletivo e 

seu atendimento. 

verdade que nossa legislacAo a 

propOsito nAo 6 suficientemente 

preclsa. Todavia, alguns de seus 

preckitos, A luz do corporativismo 

itallano que a moldou, permitem 

esciarecer e fundamentar a inviabilidade 

do dissidlo coletivo em 

matkria que excede do interesse da 

categoria. 

Categoria profisslonal (art. 511, 

2?, da ConsolidacAo das Leis do 

Trabalho) a aa expressAo social 

elementar resultante da similitude 

de condic6es de yids, oriundas da 

proffssgo ou trabalho em comum, 

em situacifo de emprego na mesma 

atividade econOmica ou em 

vidades flimflams ou conexatuf 

(grffos nossos). 

Observa Carnelutti que o limite 

maxim° de apllcacAo da sentenca 

coletiva e a categoria interessada, 

enquanto que a lel nAo sofre essa 

limitacão. (»Teorla del Rlgolamento 

Collectivo», pAgs. 172 e seguintes). 

R.T.J. — 94 261 

Ora, nAo se pode esquecer que as 

categorias profissionais perante a 

lei organlza-se em sindicato. E este 

postula em nome dessas categorias, 

de modo limitado, definido e 

objetivamente. Impossivel seria fazer 

confer nessa limitacAo (conforme 

a carte sindical do sindicato 

postulante) o interesse da escolaridade 

e suas conseq0knclas matkria 

tipicamente legislativa, inespeciffca 

a categoria profissional. 

Trata-se, isto sim, de matkria 

substancialmente legislativa. Apenas 

quando, ad absurdam, exlstlsse 

Slndicato dos Trabalhadores, 

corn freqÜencia As escolas, poderla 

ser a questAo postulada. 

E nAo por ser especffico da categoria 

o interesse, seu deferimento 

importaria, possivelmente, no fenmento 

do princIpio da igualdade 

perante a lei.» 

Manifestando-se pelo nAo conhecimento 

do recurso, dlsse a douta 

Procuradoria-Geral da Republica: 

4. 0 v. acOrdAo de fls. 202, proferido 

em dlssfdio coletivo, houve 

por bern acolher parclalmente o 

recurso dos sindicatos obreiros Para 

assegurar: a) estabilldade A empregada 

gestante ate sessenta Was 

ap6s a alta da previdencla social; 

b) ao substituto o mesmo salarlo 

do empregado substituldo; c) ao 

empregado estudante o dlrelto de 

justfficar a falta por motivo de 

exame em escola oficial ou reconhecida, 

comprovado mediante 

atestado do estabeleclmento. 

A este julgado °WM recurs() 

extraordinario o Sindicato da Indi:Istria 

de Abrasivos do Estado de 

'Ao Paulo, argtlindo ofensa aos 

arts. 6?, 43, 142, 1? e 153, 2?, da 

ConstltulcAo. 

0 Supremo Tribunal Federal 

jA se manifestou a respeito das 

quest6es sub gaff e abo e confirmou 

decisOrlo do Eg. Tribunal a quo no 

mesmo sentido do v. acOrdAo re-

262 

R.T.J. — 94 

corrido. Ao negar seguimento ao 

AI n? 59.488 (D.J. de 17.12.73, peg. 

9.637), o eminente Ministro 

Oswaldo Trigueiro afastou a alegada 

violacão aos arts. 142, 1? e 153, 

2?, da Constituicão, argumentando 

que o acerdAo então impugned° 

se mantivera «no plane da interpretacão 

da legislacAo que estabelece 

normas e condicees de traba- 

Iho", e adiantou que o descanso remunerado 

da gestante, antes e depois 

do parto, estava assegurado 

pelo preceito constitucional do art. 

165, n? XI. No tocante ao salario do 

substitute, veja-se o despacho proferido 

pelo eminente Ministro 

Cordeiro Guerra no AI n? 66.937 

(D.J. de 14.4.76, peg. 2.482), em 

que sufragou a orientacAo do Eg. 

Tribunal Superior do Trabalho. 

Trata-se de construcAo de alto sentido 

social, que visa a dificultar a 

rotatividade da mAo de obra e a 

demissAo injusta do empregado 

mais antigo, ja Integrado na empresa. 

4. As mesmas razdes levaram o 

v. acordAo recorrido a assegurar 

ao empregado estudante a Justincacao 

de suas faltas, pois, além de 

arrimado em norma constitucional 

que confere a todos o dlreito a educacao 

e imptie ao Estado o dever 

de respeitA-lo (art. 176), teve em 

mire estimular e proteger aqueles 

que, atraves do estudo, lutam por 

melhor qualificacAo profissional. 

Nem se diga que houve afronta ao 

art. 142, 1?, da ConstitulcAo, como 

entende o r. despacho que admitiu 

o recurso. Se a educacAo 

constitui direito de todos, conforme 

dito acima, /Tao se ha de negar o 

interesse de qualquer sindicato em 

relvindicA-lo para os seus associados». 


VOTO 

0 Sr. Minsitro Cunha Peixoto (Relator) 

1 — 0 «Sindicato da IndOstria 

de Abrasives do Estado de S. Paulo 

recorre extraordinariamente contra 

decisAo do Tribunal Superior do Trabalho 

que: a) — assegurou a gestante 

a permanancia no emprego, ate 

sessenta dias ap6s o termino da licence 

previdenciaria; b) — 

ao Warn) do substitute o previsto na 

sentence normative para o substi- 

Undo; c) — assegurou ao empregado 

estudante o direito de justificar a 

falta por motivo de exame em escola 

°tidal ou reconhecida, comprovado 

o motivo mediante atestado do estebelecimento. 

2 — 0 primeiro ponto do recurso 

extraordinario enfrenta o problema 

da establlidade proviseria da gestante, 

e ja foi dirimido por este colendo 

Supremo Tribunal Federal nos 

11.11.EE. n?s. 83.860 e 79.317, quando 

entendeu nAo ser lnconstitucionai a 

sentence normative que a determinou. 

Neste Ultimo recurso, o Relator, 

Ministro Xavier de Albuquerque, assim 

se pronunciou: 

«Quanto A establlidade provisoria 

da gestante ha no acerdAo recorrido 

esforco de construcAo que 

talvez transcenda os exatos limites 

das disposicties legais pertlnentes, 

mas que positivamente nAo ofende 

a ConstitulcAo. Foi, alias, na intencAo 

de cumpri-la com exactio que 

ele se inspirou, e compreende-se 

por que: na ConstitulcAo de 1937, 

contemporAnea dos preceitos da 

Consoliciaclio das Leis do Trabalho, 

garantiu-se Agestante apenas o salario 

de period° de reponse (art. 

137, I), ao passo que nas ConstituicOes 

subseqllentes, a semeihanca 

da de 1934 (art. 121, 10, garantiuse-lhe 

rat, apenas o salarlo, mas, 

tambem a emprego (CF 46, art. 

157, X; CF 67, art. 158, XI; EC 1/69, 

art. 165, I)». 

3 — Com relacAo ao salario normative, 

tivemos oportunidade de 

afirmar no RE n? 77.650: 

«Sendo as convencOes coletivas 

ou sentences proferidas nesses

dissidios atos normativos e, como 

tats, fonte formal de direito do trabalho, 

nada impede que esses decis8es 

tenham force obrigateria 

mesmo em relacáo aos empregados 

que venham a ser admitidos 

apas o dissidlo, inexistindo qualquer 

elva de Inconstitucionalidade 

quanto a esses efettos, vez que não 

he norma expressa na legit:lava° 

pAttia determinando que a sentenca 

normative somente aproveita 

aos trabalhadores admitidos ate a 

data do julgamento». 

4 — As sentences normativas constituem 

fonte formal de direito do trabalbo. 

0 art. 813 da CLT define a 

convenctio coletiva como aacordo de 

carater normativo, pelo qual dots ou 

mats sindicatos representativos de 

categories economicas e profissionab 

estipulam condicdes de trabalho, 

spite:Weis no ambito das respectivas 

representacOes, as relacees individuals 

de trabalho». 

Ripert chama-o de lei do grupo 

prolissional, e o Professor Paulo 

Emilio Ribeiro de ViMena equiparou 

a sentence normative a propria lei 

(Da Sentence Normative, Belo Horizonte, 

1961, peg. 10). Segulndo, alias, 

neste particular, os ensinamentos de 

Carneluttl, que diz ter a sentence 

normative corpo de sentence e alma 

de lel. 

Este escritor Italian leciona abide 

que o interesse da categoria que se 

leva a debate na 11de coletiva e o interesse 

— tipo, valioso para qualquer 

membro da categoria, associado 

ou nao, presente ou futuro (Teoria 

Del Regolamento CoBetty° Del 

Repporti de Lavoro, peg. 142). 

Por isto a que o eminente Presidente 

do Tribunal Superior do Trabath°, 

Ministro Luiz Roberto de Rezende 

Puech, afirmou ser Inconstitucional 

a permlssao de ausanclas escolares, 

porque anão hA o Interesse 

especifico da categoria proftssional, 

R.T.J. — 94 263 

segundo o qual a Ilene a formulacão 

do pedido coletivo e seu atendimento». 

Juiz terA, no caso, como adverte 

Oliveira Wane (Problemas de DIreito 

Corporativo, peg. 118), de se mover 

sempre infra legem, dentro dos 

llmites que the tracam as leis e os 

regulamentos. 

Ora, inexiste lei no Brasil, nem 

dispositivo Constituclonal, que permita, 

ao menos Implicitamente, a 

ausencia do estudante para Inn de 

escolaridade, isto e, para fim de 

prestar exame. Neste caso, o Tribunal 

agiu como legislador, desrespeltando 

o princIpto da autonomla e independencia 

entre os poderes. A decisao 

impugnada legislou sobre bores 

de trabaiho, antencipando-se ao 

legislador. Se fosse posslvel a Justice 

do Trabalho dispenser o estudante 

trabalhador para prestar exame, 

sem prejuizo de seus proventos, poderia 

tambem emptier o beneficio e • 

permitir sua ausencla durante as horas 

escolares, estas tao necessaries 

como aquelas, pots a freq(kancia 

pre-requisito para a aprovacâo no 

ano letivo. 

Por estes motivos, conheco, nos 

termos do pronunclamento do Presidente 

do Tribunal Superior do Trabalho, 

em parte, do recurso, para 

considerar inconstitucional a decisão, 

quando entendeu como justlficada 

falta de empregado-estudante 

ocorrida por motivo de exame em 

estabelecimento °Betel. 


RE 86.405 — SP — Rel.: Min. 

C'a.na Peixoto. Recte.: Sindicato da 

111dt:stria de Abrasivos do Estado de 

Sao Paulo (Advs.: Benjamim Montelt° 

e outros). Recdos.: Sindicato 

dos Trabalhadores nas IndOstrias 

Quimicas Farmacauticas de Guarulhos 

e Salto e outro (Advs.: Carlos 

Arnaldo Selva e outros).

264 

DecisAo: Pediu vista o Ministro 

Soares Mufloz, ap6s o voto do Relator 

conhecendo em parte, e dando 

provimento ao recurso. 

Presiddricia do Sr. Ministro 

Thompson Flores. Presentes A sessAo 

os Srs. Ministros Djaci Fala°, 


Rodrigues Alckmin, Lela') de 

Abreu, Cordeiro Guerra, Cunha Peixoto 

e Soares Mufloz. Ausente, justficadamente, 

o Sr. Ministro Moreira 

Alves. Procurador-Geral da RepObitca 

o Prof. Henrique Fonseca de 

Aradjo. 

Brasilia, 13 de fevereiro de 1978 — 

Alberto Veronese Agular, Secreario. 

VOTO 

0 Sr. Ministro Soares Muiloz: NAo 

veto similitude entre a estabilidade assegurada 

A gestante no emprego, ate 

sessenta dies apes o termitic) da licence 

previdenclAria, e, bem assim, 

a equIparacAo do salArio do substituto 

ao do substituido corn a norma 

convencional que considera falta justificada 

a do empregado por motivo 

de exame em escola oficial ou reconhecida. 

As duas primeiras se radicam em 

interesses especificos da categoria 

profissional compreendida na convencAo 

coletiva e, por isso, nAo exor- 

Warn do seu campo de incidAncia. 0 

mesmo nAo ocorre em relacão ao direito 

assegurado ao empregado — 

estudante — A justificacAo das f altas, 

por motivo de exame em escola 

oficial ou reconhecida. 

Inexiste, no tocante A esta Ultima 

prerrogativa, interesse especifico da 

categoria profissional, para que possa 

ser objeto de convencAo normative. 

Mas interesse inespecifico A Categorla, 

vinculado a todos aqueles 

que estudam, a ser reconhecido e 

disciplined° mediante lei, quicA A semelhanca 

das que existem em alguns 

setores da atividade pablica. 

R.T.J. — 94 

Concordo, pois, corn o voto do eminente 

Ministro Cunha Peixoto, para 

conhecer, em parte, do recurso extraordinario, 

e the dar provimento 

nesse ponto, declarando a inconstiturionalidade 

do ato normativo, quanuo 

consldera justificada a falta do 

empregado ocorrida por motivo de 

exame, em estabelecimento oficial 

ou reconhecido. 

VOTO 

0 Sr. Ministro Moreira Alves: Sr. 

Presidente, corn a devida vania, entendo 

que a sentenea normativa /la° 

se equipara a lei. A sentenca normativa 

cria direitos, dentro do Ambito 

de competancia que a lei ]he cia. Assitu, 

nAo é ela colocada no mesmo 

piano da lei. Se fosse, teriamos de 

admitir que ela poderia estabelecer 

que os estudantes tell= abonadas 

as horas de trabalho necessarias para 

fazer prova. 

Por entender que a sentenca normativa, 

embora crie normas concretas, 

que se aplicam apenas aquele 

grupo a que se destinam, mas normas 

essas que estAo condicionadas 

ao Ambito da competAncia que a legislacáo 

trabalhista the dA, entendo, 

tambarn, que a mataria sob exame 

liar) se situa dentro do campo de 

competancia da sentenca normativa. 

Por isso, como o eminente Relator 

e o Sr. Ministro Soares Munoz, tenho 

esta parte como inconstitucional. 

Nas demais, ja ha decisdes do Plenario 

Corte, no sentido da constitucionalidade. 

Conseqiientemente, 

tambarn conheco do recurso, em 

parte, e, nesta parte, dou-lhe provimento. 

VOTO 


Sr. Presidente, pelos motivos expostos 

pelo eminente Ministro Moreira 

Alves, nAo acolhia a estabilidade da 

gestante, ficando vencido nos Julgamentos 

anteriores.

Clam que me curvo as decisdes do 

Plenerio, corn ressalva do meu ponto 

de vista, nesta parte. 

Na outra, referente ao salArio normally°, 

houve maloria, de modo que 

estou, tambern, de acordo. 

E, pelos motivos por que nAo admit! 

a criacilo de urns obrigagito 

sem lei, porque fora do campo da 

Justice do Trabalho nos contratos 

nonnativos, acompanho o eminente 

Relator, conhecendo, em parte, do 

recurs°, e nesta parte The dando provimento. 


RE 86.405 — SP — Rel.: Min. 

Cunha Pebcoto. Recte.: Sindicato da 

Indfastrla de Abrasivos do Estado de 

Sao Paulo (Advs.: Benjamim Mon- 

R.T.J. — 94 

265 

teiro e outros). Recdos.: Sinclicato 

dos Trabalhadores nas Inalstrias 

Qulmicas e Farmaceuticas de Guarulhos 

e Salto e outro (Advs.: Carlos 

Arnaldo Selva e outros). 

DecisAo: Conheceram, em parte, e 

deram provimento ao Recurso. DeciunAnime. 



Neder, Vice-Presidente, na ausencia 

ocasional do Sr. Ministro 

Thompson Flores, Presidente. Presentes 

a Sessao os Srs. Ministros 

Djaci FalcAo, Xavier de Albuquerque, 

Rodrigues Alckmin, Leito de 

Abreu, Cordeiro Guerra, Moreir A a Alves, 

Cunha Peixoto e Soares Mufloz. 

Procurador-Geral da ReptIblica o 

Prof. Henrique Fonseca de AraWo. 

Brasilia, 07 de butho de 1978 — 


RECURSO EXT RAORDINARIO N? 86.538 - PR 


Relator: 0 Sr. Ministro Lena() de Abreu,. 

Recorrente: Josè Carlos Ribas Batista — Recorrida: Cooperativa Agricola 

Mista de Ponta Grossa. 

Execuclio. Dupllcata WI° aceita. Deve, para ter forca executiva, 

rent& os requlsitos a que se refere a parte final do caput do artigo 15 

da Lel nt 5.474/68, alterada pelo Decreto-lef 436/69 (RTJ 77/345). Nao 

a tem, entretanto, se The falta o protesto. 

Recurs() extraordbuirlo conhecido e provido. 

ACORDAO 


autos, acordam os Mlnlstros da Segunda 


Federal, na conformidade coin a ata 



dar provimento, por unanimidade de 

votos. 

Brasilia, 23 de mato de 1980. Diaci 

Falceo, Presidente — LeitAo de 

Abreu, Relator. 

RELATORIO 

0 Sr. Ministro Leitilo de Abreu: 

Em seu parecer, o Procurador da 

Republica Walter Jose de Medeiros 

assim expee e aprecia o tema do recurso 

extraordinerio: 

«Opostos embargos a execucAo, 

foram eles parcialmente recebidos 

pelo MM. Julz singular para o fito 

de excluir do processo executerio a 

q uantla de Cr$ 49.030,11 (quarenta 

e note mil, trinta cruzeiros e onze

266 

R.T.J. — 94 

centavos), correspondente a (UN/Ida 

representada por duplicatas nao 

aceitas e tamb6m nao protestadas(f. 

155). 

«Em grau de apelagao, o eg. Tribunal 

de Justica do Parana reformou 

a sentenca para mandar Incluir 

na condenacao a parcela por 

ela anteriormente excluida. Partin 

o v. acerclao recorrido da premissa 

de estar superada a polamica sobre 

a executividade da duplicata 

sem aceite, desde que acompanhada 

do comprovante de entrega da 

mercadoria. A tal conclusão se 

chegou em face da redagao do artigo 

15 da Lei n? 5.474, de 18 de julho 

de 1968, corn as alteracees subseqtlentes. 

Segundo o acardao, seria 

facultativo o protesto, pots o artigo 

referido fala em duplicata nao 

aceita `ou' protestada. Assim, 

Yalta de protesto, poderia ser executada 

a duplicata sem aceite, desde 

que acompanhada do comprovante 

de entrega da mercadoria (f. 

212). 

«Dai o recurso extraordinario pelas 

alineas a e d da norma constituclonal 

autorizativa (f. 219), prontamente 

admitido por despacho do 

eminente Presidente Jorge Andriguetto 

(f. 233). 

«Procede, a nosso ver, o apelo 

por ambos os fundamentos invocados. 

«E evidente o equlvoco em que 

incorreu, data yenta, o eg. Tribunal 

paranaense ao vislumbrar, no 

artigo 15 da Lei 5.474, de 1968, corn 

a redacão que the deu o Dec.-lei 

436, de 1969, a conjuncão alternativa 

ou, quando, em verdade, all se 

Insculpiu a copulativa e. 

«De Pato, o processo de execucão 

so tern lugar na hipatese de duplicata 

n90 aceita, desde que devidamente 

protestada e acompanhada 

de documento comprobatario da 

remessa ou da entrega da mercadoria. 

Dizem-no a lei e a farta ju- 

risprudancia colacionada a propelsito 

do terra. 

«No caso, duplicatas sem aceite, 

embora acompanhadas da prova 

de entrega da mercadoria, nao foram 

regularmente protestadas. 

Did a impropriedade do processo 

executario para a cobranca pretendida. 

Rua° tinha, por conseguinte, 

a sentenca do MM. Juiz singular 

que, ao receber parcialmente os 

embargos opostos a execucao, determinou 

fosse excluida a parcela 

representada por duplicatas naquelas 

condicaes. 

«Parecer, em conclusao, pelo 

provimento do recurso a fim de 

que, cassado o v. acardão recorri- 

doe 

restabelecida a sentenca 

de primeiro grau» (fls. 271-272). 


VOTO 

0 Sr. Mikan) Lela() de Abreu 

(Relator): Sao titulos executivos 

extrajudiciais, nos termos do 

inciso VII do artigo 585 do Codigo de 

Processo Civil, «todos os demais 

titulos a que, por disposicao expressa, 

a lei atrlbui forca executiva». No 

aplicar esse preceito legal, tem o Supremo 

Tribunal entendido que 

titulo executivo extrajudicial ga duplicata 

nao aceita que preencha os 

requlsitos a que alude a parte final, 

caput, do artigo 15 da Lei n? 5.474, de 

18.7.68 (com as modificacOes do 

Dec.-Lei 436, de 27.01.69)» - RTJ 

77/345, entre outros julgados. Mas a 

duplicata a que at se alude 6 a duplicata 

(ou triplicata) nä° aceita e protestada, 

desde que esteja acompanhada 

de qualquer documento cornprobaterio 

da remessa ou da entrega 

da mercadoria. 

Apesar de se encontrar a duplicata 

flat:, aceita acompanhada do documento 

que fazia prova da entrega da 

mercadoria, nao se achava ela protestada. 

Considerou o acerclao im-

pugnado ser optativo o protesto. Esse 

assertive confine, PoreM, corn a 

letra da lei, pots esta nAo emprega a 

conjuncilo ou, disiuntiva, ou alternativa, 

mas a conjuncAo e, copulative. 

Estatul a lei: e... duplicate ou triplicate 

nAo aceita e protestada...D. Logo, 

nilo protestada, a duplicate sem 

acelte, nilo preenche todos os requisitos 

do artigo 15 da Lel n? 5.474/68, 

alterada pelo Dec.-lei n? 436/69. 

Por estes fundarnentos, de acordo 

corn o parecer, que acolho, conhee0 

do recurso e the dou provimento Para 

restabelecer a sentence de prlrnelro 

grau. 


RE 86.538 - PR - MM. Leltao 

de Abreu. Recte.: Jost Carlos Ribes 

R.T.J. - 94 

267 

Batista (Advs.: Auracyr Azevedo M. 

Cordeiro e outro). Recda.: Cooperative 

Agricola Mista de Ponta Grosse 

(Adv.: Divo Lara). 

Decisilo: Conhec e provi nos 

termos do voto do ido 

Ministro Rel 

do UnAnime. 

ator. 


Thad FalcAo. Presentes a Seas/lo os 

Senhores Ministros Leitilo de Abreu, 


justificadamente, o Senhor Ministro 

Cordeiro Guerra. Subprocura.. 

dor-Geral da Remlblice, o Dr. Mauro 

Lelte Soares. 

Brasilia, 23 de main de 1980. Hello 

Francisco Marques, SecretArio. 

RECURSO EXTRAORDINARIO PI? 86.647 — RJ 

(13rimeira Turma) 


Recorrente: Manasche ilrzepicM — Recorrido: Stephan Onward. 

— Realm Extraordinario. Locacão. Fian ce — Re 

no do Supremo Tribunal Federal, art. 308, V. — 

glmento Inter- 

acesso a via ex Inviabilidade 

traordimiria, náo s6 das causes que versem a reMcilo 

de 

ex locato propriamente dita, como tambem de qualsquer direltos e 

obrigactles denudes da Ravi°, entre os quails se lnclul a fiance, 

que a ela se vincule. — Recurso Extraordintirio nib conhecido. 

ACORDAO 

ordintirias, uma contra M. F. 

mo Ltda, e Ste 

Tuns- 

Vistos, relatados e discutidos estes phan Onward, visando 

recebimento 

autos, acordam os Ministros da Pri- 

de aluguels e demals 

metre Turma do Supremo Tribunal encergos, e outra contra a primeira 

Federal, na conformidade da ata pare haver perdas e danos e despede 

sac 

julgamentos e notes ta 

p 

quigraficas, a 

rocessuals, divide essa decorunanimidade, 

nAo conhecer do recur- rente de locacAo de !Wive] past em- 

so. 

presa e ariancada pelo segundo. 

Brasilia, 25 de marco de 1980 — Tulgadas procedentes ambas as 

Thompson Flores, Presidente — Wes, apelaram as partes, 

Rafael Mayer, Relator. 

Stephan 

Osward pedindo a reforma 

da intern' 

sentence, slate 

RELATORIO 

que a novacio do 

contrato de locaclio exonera o fiador. 

0 Sr. Ministro Rafael Mayer: Ma- 

Por sua vez, o autor persegue a cornasche 

Ifrzepicki alul2ou duds acees recao monetAria de todas as verbas 

devidas pelos rem, alem da inclusAo

268 

R.T.J. — 94 

que «a moratoria para o efeito de ex- 

de Cr; 500,00 relativa a honorarios tinguir a fianca s6 a exercitävel, co- 

de advogado. 

mo direito, nos termos do art. 1.503, 

A egragia Primeira Camara do I, do C6cligo Civil, quando expressa- 

Tribunal de Alcada, por unanimid a mente concedida». 

to a pri- 

-de de votos, deu provimen Denegado seguimento ao recurso, 

meira apelacao para excluir o ape- subiu em virtude do provimento daante 

da relacäo juridica processual, do ao Ag. 68.090, pelo meu ilustre an- 

condenando o apelado ao pagamento tecessor, Ministro Rodrigues Alck- 

de honorarios, em 10% dos valores min. Nesta instancia, opinou a douta 

das respectivas causas, e negou pro- Procuradoria-Gera] da Republica pevimento 

segunda apelacao . A 

lo conhecimOnto e provimento, em 

ementa do acardao esta redigida parecer da lavra do ilustre Procura- 


dor Dr. Joao Boabaid de Oliveira 

«Fianca. Responde o fiador, na Rapary, in verbis: 

hipottse da decretacáo do despejo, «Manasche Krzepicki moveu 'a 

ata urn periodo razoavel para a Stephan °sward e M. F. Turismo 

execucao da sentenca. Desonera-o, 

Ltda. duas acOes: na primeira pediu 

que Sthephan Osward pagasse 

porém, a permanéncia do locatario 

do im6vel, ap6s aquele periodo, alugueres encargos e tributos que 

a afiancada — M. F. Turismo Ltda 

porque, sendo o contrato de fianca — nao pagara, além de multa con- 

acessario ao de locacao, não pode 

substituir uma vez resolvido este. tratual; na segunda, pedia o pagamento 

de perdas e danos, alugue- 

Correa() monetaria incabivel.» res e despesas processuais. 

Irresignado Manashe Krzepicki interp6e 

recurso extraordinärio, pelas Ambas as acOes foram julgadas 

Tetras a e d, sustentando violacao ao procedentes. 0 autor apelou, visan- 

§ 29 art. 153 da Constituicao Federal, 

do a obter reforma partial da sentenca, 

a fim de que houvesse a cor- 

quando disptie que «ninguem sera 

obrigado a fazer ou deixar de fazer recao monetaria de todas as ver- 

alguma coisa sena() em virtude de 

bas da condenacao, inclusive da 

lei». A seu ver, nao se lobriga em correspondente aos honorario s pa- 

qualquer lei a obrigacao do locador 

gos no processo de vistoria . Houve, 

de promover a execucao do despejo tamb6m, apelacao de Stepha n Os- 

decretado na sentenca, nem muito 

ward, que pretendia a reforma to- 

menos a exoneracao do fiador nessa 

tal da v. decisào de primeira ins- 

hip6tese. Entende, também, vulneratancia.do o § 1? do mesmo dispositiv o cons- Ao julgar os recursos, a Colenda 

titucional, que estabelece a igualda- Primeira Camara Mel do Tribude 

de todos perante a lei, visto que nal de Alcada do Rio de Janeiro, a 

teria tido tratamento desigual em re- unanimidade de votos, proferiu a r. 

lacao ao fiador Punida a inertia de- decisäo de fls. 180/3, que tem a sele 

recorrente, em nao promover desguinte ementa: 

de logo a execucao da sentenca de 

despejo, premiou-se entretanto a iner- "Fianca . Responde o fiador, 

na hipotese de decretacão do destia 

do fiador, a quem cumpria exigir 

do afiancado a satisfacao da pejo, ate urn periodo razoavel pa- 

obrigacao ou a exoneracao da flanra a execucao da sentenca. 

ca. Para comprovac ao de dissidio ju- 

Desonera-o, portm, a perman 

risprudencial, indica inUmeros julgados 

do Supremo Tribunal Federal e 

de outros Tribunals no sentido de 

ên 

-cia do locatario no imOvel, ap6s 

aquele periodo, porque, sendo o 

contrato de fianca acessOrio ao

de locacao, nao pode subsistir 

uma vez resolvido este. Correcito 

moneterla incablvel» (f. 180). 

Irresignado, manifestou Manesche 

Krzepicki embargos declaratedos, 

os quals foram rejeitados 

unanimidade de votos. Veto entao, 

o apelo extremo, mandado processor 

por force da deciseo proferida 

em agravo de Instrtunento. 

Parece-nos data yenta, que o 

dissidio jurisprudencial este suficientemente 

provado, razflo por 

que opinamos no sentido de que sent 

conhecido o recurs°. 

Se conhecido, temos que se lmpee 

seu provimento, a fim de que 

reformado seja o r. aresto atacado. 

E que, desde logo temos como 

Inarredavel que, sendo a fiance dada, 

como no caso, ate a devolucao 

das chaves ao locador, somente se 

exlgem as obrlgacees do fiador 

quando efetivada a entrega das 

chaves. 

Enquanto tal nao se verifica, 

subsistem as suas obrigacdes. 

Demais, disso, nao vemos, data 

venla, como a Inercia do locador, 

que retardou a execuceo da sentence, 

que deferiu os seus pedidos Indais, 

possa ser considerada cause 

extintiva das obrigacdes do fiador. 

Ao Niger o agravo nt 65.031-SP, 

do qua! tot Relator o Exmo. Sr. Mlnistro 

Moreira Alves (transcrino 

as fls. 196/7), assentou a 1f Turma 

do Preterio Excelso que, havendo 

omissäo do credor, cabe ao fiador 

o poder de promover o andamento 

da actio contra o devedor, nos ter- 

mos do artlgo 1.998 do Cedigo Civil. 

Esta, sem amide, a providencia 

legal que o fiador cidveria ter adotado. 

Configurada tolerancia, que nao 

6 causa de extincao das obrigacees 

do fiador, parece-nos que, comprovado 

o dissidio Jurisprudenclal, 

merece ser conhecido e provido o 

R T.J — 91 

269 

apelo extremo, para que reformado 

o r. aresto atacado e restabelecida 

a v. decisao de primeiro 

grau». 


VOTO 

0 Sr. Ministro Rafael Mayer (Relator): 

A especie versada nestes au- 

tos, dlz respeito a contrato de fianca 

vinculado a locacao, ou melhor, 

responsabilldade do fiador na hipetese 

de decretacao de despejo Creio 

que nao ha como escaper ao veto do 

art. 308, V, do Regiment° Intern° do 

Supremo Tribunal Federal, na redacilo 

dada pela Emenda Regimental 

n? 3, aplicavel ao presente recurso, 

els que o acordao recorrido fol proferido 

posteriormente a 31.07.75. 

O dispositivo regimental em foco 

nao obstacullza apenas a relacao ex 

locate Propriamente dita, porem val 

bem roofs longe, envolvendo 

qualsquer direltos e obrigacOes deri- 

vados na locacao entre os gnats certemente 

se !nazi a fiance que a garante. 

Nestes termos, nao conheco do recurs°. 

E o meu voto. 

EXTFtATO DA ATA 

RE 86.647-FtJ — Rel.: Min. Rafael 

Mayer. Recte: Manasche Krzepicki 

(Adv. Salomao velmovItsky). Recdo: 

Stephan Osward (Adv. Marco Antonio 

Soares de Assis). 

Declsao: Nao conhecido, decisao 

unfit/line. 

Presidencla do Sr. -Ministro 

Thompson Flores. Presentes sessac) 

os Srs. Minlstros Xavier de Albuquerque, 

Cunha Pelxoto, Soares Mufioz 

e Rafael Mayer. — Subprocurador-Geral 

da RepUblica, 




Secreted°.

270 

R.T.J. - 94 



Relator: 0 Sr. Ministro Antonio Neder;. 

artamento 

Recorrentes: Francisco Salvia e sua mulher —Recorrido: Dep 

de Estradas de Rodagem do Municipio de São Paulo — DERMU/SP 

1. DesaproPriacio. 0 valor do lmivel desapropriad o 6 de ser contemporineo 

do laudo avallatirio, como expressa o art. 26 do Decretolei 

e 3.365, de 1941. Trata-se de materia juridica, e nAo materia de 

fato. Pode ser questionada em recurs() extraordinirio. 

2. Apelo excepcional a que o STF di provimento. 

ACORDAO 

Vistos e relatados estes autos de 

Recurso Extraordinärio n? 86.760, do 

Estado de Sio Paulo, em que sic, recorrentes 

Francisco Salvia e sua 

mulher e recorrido o Departamento 

de Estradas de Rodagem do Municipio 

de Si() Paulo — DERMU/SP, 

decide o Supremo Tribunal Federal, 

sua Primeira Tur ce , por maio- 

ria de votos, conher ma juros, de dezembro de 1970. A autarquia, 

a seu turno, pleiteia a 

reductio do valor indenizatOrio e 

da verba honoraria. 

Processados regularmente, os 

recursos, foram contr a-arrazoados. 

2. Primeiramente, de aceitarse 

como correto o criterio do magistratlo, 

ao considerar a Area 

ocupada como sendo de 

do recurso e 1.856,67m2. Como salientou Sua 

dar-lhe provimento, de acordo coin Excelencia, os levantamentos le- 

as notas juntas. 

vados a efeito pelo expert do 

Brasilia, 27 de maio de 1980. — juizo tendem a exaticlio (fls. 79 e 

Antonio Neder, Presidente e Relator. 135-137), enquanto a constante 

dos titulos pode levar a equivo- 

RELATORIO 

0 Sr. Ministro Antonio Neder (Relator) 

— I. Le-se no actirdão recorrido, 

fls. 179 a 181: 

«1. Cuida-se de indenizatOria, 

julgada procedente, em que o 

DERMU/SP foi condenado ao pagamento 

de area2.229.490,0 pela 

ocupacio da area de 1.856 0 ,67m2, 

juros desde a ocupacio, a serem 

apurados em execugão, salarios 

dos peritos, reembolso das custas 

e honoririos de 10% sobre a condenacio. 

Ao recurso oficial somou-se o 

apelo das partes. Autores, alegando 

erro no laudo do perito judicial, 

pedem o aumento da Area 

ocupada, bem como o estabelecimento 

da data, tiara fluencia dos 

cos. 

No tocante ao valor, o Dr. 'Ritz 

de Direito acolheu, integralmente, 

aquele encontrado pelo perito 

do juizo, que adotando o criterio 

do «metro quadrado medio», e o 

indice n60», chegando ao valor de 

Ca 2.229.490,00. 

3. Todavia, as criticas do assistente 

da autarquia merecem acurado 

estudo. S. SI sugere o desconto 

de 20% sobre o unitirio do 

perito judicial, levando em conta 

o valor, antes da melhoria, que 

seria, entAo de 960,64m2. 

De outro lado, sugere a eliminactio 

da area correspondente ao 

prolongamento da rua Particular, 

que fatalmente seria inaprovenal/el, 

nit, fora a obra ptiblica 

(vide fls. 105 e 108).

Tats criticas parecem de todo 

procedentes e merecem ser aceitas, 

pelo que se reduz a indenizagfio 

a Crt 1.630.000,00. 

A honoraria foi bem fixada em 

10%, levando-se em conta que a 

agilo decorreu de ato ilicito praticado 

pela autarquia-re. 

Em conseq06ncia, para reduz1r-se 

a IndenizacAo a Cr$ 

1.630.000,00, stio parcialmente 

provldos os recursos °tidal e o 

voluntArlo da re. 

De outro lado, o apelo dos 

autores tambem 6 acolhido parcialmente, 

para fixar-se a data 

da fluencia dos Juros compensaterlos, 

a partir de dezembro de 

1970 (f. 153). 

Quanto a Area, JA ficou ela delimitada 

no item 2 acima. 

No mats, 6 manticia a r. sentence 

pelos seas fundamentos.» 

Pelo recurso extraordinario que 

deduziram nas fls. 183 e seguintes, 

elegem Francisco Salvia e sua mu- 

'her que o acordAo local vulnerou o 

art. 153, 22, da Constituictio, o art. 

26 do Decreto-Lei n? 3.365-41 e se 

ache em divergencla com os arestos 

que Indlcou para confronto. 

Quanto ao primeiro fundament°, 

dlsseram os Recorrentes, fls. 183 a 

185: 

al. Trata-se de desapropriagão 

indireta, essencialmente, portanto, 

tuna questAo expropriateria, e 

o V. Acerdflo recorrido, reformando 

a r. sentenca de 1? grau, 

reduziu a indenizagAo fixada, 

baseando-se no laudo pericial do 

d. Assistente do Expropriante, 

cujo acolhimento importou: 

em exclulr a indenizagito de 

certa parte (prolongamento de rua 

particular); 

fazer.retroceder o valor do 

imevel a tempo anterior a 

pericla, segundo um criterio subjetivo 

do preprio Assistente cujo 

R.T — 94 

271 

laudo Poi acolhido pelo V. Ac6rdão. 

A primeira questa° (exclusão 

de parte de Area) nao 6 objeto do 

presente recurso, por parecer 

aos Recorrentes que nAo enseja o 

extraordinario, situando-se num 

contexto de apreciacAo probate- 

/la da competencia do E. Tribunal 

local. 

A segunda questAo enseja o extraordinario, 

por ambas as letras 

(a e d) do permissivo constituclonal, 

em virtude da clara violactto 

de lel federal (art. 26 do Decreto- 

Lel 3.365/41, corn a redacAo da 

Lei 2.786/56) e, obliquamente, da 

prepria garantla constituclonal 

(ConstitulgAo Federal, Emenda 

n? 1, art. 153, I 22), alem de dissidencia 

manifest(' em relagão a 

Julgados de outros Tribunals e do 

E. Supremo Tribunal Federal. 

2. Realmente, quanto a questAo 

que aqui interessa, diz o v. AcOrdAo 

recorrido. 

No tocante ao valor, o Dr. 

Juiz de Direito acolheu, bitegralmente, 

aquele encontrado 

pelo perito do juizo, que adotando 

o criterio do «metro quadrado 

e o indice '60' 

chegando ao valor de Cri 

2.229.490,00. 

Today's, as criticas do asslstents 

da autarquia merecem 

acurado estudo. S. 3! sugere o 

desconto de 20% sobre o tmitArlo 

do perito judicial, levando 

em conta o valor, antes da method/I, 

que seria, entlio de 

960,641n2)) (f. 180). 

De sua vez, o laudo assim adotado, 

sob fundamento de merecer 

o acurado estudo», dlz o seguinte, 

sempre no que interessa ao recurso: 

Assim, fol determined° para 

o local (lndice 60.e custo de vide 

224,50) o valor unitario de 

Cr$ 1.200,80, que o signatario

272 

R.T.J. — 94 

Nestas condicOes ha que con- 

consideraria razoavel, caso a siderar o indite local proporcio- 

situacAo do imOvel fosse aquela nal a sItuacAo anterior ao me- 

verificada atualmente. 

lhoramento executado » (f. 107, 

Na realidade deve-se levar grifos nossos). 

em conta que a expropriacAo 

abrangeu uma area situada em 0 «melhoramento executado», 

repita-se, e a obra que motivou a 

uma «avenlda projetada», e 

nAo na atual Av. NacOes Uni- 

desapropriacão, e esta bem claois, 

que o d. Assistente avadas, 

que difere radicalmente 

daquela dita projetada. Os tituliou 

o imOvel pela estimativa pes- 

soal do valor que teria, nAo na 

los de propriedade mencionam 

expressamente aquela s la coepoca 

da pericia, mas na epoca 

mo Av. Projetada, isto e, sem a da ocupaclio.» 

importAncia e valorizacão No tocante ao segundo fundamenadvinda 

da pr6pria obra. to, afirmaram os Impugnantes, f. 

Data yenta, entende o 

signatArio ser de legitima justi- 5. Em tema de extraordinario 

ca a indenizacAo pela area uti- em questOes exproPriatAria s, o 

lizada, porem corn as qualida- Min. Victor Nunes Leal, no agrades 

efetivas da mesma por vo de despacho denegaterio n? 

ocasiAo de sua absorcAo, atu- 24.995, assinalou: 

alizado Para a presente da- «No que respeita ao cAlculo 

ta. Da mesma forma nAo consi- da indenizacAo, o que constitui 

dera justo que o Autor obtenha 

indenizacAo mais elevada, de- 

questAo juridica sào os 

orittrios de julgamento, como 

corrente da execucAo da pr6- incluir, ou !ski, benfeltorias, 

pria obra» (fls. 106-107, grifos adicionar, ou nä°, honorArios 

originals). 

de advogado, tomar em conta o 

A Avenida NacOes Unidas, de valor da data da desaproPria- 

que se fala, e a prOpria obra que cAo, ou da data da pergola, 

motivou a desapropriacA o, e a etc.» 

«atualizacão » de que fala o Assis- 0 Excelso PretOrio tambem 

tente e a simples correcAo mone- 

Oita do valor estimado, como se 

decidiu: 

vë do prOprio texto. 

«0 problema relativo a epoca 

A parte a consideracáo de que a que deve corresponder o va- 

o Assistente Tecnico abalancoulor do im6vel desapropriado 

se a dizer o que e «justo» ou de nAo 6 questAo de fato e sim de 

«legitima justiea» ( taref a judi- dlreito.» (Recurso ExtraordinAcante 

e nAo pericial), verifica-se rio n? 48.127). 

que ele assistente julgou de ser 

atribuido o valor do imOvel Ainda assentou o Supremo Tri- 

antes, nä° na ocasiAo da pericia; bunal que, em relacAo a tais cri- 

o valor da sauna° do imOvel nas terios, ndo se trata de reexame 

supostas condicOes anteriores, da prova, «e, sim, do criterio le- 

conforme os «titulos de propriegal, e mesmo constitutional, redade», 

ou «por ocasido de sua abgulador da indenizacão devida ao 

sorcão» (leia-se desaproPriacao, expropriado» (Revista Trimestral 

ou meihor ocupacAo, porque nal) de JurispructenCia, 64/421).» 

houve desapropriaeão ). 

«Ainda nas palavras do As- 

recurso foi assim admitido e razoado, 

fls. 199 a 204: ... (Lk). 

sistente:

A eg. Procuradoria-Geral da 

RepOblica oficlou ro caso emitindo 

este parecer do nobre Procurador 

Mauro Lelte Soares, f. 208: 

1. 0 Tribunal a quo, 1. 179, em 

acid, de desapropriacão indireta, 

reformou parcialmente a sentenca 

inicial no tocante ao valor da 

indenizacAo em face do confronto 

dos laudos apresentados pelo perito 

judicial e pelo perito da autarqula 

recorrida, descontando 

20% do preco =Bari° em face da 

melhoria operada pela desapro- 

priactio. 

0. Dal 0 recurso extraordinArio 

apolado nas Tetras a e d, 

alegando-se contrariedade ao art. 

153, f 22, da Constitute/Jo Federal, 

e negativa do art. 26 do 

DI 3.365/41). 

4. Somos pelo nAo conhecimento 

do recurso. 

«4. Pretende-se simples reexame 

da materia de prova atraves 

da confrontacAo de Indices dos 

laudos periclals apresentados, ao 

lado da alegacão de divergencia 

nao preencher as exigAncias da 

StImUla 291 

0. Se conhecido, somos pelo 

nAo provimento do recurso extraordinArio.» 


VOTO 

0 Sr. Mintstro Antonio Neder (Relator) 

— I. A materia regulada pelo 

artigo 26 do Decreto-Lel n? 3.365, de 

1941, toi assim conslderada na sentenca, 

f. 150: 

«De se ver que avaliacão foi 

feita para a situacAo atual A data 

do laudo, nilo tendo qualquer procedencia 

a critica felta pelo assistente 

t6cnico do r6u, de que 

deveria ser levada em consideracão 

a situacão da Area quando 

prOxima e como piarte de uma 

«avenida projetada» (f. 106).» 

R.T.J. — 94 273 

Essa materia foi julgada pelo 

acOrdão impugnado, como se 16 no 

seu texto constante do relatOrio, e foi 

Julgada no sentldo contrArlo ao que 

decidlu a sentenca, isto e, que o valor 

do im6vel desapropriado não pode 

ser o verificado ao tempo do laudo, 

e sim o anterior A melhoria que o 

Recorrido construlu no terreho (f. 

180, it 3). 

Ora, desprezando, como desprezou, 

o valor fixado na consideracão 

das circunstancias existentes no dia 

do laudo, e aceltando, como aceltou, 

o valor apurado em antes desse dia, 

isto 6, antes da melhoria (MC), o 

acOrdilo recorrido na verdade negou 

vigencla ao art. 26 do Decreto-Lel n! 

3.365, de 21-6-41, norma que define o 

valor da indenizacão como sendo 0 

apurado no dia em que se fizer a 

avallacAo. 

Vulnerada, que foi, no ponto, a citada 

norma federal, conheco do recurso 

extraordinArio quanto a essa 

materia. 

Trata-se, logo se ye, de materia 

jurldica, e nAo materia de Cato, essa 

de se fixar o dia em que se verifica o 

valor do im6vel desapropriado, porquanto 

esse dia se acha previsto no 

art. 26 do Decreto-Lei it! 3.365, de 

1941, norma federal cogente. 

II. Conheco do recurso e the dou 

provimento para restabelecer a sentenca 

Uncial na parte referente ao 

valor do ImOvel, mantido no macs o 

acOrdão impugnado. 


RE 86.760 — SP — Rel.: Min. Antonio 

Neder. Rectes.: Francisco Salvia 

e sua mulher (Advs.: Paulo Valle 

Nogueira e Luiz Carlos Bettiol). Itecdo.: 

Departamento de Estradas de 

Rodagem do Municfplo de SIM Paulo 

— DERMU/SP (Adv.: Antenia Maria 

Zappa Schneider).

274 

Decisao: Conheceu-se do recurso e 

se ]he deu provimento nos termos do 

voto do Ministro Relator. Vencido 0 

Min. Soares Mufioz. Presidlu ao julgamento 

o Ministro Antonio Neder, 

por achar-se vinculado, nos termos 

do art. 71 do RI. Nao participou do 

julgamento o Min. Thompson Flores 

(Presidente). 

R.T.J. — 94 


Neder Presentes a Sessao os 


Cunha Peixoto, Soares Mutioz e 

Rafael Mayer. — Subprocurador- 

Geral da Republica, Dr. Francisco 


Brasilia, 27 de malo de 1980 — 

136Icio Carlos Dayrell, Secretario. 

RECURSO EXTRAORDINARIO 86.799 - SP 



Recorrentes: Adhemar Camardella Sant'Anna ou Adehmar Cambardella 

Sant'Anna e outros — Recoerldos: Miguel Martinez Matute, Pedro Martinez 

Matute (EspOlio de), Representado por s/invte.: Rosa .Aparecida Panelli e 

outros — Spencer do Amaral Thome — Ruth Guaratto Daniel, s/marido e 

outros. 

Mandado de Seguranca contra decisão judicial da qual o recurso 

cabivel TAW tinha efeito suspensivo e ameacava causar dano de demorada 

e Mat reparaclio. 

II. Recurso extraordinArio não conhecido porque, nem ocorreu 

negativa de vigencia do art. 5?, II, da Lei n? 1.533/51, nem dissidio 

com as Stmulas 267 e 268. Precedentes do S.T.F. 

ACORDAO 

a homologacao da proposta de 

compra de bens do acervo da so- 

Vistos, relatados e discutidos estes ciedade em liquidacao constitui- 


meira Turma do Supremo Tribunal 


julgamento e das notas taquigraficas, 

por unanimidade de votos, 

conhecer do recurso. 



RELATORIO 


Ao admitir o recurso extraordinario 

o ilustre Presidente, Juiz Joao Del 

Nero, fls. 209/10, assim resumiu a 

controvérsia: 

«Trata-se de mandado de Seguranca, 

em que os impetrantes sustentam 

que a suspensao de leilau e 

ram atos eivados de ilegalidade. 

0 yen. acOrdao de fls. 188/190 

concedeu a seguranca. 

Inconformados, os vencidos interpuseram 

recurso extraordinado, 

corn fundamento no artigo 119, 

III, letras a e d da Constituicao Federa 

l , alegando que o yen. acfirciao 

recorrido contrariou os artigos 5?, 

II, da Lei n? 1.533/51 e 468 do COdigo 

de Processo Civil e inculcou 

orientagao que diverge da firmada 

pelo Colendo Supremo Tribunal Federal 

(SOmulas 267-268) e pelo 

Egregio Tribunal de Justica de Sao 

Paulo (M.S. 240.954- 1. 198). 

O recurso, regularmente processado 

foi impugnado.

A Egregia Procuradoria-Geral 

da Justice opine pelo deferimento 

do recurso. 

Nilo ha, no caso, violacAo, mas 

tao somente interpretacAo razatvel 

da lei. Conforme consign a Egregia 

Procuradoria-Geral da Justice: 

«0 referido dispositivo da Lei 

do Mandado de Seguranca (art. 

5? n? II) 6 texto de controvertida 

interpretacilo nos tribunals, de 

modo que simples opcAo a corrente 

ampliativa do writ nilo pode 

ser interpretada como literal 

violacão de lei. A respeito, 

socorre-me o verbete n? 400, da 

&mina mencionada. Acreditamos 

que identtco raclocinlo possa 

ser apresentado relativamente a 

alegada violacilo do art. 468 do 

Calig° de Processo Civil, ante o 

singelo despacho lanced° na pencil° 

de f. 17». 

Quanto A «diverancla de InterpretacAo 

portm, ressalte-se que sobre 

o cabimento do mandado 0 

eminente Relator do ven. acerdilo 

recorrido fol vencido «porque considerou, 

em dupla fundtunentacAo, 

que o writ era inadequado A meta 

(SUmula 267)» (f. 188). 

Imp6e-se, portanto, que sobre a 

mattrla aqui versada, se ensae o 

macs autorizado pronunciamento 

do Colendo Supremo Tribunal Federal. 

Por estes motivos, defiro o processamento 

do recurso.» 

2. Corn raz6es das partes, subiram 

os autos a esta Corte recebendo parecer 

contrArio da douta Procuradoria-Geral 

da Reptiblica, nestes termos, 

fls. 258/9: 

«0 Tribunal a quo f. 187, conhecendo 

por malorla, concedeu A 

unanimidade mandado de seguranca 

impetrado contra decisAo Judicial 

que suspendeu o leilAo de bens 

no die para ele aprazado, sem audiência 

dos &Scions, e homologou 

R.T.J. — 94 

275 

proposta de compra do acervo da 

sociedade em liquidecAo, proposta 

essa de pagamento em prestaciles 

e sem garantia real. 

Dal o recurso extraordiniirio 

apoiado nas letras a e d alegando 

negative dos arts. 5?, II, da lei n? 

1.533/51 e 468 do C6digo de Processo 

Civil, trazendo-se ao confronto 

as Stunulas 267 e 268. 

Somos pelo nao conhecimento 

do recurso. 

A impugnacão se refere apenas 

a parte preliminar do conhecimento 

do mandado de seguranca. 

O acerdilo recorrido declarou no 

merito que a decislio Judicial estava 

eivada de ilegalidade. Conforme 

o entendimento do Egreglo Supremo 

Tribunal no R.E. 76.909, Relator 

Ministro Xavier de Albuquerque, 

sesslio plearia de 5.12.73, avocado 

a f. 225, quando o recurso 

adequado tem apenas o efeito suspensivo 

e hit ameaca de dano irreparAvel, 

tern cabimento o socorro 

ao mandado de seguranca, contra 

decisão Judicial passivel de recurso 

corn efelto apenas devolutivo ou 

correicAo pante'. 

0 caso versado nos autos ajustase 

ao entenclimento em questa° em 

face da entAo iminencia de expeclicAo 

de alvarA para a outorga de 

escritura de venda de imovel da 

sociedade em dissolucAo. A medida 

liminar fol, inclusive, concedida, f. 

123. 

Somos, se conhecido, pelo nAo 

provimento do recurso extraordinArio. 


Mauro Late Soaves, Subprocurador- 

Geral da Reptblica». 


VOTO 

0 Sr. Mastro Thompson Flores 

(Relator): NAo conheco do recurso.

276 

R.T.J. — 94 

Cinge-se ele a incabencia do 

mandamus, pots, admitindo-o contra 

despacho judicial, denegou vigencla 

aos art. 5?, II, da Lel 1.533/59 e discrepou 

da Saimaa 267 e 268, do 

S.T.F. 

Penso que inocorreram os pressupostos 

recursais em questdo. 

0 acCorddo, longamente considerou 

a manifesta ilegalidade do despacho 

impugned° e de conseqllente prejuizo 

dele emergente e da incerta reparacão. 

4. Corn efeito. 

No aresto se le, fls. 187/8: 

«Voltando-se o mandado de seguranca 

em causa contra decisdo judicial 

que alterou a normalidade 

processual - suspensão de lend° de 

bens precedido de editals e intimaea° 

regular as partes considerou a 

maioria que se tornava imprescindivel 

a intimacdo pessoal de todos 

os interessados, mesmo porque 

não era ilicito admitir a interrupcflo 

e o encerramento do Mil& remanescente 

sem aquela formalidade, 

por aplicacão analOgica da regra 

do art. 242, 3?, do C6digo de 

Processo Civil. Assim, o despacho 

interruptivo e a concomitante decksào 

terminative corn a homologacAo 

de proposta de liquidacAo, ndo 

podia ser havida como preclusa pela 

s6 e ulterior publicacflo dos atos 

inoportunos na imprensa official. 

Aberta, por force desse douto entendimento 

da maioria, a via de 

conhecimentb do merit° da impetreed°, 

possivel se tornou o julgamento 

do mandado, na ample perspective 

da indigitada lesào a direito 

liquido e certo.» 

E versando o merito, deduziu, fls. 

188/9: 

«A liquidacão da soctedade de 

que participou o impetrante e assistentes 

litisconsorcials (f. 128), 

notadamente na fase final de apu- 

cacao da fungibiltdade liquida dos 

bens societarios, ficou incada de 

dificuldades, apesar do esforco e 

dedicacdo do seu liquidante dativo; 

brotou conseMientemente, como 

solucdo, o praceamento dos 

bens, esgotadas todas as demais 

formas de desate. Designada a 

praca nAo houve licitante, 

seguindo-se designacAo de leilAo; 

ocorreu, entdo, a ilegalidade manifests. 

Sem audiencia de todos os 

secios, o MM. Juiz suspendeu o lei- 

IA°, no die para ele aprazado e na 

prOpria conjunta petted° de adiamento 

e noticia de proposta de 

compra do acervo, por terceiros, 

corn preco a prestacOes e sem garantia 

real, homologou a proposta 

de imediato. Ora, a proposta tal 

como noticiada, contrariava o tempo 

e a forma reqiiestados no art. 

700 do COdigo de Processo Civil e 

jamais poderia ter sido homologada 

naquelas condic6es, sem audiencia 

previa das partes. E que a 

proposta, no contend°, era passivel 

de justo repndio, se evidenciou desde 

logo pelo surgimento de outra, 

mats vantajosa e de mats adequada 

garantia real, que serviu de endosso 

a veemente °posted° do grupo 

de socios, ora impetrantes. E 

bastou urn pouco mats de meditae 

ponderacAo para Hear demonstrado 

o marcante acodamento 

da irrita homologacdo, contra a 

qual os demais sectos nä° impetrantes 

terminaram por reconhecer 

ao pedir assistencia litisconsorcial 

ativa neste mandado de seguranee 

L. 128). 

NA° podem prevalecer, conse- 

Mientemente, os atos conseqUendais 

do despacho objeto da impetreed° 

(1. 17: «J. Suspendo o lend°. 

Homologo a proposta que melhor 

atende a liquidacdo»). A sua ilegalidade 

vem do desrespeito do art. 

700 e seus do C6digo de Processo 

Civil; de sua inoportunidade. pela

nä° antecedencia audiencia das 

partes, interrompendo secglencia 

processual irreversivel pelo s6 

arbltrio do liquidante a quem era 

defeso, tambem, a transigencia de 

evidente veto no art. 351 do Ctochgo 

Cornercial.” 

E concluindo, f. 190: 

«Anota-se. por derradeiro, que os 

proponentes dtsputantes, inclusive 

os intervenientes de f. 156, nfto tern 

do que se quelxar corn o remote de 

agora porque lanearam-se empreitada 

de compra pela via de poheitzc6es 

que nä° completarsun o 

ciclo de sua definitividade, pela 

discordAncia dos outros visados 

contratantes. E o julgamento antecedente 

do Agravo de Instrtunento 

n? 220.220, ntio tern ressontincia 

aqui e agora, pois aquela decistio 

quedou-se numa prejudicial de intempestividade 

recursal, dIssociada 

das castles que Informaram, eft, 

o desate da prelimhtar e o de merito*. 

4. Verlfica-se assim que ntio ocorreu 

negativa de vigencia do art. 5?, 

II, mencionado nem dos verbetes sumulados, 

pots o S.T.F., sensivel a hipeteses 

como a dos autos, tern admitido 

a via do mandado de seguranca, 

em cartiter reservado dando exegese 

aos referidos enunciados. 

Mem do precedente indicado no 

parecer, cabe acrecentar outros, RE 

88.076, RTJ 84,1071, RE 84.181 - RTJ 

81/879, inclusive recente, desta 'Turma, 

ao ser julgado o RE n? 85.355 do 

R.S. onde sao indicados outros (RTJ, 

54,681; 63,490; 70,504; 72,743) e cuja 

ementa disp6e: 

eMandado de Seguranca. E 

cablvel contra decisties judiciSrlas 

R.T.J. — 94 27 

contra as quais não caiba recurso 

com efeito suspensivo, originando 

dano de (Melt reparacho. 

Precedentes do S.T.F. dando 

exegese ao art. 5?, II, da Lei n? 

1.533/51 e fazendo aplIcacão da 

Umtata 267. 

Prorrogacão pelo magistrado 

sem amparo legal, do prazo do art. 

352 do CPC de 1939, origlnando dano 

de Melt reparacho. 

Recurso extraordinftrio que 

se náo conhece, por ausencia de 

seus pressupostos. 

E o meu voto. 


RE 86.799 - SP - Rel.: Min. Thompson 

Flores. Rectes.: Adhemar Camardella 

Sant'Anna ou Adhemar 

Cambardella Sant'Anna e outros 

(Adv.: Hotans Pedro Sartori). Recdos.: 

Miguel Martinez Matute, Pedro 

Martinez Matute (Espelio de): Representado 

por s/Inventariante Rosa 

Aparecida Panelli e outros (Adv.: 

Gull/myrtle Ramalho Netto); Spencer 

Pompeo do Amaral Thome (Adv.: 

Paulo Miguel de Oliveira) e Ruth 

Guaratto Daniel, seu markt° e outros 

(Adv.: Jose Stocco Netto). 

Decistlo: Nao conhecido, decIsflo 

unfinime. 

Presidência do Sr. Ministro 

Thompson Flores. Presentes 8 Sessilo 

os Senhores MhUstros Xavier de 


Mullor e Rafael Mayer. Subprocuradoria-Geral 

da Reptblica, o Dr. 



Antonio Carlos de Asevedo tired& 

Secrettusio.

278 

R.T.J. — 94 

RECURSO EXTRAORDINARIO CRIMINAL N? 86.847 — SP 


Relator para o acOrdAo: 0 Sr. Ministro Soares Munoz: 

Recorrente: Minist6rio Pllblico — Recorridos: Franklin Tadeu da ConceicAo 

e outro. 

Crime continuado. Possibllidade da continuacAo delitiva em crime 

de roubo, ainda que as infracOes tenham sido praticadas contra 

vithnas dilerentes. 

Recurso fundado exclusivamente na letra d do permissivo constitucional. 

NAo conhecimento da irresignacAo, de conformidade corn a 

SUmula 286. 

ACORDAO 

Vistos, etc. 



por maioria de votos e na conformidade 

das notas taquigrAficas, 

nAo conhecer do recurso. 



Soares Muboz, Relator para o Actordrw. 

RELATORIO 

O Sr. Ministro Cunha Peixoto: 1. Os 

r6us Franklin Tadeu da Conceic6 e 

AntOnio Roberto da Silva foram denunclados 

corno incursos nas penas 

dos arts. 288, (wilco, 157, if 2?, I e II 

(por cinco vezes, em concurso material), 

todos do COdigo Penal, e pelo 

art. 1? da Lei n? 2.252/54. 

Segundo a dentncia, os acusados, 

ora recorridos, em companhia de 

dois menores, ajustaram-se, em bando, 

para a prAtica de roubos, tendo 

praticado, em co-autoria, os seguintes 

crimes: a) em 29-3-75, As 18:30 horas, 

frente ao warner° 106 da rua Paturd, 

mediante ameaca com arena de 

fogo, apropriaram-se do autom6vel 

Volkswagen placa EQ-1807, de pro- 

priedade de Maria Aparecida Batista 

Fllho, que se encontrava na direcão 

do veiculo, estando em sua companhia 

o marido e filhos menores do 

casal; b) em 5-4-75, As 18:55 horas, no 

final da Av. Cursino, corn o mesmo 

tlpo de ameaca, subtrairam a Simon 

Serradllha Dominguez o autom6vel 

Dodge-Dart placa DK-1602, bem como 

outros objetos que se encontravam 

no interior do velculo; c) em 5- 

4-75, As 21:30 horas, com o emprego 

de arenas de fogo, assaltaram tits 

pessoas que se encontravam no interior 

de um bar situado na rua JaboatAo, 

621, das quais subtrairam reinglos 

de pulso e pequenas quantias 

em dlnhelro. 

2 — 0 MM. Julz de Direito da 1? 

Vara Criminal, entretanto, na sentenca 

de fls. 131/136, afastando 0 

concurso material, acolheu a tese da 

continuldade delitiva quanto aos crimes 

de roubo, condenando cada urn 

dos recorridos A pena corporal de oito 

(8) anos de reclusAo, por lnfracAo 

ao art. 157, 4 2?, incisos I e II, c.c. 

art. 51, § 2?, ambos do COdigo Penal, 

bem corno A pena pecuniAria de Cr; 

6,00, e macs as custas do process*, 

metade para cada um dos sentenciados. 

Absolveu ainda os aludidos itus 

pelos delitos previstos no art. 288, 

parAgrafo Calico do C6digo Penal e 

art. 1? da Lei n? 2.252/54.

3 — 0 Dr. Promotor de Justice 

apelou pleiteando a reforma da sentence 

neo so quanto a absolvicao referente 

aos dois crimes JA menclonados, 

mas, alnda, corn relactio ao nil° 

reconhecimento do concurso material 

nos tres roubos retro especificados. 

4 — A Segunda Camara do Tribunal 

de Alcada Criminal do Estado de 

SA° Paulo negou provimento ao recurso, 

o que ensejou a interposicao 

do presente recurso extraordlnarlo, 

pelo Ministerio PGbllco Estadual, 

funded° no art. 119, bids° III, letra 

da Constituicao Federal, dando como 

divergente julgados de outros 

Tribunals estaduais e deste colendo 

Supremo Tribunal, onde se pleitela 

apenas o reconbecimento do concurso 

material nos tres assaltos. 

5 — Admitido o recurso pelo nobre 

Presidente do Egregio Tribunal a 

quo, manifesta-se a Procuradoria- 

Geral da Reptiblica pelo seu conhecimento 

e provimento, sob o fundament° 

de que sa materia is tem deflniclio 

cabal nesta Suprema Corte, 

repeUndo a orlentaclio sufragada no 

coleglado estaduals. 


VOTO 

0 Sr. Ministro Cunha PeLtoto (Relator): 

1 — Conheco do recurso, la 

que comprovado o dissidlo pretoriano. 

Sustentou-se no Acerclio recorrido 

que, embora os assaltos tenham sido 

praticados em dates e locals diversos, 

contra vitimas diferentes, estava 

conflgurada a continuidade delitiva, 

enquanto que os padrees alinhados 

na pencil° do extraordinerio 

R.T.J. - 94 279 

alirmaram exatamente tese diametralmente 

oposta. 

2 — Conhecido o apelo, seu provimento 

se imptle. 

Este colendo Supremo Tribunal, 

em decisiles plentrias, la flrmou jurisprudencia 

no senUdo de que, sendo 

diversas as dates e locals dos de- 

Mos, e implicando eles em °tense A 

pessoa, quando diferentes as vitimas, 

conflgura-se o concurso material 

de crimes. 

Entre outros, podemos nos referir 

aos julgados proferidos no RECr. n? 

84.377—SP, de que tui o relator, assim 

ementado, verbis: 

«Crime continued° — Condkees 

— Unidade de hdracilo Penal — 

Inocorrencia. 

Delitos que, alem de praticados 

em lugares diferentes, ocorreram 

em epocas e contra pessoas diver- 

US. 

Recurso conhecldo e providos. 

E, recentemente, a tese fol confirmade 

nos RREE n?s 87.789 e 88.396, 

julgados pelo Tribunal Pleno. 

Isto posto, conheco do recurso e 

the dou provimento para, cassando 0 

adordeo recorrido, determiner que 

outro seja proferido pelo egreglo Tribunal 

a quo, como entender de cUrelto, 

afastada a conUnuidade delitIva. 

VOW PRELIMINAR 

0 Sr. Ministro Soares Mufti: Sr. 

Presidente, a divergencia em que se

280 

R.T.J. — 94 

arrima o recurso extraordinArio se 

acha superada, pots o Supremo Tribunal 

Federal, nos Recursos ExtraordinArios 

n?s 88.396 e 87.769, em 

sessOes plenarias realizadas a 9-5-78 

e 11-10-78, respectivamente, unificou 

sua jurisprudencia no sentido da possibilidade 

da continuacão delitiva no 

crime de roubo, ainda que as infracOes 

tenham sido praticadas contra 

vitimas diferentes. Embora dois dos 

votos que integraram a tese majorititria, 

tenham-na confinado As h1p6teses 

em que os roubos ocorrem no 

mesmo dia ou corn poucos dias de intervalo, 

penso que nAo 6 posslvel 

reexaminar, ern recurso extraordinArio 

fundado exclusivamente na Tetra 

d do permissivo constitucional, 

a negative ou nä° de vigAncia do art. 

51, 2?, do C6digo Penal. Possivel 

que fosse esse reexame, adotaria, 

data venia do eminente Relator do 

presente recurso extraordinArio, os 

preprios fundamentos do acerdão 

impugnado, na parte em que decidiu 

que, em se tratando de infracties 

praticadas corn poucos dies de interval° 

(duas delas ocorreram no mesmo 

dia e a outra corn 6 Was de antecedAncia), 

e semelhantes quanto As 

circunstAncias de Lugar, de modo e 

de maneira de execucão, as duas {llamas 

devem ser consideradas como 

continuacAo da primeira, para os 

efeitos do 2?, do art. 51, do COdigo 

Penal. 

Ante o exposto, nAo conheco do recurso 



RECr 86.847 — SP — Rel.: MM. 

Cunha Peixoto. Recte.: Ministerio 

Mita) Estadual. Recdos.: Franklin 

Tadeu da ConceicAo e outro (Advt.: 

Maria Efigénia Sartoris Moreira). 

DecisAo: Adiado o julgamento por 

haver pedido vista o Ministro Xavier 

de Albuquerque, apes os votos do Ministro 

Cunha Peixoto (Relator) que 

conhecia e provia, e Ministros Soa- 

res Mufloz e Rodrigues Alckmin, que 

nAo conheciam do recurso. 

PresidAncia do Sr. Ministro Antonio 

Neder. Presentes A sessAo os Srs. 


Rodrigues Alckmin, Cunha Peixoto e 

Soares Mtuloz. 2? Subprocurador- 

Geral da RepOblica, o Dr. Francisco 




Secretario. 

VOTO (VISTA) 


Albuquerque: 0 Tribunal de Alcada 

Criminal de SA° Paulo reconheceu 

que crimes de roubo distintos, praticados 

pelos recorridos contra vitimas 

diferentes, constituiam urn se 

crime continuado. Por isso, confirmou 

a sentence que assim tambem 

os considerara. 

0 eminente Relator conhece do recurso 

extraordinArio do Ministerio 

PIMlico, corn base no alegado 

dissidio pretoriano, e the clA provimento 

para afastar o nexo continuativo. 

Diverge o eminente Ministro 

Soares Mufioz, que lam conhece do 

recurso porque a orientacAo do acerclão 

recorrido alMa, no essencial, 

corn as macs recentes decisOes do 

Plenario do Supremo Tribunal Federal. 

Sao cinco os acOrdAos que se apontarn 

como divergentes, havendo todos 

eles decidido, em suma, pela impossibllidade 

de configuracAo de roubo 

continuado, quando as news sal) 

praticadas contra vitimas diferentes. 

Essa orientagao, todavia, como obtempera 

o eminente Ministro Soares 

Mtuloz, ja nAo traduz o pensamento 

atual do Supremo Tribunal Federal, 

cujo Plenario reexaminou e debateu 

largamente o tema quando dos julgamentos, 

concluidos a 11-10-78, dos 

RECr's 87.769 e 88.394. Nessa oportunidade, 

a maioria formada pelos

eminentes Ministros Decio Miranda, 

Soares Munoz, LeitAo de Abreu, Rodrigues 

Alckmin, Djaci Feick) e 

Thompson Flores, e por mim — entendeu 

que a circunstAncia de serem 

diferenteS as vitimas nflo constitul 

6bice, desde que presentes as outras 

condicdes legals, ao reconhecimento 

da continuacAo em crime de roubo. 

Z certo que eases dots recursos foram 

cOnhecidos e providos, 

reformando-se os acedilos estaduais 

que haviatil reconhecido a confinede 

dellttva. Mas 1sso se deu, come 

ficou clam nos derradeiros votos 

proteridos, dos eminentes Ministros 

Djaci Fatcao e Thompson Flores, 

nao porque a diversidade de vitimas 

impatiens aquele reconbecimento, 

mar, elm, porque eram distintas as 

circunstincias da pridica criminosa. 

Como o que arrhna o recurso 

esti circunecrito a tese gene/Ica 

de se inadmissivel a configurecillo 

do roubo continued°, quando diferentes 

as vitimas das aches delituosae, 

tenho-o por superado pela ju- 

Mauve/nes superveniente do Ple- 

EsclareCo que relive estes autos 

por alguns meses porque aguardava 

a oportunidade, que s6 por estes Was 

R.T.J. — 94 281 

se me ofereceu, de examiner, para 

consulta e compreensAo do decidido 

nos referidos RECr's 87.769 e 88.394, 

as notas taquigrAficas, revistas, dos 

votes entAo proferidos. 

Com a yenta do eminente Relator, 

acompanho o voto do eminente Ministros 

Soares Mulloz e tambem nAo 

conheco do recurso. 


RECr 86.847 — SP — Rel.: Min. 

Cunha Pelxoto. Recte.: Ministerio 

Pnblico Estadual. Recdos.: Franklin 

Tadeu da ConceicAo e outro (Advit.: 

Maria EfigAnia Sartoris Moreira). 

NAo conheceram do recurso, 

vencido o Ministro Relator, 

nAo votou o Ministro Presidente. 


Thompson Flores. Presentes A SessSo 



Mutioz. Ausente justfficadamente o 

Sr. Ministro Rafael Mayer. 2? 

Subprocurador-Geral da Reptiblica, 


Brasilia, 27 de marco de l crm — 


Secrethrio. 

RECURS() EXTRAORDINARIO N? 87.259 — SP 



ReCerente: Sylvio Zaffarani — Recorrido: Conselho Superior da Magistrature. 

Mended° de segurama pare otter expedisilo de certidees requerides 

so Judielerio pare deems de direitos. 

— Negative que imports contrariedade garantia individual pre 

vista no arti♦o 153, f 35, a qual, DO caw se coniuga coin 

amain da Constituielle. 

5 do 1 15, 

III — Recurs extraordinArio conhecido e provido, com as ressalvas 

que resguardent 0 sighs publico, se for o caso.

282 

ACORDAO 





julgamento e das notas taquigrAficas 

t per unanimidade de votos, conhecer 

do recurso e dar-lhe provimento. 



RELATORIO 

R.T.J. — 94 


Este o despacho corn o qual o nobre 

Presidente, Desembargador Gentil 

do Carmo Pinto inadmitiu o recurso 

extraordinArio folhas 62/65: 

«0 Dr. Sylvio Zaffarini, advogado 

em causa prepria, impetrou seguranca 

contra o Presidente deste 

Tribunal de Justica para obter certidOes 

de doze representacOes que 

formulou pedindo a apuracAo de 

responsabilidade de vArios magistrados 

por 

«Irregularidades, arbitrariedades, 

despreparos, desculdos, violencias, 

injusticas, descasos, que 

o Eg. Conselho Superior de Magistratura 

determinou o arquivamentov 

(fls. 2-3). 

Denegado o writ, manifestou o 

impetrante recurso extraordinärio 

corn apoio nas letras a e c do art. 

119, III, da ConstituicAo da Reptrblica, 

alegando que foi contrariado 

o seu art. 153, § 35, e que o acercião 

prestiou a determinaAo contida 

no ar g t i go 5? do Decret c o-lei Estadual 

n? 104, de 20 de Junho de 1969, 

cuja validade 6 contestada perante 

o Ultimo dispositivo constitucional. 

A douta Procuradoria-Gera1 da 

Justica opinou pelo indeferimento, 

sublinhando: 

«0 que se entendeu no acOrdito 

e esse e o seu fundamento capi- 

tal, 6 que o direito de certidAo 

conferido pela Constituicão Federal 

nä° poder ser exercido abusivamente, 

corn o mero fito de tumultuar 

a vida interna 'da administracAo, 

porque se trata de urn 

direito condicionado a urn legitimo 

interesse que precisa ser convenlentemente 

demonstrado. 

0 acOrdAo, ern Ultima instAncia, 

tern urn fundamento de fato: 

entendeu-se diante das provas 

existentes, que o impetrante, ora 

recorrente, fazia use abusivo de 

urn direito, fundamento esse que 

nAo pode ser apreciado dentro do 

apertado Ambito do recurso extraordinArio» 

(fls. 59/60). 

Com efeito, ern decorrencia de 

preceito expresso (CF 153, I 35), 

doutrina e jurisprudencia assentam 

que o exercicio do direito subjetty° 

certidão deve repousar em 

legitimo interesse espedfico, cilia 

verificacAo compete A autoridade 

administrativa. 

Ora, 

«No caso, o impetrante, aventando 

o interesse que tem de 

defender-se em diversos processes, 

limitou-se a apontar quase todas as 

PeCas dos autos, sem que tivesse 

esclarecido a finalidade especifica 

de cada um. Logo, desde que ausente 

essa especificacAo, corn precis:1o, 

que ensejaria o interesse da 

medida, s6 podia ser o seu intento 

Indeferido, coerce da extravagAncis 

de seu prop6sito. 

0 direito de pedir certidão, embora 

erigido em postulado constitucional, 

nAo a arbitrArio. Est6 condicionado, 

coma foi predito, a demonstracão 

do interesse subjacente 

para que, atraves do mesmo, 

possa a autoridade administrativa 

aferlr de sua necessidade e averiguar 

os pressupostos condicionais 

para a sua concessAo" (folhas 42- 

43).

A alusAo a processo por crime 

contra a seguranca naelonal cuja 

instauracilo tot reclamada contra o 

recorrente nit° se relaciona corn a 

matoria destes autos, versando recusa 

de certidoes de representac6es 

por ele posteriormente articulades 

— como de habit° — contra 

vArios magistrados. 

NAo se entrev6, destarte, ofensa 

ao cllspositivo constitucional invocado, 

o que tome despicienda a 

argiiicAo de inconstitucionalidade 

da lel estadual n? 104/69. 

Pelo exposto, indefiro o recurso.» 

2. Entretanto o excepcional teve 

processamento, coin o provimento 

do Ag. 67.961, pelo eminente Minter° 

Antonio Neder, subindo a esta Corte 

coin nudes do recorrente, logrando 

parecer da douta Procuradoria- 

Gera' da RepOblica, nestes termos, 

fis. 83/4: 

M. 0 Tribunal a quo 1. 38, por 

maioria, denegou mandado de seguranca 

visando a expedicäo de 

certidlies constantes de diversos 

processos coin o fin de delas 

servir-se em defesa dos direitos perante 

as Justices Minter e Criminal 

perante as quids esta o Impetrante 

sendo processed°, porque, 

segundo o actrd8o, embora tai direlto 

se constltua em principio 

constitucional, Mo 6 arbitritrio, 

condicionando-se a demonstracAo 

do direlto subjacente atraves do 

qual a autoridade administrative 

Mere e averlgua dos seas pressupostos. 

2. Dal o recurs) ordincirio apolado 

nas letras a e c alegando contrariedade 

ao art. 153, e 35, 

da ConStituicilo e a invalidade do 

art. 5! do D.L. Estadual n! 104/69. 

R.T.J. — 94 283 

Somos pelo conheeimento do 

recurso. 

Declarou o llustre Des. Dimas 

R. de Ahneida em seu voto vencldo 

A f. 45: «..somente porque numerosas 

eram as pecas a serem certificedes: 

ou porque o impetrante 6 

renitente no seu objetivo de injusdear 

Magistrados, ou de os incemodar 

coin as relteradas e improcedentes 

denOncias que contra eles 

fez, assim como ao Egregio Conselho 

Superior da Magistrature, nao 

exlste suporte legal pare a denegac80. 

Poucas, ou mulles as certidoes, 

arcarla o Impetrante coin o 

Gnus da sua extracao; e o policiamento 

permitido pelo Decreto-lei 

estadual nt 104/69, afasta a possibilidade 

de ser fornecida certldAo de 

alguma peca de carater sigiloso, 

hipOtese esta algo cerebrina uma 

vez que o Judicitirio, nada tem a 

manter em sigillo (apenas resguarda 

as situaciles individuals daqueles 

que perante ele litigam». 

0 Ministerio PUblico local, f. 

76, atraves do Procurador Wolfgang 

Stein, ao pronunciamento em 

questAo aderlu e Ws, tamb6m, de 

acordo coin a intevalldade dos 

mesmos, permitimo-nos adotar os 

entendimentos em questAo. 

A materia referente A invalldade 

do dispositivo estadual invocado 

flea prejudicada, por desnecessArio 

seu exame ao merito da 

cause. 

7. Somos pelo provimento do recurs) 

extraordinario. 

Brasilia, 13 de setembro de 1979. 

— Mauro Lelte Soares, 

Subprocurador-Geral da 

ca. 

to relatOrio.

284 

VOW 

O Senhor Ministro Thompson 

Flores (Relator): Conhego do recurso 

e lhe dou provimento, para conceder 

a seguranca, sem prejuizo do 

controle que, em termos, se fizer necessario, 

no pertinente aos atos reconhecidamente 

sigllosos. 

Conquanto oferega o aresto impugnado 

alguns aspectos semelhantes 

aos proferidos nos M.S. nduneros 

240.230 e 244.126, xerocoplados As fls. 

25/7 e 28/31v., os quais originaram 

os Ag n?s 66.141 e 66.957, fruto da 

inadmisslio dos extraordinArios manifestados 

e ambos jA definitivamente 

arqtilvados (DJ de 27.2.76 e 

19.5.78, respectivamente), dissentem 

eles em pontos essenclais, proporclonando, 

dessarte, diverso desfecho. 

R.T.J. — 94 

In casu, o ora recorrente impetrou 

seguranca porque nib) logrou 

obter certidOes que se diz necessita- 

Jo para fazer sua defesa nas aides 

penais que se originaram das representacdes 

que fizer, as foram quais 

Certo nAo precisou quais, antes visou 

a sua totalidade, e, porque muitas 

as representacties, desatendido 

tot em seu prOposito. 

Tenho que, em assim decidindo, 

antes de dar cumprimento ao disposto 

no art. 153, § 35, da Constituiclio, o 

deciserio impugnado, tornado por 

maioria de votos, contrariou-o, 

deixando de proporcionar ao recorrente 

as pecas que julgou necessArias 

A sua defesa nos procedimentos 

criminals que indicou, defesa esta 

que a Lei Maior tamb6m o assegura 

na amplitude do § 15, do mesmo artigo. 

Certo pode suceder que algumas 

dessas pegas tenham cunho de reservados 

ou sigllosos, e faltaria,então, 

legitimidade ao requerente para conhecer 

seu contend°. Dal a ressalva 

que se introduz no provimento deste 

recurso. 

No mats reporto-me ao parecer da 

douta Procuradoria-Geral da Reptiblica 

e ao bem deduzido voto do !lustre 

Desembargador Dimas R. de Almeida, 

o qual, a meu ver, bem situou 

a controvnrsia, e neste termos, 

Os. 44/6: 

«1. Concedo, em parte, a seguranga; 

para que sem prejuizo do 

controle autorizado pelo Decretolei 

estadual n? 104/69, sejam tomecidas 

ao im-petrante as certidepes 

pedidas e denegadas consoante a 

motivacão constante de Os. 16/18, 

que aprovada pela Egrègla Presidéncia, 

representa a llegalidade de 

que se quelxa o impetrante. 

2. Ao que se verffica da motivagflo 

exarada no parecer do Dr. Juiz 

Auxillar da Presidencia, e por esta 

aprovado, a denegacAo das certi- 

(Wes teve por Micro a circunstAncia 

do pedido se referir a quase todas 

as Degas dos autos que indicou; 

e nAo porque nAo houvesse o impetrante 

especificado os fins para os 

quais formulava o pedido de bits 

certidOes. E, desde que 6 incontroverso 

que indlcou os fins, especif!cando 

que eram para a defesa dos 

seus direitos e da sua situactio em 

vArias aides penals que the movem 

Magistrados que se consideram 

injuriados ou calunlados nas 

relteradas representacdes contra 

eles formuladas pelo impetrante ao 

Egrngio Conselho Superior da Magistratura, 

nAo hA como se the negar 

o direito, amparado no art. 

153, § 35, da Emenda n? 1/69, sem 

possiblidade de abusos que o 

Decreto-lei ri? 104/69 corrigirA na 

expedigAo. 

411As, o relatbrio contido no V. 

AcOrdAo retro, ao expor a pretensào 

do impetrante, deixa claro que 

foi ela precisa na inclicacAo dos

fins que representam o seu objetivo, 

embora numerosa a indicadio 

das pecas a serem certificadas. 

Em tats condicdes, somente porque 

numerosas eram as pecas a serem 

certificadas; ou porque o impetrante 

6 renitente no seu,,objeUvo 

de injusUcar Magistrados, ou de 

incomodar corn as reiteradas e improcedentes 

dedincias que contra 

eles fez, assim, como ao Egrégio 

Conselho Superior da Magistratura, 

nao existe suporte legal para a 

denegacilo. Poucas, ou muitas as 

certidOes, arcarla o impetrante 

corn os Onus da sua extracao; e o 

pollclamento permitido pelo 

Decreto-lei estadual n? 104/69, 

afasta a possibilidade de ser forneckla 

certidao de alguma peca de 

water siglloso, hipOtese esta algo 

cerebrina uma vez que o Judicittrio, 

nada tern a manter em sigilo 

(apenas resguarda as situacOes 

daqueles que perante ele 

Iftigam). 

Seja permitido transcrever o 

magistério de Pontes de Miranda, 

ao comentar a Constituicilo de 

1965, Emenda n? 1, Tomo V, peg. 

665: 

«A expedicão de certidOes re- 

Weridas para defesa de direltos 

— cumpre frisar-se — de modo 

nenhum pode depender de apredavit° 

da especle pela reparticao 

que as ha de passar: serla 

permitir-sea autoridade adultnatrativa 

arbitrio, ou, pelo menos, 

pre-exame do direlto do. requerente. 

A denegacilo somente 

se pode admitir por falta de legitimacao 

do requerente para requerer, 

ou nenhuma ligacilo do 

contettdo do ato certificavel 

com o direito deduzido, ou 

deduzir-se, em Adz° ou admintstrativamente, 

ou 

Evidente que a circunstancia de 

serem numerosas as certidOes pedidas, 

— ainda que constituam elas 

todo o processo admtnistrativo, ou 

R.T.J. — 94 

285 

todos os processos dessa natureza 

instaurados por provocactio do impetrante 

— desde que a pretenslio 

olio 6 carente de legitimactio ou de 

precis/1o, e pela acão fiscalizadora 

do Decreto-lei 104/69, o «sigilo» que 

deva ser resguardado pode ser as- 

Segundo, o direito do impetrante 

encontra respaldo no art. 153, 9 35 

da Emenda nt 1/69. 

E certo que na assentada de Julgamento, 

lembrada foi a possibilldade 

do impetrante obter tall certidies 

atraves de requIsicito do 

Jufzo Criminal, nas acees pewits a 

quo responde. Mas, sobre olio afastar 

o adireito individual» a simples 

possibilidade de obtencão do mesmo 

objetivo, por outros meios legals, 

ha considerar Edda que cabe 

it parte a produce° das provas necessarlas 

sua defesa salvo a hipotese 

de miserabilidade. 

3. Por this nudes concedo, coin a 

restridlo jai assinalada, a seguratica». 

E o meu voto. 

EXTRATO AA ATA 

RE 87.259 — SP — Rel. Min. 

Thompson Flores. Recte.: Sylvlo 

Zaffaranl (Adv. em causa propria). 

Recdo: Conselho Superior da 

Magistratura. 

Decisao: Conhecido e provido, 

decals) unlinlme. 

Preside-oda do Sr. Mil/nitro 

Thompson Flores. Presentes 8 Sesos 

Srs. Mlnistros Cunha Peixoto, 

Soares Munoz e Rafael Mayer. 

Ausente justificadamente o Sr. 

Mln. Xavier de Albuquerque. 

Subprocurador-Geral da RepObilea, 

o Dr. Francisco Assls Toledo. 

Brasilia, 25 de setembro de 1979 

— Antonio Carlos de Azevedo 

Braga, Secretarlo.

286 

— 94 

RECURSO EXTRAORDINAR IO N? 87.306 — SP 



Recorrente: Unido Federal — Recorrida: PENNWALT S.A. Ind(Istria e 

Comercio. Multa do art. 60, I, da Lel n? 3.244/57. Ilegaltdade de sua impostquando 

a mercadorla estava acobertada por licenca de Importacão 

no momento do desembarque, embora tenha esta stdo expedlda 

ap6s seu embarque no estrangelro. 

Recurso conheeldo e desprovido. 

ACORDAO 

e perante o egregio Tribunal Federal 

de Recursos, que confirmou aquela 

Vistos, relatados e discutidos estes decisdo em actircido que porta a 

autos, acordam os Ministros da Pri- ementa seguinte: 


Federal, na conformidade da ata do «Importacdo. A multa do art. 60, 

julgamento e das notas taquigrAfi- I, da Lei 3.244/57, corn a redacdo 

cas, por unanimidade de votos, em dada pelo art. 169 do Decreto-lei 

conhecer do recurso mas the negar 37/66, somente tern aplicacdo no 

provimento. 

caso de sub ou superfaturamento 

ou qualquer outra modalidade de 

fraude cambial, circtmstAncias que 




RELATORIO 

0 Sr. Ministro Cunha Peixotraziennwalt 

S.A. IndOstria e Comdrcio 

adquiriu na Argentina mercadoria 

que foi embarcada para o Brasil 

aqul chegou quando ainda ndo fora 

emitida a guia de importacdo. Declarou 

tal circunstAncia ao promover 

despacho respectivo, jA entdo munida 

da aludida guia. Contudo, veio a 

ser multada em 100% (cem por cents) 

do valor do imposto de importacdo 

por ato assentado no art. 60 da 

Lei n? 3.244/57, corn a redacdo do 

art. 169 do Dec.-lei n? 37/66. 

Impetrou mandado de seguranca 

para se isentar da referida multa, logrando 

exito em primeira instAncia 

tido ocorrem em relacdo a merca- 

dolga embarcada antes da expedicdo 

da guia de importacdo, mas 

posta a despacho quando jA cumprida 

tal formalidade. Sentenca 

concessiva de seguranca confirmadam 

Inconformada, a Unido Federal interpOs 

recurso extraordinArlo, corn 

fundamento nas letras a e d, do n? 

III, do art. 119 da Constituicdo Federal, 

apontando como violado o art. 60 

da Lei n? 3.244/67, com a redacdo 

que the deu o art. 169 do Dec.-lei n? 

37/66, bem como dissidio jurisprudencial. 

A Procuradoria-Ge ral da Reptblica 

opina no sentido de ser o recurso 

conhecido e provido. 

o relat6rio. 

VOTO 

Sr. Ministro Cunha Pelxoto (Relator):

O egragio Tribunal Federal de Recursos 

entendeu indevida a multa 

quando embarcada a mercadoria antes 

da expedictio da gula de importa_ 

cAo, mas existente esta quando de 

sua chegada ao Brasil. 

A UniAo interpOs recurso extraordinario, 

corn ftmdamento nas tetras 

a e d do permissivo constitutional. 

No aresto proferido na AMS 

63.476 (DJ. de 13-3-73), flcou consignado: 

ultesolucAo nt 35, do Banco Central 

da Repablica. A importacito de 

produto classificada na categoria 

geral dispensa o certificado que 

prova a cobertura cambial, mas 

estit sujeita a guia de importacAo 

corn os elementos daquele documento 

e efleacia por cento e Ante 

Was. Importada mercadoria que se 

classifica na categoria geral, mas 

tinportada sem a referida gula, ou 

mediante guia expedida algtun 

tempo depots do embarque da mercadoria 

no exterior, taw constitui 

infracAo de natureza fiscal., 

Conheco, pots, do recurso corn fundamento 

na tetra d, mas para the negar 

provimento. 

Na verdade, os bens importados 

foram embarcados no exterior antes 

da expedicAo da guia de importacAo, 

mas quando do desembarque dos 

mesmos no porto do destino, a importadora 

ja a possula. Ora, como 

estabelece o art. 19 do COdigo Tributart°, 

o fato gerador do impost° de 

importaca0 e a entrada da mercadoria 

em porto brasileiro. 

Nilo ha, assim, molly° para apneacAti, 

a hipetese, da multa prevista no 

art. 60 da Lei if 3.244/57, corn a redacAo 

clue the deu o art. 169 do Dec.- 

R.T.J. — 94 

287 

lei it 37/66, ou seja, quando do desembaraco 

aduaneiro, a impetrante 

la tlnha obtido a licenca. Dispde o 

art. 60, if I, corn a redacAo dada pelo 

art. 169 do Dec.-lei if 37/66: 

gais 'nineties de natureza cambial, 

apuradas pela reparticao 

aduaneira, serão punidas corn: 

I — Multa de 100% (cem por cento) 

do respectivo valor, no caso de 

mercadoria Importada sem licenca 

de importacAo ou sem o cumpri- 

'tient° de outro qualquer requisite 

de controle cambial ern que se exila 

o pagarnento ou depOsito de sobretaxas, 

quando sua importactio 

estiver sujeita a tails requisites, revogados 

os 3?, 41 e 51 do artigo 

6?, e o artigo 11 da Lei n? 2.145, de 

29 de dezembro de 1953., 

Como se veriflca, o dispositivo 6 tipicamente 

penal e, portanto, nAo pode 

ser aplicado por analogia ou extensAo. 

Daf s6 estar sujeita a multa, 

como declara o dispositivo invocado, 

quando, por ocasiAo do embarque, 

no porto de origem, a mercadoria 

ntio esta munida de documento que 

the habilite a importacAo. 

As normas punitivas do Wren° tributario 

sAo de duas natureza: civis e 

penis. Estas se caracterizam pela 

sua natureza tipicamente de penas, 

nada tendo corn o prejuizo patrimonial 

do fisco, que ocorre quando 0 

tributo 6 pago corn atraso. Ora, o dlrelto 

tributarth penal 6 um direlto de 

excecAo e, portanto, de interpretacAo 

restrita. 

Daf porque — assinala Fithio Fanucchl 

— (Tara a solucAo dos casos 

trtbutarios penis, ha de se observar 

todos os princIpios juridicos que regem 

o direlto penal, a comecar pelos 

mats importantes doles, pelos efeitos

288 

R.T.J.— 

que sac) capazes de gerar: o da inexistencia 

da infragao e da Pena, se a 

lei não as descreve e comina corn 

anterioridade (nullum crimen, nulla 

poena, sine lege); o da solucao das 

dtividas em favor do infrator (in dubio 

pro reo); o da retroatividade da 

lei mats benigna ao infrator; 0 de 

que a pena nao passa da pessoa do 

Infrator para terceiros » (Curso de 

Direito Tributario Brasileiro, volume 

I, pAg. 449, n? 136). 

Também Aliomar Baleelro: 

«0 C.T.N. dispOs, por outras palavras, 

que, em relacão as penalidades, 

observe-se o carater restritivo 

do direito penal, infenso — salvo 

opini6es isolada s — A analogia. 

A maxima in dubio pro reo vale 

aqui tamb6m. Benignamplianda, 

embora nAo se reconheca mérito 

na equiparacAo das Leis fiscais As 

lege diosae, que se yelhos 

o autores»a (Direito referem 

Tributftrio 

Brasileiro, pag• 407). 

Que o dispositivo invocado 8 de natureza 

penal ilk) ha thivida, pois, de 

conformidade corn o art. 19 do C6digo 

Tributario National, o fato gerador 

do imposto de importacdo e a entrada 

da mercadoria em Porto brasileiro. 

Portanto, desse momento 

que se pode cobrar o tributo e 

aplicar-lhe a multa, se nao pago no 

devido tempo. 

Ora, como se verifica pelo texto do 

dispositivo que criou a penalidade, a 

multa prevista no art. 60 6 de natureza 

cambial, e não hã como aplicala 

a urn desrespeito a prazo de embarque, 

contra o qual a Fazenda nao 

Instituiu nenhuma sancAo legal. 

Neste sentido, decidiu a egrégia 

Segunda Turma no RE if 67.698, que 

porta a ementa seguinte: 

«Multa do art. 60, I, da Let rit.' 

3.244/57. 

Ilegitimidade de sua imposicao 

quando a mercadoria estava acobertada 

por licenca de importacao, 

embora emitida dias depots de sua 

chegada. Impertinencia do problema 

relativo ao transporte em navio 

de bandeira estrangeira. Recurso 

extraordinario nao conhecir 

do.» 

Por todos estes motivos, conheco 

do recurso, mas the nego provimento. 

VOTO 

0 Sr. Ministro Rodrigues Alckmin: 

Sr. Presidente com a ressalva do 

meu ponto de vista, acompanh o o oto 

do eminente Relator, atendendo 

orientacão firmada no Pleno. 


RE 87.306 — SP — Rel.: Min. 

Cunha Peixoto. Recte.: Unit) Federal. 

Recda.: Pennwalt S/A — Inclftsthe. 

e Col/16rd° (Adv.: Joseval Sirqueira). 

Decisao: Conheceram do recurso, 

mas the negaram provimento, unanime. 

Presidancia do Sr. Ministro Antonio 

Neder Presentes A Sessao os 



e Soares Mufroz. 4? Subprocurador-Geral 

da Reptiblica, o Dr. 

Francisco de Assts Toledo. 



SecretArlo.

R.T.J. - 94 289 

EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINARIO N° 87 518 — 11J 


(RE na RTJ 92/775) 


Embargante: Inah de Carvelho K6s — Embargados: Joao AntOnio de 

Almeida Gonzaga JOnior (EspOlio de) e outros. 

— Recurso extraordinario. Exame de prove. Concubinato. Part!- 

]ha de bens. 1 — Inviabilidade do apelo extraordlnarlo face 8 Meantorritivel 

materia factual nos termos em que poste pelos blatancies 

Ordinaries. AI se teve por proved° que todos os bens delxados pelo de 

cujus foram por ele havldos anterlormente ao concubinato, o que exail 

a formacao de Um patrimOnio a base de esforco comum. 2 — Inoccrrencla 

do dash& pretendido, els que dlspares as teses oferecidas 

pelos acardilos paradlgmas nos pressupostos em que assentam as 

afirmactles imidicas. 3 — Embargos de divergencia nao conhecidos. 

ACORpA0 

Vlstos, relatados e discutidos este 

acordam os Ministros do Supremo 

Tribunal Federal, em SeesIto 

Plena, na conformldade da ata de 

julgamentos e notes taquigraficas, a 

unanimidade, em nAo conhecer dos 

embargos. 


Xavier de Albuqueque, Presidente — 


RELATORIO 

0 Sr. Ministro Rafael Mayer: 

Trata-se de acAo ordinAria ajuizada 

pela concubine objetivando o direito 

a meaclio dos bens delxados por 

JoA° Antonio de Almeida Gonzaga 

JOnior, coin quem vlveu more 

iambi, bent como a metade das rendas 

que foram percebidas pelo esp5no 

e porventura partUhadas. 

A sentence Julgou a acAo improcedente, 

sendo confirmada pelo egr6- 

(Po Tribunal de Justice, em grau de 

embargos infringentes, onde se fez a 

seguinte ementa: 

aConcubinato. Indeferimento da 

pretensao da concubine de partilhar 

bens, dada a inexistencia de 

sociedade de fato ou patrimOnio 

adquirido pelo esforco comum dos 

concubinos. Embargos rejeitados.» 

Interposto recurso extraordinario, 

nä° logrou ser conhecido pela ea:Ogle 

Segunda Turma deste Tribunal, 

cola ementa do adirdito lavrado pelo 

eminente relator do feito, Ministro 

Leitlio de Abreu, 6 deste teor: 

aConcubinato. PretensAo da concubine 

a partilhe de bens, repelida, 

nas instanclas ordinfulas, ao 

entendimento de inexistencia de 

sociedade de fato ou patrimOnio 

adqulrldo pelo esforco corn= dos 

concubinos. Inocorrancia de dissidio 

corn a Stunula 380. NAo 

cumprimento, no tocante aos outros 

padrOes, do disposto no artigo 

305 do Regiment° Interim do Supremo 

Tribunal Federal. Uniformizacilo 

da Jurisprudancia. Ausencla, 

neste ponto, de afronta a lei federal.") 

Inconformada a recorrente opOs os 

presentes embargos de divergencia, 

trazendo a confront° diversos arestos 

para comprovar o dissidio, no 

sentido do direito da concubine a 

meacAo, uma vez comprovada a 

existencia de sociedade de fato, — e 

da nao exigencla para a caracterizactio 

da sociedade de tato, da necessi-

290 

R.T.J. — 94 

dade de aporte de dinheiro, admitido 

que a colaboragão da concubina re- 

suite 

do praprio labor domêstico, 

mesmo de uma colaboracAo !material 

na formacAo ou ampliacAo do 

patrimOnio. 

Os embargos apontam, como divergidos, 

da Primeira Turma, os 

acordAos prof eridos no RE 

74.706/PR, Relator o Ministro Rodrigues 

Alclunin; RE 79.079,Relator o 

Ministro Antonio Neder; RE 68.952, 

Relator o Ministro Aliomar Baleeiro; 

RE 58.683, Relator o Ministro Hermes 

Lima (3? Turma); e do Tribunal 

Pleno, os ERE n? 53.122, Relator o 

Ministro Luiz Gallotti, e de resto a 

prOpria Stunt'la 380. 

Processados e impugnados as embargos, 

os autos foram corn vista A 

Procuradoria-Geral da Repdblica, 

onde, corn o referendo do eminente 

titular, o douto Procurador Walter 

José de Medeiros emitiu o seguinte 

parecer: 

«Repelida, em ambas as instAncias 

ordinArias, a pretensAo da 

concubina A partilha dos bens, foi 

por ela manifestado recurso extraordinArio, 

de que a eg. Segunda 

Turma nAo conheceu, em acOrdAo 

ralatado pelo eminente Ministro 

Leith° de Abreu. Em seu llustrado 

voto, salientou S. Exa. que, embora 

entendesse que, provada a vida 

more uxorio, podia-se presumir a 

existAncia da sociedade de fato, 

corn a partilha do patrimônio comum, 

tal solugAo, contudo, nAo poderia 

ser perfilhada no caso em 

aprego, porquanto demonstrado na 

jurisdicAo ordinAria que «a aquisigão 

de todos os bens ocorrera em 

period° anterior ao concubinato». 

E, para ilustrar seu asserto, transcreveu 

o llustre Ministro passagem 

do acOrdAo recorrido, demonstrativa 

desta particularidade do caso, 

como se pode ver do seu seguinte 

teor: 

«0 patrimOnlo do finado concubino 

jA se solidificara ao passar 

A vida em comum corn a embargante, 

em 1949, nada mais adquirind° 

depots...» (f. 1.059). 

Concluiu por afirmar a inocorrëncia 

de conflito corn a Stnnula 

380, a inobserviincia do art. 305 do 

Regiment° em relacão aos padrOes 

trazidos para confronto e lnvocando 

a Stimula 279 para trancar o 

reexame das provas, no ponto em 

que as instAncias ordinArias concluiram 

pela inexisténcia de patrimOnio 

adquirldo pelo esforgo comum 

que devesse ser partllhado 

entre os concubinos. 

Dal ter-se encimado o v. acOrdAo 

corn ementa assim conceblda: 

«Concubinato. PretensAo da 

concubina a partilha de bens, repelida, 

nas instAncias ordinArias, 

ao entendimento de inexistOncia 

de sociedade de fato ou patrimOnio 

adquirldo pelo esforco comum 

dos concubinos. Inocorréncia 

de dissidio corn a Siunula 380. 

NAo cumprimento, no tocante aos 

outros padrOes, do disposto no artigo 

205 do Regimento Interno do 

Supremo Tribunal Federal. UniformizagAo 

da jurisprudencia. 

Auséncia, neste ponto, de afronta 

A lei federal. 

R.E. nAo conhecidon (f. 1.226). 

Ainda irreslgnada, opOe a vencida 

embargos de diverancia em 

que, a despeito dos iniuneros julgados 

oferecidos a cotejo, nenhum se 

presta ao fim colimado, pelo que o 

recurso, em preliminar, nAo estA, 

a nosso ver, a merecer conhecimento. 

E que o v. act:prat) embargado, 

atento A regra contida na Stunula 

279, entendeu nAo ser possivel, no 

Ambito angusto do apelo constituclonal, 

rever a conclusAo, fundada

na prove coligida, a que chegara o 

eg. Tribunal de Justice fluminense, 

na esteira daquilo que tambem 

fora proclamado pela sentence do 

MM. Juix singular, quarto a inexistOncia 

de patrimOnto adquirido pelo 

esforCo comum, em face da 

cunstencta de terem os bens do 

amAslo sido adquiridos em epoca 

anterior ao concubinato. 

Ora, essa minima cIrcunstantia 

taco alio se acha presente em 

qualquer dos arestos trazidos a estampa, 

pots, pare que dissidlo houvesse, 

mister aerie a existencia de 

julgado onde, em face da mesma 

pecullaridade aqul assinalada, tivesse 

sido,conhecido o recurso extraordintrio. 

A embargante, contudo, 

nAo logrou demonstrar a similitude 

dos casos cotejados, a que fossem 

dadas solufles diversas. com 

o Tito de ensejar a admissilo do sett 

recurso. 

Nestas condicOes, a mIngua da 

divergencla alegada, o parecer, 

em preliminar, a pelo nao conhecimento 

dos embargos.» 


VOTO 

O Sr. Mlnlstro Rafael Mayer (Relator): 

0 ponto do acerdito submetido 

a debate este aclarado no vote do 

emlnente Relator nos seguintes termss: 

«NAo ocorre, por outro lado, o 

alegado confllto com a &mule 380. 

Tenho entendido, a este respeto, 

que, provada a more uxorlo, 

presume-se a sociedade de fate, 

cabendo a partilha do patrimOnio 

adqulrldo durante o concubinato. 

Meg, no caso vertente, o acerdilo 

recorrido, medlante o exame da 

R.T.J. — 94 

291 

prove, materia irrevistvel nesta 

InstAncia, a teor da Simile 279, assentou, 

na mesma linha da setenea, 

que a aquisicito de todos os 

bens ocorrera em period° anterior 

ao concubinato. Em mats de uma 

passagem do acOrdAo se afirma Isso, 

de modo categorico, bastando 

citar, no entanto, a proposlto, esta 

assertive final: «0 patrimOnlo do 

finado concubino ja se solldificara. 

ao passar a vide em comum com a 

Embargante, em 1949, nada mats 

adqulrindo depots...» (1.1.059). Destette, 

inaplicevel o principio da SOmule, 

corn o alcance que the confiro, 

pots nib houve, na especie, segundo 

o acerdão, aquisieto de patrhnOnio. 

Alias, cumpre ressaltar 

que a recorrente tot Contemplada 

com doacifes e testamento, o que 

motivou a declaracAo de vote do 

Desembargador Baslleu Ribero 

Fitho, que endosso. Quanto aos padrOes 

colacionados, nib se observou 

o disposto no artigo 305 do Regiments 

Interno; em relacAo ao 

RE 81.012, In RTJ 75/931, nAo este 

invocado na peticAo do recurso extraordinerio. 

NAo conheco do recurso». 

(fis.). 

Como se ye, o venerevel acerdlto 

embargado, ao negar conhecimento 

ao recurso extraorclinerio, nao o fez 

refutando a tese jtuldica consubstandada 

na Mande 380. Ao contrite°, 

afastou a sua aplicabilidade, mesmo 

nos termos da ample interpretactio 

que the de o eminente Relator do 

aerate° embargado, para reconhecer 

a inviabilidade do apelo extraordlnitrio 

face a incontornevel materia 

factual nos termos em que poste pelas 

InstAnclas ordinaries. Al corn 

efeito, se teve por provado que todos 

os bens deixados pelo de cujus foram 

por ele havidos anteriormente ao 

concubinato, o que implicitamente 

exclui a formactio de urn pat/tent° 

A base de esforco comum, caracteristico 

da sociedade de fins econt5-

292 

micos suscetivel de dissoluflo para a 

partllha dos aqiiestos. 

Ora, a colocaclio assim feita pelo 

acOrdlio embargado nAo esta em 

contradita cons as teses oferecidas 

pelos acfordAos paradigmas, que se 

nAo colocam, alias, naquele piano de 

identidade ou similitude de situacOes 

que propicie a analise comparativa. 

A rigor, conquanto tenha anexado 

copias dos acardAos referidos, a Embargante 

nlio se deteve na transcrino 

dos trechos que indicassem os 

pontos em contraste, a partir da demonstractio 

dos pressupostos comuns 

e com isso descuidou a melhor 

instrucAo do recurso intentado, na 

conformidade da exiancia regimental. 

Mas, a consideracflo dos prOprios 

textos aduzidos deircara evidenciada 

a mocorrência do pretendido dissidto. 

R.T.J. — 94 

Com efeito, nos RREE 68.952, 

74.706 74.079, a que se aludiu, partese 

de uma distincAo entre os efeitos 

do concubinato, quando ha sociedade 

de fato entre ambos na constituicAo 

do patrlmOnio comum, e quando ha 

efetiva prestacAo de servicos da concubinaria 

ao companheiro, e reconhecida 

a inexistencia daquele e da 

conseqtiente particão de bens pela 

sua dissolucão, deu-se pelo deferimento 

da remuneracAo devida na segunda 

est:bade. Se se pode dizer que 

comunga corn esses acordAos na 

parte em que nega a meacAo pela 

inexistencia da sociedade de fato, o 

veneravel acOrdAo corn eles nno atrita 

no tocante A remuneracAo dos servicos 

prestados pela concubina, simplesmente 

porque quanto a ela 

omisso, omissa que 6, no ponto, toda 

a causa, nAo se havendo formulado a 

pretensAo sequer como pedido subsid'art°. 

Nos outros dois paradigmas, o 

ERE 53.122 e o RE 58.683, se confere 

o direito da concubina a meacilo dos 

bens, a partir da premissa da sociedade 

de fato e do esforco comum na 

obtencAo deles. Aqui como IA, bem 

se ye, a impossivel estabelecer a 

comparacflo e deduzir eventual dlvergencia 

porque as espécies sAo 

realmente dispares nas circunstancias, 

into e, nos pressupostos ern que 

assentam as afirmacties juridicas. 

Assim, nAo demonstrada a diver- 

Seta, o meu voto 6 pelo nAo conhecimento 

dos embargos. 


ERE. 87.518 — RJ — Rel.: MM. 

Rafael Mayer. Embte.: Inah de Carvalho 

Kos. (Adv.: Steno Bastos Belchior). 

Embdos.: JoAo Antonio de Almeida 

Gonzaga Janitor (Esp6lio de) 

e outros. (Adv.: Roberto Moraes de 

Lima Rocha). 

DecisAo: NA° conheceram dos embargos. 

DecisAo unAnime. Falaram: 

pelo Embte. o Dr. Stelio Bastos Belchlor 

e pelos Embdos. o Dr. Roberto 

Moraes de Lima Rocha. 

Presidéncia do Senhor Ministro 

Xavier de Albuquerque. Presentee A 

sessAo os Senhores Ministros Djaci 

Fala°, Thompson Flores, Cordeiro 


Soares Munoz, Decio Miranda e 

Rafael Mayer. Ausentes, justificadamente, 

o Sr. MM. Antonio Neder, 

Presidente. Ausente, licenciado, o 

Sr. Mln. Lena° de Abreu. Procurador-Geral 

da RepUblica, Dr. Firmino 

Ferreira Paz. 


Mbergo Veronese Aguiar, Secreting°.

R.T.J. — 94 293 

RECURSO EXTRAORDINARIO N! 87.872 — SP 



Recorrente: Engenharla e ConstructTes Japura Ltda. — Recorrido: Estado 

de SAo. Paulo. 

ResPowiabilidade civil. 

AtualizacAo do valor da indenizacito. 

Tratando-se de (Ueda do valor, nada impede que se utillzem os 

Indices de correCao monetarla, quando do pagamento pelo executado, 

pant correspondlincia entre o valor dos danos ressarcivels e a quantie 

de cUnheiro correspondente. 

Recurso extraordinirio conhecido e provtdo. 

ACORDAO 

Vistos, relatados e discuticlos estes 

autos, acordam os Ministros da PMmetra 



Julgamento e das notas taquignificas, 


conbecer e prover o recurso, nos termos 

do voto do Ministro-Relator. 




RELATORIO 

0 Sr. Afinistro Cunha Peixoto: 

Trata-se de actio de indentzacilo proposta 

por Engenharla e Constructles 

Japurit Ltda. contra o Estado de Silo 

Paulo, vlsando pagamento dos services 

prestados, liberaeAo das eaucoes, 

alem de perdas e danos estimados 

em Cr$ 100.000,00. Mega que, 

em 7.3.69, apts concorrencia pablka, 

regularmente processada, celebrou 

contrato corn o Estado de Silo Paulo 

para a constructio das obras do precllo 

do "Centro Educational Jardim 

N6brega", em Matta, corn o prazo de 

execucAo de 240 Was e o valor de Cr$ 

1.235.197,00, nAo tendo, portm, consegutdo 

atacar as obras em rltmo normal, 

pela deficiOncia do projeto, reclamada 

em termo, mas nAo corrlglda 

pela contratante. Postertormente, 

o contrato fol tmilateralmente rescindido 

pelo Estado de SAo Paulo. 

Acrescenta que a paralisacito da 

obra se deve a culpa do Estado de 

Silo Paulo, que se revelou desapareihado 

administrativa e tecnicamente, 

mostrando, posterlormente, completo 

desinteresse no prossegutmento 

das obras. 

Defende-se o Estado de SA° Paulo, 

apresentando ainda reconvencAo. 

Sustenta que, desde o hack), a autora 

se afastou do projeto e normas de 

construcAo, sendo certo que tinha conhecimento 

das condic6es gerais e 

peculiares do terreno. Acrescenta 

que, trabalhando inadequadamente, 

a autora, primer°, paralisou as 

obras, e, depots, nAo foi capaz de 

lhes dar segemento. 

A decisAo de primelro grau, que 

deu pela proced6ncia da Witt, mas 

nil° atendeu a todas as pretenstles 

patrlmonals da autora, fot mantilla 

pelo Tribunal de JustIca do Estado 

de Silo Paulo, em acardAo que, t'elativamente 

a correcAo monetitria, 

P :.entuou: 

«Por outro lado, apurado atraves 

da prova periclal que nem todos os 

servicos prestados pela empreiteira 

foram remunerados, devem ser 

pagos do valor equlvalente, conforme 

se apurar em execuello. Quanto 

as perdas e danos, nao poderlam

294 

ser fixadas em quantia superior A 

formulada na inicial. Finalmente, 

correcAo monetaria e indevida nos 

contratos administrativos, em que 

o inadimplemento nä° decorre de 

dolo da AdministracAo, e a verba 

honoraria nal) pode ser reputada 

excessive, sendo fixada em conf ormidade 

corn as dificuldades da 

causa, inclusive demora em seu 

desfecho». (f. 656) 

Irresignada, a autora — Engenharia 

e Construcees Japura Ltda. — interpOs 

recurso extraordinerio, corn 

fundamento nas letras «a» e «d», do 

rt? III, do art. 119 da Constituiceo Federal, 

dando como vulnerada a Lei 

Federal n? 5.676/71, bem como divergencia 

em sua interpretaceo, em relace° 

aos julgados colacionados do 

Supremo Tribunal Federal, publicados 

na RTJ, vols. 44/109 e 46/421. 

A Procuradoria-Geral da Repeblica, 

em parecer da lavra do Dr. Anthill° 

de Padua Ribeiro, manifesta-se 


recurso 

o related°. 

VOTO 

Sr. Ministro Cunha Peixoto (Relator): 

Trata-se de pagamento de indenizaceo 

por ato ilicito da administrace°, 

que, por sua culpa exclusive, 

nAo s6 impossibilitou o construtor de 

realizar a obra, como, ainda, rescindiu, 

unilateralmente, o contrato. 

Tribunal de Justice de Sao Paulo 

condenou o reu, ora recorrido, a 

pagar a Mule de indenizaceo a importencia 

de Cr$ 100.000,00, deixando 

de indult' a correcAo moneteria. E, 

no caso de reparaceo por ato ilicito, 

a jurisprudencia deste colendo Supremo 

Tribunal Federal is se consolidou 

no sentido de fixer o valor da 

epoca em que o pagamento a efetuado. 

Para isto, desnecesseria lei expressa, 

que autorize a valorizaceo 

R.T.J. — 94 

da importAncia a pagar, porque se 

trata de divida de valor, coastderando-se 

como tal aquelas que 

tem um objeto distinto do dinhelro, 

ainda que sej am suscetiveis de 

apreciactio pecuniAria. 

Na verdade, como adverte Gurfinkel 

de Wendy, 

«Como regla general,puededecirse 

que todas las obrigadones de Indemnizar 

daftos y perjulzos ya sea 

que estos provengan de hechos 

cltos (responsabilldad estracontractual) 

como dal incumplimiento 

Contractual, dan origen a una obligee's% 

de valor. La setencla que 

condene a indemnizar tender& a 

restltuir al patrimonlo del perjudlcado 

un valor analogo al del que se 

lo prive por la corals's% del acto a 

becho ilicito valor que a efectos del 

cumprlmento de la setencia respective 

deberls medirse necesariamente 

en dinero. Igual soluclen se 

admite en el supuesto de tratar-se 

de lnejecuelen a retardo de una obligacione 

contractual». (Depreciaden 

Monetitria — Itevaluackm de 

deudas denerarias, pegs. 51/2). 

0 tato de is haver sldo o prejuizo 

fixado em dinheiro neo altera a situaceo, 

porque a divida de valor s6 

perde esta caracteristica e 

transforma-se em divide de dinheiro 

no momento em que o debit° a saldado. 

Do contrerio, bastaria a prOpria 

demora no andamento do processo, 

no perlodo de liquidacAo, para alterar 

a situaceo, passando a favorecer 

o devedor. 

Dal haver o Ministro Xavier de Albuquerque 

afirmado: 

«Tratando-se de divide de valor, 

nada impede que se utilizem os 

indices de corrects) moneteria como 

instrumento de afericeo, quando 

do pagamento pelo executado, 

da correspondencia entre o valor 

dos danos materials ressarciveis e

a quantia em dinheiro correspondente». 

(RTJ, 80/304). 

Os julgados trazidos a confronto 

conflitam corn o acOrdão recorrido e 

traduzem a atual orIentaclio do Supremo 

Tribunal. 

Isto posto, conheco do recurso e 

the dou provimento, para mandar Inclulr 

no valor da lndentzacito a correcAo 

monetkrla a partir da cliacão, 

Incidlndo a verba de honorArlos so; 

bre a 1mportAncla corriglda. 


RE 87.872 — SP — Rel.: Min. 

Cunha Peixoto. Recte.: Engenharla e 

Construeses JapurA Ltda. (Adv.: Rubens 

Geraldo Aranha de Macedo 

R.T.J. - 94 295 

VieIra e outro). Recdo.: Estado de 

SAo Paulo (Adv.: Celso de Mello Almada). 

DecisAo; Conhecldo e provido nos 

termos do voto do Min. Relator, unAnime. 

— Falou, pelo Recte. o Dr. Rubens 

Geraldo Aranha de Macedo 

Pres1d6ncia do Sr. Ministro Antonio 

Neder. Presentes a SessAo os 

Srs. Minlstios Xavier de Albuquerque, 

Rodrigues Aldo:rain, Cunha Peixoto 

e Soares Munoz. 4? Subprocurador-Geral 

da Repfiblica o Dr. 



Antonio Carlos de Azevedo Braga. 

Secretarlo. 

RECURSO EXTRAORDINARIO 87.963 — SP 


Relator: 0 Sr. Mastro Cunha Peixoto. 

Recorrentes: Isaac Marchtein e sua muffler —Recorrldos: Dagmar Gagliardi 

Vitale e outros. 

Compromisso de Compra e Venda — Rescisflo do Contrato. 

NotitincAo vAlida, vez que os notificantes somente inipressaram 

com a acão de niacin° ap6s o decurso do prazo fixed° em lei, para 

purgacAo da mora. 

Na reconvenclio, a simples intimaclo de advogado invest:1d° dos 

poderes genericos constantes da clAusula ad judltla nAo 6 suflciente 

pare colocar em mora a parte reconvinda. 

A notificacAo Jetta somente ao promissArio comprador, dada as 

chetmstAnclas do caso concreto, versando sobre mated& pertinente a 

threat() obrigacional, nilo padece de qualquer viclo que posse lnvalMAla 

sendo de se aplicar ainda a espécie a Stunula 282. 

DepOsito felt° apenas pare discussAo sobre prete.nso inadimplemento 

do promitente vendedor nAo se contimde com a purgacio da 

mora. 

Recurso ExtraorcUnArio conk..2Mo. 

ACORDAO 





julgamento e des notas taquigrAll- 

cas, por unanimidade de votos, em 

nAo conbecer do recurso extraordinazi°. 

Brasilia, 6 de )unto de 1978. — 

Antonio Nader, Presidente — Cunha 

Marne, Relator.

296 R.T.J. — 94 

RELATORIO 

0 Sr. Ministro Cunha Peixoto: 

Dagmar Gagliardi Vitale e outros 

ajuizaram acão ordlnAria contra 

Isaac Marchtein e sua mulher, expondo 

que, medlante compromisso 

particular de compra e venda, prometeram 

a venda ao r6u varão 0 

apartamento 2-A do Edificio Pruclèneta, 

a ser pago: Cr; 30.000,00 no ato 

do compromisso; Cr; 20.000,00 a cento 

e vinte dias do compromisso; e 

Cr; 160.000,00 medlante 16 prestacOes, 

cada uma de Cr; 10.000,00. 

Acrescentam nAo haver o r6u efetuado 

o pagamento das altimas prestac6es 

e, assim pleiteiam a rescisAo do 

contrato, corn condenacAo em perdas 

e danos. 

Os reus contestaram a acão, argilindo 

a nulidade da notfficactio 

via, pots os autores reclamaram o 

pagamento do dthito no prazo de 

quarenta e oito horas, e, no merito, 

sustentam terem eles descumprido 

os termos do contrato. 

Apresentam reconvencAo, na qual 

salientam que, no ensejo, depositaram 

a quantla restante do prego, e 

acrescentam as) terem os autores 

cumprido as clAusulas seguintes do 

contrato: a) — fazerem o reglstro no 

CartArlo ImobillArio da escritura de 

cessAo e transferAncia de que se dizem 

titulares; b) — obrigacão «at6 a 

data da outorga da escritura de compromisso» 

a dillgenciarem junto a 

pessoa titular do domtnio do im6vel, 

para, no final do pagamento do preco 

avencado no instrumento de cesser 

outorgada a escritura definitiva 

de venda e compra diretamente 

a eles, reus; c) — obrigacão de apresentarem, 

«att a data da escritura 

os seguintes documentos: certiclão 

negativa de tributo incidente sobre o 

im6vel e certidOes dos dIstribuidores 

judlcials e dos cartOrtos de protesto». 

A sentenca julgou autores e reus 

carecedores, respectivamente, da 

acão e da reconvencão. Os primeiros, 

por defeito da notificacão, Ja 

que fora feita para que os r6us pagassem 

as prestagees vencidas em 

quarenta e oito horas. Os rtus, porque 

objetivam a outorga da escritura 

definitiva da compra e venda e do 

ajuste formalizado entre os interessados. 

Ambas as partes apelaram, tendo 

o egrêgio Tribunal de Alcada de SAo 

Paulo dado provimento ao recurso 

dos autores para, afastando a cart/Ida 

da acão, determinar ao Juiz o 

Julgamento do mérito. Considerou 

como regular a notificagAo e em mora 

os reus, porque, embora tenha ela 

sido feito corn o prazo de quarenta e 

olto horas, a acão s6 fol proposta 

vinte e cinco dias ap6s e, neste intervalo, 

os rifts nä° tentaram efetuar o 

pagamento. Declara o acifordão: 

«A respeitAvel sentenca Julgou os 

autores carecedores de acAo, porque 

a interpelacão consignou prazo 

de apenas 48 horas, inferior, portanto, 

aos 15 Was de que cogita o 

Decreto-lei n? 745, de 1969. Considerou 

que a circunstAncia de ter sido 

a acAo ajuizada somente ap6s o decurso 

de 15 dias nAo tern o condAo 

de dar eficAcia Aguela providencia 

preliminar». 

NAo e o melhor entendimento, 

contudo. Embora indispensAvel a 

interpelactio, mesmo em se tratando 

de im6vel nao loteado (o contrato 

se refere a urn apartamento), 

nAo constitui requisito indispensàvel 

a correta fixacão do prazo. A 

interpelacAo, no caso, fol realizada 

em 5 de novembro de 1973 (fls. 11 

— verso), no passo que a acAo se, 

foi distr1bulda no dla 30 do mesmo 

més, ou seja, 25 did depots. Nesse 

interval°, os réus nAo manifestaram, 

de forma alguma, a IntencAo 

de pagar. Nem mesmo no prazo de 

resposta, pots o depOsito que real'. 

zaram (f. 68) nAo teve carater de 

purgacão da mora; na contestactio, 

os r6us invocam a excecão «non

adimpleti contractus», como justificativa 

para a ausencia de pagamento 

das prestanes convencionades, 

demonstrando, com isso, que 

nflo pretendiam purger a more. 0 

deposito constitura simples fundamento 

da reconvendlo.» (fis. 

447/448). 

Repele, a seu turn, a apelano dos 

retests, corn o fundamento seguinte: 

quanto a reconvendlo, nada 

ha que modificar na sentence recorrida. 

Se o objeto da reconven- 

00 A o de compel& os autores 

outorga da escritura de compra e 

vende e omitem-se os reconvites, 

no obstante, em argair recusa dos 

autores no cumprimento da 

no reclamada. Como bem situa o 

MM. juiz, nä° ha evidencia de que 

os rims tenham Instado os autores 

ao cumprimento das obriganes 

que reclama; e se o pagamento s6 

ocorreu quando Ja proposta a acilo, 

nab ha como se conduit' que os autons 

tivessem moused° o cumprimento 

da obrigacAo que Dies incumbia.» 

Insistem os reus em que a efface° 

para a reconvenclio terra constituido 

os autores em mora (CPC 

artlgo 219). Nada menos acertado, 

porem. Oferecida reconvencao, o 

autor no A citado, mas tãosomente 

intimado, na pessoa de 

seu procurador, pare contester em 

15 Was (CPC, artlgo 316). Ora, os 

efeitos de que trate o artlgo 219 do 

CPC so decorrern da citano vAllda; 

no assim da lntimacAo. A natuna 

de uma e de outra, se a dontrine 

Ja no distinguisse, 6 nitidamente 

deflrada dos artlgos 213 e 

234 do CPC, de sorts que nAo ha como 

contundi-las. 

Nflo configtwa da recusa dos autores 

ao cumprimento da °Wigan° 

de fuer, nem constitrados em 

more, a carencia decorre da ausenda 

de uma das condlnes de 

R.T.J. — 94 

297 

acAo qual seta, o Interesse de aglr, 

traduzido no binerrao necessidadeadequano. 

Sem a demonstracao 

de urn Interesse contrarlado, nAo 

atendido, ou tornado Incerto, nAo 

concorre a citada condicão, pots o 

titular nao tern necessidade da tutele 

jurisracional. Assim, o decreto 

de carencia de ano corresponde 

extindlo do processo sem julgamento 

do merit°, nos termos do artlgo 

267, n? VI, do CPC.» (fls 

449/450). 

Os reus opuseram embargos declarararios, 

sob o fundamento de que o 

adirdflo nenhuma referenda Were A 

falta de notificacira da mulher do outorgado 

comprador. Os embargos foram 

rejeltados, porque esta materia 

so Ed alegada por ocasitio das 

contra-razfles de apelacAo e, assim, 

nAo serfs possivel a sentence 

manifestar-se sobre o assunto, e, 

consedlentemente, ralo poderia o 

Tribunal faze-1o. 

Inconformados, os reus interpuseram 

recurso extraordinArio, corn 

fundamento nas tetras a e d, do n? 

do art. 119 da Constituleao, dizendo 

ofendidos os arts. 267, f{ e 

3?, 302 caput, 303, II, 334, II, III e 

364, 287, 315, 644, 219, 316, 300, 

301, VIII todos do CPC; 960, 116, 117 e 

145, V, do adigo Civil; e 1? do 

Decreto-lei n? 745; e, tambem, divergência 

com tribunals de outros Estedos, 

inclusive corn decisties deste Colendo 

Supremo Tribunal. 

o related°. 

VOTO 

0 Sr. Ministro Cunha Peixoto (Reloran: 

1 — Sustentam os recorrentes 

a negative de vigencia dos arts. 1? 

do Decreto-lei n? 745/69, e 116, 117 e 

145 do Cedigo Civil, sob a alegacAo 

de que, posto o primeiro diploma legal 

estabeleca corno pressuposto pare 

a constituicAo em mora de qual 

das partes em contrato de corm 

pra e venda, a notlflcacAo corn ce

298 

R.T.J. — 94 

prazo de 15 dias; o acordao recorrido 

parte. A lei 6 clara em exigir o prazo 

entendeu valida a realizada corn o 

de quinze dias de antecedencia para 

prazo de quarenta e oito horas. que o compromissArio fique constituido 

em mora, e o notificado nAo 

Entretanto, a conclusAo da decisAo poderla ignorar esta circunstAncla. 

recorrida prendeu-se ao fato de, em- Na verdade, nAo 6 preciso que, da 

bora a notificacAo tenha sido feita notifica A° conste o prazo dentro do 

corn quarenta e oito horas, os auto- qual tern o notificado de cumprir sua 

res s6 haverem proposto a acAo de obrigacAo, jA que consta da lei, de 

rescisAo no vigesimo quinto dia. sorte que a fixacAo de prazo diferen- 

Proclamou o acerdão recorrido: te, por si s6, nAo tern o condAo de 

«A respeltAvel sentenca julgou os anular a notificacAo. NAo houve, 

autores carecedores de acAo, por- realmente, reducAo do prazo, jA que 

que a interpelacão consignou prazo o notificante aguardou o termini) de 

de apenas 48 ho as, inferior, por- quinze dias para o ingress° em julzo. 

Limitacão haveria se a nap tivesse 

tanto, aos 15 dias de que cogita o 

Decreto-Lei n? 745,. de 1969. Consi- sido proposta antes de esgotado o 

derou que a circunstAncia de ter si- mencIonado periodo, quando, entAo, 

do a acAo ajuizada somente apes o se poderla f alar em ineficAcia da no- 

decurso de 15 dies «a° tem o contificacão.dAo de dar eficAcia Aquela provi- O legislador, corn o Dec.-lei n? 

dencia preliminar». (fls. 449). 745/69, visou evitar fossem os com- 

NAo 6 o melhor entendirnento, promissArios compradores surpreen- 

contudo. Embora indispensAv el a didos corn as cobrancas imediatas; 

interpelacAo, mesmo em se tratan- desejou adverti-los da necessidade 

do de imOvel nAo loteado (o contrado cumprimento de sua obrigacAo, 

to se refere a urn apartamento), dando-lhes urn prazo razoAvel para 

nAo constitui requisite indispensA- que o facam, e se a advertencia fora 

vel a correta fixacAo do prazo. A feita e o prazo concedido, cumprida 

interpelacão, no caso, foi realiza a estA a lei. 

em 5 de novembro de 1973 (fls. 11 

— verso), ao passo que a acAo s6 De toda maneira, a interpretacAo 

foi distribufda no dia 30 do mesmo dada a estes dispositivos pelo actor- 

Ines, ou seja, 25 dias depots. Nesse dAo recorrido nAo enseja recurso ex- 

Interval°, os r6us nAo manifesta- traordinArio, nos termos da SOmula 

ram, de forma alguma, a intencAo 400, jA que, no minim% serta razoàde 

pagan>) vel. 

Ora, a ninguem 6 licito ignorer a 

lei, de sorte que o fato de na notifica- 

2 — 0 reconhecimento, pelo Tribucao 

constar periodo menor do que o 

nal, da ineficacia a da macAo 

da 

constituicAo dos 

estabelecido, nAo provocaria sua nu- reconvencAo para 

lidade, como nA acarretaria a que credores emcia mora nAo negou am- 

omitisse 

o prazo, o ce se fora condido a bem vigen aos arts. 287, 300, t 315, 

parte inadimPlente para purgar a 316, 219 e 644. 

mora, o periodo fixado pela lei. NAo se nega ser a intimacão para 

«0 que a lel objetiva 6 despertar a a reconvencAo uma verdadeira citaatencão 

do inadimplente e, dar-]he cão, mas dal não se pode concluir 

urn prazo para o cumprimento da servir ela para colocar em mora, 

oblrigacAo. »nos termos do Dec.-lei n? 745, as par- 

Esta /IA° considera nulo o ato se, 

tes, em um contrato de promessa de 

realizado de maneira diferente ao compra e venda. Esta deseja a coestabelecido, 

não trouxe prejuizo A munlcacAo pessoal do interessado

inadimplente, e não atraves de procurador 

sem poderes expressos para 

o ato. 

Ora, como a constitute/10 em mora 

envolve eventual disponibilidade do 

Datil/116Mo, claro este nAo se incluir 

ela nos poderes conferidos pela 

sula &Umtata, e assim, nAo tem o 

advogado poderes para ser constituido 

em mora por seu cliente. 

NAo he, pots, como equiparar, para 

efeito de constituicao da parte em 

mora, a intimacAo na reconvencão 

feita ao advogado, corn a citacAo a 

ser efetuada pessoalmente. 

NAo comporta o art. 219 do COcllgo 

de Processo Civil InterpretacAo ana- 

16gica, pots se fosse intencAo do legislador 

estender seus efeitos tambem 

A intimacAo, t8-lo-la repetido no 

capitulo, onde se disp6e sobre as intimadies. 

3 — Ademals, Mc) houve negative 

de Agenda dos arts. 287, 300, 315 e 

316 do COdigo de Processo Civil. Ao 

contritrio, foram aceitos pela decisAo, 

que apenas entendeu nao terem 

aplicacAo na hipOtese, ante as circimstAnclas 

apresentadas nos autos. 

Por outro lado, como adverte o 

juiz, apolado Delo acerdtio recorrido 

untlo he evidencia de que os reus te- , 

nham instado os autores ao cumpri- 

mento das obrigaciles que reclama; 

e se o pagamento so ocorreu quando 

je proposta a acAo, nAo hA como se 

conduit' que os autores tivessem recusado 

o cumprimento da obrigacAo 

que lhes incumbla. 

3 — Igualmente, não houve violactio 

dos arts. 267, 302, 303, II, 334, II, 

III, IV e 364 do C6cligo de Processo 

Civil, quando o Tribunal delxou de 

examiner a falta de notificacilo da 

mulher do compromissarlo comprador. 

Justifica-o bem o acerdtio prolerido 

nos embargos declaraterlos: 

sApontam os embargantes omissilo 

no AcOrdAo, que nAo teria 

apreciado inn dos fundamentos da 

defesa: a falta de notiftcacAo da 

R.T.J. — 94 299 

mulher do reu, compromisserio 

comprador, para o efeito de cons*. 

tuicão em mora. 

NAo hA omisstio alguma, entretanto. 

Acentue-se que a mencionada 

circunstancia se fot lembrada 

pelos embargantes nas contrarazties 

de apelactio (fls. 412 e 413). 

A contestacao silencla sobre o tema. 

Assim, ntio 6 de estranhar que 

a sentence tenha deixado de examiner 

a questão. 

Aqui ntto hA incidencia do artigo 

515, 2?, do C.P.C., como pretendem 

os embargantes. E que a ex- 

tensAo do efeito devolutivo determina-se 

pela extensao da lmpugnaclio: 

tantutn devolutum quantum 

appellatum. Esse e o sentido 

do caput do artigo. Bern por isso, 

ensina J. C. Barbosa Moreira que o 

objeto do Julgamento do Tribunal 

pode ser tAo extenso quanto o do 

julgamento de primeiro grau, ou 

menos extenso, de tal sorte que A 

parte nä° 6 permitido pedlr o que 

ntio pedira perante o Ora) a quo, 

assim como a. atividade cognitive 

do Tribunal 6 limitada A parte, ou 

As partes, da sentence que hajam 

siclo objeto de impugnacAo (Comentftrios 

ao C.P.C., volv. V. paging 

336).» (fls. 461/462). 

Aplica-se, pots, a hipOtese, a 

SOmula 282. 

4 — Por outro lado, 6 de plena validade 

Juridica o ato do promitente 

comprador notificando do inadimplemento 

0 outro contratante, e somente 

ele, pots que apenas corn ele contratara. 

A citacAo do outro cOnjuge 

somente 6 de rigor quando se trate 

de acAo real imobilieria. Tambem 

este e o entendimento do Supremo 

Tribunal Federal no RE 72.513-RTJ. 

60, peg. 290 — fol decidido: 

aDistincilo entre as aches que 

versam sobre direltos reefs fins In 

re) e as fundadas no hus ad rem, 

embora a obrigacAo tenha por objeto 

coisa imOvel. As animas sAo

300 

pessoals, e entre elas se inclui a 

presente (proposta para rescindir 

contrato). NA() era, assim, indispensAvel 

a citacão da mulher do 

reu». 

Ainda que se queira ver na acAo 

para a desconstituic Ao do contrato 

preliminar de compra e venda de 

im6vel uma acAo real imobiliAria, 

ainda assim nä° era de rigor a notificacão 

do outro cOnjuge. Dir-se-A 

que uma tal omissAo irA subtrair a 

um dos comunheiros a faculdade de 

purgar a mora. 

R.T.J. — 94 

Alem de ser o marido o chef e da 

sociedade conjugal e representAria, 

foi apenas ele que interve io no contrato 

preliminar. A obrigacAo de pagar 

a parcela do preco, obrigaflo 

pessoal, era sua. 0 objeto de contrato 

de promessa de compra e venda 

de im6vel säo obrigacOes pessoals 

articuladas, direitos de credito que 

se equivalem : a obrigacAo de pagar 

o preco e a obrigacAo de celebrar o 

contrato definitivo. Os direitos reais 

são de enumeracA o taxativa, 

numerus clausus, e nAo figura, no 

seu elenco, o direito do promitente 

comprador . Tanto isso a certo, que o 

COdigo Civil projetado no art. 1.045, 

inciso VII, lit Incluir entre os direitos 

mats o direito do promitente 

comprador do imOvel. EstA previsto 

para ser urn direito real de aquisicAo, 

nAo sendo, porem, agora, nada 

mais do que urn direito pessoal 

aqutsicAo. NAo dA realidade a esse 

direito do promitente comprador o 

fato de inscrever-se no registro de 

imOveis e de se permitir ao contrato 

preliminar a execucAo especifica. 

Nem dA realidade A promessa de 

venda o fato de inscrever-se no registro 

de imOveis. E situacAo de todo 

paragonal A da clAusula de vigAncia 

de que trata o art. 1.197 do C6digo 

Civil, ou do registro das sentencas 

que concedem renovatoria. Limitase 

a fazer certa e conhecida uma obrigagAo 

pessoal, a de celebrar o 

contrato definitivo, jA que a lei assegura 

execucAo in natura ao contrato 

de promessa. Ninguêm ousaria dizer 

reais os direitos all registrados. 

Assinale-se que o contrato de cessAo 

de promessa de compra e venda, 

que instrui a acAo, nAo se encontra 

registrado. 

Quando ingressaram, pots, em 

juizo corn a acAo ordinAria, visando 

rescisào do contrato de compra e 

venda, fizeram os autores citar os 

conjuges, o marido, iA notificado, 

pit-contratante solitArio, e a mulher, 

que nAo interviera na promessa. 

A relacäo processual estava perfeita, 

incensurAvel. 0 requisito da notifelta 

ao exclusivo contratante 

fora atendido. 

5 — E verdade que alguns julgados, 

no caso de falta de notificacAo, 

permitem a purgacAo da mora no 

prazo de contestacAo, que hoje coin- 

cide corn o da notificacão — quinze 

rias. Aqui, porem, os i no 

am e nem fizeram, tus dentrã quizeo 

deste 

prazo, o pagamento, jA que a apresentacAo 

do cheque visado felt° corn 

a contestacAo, como assinala o ac6rciao 

recorrido, nAo representou dep6sito 

para pagamento, mas apenas 

para discutir o inadimplemento dos 

autores. Diz a decisào recorrida: 

«Nesse intervalo, (de quinze dlas 

da notificacAo), os reus nAo manifestaram 

de forma alguma a intencAo 

de pagar. Nem mesmo no prazo 

da resposta, pots o depOsito que 

realizaram (fl. 68) Mk) ten caritter 

de purgacAo da mora; na contestacAo, 

os reus invocam a excecau 

non adimpleti contractus, como 

justificAvel para a ausencia de 

pagamento das prestacOes convencionadas, 

demonstrando, corn lsso, 

que nAo pretendiam purgar a moraD. 

(fls. 448).

Na verdade, os reus, orb recorream, 

reconviram, objetivando que 

os prOmitentes vendedores, depots 

de exibirem os documentos a que, dizem, 

estavam sunlit°s a apresentar, 

Outorgassem escritura definitive, ato 

que des preprios sabhun nAo depender 

dos autores, pots este sans* 

no contrato que a escritura definitive 

ihes aorta nuiorgada poIo. prOprieterio 

do imevel, cilia promessa lhes 

Lora wads pelos autores. 

Por ester motives, nAo conhajo do 

recurs). 


RE n? 87.983 — SP — Rel.: Min. 

Cunha Peixoto. Rectes.: Isaac 

marchtein e sus mulher (Advs.: Antonioyaas 

•Bou Teixeira de Carve- 

11x Serino Marques da Cruz. Nelson 

Kojraisk ► e outro). Recdos.: Dag 

mar Gagliardi Vitale e outros 

(Advs.: Aquiles Rodrigues de Oliveira, 

Nelson7MM Real Amadeo e outro). 

• 

Actiltdo o julgamento por 

haver pedido vista o htinistro Soares 

sum, depots do vote do Relator 

qYe nao conhecia do recurso. Falou 

pelos Rectes. o Dr. Sergio Marques 

da Cruz. 

Presidencia do Sr. Ministry AnMnio 

Neder. Presentes A Sessao .os 

Srot. Mlnistros Xavier de Albuquera 

Rodrigues Alamin. Ctmha Peixoto 

e Soares Muhoz. 4? Suoprocurador-Geral 

da Repeblica. 

o Dr. Francisco de Assts Toledo. 

Brasilia, 14 de memo de 1978 — 

Antonio Caries de Azevedo Brags, 

Secretano. 

VOTO (VISTA) 

0 Sr. Ministro Soares Munoz: Tres 

sAO os fundamentos do recurso. 

R.T.J. — 94 

301 

O primeiro sustenta que o acerdilo 

recorrido negou view% aos arts. 1? 

do Decrety-lei n? 745 e 118, 117 e 145, 

V, do COdigo Civil, dando validade 

notifIcacAo corn o pram de 48 hens, 

quando aquele primeiro cbspositivo 

exlge o pram de 15 dies. Consider°, 

entretanto, rawly/el a interpretagilo 

quit° acerdlo recorrido deu Lasses 

dispositivos, conclUindo pela validade 

da notificacilo diante do fate de 

que entre o dta em que ela se reall- 

zou e a data reterente a cliacio 

dal decorreram mats do qt.% gift% 

dist Apilco no poet* a Maude 400. 

segundo fundament° do recurs() 

extraordinArio reside na faith de notificacAo 

da mulher do 

compromissArth-comprador, pormenor 

em que o acerdilo torts vulnerado 

os artigos 287 1. 2° 

caput, 303, Br. 384. II, III e IV e 384 

do COdigo de Process* Civil. Nenhum 

dosses clIspositivos &garde pertinencia 

com o fundament° invocady 

no acerdlio, segundo 0 qual a prat 

miner nAo tot apreciada Dorm% oracle 

tmicamente corn as nudes do 

apelado. Debcou de arrimar-se 0-re 

curse extraordlithrio nas disposicdes 

lents atbientes a apelacao, pots in- 

, dicou como vidnerados aqueles coni2ernentes 

A atividade do Juiz de primetro 

grau, antes de prolatada 

SPntenoa. 

a 

0 mesmo bcorrea corn os 

arestos apresentados. como paraclig- 

Mas, quo versaram a hips:nese de 

*MIR de Miestionamento na contestacAo 

e na Maria° a respeito 

aludida preliminar. 

da 

Quanto ao toroth.° fundament° do 

recurs*, ataca ele um dos argument% 

aduzidos no acerdilo, de que a in- 

.concernente a reconvencão 

nAo tem eficAcia de citacliO. 

concord* cont ease entendimento. 

Mow a doutrina de Pontes de Miranda 

de que o COdigo chamou de in-

342 

. 

timacao o que, ainda corn forma diferente, 

canal) 8 (Comentarios do 

05digo de Processo Civil de 1974, IV, 

p. 171). Todavia, o acardao, 

reportando-se a sentenca, contain 

outro argumento suficiente em si, 

nä° atacado no recurso extraordinãrio. 

Refiro-me ao aduzido a fls. 449: 

R.T.J. — 94 

0JA quanto a reconvengao, nada 

ha que modificar na sentenca recorrida. 

Se o objeto da reconvencat) 

6 o de compelir os autores a 

outorga da escritura de compra e 

venda, omitem-se os reconvintes, 

nao obstante, ern argair recusa dos 

autores no cumprimento da obrigacao 

reclamada. Como bem situa o 

MM. Juiz, nao ha evidancia de que 

os réus tenham instado os autores 

ao cumprimento das obrigacOes 

que reclama; e se o pagamento s6 

ocorreu quando ja proposta a Kilo, 

nao ha como se concluir que os autores 

tivessem recusado o cumprimento 

da obrigacao que lhes incumbia.» 

Ante o exposto, acompanho o eminente 

Ministro Cunha Peixoto, nao 

conhecendo do recurso extraordinario. 


RE 87.963 — SP — Rel.: MM. 

Cunha Peixoto. Rectes.: Isaac 

Marchtein e sua mulher (Advs.: Antonio 

Vilas Boas Teixeira de Carvalho,Sérgio 

Marques da Cruz e Nelson 

Kojranski e outro). Recdos.: Dagmar 

Gagliardi Vitale e outros 

(Advs.: Aquiles Rodrigues de Oliveira, 

Nelson Fatte Real Amadeo e outro). 

Decisao: — Nao conhecido, unardme. 

PresidOncia do Sr. Ministro Antonio 

Neder. Presentes a Sessão os 



e Soares Munoz. 4? 




Tenho por manifests a incidnncia Antonio 

Secret-Arlo. 

Carlos de Azevedo Braga, 

da Sfunula 283. 



Relator: 0.Sr. Ministro Moreira Alves. 

Recorrente: Ministario Flablico Estadual — Recorrido: Dorival Ogne 

Loureiro. 

Cancelamento de protesto de titulo. 

Com o advento da Lei 6.268, de 24 de novembro de 1975, nao mats 

se admite o cancelamento do protesto de titulo pelo simples fato de o 

devedor haver efetuado o pagamento postertormente. Nessa hipotese, 

caber-lhe-a o dlreito de ver esse pagamento averbado a margem do 

registro de protesto, averbaglio essa que constara, obrigatoriamente, 

de qualquer certialo extraida desse registro, e que eliminarfi a ericacia 

deste em relacao ao credor, ressalvados direitos de coobrigados 

e terceiros, nos termos da Lei. 

Recurso extraordinitrio conhecido e provido.

ACORDAO 





julgamento e das notas taqulgratieas, 




Mad Fatah), Presidente — Moreira 


RELATORIO 

0 Sr. MIStar° Moreira Alves: 0 

ora recorrido requereu o cancelamemo 

de protest°, alegando: 

— 0 requerente era devedor 

das quantias de Cr; 146,65 e Cr$ 

318,60 devidas As entidades comerdais 

Comercial e Importadora J. 

C. Morganti S/A e Confecctles Soulwat 

Ltda., por volta de 1967 e 1968, 

e nAo tendo condicties de salda-las, 

foram os titulos de credit° protestados, 

perante o 4? Cartario de 

Protestos da Capital, em 6-5-68 e 

29-5-67, livros 161-C e 219, fls. 857 e 

994, respectivamente. 

2 — Posterlormente, jA em condicOes 

de quite-las, procurou-as, 

mas Ludo em vao, e em vArtos locals, 

sendo certo que se dissolveram 

de fato, ou tornaram rumo Ignored°, 

obrigando-o a ingressar 

em mato de 1975, apes tentativas 

infrutiferas, corn uma AO° de 

Consignacao em Pagamento, matrlbufda 

A r. 18? Vara Civet da Ca- 

Oat, e uma vez etetuados os dep6sitos 

correspondentes a cada um 

dos titulos, obteve ganho de causa 

e sucesso em suas pretensaes. 

R.T.J. — 94 

303 

3 — Contudo, o simples depesito 

efetuado a favor das respectivas 

firmas comerciais e a r. decistlo 

favoravel com transit° em julgado, 

nAo e o bastante para que se opere 

o cancelamento dos titulos protestados, 

pots tots acontecimentos nao 

atendem aos requisitos do E. Provimento 

n? 1/74, exarado por V. 

Excia., notadamente pelo fato de 

nao ter ele em mAos os menclonados 

titulos de cradito, pelo que se 

vale da presente a tim de qUe o 

Douto Juno, examlnando o conte0do 

e alcance do que ora se pede, e 

dos documentos juntados, respeitosrunente 

ordene ao Sr. Escrivao do 

4? Canton° de Protestos da Capital 

que proceda aos cancelamentos 

dos aludidos protestos, como de direlto, 

no sentido de que, provad° 0 

pagamento dos menclonados 

los, possa o requerente, por mei° 

fiesta, reerguer-se moral e confercialmente, 

pots tats protestos 

impedem-no na consecticAo de novos 

créditos. 

4 — A vista do exposto, sollcita o 

total acolhimento do pedido ora 

formulado, ouvindo-se para tanto a 

Digna Curadorla, protestando provar 

o que alega por outros metros 

legals, se necessArio for (fls. 2-3). 

A sentenca de prImetro grau deferiu 

o pedido, e foi manticia pelo seguinte 

actordllo (fls. 54-55): 

«Acoroam, em Sexta Camara do 

Primeiro Tribunal de Alcada Civil, 

por votactio unanime, adotado o retotal° 

de f. 51, negar provimento 

ao recurso. E assim decidem porque 

t valid° e justo o cancelamento 

dos protestos, no caso vertente. 

Vieram eles de dues duplicates, nos 

Mos de 1968, estimulados por jalta 

de assinatura e pagamento. o credor 

nAo demandou a obrigaclto e 

quando it/ exaurida a exigibilidade 

cambial, o devedor promoveu a

304 

R.T.J. — 94 

consignacão judicial da divlda 

(1975) e obteve a quitacAo dos titulos. 

Dai o pedido de cancelamento 

dos protestos. Ao contrario do que 

sustenta o apelante, não ha veto da 

empreitada na lei federal if 

6.268/75; o fato desta disciplinar como 

anotar-se, a margem do registro 

do protesto, o pagamento dos 

tftulos, ntio impede que, na conformidade 

do Provimento n? 4/75 da 

Egregia Corregedoria Geral da 

Justica, se possa determinar o cancelamento 

do protesto. Prevaleceria 

a perspectiva do apelante se a 

lel, de expresso, impedisse o cancelamento; 

mas ela Mo contam 

preceito proibltivo e a orientacão 

da Corregedoria, sobre ser legItima, 

atende uma realidade social 

que reclama uma tutela cautelar 

obstativa de reflexos molestos a 

area negocial, in genere, pela distensAo 

abusiva de urn instituto que 

nAo foi criado para tanto. E no caso 

vertente, as ponderacfles da tese 

em que se apoia a recorrente e a 

D. Procuradoria, ficam esmaecidas 

e superadas porque os titulos, 

cujo protesto ja cancelado, ja estavam 

despidos de forca cambial e 

eram insuficientes, na forma e na 

substAncia, para atuar, eventualmente, 

em moderna falencia ou concordata 

do recorrido. Por isso, em 

slntese, o não provimento do recurso.» 


foi ele admitido por este despacho 

(fls. 67-68): 

«Trata-se de cancelamento de 

protesto de duplicatas, deferido pelo 

MM. Jutz e a cuja r. decisAo foi 

confirmada pelo yen. acOrdAo de 

fls. 54-55. 

Inconformado, o Ministerio 

blIco do Estado de SAO Paulo interpas 

recurso extraordinario, com 

fundamento no artigo 119, III le- 

tras a e c da ConstituicAo Federal, 

alegando que o yen. acerdrio recorrido 

negou vigencia A Lei Federal 

n? 6.268 de 24-11-75 e julgou valid() 

Provimento local contestado em 

face da Lei Federal. 

0 recurso, regularmente processado, 

fol impugnado. 

Ressalte-se, de inIcio que a argumentacAo 

aduzida pelo ven. acerdAo 

recorrido permItiria concluir 

no sentido de que ele nAo negou vIgencla 

A Lei Federal if 6.268/75; 

tat) somente ]he deu interpretacAo 

razoavel. 

Entretanto, tambem se poderia 

concluir que «corn a edicAo dessa 

le1 passou a existir nova disciplina 

sobre a materia, suprindo a lacuna 

que vinha sendo preenchida pela 

jurisprudencia» (f. 35). 

Como quer que seja, conforme 

demonstra a Egregia Procuradoria-Geral 

da Justica, em 10cidas 

razOes, a magnitude da 

materia versada impfle seja ela 

submetida ao mats autorizado 

pronunciamento do Colendo Supremo 


Por estes motivos, ressalvada a 

orientagAo pessoal do signatario 

deste despacho, determina-se o 

processamento do recurso. 

Ressalte-se, em remate, que a 

orientacAo aqui inculcada tem sldo 

seguida por esta Presidencia (RE 

na ApeIna') 220.485 S.P. despacho 

de 14-10-1976 e RE 225.148 — S.P. 

despacho de 25-11-76).» 

A fls. 86/87, assim se manifesta a 

Procuradoria-Geral da Republica, 

em parecer do Dr. Mauro Leite Soares: 

«0 Tribunal a quo, f. 54, confirmando 

a sentenca initial, declarou

a procedancia de pedido de cancelamento 

de protestos de duplicatas, 

ocorridos em 1968 e consignado 0 

pagamento em 1975, porque a lei 

federal 6.268/75, que permlte a 

simples anotacao da quitacAo 

margem do registro de protesto, 

nlio impede a aplicactio do Provimento 

n? 4/75 da Corregedoria da 

Justice Paulista que determina o 

preprio cancelamento. 

Dal o recurso extraordinario do 

Ministerlo PUblico local apoiado 

nas letras a e c alegando contrariedade 

ao art. 8?, XVII, 0 fink°, da 

Constituicão Federal e ne gativa da 

lei federal n? 6.268/75, alem de Julgar 

valid° Provimento local contestado 

em face da lel federal. 

Somos pelo conhecimento do recurso. 

A peticão recursal e mats as 

brlhantes razdes de f. 70 subscritas 

pelo Procurador da Justica Hermes 

Plnotti bem demonstram a 

procalancia do recurso. 

Reportando-nos as mesmas, somos 

pelo provlmento do recurso 

extraordinario a Bin de reformada 

a decisão a quo, decretada ser a 

inconatitUclonalidade do Provimento 

n1 4/75 da Corregedoria-Geral 

da JustIca do Estado de Slio Paulo.» 

E o relatorio. 

VOTO 


Coriheco do memo e The dou 

provlmento, para indeferir o pedido 

de cancelamento de protesto. 

A 27-4-79, esta Segunda Turma, ao 

julgar o RE 90.751, de que fa relator, 

decldiu, por unanimidade de votos, 

que: 

«Com o advento da Lel 6.268, de 

24 de novembro de 1975, nao mats 

se admite o cancelamento do protesto 

de titulo pelo simples Pato de 

R.T.J. — 04 305 

o devedor haver efetuado o pagamento 

posteriormente. Nessa hipotese, 

caber-lhe-a o direito de ver 

esse pagamento averbado a margem 

do registro de protesto, averback* 

essa que constara, obrlgatoriamente, 

de qualquer certldao ex- 

traida desse registro, e que eliminarit 

a eficacia deste em relacAo 

ao credor, ressalvados direitos de 

coobrigados e terceiros, nos termos 

da la 

Recurso extraordlnarlo conhecldo 

e provido.» 

Trata-se, no caso, de hipOtese analoga, 

tendo, pots, lntelra aplicactio 0 

referido precedente, no qual se examinou, 

longamente, a questa°. 

Observo, flnalmente, que, ao contain° 

doque pareceu a Procuradoria-Geral 

da Republica, 

nAo ha que se declarer a inconstitucionalidade 

do Provimento 4/75 da 

Corregedoria-Geral da Justice do 

Estado de SAo Paulo, porquanto, 

sendo ele de 14 de malo de 1975, e 

anterior a Lei Federal 6.268, de 24 de 

novembro de 1975. 


RECr 88.227 — SP — Rel.: Min. 

Morelra Alves. Recte.: Ministerio 

Fablico Estadual. Recdo.: Dorival 

Ogne Loureiro (Advs.: Dalub SalomAo 

Jorge e outros). 

DeasIto: Conhecido e provido nos 

termos do voto do Min. Relator. 

Unanime. 

Presidancia do Sr. Ministro Djaci 

FaIca°. — Presentes a SessAo os Srs. 

Ministros Cordeiro Guerra, Morelra 

Alves e Decio Miranda. Ausente, justificadamente, 

Ministro LeitAo de 

Abreu. 5? Subprocurador-Geral da 



Hello Francisco Marques, Secreta-

906 

ro S/A. 

R.T.J. — 94 

RECURSO EXTRAORDINARIO N? 86.909 — RS 



Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul — Recorrido: Banco Sul Brasilei- 

Fazenda Mika. Duplo grau de jurtsdicAo. NAo o enseja o sishples 

despacho interlocuthrio proferido pelo Julz em Incidente de pagement° 

de impost° de transmisstio devido a Fazenda, em actio de 

execucAo thpotecttria entre partes• Arts. n?s 162, f 1? e 475 do C601.0 

de Processo Civil. RazoAvel inteligancia do dlreito positivo, Dissidlo 

jurisprudential comprovado, nos termos da Stunula 291. Recurso 

extraordinttrio nAo conheckio. 

ACORDAO 





julg,amento e das notes taquigrAfi, 

cas, por unanimidade de votos, nAo 

conhecer do recurs°. 

Brasilia, 22 de Arnim de 1979. — 

Djaci Falc/to, Presidente e Relator. 

RELATORIO 

O Sr. Ministro Djad FalcAo: A decisAo 

recorrida traz o seguinte teor: 

«Relaterio: Trata-se de execucAo 

hipotecaria que Banco Sul Brasileiro 

S/A move contra Construtora e 

Pedreira Ltda. 

Aconteceu que o exethiente arrematou 

um imOvel por Cr; 

360.000,00 (f. 170). Esse im6vel fora 

availed° judicialmente, no curso 

da execucAo, em cinco milbOes setecentos 

e quarenta e sete mil e 

quatrocentos cruzeiros (Cr; 

5.747.400,00). (f. 54). 

Devendo ser expedida carte de 

arrematactio, que deveria ser precedida 

do pagamento do impost° 

de transmissAo, o autor pediu a remessa 

dos autos A Exatoria Estedual, 

para que se procedesse A 

avaliacAo do inthvel. (f. 186). 0 representante 

da Fazenda informou 

que, de acordo com o cadastro da 

Coordenadoria-Geral da ArrecadacAo, 

o valor do prédio 6 de Cr; 

2.952.000,00• Todavia consignou 

que, face ao que clisp6e o art. 7?, 

Inds° II, da L. E. na 5.384, de 27 de 

dezembro de 1966, o imposto de 

transmissão deverA ser recolhldo 

sobre o valor da avallacAo judicial, 

ou seja, sobre Cr; 5.747.400,00. (f. 

187). 

0 Banco prontamente peticionou 

invocando o art. 38 do C6digo Trtbuterio 

Nacional e insistindo em 

que o valor, para efeito tributerio, 

s6 poderia ser o de Cr; 2.952.000,00, 

que 6 o valor venal do inthvel (f. 

189). 

O magistrado decidlu que o valor 

a considerar deveria ser o de Cr; 

2.952.000,00. (f. 189). 

Lavrado o calculo, o representante 

da Fazenda impugnou-o com 

arrimo no art. 7?, inc. II, da L. E. 

n? 5.384, de 27.12.66 (f. 193). 0 magistrado 

manteve a decisão anterior 

(f. 195v). Cientificado em 3 de 

junho de 1976 (f. 195v.), a 30 de junho 

o Estado do Rio Grande do Sul 

interpOs recurs° de apelacão, que o 

juiz recebeu no duplo efeito. (fls. 

197 e 203). 

0 apelante argumenta que, no 

que the diz respeito, a apelactlo 6 o 

recurso adequado, porque a sentenca 

t definitive no que tange ao 

merit° de sua pretensAo — cobrar

o imposto corn aliquota incidente 

sobre a avaliacno judicial — e e 

terminativa no que tange ao incidente 

processual em que se constitut 

o debate sobre o valor do imOvel. 

Sustenta que, se nno houve recurso 

nem impugnacao da avaliacAo 

judicial, e seu valor figurou 

nos prOprios editals de praca, tal 

valor deve servir de base de eatenlo 

para incidencia do imposto de 

transmissao. Invoca o Inciso II, do 

art. 7?, da citada L. E. no 5.384/66, 

destacando que ela não conflita, 

antes se harmoniza, corn o art. 38 

do agligo Tributirrio Nacional. ( fls. 

197-202). 0 Banco Sul Brasileiro 

S/A, em contra-razOes, argil a inadequacao 

e a intempestividade do 

recurso; apropriado ao caso seria o 

agravo de instrumento, mas tanto 

este como o de apelacito so poderlam 

atacar a decisão de 1. 189, da 

qual a Fazenda teve ciencia, na 

meihor das hlpOteses, a 3 de maio, 

e o apelo so foi apresentado a 30 de 

junho; no que diz com o mtrito da 

controversia sustenta que o valor 

venal do lin(wet a Cr$ 2.952.000,00 

e, em conseqUencia, sobre ele deverfr 

inctdir o imposto, consoante 

determina o art. 38 do COdigo Trlbutario 

Nacional. (fls. 206-209). 

0 parecer do representante da 

Procuradoria-Geral da Justica e 

pelo provimento da apelactio. 

o relatOrio. 

A douta revisno. 

Porto Alegre, 9 de dezembro de 

1976 — Tun Medina Martins, Relator.» 

(fls. 217 a 218). 

((Apelain. Não se conhece se o 

recurso, al6m de nno ser o adequado, 

ainda 6 intempestivo. 

AminIto Civel n? 26.714. 

1! Camara Civel Porto Alegre. 

Estado do Rio Grande do SW — 

Apelante: Banco Sul Brasileiro 

S/A., Apelado. Construtora e Pedreira 

Ltda. (executada). 

R.T.J. — 94 307 

ACORDAO 

Vistos, relatados e discutidos os 

autos. 

Acordam, unanimemente, em 

Primeira Camara Civel do Tribunal 

de Justica do Estado, Integrados 

neste o relathrio retro e as notas 

taquigraficas anexas, em não 

conhecer da apelacno. 

Custas na forma da lei. 

Participou do julgamento, al6m 

dos signatarios, o Exmo. Sr. Des. 

Cristiano Graeff Jr. 

Porto Alegre, 14 de dezembro de 

1976. — Des. Oscar Gomes Nunes, 

Presidente — Dr. Tulle Medina 

Martins, Relator. 

RELATORIO 

0 Dr. Tullo Medina Martins (Relator): 

(Leu o relatOrio de ns). 

VOTO 

0 Dr. Tullo Medina Martins (Relator): 

Sr. Presidente. 0 COdigo de 

Processo Civil diz o seguinte: «Art. 

513. Da sentenca caberir apelacão 

(artigos 267 e 269)». 0 dispositivo 

faz expressa remissao aos arts. 267 

e 269, do mesmo COdigo, deixando 

clam que sentenca e a declsão proferida 

numa das hipOteses enumeradas 

nos vitrios inclsos destes artigos. 

0 mesmo COdigo ainda diz: 

«Art. 162. Os atos do juiz consistirão 

em sentencas, decisbes interlocuterias 

e despachos.. 1? Sentenca 

6 o ato pelo qual o juiz pae termo 

ao processo, dectdindo ou nao o 

m6rito da causa». Ora, nem a decisiio 

de f. 189, nem a decisão de f. 

195v. puseram termo ao processo 

dectdindo o m6rito da causa. 0 

Juiz decidiu questno incidente entre 

o autor da execucão e o Estado, 

que nem sequer 6 parte na causa. 

Trata-se de tipica decisno interlocutOrta, 

tal como a define o 4 2? do 

art. 162 do COdigo de Processo Civil.

308 

R.T.J. — 94 

Tenho que recorrivel era o despacho 

de f. 189, que resolveu a 

questa() relativa acerca de saber 

sobre que valor deveria incidir o 

tributo. 0 Estado teve ciência deste 

despacho, na melhor das hip6teses, 

a 3 de maio de 1976, data da 

impugnacAo de f. 193. 0 recurso 

de apelacAo foi interposto a 30 de 

junho, portanto, completamente a 

destempo. 

Admitindo, para argumentar, 

que recorrivel fosse o despacho de 

f. 195, ainda assim o apelo seria 

intempestivo. 0 Estado teve dencia 

dessa decisAo a 3 de junho de 

1976, como se v6 a f. 195v. 0 recurso 

s6 foi apresentado a 30 de junho. 

Mesmo que se admitisse que continue 

a vigorar o principio da fungibilidade 

das interposigOes recursais 

a apelacAo s6 poderia ser acolhida 

como agravo de instrumento 

se interposta no prazo deste. No 

caso, mesmo computado em dobro 

(art. 188 do CPC) o Ultimo dia para 

agravar era 14 de junho. 

Sob a vigéncia do CPC de 1939, 

entendia-se que nAo se dava preclusao 

contra a Fazenda PUblica porque, 

no que pertine A Fazenda Ptblica, 

nAo poderia ela ser condenada 

pelo juizo de primeiro grau, por 

si s6. Todavia, tenho que hoje a situagAo 

6 outra porque o CPC, no 

seu art. 162, 1?, define o que seja 

sentenca e o art. 475 do mesmo C6digo 

mandou submeter a reexame 

sentencas proferidas contra a 

UniAo, o Estado e o Municipio. 

Ora, este reexame 6 urn privilégio 

da Fazenda Pithlica. Assim ja era 

o recurso de officio entendido como 

privilegio. Lembro-me do magist6rio 

de Pedro Batista Martins nos 

seus Comentarios ao C.RC.. Sendo 

privil6gio, deve ser interpretado 

restritivamente. NAo a possivel 

que o legislador que definiu sentenca 

no art. 162, ignore o conceito de 

sentenca no art. 475. 

Por estas raz6es, nao conhego do 

recurso. 

0 Sr. Presidente (Des. Oscar Gomes 

Nunes) — Acompanho o voto 

de V. Exa. 

0 Des. Cristiana Graeff Jr. — 

De acordo.» (fls. n? 220 a 222). 

Irresignado, o Estado do Rio Grande 

do Sul interp6s recurso extraordinArio 

com base nas tetras a e d do 

inciso III, do art. 119, da C. Federal, 

alegando que o aresto negou apneacAo 

nos arts. 475, II e 473 do CPC, 

entrando em dissonAncia corn a Stmula 

423 e acOrdAos que cita pela 

ementa (fls. 225 a 233). 

Inadmitido pelo despacho de fls. 

247 a 249, veto, no entanto, a ser processado 

em virtude de provimento 

do agravo 71.758 (processo em apenso). 

Apresentadas as razoes de fls. 

268 a 287, o processo subiu a esta 

Corte, onde recebeu o segulnte parecer: 

«1. 0 Tribunal a quo, t 220, nos 

autos de acAo de execucAo hipotecaria 

movida pelo Banco recorrido 

contra empresa particular, ilk) conheceu 

do recurso de apelacAo interposta 

pela Fazenda gaticha contra 

decisão interlocuthria proferida 

pelo Juiz e ref erente ao pagamento 

do imposto de transmissão porque, 

al6m de inadequado, intempestivo 

era o recurso, ao lado de nAo se 

tratar, no caso, da obrigatoriedade 

do duplo grau de jurisdicAo em relagão 

as causas da Fazenda PUblica, 

Porque esta lido era parte na 

agAo, nos termos dos arts. 162, 

1? e 475 do C6digo de Processo Civil. 

Dai o recurso extraordinario 

do Estado apoiado nas letras a e d 

alegando negativa dos artigos 473 e 

475 do C6digo Processual Civil e 

dissidio com a Stunula 423. 

Somos pelo nAo conhecimento 

do recurso.

Impugn o recorrente a parte 

do acerdAo que declarou nAo cornportar 

a (Imola° interlocuteria em 

questa() o duplo grau de jurisdicAo. 

Parece-nos que não The, asslste razes), 

a exemplo dos fundamentos do 

acOrdAo recorrido, do despacho 

inadmissivo de f. 247, e do parecer 

do Ministerio POblico local, f. 284, 

aos quals nos permitimos remiss:1o, 

porque, realmente, ao lado da 

Fazenda ter ingressado na causa 

incidentalmente para haver o impost° 

de transmissAo do im6vel, 

este, o impost°, nAo lhe foi negado, 

mas apenas nAo the foi deferido 

nas bases ou criterios pretendidos 

por ela, Fazenda. QuestAo de simples 

cAlculo ou homologacão de 

conta que nAo ensej a a remessa de 

oficio para a instAncia superior. 

Se conhecido, somos pelo nAo 

provimento do recurso extraordinArio. 

Brasilia, 23 de mato de 1979. — 

Mauro Leite Soares, 5? 

Subprocurador-Geral da ReptIblica.» 

(fls. 296 a 297). 

VOTO 

0 Sr. Ministro Mad Falai) (Relator): 

0 acerdAo recorrido nAo conheceu 

do recurso de apelacAo interposto 

pela Fazenda Estadual por entender 

que a decisAo referente ao pagamento 

do impost° de transmissAo, 

em virtude de arrematacAo de bem 

levado A prayer, tern caritter interlocutetrio, 

ensejando agravo de instrumento 

(4 2? do art. 162 e art. 522 do 

CPC); bem assim, ainda que coubesse 

apelacAo, o recurso era intempestivo, 

porquanto o Estado teve ciencia 

da decislio a 03.06.76 e somente recorreu 

a 30.06.76. Acrescentou ainda 

que nAo era caso da obrigatoriedade 

do duplo grau de jurisdicello, uma vez 

que a Fazenda POblica nAo era parte 

na actio (artigo 162, 4 1? e 475 do 

CPC) 

R.T.J. — 94 309 

Quanto A alegada vulneractio do 

art. 475, II, da lei adjetiva civil, não 

merece acolhida tendo em vista o 

carAter excepcional do recurso de 

oficio, a merecer interpretacAo 

strictu sensu. Ora, na especie a Fazenda 

nAo figurou como parte. 

Conforme ponderou, em caso semelhante 

(impost° de transmissAo 

Cat= mortis), o saudoso Ministro 

Rodrigues Alckinin: 

«0 recurso de oficio e um recurso 

excepcional, portanto de direito 

estrito. NAo comporta ampliactlo, 

Wilda que se entenda que, pelo 

principlo do duplo exame das questees 

em que a Fazenda 6 vencida, 

houvesse conveniencia de estendelo 

a certas decisees nAo abrangidas 

pela apelacAo. E claro que, em 

leis especiais, como no caso do 

Dec.-lei 960, se prevt recurso de 

oficio de decisties que seriam agravAvels 

de peticAo. Mas, no caso de 

cAlculo, a lei não dA recurso de 

oficio se a Fazenda for vencida ern 

qualquer pretensAo sua no inventArio. 

Cabe A Fazenda interpor recurso 

de agravo de instrumento. Se 

nAo o fez, nAo poderA faze-lo, o 

Julz, de oficio, porque nAo tem autorizacilo 

legal.» (RE 69.981, In 

RTJ 75/750). 

Tenho para mim que houve, pelo 

menos, uma razoAvel interpretacAo 

do direito positivo (arts. 162, 475 e 

522 do CPC). 

Por outro lado, não vinga a argelcão 

de implicita negativa de Agenda 

ao art. 473 do CPC, referente A 

preclusividade das decisees Judidais, 

materia into discutida no acOrdAo. 

Sem prestimo, por igual, a' 

cão da Samula 423, A vista das considerac6es 

antes aduzidas quanto ao 

descabimento da obrigatoriedade do 

duplo grau de jurisdicAo. 

Finalmente, os trechos de ado.dllos 

trazidos a confronto, que lei° 

(fls. 270 a 275), nAo demonstram a

310 

existencia de circunstancias que 

identifiquem ou assemelhem os casos 

confrontados (Stunula 291). 

Por todo o exposto, preliminarmente, 

nAo conheco do recurso. 


RE 88.909 — RS — Rel.: Min. Djaci 

Recte.: Estado do Rio Grande 

do Sul (Adv.: Jacques TAvora Alfonsin). 

Recdo.: Banco Sul Bras!leiro 

R.T.J. — 94 

S/A. (Adv.: Carlos M. Fonyat Filho e 

outro). 

DeclsAo: NAo conhecido, unanime. 


— Presentes A SessAo os Srs. 

Ministros LeitAo de Abreu, Cordeiro 


5? Subprocurador-Geral da 

Repftblica, o Dr. Mauro Leite Soares. 



RECURSO EXTRAORDINARION? 89.138 — SP 

(nimeira llama) 


Recorrente: Pirelli S.A. — Companhia Industrial Braslleira — Recorrido: 

Estado de São Paulo. 

RepeticAo de indabito. 

CorrecAo monetAria concedida a partir do depbsito. 

Recurso conhecido e provido. 

ACORDAO 


autos, acordam os Ministros da Frimeira 


Federal, na cortformidade da ata de 

Julgamentos e das notas taquigrAficas, 

por unanimidade, de votos, em 

conhecer e prover o recurso 




RELATORIO 

0 Sr. Ministro Cunha Peixoto: 

Trata-se de aceo ordinAria, movida 

por Pirelli S.A. — Companhia Industrial 

Braslleira —, contra a Fazenda 

Pithlice do Estado de SAo Paulo, Para 

haver correcão monetAria, cuja 

aela fol °militia na anterior acAo 

dery epeticão de indebito entre os 

mesmos litigantes. 

egregio Tribunal de Alcada do 

Estado de SAo Paulo acolheu a pretensAo, 

em parte, e concedeu a correek, 

a partir da citacAo. 

Dai o extraordinArio, com fundamento 

nas Tetras a e d, do n? III, do 

art. 119 da ConstituicAo Federal, 

apontando como vlolado o art. 108, 

do COdigo TributArio Nacional e 

dissidio corn a jurisprudencia deste 

colendo Supremo Tribunal Federal 

A Procuradoria-Geral da RepUblica 

manifesta-se pelo conhecimento e 

provimento do recurso. 

o relatOrio. VOTO 

O Sr. Ministro Cunha Peixoto (Relator): 

JA A pacifica e reiterada a 

jurispruciencia deste colendo Supremo 

Tribunal Federal no sentido de 

se admitir a correcAo monetAria do 

tributo indevidamente recolhido, 

quando a legislacão estadual preve

essa °wreck monetarla do depOsito 

em caso de devolucao decorrente da 

procedancia do recurs°, correclio 

te as contar da epoca do depOsito. es- 

E &to poderla ser de manelra diverse, 

porque, no dep6sito, o Estado 

se beneficiou com a Importancla depositada 

desde o moment° que a reabet 

e, conseantemente, dessa 

data ter& de sex calculada a coma° 

monearia. 

Pelos motives expostos e os precedentes 

invocados dente Colendo Tribunal 

Federal, conheco do recurso e 

the dou provimento. 


RE 89.138-SP — Rel.: Min. Cunha 

Peixoto. Recte.: Pirelli S.A. — Com- 

R.T.J. — 94 311 

panhia Industrial Brasileira (Adv.: 

Pedro Gordllho). Recdo.: Estado de 

Sao Paulo (Adv.: Jorge A. de Macedo 

Vieira). 

Decisao: Conhecido e provido, unit- 

Presiancia do Sr. Ministro Antonio 


Srs. Ministro Xavier de Albuquerque, 

Rodrigues Alckm1n, Cunha Peirote 

e Soares Mufloz. 4? Subprocurador-Geral 

da Repttblica, o Dr. Francisco 



Antonio Carlos de Asevedo Braga, 

Secret/trio. 

RECURSO EXTRAORDINARIO N? 89.314 — PR 



Recorrentes: Nelso Attillo Ublall e outros — Recorrido: Estado do Parana. 

Servidor Estabilidade excepcional, prevista no art. 177, I 

2! da Constittdcilo de 1967. A norma aproveita ao servo/dor que, a data 

da promulgacilo da Constituicao, exercia regularntente funclio pilblica 

ha mats de.clnco anos. 

Recurso cOnbecido e provido. 

ACORDA0 

Vlstos, relatados e discutidos estes 

autos, acordam os Ministros da Primere 


Federal, na conformidade da data do 

JulgAunento e des notes taquignificu, 

por tmanimidade de votos, em 

conhecer e prover o recurso. 

Brasilia, 13 de Junho de 1978 — 



RELATORIO 

0 Sr. Ministro Cunha Peixoto: Neiso 

AMU° Ublall e outros aluizaram 

acao ordhuiria contra o Estado do 

Parana, obJetivando sum estabilidade 

com base no 2? do art. 177 da Constituicilo 

Federal. Alegam ser prolessores 

do antigo gran medic) — ginssic 

e coleglo —, hole 1? e 2? gratis, do 

Estado do Parana, e que, em 24 de 

Janeiro de 1967, Unlic.:n mats de ctn.co 

anos de servico 

Defende-se o Estado do Parana. 

Ntio nega terem os autores mats de 

cInco anos de servico pOblico em 24 

de Janeiro de 1967, mas pondera nao 

lies ser aplictiVel o 3 2?, do art. 177 

da Constituicao, por serem professores 

suplementarlstai.

312 R.T.J. — 94 

A sentence de primeiro grau julgou 

procedente a ace°, mas o Egreglo 

Tribunal de Justice do Estado do 

Parana reformou essa decisAo sob o 

fundamento de que «e pressuposto 

impresclndivel da estabilidade a 

existencia do cargo e as aulas suplementares 

não constituem cargos e 

sac) de cunho eventual ou esporadigo)). 

Irresignados, os autores interpuseram 

recurso extraordinario corn 

fundamento nas tetras a e d, do n? 

III, do art. 119 da ConstituicAo Federal, 

apontando como vlolado o § 2?, 

do art. 177 da ConstituicAo e dissidio 

jurisprudencial. 

A Procuradoria-Geral da Republica 

manifesta-se pelo nAo conhecimento 

do recurso. 

o related°. VOTO 

0 Senhor Ministro Cunha Pe1xoto 

(Relator): 1 — o § 2?, do art. 177 da 

ConstituteOa de 1967, abrange, sem 

clavicle, todos os servidores do Estado 

que, por ocasiAo de sua promulgacAo, 

tinham mais de cinco anos de 

exercicio. 

De fato, estabelece este inciso: 

«SA° estaveis os atuais servidores 

da Utak), dos Estados e dos 

Municiplos, da administracAo cenitralizada 

ou autarquia, que, a data 

da promulgacAo desta ConstituicOo, 

contem, pelo menos, cinco 

anos de service pablico.» 

Como se verifica, o preceito 6 generico 

e abrange, sem clavicle, a 

quantos na qualidade de servidores, 

hajamprestado servico pablico. 

No RE n? 67.377, julgado Pleno, 

eminente Ministro Thompson Flores 

teve oportunidade de sustentar: 

«Entendo que o art. 177, § 2?, 

cobre amplamente a todos os servidores, 

corn maior extensao, a 

meu ver, do que o fez a Constituicao 

de 1946, atraves do art. 23, do 

Ato das DisposicOes Constitucionais 

Transiterias e legislacOes que 

se the seguiu. 

De resto, assim ja considerou o 

Parecer n? H 529, da Consultoria 

Geral da RepOblica, de 27.6.67, aprovado 

pelo Sr. Presidente da Re- 

(RTJ. 53/548). 

Na mesma ocasiAo, manifestou-se 

0 eminente Ministro Djaci FalcAo: 

«A meu entender, o precelto 

abrange a quantos na qualidade de 

servidores haj am prestado servico 

Irrecusavelmente, a expressão 

generica — «servidores), 

— abrange nAo se os funcionarlos 

pablicos propriamente ditos, ou seja 

em sentido estrito, mas também 

aqueles que prestam servicos a 

Administracdo, sob o regime da 

ConsolidacAo das Leis do Trabalho)) 

(Rev. e vol. cats., p. 550). 

Por sua vez, o Ministro Eloy da 

Rocha, no RE n? 67.763, firmou o 

mesmo principio: 

«A distincAo entre estabilidade, 

prevista na ConstituicAo, para os 

funcionarios pablicos, e a regulada 

na C.L.T., nao encontra amparo no 

art. 177, § 2?, que nä° contêm nenhuma 

ressalva. Quando quis festringir 

a garantia, a Constituted() o 

fez expressamente. No mesmo 

Tttulo das DisposlcOes Gerais e 

Transiterias, o art. 178 assegurou 

ao ex-combatente, que tenha participado 

efetivamente de operacOes 

belicas na Segunda Guerra Mundial, 

entre outros direitos, o de «estabilidade, 

se funcionario pablico» 

(RTJ. 56/722).. 

E no RE n? 85.647, julgado em 11 

de maio de 1967, o Pleno tornou a 

reafirmar estes principios: 

«Evidentemente a prestacdo de 

servico de natureza eventual, durante 

longos anos, corn subordinacAo 

hierarquica, sujeito o empregado 

a horario e remuneracâo, ha 

- de se concluir pela existOncia de 

vinculo empregaticio. 

A estabilidade de que trata o art. 

177, § 2? da Constituicão de 1967 incide 

sobre os servidores pablicos 

regidos pela CLT.,)

Ora, este provado nos autos, e o 

Estado e o acardeo nä° negam, que 

os recorrentes, quando da promulgaclio 

da Constituicao de 1967, le prestavam 

servicos ao Estado do Parana 

por multo mats de cinco anos. Portanto 

faziam Jus aos beneficios concedidos 

pelo if 2? do art. 177. 

Por estes motivos, conheco do recurso 

e the dou provimento, para 

restabelecer a sentence de primeiro 

grau. 


RE 89314 — PR — Rel.: MM. 

Cunha Peixoto. Rectes.: Nelso ARM° 

Ibla11 e outros (Advs. Adonis Galileu 

R.T.J. — 94 313 

dos Santos e Raul Schwinden Junior 

e outro). Recdo.: Estado do Parana 

(Advs. Rubens de Barros Brisola e 

outros). 

Decisao — Conbecido e provldo, 

nos termos do voto do Ministro Relator, 

unanime. 

Presidencla do Sr. Ministro Antonio 

Neder. Presentes A sessão os Srs. 


Rodrigues Alckmin, Cunha Peixoto e 

Soares Mufloz. 4? Subprocurador- 

Geral da Repablica, o Dr. Francisco 

de Assts Toledo. 

Brasilia, 13 de Junho de 1979. 


Secretario. 

RECURSO EXTRAORDINARIO N? 89.416 — SC 


Relator: 0 Sr. Ministro Djaci FaIcao. 

Recorrente: Prefeitura Municipal de Florian°polls — Recorridos: Ade° 

Tabajara N. Galiberno e outros. 

Mandado de Seguranca. Prel'miner de nulidade do acerdio recorrido, 

a fundamento (le que a autoridade coatora nib fora lntImada da 

sentence. Sua imp rocedencia. Imposto sabre servicos. Corretor de 

imevel. Begalidade da sua Incidencla na base de 2%, sabre as comasgees 

auteridas pelo corretor. Intellencla do * 1? do art. 9? do Dec.-Ie1 

406/68. Precedente do S.T.F. 

ACORDAO 





julgamento e das notas taquigraficas, 

por unanimidade de votos, não 


Brasilia, 03 de agosto de 1979. 

Djaci Feick*, Presidente e Relator. 

RELATORIO 

0 Sr. Ministro Died Falcgo: Ao 

despachar o recurso extraordthario 

interposto pela Prefeitura Municipal 

de FlorlanOpolis (Wise o ilustre Des. 

Ary Pereira Oliveira: 

«0 recurso 6 interposto com fundamento 

no art. 119, III, letra a, da 

Constitulcao Federal. 

2. A v. decisao recorrida 

consubstancia-se no seguinte lance: 

«a pretensào da Prefeitura Municipal 

de cobrar dos corretores de. 

imOveis o I.S.S., calculado pela 

aliquota fixa de 2% sobre a renda 

bruta colhida nas transacOes imobiliarias, 

e «que represente, em Ultima 

manse, a remuneracith do 

prOprio trabalho dos corretores, 

por representar incidancia sobre 

fato gerador que da ensejo ao impost° 

de renda, auferido pela 

consubstancia flagrante violaetio 

ao que, a respeito dispOe o la 

referido g 1? do art. 9? do Dec.-lei

314 

R.T.J. — 94 

406/68, e art. 268, da Let 1.054, de 

30 de dezembro de 1971, que alterou 

as disposiceres do C6digo TributArio 

de Florianópolis » como bem 

salientou, com muita propriedade, 

a douta Procuradoritr-Geral do Estado 

em seu parecer a 1. 117 dos 

autos. A pesSoa fisica que exerce 

uma atividade profissional la tern 

os seus rendimentos tributados pela 

UniAo, isto 6, pelo Imposto de 

Benda, nao podendo, sobre esse 

mesmo fato, incidir o impost() sobre 

servicos. Admitir-se a legalidade 

de tai ato seria admitir-se dots 

trlbutos,•urn federal e outro municipal, 

sobre o mesmo fato gerador, 

o que 6 inviavel.» (fls.125-126). 

3. Alega a recorrente negactio de 

vigéncia dos seguintes dispositivos: 

artigos 234, 239 e 247 do CPC 

— não se efetivara a intimactio da 

sentenca, pots «os Wick's que capearam 

a decistio foram recebidos 

por Djalma Cunha», «terceira pessoa» 

(fls. 134 e 135), delxando de 

ser entregues aos impetrados e A 

Prefeitura Municipal. NAo houvera 

publicacilo da sentenca no Mario 

da Justice, nem intimaeAo através 

de AR; 

artigos 506, II e 513 do CPC — 

corn relaello ao prazo para o recurso, 

o qual decorre da intimacão 

das partes, quando a sentenca nLio 

for proferida em audiéncia. 

artigo 11 da Lei 1.533, de 31 de 

dezembro de 1957 — dispositivo 

que regula de forma especial a 

transmissAo do inteiro teor da sentence 

a autoridade coatora; 

artigo 9?, 1?, do Dec.-lei n? 

406, de 31 de dezembro de 1968 — 

disposittvo sobre o qual se apoiaram 

ambas as decisiies para 

entendé-lo violado. 

4. 0 arrazoado da recorrente se 

prende 

intimaetio que entende 

não consumada na especie, mattria 

estranha a lide, por não haver 

sido ventllada pelo respeitavel julgado 

de fls. 121/126. Nos termos da 

&mule, verbetes n? 282 e 279, o recurso 

nao encontra amparo. Acresque 

os impetrados, deixando de 

recorrer, por não se considerarem 

intimados, debraram de alegar 

aquelas raz6es em recurso, o que 

então, por prequestionamento, darlhes-la 

o dlretto da referencia as 

mesmas, nests apelo. Mats: a pessoa 

que recebeu as intimacOes 6 

funcionArio da recorrente. E os 

editais de distribuicilo e julgamento 

foram publtcados respectivamente 

nos Dierio da Judea de 22 

de junho de 1977 e 09 de setembro 

.de 1977. 

Quanto ao art. 9?, 1?, do Dec.lei 

n? 406, de 31 de dezembro de 

1968, exceptua o mesmo a importAncia 

paga a titulo de remuneracAo 

do pr6prio trabalho. Interpretando 

este dispositivo 6 que as 

duas decisOes consideraram llegais 

as notificactes apltcadas aos impetrantes. 

Indefere-se o pedido. Publiquese.» 

(folhas 161 a 163) 

Todavia, o recurso veto a ser processed° 

em vIrtude do Ag. de Instrumento 

78.017 (proc. ern apen.so). Oferecidas 

as razOes de fls. 167 a 173 e 

contra-razews de fls. 176 usque 189, 

bem assim o parecer do Minist6rio 

Mlles local (M. 192 a 194), subiu o 

processo a esta Corte, onde recebeu 

o seguinte parecer 

Assentou o aclirdAo tmpugnado 

que o I.S.S. devido pelos conetores 

de im6veis nAo pole ser calculado 

sobre o valor das tom'ssees, 

por se tratar de trabalho pessoal, 

de acordo com o que prescreve 

o 1? do art. 9? do Dec.-lei 

406/68. 

2. Recorre a Fazenda Municipal 

argllindo, em preliminar, negattva 

de vigáncia ao art. 11 da Let n? 

1.533/51 e aos arts. 234, 247, 506 e 

513 do CPC porque nAo teria sido

intimada da decistio de primeiro 

grau, nem bra esta publicada; e, 

no merit°, vlolacAo ao prOprio § 1? 

do citado art. 9?. 

A preliminar ntio procede. 0 

mandado de seguranca a regido 

por lei especial, que determine a 

intimactio da autoridade coatora 

por varias formes expedites, dentre 

elas o officio entregue pelo official 

do Niro ou pelo correio, corn 

aviso de recebimento. 0 oficlo fol 

expedido e entregue na reparticAo 

(fls. 109-110), sendo descabida a 

alegacAo de que deveria conter o 

recibo da prOpria autoridade. vese 

na cOpia a assinatura leglvel de 

quern o recebeu e que 6 [undo:Arlo 

da Munlcipalidade, como prove 

o recorrido As fls. 158 e 159. Cumpile 

A recorrente demonstrar o 

contrario, o que rdio fez. 

Quanto ao merit°, a inadmissivel 

o apelo, pots o acOrdflo 

aplicou, corretamente, o dispositivo 

dado como infringido. Antis, a 

materia nth) 6 nova, tendo precedente 

no RE 77.058—SP, julg,ado 

pela Eg. It Turma em 29.03.74, relator 

o saudoso mestre Altomer 

Baleeiro (RTJ 72/460), onde se decidlu 

no mesmo sentido. 

Opinamos nib seta conhecido. 


Miguel Frauzino Pereira, Procuredor 

da RepablIca. 

APROVO: Mauro Leite Soares, 5? 

Subprocurador-Geral da Repnblica.» 

(t1s. 201 a 202) 

VOTO 

0 Sr. Millar° Disci FalcAo (Relator): 

0 acifirdAo recorrido traz o seguinte 

teor. 

«Mandado de Seguranca. Reexame 

de decisAo de primeiro 

gnu. 

Corretores de imOveis. Pessoas 

fisicas. liege'Made da incidencia 

de Imposto sobre Servicos na base 

de 2% sobre as comissOes auferidas. 

R.T.J. — 94 

315 

“A pessoa fisica, como exercente 

(mica de uma atividade 

profissional, JA tern os rendimentos 

que aufira tributados pelo imposto 

federal sobre a renda e 

proventos de qualquer natureza e 

por essa razilo, sobre o mesmo 

fato, ratio pole sofrer a incidtncia 

do Imposto sobre Servicos. Serie 

admitir a incidencia de dots tributos, 

urn federal (renda) e urn 

municipal (de servicos), sobre 

um s6 tato econernico e uma s6 

base de ctilculo». (Fabio Fanucchi 

— Curse de Direlto Tributairio 

Benneleo, 1975, vol. II, nag. 

204/205). 

Violacão do § 1? do art. 9° do 

Decreto-lei Federal 406, de 

31.12.1968, e do art. 268 da Lel 

1.054, de 30 de dezembro de 1971, 

que alterou disposicCes do C6digo 

Tributerio de Florianópolis. 


autos de apelacAo civel em 

mended° de seguranca n? 1.353, da 

comarca da Capital, remetido pelo 

Juizo de Direito da Vara dos Feitos 

da Fazenda PIMlice e Acidentes do 

Trabalho, sendo impetrantes AdAo 

Tabajara N. Galiberno e outros e 

impetrados Carlos Valter Machado 

e Armando Teixeira: 

Acordam, em Segunda Camara 

Civil, A unanimidade, reexaminando 

a sentence de primeiro grau, 

confirmft-la pelos seus pr6prios 

fundamentos. 

Custas na forma da let. 

AdAo Tabajara N. Galiberno, 

brasileiro, casado, CRECl/SC ri? 

661, Ademlr Petri, brasileiro, solteiro, 

CRECl/SC n? 417, Anita Padilha, 

brasileira, solteira, CRE- 

Cl/SC n? 605, Arlindo Fernandes 

Ramos Ferreira, braslleiro, casado, 

CRECl/SC n? 229, Ary Gomes 

de Oliveira, braslleiro, casado, 

CRECI/SC n? 214, Ayrton Agular 

Furtado, braslleiro, casado, CFtE- 

Cl/SC n? 465, Carlos Walfredo Livramento 

Machado, brasileiro, casado, 

CRECl/SC n? 111, Dalton

316 

R.T.J. — 94 

Joao de Andrade, brasileiro, casado, 

CRECl/SC n? 413, Demetre 

Athanast Samaras, grego, casado, 

CRECl/SC 719, Dilmar Becvhauser, 

brasileiro, casado, CRECl/SC 

n? 705, Elson Jose da Costa, brasileiro, 

casado, CRECl/SC n? (em 

andamento), Francisco Domingos 

de Souza, brasileiro, casado, CRE- 

Cl/SC n? 341, Gersony Sebastiao 

Pawlick, brasileiro, solteiro, CRE- 

Cl/SC n? 910, Gilson Morals, brasileiro, 

casado, CRECl/SC n? 591, IIdo 

Luiz Lodetti, brasileiro, solteiro, 

CRECl/SC n? (em andamento), 

Joao Carlos Espindola, brasileiro, 

solteiro, CRECl/SC n? 840, Jorge 

Nogueira Galiberne, brasileiro, 

solteiro, CRECl/SC n? 831, Laudares 

PoIli, brasileiro, casado, CRE- 

Cl/SC n? 400, Maria Salete Ignacio, 

brasileira, desqultada, CRECl/SC 

n? 684, Moacir Passim, brasileiro, 

casado, CRECl/SC n? 295, Nag!la 

Cherem, brasileira, casada, CRE- 

Cl/SC n? (em andamento), Nelson 

de Campos, brasileiro, casado, 

CRECl/SC n? 758, Nelson Rohden, 

brasileiro, solteiro, CRECl/SC n? 

(em andamento), Paulo Amaro da 

Silveira, brasileiro, casado, CRE- 

Cl/SC n? 912, Paulo Cesar Souza, 

brasileiro, casado, CRECl/SC n? 

763, Rubens Fernandes, brasileiro, 

casado, CRECl/SC n? 713, Sadi Silva 

Santos, brasileiro, solteiro, 

CRECl/SC n? 834, Silverio Simon', 

brasileiro, solteiro, CRECl/SC n? 

914, Valmor Quirino Goulart, brasileiro, 

casado, CRECl/SC n? 722, todos 

residentes e domiciliados nesta 

Capital, impetraram Mandado de 

Seguranca contra ato dos Srs. Carlos 

Valter Machado e Armando 

Teixeira, ambos Fiscais de Financas 

da Divisao de Fiscalizacao de 

Rendas Mobiliarias da Secretaria 

de Financas da Prefeitura Municipal 

de Florian(polls, expondo e requerendo 

o seguinte: 

1. Que os ora impetrantes sao todos 

"Corretores de Im6veis" aute- 

nomos, inscritos no Conselho Regional 

dos Corretores de Im(wets 

do Estado de Santa Catarina e percebem 

comissOes de corretagem, 

pelas vendas de im6veis de tercetros; 

Que, quando procuraram pa- 

-gar, na epoca devida, o I.S.S. a que 

estao obrigados, foram informados 

na Prefeitura Municipal de FlorianOpolis 

que estarlam sujeitos a 2% 

sobre as comissOes auferidas; 

Que a Recebedoria Municipal 

invocou para tanto a nova redacao 

dada ao COdigo Tributario Municipal 

pela Lei n? 1.054/71, que determina 

que os corretores de imOveis 

pagarao urn percentual de 2% sobre 

as comissOes percebidas; 

Que consoante o Dec.-lei n? 

406/68 — artigo 9? e seu 1?, a base 

de calculo do imposto e o preco 

do servico, e quando se tratar de 

prestacao de servicos sob a forma 

de trabalho pessoal do preprio contribuinte, 

o imposto sera calculado, 

por meio de aliquotas fixas ou variaveis, 

em funcão da natureza do 

servico ou de outros fatores pertinentes, 

nestes nao compreendida a 

importancia paga a titulo de remuneracao 

do prOprio trabalho; 

Que nesse mesmo sentido e o 

C6digo Tributário Municipal, dado 

pela Lei n? 1.054/71; 

Que a remuneracao dos impetrantes 

sac) as comissOes por corretagens 

na intermediacao de bens 

imOveis de terceiros, o que caracteriza 

puro trabalho pessoal, ja 

que nao sac, empresas e nao tern 

empregados; 

Que os atos impugnados ferem 

direito liquido e certo dos impetrantes, 

pois a exigencia das autoridades 

coatoras contraria disposi- 

Vies do Dec.-lei Federal n? 406/68, 

que determina que quando se tratar 

de prestacao de servico sob a 

forma de trabalho pessoal, o im-

R.T.J. — 94 

317 

posto sera calculado por mein de 

aliquotas fixas ou variAveis; 9? do Dec.-lei 406/68, as 

8. Que sejam suspensos 

cOes de fls., notificamente 

os atos impugnados 

liminar- 

aplicadas 

trantes, sal) liegals». 

aos lmpe- 

e apOs, 

notificadas as autoridades coato- 0 writ 101 concedido 

ras, seta, a final, 

para o fim 

concedida segu- de serem Julgadas ilegais as notifiranga, 

no sentido de serem declacacees de fls., tendo em vista que 

radas ilegais as 

mo, e principaimente 

notificaates, co- 

nAo pode prevalecer 

o dispositi dos lmp 

a exigencia 

vo 

(item 32 do art. 274 do Cedigo Triet etrados de cobrar dos 1mbutario 

Municipal, corn a redacao bre as comissees 

(dots por cento) so- 

dada pela Lei n? 1.054/71) que exi- conseqUancia, 

auferidas e, em 

qualquer 

ge o Imposto sobre Servicos de as intimagaes 

tornadas invAlidas 

de fls. 51/79, 

natureza (ISS) sobre as didas pela proce- 

comissaes (remuneracao) retores de Im(Weis 

dos Conrl 

municipalidade de 

anepolis contra os autores. Flo- 

que participam 

deste requertmento. 

Os autos vieram a este Egregio 

Tribunal face o disposto no item II 

A inicial acompartharam documentos. 

varlos Civil. 

do art. 475 do COdigo de Processo 

A liminar fol deferida A f. 86 v. A sentenca de 

Notificadas as ser 

autoridades 

confirmada 

primeiro grau 6 de 

ras, estas prestaram informacOes, 

coato- 

por seus 

jurldicos fundamentos. 

prOprios e 

petrantes 

dizendo que as atividades dos im- Corn efelto, a pretensao 

estao 

da Pre- 

enquadradas nos feltura Municipal de cobrar dos cor- 

itens 32 da Lista de Servicos da Lei retores de inufweis o I.S.S., 

Municipal calcula- 

n? 

bro de 1971, e 

1.054, de 30 de dezemdo pela allquota fixa de 2% sobre a 

portanto, recolhimento 

sujeitos ao 

aos cofres municipals imobIllarias, 

renda bruta colhida nas transacOes 

e «que 

de 2% sobre a producao; esta provado que as 

que nao em Mama analise, a 

represente, 

atividades 

requerentes sac) 

dos 

do prOprio 

remuneracao 

trabalho dos 

exercidas 

forma de trabalho 

sob a por representar 

corretores, 

pessoal, e por- 

fato g 

incidancia sobre 

tant° nao tam os mesmos direito posto 

erador 

d 

que dA ensejo ao Im- 

11 o, amparavel 

Uni 

em 

ao, consubstancia 

aufericlo 

la 

flagrantepela 

Mandado de Seguranca; que o item ref ao que, a respeito disp6e o JA 

32 do art. 274 da Lei Municipal n? 

406 

erido 1? do art. 9? do Dec.-lei 

805, corn a nova redacao que The 

de /68, 

emprestou a Lei n? 1.054/71, rat) 

d 

e art. 268 da Lei 1.054, de 30 

violou o art. 9?, 1?, do Decreto-lei 

as disp 

ezembro de 1971, que alterou 

Federal n? 406/68; que ante o exde Flori 

oslceles do COdlgo Tributario 

posto, 6 de ser denegada a segu- tou, corn 

anOpolis» 

muita 

como bem sallento 

proprledade, ranca, cassando-se a llminar con- Procur a doucedida. 

em seu p 

adoria-Geral do Es ado 

arecer a f. 117 dos autos. 

0 Dr. Promotor PUblico, A p 

manifestando-se nos autos, opinou ant/ dade 

essoa Mica que exerce uma 

profissional 

pelo deferimento do writ, por en- seus 

JA tern os 

rendimentos 

tender que a profissao de Corretor 

DMA 

tributados pela 

de ImOvels envolve prestagao lada, 

n 

o, isto 6, pelo Imposto de Rena° 

p 

boral em forma de acao pessoal do 

fato odendo sobre esse mesmo 

prOpri0 contribuinte (pessoa fislca) 

cos. Admitir-se 

incidir o Imposto sobre Servia 

e de acordo corn o disposto no art. ato s 

legalidade de tal 

urn f 

eria admitir-se dots tributos, 

ederal e outro municipal, so-

318 

R.T.J. — 94 

tanto, para os corretores de 

bre o mesmo fato gerador, o que imOveis, estes estao obrigados a 

inviavel. 

recolher aos cofres municipals 2% 

Por esses motivos confirmou-se sobre as suas remunerac oes (fls. 

a respeitavel sentenca de primeiro 80-83). 

grau. 

«Base para o Trabalho Pessoal 

Florian6polis, 15 de setembro de — Dec.-lei n? 406, no art. 9?, estabeleceu 

tres critérios diferentes 

1977. Presidente — Relator .» (fls. 

121 a 126) 

conforme a natureza dos servicos. 

Se estes consistirem na prestacao 

0 recurso nao merece conhecim en 

de trabalho pessoal do pr6prio con- 

-to. Quanto a argilicao de negativa de 

tribuinte, a lei ordinaria municipal 

viencia das regras inseridas no art. 

devera estabelecer aliquotas fixas 

11 da Lei 1.533/51 e nos arts. 234, 247, 

506 e 513 do CPC, a consideracäo de 

ou variaveis, em funcao da nature- 

que nao teria havido intimacao da 

za do servico e outros fatores perti- 

sentenca e nem fora a mesma publinentes. 

A eleicao desses a deixada 

cada, a materia nao propicia o re- 

ao discricionarismo honesto do legislador 

local, resguardado o art. 

curso uma vez que, conforme pondera 

o parecer do Dr. Miguel Frauzino 

153, § 4?, da C.F. Mas, nestes fatores, 

nao podera ser contemplado o 

Pereira, tot expedido e entregue na 

rendimento auferido pelo trabalha- 

reparticao competente oficio acorndor que, sob esse ponto de vista, s6 

panhado de fotocOpla da sentenca 

podera ser tributado pelo imposto 

proferida no mandado de seguranca federal adequado (E.F., art. 21, 

(fls. 108 a 110). Ademais, o recorren- 

IV). Essa clausul a evita a superpoto 

nao demonstra o contrarlo. 

sick) do Imposto de Servicos sobre 

No que tange ao merito, tambOm o Imposto de Renda, sob o funda- 

descabido. Lë-se na sentenca do Julz mento de que o primeiro apenas to- 

Wilson Guarany Vieira: 

mava para base de calculo a recel- 

«0 Dec.-lei Federal n? 406/68 esta bruta, inconfundivel com a rentatui 

em seu art. 9? que: 

da liquida sujeita ao it timo. 

«Art. 9? — A base de calculo do 

imposto e o preco do servico. «0 art. 9?, § 1?, mencionando 

«aliquotas», empre ga palavra sin6- 

«§ 1? — Quando se tratar de 

prestacao de servicos sob a forma 

nima de fracas) que, entao, seria 

calculada sobre um valor qual- 

de trabalho pessoal do praprio contribuinte, 

o imposto sera calculado 

quer. Parece que nao a esse o pensamento 

do legislador do C.T.N., 

por meio de aliquotas fixas ou va- 

porque a contrario senso da clauriaveis, 

em tuna() da natureza do 

servico ou de outros fatores pertisula 

final desse disposltivo nao se 

tomara como base a renda ou renentes, 

nestes nao compreendida a 

muneracao». (In Direito Tributário 

importancia paga a titulo de remu- 

BrasHero — 6a Edicao — Rev. Foneracao 

do pr6prio trabalho». rense — ano 1974 — pAg• 265 — Au- 

Os mesmos dizeres inseridos no 

tor: Aliomar Baleeiro). 

art. 9? e seu paragrafo 1? do Dec.- 

Falai° Fanucch i, mestre do Direilei 

406/68 estao contidos nos arts. 

to Tributario, em sua obra Curso 

267 e 268 da Lei Municipal de Flo- de Mello Tributfulo Bras'left° 

rian6polis, sob n? 1.054, de 30.12.71. (Editora Resenha Tributaria Ltda 

Varias categorias profissionais — S. Paulo — 3? Ed. 1975 — Vol. II 

foram enquadradas na Lista de — pags. 204 e 205, na parte que tra- 

Servicos (Lei n? 1.054/7 1 ) a pagar to do I.S.S., assim se manifesta: 

uma aliquota fixa por ano; no en-

R.T.J. — 94 

319 

«A pessoa Mica, como exercento 

(mica de uma atividade profissi «Os principios constitucional 

nal, jA tern os ren(Umenros 

0- e de 

que au- 

Justice Fiscal da tributacAo, ate- 

fire trlbutados Delo Imposto Fed nuada para 

e- 

o exercente (mica de 

rat sabre a renda e proventos atIvidade 

e 

pessoal, deverAo prevale- 

qualquer natureza e, por essa ra cer, como 0 16gico, sem cogitacAo 

sabre o mesmo fate, nao pods 

- da categoria tuncional do contri- 

wirer a incidencia do Imposto buinte».Sobre 

Services. Serie admitir a Inc 1- A remuneracflo dos impetrantes 

dência de dots tributos, um feder al 0 retie por comissoes oriundas de 

(renda) e um municipal (de servi corretagens na intermediacAo de 

cos), sobre um s6 faro econtornico e bens imOveis de terceiros, o que 

uma se base de cAlculo. Isso, evi caracteriza puro trabalho pessoal, 

dentemente, 6 inconstitucional h nAo podendo, assim, prevalecer 

muito tempo e s6 no atual sis en 

o 

tendimento dos impetrados, sob 

terra tributArio nacional. a per is esse asPecto.» (Us. 103 .a 105) 

so que a let discipliner do poder de Correto o 

tributar faz distincAo entre exer 

entendimento adotado 

pelas decisbes proferidas cente tulle° de sua atividade e pes- 

na instansOas 

fisicas ou juridicas 

cia ordinAria, no sentido de que o le- 

que congtarn in o concurso de tercefros 

islador, no I 1? do art 9? do Dec, lei 

na prestacAo de servicos. 0 pri- 

n? 408/68, guts evitar a superposicAo 

metro, 6 Bravado em do Imposto de Service, quando devi- 

seas rendido o Impost° de Remit 

mentos pelo imposto de renda e 

proventos: as segundas, como em- Alias, assim JA decidiu a Primeira 

presas que sAo (individuals ou co- Tina ao apreciar o RE 77.058, relaletivas) 

na coneeituactio que lhes tado pelo emlnentb e sempre lem- 

dal a leglslactio do Imposto de Renbrado Ministro Miomar Baleeiro 

d°, tern tributados, em vez dos (ver RTJ 72/460 a 463). 

rendimentos percebidos, o luero Ante o exposto, preliminarmente, 

produzido em sua ativ1dade, isto nAo conheco do recurso. 

apenas a diferenca entre os rendimentos 

ou receitas e as despesas 

incorridas no empreendimento. 


essa distinello essencial que a lei 

paulistana fez. 

RE 89.416 — SC — Rel.: Min. Mac! 

«Nilo bastasse isso so para deter- FalcAo. Recte.: Prefeitura Municipal 

miner 

de Flor 

a sensivel ilegalidade da 

ianOpolis (Adv.: Henrique Es- 

exigencia, restaria, abide, o Justo e 

pada Rodrigues Lima) Recdos.: 

InarredAvel postulado 

AdAo Tabajara N. Galiberno e ou- 

de justice 

fiscal dlrbpdo A pessoa natural que tros. (Adv.: Emilio da Silva J(iilor). 

preste °penes o seu prOprio traba- DecisAo: NAo conhecido, unAnime. 

lho, devendo receber, per lasso, tra- Presidencia do Sr. Mastro Djaci 

tamento tributtirio macs benign, Presentes A SessAo os Srs. 

diferente daquele que 6 reservado Ministros Leftiio de Abreu, Cordeiro 

aos que contain corn o concurso de Guerra e Moreira Alves. Ausente, 

trabalho alhelo no desenvolvimento histificadarnente, o Sr. Mastro De- 

des sues atividades, desde que iscio Miranda. Subprocurador-Gera] 

so, por si so, faz prever maior da RepOblica, o Dr. Mauro Leite 

capacidade contributive, indicada Soares. 

pela capacidade de sustentacao do 

trabalho alhelo. 


Hello Francisco Marques, Secret/trio.

320 

R.T.J. — 94 




Recorrente: Saveiros, CamuYrano — Servicos Maritimos S.A. — Recorrido: 

Estado do Rio de Janeiro. 

I.S.S.. Ftepetictio de inclebito. Servico de reboque de navios. Distincao 

com ode transporte. 

Inciancia do tributo municipal ate o advento do D.1.406/68. 

Recurso extraordinitrio que se não conhece porque ausentes os 

pressupostos em que se arrimou. 

ACORDAO 

«... em rejeitar a preliminar de 

nulidade. negando provimento ao 

Vistos, relatado s e discutidos estes 

recurso voluntário; e, em julgamento 

do 2? grau, em que fica conautos, 

acordam os Ministros da Pri- vertido o recurso de oficio, excluir 



da sentenca a declaracao da imunidade 

tributaria da autora e a aujulgamento 

e das notas taquigrafi- 

Cas, por unanimidade de votos, nao torizacao para to levantamento dos 

depOsitos.» 


Brasilia, 25 de setembro de 1979. — SuRep enta dispee: 

Thompson Flores, Presidente e Rela- eticao de indebito. Diferenciacao 

entre servico de transporte 

tor. 

e comunicacao, que e da esfera fe- 

RELATORIOderal salvo quando o trajeto nä° 

extravase os limites de urn mesmo 

0 Sr. Ministro Thompson Flores: MuniciPio e o de reboque-socorro, 

Contra o extinto Estado da Guanaba- que e da esfera municipal . Tributo 

ra ajuizou o recorrente, em 1-6-68, a exigivel sobre o servico de reboque 

presente acao de restituicao do incle- de navios e embarcacOes. Ate a vibito, 

referente ao pagamento de im- gencia da lei n? 406/68 era devido 0 

posto sabre servicos da atividade imposto sobre servicos, sendo 

que exerceu, no period() compreendi- legitimas a sua exigencia e o seu 

do entre 1-1-67 a 31-12-68, no total de recolhimento. 

Cr8 94.924,42. Improcedencia la acão.D 

E isto porque, embora voluntaria- Opostos - embargos de declaracão, 

mente, pagou tributo que caberia a foram rejeitados, fls. 372/3. 

Uniao Lon Federal. 4. Dai o recurso extraordinario 

sustenta sua preten- manifestado corn base nas tetras a, c 

sal). 

e d, da permissão constitutional, fls. 

Contestada, saneada a causa, 375/9. 

sentenciou o magistrado, acolhendo 

o pedido, fls. 331/3. 

. Inadmitido pelo despacho de fls. 

Houve recurso de oficio e volun- 387 5 -8, resultou, todavia, processado, 

corn o provimento do Ag. 70.300, pelo 

tario da autora. 

eminente Ministro Antonio Neder, 

0 Egregio Tribunal de Justica, por segundo autos apensados. 

sua 4? Camara Civet, em acerdao 6. Subiram os autos a esta Corte, 

unanime de 11-3-76, houve por bem, corn razbes das partes, recdbendo 

verb's, f. 361:

parecer favoravel da douta 

Procuradoria-Geral da Rep&ilea, 


«1. o melhor exame deste recurso, 

a que fora desfavoravel nosso 

pronunclamento no agravo em 

apenso, convence-nos de sua inteira 

viabilidade. 

Discute-se a tributacão dos 

servicos de reboque de embarcacOes, 

prestados pela Recorrente na 

Baia de Guanabara e no Oceano 

AtlAntico, sobre os quaffs esta sendo 

exigido o imposto municipal de 

servicos. 

Entendeu o actordao impugnado 

ser legal a inciancla em perlodo 

anterior ao Decreto-let n? 

406/68, a vista do entAo vigente art. 

71 da Lei n? 5.172 (C6digo Tributario 

Nacional); mas, nao a partir 

daquele diploma regente do I.S.S., 

que determinou, em lista, as atividades 

por ele tributadas, sem contemplar 

o servico em apreciacAo. 

0 art. 68 do C.T.N. prev6 como 

fato gerador de impost() federal a 

prestacAo do servico de transporte, 

por qualquer via, de pessoas, bens, 

mercadorias ou valores, salvo 

quando o trajeto se contenha inteiramente 

no territario de urn mesmo 

municiplo. 

Transportar 6 conduzir ou levar 

de urn luga' • para outro. A 

acAo se caracteriza por isso apenas, 

sendo irrelevante o modo por 

que se realize: carregando, arrastando 

ou empurrando. Assim, o reboque 

de embarcacOes 6 unf servico 

de transporte. E sendo efetuado 

no mar territorial de propriedade 

da UniAo (Const., art. 5?, VI), 6 defeso 

ao Municipio tributA-lo, ante a 

compet6ncla definida no art. 68 do 

C.T.N. 

R.T.J. — 94 

321 

Tamb6m, mesmo nao se aceitando 

a caracterizacao do servico, 

que tern gerado controversias na 

doutrina, como expOe o conceituado 

tributarista Ulhoa Canto, em 

parecer nestes autos (f. 99), ainda 

assim mostra-se induvidoso que estaria 

o Mtunciplo invadindo competéncia 

alheia, ao arrepio da prescricAo 

do art. 8? do C.T.N. 

0 Decreto n? 5.798, de 11-6-40 

(alterado pelo Decreto n? 50.144, de 

26-1-61 e innmeros diplomas posteriores), 

ao regular o trafego 

maritimo, coloca sob a jurisdicao 

das Capitanias de Portos as aguas 

do dominio maritimo, fluvial e lacustre 

do Brasil, e dispOe minuciosamente 

sobre a Policia Naval, visando 

ao cumprimento das leis, regulamentos, 

disposicOes e ordens 

referentes a navegacAo e a Marlnha 

Mercante; estabelece regras a 

observar nos portos e vias navegAveis, 

para a entrada e saida de embarcacOes; 

determina a inscricAo 

destas, seu registro e licenciamento, 

bem como formalidades para 

alienacao; classifica-as, tendo em 

vista a navegacAo a que são destinadas, 

sistema de propulsdo e servico 

em que vao ser aplicadas, 

abrangendo as que se destinem a 

reboque e socorro Maritimo. 

Situando-se fora da esfera de 

jurisdicao do municipio, nao pode, 

portanto, o servico de rebocador 

submeter-se a sua imposicAo tributAria. 

Opinamos, assim seja conhecido 

e provido o recurso, para 

reconhecer-se, nao a imunidade ou 

isencao, como se entendeu nas instAncias 

ordinArlas, mas a nao incid8ncia 

do I.S.S. sobre os servicos 

prestados pela Recorrente, seja 

antes como depois do Decreto-lei 

n? 406-68.

322 

Brasilia, 4 de setembro e 1979. 

Miguel Frauzino Pereira. Procurador 

da Republica. 

APROVO: 

Mauro Lelte Soares, Subprocurador-Geral 

da Repithlice.» 


VOTO 


(Relator) — Mr) conheco, preliminarmente, 

do recurso. 

R.T.J. — 94 

2. Funda-se ele, como acentuou o 

relaterio, nas letras a, c e d da permissäo 

constitutional. 

Sustenta que negando-se as decisees 

impugnadas a restituir o tributo 

pago ao extinto Estado da Guanabara, 

porque ao tempo era ele devido, 

pelo reboque de embarcac6es 

que reageral lizava, na Baia de Guanaba- 

ra em 

e no Oceano Atläntico 

em Especial, teriam elas contrariado 

o artigo 22, VII, da Constituicão 

de 1967 denegando, outrossim, vigéncia 

aos arts. 68, 71 e 118 do C.T.N. na 

sua redacáo originaria, bem como 

dissentido do aresto desta Corte, proferido 

no RE 78.956 (RTJ, 71/586). 

3. Penso, como de resto o reconheceu 

o despacho presidential, que ndo 

se verificaram os pressupostos recursais 

em questOo, ao menos como 

os deduziu a concisa peticAo irresi gnatOria. 

Corn efeito. 

Para manter a sentenca disse o 

acerdAo na sua fundamentacão medular, 

fls. 362-3: 

oCuida-se de saber se o servico 

de rebocadores, prestado na baia 

ou no mar alto e considerado 

transporte e, como tal, estava sujeito, 

frente a Lei n? 5.172/66, ao 

imposto federal de transportes e 

comunicacdes ou, por nä() constituir 

o servico fato gerador de imposto 

da competthcia federal ou 

estadual, estava sujeito ao imposto 

municipal. 

NA° e o local ou a via da prestacat) 

do servico, mas a sua natureza, 

que o define ou o qualifica. 

Os transportes e comunicacOes, 

salvo quando o trajeto nAo extravase 

os limites de um mesmo Municipio, 

sat) da competëncia tributaria 

da UniAo (Lei IV? 5.172, art. 

68), mas a prepria restricAo est& a 

mostrar que ai se tern em conta o 

servico de circulacAo pOblica e coletiva, 

feito por llnhas de veiculos 

e no seu interior. 

Leva-se alguém ou alguma coisa 

de urn a outro lugar, corn essa responsabilidade 

de p6-lo a salvo no 

seu destino. 

No reboque, porem, apenas se 

fornece a forca-motriz ou essa forca 

e uma tripulacAo para socorro 

de outra embarcacAo, para 

la na manobra, tracionando-a, 

empurrando-a, arrastando-a. 

E uma locacdo de servico, como 

querem uns, uma empreitada, como 

sustentam outros, ou ate mesmo 

um contrato de transporte, como 

pretendem alguns, mas sempre 

urn transporte sui generis ou 

extraordinario, pois a remocAo se 

faz sem que as embarcacees sequer 

se toquem, sem que o reboque 

carregue a outra no seu bojo, consoante 

a expressdo de Placid() e 

Silva.

E urn servico local, como o do 

taxi, que pode fazes uma viagem 

por Estados diferentes sem que isso 

desloque a natureza do transporte 

e da tributacâo devida.» 

A discrepancia corn o °nit° padrao 

indicado sequer, formalmente, resultou 

demonstrada, como requer o 

R.I., art. 305 (SOmula 291), eis que a 

recorrente limitou-se a indicacao do 

padrao. Todavia, trata ele de materia 

diversa, transporte terrestre de 

passageiros, em Onibus, e intermunicipal. 

E, aqui, se cuida de reboque 

de embarcacOes, em Aguas maritimas. 

Sem qualquer prtstimo, pois. 

De outra parte, descabe a Invocacao 

da letra c, dado que inexiste 

indispensAvel ato do govern, exigido 

no preceito em questa°. Antes, fol 

voluntario o recolhimento do imposto 

cuja devolucao se pede, nao sendo 

indicado, sequer, o seu lancamento 

pelo Tutu, quanto mais sua contestaa), 

perante a Lei Malor. 

Resta a premissa initial. 

Contrariedade ao citado art. 22, 

VII, da Constituicao, e negativa de 

vlancia das mencionadas disposicOes 

do C.T.N. 

Dizem ditas disposicOes, transcritas 

na peticao de recurso, fls. 376-7 

(ler). 

Refere-se a primeira ao servico de 

transporte, salvo quando de natureza 

estritamente municipal. 

E os arts. 68 e 71 dele cuidam e definer 

seu fato gerador. 

0 acardao recorrido, poran, e porque 

nao se tratava de simples transporte, 

mas de reboque de embartatees 

e manobras outras realizadas 

• 

R.T.J. — 94 

323 

pela recorrente, face a diversidade 

de sua conceituacao pelos doutrina- 

dores, admitlu que o imposto fora 

bem recolhido ao Estado (Municipio), 

justificando, razoavelmente, 

sua maneira de assim conceituar. 

0 preprio parecer oferecido pela 

r ecorrente, firmado por tun dos mais 

renomados especialistas no assunto, 

em sua longa e erudita exposicao, 

calcada em tratadista nationals e estrangeiros, 

esclarece como divergem 

os doutrinadores na conceituacao do 

reboque, fls. 90-128. 

Tudo esta a mostrar que nAo se pode, 

corn seguranca afirmar tenha o 

acordao, corn a fundamentacao que 

adotou, contrariado o art. 22, VII, da 

Constituicao de 1967, ou denegado vigéncla 

as comentadas disposicOes do 

C.T.N. Antes, tiveram estas razoavel 

exegese, coberta, pas, para o efeito 

do exceptional, pela SOmula 400, 1? 

parte. 

E o meu voto. 


RE 89.494 — RJ — Rel.: Min 

Thompson Flores. Recte.: Saveiros, 

Camuyrano — Servicos Maritimos 

S/A (Adv.: Oscar da Silva Castro). 

Recdo.: Estado do Rio de Janeiro 

(Adv.: Arthur Jost Faveret Cavalcanti). 

Decisao: Nao conhecido, decisão 

tmanime. 


Thompson Flores. Presentes a Sessao 

os Srs. Ministros Cunha Peixoto, 

Soares Mtuloz e Rafael Mayer. — 

Ausentes justificadamente o Sr. Min. 

_ Xavier de Albuquerque. — Subprocura 

dor-Geral da Republica, 0 




Secretario.

324 

R.T.J. — 94 

RECURS() EXTRAORDINARIO CRIMINAL N? 89 498 — SP 



Recorrente: Ministerio PUblico Estadual — Recorrido: Walter Jose Rocha 

Aguiar ou Valter Jose Rocha Aguiar. 

Aplicano, feita em revisAo criminal, de lei nova mais benigna a 

fato julgado por sentenca condenateria irrecorrivel. 

— Tendo a manifestacao no sentido da reducAo da pena partido 

do próprio Mintsterio PUblico, ao emitir seu parecer, e nAo havendo 

sido levantada então a questa() relativa a inadequac ao da revisAo cri- 

a competencia para a aplicacão da let nova mats 

minal, bem co 

benigna, falta mo o prequestionamento dessas materlas (SOmula 

282). Com efeito, em face dessa circunstAncia, nAo se pode 

pretender que o Ministerio PUblico foi e oi surpreendido com a re dugão 

da pena determinada , sem qualquer provocacao, pelo actirAo, d rnAo 

iona a 

havendo, portant°, oportunidade processual para prequest 

questa°. 

Precedente do PlenArio do STF (RE 88.728). 

Recurso extraordinArio nAo conhecido. 

«Todavia, abolindo a lei n? 

ACORDAO 

6.416/77, a reincidencia especifica, 

sendo. sob esse aspecto, de carater 

Vistos, relatados e discutidos estes mais benefico, defere-se em parte 

autos, acordam os Ministros da Se- o pedido, unicamente para a redugunda 



cao da reprimenda corporal do peticionario, 

a 3 (tres) anos de reclujulg 

a mento e das notas taquigrafi- sac), fixada pouco acima do minicas, 

por unanimidade de votos, nAo mo, por persistir sua condicao de 


reincidente, devendo, no mais, sub- 

Brasilia, 29 de maio de 1979. — sistir o julgado » (f. 37), 

Djaci Fala°, Presidents — Moreira 


RELATORIO 

0 Sr. Ministro Moreira Alves — 

Oficiando em revisao criminal, em 

que o ora recorrido pleiteava, entre 

outros pedidos, o da reducao da pena 

pela aplicacao retroativa da Lei 

6.416, de 5 de maio de 1977, o representante 

do Ministerio PUblico local 

se manifestou no sentido do acolhimento 

dessa pretensào. 

O actirdao recorrido, a fls. 35/37, 

deferiu, em parte, o pedido de revisAo, 

nesses termos: 


foi ele admitido pelo seguinte despacho 

(fls. 49-51): 

«Walter Jose Rocha Aguiar I por 

incurso no art. 155, § 4?, n? , do 

COdigo Penal, foi condenado, na 

Comarca de Tupi Paulista, a 5 

anos e 15 dias de reclusão e multa 

de Cr$ 8,00. Foi-lhe imposta ainda, 

por se tratar de reincidente em crime 

doloso, medida de seguranca 

detentiva pelo prazo minimo de 2 

anos. 

A E. Terceira Camara deste Tribunal 

acolheu parcialmente o apelo 

do réu, diminuindo a pena de re-

clusao para 5 anos e 1 dia e a multa 

para Cr$ 2,00. 

Formulado pedido revisional, o 

E. Terceiro Grupo de CAmaras 

deferiu-o em parte para, aplicando 

a Lei 6.416/77, reduzlr a reprimenda 

corporal a 3 anos de reclusao. 

Corn fundamento no art. 119 n? 

III, letras a e d da Constituicao Federal, 

o preclaro Procurador-Geral 

da Justica interpes recurso extraordinitrio. 

Alega, em sinlese, que o art. 13 

da Lei de Introdugao ao C6digo de 

Processo Penal determina que a 

aplicacao da lei posterior mats benigna 

seja feita «mediante despacho 

do juiz, de oriel° ou a requerimento 

do condenado ou do Ministerio 

e nao pelo Tribunal. 

Acresce que, a atuacao da lex 

mitlor nao se inclui em nenhum 

dos casos de revisal), previstos no 

art. 621 do C6digo de Processo Penal. 

Impunha-se, em conseqiiancia, a 

conclusao de que o actirclao recorrido 

%tiara o art. 13 da Lei de Introducao 

e o art. 621 do estatuto 

processual penal. 

Alem disso a decisao impugnada 

divergira da orientacao firmada 

pelo E. Tribunal de Justica de Sao 

Paulo que, no julgamento da Rev. 

Crim. n? 131.757, de Sao Paulo, assentou 

ser da competancia do Juiz 

de primeiro grau o ajuste de penas 

decorrente de lei posterior macs f avoravel. 

NA° houve impugnacao. 

No julgamento da Revisal) n? 

73.182, de Santos, o eminente Juiz 

Cunha Camargo examinou magistralmente 

a materia debatida no 

presente recurso, lembrando que 

no Brasil, diferentemente do que 

acontece na Argentina, a aplicacao 

da lei nova macs benèfica nao pode 

ser felta atraves de revisao criminal. 

R.T.J. — 94 

325 

E isto porque em nosso pais a hipatese 

c regulada pelo art. 13 da 

Lei de Introducao ao C6digo de 

Processo Penal, que disp6e: 

«A aplicacao da lei nova ao fato 

julgado por sentenca condenat6ria 

irrecorrivel, nos casos previstos 

no art. 2? e seu paragrafo 

do C6digo Penal, far-se-a mediante 

despacho do juiz, de offcio, ou 

a requerimento do condenado ou 

do Ministerio Pah'leo.» 

Nesse sentido a licao de Espinola 

Filho, de Florancio de Abreu, de 

Sady Cardoso de Gusmao e de Roma° 

Cortes de Lacerda. 

E tambern a do preclaro Josè 

Frederico Marques, que a propOsito 

do art. 13 da Lei de Introducao 

observa: 

«0 preceito apresenta-se como 

regra para a aplicacao do Direito 

Penal intertemporal; e apesar de 

ter sick) posto em vigor tendo em 

vista a promulgacäo do vigente 

C6d. Penal, sua aplicacao perdura, 

pots se, atualmente, surgindo 

novatlo legis que !urethra em 

sentenCa condenatOria passada 

em julgado, a ele deve recorrerse 

para que se opere a incidancia 

de la lot plus douce» (Elementos 

'de Direlto Processual Penal, 

vol. IV, n? 1.114, p. 291). 

Finalmente, a propOstlo da aplicacao 

do principle do due process 

of law, sustenta o !lustre Ju12 

Cunha Camargo: 

«Evidentemente, admitindo 

que se faga originariamente em 

revisao a aplicagao da lei nova 

macs benigna ao fato definitivamente 

julgado, o Tribunal estara 

suprimindo o «procesgo adequado» 

a consecucao do fim colimado 

e o recurso cabivel Ida decisao 

do Juiz nesse procedirliento e, em 

prejuizo do rat', no cat° de eventualmente 

nail) the ser Cavort/el o 

pronunciamento da Justica, a 

prOpria via revisional. A prevale-

326 

R.T.J. — 94 

cer esse entendime nto, o Tribunal 

podera trancar ao reu a possibilidade 

de it vindicar no Juizo 

prOprio e pelo procedimento adequado 

a aplicacdo da lei nova ou, 

entdo, numa quebra de hierarquia 

de julgamentos, estara se 

arriscando a ver decisdes suas, 

em sede de revisAo, cassadas em 

1? instAncia ou mesmo em 2? por 

CAmaras Isoladas da mesma Corte, 

o que, evidentemente, ndo e 

possivel. 

Estas consideracOes que me parecem 

impecavels, sao adotadas 

como fundamentos do presente despacho. 

Na verdade, o art. 13 da Lei de 

Introducan ao C6digo de Processo 

Penal atribui ao Juiz da Primelra 

instAncla a competència para aplicar 

a lex mitior a f atos julgados 

por sentenca condenathria 

corrivel. Tal regra, obviamente, 

exclui a possibilidade de a segunda 

instAncia conhecer originariame nte 

de tats casos, inclusive porque estes 

nAo estAo catalogados no art. 

621 do C6digo de Processo Penal. 

Houve, assim ofensa As normas 

legais em apreco. 

InegAvel, de outra parte, a diverencia 

entre a decisào recorrida e o 

act5rdAo invocado pela douta Procuradoria, 

emanado do E. Tribunal 

de Justica de SA° Paulo, em que este 

Ultimo assentou ser inviAvel a 

aplicacAo da lei mats benigna por 

meio de revisão. 

Admit° o recurso, pelos dois fundamentos 

. Processe-se.» 

A f. 75, assim se manifesta a 

Procuradoria-Geral da RepOblica, 

em parecer do Dr. Claudio Lemos 

Fonteles. 

«0 tema, em analise, trata 

de questäo ja definida peremptoriamente 

por este Supremo Tribunal 

Federal: nAo tem legitimidade 

o colegiado estadual para, em sede 

de revisal° criminal aplicar a lex 

mitior, conferindo-se tal ao Juizo 

das ExecucOes Criminals. 

Pet° provimento do recurso.» 


VOTO 

0 Sr. Ministro Moreira Alves (Relator): 

A 3 de abril do corrente ano, 

esta Segunda Turma, ao julgar o RE 

90.804, de que fui relator, decidiu caso 

analog° ao presente, sendo esta a 

ementa do acardao entäo prolatado: 

«AplicacAo, feita em revisão criminal, 

de lei nova macs benigna a 

fato julgado por sentenca condenat6ria 

irrecorrivel. 

Tendo a manifestacAo no sentido 

da reducäo da pena partido do 

pröprio Ministerio Pirblico, ao emitir 

seu parecer, e nAo havendo sido 

levantada então a questa() relativa 

a inadequacAo da revisão criminal, 

bem como a competencia para a 

aplicacAo da lei nova macs benigna, 

f alta o prequestionamento dessas 

materias (Samula 282). Com 

efeito, em face dessa circunstAncia, 

nAo se pode pretender que o 

Ministerio PUblico foi surpreendido 

corn a reducAo da pena determinada, 

sem qualquer provocacão, pelo 

acOrdão, nä° havendo, portant°, 

oportunidade processual para prequestionar 

a questa°. 

Precedente do Plenärio do STF 

(RE 88.728). 

Recurso extraordinario via) conhecido» 

. 

Em face desse precedente, que se 

baseou em decisAo do Plenário (RE 

88.728), nAo conheco do presente re- 

CUTS°. 


RECr. 89.498 — SP — Rel. Min. 

Moreira Alves. Recte. Ministerio POblico 

Estadual. Recdo. Walter José

Rocha Aguiar ou Valter Jose Rocha 

Aguiar (Adv.: Dalva Castilho Targa 

). 

Decisao: Nao conhecido, unanime. 


Paled°. — Presentes A Sessao os Srs. 

R.T.J. 94 327 

Ministros Delta° de Abreu, Cordeiro 


— 5? Subprocurador-Ger..41 da 

RepUblica, o Dr. Mauro Leite Soares. 



RECURSO EXTRAORDINARIO N? 89.749 — GO 


Relator: 0 Sr. Ministro Soares Mtuloz 

Recorrentes: Pedro Barbosa de Souza e outros — Recorrido: Prefeitura 

Municipal de AnApolis. 

Taxa de pavlmentacão cobrada pelo Municiplo de Anapolls. Inconstltucionalidade 

por constituir hlpOtese de contribuicao de melho- 

Ha, instituida sem os requlsitos desta. 

ACORDAO 

Vistos, 


Tribunal Federal, em Sessao Plenaria, 

A unanimiaade de votos, e na 

conformidade das notas taquigraficas 

conhecer e dar provimento ao 

recurso. 


Antonio Neder, Presidente — Soares 

Mufloz, Relator. 

RELATORIO 

O Sr. Ministro Soares Mufloz: 0 

despacho do ilustre Presidente do 


Goias expels a es/36de: 

«Vistos etc. 

Pedro Barbosa de Souza e outros, 

irresignados corn o AcOrdao 

unanime de fls. 263/267 da Terceira 

Camara Civel, nos autos da Apelacao 

n? 10.665 da Comarca de Anapolls, 

sendo apelantes os mesmos e 

apelados Prefeito Municipal de 

Anápolis e Pavimentadores de 

AnApolis S/A — Paviana, — recorrem, 

extraordinariamente, para o 

Egregio Supremo Tribunal Fede- 

ral, corn fundament° no art. 119, 

Inds° III, letras a, c e d da Constituicao 

Federal. 

Nao houve impugnacao. 

Trata-se, na hipetese, de Mandedo 

de Seguranca impetrado contra 

a exiancia de Taxa de Pavimentacao 

e Calcamento, denegado nas 

jurisdicOes de primelro e segundo 

graus. 

O acOrdao impugnado decidiu: 

que «6 legitima a cobranca de 

taxa de calcamento, bem como nAo 

constitul delegacao de competencia 

o cometimento, A Sociedade de 

Economia Mista (Pavlmentadora 

de AnApolis S/A — Paviana), do 

encargo ou Muck) de executar a 

pavimentacao e o calcamento da 

cldade e arrecadar a taxa, juros e 

multas referentes a esses send- 

Cos»; 

que, «no que Lange, todavia, 

ao valor tributAvel que esta sendo 

cobrado, quanto ao percentual maximo 

cobrAvel do contribuinte, tudo 

isso, por se cuidar de materia 

complexa, torna-se impossivel examiner 

aqul, eis que extrapola os 11mites 

do Mended° de Seguranca».

328 

R.T.J. — 94 

Em contrapartida, dizem os recorrentes: 

1! questão: que o AcOrdAo violou 

os arts. 18, I e II, 21, parag. 5? e 13, 

parag. 3? da Constituted° Federal e 

os arts. 7?, 77 e 79 do C6digo Tributario 

Nacional, porque: 

o caso e de Contribuicdo de 

Melhoria e nao de Taxa, sendo portanto, 

inconstitucional e ilegal a 

cobranca da Taxa de PavimentacAo 

e Calcamento; 

admitiu a delegaedo de coinpete‘ncia 

tributaria a Sociedade de 

Economia Mista. 

uestdo . que o AcOrddo divergiu 

dos julgados do Egregio Supremo 

Tribunal Federal nos RE n?s 

70.237, In D.J.U. de 4-3-76; 74.676; 

76.807; 77.181; 66.231, In R.T.J. 

51/445-447; 71.010, in R.T.J, 61/160; 

74.467, in R.T.J., 63/829. 

NA° resta a menor dfivida que a 

distinedo entre Taxa e ContribuicAo 

de Melhoria a assunto polëmico. 

No julgamento do RE n? 71.010- 

PR, realizado em 9-3-72, que tinha 

por objeto a Taxa de Construed° e 

PavimentacAo do Municipio de 

Curitiba, invocado pelos recorrentes, 

o Colendo Supremo Tribunal 

Federal, Pleno, depois de estabelecer 

a nota distintiva essencial entre 

Contribuicdo de Melhoria e Taxa (a 

primeira esta sempre vinculada a 

uma obra pOblica e a segunda, subordinada 

a um service pOblice 

especial), concluiu que a 

pavimentagdo 

fato gerador da 

Contribuicdo de Melhoria (R.T.J. 

61/160). 

0 Art. 2?, I do Dl. n? 195/67 inclui 

a pavimentacdo de pragas e vias 

pUblicas entre as obras geradoras 

da Contribuiedo de Melhoria. 

Segundo o acerddo, Mao ocorre, 

na especie, delegacAo de competência 

Tributaria a uma Sociedade 

de Economia Mista — Pavimenta- 

dora de Ant/3011s — S/A — PAVIA- 

NA — e tao-somente do encargo de 

arrecadar a Taxa, o que, realmente, 

nAo constitui delegacão de cornpetència 

(parag. 3? do art. 7? do 

COdigo Tributario Nacional). 

Admitimos o recurso, no efeito 

devolutivo, corn a restriedo exposta, 

e determinamos que se abra 

vista dos autos aos recorrentes e 

aos recorridos, sucessivamente, 

para, no prazo legal apresentarem 

suas raz6es. Publique-se» . (fls. 285- 

286). 

A 5? Subprocuradoria-Geral da RepUblica 

assim opinou: 

«Em mandado de seguranca, do 

v. acOrddo que entendeu validos a 

cobranca de pavimentacAo aslantca 

de ruas de Anapolis, Goias, 

atraves de taxa e o cometimento 

dessa cobranca pela Sociedade de 

Economia Mista Pavimentadora 

de Anapolis S/A — PAVIANA, foi 

interposto recurso extraordindrio, 

pelas letras a, c e d do permissivo 

constitucional. 

Dizem-se ofendidos os artigos 

constitucionais 18, I e II, 21, § 5? e 

13, § 3?; 7?, 77 e 79, da Lei 5.172/66, 

pois sobre dever ser cobrada in 

casu, contributed° de melhoria, 

ndo podia a Municipalidade de 

Anapolis delegar competëncia Tributaria 

a sociedade de economia 

mista, como o fez. 

Nos termos da Magna Carta — 

artigo 18, alinea I, poder-se-do arrecadar 

taxas. 

«... pela utilizacdo efetiva ou 

potencial de servicos pnblicos 

especificos e divisiveis prestados 

ao contribuinte ou posto a sua 

dIsposicdo...>) 

Segundo Bilac Pinto, é caracteristico 

fundamental da taxa. 

«constituir contraprestacão de 

servicos especiais prestados ou 

posto disposiedo do contribuinte. 

0 beneficio especial Melly°.

mensuravel, condicao essencial 

para que o tributo seja conceituado 

como taxa». (Grif amos) 

(Estudos Dir. Publ., peg. 158). 

Ponderou ainda o E. Ministro em 

voto vencedor, no RE 71.010 (Tribunal 

Pleno): 

‹

330 

Decisao: Conhecera m e deram 

provimento ao Recurso, Para declarar 

a inconstitucionalidade dos arts. 

256 a 260, da Lei n? 432, de 20-12-73, 

do Municipio de Anapolis. Decisao 

unanime. Votou o Presiden te. Ausentes, 

ocasionalmente, os Srs. Mins. 

Leitao de Abreu e Antonio Neder, 

Presidente. Presidiu ao julamento o 

Sr. MM. Xavier de Albugquerque, Vice-Presidente. 

R.T.J. — 94 

PresidOncia do Sr. Ministro Antonio 


Srs. Ministros Djaci Falcao, Thompson 


Leitao de Abreu, Cordeiro Guerra, 


Mutloz, Decio Miranda e Rafael 

Mayer. Procurador-Geral da Repdblica, 




RECURSO EXTRAORDINARIO CRIMINA L N? 89.891 — DF 



uio Barbosa dos Reis — Recorrido: Ministerio PtMB- 

Recorrente: Eustaq 

co do Distrito Federal e dos Territhrios. 

Latrocfnio . (C6digo Penal, art. 157, 3?). Tipffica-se este crime 

o homicidio, Mick se consuma a subtracão 

mesmo quando, consumado 

da coisa m6vel alheia. Verifies-se, tamb6m, este crime ainda quando 

morte haja sido dolosa. Recurs() extraordinftrio conbecido, pela letra 

a 

d, porêm desprovido. 

denunclados, em decorrOncia de co- 

ACORDAO 

autoria. Condenado, apelou, sem exi 


to. Transcrevo, na parte que Interessa, 

o voto do relator, acolhido pelos 

autos, acordam os Ministros da Se- demais membros da Turma julgadogunda 


Federal, na conformidade corn a ata ra: 

de julgamentos e notas taquigrafi- «Levantou-se, em raz6es de relarecas, em conhecer do recurso, mas cursos, a tormentosa questa° 

negar-lhe provimento, por unanimi- tiva ao tratamento penal que se ha 

dale de votos. 

de emprestar a hipOtese em que se 


configuraria, em principio, a tentativa 

de roubo, quando sobrevem o 

Djaci Falcao, Presidente — Leitao resultado morte. 


«0 primeiro ponto se prende a 

questao do vinculo psicolO gico en- 

RELATORIO 

tre a acao e o resultado morte. 

Ainda ha quern sustente que so in- 

0 Sr. Ministro Leit go de Abreu — cidiria o disposto no § 3? do artigo 

Conforme a denUncia, porque consu- 157 do COdigo Penal quando aquele 

mado o homicidio — crime-meio resultado adviesse de "culpa ou 

sem que fosse atingido o patrimanio preterdolo. Esta posicao, entretan- 

da vitima — crime-fim o recorto, 

pode ser considerada como venrente 

fol dado como incurso nas sancida. Sem duvida que se firma em 

gees do artigo 157, § 3?, c/c o artigo argumento sistematico de relevo. 

12, II, do COdigo Penal — tentativa Corn efeito, em outros casos de cride 

latrocinto . Tambem outros foram

R.T.J. — 94 

mes qualificados pel 1 resultado 

entende-se que as respectivas 

pela iei A hipetese, 

ras nAo compreendem 

figu- 

a hipOtese 

duzir a certo 

o que pode condesconchavo. 

de este haver sido dolosamente 

efeito, a admissào 

Corn 

al- 

da 

cancado. Entretanto, 

crime 

tentativa 

seria tricorn- 

c do 

omplexo, no caso, leva a 

preensivel que a let houvesse esta- que pena minima cominada seja 

belecido pena que pode atingir ate igual a cinco anos, inferior, 

trinta anos de reclusAo se nao to, A do homicidlo 

portan- 

simples. Real- 

abrangesse tambem o caso de a 

morte haver sido dolosa. 

resultado 

mente, bastante estranho que a tal 

se possa chegar. 

«0 caso em julgamento 6 o de «Cumpre considerar, entretanto, 

consumacao de crime-meto, posto que bastante amplos os limites da 

que se veriftcou a morte, e de sub- cominacAo, ensejando ajustamento 

tracAo nAo consumada. 

ao caso concreto de 

chegar a aplicacAo 

maneira a nao 

co caso a de crime complexo que sultados 

da pena a re- 

a lei trata como uma unidade 

aberrantes. De quinze a 

juridica. Em razAo desta unidade, trinta anos 6 a pena que poderA ser 

que derive de imposicào 

reduzida de um a dots tercos. As- 

legal, a 

consumacAo do crime membro sim, nao 6 de se supor que A tenta- 

pode lever A separacAo 

tive de roubo, quando sobrevem a 

juridicamente 

do que 6 morte, se vA aplicar uno. A licdo de Hun- 

a 

na, seja o 

gria, neste passo, embora fundada 

homicidio 

mesma pet 

doloso ou pre- 

em boas raz6es pragmAticas, 

erdoloso. 0 artigo 42 do C6digo 

nao Penal p 

pode ser acelta. Impossivel negarrta ropicia se faca a necessase 

que a consumacAo do crimemembro 

representa comeco de «Certo que persisttrA uma obje- 

execucAo do crime complexo e se a cAo. 0 maximo nao 

meta optata nao flit atingida, por 

p 

poderA ultra- 

motivos alheios A vontade do agen- 

sensi 

asser Ante anos, quantitattvo 

velmente inferior ao que pote, 

hA que se reconhecer que houve 

derla ser aplicado, 

a tentativa. 

nhecesse 

caso se reco- 

incidAncia do disposto no 

«Tais colocacoes doutrinArtas, 

artlgo 121, § 2?, V, do axligo Penal. 

En 

que resultam dos postulados le- 

tretanto, se a lei foi infellz 

gets, sAo de regra aceitas. Entre- 

no regular a mettle, nAo se me 

afigura que esta 

tanto, quando se trata do roubo 

consideracAo 

coin morte, o 

sa impedir sua 

pos- 

entendimento domi- a 

aplicacAo. conseqtiAncla 

Embora 

nante 6 no sentido de que se deva 

possa nAo ser a 

abrir excecão. A grande 

melhor, tenho nao ser dado ao in- 

maioria terprete desvincular dos autores e da jurisprudAncia 

o que a lei fez 

sustenta que, 

um) Se o crime a 

consumado 

complexo, o ho- tal hA de ser tratado., 

como 

mocidto e a subtracAo nAo ultrapassando 

a tentativa, incidire o «Adiro, pots, A corrente minori- 

disposto no artlgo 121, § 2?, V, do tette como o fez a sentence e repu- 

aaligo Penal. Controverte-se 

to 

sobre 

corretamente feito o enquadra- 

se apItcável também mento a 

respondente A 

pena cor- 

juridlco» (fls. 308-309). 

tentative de crime 0 recurso extraordinArto, contra o patrimento. 

interpos- 

De qualquer to corn apolo na tetra d, mereceu o 

sorte, separam-se os crimes- segulnte parecer da 

membros. 

Procuradorla- 

Geral da Republica, subscrito pelo 

Procurador Claudio Lemos Fonteles: 

«Tal entendimento resulta • do 

inadequado tratamento dispensed° r 

«A denancia deixou claro que o 

esultado morte aconteceu porque 

331

332 

R.T.J. — 94 

os reus objetivavam apoderar-se 

de heranca patrimonial da vitima, 

nao o conseguindo pela forma desastrada 

corn que executaram a 

acdo (v. f. 3), e isto, admitiu-o amplamente 

a sentenca (v. f. 264). 

«Discutir-s e se esta era ou nä° a 

intencau dos acusados, obviamente 

nao e cabivel, na via eleita, presente 

o mandamento da SUmula 

279. 

0 Sr. Ministro Lena() de Abreu 

«For outro lado, o fato de ter-se 

(Relator) — A sentenca condenou o 

reu por tentativa de latrocinio. 

realizado o acontecimento morte 

nao desnatura a realidade Unica do Confirmou-a o acOrdao recorrido, 

cuja ementa esta assim redigida: 

crime de latrocinio, como conside- 

ram ambas as Turmas deste Cole- 

«Tentativa de roubo quando sobrevem 

o resultado por morte. 0 § 3? do 

giado Maior. 

artigo 157 do C6digo Penal incide 

«Assim, pronunciamentos dos ainda quando a morte haja sido dolodoutos 

istros Moreira Alves e sa. Tratando-se de crime comPlexo, 

Cunha PMin eixoto, verb's: 

nao ha como desmembrar aquilo que 

a lei tratou como uma unidade ». (f. 

Competencia. 

Ainda quando, para a pratica de 311). 

roubo, haja homicidio consumado e O Mu-recorrente alega dissidio ju- 

subtracäo tentada, nä() se descarisprudential, trazendo a colacao, 

racteriza o latrocinio, crime com- para comprova-lo, padrees de tribuplexo. 

Em tais casos, quer se connals locals, onde se assevera nao 

sidere que o latrocinio ja se consu- ocorrer latrocinio quando a subtramou, 

quer se entenda que ele foi cao da coisa alheia nao passa da tentativa, 

embora o homicidio se consu- 

simplesmente tentado — essa questäo 

nao esta em causa no presente me. 

recurso —, a competencia pars 

processo e julgament o e do Juiz No presente caso, consumou-se o 

singular, que e o competente, se- homicidio, nao, porem, a subtracao 

gundo entendiento do STF, em se 

patrimonial, que ficou na tentativa. 

tratando de lat m rocinio . Recurso ex- Diante de casos dessa natureza. 

traordinario onhecid o pelo dividem-se as opiniOes, quanto a cadissidio 

de jur cisprudencia, mas racterizacao de delito: aqui se susnOo 

provido . (RECr. 84.591 — Di 

tenta que ha tentiva de latrocinio; 

ali, que existe latrocinio consumado; 

12.11.76 — Dag. 9.824). 

acola, que se configura. homicidio 

Habeas corpus. Latrocinio . Corn- qualificado, na forma consumada, e 

petencia. 

roubo simples, na forma tentada, em 

concurso material. A sentenca, con- 

Se na pratica do roubo ficou 

consumado o hom icidio estara firmada pelo acOrciao, inclinou-s e pesempre 

tipificado o crime de lala 

primeira orientacao : tentativa de 

trocinio, pouco importando se houlatrocinio 

(C.P., artigo 157, §3?, cornye 

ou nao efetiva subtracao 

Tribunal Federal. RECr. 84.591 e 

MS 56.171. Habeas corpus indeferido. 

(H.C. 56.704 — DJ 23.3.79 'Dag. 

2.100). 

«Pei° improvimento do recurso» 

( cis. 342-344). 


VOTO 

do binado corn o artigo 12, II). Ao reconhecer, 

no caso, a existencia de 

bem patrimonial, sendo a compelatrocinio, o acOrdao recorrido ado- 

tencia para o processo e julgamentou posicão que coincide com a de 

to do Juizo singular, conforme rei- 

terada jurisprudencia do Supremo 

recentes pronunciamentos do Supre-

nui Tribunal. Tern entendido esta 

Corte, como afirma o parecer da 

Procuradoria-Gera] da ReaIlea, 

que se, na prAtica de roubo, se consuma 

homicidlo, tipificado esta 0 latrocinio, 

Wilda que nAo se consume a 

lesAo ao patrimAnio, Aos precedentes 

citados no parecer, cumpreacrescentar 

o concernente ao julgathento 

do H.C. 56.171, relator o Ministro 

Cordeiro Guerra. Nesses precedentes, 

nAo se cuidou de definir, 

por nAo ser necessArio, nas es/Ades 

entAo em exame, para a solugão do 

caso, se se tratava de latrocinio consumado 

ou de latrocinio tentado. 

Mas, no H.C. 56.817, tambOm desta 

Turma, Relator o Ministro Moreira 

Alves, foi-se alèm: estabelece-se ai 

que, consumado o crime de, homicidio, 

tem-se tambbm por consumado 

o latrocfnio, ainda que nAo se 

haja ifetivado a subtracão patrimonial 

intentada. 

Entre os acOrdAos trazidos a confronto, 

figura, ainda, o que esta a f. 

316. Sustenta-se, nessa decisAo, que 

«a hipOtese prevista pelo artigo 157, 

§ 3?, do COdigo Penal é de crime preterdoloso, 

qualificado pelo resultado. 

Verifica-se ela quando o agente, praticando 

roubo, causa morte ou lesOes 

corporals de natureza grave, sem ter 

querido». 0 padrAo a divergente do 

actirdAo recorrido, pois este afirma 

que «o § 3? do art. 157 do COdigo Penal 

incide ainda quando a morte haja 

sido dolosa». A melhor doutrina 

nAo esta, contudo, corn o acOrdAo paradigma, 

como se depreende do que 

eséreve o "lustre penalista DamAsio 

E. de Jesus (Revista de Direlto 

Penal, vol. 23, Editora Forense, 

pAgs. 122/3): 

«Pela sistematica do C6digo Penal 

de 1942, a hipOtese do artigo 

157, § 3?, deveria contemplar um 

delito preterintencional, uma vez 

R.T.J. — 94 

333 

que a expressAo 'se resulta' indica 

que a morte tipifica o delito como 

resultado e nAo como meio de execucâo 

do roubo prOprio ou imprO- 

prio. 0 COdigo, porém, cominou pena 

de tal severidade que não se 

h 

r 

armoniza corn delito preterdoloso: 

eclusão, de 15 a 30 anos. Entdo, se 

hipOtese fosse de crime 

so, punindo-se 

preterdolo- 

o resultado morte a 

titulo de culpa, corn a pena minima 

de 15 anos de reclusào, 

tariamoses- 

punindo 

culposo 

o homicidio 

qualificador do roubo corn 

pena mais grave que a imposta ao 

homicidlo doloso. Diante dessa iniqUidade 

a doutrina passou a afirmar 

que o tipo qualificado contempla 

a morte dolosa, culposo ou preterdolosa 

(Nelson Hungria); ou preterdolosa 

dolosa 

(MagalhAes Noronha), 

ou somente dolosa (Josè Frederica 

Marques)». 

Em face do exposto, 

mente configurado, 

estando clara- 

consoante se viu, 

o dissidlo jurisprudencial, conheco 

do recurso; porèm, de acordo corn a 

orientacao desta Corte, the nego provimento. 


RECr 89.891-DF — Rel.: Min. Leltäo 

de Abreu. Recte.: Eustaquio Barbosa 

dos Reis (Advs.: Maria Inez 

Soarez Abdala e outros). Recdo.: Ministerio 

Pithlico do Distrito Federal 

e dos Territtidos. 

Decisão: Conheceram do recurso, 

mas the negaram provimento. Unanime. 

P residAncia do Sr. Ministro Djaci 

FalcAo. — Presentes a Sessão os Srs. 

Mintstros Leitão de Abreu, Moreira 

Alves e Decio Miranda. Ausente, justif 

icadamente, o Sr. Min. Cordeiro 

Guerra. Subprocurador-Geral da Reo 

Dr. Mauro Leite Soares. 


Hello Francisco Marques, SecretArio.

334 

R.T.J. — 94 




Recorrente : Companhia de Saneamento Basic° do Estado de SA° Paulo 

— Recorridos: José Antonio e outros. 

Reclamactio trabalhlsta . Funclonarlos pfiblicos do Estado cedido 

a sociedade de economia mista (SABESP), pleiteando 13? Salli° 

es 

(Lei n? 4.090/62). 

II — NAo tendo os reclamantes optado pelo regime trabalhista, 

nos termos da Lei Estadual rt? 119/73, art. 8?, conthmando regidos pe- 

Ptiblicos Civis do Estado, incompetente 

lo Estatuto dos Funcionãrios 

e a Justica do Trabalho para apreciar sua pretensAo. 

III — Recurso extraordinãrlo conhecido e provido corn 

nos artigos 142 e 143 da ConstituicAo. STF. assento 

— Precedentes do 

4. Interposta revista, ndo foi ad- 

ACORDAO 

mitida, originando agravo o qual re- 

Vistos, relatados e discutidos ester sultou improvido pelo Egregio Triautos, 

acordam os Ministro s do Su- bunal Superior do Trabalho, por sua 

na Tribunal Federal, em Sessdo 1! 5 Turma 

Premo leria, na conformidade da ata do . Opostos embargos ndo foram 

julgamento e das notas taquigrd- admitidos, e, manifestado agravo refleas, 

por unanimidade de votos, co- gimental tambèm tido teve sucesso 

Corte, 

nhecer do recurso e dar-lhe pro- perante o Plendrio daquela 

em acerdäo undnime de 30-11-77. 

vimento. 

Brasilia, 27 de setembro de 1979. — 6. Dai o recurso extraordina rio, in- 

Antonio Neder, Presidente — terpostos a fls. 124-6. 

Thompson Flores, Relator. 7. Foi ele admitido pelo despacho 

do saudoso Presidente, Ministro Renato 

Machado, nestes termos, folhas 

RELATORIOi28-9: 

«Trata-se de pleito, no qual fun- 

0 Sr. Ministro Thompson Flores: cionarios pnblicos, estaduais, ce- 

Os recorridos em namero de (99) no- didos a Recorrente, pleiteiam o payenta 

e nove, funcionerios pnblicos 

estaduais, cedidos a recorrente, rem 

gamento do 13? saldrio. 

Tends esta Justica do Trabalho 

optarem pelo seu regime prOprio 

(C.L.T.) ajuizaram reclamacäo tra- reconhecido sua competencia para 

balhista postulando o 13? saldrio, fls. 

apreciar e decidir eito, e 

apresentado recurso o pltraordi- ex 

12-27• 

nark), alegando-se a infracAO aos 

Araida a incomPetencia da artigos 153, § 2?, 8?, XVII, b, e 142, 

Justia do Trabalho, foi rejeitada, 

acolhe c § 1?, da Constituied o Federal. 

ndo a Junta a pretensdo, fls. 

41-2. 

A primeira vista pode parecer 

Recorreu a reclamada ao que o recurso ndo e de ser admitido, 

como nAo o tern sido aqueles 

T.R.T., sem resultado, porem, man- 

lids que foi a decisdo originar ia, fo- em que a Rede Ferrovieria Federal 

impugna a competencia deslhas 

58-63.

to Justica Especializada para 

apreciar as reclamacees de funcionArios 

pdblicos cedidos, pretendendo 

a percepcao do 13? salArlo. 

Ocorre, todavia, diferenca substancial 

nas duas situacoes, na Rede 

FerroviAria Federal, os funcionArios 

pUblicos cedidos se integram 

e a Rede cabe pagar-lhe os 

proventos. 

Na Recorrente a situacao 6 outra, 

os funcionArios ptiblicos, de que 

tratam estes autos, nao foram por 

ela absorvidos de forma definitiva. 

Tendo em vista o dlsposto no artigo 

e seu paragrafo anico, da 

Lei Estadual de Sao Paulo, n? 119, 

de 29-6-1973 (texto integral a fls. 39- 

41), os Recorridos ainda continuam 

vinculados ao Estado. Este ainda 

pode providenciar sejam eles postos 

A disposicao de quaisquer Orgaos 

ou servicos da Admlnistracao 

direta ou indireta. AlOm disso, ressalta 

o parágrafo finlco do artigo 

citado, os venclmentos, vantagens 

e demais encargos relativos aos 

Recorridos estAo sendo custeados 

por dotacao orgamentAria da Secretarla 

dos Servicos e Obras POblicas. 

Isso, a meu ver, dA enfoque diverso 

As sltuacees e aconselha seja 

o assunto submetido ao crivo da 

Corte Suprema. 

Admito o recurso.» 

8. Parecer da douta Procuradorla- 

Geral da RepUblica favoravel e corn 

a seguinte fundamentacao, folhas 

134/6: 

«1. 0Egregio Tribunal Superior 

do Trabalho concluiu pela coinpetëncia 

da Justica Trabalhista para 

o processo e julgamento de reclamacao 

proposta por servidores 

pilblicos estaduais contra a SA- 

BESP, sociedade de economia mista, 

e, no merito, decidiu que o funclonArio 

cedido tern direito A gratlficacao 

natalina, enquanto durar 

R.T.J. — 94 

335 

a cessao, de acordo com a jurisprucléricia 

compendiada na 

SOmula 50. 

2. 0 recurso extraordinArio da 

SABESP tern por vulnerado os 

arts. 142, § 1?, 153, § 2?, e 8?, XVII, 

letra b, da Constituicao Federal. 

Sustenta o recorrente a incompeténcia 

da Justica do Trabalho para 

dirimir questees relativas a funcionarios 

ptiblicos e que a gratificacao 

natalina nä° pode ser deferida 

a servidores sujeitos A relacao 

estatutAria de servico 

3. Tern decldido o Supremo Tri- 

bunal Federal que 6 incompetente 

a Justica do Trabalho para as causas 

em que servidores estaduais, 

sob situacao estatutAria, litigam 

corn a FEPASA — Ferrovia Paulista 

S.A., empresa a qual foram 

cedidos (RE 86.362, DJ de 15-4-77, 

p. 2.351; RE 85.470, DJ, de 6-5-77, p. 

2.892; RE 86.363, DJ de 12-12-77, p. 

9.037; RE 85.474, DJ de 17-2-78, p. 

586; RE 88.604, DJ de 19-5-78, p. 

3.467, etc.). 

4. No caso, tambern os servidores 

p riblicos cedidos conservam 

sua vinculacao ao Estado e seus 

vencimentos, vantagens e outros 

e ncargos sao custeados pela Administragao 

Direta, atraves da Secretaria 

dos ServIcos e Obras POblicas, 

consoante resulta do art. 9? 

e seu par. tinico da Lei Estadual n? 

119, de 29-6-73 (fls. 39-41). 

HA, como notou o Exm? Senhor 

Ministro Renato Machado, no 

despacho de fls. 128-9, diferenca 

entre a situacao dos recorridos e a 

dos servidores pUblIcos cedidos 

Rede Ferroviaria Federal S.A., 

porque os estip6ndios destes 

timos sao atendidos pela prOpria 

empresa. 

Ern julgado recente, de 14-8-9 

(RE 91.296, DJ de 31-8-79, p. 6.471), 

decidiu o Egréglo Plenario do Supremo 

Tribunal Federal pela Inc 

ompetencia da Justica do Tra-

336 

R.T.J. — 94 

balho para o processo e julgamen- Constituiedo, justificand o o conhecito 

de acAo proposta por servidores mento e provimento do exceptional, 

pUblicos do Estado contra a SA- coin arrimo em seu art. 143. 

salario. 

Inexiste relacao entre empregado 

Corn efeito, essas causas nao se e empregador entre os recorridos e a 

compreendem entre os dissidios re- recorrente. 

feridos no artigo 142 da Constitui- Pela cessAo operada simplesmente 

cao Federal, cujo julgamento á prestam aqueles servicos a esta. 

atribuido 

a Justica Trabalhista, 

p 

E isto porque continuam eles vin- 

7. Feb° conhecimento e pro- culados a Secretaria do Estado de 

vimento. 

onde provieram e a cujo quadro per- 

Brasilia, 4 de setembro de 1979. tencem. 

Moacir Antonio Machado da Perdura o regime que a cedente 

Silva, Procurador da RepUblica. estao vinculados; e, como seus servidores, 

regidos pelo Estatuto dos 

APROVO: 

Funcionarios Pablicos Civis do Es- 

Firmino Ferreira Paz, Procura- tado de SAo Paulo, do qual n5o quidor-Geral 

da Republica.)) seram se desprender uma vez que 


por outro regime nAo optaram, como 

Ries facultava, continuand o ainda a 

VOTO 

ser extipendiados pelo Estado. E tudo 

esta segundo o disposto na Lei 

Sr. Ministro Thompson Flores: Estadual n? 119/73, arts. 7°,§r, 8° e 

0 

(Relator ) — Conheco do recurso e 9°, paragrafo Ulna), fls. 339/40.. 

the dou provimento para julgar in- 6 Assim decidiu este Plenario ao julcompetente 

a Justica do Trabalho, gar o RE 91.081-6, em sessdo de 8-8- 

com as repercuss6 es dai emergen- 79, do qual foi Relator o Eminente 

tes. 

Ministro Decio Miranda, e para cujo 

2. Sdo fatos certos, reconhecidos BESP, tendente a percePc do de 13° Corn efeito. 

desfecho concorri com o meu voto. 

pelas instancias ordinaries, que os 

reclamantes sdo servidores pUblicos 

Sua ementa disp6e: Competencia 

«Constitucional. 

duals, cedidos a recorrente, trabalhista. Funcionari os pablicos 

mas, porque nao optaram pelo re- cedidos a sociedade de economia 

gime que the e pr6prio, mantiveram mista (SABESP), que nao exerce- 

o originario, Estatuto dos Funcionaram direito de opcão, facultado em 

rios Civis Estaduais, e por isto mesmo 

estipendiados pelos cofres da repartied() 

de onde provieram (Secretaria 

de Servicos e Obras Pablicas). 

Mesmo assim e simplesmente na 

decorrencia da cessào, concluiram, 

com base no verbete 50 da sUmula 

do Tribunal Superior do Trabalho 

que, tido s6 era competente a Justica 

em questäo, como devido 0 13° salario 

aos recorridos, nos termos da 

Lei 4.090/62. 

3. Penso que, em assim decidindo, 

contrariado resultou o art. 142 da 

leis, pelo regime trabalhista, e 

cujos estipendios sac) atendidos pelo 

Orgão da Administracäo Direta a 

que continuaram vinculados. Inviavel 

a postulacA o de 13° salad() (ou 

de qualquer outra vantagem) na 

Justica do Trabalho, incomPetente 

para a especie, A luz do art. 142 da 

ConstituicAo Federal. 

E o meu voto. 


RE. 89.969 — SP — Rel.: Min. 

Thompson Flores. Recte.: COM-

panhia de Saneamento Basic° do Estado 

de Sao Paulo. (Advs.: Maria 

Cristina Paixao Cones e outros). 

Recdos.: Josê Antonio e outros. 

(Adv.: Ciro Sales de Oliveira). 

Decisao: Conheceu-se do recurso e 

se the deu provimento para julgar 

incompetente a Justice do Trabalho. 

Decisao uniforme. Votou o Presidente. 

Presidancia do Sr. Ministro Antonio 


R.T.J. — 94 

337 

Srs. Ministros Djaci Falcao,'Thorepson 

Flores, Xavier de Album/vie, 

Cordeiro G 

Cunha Peixoto, 

uerra,- Moreira' Alves, 

Soares 'Mugot, Decio 

sente, Miranda e Rafael Mayer: — -Au- 

justificadamente, ,o. Sr; 

Leitao de Abreu. Procurador-Deal 

da Republica, 

Paz. 

Dr. Firmino Ferreira 

Brasilia, 27 de seternbro de 1979: 

Alberto V eronese Agutar, Secretário. 

RECURSO EXTRAORDINARIO N? 90.069 — MG 


Relator: 0 Sr. Ministro Deck, Miranda. 

Recorrente: Texaco Brasil SA. — 

Fernando de Castro Queiroz e out a. Produtos de Petraleo — iteCorri- , 

cisao Processual Civil. 1) Excecgo cabe agravo 

de 

de instrumento 

incompetencia. 

e 

Da 

nao rispeC 

apelaego 

tiv,o 

c/c art. 522). 2) Fungibilidade ( CPC, an. 162, 

Admite-se, dos recursos. 2?, 

Excusabilidade 

gibilidade dos no regime do C6d. Proc. Civil de 1973, o principlo`da dMerro„ 

r ft16- 

nele nao previsto ecursos, inerente ao Materna (art. 

expressamente, 250), a tisePeltti C6cligo de 1939. como antes ocorria no art 810 do de 

IndispensAvel, de do erro. 

no enfant°, o requisito da excusabilbla- 

ACORDAO 


autos, acordam os Ministros do 

Supremo Tribunal Federal, em Segunda 

Turma, na conformidade da 

ata de julgamentos e das notas taquigraficas, 

a unanimidade de votos, 

Traci conhecer do recurso. 

Brasilia, 11 de abril de 1980, Thad 

Falebo, Presidente — Decio 

Miranda, Relator. 

RELATORIO 

0 Sr. Ministro Decio Miranda: 0 

acerclao recorrido decidiu caber 

agravo de instrumento, e nao apelacao, 

da decisao que, dando-a por improcedente, 

Julgara a exceed() de incompetencia. 

Discorre, a propOsite, o aresto 

lavra do Desembargador Regulo a 

Peixoto, na 1? Camara Civil do Tribunal 

de Justice de Minas Gerais: 

«0 criterio determined° digo atual, de pelo C6- 

cabimento so, se apelacäo 

de recur- 

inst ou se agravo de 

rumento, 6 o do artigo 162, pa- 

/*gra:0s 1? e 2?. 

d 

Da sentence cabe apelaca° 

efinicao do C6digo, sentence k o 

p 

ato pelo qual o Julz p6e terinci ao 

rocesso, decidindo ou nao. o mento 

da causa. 

Ora, no caso, nao houve sentence 

pondo termo ao processo, decidindo 

ou nao o merit° da causa. 

0 que a apelante denorninou Jae 

sentence, nao passa de mere deci-

R.T.J. — 94 

3311 

saki de decisao sobre dente do 

Por outro lado, o acOrdao recorri- 

do teria entrado em conflito corn as 

processo, que tern recurso previsto 

no C6digo de Processo Civil, pots, numerosas deCiStieS que, no regime 

nao sendo sentenc a , da qual cabedo C6digo de PrOCeSSO Civil de 1973, 

admitem a fungibilidade dos recur- 

apelacao, nem sendo despacho 

de sos, a despeito de nao reproduzid a a 

mero expediente, que e irre- 

corrivel, e desafiante de agravo de norma do art. 810 do diploma proces- 

sual de 1939. 

instrumento. 

Nesse sentido, os acOrdaos do Tri- 

Alias, neste sentido, esta Egre- bunal de AR:ado de Sao Paulo nas 

gia Camara, por sua Turma Julga- ApelacOes Civets 207.693 e 18.351, in 

dora, la se manifestou intimeras 

vezes, tail come no agravo de ins- 

Julgados do Tribunal de Alcada de 

trumento n? 13.682, da Comarc a de Sao Paulo, vol. 32/241 e 32/359, Justi- respectivamente; 

do Tribunal de 

Belo Horizonte, 14.253, da Comarca Co-ca do mesmo Estado, no Agravo de 

de Montes Claros e 14.504, 

marca de Uberlandia, todos estes 

por mini relatados. 

E hoje, tat a clareza das normas, 

que o C6digo nao mais permite a 

conversao de urn recurso em outro. 

Escrevendo sobre o assunto, doutrina 

Sahione Fadel: «Nao pods, 

tamban licar sent uma palavra o 

sil6ncio do C6digo acerca da possi- , reira (Escudo, Liber Jur s, 

, 

bilidade de se varlar 

por erro ou dnvida na sua inter 

mats possibilidade de a parte errar «0 acerdao recorrido, entretan- 

de recurso . Se o fizer, erTara mesto, ao decidir pela impropriedade 

mo, sem possibilidade de convali- do recurso e ao mesmo tempo pela 

impossibilidade de conversao da 

dar ou aproveitar o apelo interpos- 

apelacao em agravo de instrumento». 

(In C6d. de Proc. Civil 

to, por nao encontrar elementos 

Coroentado, vol. III/110). 

Maim sendo, nä° conheco do re- 

que configurassem como sentenca 

curso pela sua impropriedade». (F. 

o julgamento de primeiro grau, 

nao violou qualquer norma federal, 

80). 

mas lhes deu interpretacao razoà- 

Recorre extraordinariamente a exvet e admitida em muitos julgaclpiente 

e apelante, fundando seu 

mentos de outros Tribunals 

apelo nas tetras a e d da permissäo 

(Siimula 400). 


No entanto, em contraPartida, 

Ter-se-la negado vigencia ao art. ha, realmente, pronunciamentos 

513 do C6d. Proc. Civil, a dizer que opostos de outras Cortes de Justi- 

«da sentenca cabers apelacäo». ca, nos quais se defende e admite a 

Ora, die a recorrente, sentenca 0 subsistencia da conversa o e pots 

aquela que pde termo ao processo, e da fungibilidade dos recursos na 

dessa natureza a que Raga a exce- vigente legislacao processual civil, 

ed° de incompetência. 

po- Jos0 Oswaldo de Oliveira Leite (Da 

o texto do Fungibilidade dos Recursos, RT 

Myth), nito reproduzindo 

art. 80 do C6digo antigo. Talvez 488/23). 

tenha 1 Instrumento de n? 240.062, 

479/95; do Tribunal de Justica do Rio 

de Grande do Sul na Correica o Parcial 

n? 8.368, in RF 246/383. 

De resto, o princiPio da fungibilidade 

dos recursos no novo Cédigo 

afirmado pelos autores Jose Frederico 

Marques (Manuel, Saraiva, 

111/2/128); Jose Carlos Barbosa Moo 

iegislador entendldo, dada Foi o recurso admitido pela letra 

a clan distincao entre os conceitos d, em despacho que assim reza, na 

nten a e decisao, que nao ha parte precipua:

R.T.J. — 94 

como 0 demonstram as decisOes 

que ilustram a letra d.» (F. 94) Pela tetra d, pretende a recorrente 

E o relatario. se admita, no caso, a aplicacão principio da fungibilidade 

do 

sos. 

de recur- 

VOTO 

A jurisprudOncia do Supremo Tri- 

0 Sr. Ministro Decio Miranda (Re bunal Federal tem-no aceito no regilator): 

Na sua primitiva redacdo 

- me do diploma processual ora em viconstante 

da Let n? 5.869, de 11.1.73 • gor, a despeito de não vir expresso, 

Suplemento ao D.O. de 17.1.73, o 

gente C6digo de vi 

como antes ocorria no art. 810 do CO- 

Processo Civil, ao 

-dlgo de 1939. 0 principio 

regular a exceed° de incompetth 

ao sistema 

O inerente 

1 , 

processual 

declarava, no art. 309, que, «havendo 250). 

(CPC, art. 

necessidade de prova testemunhal, 

juiz 

o Todavia, continua-se exigindo a 

designara audiOncia de instru- excusabilidade do erro. 

cdo, proferindo sentenca dentro de 

dez dias.» 

Assim, no acerdao do RE Lett 

o eminente MlnIstro Lend° 

A Lel n? 5.925, de 1.10.73, retificou, de Abreu (RTJ 89/210), deixou-se de 

entre outros, o citado art. 309, para conhecer de recurso extraordinario, 

deixa-lo corn o seu texto atual, a di- porque razoavel, e nä° confrontada 

zer, na parte final, que "0 Juiz de- consoante as exigOnclas do art. 305 

signara audiOncia de instrucao, deci- do Regiment° 

dindo em seguida 

Interno, a decisdo 

dentro de dez (10) que, nao admitindo 

dias.» 

apelacao 

sublinhara haver a apelante co- 

Dat, em suas excelentes anotacoes metido «erro inexcusavel». 

ao COdigo, dizer Theotonio Negrdo, Mais recentemente, outro acarddo 

de referenda ao art. 309, que as alterack) 

de 

desta Turma, no RE 91.189, Julgado 

redacdo de texto trazida em sessdo de 4.12.79, relater :o emi- 

pela Lei 5.925 tornou claro que nä° nente Ministro Cordeiro Guerra, 

se trata de Sentenca, porta de deci- acentuou o requisito da 

interlocutOria», de onde a conseexcusabilidade 

do erro, coin a 

qiiOncia, que assim exprime: «a deci- 

segulnte ementa: 

«Recurs° 

sac', quer rejelte, quer acolha a exce- 

interposto 

quando ainda 

por outro, 

ea° de incompetOncia, admitird 

controvertida a ma- 

agravo de instrumento». Cita, a protCria. 

Afastado 0 erro grosseiro, 

pasito, extenso rol 

admite-se a fungibIlldade 

de decisees. 

dos re- 

(C6digo de Process° cursos. RE conhecido e provido». 

pag• 102). 

Civil, 9! ed., 

considerar 

No caso dos autos, nä° se pode 

De fato. Se a solucão da excecao 

excusavel o erro. 

de incompetdricia nao a uma senten- Tinha a ora recorrente, no art. 162, 

ca, mas simples decisao, acha-se de- 2?, do C6d. Proc. CiVil de 1973, a 

finida no art. 162, § 2?, do COdigo, «a- exata definiedo do ato pelo qual o 

to pelo qual o Juiz, no curso do pro- Juiz decidira o incidente de incompecesso, 

resolve questdo incidente». tência, a qua] macs nitida ainda se 

NA° se trata, 

fazia pela 

evidentemente, 

comparacão de 

ato pelo qual o Julz «pde termo ao 

ed° de sentenea, 

corn a deflatpro- 

ap 

1st° é, de decisdo 

cesso, decidindo ou ndo o merit° da elavel no § 1? do referido artigo. 

causa» (cit. art. 162, §1?). 

De resto, ao apelar em 21.6.77, em 

De todo improcedente, assim, a ar- tits anos e melo de Agenda do novo 

gticão de ofensa ao art. 513 do C6d. 

COdigo, nenhuma vacilacdo se verifi- 

Proc. Civil. 

care, na doutrina ou na 

ia, sobre o 

jurisprucién- 

ponto ora considerado. 

339

340 

Assim, em conclusao, nem o actirciao 

recorrido negou vigencia ao art. 

513 do C6d. Proc. Civil, nem divergiu 

da jurisPrudencia que admite o 

princiPio da fungibilidade dos recursos, 

subordinada que se acha ao re- 

quisito da excusabilidade do erro. 

Ante o exposto, nä() conheco do recurso 


E meu voto. 


R.T.J. — 94 

RE 90.069 — MG — Rel.: Min. Dedo 

Miranda. Recte.: Texaco Brasil 

S/A — Produtos de PetrOleo (Advs.: 



0 Sr. Ministro Decio Miranda: 

Trata-se de mandado de seguranca 

impetrado pelo proprietario de linevet 

urban contra a cobranca de ta- 

Eduardo Guimaraes Andrade e outros). 

Recdos.: Fernando de Castro 

Queiroz e outra (Advs.: Maria Selma 

Moreira Mattos). 

Decisào: Nao conhecido . Unanime. 


Falcao. Presentes a sessao os Srs. 


Alves e Decio Miranda. Licenciado, 

o Sr. Ministro Leith() de Abreu. 





Relator: 0 Sr. Ministro Decio Miranda. Recorrido: Milton de 

Recorrente: Prefeltura Municipal de Itapeva — 

Moura Muzzel. 

Tributário. Pavimentaego de logradouros. Tratando-se de obra 

a que, segundo o Decreto-let n? 195, de 24-2-67, bode corres- 

panes de Melhorla, nao tern o Poder Pablico a opeAo 

ponder Contribulcão 

itituir, alteativamente, taxa remunerathria ( RE 87.604, Pleno 

dens rn 

de 21-2-79). Ilegiti 

midade da Taxa de Pavimentac ão do Municipio de 

Itapeva. 

xa de pavimentacao do Municipio 

ACORDAO 

de Itapeva, instituida pela Lei Muni- 


cipal n? 75, de 7-11-73, e destinada 

«a cobrir as despesas corn essa obra 

autos, acordam os Ministros do Su- e devida por todos os proprietarios 

premo Tribunal Federal, em Segun- de imOveis situados nos trechos de 

da Turma, na conformidade da ata 

de julgamentos e das notas taquigra- 

vias pOblicas beneficiada s corn esse 

fleas, a unanimidade de votos, nao 

melhoramento», incluidos os gastos 

«corn a construcao, retificacao e re- 


forma de galerias pluviais, nivela- 

Brasilia, 18 de abril de 1980. — mento e despesas da administra- 

Djaci FaIcgo, Presidente — Decio cao”, calculada a incidencia median- 


te a divisao dos gastos da obra «proporcionalmente 

ao ndmero ie me- 

RELATORIO 

tros de frente de cada propr ,3dade». 

Reformando sentenca de primeiro 

grau, a 1? Camara do 1? Tribunal de 

Alcada Civil de Sao Paulo concedeu

a seguranca corn esta fundamentacaw 

«Conforme mui bem fez sentir o 

nobre Dr. Procurador da Justica, 

em seu bem lancado parecer de 

fls. 51/52, a taxa obJetiva o custelo 

corn servico pablico especifico e 

divisivel prestado ao contribuinte, 

ou posto efetivamente A sua disposicao, 

conforme determina a lei e 

ensinam os doutos. 

Mas, no caso des autos nao existe 

servico divisive!, individuado, 

«ou referido imediatamente ao 

contribuinte», que Justifique o ratelo 

dos custos entre os proprietArios 

confrontantes da obra realizada, 

pots a pavimentacao de rua e 

aproveitada por todos que por eta 

transitam, sendo que o beneficio 

traz proveito A limpeza e seguranca 

dos transeuntes, a conservacao 

dos veiculos e, apenas, de forma 

imedlata aos moradores da rua, 

que nem sempre ski os proprietarios 

dos im6veis. E, servico geral 

prestado A coletividade fiat) pode 

ser cobrado a reduzido nameros 

de municipios, rotulado de taxa, 

por nao ser o use da pavimentacao 

exclusivo dos proprietarios lindeiros, 

e a tributacao desses s6 se 

tomaria legitima em funcao da valorizacáo 

de seus imOveis, decorrente'da 

obra. 

Acrescente-se que para a cobranca 

da contribuicao de melhoria a 

Municipalidade teria que editar lei, 

corn observancia do contido no art. 

82, precisando o coeficiente de valorizacao 

nos limites estabelecidos 

na Constituicao (art. 18, II), no C6digo 

TributArio Nacional (art. 82) e 

Decreto — Lei n? 195/67, que 6 

auto-executAvel (RE n? 76.278, in 

RTJ 69/814).D (F. 59). 

A esse acardao tiptoe recurso extraordinArio 

o Municipio, fundado 

nas Tetras a e d da permissao constitucional. 

R.T.J. — 94 341 

Sustenta que a decisao nega vigancla 

aos arts. 77 do C6cligo TributArio 

Nacional e contraria o art. 18, I, 

da Constituicao. 

Pqr outro lado, diverge o actirdao 

da Samula 129 do Supremo Tribunal. 

Dissente, por igual, de decis6es de 

outros Tribunals, v.g., do Tribunal 

de Alcada de Sao Paulo na AC n? 

24.888, RDA 55/231 («A lei pode optar 

entre a taxa de calcamento e a contribuicao 

de melhoria para ocorrer 

As despesas de pavimentacao de 

ruas”); da 34 Camara do mesmo Tribunal 

recorrido no AP 193.618, RT 

456/149: da 4! Camara do Tribunal 

de Alcada Civil, na AC 133.254, RT 

412/223. (F. 63). 

Ainda em dissencao o actordao recorrido 

corn o Julgado do Supremo 

Tribunal no RE 83.745 (publicado em 

Juigados do TACvSP 44/85), no qual 

o saudoso Ministro Rodrigues Akkmin 

declarou que a contribute/to de 

melhoria e a taxa de execuctio de 

calcamento «são institutos reciprocamente 

alternativos, porque e um 

excludente do outro»; se se exige 

contribuicâo de melhoria, nao se pode 

exigir, pela mesma obra, taxa de 

pavimentacao e vice-versa». (F. 64). 

0 despacho presidenclal admitlu o 

apelo extremo, ern mat) da Ultima 

divergancla apontada. 


VOTO 

0 Sr. Witham Dodo Miranda (Relator): 

Ao dlspor sobre a cobranca 

da Contribuicao de Melhoria, o 

Decreto-lei n? 195, de 24-2-67, lei federal 

de normas gerals sobre direito 

financeiro, assentou, no art. 2t, que 

«sera devida a Contribuicao de Melhoria, 

no caso de valorizaclio de 

imOveis de propriedade privada, em 

virtude de qualquer das seguIntes 

obras pnblicas».

342 

Entre estas, mencionou a «abertura, 

alargamento, pavimentacão, iluminacao, 

arborizacao, esgotos pluviais 

e outros melhoramentos de 

pracas e vias pUblicas» ( art. 2?, I). 

Temos, pots, que o Municipio de 

Itapeva instituiu Taxa de Pavimentacao 

em correspondencia corn obra 

que a lei complementar federal supOe 

tenha o seu custo retribuido por 

meio de Contribuicao de Melhoria. 

Como acentua o Municipio recorrente, 

a jurisprudëncia admitiu durante 

certo tempo a utilizacao alternativa 

de uma ou outra forma de recuperacao 

do gasto pUblico. 

Mats recentemente, porem, no julgamento 

do RE 87.604, tornado por 

unanimidade, Pleno de 21-2-79, fixou 

o Supremo Tribunal Federal entendimento 

segundo o qua], nos casos em 

que cabe a imposicao de contribuicao 

de melhoria, «nä° tern o Poder 

l'ablico a opcäo de instituir, alternativamente, 

taxa remunerathria » ( acOrdao 

cujas conclusOes foram publicadas 

no DJ. de 30-3-79). 

R.T.J. — 94 

Atento a essa orientacao. e porque 

esteja superada a divergencia invocada 

pelo Municipio recorrente, Liao conheco 

do recurso extraordinario. 

E meu voto. 


RE 90.090 — SP — Rel.: Min. Decio 

Miranda. Recte.: Prefeitura Municipal 

de Itapeva (Adv.: Jose Maria 

Campolim do Canto). Recdo.: Milton 

de Moura Muzzel (Adv.: Mouracy do 

Prado Moura). 

Decisao: Nao conhecido. Unanime. 

Presiancia do Sr. Ministro Djaci 

Presentes aSessao os Srs. 


• Alves e Decio Miranda. Licenciado, 

o Sr. Ministro Leitao de Abreu. 

Subprocurador-Geral da RepOblica, 

o Dr. Mauro Lelte Soares. 



RECURSO EXTRAORDINARIO N? 90.519 — AM 



Recorrente: Prefeitura Municipal de Manaus — Recorrida: J. G. AraUjo 

& Cia. Ltda. 

Taxa de renovacAo anal de licenca para localizacAo, exigida pelo 

municipio de Manaus, Amazonas, atrav6s do art. 215 c/c o art. 212, 

f 1?, da Lei 1.125, de 27-10-71. 

II — Inconstitucionaliciade por nao corresponder ao efetivo 

exercicio do poder de policia, ou a service prestado ao contribuinte, 

exigido pela ConstituicAo, art. 18, I. Precedentes do STF (RE 69.957, 

89.518 e 81.950). 

III. Recurso extraordinftrio nAo conhecido. 

ACORDAO 


por unanimidade de votos, nao 



autos, acordam os Ministros do Su- Brasilia, 20 de setembro de 1979. — 

premo Tribunal Federal, em Sessao Antonio Neder, Presidente — 

Plenaria, na conformidade da ata do Thompson Flores, Relator.

RELATORIO 


Contra o recorrente ajuizou a recor 

Lida, em 17-5-73, Mandado de Seguranca, 

visando eximir do pagamento 

da taxa de renovacao da licenca para 

localizacão, que the esta sendo 

exigida corn base no C.T. do Municiplo 

(Lei n? 1.125, de 27-10-71, corn 

as alteracOes que the introduziu a 

Lei n? 1.138, de 23-7-72, artigos 208, 

209 e 221 ). 

Sustenta a inconstitucionalidade 

dos preceitos citados. 

Concedida a limtnar, a tempo 

sentenciou o magistrado, declarando 

a inconstitucionalidade da primeira 

das leis, concedendo a seguranca. 

Apreciando os apelos, houve por 

bem o Egrèglo Tribunal de Justica, 

em acOrdão unAnime de 19-2-78, 

prove-los em parte, declarando, apenas, 

a inconstitucionalidade dos arts. 

212 e 215, da Lei n? 1.125/71. 

Sua ementa disp0e, fl. 115: 

«Taxa de licenca para a localizacAo 

e atividade de estabelecimento 

de producAo, comercio, incinstria e 

prestacOes de servicos, instituida 

pelos arts. 212 e 215 do COdigo 

butario do Municiplo de Manaus 

(Lei 1.125, de 27 de outubro de 

1971). 

Antinomia dos mesmos, porque 

elegendo icidntica grandeza econ0mica 

que servira de base para calcular 

a cobranca de urn imposto, 

corn os arts. 77 e 78 do C6digo Tributario 

Nacional e o art. 18 da 

Emenda Constitutional n? 1.» 

4. Dal o presente recurso extraordinario 

fundado nas letras a e d da 

permissAo constitutional. 

Sustenta haver o deciserio impugnado 

contrariado o art. 18, I, da 

ConstituicAo e denegado vigencia ao 

artlgo 80 do C.T.N., bem como, discrepado 

de arestos de outros tribunals, 

inclusive deste, fls. 119/31. 

R.T.J. — 94 

5. Admit!do pelo dissidlo, f. 135, su 

blu a esta Corte corn razoes des partes, 

recebendo parecer 

douta 

contritrio 

Procuradoria-Geral 

da 

da 

blica, nestes termos, f. 154: 

Repu- 

« Insurge-se a Recorrente contra 

decisão que Mum/ Inconstitucional 

a taxa de licenca de localizacAo 

corn base de calculo identica 

impost° parcial, 

a do 

a vista do disposto 

nos artigos 77 e 78 do C.T.N. e art. 

18, 2?, da ConstituicAo. 

Trata-se de mattria com precedente 

nessa Excelsa Corte, 

RE 81.930, julgado 

que, no 

em sessAo 

nark' de 9-5-79, *- 

sendo o 

eminente Ministro 

relator o 

Decio 

conheceu 

Miranda, 

unanlmemente de 

apelo corn o mesmo fundament° 

deste e defendendo o 

to. 

mesmo tribu- 

Assim, opinamos nAo seja 

cido o recurso. 

conhe- 

Brasilia, 29 de agosto de 1979. 

Miguel Frauzino Pereira, 

radon da Republica. Frozu- 

APROVO: 

Mauro Lefte Soares, Subprocurador-Geral 

da RepUblica 

o relatOrio. 

VOTO 


(Relator): NAo conheco do recurso. 

2. A espècie 6 IdOntica a que fol decldida 

por este Pienitrio em sessile 

de 09-05-79, no RE 81.950-9, do Amazonas, 

no qual tambem era recorrente 

a Prefeltura Municipal de Manaus. 

0 voto proferido pelo eminente Relator 

Min. Decio Miranda. e acompanhado 

pelos demais, fol o eeguinte: 

“Vlsivelmente inconstitucional se 

mostra a taxa ora diseutids. per 

nAo corresponder a efetito 

exerciclo do poder de pellets ou a 

servico prestado ao centribsftifte 

34

R.T.J. — 94 

344 

Nao the proporcionam qualquer 

(art. 18, I, da Constituicao), as decis6es como lo- prestimo, pois, foram apenas trans- 

bem reconheceram critas suas ementas, e delas nao se 

cats. 

extrai dissonancia entre elas e o jul- 

Por isso, nao conheco do recurso gado recorrido. 

pela tetra a. 

Seria de conhecer do recurso, Incide, pots, o R.I., art. 305 (S. 

corn fundament° na letra d, pela 291). 

invocacao do acardao divergente, 

do RE 71.509, proferido na 1? Tur- No mats, reporto-me aos fundama 

em 12-10-71, sendo relator o Sr. mentos do voto transcrito, os quais, 

Ministro Djaci ( fls. 103-8). afinam corn a jurisprudencia assente 

Mas o caso foi visto apenas sob o desta Corte e consubstanciada nesta 

aspecto da coincidencia da base de ementa: 

calculo da taxa corn a do imposto 

predial, que foi recusada. 

“Tributhrio, Taxa de Renovecao 

Ocorre que, considerado o aspec- anual de licence pare locanzacao. 

to da ausencia de prestacão de ser- Instituida pelo Municipio de Mavico 

pUblico ou de exercicia do ponaus, e cobravel a raid° de 0,024 

der de policia correspondentes a milesimos do sated° minima regio- 

taxa, o Plenerio adotou orientacao nal sobre o metro quadrado ou the- 

diverse, no caso lider da taxa de lica°, da area ocupada pelo estabecence 

para localizaca o, de caraclecimento (C6digo Tributario do 

teristicas identicas, do Municipio MuniciPio, Let n? 1.125, de 27-10-71, 

de Vitoria (RE 69.957, RTJ 59/799). art. 215 c/c art. 212 § 1?). Inconsti- 

E, ainda em assentada recente, tucionalidade da taxa, por nao cor- 

na sessao plena de 5-4-79, ao responder a efetivo exercicio do 

julgar-se o RE 89.528, relator o Sr. 

poder de policia ou a servico pres- 

Ministro Thompson Flores, recortado 

ao contribuinte. Precedentes, 

rente a Cia. Paulista de Force e 

entre outros: RE 69.957, RTJ 

Luz e recorrida a Prefeitura de Bo- 59/799, municipio de Vitoria; RE 

tucatu, conheceu-se do recurso do 89.528, pleno de 5-4-79, municiPio de 

contribuinte e deu-se-lhe provimen Botucatu.» 

-to, em decisao unanime, para E o meu voto. 

gar inconstitucional a lei municipal 

de Botucatu, pelo mesmo funda- 

Mento da ausencia do pressuposto 


de contraprestacao e, ainda, 

acrescentou-se entao, por motivo RE 90.519 — AM — Rel.: Min. 

da incidencia percentual sobre o Thompson Flores. Recte.: Prefeitura 

capital do estabelecimento. Municipal de Manaus (Adv.: Edson 

Isto posto, porque nao ocorre a de Menezes Vieiralves) . Recdo.: J. 

alegada contrariedade a normas 

G. Aranjo e Cia. Ltda. (Adv.: Aristaconstitucionais, 

e porque a diver- Canes Castro). 

gencia jurisprudencial se acha superada 

(Simile 286), nao conheco Decisao: Nao se conheceu do re- 

do recurso.» 

curso. Decisao uniforme . Votou o 

3. In casu, a peticao recursal inth- Presidente. 

ca dois outros paradigmas, os RE Presidencia do Senhor Ministro 

ths 75.294 (RTJ 67/542) e o aresto do Antonio Neder. Presentes Sessao 

Tribunal de Justice de Sao Paulo as Senhores Ministros Djaci Falcão, 

(RI 452/112).

R.T.J. — 94 

Moreira 

Thompson 

Alves, 

Flores, 

Cunha 

Corcleiro Guerra, Xavier de Albuquerque. 

Peixoto, Soa- Geral da Repfiblica, 

Procuradorres 

Muhoz, Decio Miranda e Rafael Ferreira Paz. 

o Dr. Firmino 

Mayer. Ausentes, justificadamente, 

os Srs. Ministros Leith° de Abreu e Brasilia, 20 de setembro de 1979 — 


FtECURSO EXTRAOFtDINARIO N? 90.530 — RJ 

(Primeira Turrna) 

Relator: 0 Sr. Ministro Xavier de Albuquerque.. 

Recorrente: ClOvis Oliveira — 

mulher. 

Recorridos: Mario Vieira Prioste e sua 

1) Registro de imOvels. Can celamento 'Unclad° em falsidade do 

titulo que the deu origent Ini doneidade da via administrativa, devendo 

a q uesta° ser solvida na via contenclosa. 

Apelacilo. Seu julgamento deve ater-se aos ]invites da materia 

devolvida ao c onbecimenW do Tribunal de segundo gran. Inadmissibllidade 

de cassacgo, relativamente a quem aquiesceu ao pedido e 

nAo apelou da sentenca de primeira insta1ncia. 

Recurso extraordingrio parcialmente conbecido 

ACORDAO e provido. 

mados ao processo os titulares nomi- 

Vistos, relatados e discutidos estes nals os registros 

deles, 

canceldos. Urn 

d oho Serralfo, clisse a n n autos, acordam os Ministros da Priao 

cancelamento ada opor 


pretenclicio, nou sua posicho 

consig- 

Federal, de conformidade corn a ata e ressalvou 

de vitima de fraude 

de julgamentos e notas taquigrafio 

direito de 

resp 

demandar os 

cas, a unanimidade, nos termos do onsaveis (f. 79). 0 outro, primeivoto 

do Ministro Relator. 

ro dos ora recorridos, 

ma, que a materia 

alegou, em su- 

Brasilia, 20 de malo de 1980 — me na via 

reclamava 

contenciosa, 

exa- 

Thompson Flores, Presidente se prestando 

para tal nho 

Xavier de 

o 

Albuquerque, 

procedimento Relator. nistrativo adotado. admi- 

RELATORIO l 

A sentenca repeliu a objecho desse 

0 Sr. Ministro 

postulado. 

nteressado e deferiu o cancelamento 

Xavier de 

Albuquerque: — Perante a Vara dos Apelou apenas o segundo dos re- 

Registros FhbBoos da cidade do Rio queridos. E coo dxito, pots a 6? Cade 

Janeiro o recorrente promoveu 

processo de 

mars Civel do Tribunal de Justica 

cancelamento dos regis- do Estado do Rio de Janeiro deu protros 

de tries lotes, dos quais era vimento a apelacão para cassar a 

promitente-comprador, alegando sentenca apelada e mandar as parque, 

gracas a utilizacão de escritu- tes as vias ordinaries. 0 

ras falsas, tais imOveis foram dados mou esta ementa (f. 172): achrdho to- 

como transferldos a terceiras pessons. 

«Registro de imOvels. 

mento na via 

Cancela- 

0 Dr. juiz entendeu que o caso se de 

administrativa corn 

enquadrava no art. 214 da Lei n? claracho de falsidade do titulo 

que o determinou. 

6.015/73, e determinou fossem cha- 

Inadmissibilidade. 

345

R.T.J. — 94 

346 

— 0 cancelamento que pods ser 

determinado em process() admi- 

No macs, nao conhecO do recurso. 

nistrativo e o de registro nulo de 

pleno direito, nao o que decorre de Quanto A tetra a, porque o ac6rdão 

nulidade ou falsidade do titulo que recorrido decidiu acertadamente a 

o originou, mormente quando tal questa') que the foi proposta e nao 

registro ja produziu todos os seus vulnerou qualquer dos preceitos le- 

efeitos, ensejando novos registros gais invocados pelo recorrente. Se a 

material e formalmente perfeitos, nulidade do registro decorria da fal- 

que nao sae atingidos pelo cancelasidade do titulo que o havia propiciamento.»do, 

tal falsidade nal) podia prescindir 

de declarant) judicial na via conten- 

Dal o recurs() extraordinario do requerente, 

interposto corn fundamen ciosa. 

-to nas tetras a e d. Diz que o acerciao 

violou os arts. 145, II, III, IV e V, e Relativamente a tetra d, tenho co- 

146, paragrafo Unica do Cedi go Civil, mo descaracterizado o alegado 

bem coma o art. 214 da Lei dos Re- dissidio, consoante belt sustentaram 

gistros Pnblicos, alem de ter divergi- os recorridos nas suas contra-razOes. 

do de decisao do Tribuna 

E que o acerdao padrao nao solveu 

caso de cancelamento na via admi, 

pensa nistrativa, a, next decidiu que se dis- 

a via contenciosa para a declaracao 

da falsidade do titulo e o 

conseqftente cancelamente do registro. 

0 de que tratou foi de acao de nulidade 

de transcricao imobiliaria 

fundada em falsidade da escritura 

que the deu origem, para a qual entendeu 

ser dispensevel a previa anulack) 

da escritura. 0 acerdao recorrido 

nada afirmou em contrario, ate 

porque nao apreciou acao nenhuma. 

E como voto. 

l de Justica 

de Sao Paulo, proferida em caso 

idantico . Alega, tambem, que o aresto, 

cassando por inteiro a sentenca 

apelada, inclusiv e em relacao ao requerido 

Joao Serralfo, que nao se 

opusera ao pedido de cancelamento 

e nao apelara da referida decisao, 

vulnerou os arts. 126 e 460 do COdigo 

de Processo Civil. 

O recurso foi admitido corn fundamento 

no alegado dissidio jurisPru dencial. 

A Procuradoria-Geral da Republi primeiro grau, que, para ele, transttou 

em julgado. 

-ca opinou pelo nao conhecimento do 

recurso. 


VOW 


Albuquerque (Relator) : — Conheco, 

em parte, do recurso, e nessa parte 

dou-lhe provimento, para restabelecer 

a sentenca no relativo ao camelament° 

do registro feito em nome 

de Joao Serralfo. 

Esse interessado, corn efeito, nao 

se opOs ao pedido de cancelamento, 

ao qual, ao reves, deu aquiescencia. 

E tambem nao apelou da decisao de 


RE 90.530 — RJ — Rel.: Min. Xavier 

de Albuquerque. Recte.: ClOvis 

Oliveira (Advs.: Euryalo de Lemos 

Sobral e Dionyso de Lemos Sobral). 

Recdos.: Mario Vieira Prioste e sua 

mulher (Advs.: Oscar Otavio Coimbra 

Argoilo, Alcirio Dardeau de Carvalho 

e outro) . 

Decisao: Conhecido, parcialmente, 

e nesta parte provido. Decisao unitnime.

R.T.J. — 94 

Presidencia do Senhor Ministro Geral da 

Thompson Flores. Pr Republica, esentes a Ses- de Assis Toledo. Dr. Francisco 

saga os Srs. Ministros Xavier de Albuquerque, 

Cunha Peixoto, Soares 

ro Mu- BrasiVer hoz e Rafael Mayer. Subpcurador- Alberto ona mai° de 1980 — 

347 

Awdar, Secretario. 




Recorrente: Residencia Companhia de Credit° I mobillerio — Recorrido: 

Hugo de Castro Eisenlohr. 

circular 

Banco 

dense 

Nacional 

Banco, 

de 

corn 

Habitacao. 

base no 

Unite de Altos e taxes fixados por 

— Aplicacio 

3? do artigo 39 da Let 4.380/64. 

da Stimula 596, urns 

ma financeiro nacional, e nao se vez que o BNH 

demonstrou 

Integra slate- 

na referida circular bah intringido 

que o teto ester belecido o 

nanceiro babitacional, 

limits ao, aplicAvel det ao sistema fl- 

que the 6 c ermlnada pelo C.M.N., no uso da 

onferida peto inciso IX do art. 4? da Let 4.595/64. atribuicão 

Recurso extraordinArio conbecido e provido. 

ACORDAO 

Vistos, relatados e discutidos estes guintes: 

Assim decidem pelas razees se- 

autos, acordam os Ministros da Se- Lendo o instrumento 

gunda Purina do Supremo Tribunal 

de fls. 

30/32, ve-se que autor e re cele- 

Federal, na conformidade da ata do bram, em 26.12.67, 

Julgamento e das notas 

contrato, 

taquigrafl- 

(alte-• 

rand°, em parte, avenca anterior), 

°as, por unanimidade de votos, co- para o fim de estabelecer nhecer do recurso e dar-lhe que, na 

mento.provi- 

condicho de devedor mutuario, 

garia o autor A 

pa- 

re a taxa de 18% a 

Brasilia, 25 de mato de 1979. — titulo de Juros e 

discr 

comissbes, assim 

Mac' FalcAo, Presidente — Moreira iminados: 5%de taxa de aber- 

Alves, Relator. tura de cre ss 8%de taxa de 

5% de Juros e 

manutencao dit° de cre- 

RELATORIO 

• 

Quando tal foi ajustado, estava 

0 Sr. Minatro Moreira Alves: E em vigor a circular n? 54/4441/67 

este o teor do acerdão recorrido (fls. 

n 

do BNH que fixava, pars o mes de 

363/369): 

ovembro de 1967, em 18% a taxa 

gAeokdam maxima para os 

os Juizes da Sexta tuos 

contratos celebrados 

de mu- 

Cathara Civil do I Tribunal de Al- 

para aqUISICAO casa prepria (fls. de 

gada do Estado Rio de Janeiro, em 

156/163). 

dar provimento, em parte, ao ape- A despeito da estipulaciio conslo, 

para fixar a denominada taxa tante daquela circular, segundo en- 

de manutencho em 2%, repartidas tende a maiorla, nal) podia 

maxima do contrato 

a taxa 

as custas e reduzidos os honorarios 

limite de 12%, 

ultrapassar 

para 

o 

1096. Farilo declaracao de vo- 

submissos os c que estao, 

to a Juiza Relators e o Juiz Vogal. ontratos de tal natureza a Lel 

Decisão unanime. 

de Usura (D. 22.636/33 e D.L. 

182/38).

348 

R.T.J. — 94 

Alias a re se apercebeu da incontornabilidade 

de tal limitacAo 

quando as fis. 279/289, em 2.2.73, ja 

depois de prOposta a presente acAo, 

corrigiu a mesma re o excesso antes 

cometido, firmando com o autor 

novo contrato, em que os juros 

foram mantidos dentro dos limites 

em lei permitidos. 

E verdade que, mesmo no contrato 

de fls. 279/80 corn os juros, 

continuou a re a cobrar do autor a 

chamada taxa de manutencão, 

cuj a incidencia — entende a maioria 

— nä° Leila de fato cabimento, por 

nä° haver, por parte da re efetiva 

prestacAo de servicos que justifique 

tal cobranca. 

Como porem, atualmente,. entre 

taxas e juros não esta a re cobrando 

nos contrato s mats de 12%, nä° 

exclui a Camara a denomina da taxa 

de manutencAo, des que, mantida 

esta em 2%, somados a mesma 

os juros de 10%, näo se ultrapasse 

o limite de 12% fixado pela Lei de 

Usura. 

Nessas condicOes, acolhendo, 

em substAncia as conclusOes da 

sentenca, daa Camara provimento, 

apenas em parte, ao recurso, 

para introduzir, naquele douto julgado, 

as seguintes alteracOes: 

primeiro para admitir a cobranca 

da taxa de manutenflo na base de 

2%, reconhecendo, nada obstante os 

julgadores, que dita cobranca, embora 

sob nomem turis de taxa, corresponde 

na realidade a juros, s6 

sendo admitida porque, somada 

aos juros de 10% no contrado idicados 

não ultraPassa o total o 

mite da lei; segundo, para, em face 

Deciaraceo de Voto 

Lendo o instrumento de fls. 30-32, 

ve-se que autor e re celebraram, 

em 26.12.67, contrato, alterando, 

em parte, avenca anterio 

da procedencia parciAl da acdo , 

ora reconhecida, determinar que 

as custas sejam repartidas e reduzidos 

os honorarios a 10%. 

Rio de Janeiro, 25 de Abril de 1978 

Penalva Santos, Presidente s/voto 

Aurea Pimentel Pereira, Relato- 

r, para o 

fim de estabelecer que, na condicäo 

de devedor mutuario, pagaria 

o autor a re a taxa de 18%, a titulo 

de juros a miss6es assim discriminadas: 

5% de taxa de abertura 

de credito; 5% de juros e 8% de taxa 

de manutencão de credito. 

Quando tal lot ajustado, estava 

em vigor a circular n? 54/4441/67 

do BNH que fixava, para o Mes de • 

novembro de 1967, em 18% a taxa 

maxima para os contratos de mutuos 

celebrados para aqtilsicAo de 

casa prOpria (fls. 156-163). 

TambOm aquela epoca ja estavam 

em vigor as Leis 4.595/6 4 e 

4.380/64 , por forca das quais, passou 

a incumbir, respectivamente 

ao Conselho Monetario Nacional e 

ao Banco Nacional de Habitacão, a 

fixacAo dos limites de prazo e de 

taxa de juros nos emprêstimos 

concedidos por financeiras. 

Aplicando-se, portanto, os diplo- 

acima referidos, temos 

ra 

que, e, em 25.10.77, ao ser celebdo 

contrato, de que se trata, estando, 

como estava em vigor a circular 

54/4441/67 do BNH, que fixava em 

18% o limite maximo das taxas e, 

juros dos contratos da natureza do 

presente, nenhuma incorrecao houve 

na fixacäo daquela taxa (18%) 

quando da celebracan de contrato 

entre A. e R. 

Näo se digs, porem, data yenta, 

que os contratos, como presente, 

estariam sujeltos, no que concerne 

A taxa de juros, A Lei de Usura. 

Como lembrou com acerto o Apelante 

em suas razOes de recurso, a 

nä° submissão dos contratos disciplinados 

pela L. 4.595/64, a chamada 

Lei de Usura, ja fol reconhecida 

— como entendimento prevalente 

ra.

— por ocasido do encontro dos Tribunals 

de Alcada realizado nesta 

cidade em 1972, tendo sido, acrescentamos, 

a tese, por coincidAncia 

discutida, Justamente pela Relatora, 

que na ocasiao representou nos 

debates, o Tribunal do entAo Estado 

da Guanabara. 

Ocorre, que atualmente, com o 

advento do D. 63.182/68, que em 

seu artigo 2?, estabeleceu os limites 

maximos do juros e taxas 

amass de servicos nos contratos da 

natureza do presente, em, respectivamente, 

10% (juros) e 2% (taxa 

de servico), por coincidAncia, os 

somatOrlos dos juros e taxas nAo 

ultrapassa os limites fixados na 

Lei deUsura, sem que haja, na verdade, 

isubmissAo, dos referidos 

contratos a lei em questão. 

Nessas condicees, em face da situacAo 

factica discutida, e, levando 

em conta: 1?) ewe, de fato constitui 

principio assente na jurisprudencia, 

a nAo submissAo das taxas de 

remuneracao de emprestimos, de 

que cuidam a L. 4.595/64, a Lei de 

Usura, entendimento que, data yenta 

se concilla com a politica de 

aquisicAo de casa pr6pria, pelo governs 

encetada, que nAo teria condicees 

de prosperar, nAo fossem os 

incentivos que as financeiras se 

procurou propiciar: 2?) que nAo seria 

caso de excluir-se a taxa de 

manutencAo, embora se reconheca 

que o excesso deva ser coibido para 

adequa-la aos permissivos do D. 

63.182/68 (2%), 3?) que as Financeiras 

desenvolvem, efetivamente 

atividade, que justifica a cobranca 

de tal taxa, pots expedem periodicamente 

carnets; procedem ao recalculo 

do saldo devedor, e executam 

o servico de cobranca; votes 

pelo provimento partial do recurso 

com a presente declaracAo de voto, 

para, havendo como efetivamente 

devida a taxa de manutencão, a 

tal titulo — e nAo como sucedAneo 

de juros — reconhecer a legitimi- 

R.T.J. — 94 

Alguma decisão judicial esporadica, 

que tinha dito alguma coisa 

diversa, nä° constitui fonte de direito, 

de acordo com os princfplos. 

A lei de usura nAo permite, de forma 

alguma, a cobranca de juros 

alem de 12%. Denominacão eufemistica, 

disfarcando juros, nAo 

importa em que se admita, por via 

obliqua, aqullo que diretamente a 

lei de usura e a leglislaego penal 

pertinente vedam. 

A taxa de administraflo, ou de 

servico, ou de manutencAo, ou 

qualquer outra, corn qualquer denominacAo 

eufemistica, somada 

aos juros, nAo pole ultrapassar o 

limite da lei de usura (12% ao 

ano). 

0 sistema financeiro de habitaa) 

tem o mecanismo da corregdo 

monettuda e dos juros. Tal mecanismo 

6 sujeito aos OrgAos administrativos 

competentes. Mas, 

ouanto aos juros permanece o Hittite, 

legal (lei de usura), que nenhuma 

autarquia tern o poder de 

revogar. 

Cobrar qualquer taxa, além da 

correcao monetaria, a cobrar 

juros. 

Rio de Janeiro 25 de abril de 

1978 — Rul Octavio Dornlngues. 

349 

dade de sua cobranca no limite de 

2% concluindo, outrossim, corn a 

douta maioria, pela reparticão das 

custas e reducSo da honoraria a 

10%, no mass mantendo o julgado 

de primeiro grau. 

Rio de Janeiro, 35 de abrll de 1978. 

— Aurea Pimentel Pereira. 

DeclaracAo de Voto 

Acompanho a douta maioria, declarando, 

todavia, que esta em pled 

vigor a Lel de Usura de ordem 

pUblica.

350 


foi ele admitido pelo seguinte despacho 

(fls. 377-378): 

R.T.J. — 94 

«Irresignada corn o V. acOrdao 

de fl. 363, que, a unanimidade, deu 

provimento, apenas parcial, a 

apelaeao dela ora Recorrente, tao 

somente para fixar a denominada 

taxa de manutencao em 2% repartidas 

as custas e reduzidos os honorarios 

advocaticios para 10% mantida, 

no mats, a r. sentenca de 1? 

grau, que julgara procedente acao 

ordinaria que the moveu o ora Recorrido, 

condenando a Re, ora Recorrente, 

a retificar o saldo devedor, 

corn a reelaboracão do calculo 

das novas prestaeOes, que sejam 

de direito, devidas pelo Autor, a 

partir de dezembro de 1971, 

creditando-se-lhe as quantias, que, 

a contar dessa mesma data, a 

maior, pagou, por declarar nula a 

obrigaeao, que, no financiamento 

constante do contrato de emprestimo, 

corn pacto adjeto de hipoteca, 

para a aquisieao de casa prOpria, 

de 6.10.67, se the imp6s de solver 

a taxa de manutencao de credit° 

de 8%ao ano, em consonancia 

com as operacOes, que devem se 

perfazer ern execucao, por impugnadas, 

eficazmente, as que elaborou 

o perito, de nomeacao do 

Juizo, tendo feito declaracão de voto 

a Eminente Juiza Relatora e o 

Eminente Juiz Vogal, interpOe 

«Residencia Companhia de Credit° 

o presente Recurso 

Extraordinario, invocand o as 

alineas a e d do inciso III do art. 

119 da Constituted° Federal ( f. 

372). 

recurso nao foi impugnado, havendo 

decorrido in albis o prazo 

respectivo, conforme certificado a 

f. 376. 

Isto posto. 

Alega a Recorrente que o v. 

aresto recorrido, alem de discre- 

par frontalmente da &amnia 596, 

que estabelece que as disposicOes 

do Decreto 22.626/33 nao se aplicam 

as taxas de juros e outros encargos 

cobradas nas operacOes 

realizadas por instituicOes pfiblicas 

ou privadas que integram o sistema 

financeiro nacional, violou de 

forma indisfareavel, o art. 39, § 3? 

da Lei Federal 4.380, de 21.08.1964, 

que, deferindo ao Banco Nacional 

de Habitacao competencia para fixar 

finites de juros e taxas para 

as financeiras habitacionais, derrogou, 

quanto a estas instituicOes, o 

Decreto 22.626/33. 

Parece assistir inteira raze° a 

Recorrente, impondo-se o crlvo do 

Preterio Excelso. 

Ex positis. 

Admito o recurso. 

Abra-se vista as partes, no prazo 

do § 2? do art. 543 do C.P.C., e, 

apOs, atendido as demais formalidades 

legais, quanto ao preparo, 

subam os presentes autos ao Egrêgio 

Supremo Tribunal Federal, 

com as nossas homenagens reiteradas”. 


VOTO 

0 Sr. Ministro Moreira Alves (Relator): 

Corn base na Lei 4.595/64, estabelece 

a Sitmula 596: 

«As disposicOes do Dec. n? 

22.626/33 nao se aplicam as taxas 

de juros e aos outros encargos cobrados 

nas operacOes realizadas 

por instituicees pOblicas ou privadas, 

que integram o sistema financeiro 

nacional». 

Ora, as mesmas razOes que levaram 

esta Corte a firmar a jurisprudencia 

que se cristalizou nessa SOmula 

se aplicam ao caso presente.

0 Banco Nacional de Habitacào, 

criado pela lei 4.380/64, corn personalidade 

juridica de direlto pUblico 

(art. 16), tendo, dentre suas finalidades, 

a de orientar disciplinar e controlar 

o sistema financeiro da habttaeáo 

(art. 17, I), Integra o sistema 

financelro nacional, como principal 

instrumento de execucao da politica 

habitacional do Govern Federal, segundo 

dlspOe o § 7? do art. 4? da Lel 

4.595/64: 

«0 Banco Nacional de Habitacão 

6 o principal instrumento de execucAo 

da politica habitacional do Govern° 

Federal e Integra o sistema 

financeiro nacional, juntamente 

corn as socledades de credit() ImoblliArio, 

sob orientacAo, coordenacAo 

e fiscalizacão do Conselho MonetArio 

Nacional e do Banco Central 

da Rep(Wilco do Brasil, quanto 

A execucAo, nos termos desta lei, 

revogadas as disposicOes especiais 

ern contrArio.» 

Por outro lado, ern face do, disposto 

no § 3? do artigo 39 da Lel 4.380/64. 

«Nas suas operagOes, as sociedades 

de credit° imobillArio observarAo 

as normas desta lei e as expedidas 

pelo Banco Nacional de HabitacAo, 

corn relacão aos !finites do 

valor unitArlo, prazo, condicOes de 

pagamento, Juros, garantias, seguros, 

Aglos e desAglos na colocacão 

de letras imobillArlas e diversificacAo 

de aplIcacOes». 

E — o que cabla ser felt° pelo autor, 

ora recorrido — nä° se demonstrou, 

destes autos, que o teto dos juros 

e taxas cobrados corn base na 

circular 54/4441/67 do Banco Nacional 

de Habitacilo ultrapassasse llmitacit°, 

aplictivel ao sistema financelro 

habitacional, determinada pelo 

Conselho MonetArio Nacional, no use 

R.T.J. — 94 

351 

de atribuicao que the 6 conferida 

pelo inciso IX do artigo 4? da Lei 

4.595/64. 

Em face do exposto, conheco do 

p resente recurso, e Ihes dou provimento, 

para Julgar improcedente a 

acAo, condenando 0 ora recorrido ao 

pag amento das custas e de honornrlos 

que fixo em 10% do valor atribuido 

a causa. 

VOTO 

0 Sr. Ministro Decio Miranda: 

Sr. Presidente, estou de acor- 

do corn o eminente Relator, por 

se tratar de financiamento contratado 

anteriormente a 27 de agosto de 

1968. Nessa data, o Decreto n? 63.182, 

no art. 2?, Ihnitou os juros, no Sistema 

F inanceiro de HabitacAo, ao teto 

de 10% a. a., mats as taxas anuais 

de servico de 2% a. a. 

Acompanho S. Ex • , conhecendo 

do recurso e ]he dando provimento. 


RE 90.554-RJ — Rel. Min. Morelra 

Alves. Recte. Restdencia, Companhia 

de Crnclito ImobiliArio (Adv. 

Pedro Paulo Cristofaro e outros). 

Recdo: Hugo de Castro Eisenlohr 

(Advs.: Fernando Mario de Oliveira 

e Cruz e outros). 



UnAnlme. Ausente, ocaslonalmente, 

o Min. Cordell.° Guerra. 

Preslancia do Sr. Ministro Djaci 

FalcAo. — Presentes a SessAo os Srs, 

Ministros LeitAo de Abreu, Cordell.° 

Guerra, Morelra Alves e Decio Miranda 

— 5? Subprocurador-Geral da 

Reptiblica, o Dr. Mauro Lelte Soares. 

Brasilia, 25 de mato de 1979 

Hello Francisco Marques, 

— 

rio.SecretA

352 

R.T.J. — 94 

Relator: 0 Sr. Ministro Moreira Alves: 

Recorrente: 

da: Cia. do Metropolitan de Sao Paulo — Metre. 

Almeida Land S/A. — Maquinas e Ferrament as — ReCOrri- 

DesaPropriacgo. 

— Em se tratando de locacgo em que o locador poderia, a qualquer 

momento, utilizar-se da deraincia vazia, não tern o locatario di- 

(inclusive no que diz respeito as despereitosas 

corn 

a qualquer 

a mudanca, 

indeezacgo 

a dlferenca entre aluguêts, ao valor residual do 

ponto comercial e a verbas semelhantes) pelo sO fate de, em virtude 

, ter de mudar-se pela perda da posse do imOvel 

de desaproPriacão 

em favor do expropriante. 

Precedentes de amber as Turmas do S. T. F. (RREE 85.068 e 

86.189, da Primeira Turma; 80.260, 80.258 e 90.087, da Segunda Turma). 

Recurso extraordWario conhecido em parte, mas nela nao 

provido. 


(Segwida Turma) 

ACORDA0 





julgamento e das novas taquigraficas, 

por unanimidade de votos, conhecer, 

em parte, do recurso, mas, 

nesta parte, negar-lhe provimento. 


Djaci Falet°, Presidente — Moreira 


RELATORIO 

0 Sr. Ministro Moreira Alves: E 

este o teor do acerdao recorrido (fls. 

432-434): 

«Acordam, em Terceira Camara 

do Segundo Tribunal de kicada 

por votacão unanime, dar provimento 

ao recurso da re e julgar 

prejudicado o da autora. 

A autora, por prazo indeterminado, 

era locatária de urn imevel na 

Av. Prestes Maia, 714, a 748, onde 

estava instalado seu estabeleci 

priado 0-mento 

comercial. Desapro 

predio para a construcao da linha 

do metropolitano, ingressou com 

esta acao contra a expropriante 

para haver lndenizacão pela perda 

do fundo de comercio e verbas 

complementares decorrent es da 

mudanca, desmonta gem e montagem 

de suas novas instalacees. 

A sentenca reconheceu em parte 

o direlto da autora, ja que nä° poderia 

postular indenizacdo quando 

sua locacäo nao ester ao amparo da 

Lei de Luvas. Admitiu nao haver 

contrato por prazo certo e sim indetermlnado, 

mas acolheu a pretensao 

da locataria ern relacao as 

despesas de mudanca e reinstalacao. 

Sem embargo da autoridade de 

seu prolator, e nao obstante essa 

tese encontre receptividade na jurisprudencia, 

se o contrato nal) esta 

amparado pela Lei de Luvas e 

se ao executar o mandado de imissao 

de posse ja vigia a locacäo por 

prazo indeterminado, nenhum directo 

tem o locatario frente ao expropiante 

. E que aquela altura o 

locador poderla retomar o imOvel

sem motivar seu pedido, posto que 

amparado pela lei facultando-lhe a 

dentincia vazia. Nä° precisaria 

motivar a retomada e nao ficava o 

locador obrigado a pagar nenhuma 

indenizacao ou a reembolsar 

pesas corn 

des- 

mudancas, desmontagem 

e montagem do novo estabelecimento. 

Por que, entao, impor-se 

ao expropriante, que desapropria 

por interesse pnblico, os Onus daquelas 

despesas? Se em lugar de 

desapropriar o pr&lio houvesse a 

re comprado o linOval, nao ficava 

obrigada a respeltar a locacao por 

prazo indeterminado e, dessa forma, 

sem nada despender para 

aquelas despesas do locatario, requeriria 

o despejo corn fundamento 

na dentmcia vazia. 

Esse entendimento 6 posto em 

destaque no voto transcrito na sentenca 

recorrida, da lavra do Ministro 

Moreira Alves. Posteriormente, 

no julgamento do Recurso Extraor- 

dinario n? 85.068, de Sao Paulo, voltou 

essa tese a ser sufragada pelo 

mats alto Tribunal do Pais (cf. 

RTJ n? 81/604). 

Tem-se, pots, que no caso a autora 

a carecedora da acao, pots, nao 

estava a locacao protegida pela 

Lei de Luvas e nao foi rompida a 

locagao por prazo certo pela desaproprlacilo. 

Bern ao contrinio, o 

contrato era por prazo indeterminado 

e dava direlto ao locador 

romp6-lo quando the aprouvesse, 

sem necessidade de motivar a retomada 

e sem obrlgacao de reembolsar 

o locating° das despesas que 

a sentenca recorrida mandou pagar. 

Vale dizer que, se nao ttnha o 

inqullino direlto subjetivo ou situaea° 

de fato protegida pela ordem 

juridica, nada pode reclaman da 

expropriante. 

Assim, dA-se provimento ao recurso 

da re para julgar a acdo improcedente, 

invertendo-se os Onus 

da sucumbOncia, ficando prejudicado 

o recurso Oa autora.» 

R.T.J. — 94 

353 

Houve a interposicao de embargos 

de deciaracao, que foram recebidos 

pelo seguinte acOrdao (fls. 442-447): 

« Acordam, em Terceira Camara 

do Segundo Tribunal de Alcada Civil, 

por votacao unanlme, receber 

os embargos. 

Sustenta a embargante haver o 

acOrdão e mbargado nao decidido 

em p arte seu apelo, ja que reclamara 

tamb6m indenizacao pelos 

danos sofridos em conseqdbncia da 

obra do Metro, ja que houve 

sensivel queda de vendas no balcao 

«ortunda das dificuldades de transit° 

e de acesso corn o Mick) das 

obras do subterraneo». 

0 aresto embargado deu provimanta 

ao recurso da 1'6 para julgar 

a agao improcedente. Mas admitese 

nao haja percutido o tema ora 

enfocado corn a penetracao que estava 

a merecer. Dat o recebimento 

destes embargos 

p 

para esclarecer o 

onto omisso sem, contudo, alterar 

sua conclusào. 

Pretende a embargante Cia. do seja 

Metropolitan° 

a 

de Sao Paulo 

— Metro, condenada a the pagar 

indenizacão pela queda determinada 

em seu comercio 

obras do 

em 

subterraneo, 

razão das 

implicando 

temente, 

no desvio de transit°, e, conseqUen- 

reduzindo sua clientela de 

balcao naquela area. Vale dizer, 

invoca a teorla do risco admbllsstrativo 

para exigir a respon- 

abilidade daquela empresa com 

ausencia de culpa. 

A q 

destes 

uesta° nao 6 nova e o relator 

embargos, em outra oportunidade, 

em acordao relatado na 

apelacao n? 290.324, 

Santos, 

da Comarca subscrito 

de 

da T 

pela unanimidade 

erceira Camara do Tribunal 

de Justica, repudiou 

tensao de 

identica 

comerciante 

predia 

que 

resp preten- 

onsabllizar a obra ptiblica 

pelo seu insucesso comercial.

354 

R.T.J. — 94 

A tese a sedutora, mas esbarra 

no direito positivo brasileiro . E que 

o artigo 15 do COdigo Civil, em se 

tratando de responsabilidade civil 

do Estado, repudiou a teoria 

da culpa. A r 

não esponsabilidade sem 

culpa ou a teoria do risco encontra 

obstaculo naquele dispositivio legal, 

s6 se admitindo a sua aplicacao 

nos casos expressamente declarados 

em lei. 

0 professor Cabo 'nate, em comentario 

publicado na Revista de 

Diretto Administrativo, vol. 55, 

pag. 262/272, f az breve histtrico 

das «tenancias atuais sobre a responsabilidade 

civil do Estado » e, 

em relacao ao nosso direito positivo 

mostra que ap6s o advento da 

Constituicao de 1946, surgiram divergéncias 

em torn da vigência 

do artigo 15 do C6digo Civil. Se 

ponderavel corrente doutrinaria 

sustentava que o artigo 194 da Carta 

Magna havia revogado aquela 

disposicäo da lei Civil, respeitaveis 

nomes se mantiveram fiéis aos 

princiPlos romanisticos em torn 

da culpa. Faz incurs56 pelo Direito 

Comparado para demonstrar, a 

despeito da tendëncia oposta do direito 

alienigena, que a jurisprud6n -cia parla fixa o fundamento da 

responsabilidade do Poder Publico 

no seu conteUdo subjetivo. Assim, 

aduz: «a teoria do risco, nao obstante 

a valia de seus ilustres proselitos, 

nab conquistou, ainda, a 

chancela dos pretbrios, nem a unanimidade 

da doutrina », trazendo a 

colacäo a insusPeita autoridade de 

Filadelfo de Azevedo quando anotava, 

ap6s o exame da jurisprud en 

Nem se invoque em favor da embargante 

o princiPio da reparticao 

dos encargos pUblicos, fundamento 

da responsabilidade sem falta do 

Direito Francbs. 

que a hipetese 

em exame nao daquelas em que 

o Poder Pftblico atinge, em beneficio 

geral, direitos privados. 

Mas se cuida da ocorr6nc ia de desapropriacao 

em sentido lato. Nao 

houve expropriano, requisicao, 

encamPacão, confisco, disposicão 

compulsbria, destruicao compulsbria, 

inallenabilidade, transformacab 

coativa, desconcentracao da 

propriedade ou a transdesapropriacao 

de que Pala Pontes de Miranda. 

Em qualquer dessas hip6teses 

nasceria para o proPrietario atingi- 

l, que nossos tribunals-cia 

naciona 

näo haviam acolhid o a teoria do 

do o direito indenizac 

risco quando se trata da responsabilidade 

estatal. Por derradeiro, 

ao los em seu valor econernico, sem 

obrigaflo de indenizar». 

Assim tambem se manifesta 

Castro Nunes (c.f. A Fazenda PUblica 

em Juizo, 'rag. 403), admitindo 

a responsabilidade da Administracao 

na hipOtese de culpa levissima. 

Mas, a despeito da abertura 

propiciada pela regra moral do 

hominem leodero, sustenta o autor 

nä() ser possivel admitir-se, face 

ao nosso Direito Positivo, a responsabilidade 

do Estado sem culpa. 

Dab indagar: Mas sera possivel 

realizar jurisPrudencialmente essa 

obra de renovacao ou admitir a 

responsabilidade do Estado nos casos 

de absoluta ausencia de culpa e 

ate mesmo aqueles em que se mostre 

o cumPrimento exato e pontual 

do seu dever legal»? Mas adiante 

acrescenta que «a teoria do risco 

nao encontra base em nosso direito 

positivo, salvo nos casos especiais 

a que atenta o legislador». 

como corolario 

da reparticao dos encargos 

e da intangibilidade do patrimOnio 

' ado Mas esse principio da re- 

arremata: «A a iv i tido- 

particao dos encargos publicos, co 

nada da administracao condiciona, 

o exercicio de dimo 

anota Cabo Tacito, nao absolegitimamente, 

reitos individuals, podendo atingi- luto nem geral. At compensacao,

assinala o autor citado, «6 limitado 

ao dano especial e anormal gerado 

pela atividade administrativa. Generalizar 

a nova° a todo e qualquer 

prejulzo, decorrente do funcionamento 

do servico pUblico, serla a 

prOpria denegacao da supremacia 

do interesse ptiblico e da destinea) 

social da propriedade" (cf. op. 

cit. peg. 272). 

0 que obriga a indenizacao e a 

cause direta e primaria dos prejuizos 

e nao a indlreta e secunderia. 

A vingar o argumento da recorrente, 

sempre que o Poder Public° 

desviasse a corrente de trailco 

de determinada via pfiblica, 

acarretando a diminulcao e ate a 

extincao do movimento do cornerdo 

all existente, ficaria obrigado a 

!Mentzar. 

Nao houve cerceamento do 

exerciclo da atividade comercial 

da recorrente. 

0 reflexo, como se percebe, 6 no 

movimento comerclal. Mas outros 

fatores influem nessa retracão do 

seu comercio. Não se pode olvidar 

que a vontade dos proprietarlos de 

veiculos tambari a fator determinante 

da reducao desse movimento, 

naturalmente nao mats motivados 

a trafegar pelo local, fazendo 

Uso da via elevada. Durante e execucao 

das obras, o transito mats 

tambem 6 responsavel pela 

°ma° do motorista que dali se desvia 

para ganhar outra via menos 

congestionada e de rapid() escoamento. 

Se a reducao da intensidade do 

transit° de velculo 6 fator desvalorizante 

do ponto para o seu cornerclo, 

poderit ser fator de valorizacao 

para outro ramp de atividade. 

Vale dizer, em substancla a obra 

pUblica em nada afetou a propriedade 

da recorrente. 

Observa-se que na hipotese de 

desapropriacan do !Wive' restaria 

a recorrente apenas e tflo somente 

R.T.J. — 94 

355 

o direito A indenizaeão pelo terreno 

e benfeitorias. Nao poderia pleitear, 

alem desses valores, o 

possivel valor do (undo de cotnercio 

indenizacao por possiveis prej 

tlizos decorrentes dos reflexos da 

execucao de obra pOblica no local. 

Sao esses os fundamentos Palos 

quaffs, recebido os embargos suprindo 

a omissao do acerclao, sem 

alterar, contudo, sua conclusao.» 


foi ele admitido por este despacho 

(fls. 479/486): 

«Almeida Land S/A — Maquinas 

e Ferramentas moveu esta acao a 

Companhia do Metroplitano de Sao 

Paulo — Metro para haver indentzacao 

compreensiva das varias ordens 

de prejuizos advindos das atividades 

da Re, e afetadoras do co- 

'nerd° da autora em predio que locave 

e do qual teve de se mudar. 

Na perspective de que a locacao 

da Autora nao se achava protegida 

pela Lei de Luvas, a decisao de 

prlmeiro grau concedeu-lhe apenas 

— atraves a aplicaeao analOgIca 

do art. 25, parAgrafo Wilco do 

Decreto-lei 3.365 — a verba de Cr: 

333.561,22, correspondente as despesas 

corn mudanea e reinstalacao. 

A Colenda Terceira Camara, 

atendendo ao apelo da Re, julgou a 

Autora carecedora da acao, assim, 

fturdamentando, no ponto essenclef: 

«Sem embargo da autoridad e 

de seu prolator, e nao obstante 

essa tese encontre receptividade 

na jurisprudencia, se o contrato 

nao esta amparado pela Lei de 

Luvas e se ao executar o mandado 

de imissao de posse la vigia a 

locaeao por pram indeterminado, 

nenhum direito tern o locatarlo 

frente ao expropriante. E que 

Aquela altura o locador poderia 

retomar o imOvel sem motivar

356 

R.T.J. — 94 

seu pedido, posto que amparado 

assim justificou — em ponto de re- 

pela lei facultando-lhe a denfmcia levo para este despacho — sua re- 

vazia. NA° precisaria motivar a 

cusa de indenizar ate mesmo os 

retomada e nao ficava o locador prejuizos decorrentes da queda de 

vendas no balcao, «oriunda das di- 

obrigado a pagar nenhuma indenizacao 

ou a reembolsar despeficuldades de transito e de acesso 

com o inicio das obras do subterrasas 

com mudancas, desmontagem 

e montagem do novo estabeneo»:lecimento. Por que, entao, impor «0 que obriga a indenizac o 

se ao expropriante, que desapro- a causa direta e primaria dos 

pria por interesse pUblico, os prejuizos e nao a indireta e se- 

Onus daquelas despesas? Se em cundaria. A vingar o argumento 

lugar de desapropriar o predio da recorrente, sempre que o Po- 

houvesse a re comprad o o imOder Pilblico desviasse a corrente 

ye!, nao ficava obrigada a respei- de trafego de determinada 

tar a locacao por prazo indeter- via pablica, acarretand o a 

minado e, dessa forma, sem na- diminuicao e ate a extincao do 

da despender para aquelas. des- movimento do comercio ali exispesas 

do locatario, requereria o tente, ficaria obrigado a indeni- 

despejo corn fundamento na dezar.nOncia vazia. 

Nao houve cerceamento do 

Esse entendimento a posto em exercicio da atividade comercial 

destaque no voto transcrito na da recorrente. 

sentenca recorrida, da lavra do 0 reflexo, como se percebe, 6 

Ministro Moreira Alves: Poste- no movimento comercial. Mas 

riormente, no julgamento do Re- outros fatores influem nessa recurso 

Extraordinario n? 85.068, track, do seu comércio . Nao se 

de Sao Paulo, voltou essa tese a pode olvidar que a vontade dos 

ser sufragada pelo mais alto Tri- proprietarios de veiculos tambunal 

do Pais (cf. RTJ n? b6m a fator determinante da re- 

81/604). 

ducão desse movimento, natural- 

Tern-se, pois, que no caso a aumente nao macs motivados a tratora 

6 carecedora da Ka°, pois, fegar pelo local, fazendo use da 

nao estava a locacao protegida via elevada. Durante a execucao 

pela Lei de Luvas e nao lot rorn- das obras, o transito mats dificil, 

pida a locacao por prazo certo 

pela desapropriacao. Bent ao tambem a responsável pela opcao 

do motorista que dali se des- 

contrario, o contrato era por pravia para ganhar outra via menos 

zo indeterminado e dava direito congestionada e de rapid° escoa- 

ao locador rompe-lo quando the 

aprouvesse, sem necessidade de mento. 

motivar a retomada e sem obri- 

Se a reducao da intensidade do 

gacao de reembolsar o locatario transito de veiculo 6 fator desva- 

das despesas que a sentenca relorizante 

do ponto para o seu cocorrida 

mandou pagar. Vale dimercio, 

podera ser fator de valozer 

que, se nao tinha o inquilino 

rizacao para outro ramo de ativi- 

direito subjetivo ou situacao de 

dade. Vale dizer, em substancia 

fato protegida pela ordem juridi- a obra ptiblica em nada afetou a 

ca, nada pode reclamar da eex- propriedade da recorrente » (f. 

propriante. » (fls. 433-434). 

446). 

Em seguida, na consideracao de 

Contra o decidido, recorre a Au- 

embargos declaratbrios da Autora, tora, extraordinariamente, arrima-

da As tetras a e d da autorizacao 

constitutional, a dizer ofendidos os 

arts. 107 da Lei Mator, 159 do Cecilgo 

Civil, 25 parAgrafo Critic° do 

Decreto-let 3.365 e 3? do Decreto-lei 

n? 4/66 e divergidos vv. arestos encontraveis 

em RTJ 81/932; 65/464 e 

78/230; corn argeicão, ainda, de relevAncia 

da questao federal. 

Impugnaedo a fls. 473/477. 

Assim aprecio as diferentes argilieees: 

I. No piano da tetra a: 

A — Repudio, de !nick), o argumento, 

so agora e de passagem 

vindo na impugnacdo, Segundo 'o 

qual nao seria, a R6, alcaneada pelo 

art. 107 da Constituicao, eis que 

se trata de pessoa juridica de direito 

privado Penso que sua condicdo 

de empresa pUblica — aqui, 

«facets» do Estado no exercicio de 

atividade eminentemente PUblica 

sobreleva as feicees puramente 

formals e operacionals de carAter 

privado; em termos de p6-la sob a 

abrangencia da aludida regra 

constitutional. 

Penso entretanto, inatacado 0 

art. 107 da Carta Magna. Embora 

possam, em tese, gerar a reparacdo 

all prevista os atos cobertos 

por decisAo judicial, 6 inegAvel que 

o debate, in casu, se desloca para 

a Area da caracterizacdo do dano 

como resultado da afetaedo indevida 

de urn direito subjetivo. E aqui 

a recusa da indenizado se prende, 

se e nitidamente, A negaedo de urn 

direito oponivel ao expropriado; o 

que, em desdobramento, preserva 

inteiramente o apontado preceito 

constRucional enquanto norma gendrica. 

Realmente, a afirmaedo implicita 

e sintetizada do v. julgado recorrido, 

neste teptco, e a de que, 

nAo se beneflciando, a locatArla, de 

urn direlto subjetivo ou de situacdo 

juridica economicamente apreCidvel 

perante o locador, na verdade 

R.T.J. — 94 

357 

nao havia como perde-la por ato da 

expropriante. Em decorrencia, a 

recusa da indenizado — por falta 

de prejuizo no caso particular —; 

sem qualquer negativa A gentrica 

asseguracdo constitutional. 

Por arremate, ainda na Area da 

tetra a, diga-se que o entendimento 

da inviabilidade de indenizaedo a 

locatArio nao tutelado pela Let de 

Luvas, na consideraedo primeira, 

— como aqui implicit° — de que 

nao se the pode reconhecer ante o 

expropriante, maior direito do que 

possui frente o proprietArio, 

firmou-se definitivamente no entAo 

Unico Tribunal de Alcada Civil deste 

Estado, sem jamals sofrer 'corte 

ao fundamento de afrontoso 

Constituted° (RT 435/158 e Julgados 

do Tribunal de Alcada Civil de 

Sao Paulo, ed. Lex, 19/62). Peio 

contrArio, da Suprema. Corte apenas 

se conhecem vv. devisees concessivas 

da reparado wand° renovAvel 

a locado (RTJ 54/22 e 71 

/890 e RE 74.708, in DJU de 28.6.74, 

pAg. 4.570); sem contar aqueia 

explicita, a dizer: «Desapropriaedo 

recaindo sobre imOvel locado. 

AO° direta. Indenizado nAo contemplada 

no processo desapropriaterio 

e objeto da aedo direta. II. 

Nela nAo se inclui o fundo de comercio, 

porque a locacdo nAo se 

regia pelo Decreto n? 24.150/34, 

nem os lucros cessantes, mesmo 

considerando o- art. 107 da Consti- 

tuted°. III. Recurs() extraordindrio 

conhecido parcialmente, mas nao 

p rovido» (RE 80.258 — SP,tn DJU 

de 24.10.75, pAg. 7.761). E no mesmo 

sentido, mats recentemente, o 

Ag. 73.943-2 — Rel.: Min. Dial 

Falai], ern DJU de 14.8.78, pAg. 

5.768; 

B — 0 art. 159 do C6digo Civil 

por igual restou indene, visto que a 

recusa a indenizaetto mesmo fora 

dos reflexos da exproprlaedo, foi, 

ainda, produto apenas da constata-

358 

R.T.J. — 94 

cao Mica de inexistencia de prejuizo 

casualmente vinculavel 

obra pUblica; questa°, pa is, conducente 

a area do debate probat6rio, 

alheia a perspectiva do recurso extraordinArio 

(SUmula 279); 

C — 0 art. 25 paragrafo (Mica do 

Decreto-lei 3.365 fot, em primeiro 

grau, apenas aplicado por analogia, 

posto que o prejuizo computado 

nAo feriu o expropriado, mas a 

locatAria. Bastaria essa circunstancia, 

penso, para se conduit: pela 

impossibilidade lOgica de se pretender 

negada sua vigencia. Sobre 

isso, porem, cumpre repetir o jA 

dito aqui sob A, posto que a consideracao 

fundamental do v. aresto 

refere-se a inocorrencia de uma situacao 

juridica que assegurasse, a 

Autora, direito correspondente, 

frente ao locador; 

D — 0 art. 3? do Decreto-lei 4/66 

exprime materia nao prequestionada; 

inconsiderAvel, portanto 

(SUmula, verbete n? 282); 

II. Ao prisma da tetra d, todavia, 

tenho o seguimento do recurso por 

incoercivel, frente as vv. decisOes 

estampadas em R. T. J. 78/230 e 

81/932, onde verbas alheias ao fundo 

de cameral° foram concedidas, 

embora nAo protegido, o locatArio 

pela, Lei de Luvas. 

Tenho por inapreciAvel, no setor, 

o v. julgado inserto em RTJ 65/464, 

dada a circunstancia de ali se enfocar 

— diversamente do que sucede, 

In casu — hipOtese de contrato 

interrromPldo pela desapropriacao, 

segundo se retira do voto do 

eminente Ministro Rodrigues AlckmM, 

all proferido (RTJ 65/467, 

468). 

Anoto, por final, que a diretrlz 

atual da Suprema Corte ampara a 

solucao do v. avai:Tao recorrido, 

segundo o decidido nos RREE 

80.258, em DJU de 24.10.75, pg. 

7.761; 85.068, em DJU de 29.4.77, 

pg. 2.742 e 86.189, em DJU de 

27.5.77, pg. 3.461; o primeiro da Colenda 

Segunda Turma e os dois tiltimos 

da Colenda Primeira Turma. 

Autorizo, portanto, siga o presente 

reclamo, apenas na visa() da Tetra 

d. 

A argilicao de relevancia me parece 

incabivel, dada a (IA° incidencia 

de voto regimental. Diante, todavia, 

do art. 308, § 3? do Regimento 

Intern da Suprema Corte, 

limito-me a dizer que tal argilicao 

receberA o tratamento determinado 

pela opcao da recorrente, frente 

As opcOes concedidas.» 

Processada a argilicao de relevancia 

da questa() federal, foi ela rejeitada 

em sessao de Conselho, de 

22.3.79. 

8 o relatario. 

VOTO 


1. 0 presente recurso extraordinArio 

visa a obtencao de indenizacäo 

pelos danos sofridos com a perda 

da rentabilidade ocorrida desde o 

inicio das obras do metro, e a conseqilente 

diminuicao do valor do fundo 

de comercio, bem como os resultantes 

da desapropriacào, ou seja, as 

despesas com o novo contrato de locacao, 

a simultaneidade de duas locacOes 

e a oneracao de dots alugels, 

a diferenca sensivel de aluguel, a 

agravacao da quebra da rentabilidade 

em decorrencia da queda do faturamento 

do mes da mudanca, a perda 

do valioso ponto comercial, o 

prosseguimento da quebra da rentabilidade 

ap6s a mudanca» (fls. 450- 

451). Em sintese, pedem-se perdas e 

danos sofridos antes, durante e depois 

da desapropriacao. 

Sucede, porem, que, na inicial da 

presente acao, embora se aluda aos 

prejuizos causados a recorrente pela 

obra em si mesma — e, portanto, 

prejuizos anteriores a desapropriaflo 

ao se formular o pedido, foi

ele restringido aos danos sofridos pela 

ora recorrente em decorrencia da 

desocupacdo e da mudanca forcada 

e rapida de seu estabelecimento comercial, 

Como se le a fls. 6/7 dos autos: 

«Do exposto, requer determine 

Vossa Excelencia a citacao da 

Companhia do Metropolitan° de 

Sdo Paulo — Metro, para todos os 

atos e termos desta acdo, ate final 

sentence que, julgando-a procedente, 

condenara a R6 ao pagamento 

da indenizacdo de todas as perdas 

e danos sofridos pela Autora em 

decorrencia da desocupacdo e da 

mudanca forcada e rapida de seu 

estabelecimento comercial, cujo 

montante devera ser apurado em 

regular perIcia que especificara os 

valores das verbas ndo especificadas 

nesta !Metal, indenizagdo 

acrescida de 'tiros e correcao monetarla, 

condenando-a alnda ao pagement° 

das verbas da sucumbeneta. 

Protesta por todos os meths de 

prove em dlreito admitidos, sem 

qualquer excecao, requerendo desde 

ja depolmento pessoal do representante 

legal da Re, inquirtedo de 

testemunhas, pericla e juntada 

posterior de documentos. 

Declara que seus advogados re- 

ceberdo intimacoes em seus escriterios, 

a Avenida Liberdade, 21 — 

andar, conj. 106. 

Requer, abide, possa o Oficial de 

Justice proceder nos termos do § 

do artigo 172 do Cadlgo de Processo 

Civil.» 

Por isso mesmo, na sentence a fls. 

371/379, o Dr. Jutz de Primeiro grau, 

assim fixou a controversta: 

aDecido. 

Pretende a autora receber da 

Companhia do Metropolitano de 

Sao Paulo — Metro — lndenizacdo 

pelas perdas e danos que sofreu, 

em razdo da desocupacão e da mu- 

R.T.J. 94 

359 

danca forcada de seu estabelecimento 

comercial, instalado em 

pr6dio que foi desapropriado pela 

re. 

Redargiliu a suplicada afirmando, 

prelimi narmente, a carencia 

da acdo, uma vez que a autora 

d emonstrou a sua condicdo de locatária, 

e, quanto ao merit°, refutou 

a pretensdo ajuizada. 

Esta e a control/61.sta». (f. 373). 

Na ap elacão (Rs. 390-403), a ora 

recorrente, entao apelante, insurgiu- 

se, tambem, contra a ndo-concessào 

de perdas e danos que sofreu, no 

p eriodo anterior a desapropriacao, 

resultante das obras do metr O. 0 

actirdao, a fls. 432/434, ao Julgar a 

apelacão, adstringiu-se, como sucedere 

com a sentence, a apreciacdo 

dos danos decorrentes da desaprop 

riacão. Houve embargos de declaracão, 

onde se alegou omissdo quanto 

aos danos anteriores a expropriacao, 

e o acOrddo, a fls. 442/447, sem 

atentar pare o tato de que eases da- 

nos /leo tinhara ski° objeto do pedido 

lidded e, por isso, não haviam sido 

examinados na sentence de prImeiro 

grau, recebeu os embargos, r por ter 

econhecido a omissdo, mas repeliu, 

no merit°, a pretensdo 

rente. 

da ora recor- 

Deixo, portanto, de aprectar curs° extraordinerio, 

o re- 

na parte relative 

aos danos que teriam resulted° 

das obras do metro, antes da desapropriacdo, 

adstrita que este a prestea) 

jurisdicional, no caso, aos 

mites do pedido, que tido abrange 

tale danos. 

2. No tocante aos danos resultantes 

da desapropriacao, conheco do recurs° 

pelo dissIdio, apenas, corn o 

RE 81.119, da Primeira Turma, relator 

o Sr. Ministro 131lac Pinto, julgado 

a 2.12.75 (RTJ 78/230 e segs.), onde 

se admitiu que Rembora ausente o 

fundo de comercio, pode o locate/1o, 

corn a desap 

cado, sofrer 

ropriacdo do imOvel lo- 

prejulzos de outra natu-

B.T.J. — 94 

360 

reza, indenizaveis portanto » (e esses 

de reinstalacao, mais juros e cor- 

prejuizos eram traduzido s pelas verrecáo monetaria. 

bas de reinstalacdo, materia l e dile- Quer a recorrente a expropriante, 

que este Tribunal diga nao ter a 

renca para a nova locacdo). recorrida direito a indenizacAo 

Com referenda aos dots outros pleiteada e que the foi deferida. 

acOrdaos trazidos a confronto, ine- Ao admitir o recurso, teve o proxiste 

o dissidio. Corn efeito, no RE 

74.142 (RTJ 65/464 e segs.), como se lator do despacho, Juiz Aniceto Lo- 

ye do voto do Sr. Ministro Rodrigues 

pes Aliende, como configured° o 

Alckmin, a hipotese dizia respeito a 

dissidio com o julgado publicado 

contrato de locacao cujo prazo deter- 

na RT 435/158. E a Procurad 

minado nao havia, ainda, terminado, 

o que nao sucede no caso presente; 

e, no RE 85.276 (RTJ 81/932 e segs.), 

se tratou de especie tambem diverse 

da em julgamento, pois ali a desapropriacao 

nao extinguira a locacao, 

mas, embora ela permanecesse, o located° 

teve a sua atividad e prejuchcada, 

pela reduce° de espaco Util e 

pela dificuldade de acesso por parte 

de sua freguesia. 

Conhecendo, pois, do recurso pelo 

dissidio corn o julgado no RE 81.119, 

a ele, pore, nego provimento. 

De feito, em decisOes posteriore s a 

prolatada nesse RE 81.119, firmouse, 

em ambas as Turmas desta Corte, 

a orientacao de que, em hipoteses 

como a presente, nao a devida qualquer 

indenizacãe. A propria Primeira 

Turma, ao julgar o RE 85.068, em 

16.12.76, sendo relator o Sr. Ministro 

Bilac Pinto, examinand o caso especifico 

de indenizacao a titulo de 

despesas de mudanca e de reinstalacao, 

quando a locacao nao era regida 

pelo Decreto 24.150, nem era por 

prazo determinado, modificou sua 

posicao anterior (seguida no RE 

81.119), nos termos do voto de relator, 

verbis: 

«Conforme o related°, a locateria 

do imOvel desaProPriado, não 

estando o contrato sujeito ao Decreto 

n? 24.150/1934, vigendo je a 

locacao por prazo indeterminado, 

obteve ela, com a partial procedOncia 

de sua acdo, indenizacao a 

titulo de despesas de mudanca e 

oria 

ca afirmou corn- 

-Geral da Republi 

provada a diverg'encia corn a invocacao 

dos ERE n? 65.182. Quanto 

ao padre° da RT 435/158, esta a 

ementa do acerdao: 

Havendo inquilino no im6vel 

exproPriado, 0 expropriante so 

the devera indenizaca o, por perdas 

e danos, caso esteja registrado 

o contrato de locacao para 

que prevaleca contra terceiros e 

sob a protecao da Lei de Luvas». 

Deste actordan: 

«Mas, se a locacao, ainda que 

por prazo vigente e determinado, 

nao pode ser posta erga omnes, 

por nao haver sido registrad o o 

contrato e nao a tutelada pela Lei 

de Luvas, ja o locatario nao tera 

direito algum indenizavel, Beando 

submetido ao expropriante, 

como ficaria ao particular adquirente 

do predio, que pretendesse 

retomar a coisa alugada . Ern tal 

hip6tese, o adquirente nao estaria 

obrigado a respeitar a locacao 

(art. 1.197 do C6digo Civil, 28 

da Lei n? 4.864, de 29.11.1965 e 

art. 4?, n? VI, do Decreto-lei n? 4, 

de 7.2.1966), nem havendo que indenizar 

o inquilino, salvo no tocante 

a benfeitorias, nos casos 

previstos no art. 1.199 do C6digo 

Civil.» 

Desta decisao, que 6 do antigo 

Tribunal de Alcada Civil de Säo 

Paulo, opOs-se recurso extraordinario, 

que foi denegado . Subindo o 

agravo, que aqui recebeu Q nOmero

Ag. n? 55.256, a ele o Ministro Xavier 

de Albuquerque negou seguimento, 

conforme despacho publicado 

no DJ, de 5.9.1972. 

Creio configurado o dissidio, e 

por isso conheco do recurso. 

No RE n? 80.258, Segunda Turma 

em SessAo de 23.9.1975, disse o Ministro 

Moreira Alves: 

aQuando o Estado desapropria 

urn im6vel, e ha locatario cujo 

!undo de comêrcio 6 protegido 

pela denominacao Lel de luvas 

(Locoed() comercial), tern este 

R.T.J. — 94 

cAo de fato protegida j pela ordem 

uridica foi ofendido; ao contrario, 

ele 6 que nao pode violar o 

direito do proprietarlo 

a coisa locada. 

de reaver 

NA° fora assim, o devedor sofreria, 

juridicamente, urn dano, 

ao cumprir a obracAo ig a que esta 

sujeito. 

Se o Estado, atuando como urn 

particular adquirisse o im6vel 

ern causa, poderia usar do direito 

de denunciar nao motivadamente 

um direito que 6 lesado pelo ato o contrato de locacão, e, por isso, 

do Estado, ainda que legitimo, e, nao estaria, evidentemente, su- 

gracas a responsabilidade objetijeito 

a qualquer responsabilidade. 

Tern 

va consagrada no art. 107 da 

cabimento que o Estado, 

ConstituicAo Federal, 

no interesse 

6 o Estado 

ptiblico e usando de 

respon urn direito 

sabilizado pelo dano cau- 

constitutional desapropriar 

seu — 

sado. 0 mesmo sucede — e nesse 

—, se tome proprie- 

sentido a jurisprudencia 

tart° de um 

citada 

im6vel, e, como tal, 

no voto do eminente relator (por para exercer o direito de dentin- 

exemplo, Revista dos Tribunals cla vazia seja responsabilizado 

444/174) — nas locacdes nao co- 

por urn dano que inexiste, tuna 

mercials, ern que o prazo contra- vez que o locatario, em virtude 

tual ainda nao se tenha esgotado; dessa dentincia, deixa de ter di- 

at, ha o direito, que a lesado corn 

reit° a e passa a dever a 

a desapropriacAo, 

permanecer 

de o locatario devolucao da colsa Parece-me 

no in-ravel 

do prazo 

at6 o fim 

evidente que se impde a resposta 

contratual, 

negativa.» 

qtientemente, 

e, conse- 

existe dano, ern Corn os fturclamentos da parte 

sentido juriclico, a ser ressarcido. fractal deste voto, dou provimento 

No caso concreto, 

ao recurso, 

por6m, 

julgando 

cacao nao 6 a lo- 

a acao impro- 

comercial, 

vendo sido 

e, la hacedente. 

Fica a autora, ora recor- 

ultrapassado 

do contrato, 

o prazo 

rida, condenada a pagar as custas 

poderia 

do p 

qualquer 

o locador, 

momento, 

a 

rocesso e honorarios de 10% 

mediante 

(dez por cento) sobre o valor da 

denfmcia 

nao motivada (dentincia causa». (RTJ 81/606 e 607). 

vazia), exigir a restituicAo 

im6vel, fazendo, 

do 

Posteriormente, ainda a Primeira 

parecer 

corn isso, desa- Turma, ao julgar, em 29.4.77, o RE 

o direito do 

p 

locatario de 86.189, send° relator tamb6m o Sr. 

ermanecer nele, obrigado que Ministro Bilac Pinto, reafirmou 

ficaria a devolucAo. 

orientacao, invocando, 

essa 

o precedente 

entre outros, 

acima. 

Com a demincia vazia por par- 

- 

te do proprietario, desaparece 

Era essa, 

o a 

igualmente, a orientacao 

direito do locatario, que, por II- dotada por esta Segundo Turma, 

car obrigado a restittdr o im6vel, o 

como se ye dos RREE 80.260, relator 

nao sofre dano ern sentido juridi- q Sr. Ministro Xavier de 

co, pots nenhum direito subjetivo d 

ue, j 

Albuquer- 

seu, interesse legithno 

o 

ulgado a 13.12.74; 80.258, juiga- 

a 

ou situa- q 23.9.75, e ern que consta o voto 

ue proferi e que tot reproduzido nas 

36

362 

R.T.J. — 94 

decisOes prolatadas na Primeira 

Turma: 90.087, julgado a 29.9.78, de 

que frit relator, e em cuja ementa se 

le: 

«Desapropriacao. 

— Em se tratando de locacäo ern 

que o locador poderia, a qualquer 

momenta, utilizar-se da demincia 

vazia, nào tern o locatario direito a 

indenizacão pelo s6 fato de, em ter vir- de 

tude de desapropriacao, 

mudar-se pela perda da posse do 

imOvel em favor do exproPriante. 

Precedentes do S.T.F. 

Recurs° extraordinário conhec ido 

e provido”. 

3. Em face do exposto, e resumi n 

-do, conheco do recurso apenas no tocante 

aos pretendidos danos decorrentes 

da desapropriacão, mas the 

nego provimento, em face da atual 

orientacdo desta Corte. 


RE 90.761 — SP — Rel.: Min. Moreira 

Alves. Recte.: Almeida Land 

S/A — Maquinas e Ferramentas 

(Adv.: Isidoro Angelico). Recda.: 

Cia. do Metropolitan de Sao Paulo 

— Metre (Advs.: Beatriz Helena de 

A. Penteado e outros). 

Decisäo: Conheceram do recurso 

em parte e nesta parte negaram provimento 

. Unanime. 


Falcdo. — Presentes a Sessäo os Srs. 

Ministros Leitäo de Abreu, Moreira 

Alves e Decio Miranda . Ausente, justificadamente, 

o Sr. Min. Cordeiro 

Guerra. 5? Subprocurador-Geral da 

Republica• o Dr. Mauro Leite Soares. 



--- 

RECURSO ExTRAoRDINARto N? 90.764 — RJ 


Relator : 0 Sr. Ministro Decio Miranda. 

Recorrente: Sociedade Agro-Avicola Pinheir o S/A — Recorrida : Maria 

Tatiana da Gama Barandier. 

Comercial. Falência. 1) A falencia requerida corn base no art. 1? 

da respectiva lei 6 elidida pelo depOsito efetuado nos termos do art. 

11, { 2?. 2) Ao credor que o seja exclusivamente por clivid a vencida e 

exigivel basta o requerimento do art. 1? da Lel de Falancia s, não ihe 

em qualquer dos casos do art. 2?. 3) 0 deptisito eli- 

cabendo o fundado ito no caw 

dente da falencia (art. 11, § 2?) tanto serve a esse propOs 

do art. 1? quanto nos do art. 2?, em se tratand o de requerente credor. 

ACORDAO 



Tribunal Federal, em Segunda 

Turma, na conformidade da ata 

de julgamentos e das notas taquign.fleas, 

unanimidade de votos, conhecer 

do recurso e the dar provimento. 


Djaci Falcao, Presidente — Decio 


RELATORio 


Exibindo ta promisseria de Cr$ 

100.000,00, v 

no encida em 23-6-73, e autos 

de protesto que interrompera a

prescricao da acao cambial, Maria 

Tatiana da Gama Barandier requereu 

a fal#ncia da Sociedade Agro- 

Avicola Pinheiro S/A em 24-5-77. 

Fe-lo com dois fundamentos: 1?, 

falta de pagamento da obrigacao 

liquida (art. 1? da Lel de Faléncias); 

2?, a empresa estava fechada, abandonada 

e acefala (art. 2?, VII, da 

mesma Lei). 

Defendeu-se a requerlda e ao mesmo 

tempo requereu, para elidir a f a- 

1#ncia, depOsito da quantia reclamada, 

que foi efetuado. (Fls. 65 fine e 

fls. 80). 

A sentenca de primeiro grau afirmou 

que o pedido da falencia estava 

elidido pelo depositor mas, considerando 

prescrita a acao cambial, deu 

pela carëncia do pedido e autorizou o 

levantamento do dep6sito em favor 

da requerida. (F. 153 fine). 

Apelando a requerente, foi atenclida 

em acOrdao da Sexta Camara do 

Tribunal de Justica do Estado do Rio 

de Janeiro, a consideracao de que, 

elidido pelo depOsito o pedido de falencia 

com fundamento no art. 1?, 

remanescia o baseado no art. 2?, inciso 

VII, o qual demandava a realizacao 

de provas, que ficavam deferidas. 

NA° houve alusao ao problema 

da prescricao. (F. 185). 

Recorre extraordinariamente a 

empresa sustentando que, ante o dep6sito 

efetuado, nao poderia ter sido 

decretada a faiëncia; o que, feito, 

constitul violacao dos arts. 4?, IV e 

VI, da Let de Falencias; 265, IV, e 

420, I e II, do Cod. Proc. Civil. 

Efetuado o dep6sito elidente da fa- 

!theta, torna-se infitil, diz a recorrente, 

verificar a existencia dos 

pressupostos do art. 2?, VII, da lel de 

quebras. 

Demais, o acOrdilo recorrido diverge 

de outro, proferido pela 2? Camara 

Civel do Tribunal de Justica do 

Estado do Rio de Janeiro, em 18-12- 

73, a Wier que, «quando a let estipu- 

R.T.J. — 94 

363 

la determinada forma de prova para 

certo ato, a incabivel, fazer-se qualquer 

outra, em substituicao». (F. 198 

fine). 

Fat o recurso admitido pela letra 

a, corn apoio na consideracao da 

Procuradoria-Geral da Justica, 

verb's: 

«Como se v#, o aresto recorrido 

deu provimento ao apelo da 

Rda. no sentido de «de que seja 

admitida a prova destinada a demonstrar 

os pressupostos do art. 

2?, VII, da lei mencionada,, com 

vistas ao acolhimento, ou nao, do 

pedido de fal#ncia. 

Mas isso nao 6 possivel no presente 

feito, ante o dep6sito elisivo 

de fls. 80-81. A falencia da Rte. 

nao mats pode ser decretada neste 

processo. Resta apenas apurar 

quem levanta o depOsito: se a 

Rte, ou a Rda.n (F. 214). 

A Procuradoria-Geral da 

em parecer do Subprocurador- 

Geral Joäo Boabald de Oliveira Itapary, 

oficia pelo conhecimento e provimento 

do recurso. (Fls. 236-8). 

Acrescento que pela recorrente foi 

argilida a relevancia da questao federal 

(ARv 3.641 em apenso), que fol 

rejeltada. 


VOTO 

0 Sr. Ministro Declo Miranda, 

(Relator) — Preliminarmente, considero 

desinfluente, na espécie, a rejeicao 

da argflicao de relevancia, 

visto que nenhum dos Obices do art. 

308 do Regimento Intern tolhia o recurso. 

No merito, # de salientar que o requerimento 

de falëncia corn base 

num dos fatos do art. 2? da Lel de 

Fal#ncias (Decreto-lei n? 7.661, de 

21-6-45), se 6 feito por um erector 

(an. 9?), compete necessariamente 

ao que o seja por Undo ainda nao 

vencido.

364 

R.T.J. — 94 

Se o requerente e credor por divida 

ja vencida, obviamente o fundamento 

de seu pedido estara no art. 

1?, e, depositada a importancia nos 

termos do art. 11, § 2?, segunda parte, 

o interesse do credor se restringe 

a discussão sobre o direito ao levantamento 

do depOsito. 

Nao the compete, send() por mero 

capricho, qualquer das alegacOes do 

art. 2? da lei falimentar. 

Seu interesse, derivado exclusivamente 

do titulo vencido e potenctalmente 

satisfeito pelo depOsito, nao 

mais alcanca ingerencia nas condiclies 

de solvOncia do comerciante. 

Assim, esta-se a ver que, atendida 

a recorrida no seu finico interesse 

legitimo, que era o da satisfacdo de 

seu crédito, nao havia como prosseguir 

em providencias somente 

exigivels, se, alêm do crédito apresentado, 

tivesse ela outros cr6ditos, 

nao vencidos, a depender da regularidade 

futura dos neg6cios da empresa 

devedora. 

Eis por que acolho, para conhecer 

e prover o recurso, a invocacao do 

art. 4?, VI, da Lei de FalOncias, concernente 

ao «depOsito judicial oportunamente 

feito», conquanto mats 

adequadamente a recorrente devesse 

ter invocado o art. 11, § 2?, da 

mesma Lei, especificame nte alusivo 

ao depOsito para elidir a falOncia. 

Adoto, para essa solucao, as consideracOes 

que se seguem, do douto 

parecer do Subprocurador-Geral 

Joao Boabaid de Oliveira Itapary. 

«4. Admitido o apelo extremo 

pela tetra a do permissive constitucional, 

resume-se o deslinde da 

questão em saber se o depOsito 

previsto no art. 11, § 2?, da Lei 

Falimentar elide a quebra, inobstante 

a invocacão de outro fundamento, 

alEm da impontualidade 

do pagamento. 

Inquestionavelmente, sim. 

Dots dep6sitos permite a Lei. 0 

art. 4?, inc. VI — «depOsito judicial 

oportunamente feito,» provado 

o qual «a falOncia lido sera declarada, 

» nos termos imperativos 

do artigo. Entendem os doutos 

que se trata de depOsito feito antes 

de pedida a declaracáo de falencia. 

Pelo Feboutro depOsito, o do 

art. 11, § 2? — «citado, podera o 

devedor, dentro do prazo para 

defesa, depositar a quantia correspondente 

ao crOdito reclamado, 

para discussAo da sua legitimidade 

ou importAncia, lltdindo 

a falëncia.» (Grifamos). 

Certo que o art. 11, caput, trata 

do caso de requerimento de falencia 

corn fundamento no art. 1? 

do Decreto-lei 7.661/45 — impontualidade 

do pagamento. Nesse 

caso deve «instruir o pedido corn 

a prova de sua qualidade e corn a 

certidäo do protesto que caracteriza 

a impontualidade do devedor. 

«A prova de impontualidade 

e feita mediante a certicläo do 

protesto. Dal, a imprescindibilidade 

de sua juntada a inicial. Tal 

depOsito elide a falOncia, peremptoriamente, 

conforme a 

alinea segunda do art. 11: «Feito 

o depOsito, a falencia nao pode 

ser declarada, » pots, «se for verificada 

a improcedëncia das alegacOes 

do devedor, o juiz ordenara, 

em favor do requerente da falencia, 

o levantamento da quantia 

depositada, ou da que tiver 

reconheci . lo como legitimamente 

devida». 

4.1. Medida drastica, e, por isso 

mesmo, chocante a falOncia, o 

dep6sito e um meio de defesa do 

comerciante, que, ao mesmo 

tempo, satisfaz o credor, cujo interesse 

nao deve it alem de receber 

o que the e devido. 0 depOsito 

ilide a falëncia, mesmo que verificada 

a improcedencia das alegacOes 

do devedor.

5. 0 processo do pedido de fa- 

!theta, por qualquer dos fatos 

enumerados no art. 2?, 6 regulado 

pelos arts. 12 a 14. Em nenhum 

desses artigos, Pala-se em 

depasito. Ante o silenclo de dispositivos 

que apenas regulam o 

processo, naqueles casos, pode 

dizer-se que nao a permitido o 

depOsito ilidente da falencia? Entendemos 

que seta. Por que permitir 

o depOsito no caso de impontualidade 

do pagamento (art. 

1?) e nao permiti-lo em qualquer 

das hipeteses discriminadas no 

art. 2?? Parece-nos muito mats 

grave a falta de pagamento, fato 

comprovado pelo protesto, do que 

muitas das hipOteses (meras suspeitas) 

especificadas no art. 2?. 

5.1. Outrossim, a nao ser o proprio 

falido, podem requerer a Palencia 

do devedor comerciante o 

cOnJuge sobrevivente, qualquer 

dos herdeiros do devedor; o inventariante, 

o sack) ou o erector, 

devendo este exibir o titulo de 

seu credit°, ainda que nao vencido 

(art. 9?). Dos estranhos, s6 o 

credor tem interesse e legitimidade 

para requerer a falencia do 

seu devedor Ora, se, em caso de 

impontualidade de pagamento, 

permite-se o depOsito illdente da 

falencia (art. 11 e seu f 2?), para 

discuss/to da legitimidade do cr6dtto 

ou da sua importAncia, por 

que razao Juridica geral ou pessoal, 

nao se ha de permiti-lo nas 

hipoteses do art. 2?? Por acaso 

nao cabe ao devedor discutir, nos 

fatos articulados no art. 2?, a legitimidade 

ou nao de sua divida? 

Claro que sim. Antes de o credor 

tentar provar a hipOtese do abandon 

de estabelecimento cornercial, 

pode o devedor provar que o 

debit° nao 6 legIttmo ou nao representa 

a ImportAncla constgnada. 

Dtretto impostergAvei do devector, 

em prtinetro Lugar, 6 Wscuttr 

a legittmidade ou nao de 

R.T.J. — 94 

365 

seu debit° ou a sua ezaticläo, em 

qualquer dos casos que autorizam 

o pedido de deeretacao da 

falencia, seja pela impontualidade, 

seta por qualquer das demais 

especies mencionadas no art. 2?. 

5.2. Com relacao ao depOsito 

«posterior», Sylvio Marcondes leciona: 

«Ao devedor que ern razOes 

contra a legitimidade t ou importancia 

da divida e que nao fol 

acionado pelo credor, na acao 

nil:1pda do titulo, Ego pode ser 

vedado discutir sua defesa, quando 

chamado a Juizo num pedido 

de falencia. E se nesse momento, 

pelo depOsito da quantla re- 

ciamada, demonstra que a capaz 

de pagar, nao podera ser instaurado 

o processo coletivo, mesmo 

quando vitorlosa a ac4o individual 

do credor.» (Problemas de Direlto 

Mercantil, tir., peg. 318). 

Ensina o abalizado TraJano de 

Miranda Valverde que «a defesa, 

baseada em martial relevante de 

Wren°, cabe tanto no processo 

p rellmtnar da falencia corn fun- 

dament° no art.. it, quanto na 

que o for corn fundamento no art. 

2? ( ComentArios a Lel de 

Falencias, 1-54. Grtfamos). E 

ninguem dire que a discussao sobre 

a «legitimidade do credit() ou 

sua importancia» nao constitui 

« matéria relevante de direito». 

Logo, tambem nos casos do art. 

2? cabe ao depOsito ilidente ou 

elidente da falencia. 

Jost da Silva Pacheco, em sua 

conhecida obra Processo de Falêncla 

e Concordats, 2? ed., 1-299, 

dissertando sobre o depOsito 

dente da quebra, afirma, em termos 

irrestritos: 

«Contudo, aastnale-se, a 

orientacao generallzada t a de 

que facultado o depOsito em qualquer 

caso, e feito este, elidida este 

a falencia.» (Grlfamos).

366 

De forma ampla, decidiu o Tribunal 

de Justica de Sao Paulo, 

em acerclao de 1.10.48: 

“Todo e qualquer depOsito, 

seja ou nao no juizo falimentar. 

elide a falencia e desloca a controversia 

para a legitimidade do 

credit° ajuizado pelo requerente 

da quebra. » (Rev. Forense, 

126/486). 

R.T.J. —94 

6. In casu, feito o depOsito, foi 

discutida a legitimidade do credito. 

Vitorioso ou nao o recorrente, 

a falencia esta eliminada nos 

precisos termos do art. 11, § 2?, 

da Lei Falimentar . Se o interesse 

do credor a receber a seu credit°, 

a respectiva importancia esta 

disposicäo da recorrida. 0 que se 

nota, porem, a que a requerente 

da falencia, mats que receber o 

seu credit°, quer a declaracAo da 

falencia do devedor, o que parece 

traduzir-se em mero capricho ou 

espirito de emulacao. (Fls. 234- 

7). 

Conheco do recurso e the dou provimento, 

para julgar elidida a fathncia 

pelo dep6sito efetuado nas condicOes 

prevlstas no art. 11, § 2?, da Lei 

de Falencias. 

Restabeleco a condenaflo, que a 

sentenca de primeiro grau impusera 

a requerente da falencia, ao pagamento 

das custas e honorarios de advogado, 

estes arbitrados em 10% 

(dez por cento) do valor dado a causa. 

E o meu voto. 


RE 90.764 — RJ — Rel. Min. Decio 

Miranda. Recte.: Sociedade Agro- 

Avicola Pinheiro S/A (Adv. Jose 

Carlos Lima Silva). Recda • Maria 

Tatiana da Gama Barandier (Adv. 

em causa prOpria). 



Unanime. Falou pelo Recte. o Dr. 

Jose Carlos Lima Silva. 


FalcAo. Presentes a Sessao os Srs. 

Ministros Cordeiro Guerra, Morcira 


o Sr. Ministro Leitão de Abreu. 







Relator para o actirclao: 0 Sr. Ministro Rafael Mayer. 

Recorrente: Superintendencia das Empresas Incorporad as ao Patrimenio 

Nacional — Empresa Brasileira de Radiodifu sao S/A (RADIOBRAS) — 

Recorrida: Thereza Ferreira do Nascimento. 

Acumulacão de cargos. Proventos de funcionar ia autarquic a. Salario 

de radio-atriz da Radio Nacional. Constituicai Federal, art. 99, 

§ 4? (exegese) . Nä° estipulado na norma constitucion al, para efelto 

de acumulacao , limite de duracAo do contrato permitido ao aposentado, 

que tenha por objeto a prestacAo de servicos Mcnicos ou especializados, 

nä° resulta violado o preceito se reconbecid a a validade do 

exercicio cumulativo de contrato trabalhista cuja duracão seja indeterminada, 

na forma da CLT. Recurso extraordinttrio não conhecido.

ACORDAO 


autos, acordam os Ministros da Prinicira 




por maloria de votos, nä° conhecer 

do recurso. 



Rafael Mayer, Relator p/o acOrddo. 

RELATORIO 


Ao inadmitir o recurso extraordinftrio, 

assim resumlu a controvErsia, o 

ilustre Presidente Ministro Pecanha 

Martins, fls. 216/217: 

«A Superintendéncia das Empresas 

Incorporadas ao PatrimOnlo 

Nacional propee recurso extraordinärio 

corn apolo nas letras a e d, 

do permIssivo constitutional, contra 

decisAo de Turma Julgadora 

deste Tribunal, que restou assim 

ementada: 

«Reclamacdo trabalhista. 

Reintegracão. Aposentadoria 

noutro emprego. Procedência do 

pedido. 

A aposentadoria pelo INPS ndo 

impede o trabalho de radio-atrlz. 

Em determinadas condiebes, o 

inativo pode trabalhar. 0 lugar 

de radio-ator acha-se dentro dessa 

possibilidade, por se tratar de 

cargo tiecnico ou servico especlalizado». 

Inicialmente 6 de registrar-se 

que a hipOtese versa sobre a relacdo 

de trabalho de que trata o art. 

R.T.J. — 94 

367 

110 da Constituicâo 

sim, Federal. r As- 

essalvada a argdida ofensa 

ao art. 99, § 4?, da Constituted°, 

cluldos estAo da 

ex- 

apreciacão, 

via do recurso 

pela 

extraordindrio os 

demais fundamentos suscitados 

(art. 308, inciso IV, letra 

g b, 

iment° Interno do Supremo Tribu- 

do Renal 

Federal). 

DispOe o art. 99, § 4?, da Constituted° 

Federal: 

"Art. 99 — E vedada a acumulack, 

re munerada de cargos e 

tunes:3es pfiblicas, exceto: 

§ 4? — A proibiedo de acumular 

pr oventos nAo se apnea aos aposentados, 

quanto ao exercicio de 

mandato eletivo, quanto ao de 

urn cargo em comissao ou quanto 

a contrato para prestaedo de servicos 

tdcnicos ou especializados». 

A sua vez, conceituando cargo 

p 

tdcnico para efeito da acumulacdo, 

receitua o artigo 3?, do Decreto n? 

35.956/54: 

"Art. 3? — Cargo tdcnico ou 

cientifico 6 aquele para cujo 

exercicio seta indispensävel predominante 

e 

a aplicaedo de conhecimentos 

_cientificos a ou 

rtisticos, do nivel superior de 

ensino». 

Considerou o acOrclgo que a tuned° de 

recorrido 

radio-atriz 

terlza sere so 

carac- 

especializado, estando, 

dessarte, amparado «pela permissdo 

constitutional 

a 

o 

req status que 

uerente vinha desfrutando». 

Fe-lo, inclusive, embasado em parecer 

do DASp, que adman' ser tal 

cargo, pan efeito de acumulaedo, 

de natureza tdcnica (DAS}, — Pro-

368 

cesso 30.191/72, in DOU, Seca') I, 

Parte I, de 25-4-72): 

R.T.J. — 94 

«Cargo de Radio-atriz e de natureza 

tecnica para efeito de 

aplicaeao das regras de acumulack) 

k) de cargos pnblicos, nos termos 

do art. 3? do Decreto n? 

35.956, de 2 de agosto de 1954, 

acumulavel assim corn o cargo 

de professora de arte dramat ica». 

Isto ponto, entendo que a decisao 

impugnada , a evidencia, ofereceu 

as normas que disciplina m a materia 

inteligencia que guarda conotacao 

de razoabilidade e em nada 

contrariou disposigao constitucio nal (Snmula 400). 

Nego seguimento ao recurso.” 

0 exceptional, todavia, 

processou-se corn o provimento do 

Ag n? 73.912, pelo eminente Ministro 

Antonio Neder, como tudo consta dos 

autos em apenso. 

Com razOes das partes, fls. 

221/31 e 234, subiram os autos a esta 

Corte, recebendo parecer favoravel 

da douta Procuradoria-Geral da Repnblica, 


«1. Trata-se de recurso extraordinario 

arrimado nas letras a e d 

do permissive constitutional, atrayes 

do qual sustenta a recorrente 

haver sido contrariado o disposto 

no art. 99, § 4?, da Constituicao, negada 

vigencia aos arts. 188, 189 e 

192 da Lei nnmero 1.711, de 28-10- 

52, e aos arts. 1?, 2?, 3?, 5?, 13 e 14 

do Decreto n? 35.956, de 2-8-54, argiiindo, 

ademais, a existenc ia de 

dissidio pretoriano, consoante consigna 

a petieão de interPosicao, as 

fls. 154/157. 

2. Sobe o apelo extremo a essa 

Suprema Corte, para melhor exame, 

merce do r. despacho exarado 

pelo Exmo. Sr. Ministro Antonio 

Neder, fl. 71 dos autos do agravo 

em apenso. 

3. Cinge-se o deslinde da controversia 

a definieao da legitimidade 

ou nao da acumulacao de proventos 

percebidos por funcionaria autarquica 

federal aposentada corn 

salario de radio-atr iz da Radio Nacional, 

tendo o r. aresto recorrido 

havido por bem considera r francamente 

licita referida acumulacao, 

ao entendimento de constituir o 

emprego de radio-atriz servico especializado 

ou cargo tecnico, 

abrangido pela excecao estatuida 

na parte final do paragra fo 4? do 

art. 99 da Constituicao. 

4. Todavia, descurou o r. julgado 

recorrido de atentar para elemento 

essential a incidencia da predita 

norma constitucional, qual seja, o 

carater transithrio ou temporario 

que necessariamente reveste as 

tres hipoteses englobad as no para.grafo 

4? do arti go 99 da Lei Magna, 

pots exercicio de mandado elettvo, 

de cargo em comissa o e contrato 

para prestaeao de servicos tecnicos 

ou especializados exibem como 

ponto comum inarredavel sua transitoriedade, 

incomPativel e inconfundivel 

corn a condieão de empregada 

permanente da Radio Nacional, 

ostentada pela recorrida, de 

1944 ate 19 de outubro de 1971, data 

de sua questionada dispensa. 

5. 0 tema mac, espelha nada de 

novo para esse Pret6rio Excelso, 

visto ja ter sido alvo de minudente 

exame e exata solueao quando do 

julgamento do RE n? 79.188, cujo 

DD. Relator foi o Exmo. Sr. Ministro 

Thompson Flores, como se 

constata da leitura do v. actordao

estampado na RTJ n? 74, As pAginas 

808/812, ora mencionado em face 

da marcada similitude corn o 

caso presente. 

As razoes aduzidas pela recorrente, 

As fls. 222/231, bem demonstram 

a nitida contrarledade existente 

entre o r. aresto recorrido e a 

Lei Maior, a demandar emenda, 

impetrada via do apelo constitucional 

manifestado. 

Isto posto, o parecer a pelo conhecimento 

e provimento do recurso. 

Brasilia, 8 de fevereiro de 1980. 

— Jost Antonio Leal Chaves, Procurador 

da Republica. 

APROVO: 

Firmino Ferreira Paz, Procurador-Geral 

da RepUblicaN. 


VOTO 

O Sr. Ministro Thompson Flores: 

(Relator) — Conheco do recurso e 

the dou provimento para julgar improcedente 

a reclamataria, pagas as 

custas na forma da lei. 

2. Para reieitar os embargos de divergencia, 

opostos pelo ora recorrente, 

houve por bem o PlenArlo do 

Egrêgio Tribunal Federal de Recursos, 

por maioria de votos, vencedores 

os eminentes Ministros Neri da 

Silveira, Jorge Lafayette, Paulo TAvora 

e AMU- Passarinho, manter o 

aresto embargado que reformara, 

em parte, a sentenca de fls. 117/13, 

apenas, para admitir fosse indenizada 

a reciamante, ora recorrida, em 

lugar de reintegrA-la, caso se verificasse 

a incompatibilidade. 

R.T.J. — 94 

369 

Fë -lo, 

rtidlo-atriz, 

ao reconhecer que a 

posto que aposentada pelo 

I.N.P.S., nat.) estA impedida de 

exercer sua atividade perante a recorrente. 

E isto porque desempenha 

cargo técnico ou servico especializado. 

E o que se extrai do voto do eminente 

Relator, invocando os arts. 99, 

§ 4?, da Constituicão e 3? do Decreto 

n? 35.956/54. 

3. Penso que, em assim decidindo, 

antes de aplicar o art. 99, § 4?, da 

Constituicão, e de modo razoAvel, como 

considerou o despacho presiden- 

tial, invocando, data Yenta, impro- 

priamente, a Stuntila 400, ao inadmitir 

o recurso, contrariou dito preceito 

da Lei Maior, dissentindo, outrossim, 

de julgados desta Corte e do 

prOprio Tribunal a quo. 

Justifica-se, dessarte, o conhecimento 

do recta-so. 

4. E impende provë-lo. 

Com efeito. 

A regra impeditiva da acumulaflo 

de cargos e func6es pablicas estA no 

caput do art. 99, da Constituicao. 

As excecoes constam de seus incisos 

e paragrafos. E, no pertinente 

acumulacAo quanto a proventos, cuida 

o Ultimo dos parAgrafos, ao dispor 

verbis: 

6Art. 99 — E vedada a acumulacAo 

remunerada de cargos e funcOes 

pablicas, exceto: 

§ 4? — A proibicAo de acumular 

proventos nAo se aplica aos aposentados, 

quanto ao exercicio de 

mandato eletivo, quanto ao de urn 

cargo em comissáo ou quanto a 

contrato para prestacäo de servicos 

técnicos ou especializados». 

Aposentada que era a recorrida no 

cargo de Oficial Administrativo do 

extinto I.A.P.F.E.S.P., recebendo os 

respectivos proventos, obstada estava 

de ser contratada pela recorrente

370 

R.T.J. — 94 

— Radio Nacional do Rio de Janeiro 

— Empresa. Brasileira de Radio- 

Difusao S.A. — Incorporada ao Patrimenio 

Nacional (Decreto n? 

60.700, de 26-7-67), Empresa pUblica 

que e, nos termos do art. 5?, do 

Decreto-lei 200/67. 

A tanto se opunha o citado § 4? do 

art. 99. 

Certo, admitiram as instancias ordinaries 

encontrar-se a recorrida, 

sob o patio da exceed° que ai se contern. 

E para tanto operou corn o Deereto 

n? 35.956/54, art 3?, verbis: 

«Art. 3? — Cargo tecnico ou 

cientifico é aquele para cujo 

exercicio seja indispensevel e predominante 

a aplicacao de conhecimentos 

cientificos ou artisticos, do 

nivel superior de ensino». 

Nao tern razao. Examinando caso 

identico de empregado, tambem da 

Radio Nacional, afirmei em meu veto 

proferido no RE 79.188, em 9.12.74, 

perante a Egregia 2? Turma, (RTJ 

84/808/812), dando exegese a Ultima 

parte do texto constitucional transcrito: 

«contrato para a prestacao de 

servicos tecnicos ou especializados». 

As excecties a proibicao de 

acumular proventos estao coerentemente 

englobados num mesmo 

dispositivo, pots se relacionam por 

aspecto comum: a natureza temporaria 

da prestacao de servico. 

Corn efeito, o exercicio de 

cargo em comissao, de livre nomeacao 

e demissao, e nitidamente 

temporärio. 0 mesmo ocorre corn 

o exercicio de mandato eletivo e 

tambern corn «a prestacao de services 

tecnicos ou especializados». 

11. Assim a que a Lei 3.780, em 

seu artigo 26, dispee: 

«Art. 26 — Para o desempenho 

de atividade tecnico-especia- 

lizada, para cuja execucao 

nao disponha o servico de 

funcionario habilitado, podere 

ser admitido especialista temporedo, 

por prazo nao excedente ao 

de urn exercicio financeiro mediante 

Portaria do Ministro de 

Estado ou de dirigente de Orgao 

subordinado ao Presidente da 

Republica .» 

Portanto, a «prestacao de 

servicos», referida na Constituicao, 

e a que se reveste do carater de 

excepcionalidade e que visa a atender 

necessidade temporeria, embora 

urgente, da administracao. 

Alias, a propria expressao 

utilizada — contrato para prestacao 

de servicos — bem indica a 

transitoriedade desses servicos. 

Ora, flat( 0 esse o caso da impetrante, 

que de ha muito vem trabalhando 

na Radio Nacional, onde 

possui urn emprego de carater permanente. 

Assim, tern razao a Superintenclancia 

das Empresas Incorporadas 

ao Patrimenio Nacional 

quando, em seu agravo de fl. 80, 

assinala: 

«a Carta Magna (art. 99, § 4?), 

bem evidencia a interinidade e a 

excepcionalidade de tais services, 

que sera° sempre em careter 

transiterio, como ja tern diddido 

a Consultoria-Geral da RepUblica 

(vide DO da Uniao, Seca() 

I, Parte I, de 6-12-71, p. 

9.959). E feta o prOprio texto 

constitucional em prestacao de 

servicos, que mais vem demonstrar 

a interinidade que exige para 

a excepcionalidade feita ao 

aposentado, o que mais vem demonstrar 

o desacerto de decisao 

do Dr. Juiz a quo. E prestacao de 

servicos a que sempre se refere 

a Lei e contrato ern carater exceptional 

como, simplesmente, 

para dar como exemplo temos 

ern caso idantice o prescrito no

R.T.J. — 94 

371 

art. 111 do Dec.-lei 200, de 25-2-6 

(Reforma Administrativa) qu 7 Mayer, apOs o voto do Ministro Rela- 

igualmente fala em «PrestacAoe 

tor, que conhecia e provia o recurso. 

de Servicos», a que nada atendeu Falou pela Recte.: 0 Dr. Elpidio 

a dectsào agravada.» 

Araftjo Neris. 

16. A Constituted° de modo geral, 

Presidëncia 

Thompson 

do Sr. Ministro 

veda a acumulacdo. A regra e a 

Flores. Presentes a Ses- 

na') acumulacAo. As excecOes espebuqsäo os Senhores Mins. Xavier de Aldais 

para os aposentados sat) corn- uerque, Soares Mutioz e Rafael 

preensiveis exatamente porque di- Mayer. Ausente, justificadamente, Sr. Min. Cunha Peixoto. 

o 

zem respetto A prestacAo de serviSubprocuracos 

temporados e que visam, sodor-Geral da RepUblica o Dr. Franbretudo, 

a atender aos superiores cisco de Assis Toledo. 

interesses da nacao (no caso do Brasilia, 11 de marco de 1980. — 

mandato eletivo) ou da pr6pria ad- Antonio Carlos de Azevedo Braga, 

ministrano (nas hi pOteses de Secretário. 

exercicio de cargo em comissão e 

contrato para prestacão de servi- 

VOTO (VISTA) 

cos tecnicos ou especializados). 

Mas 6 claro que a Constituicdo não 0 Sr. Ministro Rafael Mayer: Tive 

iria se colocar contra os principios a ocasido de tratar essas materias, 

bAsicos que regem o instituto para sob o Angulo juridic°, quando do 

autorizar acumulaeAo de proventos exercicio de cargo na Administra- 

corn vencimentos ou salArtos de cdo, e sinto-me jungido, por 

cargo ou emprego publico permatente conviccAo, As 

persis- 

posicOes que ennentes.)) 

Mr) adotei. 

Acrescento que, em caso idêntico, Mao tenho chlvida de que os empre- 

em que figurava como reclamante gados das Empresas IncorpOradaS 

Diamantina Augusta Duval Bandeira ao PatrimOnto Nacional, — como era 

e Reclamada, tambem, a Radio Na- então o caso da Radio Nacional, hoje 

cional, contrariamente julgou o incorporada a empresa pUblica Ra- 

T.F.R., e interposto recurso extraordiobrAs, — estavam e estAo sujeitas 

dinArto, inadmitido, originou o Ag As regras de acumulaeão de cargos. 

68.739, ao qual the negou seguimento Entendi e entendo que tais empresas 

o eminente Ministro Antonio Neder sào unidades autenomas, desempe- 

(DJ de 30-5-1975, pg. 3.675/6). nhando servicos industrials, em regi- 

E como voto. 

privada, 

me semelhante ao de uma empresa 

sob gestAo 

Nem sAo 

estatal direta. 

autarquias EXTRATO DA ATA 

pablicas, 

nem empresas 

carecendo de 

RE 90.933 — RJ — Rel.: Min. de juriclica 

personalida- 

e de patrimOnto 

Thompson Flores. Recte.: Su 

pr6prio, 

perin- pois os respectivos acervos integram 

tendencia das Empresas Incorpora- o patrimOnio da Uniao e se inserem 

das ao Patrimenio Nacional — Em- no seu corpo, de modo que automatipresa 

Brasileira de Radiofusäo S/A camente se aplicam aos seus servi- 

(RadiobrAs) (Advs.: Eugenio Affondores as normas constitucionais de 

so da Silva, Elpidio Arafrjo Neris e aeumulaeAo dos servidores da 

outros). Recda.: Thereza Ferreira do LIMA°, pots também o sao, embora 

Nascimento (Advs.: Eduardo Ante,- em regime especial, enquanto se tranto 

Kalache e outros). 

ta de empresas Assim, a Recorrida 

DecisAo: Adiado o j uigamento por 

esta sujeita em principlo a observAn- 

haver pedido vista o Ministro Rafael cia das normas constitucionais a sobre 

cumulacão por ser servidora desse

372 

R.T.J. — 94 

tipo de empresa, tanto quanto o 

por ser funcionaria aposentad a de 

autarquia. 

A questa() posta pelo recurso e de 

saber se, funcionaria autarquica 

aposentada, pode acumular es seus 

proventos corn o contrato, sob a forma 

trabalhista, para a prestacao de 

servicos tecnicos ou especializados, 

a teor da faculdade contida no art. 

99, § 4?, da Constituica o. E o respeitavel 

voto recusa a acumulaca o sob 

o argumento de que o contrato trabalhista 

da Recorrida nao se coadunaria 

corn o carater de temporari e 

-dade que esta implicit° no sentido da 

norma constitutional. 

Data yenta, quero crer nao esteja 

autorizada pela norma uma interpretacao 

restritiva que nao resulte de 

sua letra e de sua intencao . Tive a 

oportunidade de examinar o alcance 

do preceito, em parecer que proferi 

na Consultoria-Geral da Republica, 

reconhecendo a validade do que se 

vem praticando amplamen te na administracao 

direta e indireta . Disse 

entao: 

«A inspiracao constitution al, no 

tocante a materia enfocada, ha de 

ser entendida de acordo corn o propOsito 

e o alcance do preceito, sendo 

certo que o seu objetivo primordial 

e o de permitir o recrutamento 

de inativos qualificados para, em 

casos especiais, colaborar com a 

Administracao sem o Onus da perda 

dos respectivos vencimentos. 

Vistos em conjunto, o § 9? do art. 

93 e o § 4? do art. 99 excluem militares 

da reserva e reformados, e 

aposentados civis, da proibicao genérica 

da acumulac ao dos proventos 

da inatividade, facultando, portanto, 

a continuidade de sua percepcao 

e da situacao, defies, originante, 

nos casos especificado s; a) 

quanto ao exercicio de mandato 

eletivo; b) quanto ao exerciclo da 

funcao de magisterio, com relacao 

aos militares, sem qualquer limitacat) 

no tocante a duracao desse 

exercicio; c) quanto ao exercicio 

de cargo em comissao, atendida 

obviamente a natureza da investidura 

em oficios que, no entanto, integram 

os quadros permanentes, 

de carater estatutario, da Administracao, 

nao ocorrendo, ex lege, restricao 

quanto ao prazo de investidura, 

senao a caracteristic a demissibilidade 

ad nutum; d) quanto ao 

contrato para prestaflo de servicos 

tecnicos ou especializados. 

E de ver que a faculdade relacionada 

no ultimo item, objeto de exame, 

como excecao aberta, no interesse 

da Administracao, a proibicao 

de acumular, se apresenta de 

modo amplo, como bem acentuado 

no douto parecer da Consultoria 

Juridica do DASP, nao cabendo ao 

interprete opor-the restricaes arbitrarias, 

mas revelar todo o contelldo 

legico que decorre de sua letra 

e do seu espirito, buscando definir 

o seu ambito e alcance, ao lado das 

outras hipOteses previstas no dispositivo, 

todas distintas, autOnomas 

e definidas. 

Com efeito, nele se fala em contrato 

que tem por objeto a prestacao 

de servicos, nao se especificand o a 

natureza desse contrato, o que vale 

dizer que ele ai se inscreve como 

urn conceito generic°, que tanto 

pode compreender a prestacao 

eventual de servicos, ou o contrato 

de locacao de servicos regido pelo 

direito comum, como o contrato de 

trabalho ou contrato de emprego, 

que tem especificam ente por objeto 

a prestacao de servicos de natureza 

nao eventual, sob a dependencia 

do empregado r (art. 3? da 

CLT). 

Na verdade, a forma habitual da 

prestacao de servicos tecnicos ou 

especializados a Administracao, 

ainda que por aposentado s, tern seguido 

o regime juridico-

trabalhista, pots a mesma ConstituicAo 

de 1967 que adotou, por primeiro, 

a hipetese (art. 97, § 3?), 

tambem estabeleceu que aos contratados 

para funcOes de natureza 

tecnica ou especializada se aplicaria 

a legislacAo trabalhista (art. 

104), diretriz que abide prevalece, 

tendo em vista o princlpio da tontinuidade 

das leis, nao sendo contraditada 

pela norma programAtica 

do art. 106 da Emenda n?1, nao regulamentada. 

Por outro lado, se a norma excepclonal 

em foco, nao contem, a evidencia, 

limitacOes a duracAo do 

contrato nela previsto, dai IAA) se 

he de inferir urn prazo-limite cogente, 

pelo simples fato de [raterse 

de norma excepcional. E se o 

contrato pode revestir, como tem 

revestido, na pretica, por ponder:Aveis 

razOes juridicas, o carater 

juridic° trabalhista, a presuncao 

juris tantum, valida nesse ramo do 

direito, é que ele vige por tempo 

indeterminado, salvo a prove de 

que tenha sido estipulado por prazo 

determinado.» 

Assim, nAo estipulado na norma 

constitucional urn limite de duracdo 

de contrato de trabalho do a posentado, 

que tenha por objeto a prestacAo 

de servlcos tecnicos ou especlalizados, 

nao resulta violado o preceito se 

reconhecida a validade de contrato 

em que a duracdo é indeterminada. 

Entendo, data venia, que nao houve 

ofensa ao texto constitucional em admitir 

o acerdAo recorrido que o cargo 

de rAdio-atriz e de natureza tecnica 

para efeito de acumulacAo, react 

por que nao conheco do recurso. 


RE 90.933 — RJ — Rel.: Min. 

Thompson Flores. Recte.: Superintendencia 


ao PatrimOnio Nacional — Em- 

R.T.J. — 94 

eminente Ministro Rafael Mayer 

ponderando que «se a norma excepcional 

em foco, nao contem, A evidencia, 

limited:3es 

trato nela 

A duractio do con- 

previsto, dal nAo se hit de 

inferir urn prazo-limite cogente, pelo 

simples fato de tratar-se de norma 

373 

presa Brasileira de Radiofusdo S/A 

(R adiobres). (Advs.: Eugenio Affon- 

so da Silva, Elpidlo Aranjo Neils e 

outros). Recda.: Thereza Ferreira do 

N ascimento (Advs.: Eduardo Antonio 


Decisdo: Adlado o julgamento por 

haver pedido vista o Min. Soares 

Munoz, apes os votos dos Ministros 

Relator, que conhecia e provia o recurso 

e Rafael Mayer que dele nAo 

conhecia. 


Thompson Flores. — Presentes a 

SessAo os Senhores Ministros Xavier 

de Al buquerque, Cunha Peixoto, Soares 

Munoz e Rafael Mayer. 

Subproc urador-Geral da RepOblica, 




Secretario. 

VOTO (VISTA) 

0 Sr. MinIstro Soares Munoz: Sr. 

Presidente: A divergencia verificada 

entre V. Exa., na qualidade de relator 

do presente recurs() extraordinddo, 

e o eminente Ministro Rafael 

Mayer reside na interpretacão do 

art. 99, § 4?, da ConstituicAo da Republica. 

Consoante V. Exa. a acumulacão 

dos proventos da aposentadoria, permitida 

no referido dispositivo, pressupde 

a temporariedade do cargo ou 

emprego exercido pelo servidor 1)0blico 

Wetly°, mesmo porque «a pre- 

prla expressão utilizada — contrato 

para prestacAo de servicos» — bem 

indica a transitoriedade 

cart. 

da ocupa- 

Desse ponto de vista, apartou-se o

374 

R.T.J. — 94 

exceptional. E, se o contrato pode 

revestir, como tem revestido, na 

pratica, por ponderavei s razees 

juridicas, o carater juridico trabalhista, 

a presuncao flirts tantum, valida 

nesse ramo do direito, e que vige 

por tempo indetermina do, salvo 

prova de que tenha sido estipulado 

por prazo determinado». 

Pedi vista, para melhor refletir a 

respeito da questa°, e passo, agora, 

a proferir o meu voto. 

Ndo se acha explicito, no paragrafo 

4? do art. 99 da Constituted° da 

Republica, a exigencia de que a acumulaedo 

dos proventos de aposentadoria 

corn a remuneraca o de cargo 

ou emprego, exercido pelo servidor 

inativo, pressuPonha que este seja 

transitOrio. 

0 mandato de deputado, embora 

por quatro anos, pode prolongar-se 

indefinidamente, atraves de sucessivas 

eleieees. 0 de senador nao tern 

nada de transitbrio, uma vez que sua 

duracdo e de oito anos, facultada, 

tambem, a reeleleao por muitas legislaturas 

. Os cargos em comissao, 

por igual, lido se caracterizam, ne- 

no contrato por tempo indetermina RE 90.933 — RJ — Rel.: Min. 

Thompson Flores. Recte.: Superintendencia 


ao Patrimenio Nacional — Empresa 

Brasileira de Radiofusdo S/A 

(Radiobras). (Advs.: Eugenio Affonso 

da Silva, Elpidio Aranjo Neris e 

outros). Recda.: Thereza Ferreira do 

Nascimento (Advs.: Eduardo Antenio 


Decisao: Ndo conheceram do recurso, 

vencido o Ministro Relator. 

Ausente ocasionalmente o Min. Xavier 



Thompson Flores. Presentes A sessdo 


Cunha Peixoto, Soares Munoz 

e Rafael Mayer. Subprocuradorgo 

desde-do; 

ela se achava no empre Geral da Republica, o Dr. Francisco 

antiga data. 


Quanto ao requisito concernen te a 

«servicos tecnicos especializados”, 


a Constituted° nao conceitua o que 


sejam eles. Ha parecer do Coordena- Secretario. 

cessariamente, pela transitoriedade, 

tanto que o funcionario pode permanecer 

indefinidamente neles, apesar 

de demIssivel ad nutum. 0 contrato 

para prestagao de servicos tecnicos 

especializados, por igual, nao significa 

que deva ser por curta duraedo. 

A temporariedade do contrato 

vincula-se ao respectivo prazo, se 

por tempo determina do, e ao aviso 

previo, se por tempo indeterminado. 

Este podera estender-se indefinidamente 

e aquele ser passive! de renovacees 

sucessivas. 

0 caso da recorrida enquadra-se 

dor da Legislaedo do Pessoal do 

DASP admitindo que o lugar de «radio 

atriz» pode ser havido como de 

natureza tecnica, para o efeito de 

acumulacdo (fl. 138). Em verdade, o 

art. 3? do Decreto n? 35.956, de 1954, 

estabelece que «cargo tecnieo ou 

cientifico a aquele para cujo 

exercicio seja indispensa vel e predominante 

a aplicaedo de conhecimentos 

cientificos ou artisticos, do nivel 

superior de ensinp». Todavia, esse 

dispositivo nao se acha prequestio nado 

no apelo excepcional (fls. 154- 

157). 

Ante o exposto, corn a yenta do 

eminente Ministro Thompson Flores, 

nao conheco do recurso extraordinario, 

acompanhando o eminente Ministro 

Rafael Mayer. 

EXTRATO DA ATA

R.T.J. — 94 

RECURSO EXTRA ORDINARIO N? 90.976 — MA 

(segtmda Turma) 


Recorrentes: Lil Castro Trinta de Carvalho e outros — Recorridos: Joana 

Ferreira Lopes Moreno Garbirto e outros. 

— Civil. Testamento. Promessa Made dos legados. 

de venda que 

Alegacao de acarretaria 

iznpnestabilidade 

a 

da 

caduvenda, 

promessa para esse Oen° e para o de autorizar adjudicacho compuls6de 

ria do imCovet, ante a falta de 

Wirt° (Sfzmula 413). 

requisitos 

InocorrOncia 

legais para o registro irnobide 

cerligo Civil. Divergencia jurisprudencial 

violaciio aos arts. 1.094 e 1.126 do 

imprepria, ou nflo car documentada 

acterizada. Solucho tecnica do recurso 

por forma 

dinário, pelo nao-conhecimento ante a falta de ataque a extraordamentos 

do acerdilo, suficiente para a conclusão a que chegou. tun dos Voto fun- 

do relator, afirmativo da c 

justa da demanda, deixando ohicidencia dessa conclusho com 

prevalecer o 

a 

testamento, 

soluctio 

trumento ptiblico, expressivo da vida e dos ideals da 

feito por ins- 

o inexplicado doctunento particular de 

testadora, 

compromisso 

sobre 

nado uma semana antes do falecimento. 

de venda, assi- 

ACORDAO 





de Julgamentos e das notas taquigrAficas, 

A unanimidade de votos, nao 


Brasilia, 8 de abril de 1980 — Dint 

Presidente — Decio Miranda, 

Relator. 

RELATORIO 

0 Sr. Ministro Decio Miranda: A 

professora Rosa Castro, que construiu, 

operou e dirigiu durante melo 

seculo o Colegio Rosa Castro em Sao 

Luis, veil) a falecer no dia 19 de abrll 

de 1976, coin 84 anos de idade, registrando 

o atestado de Obito que o desenlace 

se dera em virtude de «arritmia 

cardiAca, insuficiencia cardiaca, 

miocardlo (sic), esclerose, hemorragia 

digestive,,. (f. 6). 

Antes, no dia 5 de Janeiro, fizera 

testamento pfiblico, dizendo dispor 

de seus bens da seguinte forma: 

«3?) — Disse que sendo solteira, 

nao tendo ascendentes hem descendentes, 

deseja dispor dos seus bens 

da seguinte forma: a) 0 Colegio 

Rosa Castro, para que continue na 

obra da educacao, 

Wreck) e 

deverA ter na 

administracao em substitulcao 

a Testadora, Joana Ferreira 

Moreno Garbino e Maria de Jesus 

Gomes Padilha, caberao, em partes 

'gnats a propriedade, 

b posse e 

eneficios, bem como, todo o !mevel, 

material escolar, todo o equipamento 

(Wallet) existente no Colegio, 

ainda a manutencao do Colegio 

enquanto atender as exigencies 

do mesmo; b) Associa-se excl tambem 

usivamente como dono do predio 

do Colegio Rosa Castro o sobrinho 

e afilhado da Testadora Othon 

Jose de Castro, brasileiro, casado, 

comerciante, residente na 

de Niterti, Estado do Rio de Janeiro, 

J u 

rias Ja 

ntamente com as duas legate- 

mencionadas Joana Ferreira 

Moreno Garbino e Maria de Jesus 

Gomes Padllha, todos corn a 

clausula de inalienabilidade, quanto s 

eng 

ubsistir o Colégio; c) as le- 

atarias Joana Ferreira Moreno 

375

376 

R.T.J. — 94 

qualificado, sem nenhum pagamento 

extra, ficando, entretanto, a 

partir desta data, a direcão da firma 

mantenedora do Colegio, sob a 

responsabilidade dos compradores 

do predio. 

E por estarem de pleno acordo, 

assinam as partes contratantes, na 

Disse que desta forma tern feito es- presenca das testemunhas abaixo 

to seu testamento, revogat6rio de relacionadas.» U. 55) 

qualquer outro anteriormente feito Entre as testemunh as do documene 

se este tenha inteira e plena vali- to, figura, corn sua assinatura, o 

dade de como manifestac ào de sua Prof. Ary Moreno Garbino, marido 

vontade 

e ainda nomeia seus testa- de uma das herdeiras instituidas no 

menteiros 

Ary Moreno Garbino, testamento. 

brileiro, as casado, professor, resi- Apresentou-se em Juizo o testadente 

nesta cidade e Másio Jucb. de mento e abriu-se o inventhrio, por 

Castro, brasileiro, casado, photo peticao datada de 30 de julho de 

civil, residente no Rio de Janeiro, 

Capital do Estado do Rio de Janet- 1976. 

ro, por quanto da por abonados em Decorrido cerca de ano e meio da 

Juizo ou fora dele;» (f. 6v.) abertura do inventario, por peticâo 

Tres meses apOs esse testament o e de 21.2.78, compareceram aos autos 

Lil Castro Trinta de Carvalho e seu 

sete dias antes de sua morte, a Professora 

Rosa Castro assinou o semarido, 

beneficiArios 

do ja os transcri toms 

de re- - 

to «Contrato Arras», 

guinte documento: 

clamaram a declarac go de caducida- 

«Contrato de Arras de do legado, tendo em vista a alie- 

Pelo presente instrumento de nacgo posterior da coisa legada, e a 

expedicäo de alvara de autorizacão 

contrato, Rosa Castro, brasileira, 

solteira, professora, portadora da para lavratura da escritura ptiblica 

carteira de identidade n? 39.306- definitiva de compra e Venda, apes o 

MA, CPF n? 000572313, residente depOsito ou pagamento da quantia 

nesta cidade, soda proprietaria da pactuada. (F s. 47-50). 

firma Rosa Castro, mantenedora 

do Colegio Rosa Castro, assume o 

tenedora do Colegio Rosa Castro 

GarbinoMaria de Jesus Gomes 

Padilha, a quern cabe administrar 

aos compradores do predio acima 

e Mani corn o direito de exploraflo 

comercial do Colegio, deverAo_ 

por forca deste Testamento, destinar 

a importancia correspondente 

a cinco por cento (5% ) dos lucros, se 

houver, verificados na escrita con- 

Obi' de cada exercicio, a Oton Jode 

Castro, j5. mencionad o; 4(?) 

Foi pelo Dr. Juiz de Direito na sencomprisso 

de, em carater irrevo- tenca de fls. 97/101 acolhido o requegavel, 

vender o predio localizado a rimento, dizendo o magistrado para jul- 

Avenida Gomes de Castro n? 132, gar «procedente o pedido (...) 

nesta cidade, pela quantia de Cr; autorizar por meio de alvarA a la- 

700.000,00 (setecento s mil cruzei- vratura da competente Escritura 

ros), aos Srs. Joe Warwick de Cas- 

PUblica do predio situado nesta cidatro 

Trinta e Lil Castro Trinta de de a Av. Gomes de Castro n? 132, 

Carvalho, send° o pagamen to da que sera assinada pelo inventariante 

referida importanci a, mediante fi- e contratantes, mediante o pagamennanciamento 

pelo Banco de Desen- to pactuado nas condicties estipulavolvimento 

do Maranhão S/A. das pelo documento de f. 54 e cuja 

importância sera depositada neste 

Compromete-se, ainda, por oca- Juizo em nome do EspOlio para o se- 

slat) do referido pagamento, efe- guimento do inventArio». 

tuar a transferência da firma man

R.T.J. — 94 

Dessa sentenca apelaram as lega 

taigas Joana Ferreira Lopes Garbin quando, para este, basta o acordo 

e Maria de Jesus Gomes Padilhao 

das partes sobre o objeto e o preco. 

(mas nao o legatario Othon Juca de Ao Segundo, porque, existindo tal 

Castro), sustentando que o documen acordo, quanto ao objeto e ao preco, 

to particular assinado pela Profa. deixou-se de dar execucao ao pac- 

Rosa Castro nao reunia as condicOes tuado. (F. 144). 

necessarlas para autorizar adj udica- Relativamente ao 

cao compulsOria a favor dos benef I- 

fundamento 

letra d, alegam os 

da 

ciarios nele declarados, seja por nao 

recorrentes que o 

revestir a forma prescrita 

acerdao diverge do que foi proferido 

em lei, seja 

por nao ter sido inscrito no Regis- 

pelo Supremo Tribunal Federal no 

tro de Im6veis. 

RE 87.258, relator o Sr. Ministro Moreira 

Alves, a dizer, no seu voto que 

0 Tribunal de Justica, em acerdao «a jurispruclOncia desta Corte ja se 

unanime de sua Primeira Camara firmou no sentido de que e ad- 

Civel, deu provimento a apelagdo, missivel a adjudicacao de imOvel 

afirmando que, «sem o sinal, ou ar- nao loteado, cuja promessa de cornras, 

para comprovar o inlet° do papra e venda tenha sido celebrada por 

gamento, nao se torna obrigaterio o instrumento particular, desde que 

cumprimento de contrato de compro- inscrito». 

misso de compra e venda» (ementa, 

f. 139). Por outro lado, assentou o 

No caso, advertem os recorrentes, 

acerdao, « a promessa 

tratava-se de adjudicacáo compuls6- 

de compra e 

venda feita pela testadora nao consria. 

Dal a exigencia da insericão no 

titui documento habil, capaz de ge- 

Registro de ImOvels, mencionada no 

rar direlto» (f. 141 fine), por faltar 

voto. Aqui, nao se cuida de adjudicacao 

compulsOria, «sua inscricao no Registro de Imopedicao mas de simples exveis, 

sem o que a acao para compe- 

de alvara para cumprimento 

lir o vendedor a dar escritura deve 

do avencado, valendo para esta hip& 

tese o entendimento ser julgada improcedente» 

do Tribunal de 

(f. 141 

princ. ). 

Justica de Minas Gerais, a dizer, em 

acerdao unanime da 3? Camara 

A esse acOrdao opOem recurso ex- Civel, publicado em 16.12.77, que 

traordinario os oa 

beneficiarios do cha- obrigacao do registro contida no art. 

mado «contrato de arras», Lil Castro 23 do Decreto-lei 58, de 1937, somente 

Trinta de Carvalho e Joe Warwick e exigivel na adjudicacao compulsO- 

de Castro Trinta, e bem assim o leria, que e de efeito real, nao na simgatario 

do prOdio, Othon Juca de ples outorga de escritura, resultado 

Castro (f. 142). 

da execucao especifica de uma obrigaga() 

de fazer». (F. 146 medic). 

Othon Juca de Castro e sua mulher, 

todavia, desistiram do recurso Por outro lado, segundo decidiu o 

(Us. 174 e Us. 205v.). 

Tribunal de Justica do Rio Grande 

do SW, «aplica-se o 

Os recorrentes, fundando o apelo 

Decreto-lei 

de 1969, as 

745, 

promessas extremo nas alineas a e d da de compra e 

permissat) 

constituclonal, sustentam, em 

venda de imOveis, sem clausula de 

arrep 

primeiro lugar, que o acOrdao negou 

endimento, mesmo que IA° tenham 

sido registradas no respectivo 

vigëncia aos arts. 1.094 e 1.126 do Codigo 

Civil. 

CartOrio de ImOveis» (Ac. da 1? Camara 

Civel Especial, de 10.5.77, na 

Ao primeiro, por exigir o sinal, ou 

Apelacao 27.619-Bage). 

arras, como condicao indisp'ensavel Finalmente, o Conselho Superior 

ao aperfeicoamento do contrato, da Magistratura 

j 

de Sao Paulo, no 

ul gamento da Apelacao Civel 

377

378 

R.T.J. — 94 

251.102, assentou que «opre-contratosua imperiosa necessidade como 

de promessa de compra e venda de 

corolario de direito, o que nao 

ocorrera no caso vertente. 

imOvel nao cria direito real e nao 6 

admissivel no Registro de ImOveis ».Reform-se, pois, a decisao do Juiz 

a quo.» ( 

For outro lado, o acOrdao deixou 

a F. 139). 

de atender a orientacao jurisprude n- Levadas em conta somente esta 

cial no sentido de que a promessa de ementa e a parte, que a ela corresvenda 

se equipara a alienaeao, para ponde, no contexto da decisao recoro 

efeito de acarretar a caducidade rida, nao caberia acollier a alegacao 

do legado. 

Foi o recurso admitido por despacho 

do Presidente Kleber Moreira de 

Souza, a dizer: 

«0 referido art. 1.094, do COdigo 

Civil Brasileiro, no qual se alicercon 

a decisao estabelece que

R.T.J. — 94 

37 

n? 4.380, de 21.8.64, a dizer que a promessa 

de venda suscetivel de execu- Ora, a dtvergCncia 

cAo compulsOria a aquela sem clAu- so pode ser Jurisprudencial 

docu 

sula de arrependimento e corn imisdão, ou cOpla mentada por certi- 

autenticada, 

sat) de posse, uma vez inscrita no diante citacdo de 

ou me- 

repositOrio Registro Geral de ImOveis». 

de jurisprudencia 

oficial ou autorizado 

Ora, o documento particular, como t 

RISTF, art. 305), nao lo 

o ocontrato de arras» destes autos, corizacao 

aqueles 

grando au- 

nao se tratando de im6vel loteado, i 

omo os 

repertorios i que, 

ou beneficiado corn financiamento 

ntegralmente 

ndicados, nao reproduzem 

Sistema Financeiro 

do n 

as decisOes, 

da 

nao seria 

Habltacdo, 

as as respectivas 

mas ape- 

inscritivel 

a 

ementas 

no Registro 

rt. 95, § 1?). 

(RISTF, 

Inneveis (Lei n? 6.015, de de 

art. 221, I). 

31.12.73, j 

Inviavel, pois, a consideracao 

urisprudencia trazida a 

da 

Logo, impossivel a adjudicacao 

pelos recorrentes, 

confronto 

compulsOria. 

p 

no pertinente 

rimeiro ponto focalizado. 

ao 

Argumentam os recorrentes 

Cuidaram 

aqui nao se cuida que 

tambem os 

propriamente adjudicacão de 

de apresentar acOrdaos 

recorrentes 

compulsOria, mas de 

em relacäo ao divergentes 

ponto da 

transmissAo por escritura 

ser lavrada em 

pablica, 

dos legados pela 

caducidade 

a p superveniOncia de 

cumprimento 

varA do Juizo. 

ao al- passo 

romessa de venda do imOvel nesse 

referindo o acOrdâo 

no RE 67.451. 

proferido 

Mas, de duas uma: ou o inventariante 

estA adstrito a cumprir o al- 

vara, e nesse caso se estara dando vo 

Nesse acOrdAo, o imico em cuja in- 

execucAo dlreta A obrigacAo de faaucacao 

fol menclonado reperterio 

torizado de 

zer, operacAo equivalents a adjudi- 

65/ 

jurisprudencia, RTJ 

cacao compulsOria, ou o inventarian- Di 

697, diz-se, no voto do Sr. Ministro 

to estarA autorizado a entender o alple ad 

s 

Falcão, relator, que oa slim- 

pr 

varA como sinal de mera autorizater 

omessa de venda, corn careirrevogavel, 

cao, podendo cumpri-lo ou nao, nesse 

de 

acarreta a 

do legado, por 

caducida- 

aplicacao 

segundo caso relegando-se para os pio 

do princi- 

melos processuais ordinAdos a ob- II», contido no Wad° ad. 1.708, n? 

o que fol compl 

tencao da ordem de adjudicacAo do saudoso Ministro 

ementado no voto 

compulsOria. 

min 

Rodrigues , ao assinalar 

Alck- 

No (undo, p 

do 

oque, no art. 1 

ois, a ordem coativa do alieC. 

Clv., quando a lei se refere 

.708, 

A 

Juiz do inventArio, para que se ou- toesnava°, 

por Identidade de situa- 

torgasse a escritura, equivalia 

ndo 

judicacAo compulsOria, 

A ad- vont ade 

impossivel 

atendetestadorm, do afestacAdevea 

tni 

o d 

no caso pela inexistencla 

abranger 

a p 

ambem 

dos requisi- trata 

Los legais a que se refere a Stmula 

vel». 

romessa de venda irre- 

413. 

Crein, 

p 

nao se 

orem, que a divergencia 

car 

Passemos A divergencia jurispru- segundo 

acterlza, tambem, neste 

p 

denclal alegada pelas recorrentes. colasAo 

onto. No acOrdAo trazido A 

af 

Os acerdAos tidos como divergen- 

de v irmou-se que a promessa 

enda vAlida induzlria 

tes, no tocante aos requisitos 

dade 

j udicacAo compulsoria, 

da addo 

tes 

A caduci- 

cord 

sAo pelos redo, 

tament°. No acerdAo re- 

con 

correntes cltados atraves de referen- sa de siderou-se que a promescias 

publicacão de suas ementas A fait 

venda, por nao valer como tal, 

em Vox Lea e Adcoas. 

xava de 

a das formalidades legals, dei- 

rep 

to. (f. ercutir sobre o testamen- 

141 print.).

380 

R.T.J. — 94 

Chega-se, pois, ao fim do exameque se acha nos autos na folha imedo 

recurso extraord 

intposto, diata, f. 55. Tdo o dinheiro do pro- 

ario er 

a conclusao de que nao ao deve o apelo metido preco oresultaria de urn emprestimo 

a ser tornado no Banco Deser 

conhecido, a falta de demonstrasenvolvimento do Maranhao. Nao ha 

o de ofensa a lei federal ou de havaer 

dissentido o aresto recorrid o de prazo previsto para o pagamento, 

nem para a celebraeao da escritura. 

acerclos consagradOres de teses 

Parece adequado dizer que a cauopostaas. 

sa em debate poderia ter sido me- 

Dar-se-a. que a solucao tecnica do lhor instruida se o magistrado 

recurso extraordinärio leva o caso a se preferido remeter as partes 

solucao menos justa e menos aceitaByespara 

os meios ordinarios, conic) estä prevel? 

visto no art. 

Parece que nao. 

984 do COdigo de Processo 

Civil, a fim de que, corn lar- 

A prevalecer a solucao defendidagueza de provas, se apurassem as 

pelos recorrentes, que foi a da sen- condicOes em que, apes lavrado o 

tenca de primeiro grau, cumprir-se- testamento, coerente corn os ideais e 

is a venda, pelo preco de Cr$ corn a vida da testadora, chegou ela, 

700.000,00 , do tradicional colegio e do tres meses depois, a solucao tae dia 

nsigvalioso 

imevel em que ele se acha 

metralmente oposta, qual a co 

instalado. Nenhum comPromisso 

ha- nada no contrato de 12 de abril de 

na 1976, que se entitula «contrato de arveria, 

da parte dos comp 

manutencao da veneravel instituiras)), mas que comeca per nao concAo 

de ensino, de meth seculo de ter arras ou sina . 

existencia. Poderia o im6vel ser ven- Todavia, as partes jamais pleitea- 

dido a outros, interessados exclusi- ram que a matéria tivesse solucao 

vamente lade no econemico de seu mais adequada em procedimento or- 

aproveltamento. 

dinario, em que a prova testemunhal 

e medico-Pericial pudesse explicar a 

JA a subsist'éncia do acOrdao re- 

corrido levara a execucao do testa- stbita reviravolta do espiro itrada boa 

senhora a afamada educado 

mara- 

men o, ato mats coerente corn a vida nhense, Dona Rosa Castro. 

da testadora, que por mais de meio 

seculo dedicara todos os seus esforcos 

a manutencao e ao engran ec 

mento do Cole gio Rosa Castro e que, 

pelo ref erido testamento, desejou 

fosse mantido Para o future, ao estabelecer 

a clausula de inalienabilidade. 

Corn essa clausula, legou o estabalecimento 

de ensino a duas professoras, 

as ora recorridas, e o imevel 

a seu sobrinho e afilhado Othon Juca 

de Castro, que perceberia 5% dos lucros 

do colegio . (F. 6v.). 0 testamento 

6 urn ato que se preocuPa 

corn a continuacao da existenc ia do 

colegio, instituicao respeitavel, vida 

e obra da testadora. 

Esta o testamento, nos autos, pela 

segunda vez, a f. 54. Compare-se o 

document° com o simplerio De qualquer modo, oem e apressado 

documento de venda do imOvel, 

ra 

nando que o ample debate probatbrio 

melhor teria esclarec ido a controversia 

dos autos, cingi-me, neste voto, 

a solucao do problema sob o aspecto 

exclusivamente tecnicojuridic° 

do cabimento do recurso extraordinario, 

corn a satisfaca o, contudo, 

de pressentir que a solucao tecnica 

parece coincidir corn a solucao 

justa da demanda. 

Nao conheco do recurso extraordinario. 

E meu voto. 


RE 

MA — Rel.: Min. De- 

90.976 — 

cio Miranda . Recte.: Lil Castro Trin-

R.T.J. — 94 

38 

to de Carvalho e outros (Advs.: S e- 

bastino Ribeiro Salomdo e Joao Leo 

ni Taveira e outro). Recda.: Joan 

Ferreira Lopes Moreno Garbino 

outros (Adv.: Sergio Gonzaga Du 

tra). 

Decls.5o: Adiado o julgamento po 

haver pedido vista o Ministro Morei 

ra Alves, depois do voto do Relator 

que nao conhecia do recurso. 

pelo Recte.: o Dr. 

Falou, 

Sebastião Ribeiro 

Salomao. Falou pelo Recdo.: o Dr. 

va de vigencia de egti- 

qualquer disposi 

Sergio Gonzaga Dutra. 


Falcao. — Presentes sessao os Srs. 


Alves e Decio Miranda. Licenciado 0 

Sr. Ministro Leltäo de Abreu. 




Hello Francisco Marques, 

do.Secreta- 

a ESse 6, sem dUvida, fundament() 

suficlente para a sustentacao 

a acOrdão recorrido. 

do 

e 

Ora, corn relacào a ele — ou seja, 

r o de que o legado nao caduca, corn 

base no artigo 1.708, II, do COdigo Ci- 

_ vil, se a promessa de compra e yen- 

de 

da Lido estiver inscrita no Registro 

ImOveis —, nao se • 

vo legal, e o Unico acordao a que alutidem 

os recorrentes de interp 

em sua peticâo 

osicäo de recurso extraordinario, 

e que trata, 

questâo 

realmente, da caducidade 

da 

face de p 

do legado em 

super 

romessa de compra e venda 

veniente, sáo os ERE 67.451 

conhecidos 

(RTJ 65/693 e segs.), que nao foram 

por falta de demonstraa3 

de dissidio, razao por que se 

em 

manteve, assim, o acardao earth) 

bargado, da Segunda Turma, e 

que aludia a promessa de compra e 

venda inscrita no Registro de Imee 

veis, como se ye de sua ementa: 

VOTO (VISTA) 

0 Sr. Ministro Moreira Alves: 1. 

Do exame dos autos, verifico que o 

acerdäo recorrido, em sua parte final, 

se fundou, tamb6m, para negar 

tivesse ocorrido a caducidade do legado 

corn base no Inds() II do artigo 

1.708 do COdigo Civil, na circunstAncia 

de que, no caso, a promessa de 

compra e venda nao estava inscrita 

no Registro de Imeovels. Com efelto, 

depois de salientar que «por outro lado, 

nao se me afigura ocioso insistirse 

na necessidade de sua inscricao 

no Registro de 'Wye's», e de dizer 

que «assim, se o contrato de compra 

e venda nao se constituiu das formalidades 

legais, tern-se que o testamento 

nao se encontra perempto», 

conclui o acOrdao recorrido, afirmando: 

«NA° caducara, pois, o legado, 

JO que nao ocorrera o sinal, ou 

arras, e a inscricao da promessa de 

«Legado. A promessa de compra 

e venda irretratevel, irrevogavel e 

inscrita no Registro Geral de 'Wye's, 

feita pela 

riormente 

testadora, 

ao 

poste- 

testamento, sua cad 

leva 

ucidade» (RTJ 65/694). 

Assim, contra esse fundamento suficiente 

para a sustentacao do acerciao 

ora r ecorrido nao se baseou o recurso 

ex traordinArio na letra a do in- 

ciso III do artigo 119 da Constituicäo 

F ederal, nem foi trazido a confront°, 

para a de monstracão de dissidio de 

jurisprudencia, qualquer acerdáo 

que admitisse a caducidade do legado 

em face de promessa de compra 

e venda nao inscrita no Registro de 

ImOveis. 

compra e venda no Registro de Im6- q 2. Apenas por essa circunstancia 

veis, nao tendo, por isso mesmo, o c ue me imp , 

ossibilita conhecer do relegado 

feito pela testadora perdido 

urso extraordinario, 

juridicamente a sua eflcAcia». 

c 

acompanho a 

onclusão a que chegou o eminente 

relator.

382 

R.T.J. — 94 

bastiao Ribeiro Salomao e Joao Leo- 

VOTO PRELIMINAR ni Taveira e outro). Recda.: Joana 

0 Sr. Ministro Djaci Falick) (Pre- 

Ferreira Lopes Moreno Garbino e 

outros (Adv.: Sergio Gonza ga Du- 

sidente) : Acompanho o Relator, todavia 

adotando os fundamentos do 

tra). 

voto do eminente Ministro Moreira Decisao: Nao conhecido . Unanime. 

Presidência do Sr. Ministro Djaci 

Alves no que tange a existOncia de 

urn motivo suficiente e inatacavel. Fated°. — Presentes a sessao os Srs. 


Nao conheco, preliminarmente, do 

Alves e Decio Miranda 

recurso. 

. Licenciado, 

o Sr. Ministro Leitao de Abreu. — 


EXTRATO DA ATA o Dr. Mauro Leite Soares. 


RE 90.976 — MA — Rel.: Min. De- Hello Francisco Marques, Secreta- 

do Miranda . Recte.: Lil Castro Trinta 

de Carvalho e outros (Advs.: Serio. 




Recorrente: Frigorifico Vale do Tiet0 S/A — Recorrido : Estado de Sao 

Paulo. 

ICM. Conceal:, monetaria . Acrescimo. Decadencia. 

A jurisprudancia atual do S.T.F. e no sentido de que 6 legitima a inco- da correcao monetaria sobre o impost° e a multa, bem juiz 

cidenciamo, 

embora inconstitucional o acrescimo, nada impede que o 

the de o verdadeiro colter de honorerios advocaticios em que 6 obrigatoriamente 

condenada a parte sucumbente. 

Corn a lavratura do auto de infracao consuma- se o lancamento do 

credit° tributario (art. 242 do C.T.N.) . Por outro lado, a decadancia 

a essa lavratura; depois, entre a 

s6 6 admissivel no perlodo anterior 

ocorrencia dela e ate que flua o prazo para a interposicao do recurso 

administrativo, ou enquanto nao for decidido o recurso dessa natureza 

de que se tenha valido o contribuinte, Tao mats corre prazo para 

decadancia , e ainda nao se iniciou a fluencia do pram de prescricao; 

decorrido o prazo Para a interposicao do recurso administrativo, sem 

que ela tenha ocorrido ou decidido o recurso administrativo interposto 

pelo contribuinte, ha a constituicao definitiva do credit() tributerio, 

a que alude o artigo 174, comeca ndo a fluir, dal, o prazo de prescrick, 

da pretensao do Fisco. 

Recurso Extraordinario conhecido em parte, mas nao provido. 

cas, por unanimidade de votos, co- 

ACORDAO 

nhecer, em parte, do recurso, mas 

Vistos, relatados e discutidos estes negar-lhe provimento. 

autos, acordam os Ministros da Se- 22 de maio de 1979. — 

gunda Turma do Supremo Tribunal 

Brasilia, 

Federal, na conformidade da ata do Djaci Falcao, P 

julgamento e dos notas taquigrafi- Alves, 

Relatorresidente — Moreira 

.

RELATORIO 

0 Sr. MInlstro Morelra Alves: E 

este o teor do acOrdao recorrido (fls. 

72/75): 

«Acordam, em Quinta Camara 

do Primeiro Tribunal de Alcada Civil, 

por votacao unanime, negar 

provimento aos tres recursos. 

1. Os embargos, em execucao fiscal, 

foram parcialmente recebidos, 

com a reducao do acrescimo. 

O debit° foi apurado em procedimento 

administrativo, verificandose 

ter o contribuinte promovido o 

abate de bovinos sem o pagamento 

do ICM correspondente as opera- 

Goes. 0 fato basic° nao a negado, 

mas 6 invocada, no teor do artigo 

173, e seu paragrafo anico, a extinea° 

do direito de ser constituido 0 

credit° tributario. E que a autuaciao 

estä datada de 11 de outubro 

de 1971, com sua retificacao em 29 

do mesmo Inds, e a inscricao da 

divida somente se efetivou em 1? 

de abril de 1977, quando ja decorrido 

o qflinqi.idnio decadencial. Realmente, 

o C6digo Tributarlo Nacional, 

no dispositivo citado, dispOe 

que o direito de constituir-se o credit° 

tributario pelo lancamento fiextinto 

definitivamente pelo 

decurso do prazo de cinco anos. E 

acrescenta a contagem do prazo da 

data em que o sujeito passivo for 

notificado de qualquer medida preparateria 

Indispensavel ao lancamento. 

Sem davida, por ocorrer a 

extincao do direito, o prazo 6 de 

decaddncia e, assim, nao sofre interrupeao, 

cumprindo, dentro dele, 

ser diligenciada a constituicao do 

credit() tributário, corn o lancamento. 

No entanto, o embargante incidiu 

em manifesto equivoco. No teor do 

artigo 142 do C6digo Tributarlo Nacional, 

formulando um conceit° de 

lancamento, a inscricao da divida 

nao o Integra. Esse ato, a insert- 

R.T.J. — 94 

383 

ciao, visa precipuamente a formacao 

do titulo executOrio extrajudicial. 

0 lancamento, que o precede, 

6 urn procedimento administrativo 

destinado a verificar o fato gerador 

da obrigacao, determinar a 

materia tributavei, calcular o montante 

do tributo, identificar o sujeito 

p assivo e, se cabivel, impor pen 

alidade. Ora, como noticia a sentenca 

a fls. 88 do processo fiscal e 

em trinta de agosto de 1976, o contr 

ibuinte foi notificado, corn oavi- 

so de débito», da definitiva constituicao 

do credit° tributario. Essa a 

data a ser c onsiderada e nao a subsecjilente 

da inscricao da divida. 

Ora, entre o termo initial, a autua- 

ea° em outubro de 1971 e a constituted° 

do credit°, em agosto de 

1976, nao d ecorreram os cinco anos 

da decaddncia. 

2. 0 a crescimo de vinte por cento 

nao constitut credit° tributario tipico, 

mas suplementar e destinado a 

cobrir as despesas com a a puracao 

da divida e sua cobranca judicial. 

Pode ser encartado na autorizacao 

do artigo 161 do C6digo Tributarlo 

Nacional. 

Inad missivel que fosse a sua inst 

ituleao, nem por isso a sua inclusat), 

no ato de inscricao e na respectiva 

certldao, invalidaria uma 

ou outra. D estacado como e, a liquidez 

e certeza da divida flat) flcam 

tisnadas. 

3. Por outro lado, ao acrescimo 

foi dada a sua real dimensao de 

honoraria advocaticia, com o seu 

arbitrament° na sentenea. Destarte, 

mesmo adotado o entendimento 

da ilegalidade, a condencao decorreu 

da sucu mbencia e como honoraria 

advocaticia. E nao importa a 

inconstitucionalidade de sua destinacao 

aos Procuradores da Fazen- 

da do Estado, pots, como se dime, 

essa d estinacao nao e a causa da 

imp osieao e sim o sucumbimento 

Incondicionado.

R.T.J. — 94 

384 

Por outro lade, bem justificada 

pela decisao, o arbitrament°, no, 

percentual de 15%, deve ser mantido. 

4. A correcao monetaria incide 

sobre o montante da divida, seja o 

imposto, a multa, ou ambos. E, sobre 

o total corrigido incidem os juros 

e a honoraria. Corn a atualiza 

l e substituido, 

-ea°, o valor origina 

passando a mere dado hist6rico, 

neutro; e o valor real, decorrente 

da correedo em sintonia corn a depreciacao 

da moeda, e o Cinico a 

ser considerado para o calculo dos 

juros e da remuneracao do procurador. 

Por fim, descabe f alar em boa fe 

do contribuinte, mesmo que a lei 

cogitasse do elemento moral da infracao, 

porque a realidade dos autos 

nao autoriz a sua consideracao. 

Impae-se, destarte , o improvimento 

de todos os recursos. 

Custas ex causa." 


nao foi ele admitido pelo seguinte 

despacho (fls. 98/101): 

«Trata-se de execueao fiscal, 

movida pela Fazenda do Estado de 

Sao Paulo contra o era recorrente, 

objetivando cobrar ICM, multa, acrescimo 

, juros de mora e correeao 

monetaria. monetaa. 

Improcede o recurso na alinea 

nte pr ocejulgou 

den 

apenas 

te os Emb parcialme 

argos, para o fim a, pois a respeitavel decisao recorrida 

nao contrariou dispositivo da 

olic° 

uzir 0 intitulado «a- Constituted() Federal, nem negou 

co» 

de red 

rescim de20%constante 

da cervigencia 

de tratado ou lei federal, 

tidao de divida ativa, ao percen- demonstrando, ao raves, nao ter 

mats as 

dual de e 15%, mantidas no m 

ncia 

havido a pretendida ofensa. 

Nulidade do Titulo ajuizado, 

0 v. acOrdao da Quinta Camara, 

a unanimidad confirmou deral, requerendo seja admitido o 

apelo extreme nos termos dos artigos 

541 e seguintes do CPC. Reproduz 

na peticao do extraordinario 

tres temas: 

Nulidade do titulo ajuizado. 

Ilegitimidade da incidencia 

da correedo monetaria. 

c) Inconstitucionalidade da cobranca 

do acrescimo, mesmo a titulo 

de verba honoraria. 

Relativamente ao primei 

A r. sentenca de primeiro gran, 

demais parcela s como incida Os tres temas em questa° sat); 

da correcao monetaria. 

a r. de- r ocorndo na hip6tese, de- 

visto cadenciao 

tea do direito de constituic 

cisao de fls. 21/26. 

do pretendido credit° tributário, 

Irsignada, interpes a recoralem da ilegitimidade do acresci- 

e present recurso extraordirent 

me, de 20% inscrito como divida 

nano, apoiado no 

art. 119, III, 

ativa, 

alinea a, c e d da Constituted° Fe- 

ro tema, 

alega ter o v. acOrdao negado 

vigencia aos arts. 173 e 201 do 

CTN, bem como aos arts. 585, VI e 

586 do CPC, alem de ter ofendido a 

Constituted°. Quanto ao segundo, 

afirma ter havido infringência dos 

arts. 18, § 1?, 23, § 5? e 153, § 29, da 

Constituicao, bem como dos arts. 

97, 201 e 204 do CTN: Quanto ao 

terceiro tema, diz que, decidindo 

come o fez, o v. acerclao discrePou 

de jurisPrudencia do Colendo Supremo 

Tribunal Federal (RE 84.994, 

de 13.4.77; RE 88.664 — SP — DJU 

de 25.4.78; RE 89.306, SF — DJU de 

9.6.77, !tag. 4.133 e RE 79.822 — 

DJU de 14.3.75, pag. 1.503). 

O recurso foi impugnado (fls. 

92/96). 

o recurso em apreco, pretende 

apoiar-se nas alineas a, c e d do 

art. 119, III, da Constituicao Federal.

R.T.J. — 94 

A ilegitimidade da incidencia 

da correcao monetaria, 

Tamb6m, no tocante a alinea d, 

A inconstitucionalidade da o recurso nao merece acolhimento, 

cobranca do aludido acrescimo p 

acrescimo, orque, tanto no que se refere 

mesmo a titulo de verba honoraria, aplicacao da correcao monetaria 

desde que,

R.T.J. — 94 

386 

No caso, a recorrente pretende que 

cursos opostos pelo contribuinte na 

o a decadência area administrativa tern apenas o se tenha verificad io — o 

efeito de suspender-lhe a exigibilida- dentro do periodo intermedi ar 

de” e, portanto, gapes o procedimen- da lavratu ra do auto ate o julgamen- 

cabe a invoca- to definitivo do recurso administratito 

admnistrativo, 

cao de i decadéncia» des 

. Par essa deci- vo por ela interpost o — em que, cosac) 

— para a qual concorri com meu mo se viu, nao nut prazo de decadénvoto 

—, a decad8ncia so ê admissivel cia ou de prescricao. 

no periodo anterior ao da lavratura EXTRATO DA ATA 

do auto de infracao, corn o qual se RE 91.019 — SP — Rel.: Min. Mo- 

consuma o lancamento do crédito 

tributario : apes essa lavratura e ate 

reira Alves. Recte.: Frigorifico Vale 

do Tietë S/A. (Advs.: Omar Costa e 

que flua o prazo para o recurso administrativo 

contra ela, ou enquantooutros). Redo.: Estado de Sao Paunao 

for decidido o recurso compete s- to (Adv.: Roberto Pinheiro Doria). 

te de que se haja valido o contribuin- Decisao: Conhecid o em parte, mas 

te, nao macs corre o prazo para a denegado provimento. Unanime. 

cadencia , e ainda nao se iniciou a 

fluencia do prazo de prescricao; de- Presidéncia do Sr. Ministro Djaci 

Falcao. Presentesa 

Sessao os Srs. 

corrido o prazo para a interPosicao Ministros Leitao de Abreu, Cordeiro 

do recurso administrative, sem Guerra, Moreira Alves e Decio Mi- 

ela team ocorrido, ou decidido o que recurse 

administrative interposto pelo randa. 5? Subprocurador-Geral da 

Republica, 

contribuinte, ha a constituicão deft- Re 

, o Dr. Mauro Leite Soares. 

nitiva do credito tributario, a que 

alude o artigo 174, comegando a Brasilia, 22 de maio de 1979. — 

fluir, dal, o prazo de prescric ao da liélio Francisco Marques, Secretario. 

pretensao do Fisco. 

RECURSO ExTRAortniNARio N? 91.053 — RJ 


Relator: 0 Sr. Ministro Djaci Falcao. 

Recorrente: Tobias Maiovitch — ReCorrida : Iracema Teixeira de Lima. 

Inventitrio . 

Leith° e arremataggo do patrimOnto imobiliárto. Pedid° 

de adjudicacito regularmente defend° . Intelighncia do art. 693 

do 05dtgo de Process Civil de 1973. DissIctio jurtsprudencial nä° configurado 

(Snmula 291) o . Recurso extraordinarto nao conhectdo. 

RELATORIO 

ACORDAO 

0 Sr. Mintstro Djaci Falcao: 0 


o pelo 

autos, acordam os Ministros da Se- presente recurso f oi admitid 

gunda Turma do Supremo Tribunal seguinte despacho: 


julgamento e das notas taquigrafi- «Com base nas alineas a e d do 

cas, per unanimidade de votos, nao permissive e argilindo a relevancia 

conhecer do recurso . da questa') federal, Tobias Maiovitch 

interpas o recurso extraordi- 


Djaci Falcao, Presidente e Relator. 

nario de folhas 80/5 contra o acOr-

dão de fls. 72/8, cuja ementa e a 

seguinte: 

«1. InventArlo — Leila° e arrematacao 

do patrimenio imobillario 

— Sua adjudicacão deferida. 

2. NA° se apresenta enfermada 

por ileg 

apes a 

alidade e decisAo que, 

arrematacao do 

nlo imobIllArio, 

patrine- 

deferiu a sua 

judicaCAo a vifiva e sucessora urn de quantos de 

inventariados, como condemlna 

ja 

na 

de da 

universalida- 

heranga, ja porque 

da a adJudicatAria, 

protegi- 

pela res 

judicata quanto 

tulacão. 

ao Wren° a pos- 

3. Conhecimento do agravo. 

unanimidade, pela tempestividade 

e, por maioria, pela idoneldade 

e, no merito, sem divergencia, 

pelo seu desprovimento». 

Mem de dissidio pretoriano, o recorrente 

alega violacão do artigo 

694 do Cedigo de Processo Civil ja 

que, corn a desistencia dos herdelros 

de exercerem a prefertncia, o 

auto de lellAo foi assinado, 

tornando-se assim a arrematacao 

perfeita, acabada e irretratAvel. 

0 apelo extremo merece seguimento 

por ambos os fundamentos 

invocados. 

De fato, demonstrou o recorrente 

as fls. 83/4 que a interpretacAo 

dada ao aludido texto processual 

pelo Excelso Preterio e pelo Egregio 


de Sao Paulo e no sentido de que, 

assinado o auto de arrematacao, a 

arrematacao se torn ato juridic° 

perfelto, enquanto que o aresto recorrido 

se sitou em terreno oposto. 

Sao estas as razees que me leyarn 

a admitlr o recurso. 

Prossiga-se e forme-se o instrumento 

de relevAncia de questa() federal, 

em atencao as diretrizes das 

Emendas Regimentals de nos 3 e 4. 

R.T.J. — 94 

387 

Rio de Janeiro, 15 de Janeiro de 

1979 — Des. Marcelo Santiago 

Costa, Presidente». (fls. 94 e 95). 

Oferecidas as razoes de fls. 100 a 

104 e cont ra-razoes de fls. 110 a 116, 

bem assim o parecer do Ministerio 

Ptiblico (f. 121), subiu o recurso a esta 

Corte. 

Esclareco ainda que foi rejeitada a 

argilicAo de relevAncla sob n? 4.280 

(processo em apenso). 

VOTO 

0 Sr. Ministro DAM Falcito (Relator): 

0 recorrente insurge-se a seguinte decisAo: contra 

«EMENTA: 1. 

Leila() e 

InventArio 

arrematacao 

— 

merit° l 

do patri- 

mobillArio — Sua adjudicacao 

deferida. 

2. NAo se apresenta 

por lleg 

enfermada 

ap6s a 

alidade e decisào que, 

arrematacao 

nio imo 

do patrime- 

j 

bIllArlo, deferlu a sua 

udicacAo a viuva e sucessora de 

urn de quantos 

como 

inventariados, condomina 

jA 

na 

de da heranca, 

universalidada 

a 

ja porque 

adjudIcatária, 

protegi- 

Judicata 

pela res 

q 

tulacAo. 

uanto ao direlto a pos- 

3. Con 

unanimidade, 

hecimento do agravo, 

pela 

de e, por 

tempestivida- 

maioria, pela idoneidade 

e, no merito, sem divergencia, 

pelo seu desprovlmento. 

AcOrdao 

Vistos, r elatados e discutidos estes 

autos do Agravo de Instrumento 

n? 1.391, da Capital, como agravante 

Tobias Maiovitch e agravada 

Iracema Teixeira de Lima: 

Acorda, a Primeira Camara 

Civel do Tribunal de Justica do Es-

R.T.J. — 94 

388 

lidade da decisão recorrida, haja 

tado do Rio de Janeiro, em conhe- vista que antes do Wile° requereu 

cer, por unanimidade, do recurso, a adjudicaflo do patrimenio que 

por tempestivo, em maioria pela nä° the foi deferida, mas ressalva- 

sua idoneidade, vencido o Relator, do the foi o direito de preferencia 

e, no merit°, sem divergencia, pelo 

desprovimento do apelo, nos ter- 

que, realmente, exerceu e, oportunamente, 

antes da assinatura da 

mos do voto do Relator. 

carta de arremataceo, no efeito do 

—R io de Ja neiro, 4 de julho de 1978 improvimento do recurso. 

Des. Rangel 

de Abreu — Presi- A Procuradoria da Fazenda opidente 

e Relator. 

nou pelo desprovimento do agravo 

RelatOrio 

(f. 55). 

Contrariamente a decisäo constante 

de folhas 34 usque 36 que, no 

inventario de Filomen a de Jesus e 

outros, adjudicou os bens que foram 

leiloados e arrematados por 

Tobias Maiovitch e outro ( documentos 

de fls. 11 e 12), a herdeira 

Iracema Teixeira de Lima, na qualidade 

de viuva meeira do inventariado 

Fausto de Lima Souza. interpbs 

arrematante Tobias Maiovitch 

o agravo de instrumento de 

fls. 02/04 que fol instruido corn as 

pecas /de fls. 06/15, onde busca a 

reforma de decisAo impugna da forte 

e firme em que tendo sido indeferido 

a agravada a adjudicacao 

do patrimOnio em face do disposto f. 63. 

no art. 1.117 e seu inciso I, do CPC, Neste superior instancia, a douta 

era inadmissivel o deferimento de- Procuradoria da Justice opinou pepoisde 

leiloado o patrimOnio, e lo não provimento do recurso. 

al:0os dots dias de lavratura do auto 

por ocasiAo do leitho, os herdeiros Voto 

foram consultados sobre a prefe- 1 Preambularmente,, rejeito a 

rencia e manifestaram-se pela ne- 

. 

alegacão formulada pela agravada 

gativa, 

ocorrendo ma-fé no pedi- relativamente a interposic ão a des- 

do posterior da agravada. 

tempo do agravo. 

As pecas pedidas pela agravada Positiva a certidAo constan te de 

figuram de fls. 20/42 que em segui- f. n? 61v. que a noticia relative a 

da, atraves das razoes de fls. 47/50 

suscitou a preliminar da intempes- publicacAo da decisào 

a 

tividade do recurso, eis que a decique 

adjudicou a agravada recorri 

o patrdisdo 

agravada foi prolatada em 29 Menlo lidos EspeD.O. lios inventariajdos, 

cada 

de junho de 1977 e sob a alegaceo 

foi pub no de 11 de ulho 

do agravante de er havido obstá- de 1977, dela nä.° constando o nome 

culo judicial, por t Em face dos despacho s de fls. 57 

a 58v. foram oferecida s as certi- 

Nes de fls. 58 e 59. 

0 despacho de fls. 59/59v., in 

fine, admitiu a intempestividade 

do agravo e no merit°, manteve a 

decisao. 

Em seguida, o agravante (f. 60) 

com base na certidAo inserta no 

verso da peticão de f. 61, sustentou 

a tempestividade do agravo, o que, 

tambem, foi admitido pelo Juizo (f. 

62). 

Em seguida, o agravante ofereceu 

os embar gos de declaracão de 

fls. 63/64 que mereceu a decisão de 

de arrematacAo e, ainda, porque, E o related°. 

estai r process° do agravante, como arrematante, 

nem do seu advogado Dr. Sylvio 

com a Procuradoria da Fazenda, Kelner. Assim, da publicacäo men- 

quando isso, somente depois aeon- cionada nab fluiu o prazo recursal. 

teceu e no merito sustentou a lega

De outra parte, ressalta a certiciao 

de f. 59 que os autos foram remetidos 

a Fazenda em 19 de julho 

e retornaram ao Carted° em 22 de 

Mho de 1977. Em face disso, o arrematante 

pretendendo recorrer 

da decisao e sob a alegacão de obstaculo 

Judicial pela ausencia dos 

autos, requereu e obteve em 18 ou 

19 de Mho de 1977, a odevolucdo 

do prazo». E, finalmente, tendo retornado 

os autos a 22 de julho interpOs 

o agravo de instrumento de 

folhas 02/04 a 25 e despachado a 26 

de Julio de 1977, evidente e a sock.dade, 

no prazo legal de cinco dias. 

Assim rejetto, a preliminar de 

intempestividade do recurso. 

2. Na qualidade de Relator e na 

conformidade de permissivo inserto 

no Regiments Interns e, ainda, 

corn suporte e forte em que a lei 

processual a de ordem pablica ou 

melhor de direito pitiolico, segundo 

Ha) do emeriti) Prof. Vicente no, 

suscitei ex officio a preliminar destinada 

ao na') conhecimento do recurso 

de agravo de instrumento, 

por inideneo a solucäo da especie. 

A meu entendimento, no caso, 

em se tratando de inventarios, 

ocorreu, no seu bolo, incidente 

quanto a venda, a arrematacao e 

que culminou corn a adjudicacáo 

do patrimOnlo de 3 (tres) herancas 

a agravada, na qualidade de mee!ra 

e herdeira de um dos inventerios, 

na conformidade com o Julgado 

recorrido (fls. 34-36). 

De minha parte, entendi que o 

Julgado recorrido pOs termo e corn 

a marca da definitividade ao incidente. 

Dai, tire! a ilacao de que o 

agravo de instrumento era recurso 

iniciOneo e dele net) conheci e porque 

deveria o Julgado ser atacado 

pela via large da apelacäo e inadmin 

a possibilidade da conversibllidade, 

a falta, na atualidade, de 

preceito a Semelhanca do art. 810 

do CPC de 1939 e porque contraria- 

R.T.J. — 94 

389 

mente a fung ibilidade a corrente a 

jurisp rudencia do Excelso Preterio 

(Ac. da 1? Turma — RE 83.756, 

Rel.: Min. Cunha Peixoto, in RTJ 

vol. 83, PP. 181/183). 

No entanto, &mei vencido, pois 

a douta maloria conheceu do agravo, 

como recurso pr6prio, a consideraceo 

de que o Julgado este repr 

esentado por mera decisâo que 

neo aflorou nem decidiu sobre materia 

de merito e muito menos, 

p orque nä° se trata de julgamento 

final do process°. 

3. No Mérito. 

A decisao agravada (fls. 34-36) 

douta e Justa, impecavel na forma 

e na juridicidade, impOe-se, sob todos 

os titulos, a confirmaceo. 

De inlets, no que interesse, reitero 

e subscrevo os seus fundamentos, 

verbis: 

«Proc. n? 21.271 

Inventerio de Filomena de Jesus 

e outros 

Levados a pftblico leilão, por 

näo admitirem diviseo cOmoda, 

os bens inventariados, foram eles 

arre matados, em 3.6.1977, na for- 

ma dos autos de fls. n? 227 e 228. 

imedlato, 

Dois dies depots, (mas no dia fail 

porque 

forense), 

09 foi feriado 

ingressou 

vitiva do 

nos autos a 

inventariado Fausto de 

Lima Souza (f. 

pedido 

230) 

de 

reiterando 

preferencia 

0 

na aquisicAo 

dos bens lelloados, mediante 

o depOsito de metade do preco 

das arrematacoes, posto que da 

outra metade ja era dona, como 

vitiva meeira e (mica herdeira do 

de cujus. 0 Juizo anterminou o 

depOsito do prey() (metade), o 

que foi cumprido a f. 233. 

E antiga e 

op 

controvertida na 

prudencia 

inião dos Mestres e da Juris- 

a questao op referente 

ortunidade do herdeiro para 

exercer o direito de preferencia 

na arrematacão de bens inventa-

R.T.J. — 94 

390 

riados. Corrente ponderosa se fiha 

a tese de que a pleiteacao da 

preferencia deve ser feita no ato 

do leilao; outra, todavia, admite 

que tal preferencia possa ser 

exercitada ate antes da expedicão 

da carta de arrematacao. 0 

novo COdigo de Processo Civil 

nao espancou as duvidas que a 

especie tern suscitado; antes, pelo 

contrario, avivou-as no determinar 

que o auto de arrematacao 

seja lavrado 24 horas depots de 

realizada a praca ou leilao (art. 

693), s6 admitindo como perfeita 

e acabada a arrematacao depots 

de assinado o auto. Parece valida 

a conclusao que se extrai do texto 

legal de que, se nas 24 horas 

seguintes a realizacao da praca 

ou leilao herdeiro se apresenta 

exercendo o direito de preferencia, 

a arrematacao nao se concretiza, 

nao se torna efetiva, perfeita 

ou acabada . A jurisprudencia 

tern admitido, alias, que a adjudicacao 

podera ser requerida 

ate a assinatur a da carta de arrematacao 

(Ac. da 1! C. Civel do 

E. Tribunal de Justica do Estado 

do Rio de Janeiro, de que foi relator 

o Des. Basileu Ribeiro Filho 

— Ag. Instr. n? 24.373, de 4.8.71). 

No mesmo sentido o Ag. de Instr. 

n? 2.205, da 41 C. Civel do mesmo 

Tribunal, sendo relator o Des. 

Romero de Pinho, cuja decisao, 

que se ere luva ao presente 

caso, ssume na seguinte 

ementa: 

«Nao se pode dar por consumada 

a venda do im6vel, se antes 

da expedicao da carta de arrematacao 

ou da assinatura da 

escritura de venda, em casos de 

leilao por leiloeiro publico, o herdeiro 

pede a sua adjudicac ao, f azendo 

as reposicOes de direito» 

(Rev. Dir. Imob. vol. 15, pag. 58; 

Rev. For. vol. 156, pag. 197). 

0 Supremo Tribunal Federal 

nao foi insensivel a questao . Turma, no julgamento do RE 

8.611, entendeu por maioria, que 

o direito de preferencia deveria 

ser exercitado no ato do leilao, 

vencidos os Ministro s Goulart de 

Oliveira e Orosimbo Nonato 

(Arq. Jud. col. 75, nag. 31). Posteriormente, 

no julgamento do 

RE 1.872, a mesma Turma, sendo 

relator o Ministro Orosimbo Nonato, 

veto a decidir de forma 

contraria, admitindo possivel o 

exercicio do direito de preferencia 

ate enquanto nao expedida a 

carta de arrematacao ( Rev. Dir. 

Imob., vol. 21, pag. 16). Ern grau 

de embar gos, o Tribunal Pleno, 

por unanimidade e corn assento 

nos votos proferido s pelo Min. 

Orosimbo Nonato nos dois casos 

acima citados, que o relator Min. 

Luiz Galotti classific ou como magistrais, 

ma neve t o acOrdao proferido 

no RE. 1.872. 

Nao se deve desmerecer, ainda, 

para aplicacao correta da lei, 

o argumento que se traduz no 

interesse familiar de que o bem 

do espOlio, insuscetivel de divisao 

cOmoda, nä° passe a mans de estranhos. 

Os interesses econOmicos, 

na especie, devem ceder aos 

interesses de ordem afetiva. 

Outro argumento, que nao deve 

escapar ao exame dahipetese ,e a 

intencao certa, anteciPada, claramente 

manifestada pela requerente 

de f. 230 manter-se na posse 

do im6vel levado a hasta 

blica. Veja-se que, ja em 9 de 

marco de 1977 (f. 185), pedia a 

adjudicacao dos bens inventariados, 

pedido que o respeitav el des- 

acho de f. 190, do ilustre Juiz 

entao 

em exercicio nesta Vara, 

nao admitiu, em princirdo, ressalvando 

porem, o direito da postulante 

de exercer a preferencia 

pelo preco encontrado em leilao». 

E, malgrado a demasia, destaco, 

A 2'." ainda, que a agravada madrugou

R.T.J. — 94 

391 

em sua pretensào de nao se desfazer 

do acervo hereditArlo, mas nao 

logrou ëxito, pots a decisào constante 

de f. 25, de 27.4.76 entendeu 

ser impossivel a existAncia 

domfnio entre os 

de con- 

sucessores e, em 

conseqtiëncia, ordenou a venda dos 

bens em leilão. 

NA() obstante, ainda depots, a 

agravada remitiu contrariamente 

c 

A venda do patrimOnio 

p 

e 

dendo a sua 

pretenadj 

n 

udicacAo. Esta rid() 

foi admitida, desde logo, mas teve t 

a recorrida resguardada, 

C 

como directo 

adquirido e deferida, 

1 

judicata, a "preferência", 

pela res 

na adjudlcacAo, 

segundo, despacho de 

m 

02.05.77 e constante de f. 27, In 

c 

verbls: 

c 

oCumpra-se o despacho de f. 

182, que foi ratificado por decisào 

a 

da superior instAncia. 

28 

na 

As partes fica reservado o dl- na 

recto de exercerem sua preferén- ar 

cia». 

NAo colhem, no caso, os arguex 

Ao contrArlo do alegado, no auto 

do leilão (f. 28) nAo ficou o nome 

da recorrida nem de 

A 

qualquer 

ressado direto no 

trite- se, 

inventarlo, como arr 

presentes. Ora, se nAo 

presentes 

estiveram ma 

e se nAo asslnaram o auto, 

como renunciaram 

the 

preferAncla, 

ao dlreito de 

como 

sem 

res judicata, 

adjudicacAo 

A dal 

pretendlda? to ' 

A resposta interrogacAo 

que 

plesmente 

6 simpela 

negativa. 

com 

giti 

For outro lado, desserve, por in- cac 

teiro, ao agravante, o teor da "in- vad 

formacAo" do EscrivAo constante 

do apenso e em resultado de junta- De 

da por linha, porque essa nao a a 

funcAo de escrivao e se fosse e se a do 

houvesse veracidade nos informes, 

curs 

omitira-se no cumprimento 

diato 

sim- decis 

co 

plesmente do dever, porque todo 0 

contendo dos informes deveriam 

compor o prOprio auto do leilAo. 

De outra parte, o pedido de adju- 

t 

dicacäo fora formulado, opportuno 

realizou-se 

empore. No caso, o lend') (f. 28) 

no dia 8 de junho de 

1977 e Como o dia 9 fol ferlado nalona' 

— Dia de corpus Christi — 0 

edido de adjudicacAo formulou-se 

o dia 10 e tempestivamente, a visa 

do disposto nos arts. 714 e 185 do 

PC e tamb6m porque o auto do 

eilAo deveria ser lavrado no dia 

medlato (art. 693 do CPC) e, finalente, 

porque o pedido 

ova° antecedeu a 

de adjudi- 

expedicão 

arta de arrematacão. 

da 

Registro, por derradelro, uto do fella° 

que ao 

Ao (f. 

) falta mais e muito mats. Dele 

o figuram os bens leiloados e 

r 

o se sabe se foram leiloados e 

ematados no todo ou, ern parte. 

o que 6 math grave, do auto 

nsta o pag nao 

mentos do agravante no sentido de ige expre 

amento vista, como 

que a agravada cp 

teve presente ao ro ssamente o art. 690 do 

C 

leilAo e renunciou 

nem dele figura que o lelloel- 

o direito A adju- 

dicacäo e que o pedido de adjudiderecebeu o prey) e para o efeito 

cacao foi formulado a destempo. Co 

seu depOsito em 24 horas, na 

nformidade do que 

art 

prescreve o 

igo 705, inc. V, do CPC. 

eviciAncia e a saciedade, tratano 

caso e na verclade, de urn 

emedo de leilão, de uma, arretacAo 

apenas ficticia e, por isso 

smo, sem consistencia 

eficAcia 

legal e 

juridica, a falta espemente 

do pagamento do dep6side 

seu preco pelo agravante, 

, assim, s6 se pode entendë-lo 

o pretenso arrema tante, na lemacão 

e legalidade do adjudl- 

A° legalmente deferida agraa. 

bco consignado, tamb6m, que 

gravada adjudlcatAria, 

c 

segundo 

umentacAo que instruiu o reo, 

cumpriu a risco e de imetodas 

as determinacOes 

Ao recorrida, 

da 

na consumacão

392 

R.T.J. — 94 

e consolidacao de sua velha pretensao: 

a adjudicacao de todo o patrimOnio 

preprio e f amiliar das herancas. 

Ex Positis: Rejeito a preliminar 

de intempestividade do agravo, a 

maioria e contrariamente ao meu 

voto, conheceu do recurso como 

pr6prio e no merito, nego provi- 

praca, ou o leilao, isto porque o direito 

de remir deve ser exercido 

nesse prazo, antes da assinatura 

do mesmo auto (art. 788).” 

(Comentarios ao Cbdigo de Processo 

Civil, vol. VIII, pag. 315) 

Outra nao e a exeges e adotada pelo 

Prof. Celso Neves, que assim se 

expressa: 

mento ao apelo, na confirmac ao a 

douta, juridica e justa decisao recorrida. 

E o meu voto. 

Rio de Janeiro, 4 de julho de 1978 

— Des. Rangel de Abreu, Relator.), 

(fls. 72 a 78) 

0 recorrente comeca por invocar 

negativa de vigencia ao art. 694, do 

C.P. Civil, in verbis: 

«Art. 694 — Assinado o auto pelo 

juiz, pelo escrivao, pelo arrematante 

e pelo porteiro ou pelo leiloeiro, 

a arrematacao considerar-se-a 

perfeita, acabada e irretratavel.» 

Acontece que, alem de consider a 

«CorresPonde o texto ao do art. 

975 do C6digo de 1939, e assinala 

que o procedimento oral do praceamento 

se reduz a escrito, mediante 

auto, que e a expressao docume 

es ao caso, o-cOes 

Micas peculiar 

aresto recorrido teve em vista o art. 

693 da lei adjetiva civil, que rem: 

«Art. 693 — A arrematacao constara 

de auto, que sera lavrado vinte 

e quatro (24) horas epois de 

realizada a praca ou o d 

Ora, este preceito inserido no C6digo 

de 1973, estabeleceu que o auto 

sera lavrado 24 horas ap6s a praca 

ou o leilao, corn o objetivo de permitir 

o exer ecicio do dwelt° de remir 

(arts. 651 788). Comentando-o diz o 

mestre Amilcar de Castro: 

«Pelo direito anterior, o auto devia 

ser lavrado logo apes a Ultima 

arrematacao e antes de encerrada 

a praca, isto e, antes de dar o juiz 

por encerrados os trabalhos da 

praca. 

Feb° direito atual, o auto de arrematacao 

deve ser lavrado vinte e 

quatro horas depois de realizada a 

n 

-tal do ato da arrematacao. Entre 

um e outro deve intercorrer o prazo 

de 24 horas, que o sistem a anterior 

nao tinha, criando, nao raro, 

serios problemas, em materia, especialmente, 

de remicao . Ja agora, 

corn essa intercorrencia, ha 

tempo bastante Para obstar que a 

arrematacao se consume, seja por 

remicao, tanto da arrematacao como 

da prbpria execucao. A T! Turma 

do T.R.T., da Regiao, em 

julgamento de 14.8.1974, entendeu, 

em face do texto em exame, 

que, requerida adjudicacao ou remicao, 

no prazo de 24 horas, 

sera apela 

bs 

a realizacao da praca, 

oportuna. Em termos formals, o 

auto de arrematacao a mein representativo 

ou histbrico de prova, dotado 

de eficacia objetiva e atendibilidade, 

desde que devidamente 

assinado. Aparece, no processo 

executed°, como f ato representativo, 

que tem no procedimento da 

arrematacao o fato representado.» 

(Comentartos ao Cbdtgo de Provesso 

Civil, vol. VII, edicäo, pag. 

133) 

Segundo ficou esclarecido no acerciao, 

o pedido de adjudicacao fol formulado 

em tempo oportuno. 

Desse modo, nao procede a argilcao. 

Quanto ao dissidio jurisprudencial 

nao me parece configurado. Em primeiro 

lugar, esclareco que nao sti a

decisAo pr oferiGa no RE 12.559, como 

as duas outras Invocadas pelo suplicante 

(fls. 83 e 84), foram tomadas 

em face do art. 986 do C.F. Civil 

de 1939, que nAo continha regra id6ntica 

a do art. 693 do vigente diploma 

processual. 

Em segundo lugar, observo que o 

acOrdão deu Anfase a circunstAnclas 

relativas A arre matacao e ao cornportamento 

da viuva, ora recorrida, 

externando velha pretensAo de adjudicar 

os bens em causa, de modo a 

nao permitir o conhecimento deste 

recurso, A mingua dos pressupostos 

de identidade ou assemelhacAo corn 

os arestos paradigmas (amnia 291). 

Ex positis, nä° conheco do recurso. 

R.T.J. — 94 


393 

RE 91.053 — RJ — Rel.: Min. Djaci 

FaIcAo. Recte.: Tobias Maiovitch 

(Adv.: Sylvio Kelner). Recda.: Iracema 

Teixeira de Lima (Adv.: Carlos 

Linhares). 

D ecisão: NAo conhecido, unAnime. 

Presidthcia do Sr. Ministro Diaci 

FaIca°. — Pr esentes a SessAo os Srs. 

M inistros LeitAo de Abreu, Cordeiro 


5? Subprocur ador-Gera' da 

Rep Ublica, o Dr. Mauro Leite Soares. 



RECURSO EXTRAOFtDINARIO N? 91.111 — MG 


Relator: 0 Sr. Ministro Leak) de Abreu. 

Recorrente: Brasmix — Engenhelros Assoclados, Indftstria e Comêrcio 

Ltda. — Re corrido: Estado de Minas Gerais. 

Imposto sobre circulacg o de mercadorias. For necimento de concreto 

pare construcao civil. Não incidéncia, nos termos de Precedentes 

do Supremo Tribunal Federal: RE's 82.501 e 87.375. Recurso extraordinario 


ACORDAO 




Federal, na conformidade coin a ata 



dar provimento, por votacAo unAMme. 

Brasilia, 19 de outubro de 1979. 

— Disci Faleg°, Presidente — 

Leitgo de Abreu, Relator. 

RELATORIO 

0 Sr. Ministro Leitgo de Abreu — 

Em grau de apelacAo, o Tribunal a 

quo, 

seg por maioria de votos, cassou a 

uranea, nos termos do voto do 

Relator, verb's: 

“Conhecendo do processado, em 

razao do duplo grau de jurisdicAo, 

bem como da apelacAo interposta 

cola Fazenda Pithlica Estadual, 

ntudo, nego confirmacão tenca recorrida, A sen- 

provendo so oficlal, prejudIcado 

o recur- 

o voluntArio. 

00 que se ye da documentacAo 

anexada aos autos, referentemente 

ao ICM corn incidkicia do oco no chama- 

ncreto fresco» 6 que, realmente, 

essa mercadoria, 

estava isenta do 

por lei, 

posto. 

menclonado Im

R.T.J. — 94 

394 

you merit° Nem incide a SUmula 

«To a , 

o bem o demons- 

Estadual 

trou a Fazenda 

em 

fir- , 

o 

em face do disposto na Stimula 

posteriormente, 

convenios 

mados pelos Estados (Cony. n? 

16/75), fora excluido do camp° 

isencional o denominado «concreto 

fresco». 

«E 0 Decreto Estadual n? 17.705 

de 15.1.76, convalidando o citado 

convent ° n? 16/75, excluiu, do campo 

isencional, essa mercadoria como 

se ve de seu artigo 3?. 

Assim, co razáo o Procura o V1COS, feita, 

Dr. Alvim Jacob Saad quando z empreitada, co rnmaterial 

for 

necido 

s ref erentes ao dia 

dono da 

pelo • ' ou pelo 

que os p 

emprei 

ICM no que Lan ge ao «concreto 

fresco » foram emitidos quando essa 

mercador is estava isenta do 

ICM. 

«Todavia, concluiu o ilustre Procurador: 

«Mas, hoje, depois do advento 

do Decreto Estadual n 

? 

17.705, de 15.1.76, convalidando 

o 

convent° n? 16/75, citado pela prO- 

isencAo 

pria Fazenda a f. , 

caiu a partir da publicafl 

o deste Ira, m alustada 

obra a que se destina, e necessariadecreto. 

«Nestas condicOes, denego a semente 

preparada por quern tenha 

habilitacAo legal para elaborar 

os 

guranca imPetrada, condenando a 

impetrante nas custas Ave 

» (fls. 265- calculos e aplicar a tecica indisPensis 

A concretagem.n Essas carac- 

266). 

teristicas a diferenciam de postes, 

o o recurso extraordinArio ter- 

corn fundament° nas tetra ins a, lajotas ou placas 281, 

597. 

Tendo por comProvado o dissidio 

R.E. n? 82.501, in RTJ 77/959, 

corn 

em copia As fls. 187/20 

de cimento prefabricadas, 

estas,mereadorias 

pos - do provi- 

c e d, subindo e 

mento ao agrav o, em apenso. 

A Procuradorla-Geral da Repüblica, 

reportando-se a dots precedentes 

deste Tribunal (RE's 82.501 e 87.375), 

e favorAvel ao conhecimento e provimento 

do recurso. 


4, de que foi 

relator o Ministro Moreira Alves, conheco 

do recurso, pela alinea U. Do 

voto do Ministro relator, que esta 

Turma acolheu A unanimidade, destaco 

o seguinte: «Quer na preparacAo 

da massa quer na sua colocacáo 

na oa, br 

q ue ha. A prestacäo de ser- 

I sob forma de 

obra, conforme a modalidade de empreitada 

que foi celebrada. A prestaea° 

de servico nAo se desvirtua pela 

circunstAncia de a preParano da 

massa ser feita no local de obra, manualmente, 

ou em betoneiras colocadas 

em caminhOes, e que funcionem 

no lugar onde se constroi, ou venham 

preparando a mistura no trajeto 

ate a obra. Mistura meramente 

as necessidades da 

...» (RTJ 77/964). 

No mesmo sentido o R.E. 87.375, 

relator o Ministro Soares Murioz, que 

negou seguimento, nos termos do artigo 

22, 1?, do Regiment°, a recurso 

extraordinarto do Estado, reportando-se 

aos Agravos 63.821, 64.392 

e 65.304. 

De acordo corn os precedentes, 

dou Provimento ao recurso para res- 

VOTO 

tabelecer a sentenca. 

0 Sr. Ministro Leitão de Abreu 

(Relator): Não incidem, no caso, as EXTRATO DA ATA 

restricOes regimentals ao cabimento 

do recurso contidas nos inciso s III de RE 91.111 — MG — Rel.: MM. Lei- 

VIII do artigo 308, pois se trata tho de Abreu. Recte.: Brasmix — 

mandado de seguranca de que se Jul-

Engenheiros Associados, Ind. e Comèrcio 

I.Ada. (Advs.: Rafael Eugenio 

de Azeredo Coutinho, Lutz Carlos 

Bettiol, Afonso Estevao Torres, Josè 

de Magalhaes Barroso e outros). 

Recdo.: Estado de Minas Gerais 

(Advs.: Geraldo Pereira da Fonseca 

e Josè Alfredo Borges). 

Decisao: Conhecido e provido nos 


Una/lime. Falou, pelo Recte. o Dr. 

Josè de Magalhaes Barroso. Falou 

R.T.J. — 94 

395 

pelo Recdo. o Dr. José Alfredo Borges. 

PresidënCia do Sr. Ministro Djaci 

Falcao. — Presentes a Sessao os Srs. 

Ministros Leitao de Abreu, Moretra 

Alves e Deck) Miranda — Ausente, 

justific 

ro Guerra. 

adamente, o Sr. Min. Cordel- 

Subprocurador-Geral Rep da 

res. 

nblica, o Dr. Mauro Leite Soa- 

Brasilia, 19 de outubro de 1979, — 

Hello 

rio. Francisco Marques, Secreta- 

RECURSO EXTRAO RDINARIO N? 91.180 — MG 



Recorrente: Prefeitura M unicipal de Montes Clams — Recorrido: Francisco 

Ribeiro Pires. 

Ministarlo Pablico. Intervencao 

246 do C6d. de Processo 

obrigataria. 

Civil. Interesse 

Art. 82. III, c/c art. 

pessoa de direlto pablico ser 

pUblico. 

parte 

A circtuistfincia na lide nAo de a 

ciente pare a obrigatoriedade constitui razao sun- 

da se nä° evi intervencao 

denciada, no caso, a conotacao de do Ministèrio Pfiblico, 

aplica o art. 82, III, do CPC, a hi interesse 

pOtese paMico. NA° se 

judicial contra a Prefeltura Municipal. 

de execucao por titulo extracido, 

mas improvido. 

Recurso extraordinArio conhe- 

ACORDAO 





julgamentos e notas taquigräficas, a 

unanimidade, em conhecer do recurso, 

mas negar-the provimento. 




RELATORIO 

0 Sr. Ministro Rafael Mayer: Sob 

a forma de composicao amigavel e 

mediante escritura pi/Mica, a Prefeltura 

Municipal de Montes Claros desapropriou 

terreno dos recorridos. 0 

valor ajustado foi pago parte no ato 

da l avratura da escritura e o restante 

mediante promissoria pro soluto. 

Vencida e 'Lao paga a promiss6- 

ria, o credor promoveu execucao 

contra a Municipalidade. Esta embargou, 

a legando nulidade da transack), 

uma vez que o pagamento 

nä° fora feito integralmente em dinheiro, 

conforme exigancia do art. 

153, § 22, da Constituted') Federal. 

Vencida em ambas as instanclai 

or dinarias, pots confirmada a sentenca 

de primeiro grau no Juizo de 

apelacao, in terptIe a Prefeitura devedora 

recurso extraordinario, pelas 

tetras a e d, arglindo violacao dos 

arts. 82, III e 246 do CPC, alêm de 

dissidio Jurispru 

d dential. Pretende 

ecretacao da nulidade do a 

por falta de intervencao 

processo 

do representante 

do IVIinist6rio Pnblico.

R.T.J. — 94 

Cuido, no entanto, que o acOrdao 

recorrido tenha dado uma consentanea 

interpretacao aos textos legais 

em causa. Nao se deduz, necessariamente, 

do art. 82, III, do CPC, que a 

presenc a de pessoa de direito pallco 

na lide tenha como implic 

ito o interesse 

pUblico motivador da intervencao 

do Ministerio Pithlico, pois 

entao outra teria sido a formulacao 

do preceito, pondo-se o interesse ptlblico 

como conseqtlencia daquela 

participacão. 0 certo, porem, e que 

quaisquer que sejam as partes qualificadas 

, e nao esta dantemao excluido 

que possa ser outra que nab uma 

pessoa juridica de direito pUblico, e 

sempre exigivel que a participacao 

na lide, pela posicao, pretensao e objeto, 

tenha a conotacao de interesse 

pilblico. 

0 comParecimento daPrefeitura 

da pa rte. 

pelo Municipal , como re, a uma execucao 

A nulidade a desacolhida quo, sob o funda- por titulo extrajudicial, vinculado a 

Egregio Tribunal uma escritura de desaPropriacao 

de tratar-se, no ca- 

mento so, dea principal 

simples interesse 

da amigavel 

, nao se reveste daquela 

qualificacão necessa 

entidde 

de pfiblica, e nao interesse pi- 

ria a configurar 

o interesse pUblico, posto que se si- 

que afasta 

a tua no piano do interesse privado, 

blico, ciia 

obrigatorrcunstanc iedade da intervencao 

do despido da relevancia, da suprema- 

de nao ter 

Ministerio Pblico, al 

cia e da superior finalidade comunihavido 

demonUstracao de prejuizo em taria que caracterizam aqueloutro. 

virtude da omissão. 

Ora, os julgados trazido s Diante disso, nao se pode afirmar 

a colacao seja indeclinavel a intervencao do 

(Tribunal de Justica de Santa Cata- Ministerio PUblico em simpl e;s prorina, 

in AT — 482/207; Tribunal de cesso de execucao contra o Mu- 

Justica do Rio Grande do Sul, in niciPio, para haver a satisfacao de 

Rev. Jun. do 

,TJRGS 54/140), adotitulos emitidos pela Prefeitura Mu- 

tam a tese de que em qualquer de- nicipal. Thin razao, pois, tanto o vemanda 

ern que a pessoa juridica de neravel acardao recorrido quanto o 

direito pUblico seja parte, ipso facto, brilhante parecer da Procuradoria- 

pi 

se caracterizae o interesse 

lblico, Geral da Reptblica. 

evidenciado p la qualidade da parte, 

Convem registrar, outrossim, que 

a impor a intervencao do Ministerio a pretendida nulidad 

Pithlico. Ora, a tese do acOrdao re- 

e so veto a ser 

invocada pela Prefeitura quando da 

corrido, rejeitando esse absolutismo sustentacao oral no juizo da apela- 

conceitual e admitindo o caso parte em cao, entao ;la ouvido o Minister 

que a entidade priblica sendovencao M E 

io Pit- 

irostadual de segunda instancia 

nao acarreta a mesma inter, (fis. 37-38), que se manifesto 

dissociou-se daquele entendimento 

u sobre 

0 merit° da causa e pela confirma- 

no interprear a lei procssual, razao 

que e para t conhecer do e 396 

Admitido o recurso, a Procurado 

-ria-Geral da Republica, nesta 

cia, opina pelo conhecimento e nao 

provimento do recurs 

cao da sentenca apelada, sem argilir 

recurso pela 

a nulidade. 

Tetra U. 

o, em douto parecer 

do ilustre Procurador M 

oacir 

Antenio Machado da Silva (fls. 

91- 

94). 

E o relathrio. 

VOTO 

0 Sr. Ministro Rafael Mayer (Relator) 

: 0 objeto do recurso extraordi 

ge a questa° sobre a nuli- 

-natio se cin 

dade do feito por falta de interven -cao obrigatoria do Ministerio pUblico, 

nos termos do art. 246, do CPC, 

ao crivo do art. 82, III, do CPC, que 

atribui comPerencia ao mesm o organ 

para intervir em todas as causas em 

que hã interesse pUblico evidenciado 

pela natureza da lide ou quali da de

Assim, pela letra a o recurso nâo 

seria viavel porque bem interpretados 

os dispositivos legais dados como 

ofendidos; entretanto, como ja 

mencionado, cabe conhecer do recurso 

pela letra d mas para negarlhe 

provimento. 

E o meu voto. 


RE 91.180 — MG — Rel.: Min. Rafael 

Mayer. Recte.: Prefeitura Municipal 

de Montes Claros (Advs.: Marcos 

Afonso de Souza e outros). Recdo.: 

— 94 

397 

Francisco Ribetro Pires (Advs.: 

Josè Giorgi e outra). 

pr 

Decisão: conhecido, mas negado 

ovimento, decisáo unanime. Ausente 

ocasionalmente, o Min. Xavier 


Presidencia do 

Thompson 

Sr. 

Flores. Ministro 

Presentes a Sesqsdo 

os Srs. Ministros Xavier de Albu- 

uerque, Cunha Peixoto, Soares Munoz 

e Rafael Mayer. Subprocurador- 

Geral da Republica, o Dr. Francisco 

de Assls Toledo. 



Secretário. 

RECURSO EXTRA ORDINARIO N? 91.204 — PR 

(segtmda Turma) 


Recorrentes: Altamiro Pedro Spinatto e S/Mulher — Recorridos: Santo 

ZaneIli e S/Mulher. 

lo de reivinclicacão. Reconvencilo. Inadmb3sibilidade desta nas 

circtuistAnclas do caso concreto. ArrematacAo. Nu&lade nAo cominada. 

Embora pr aticado de forma diversa da p rescrita em lei, o ato alcanCou 

os seus fins. Recurso extraordinftit conhecido em face da divergencia 

i tuisprudencial, e provido. 

ACORDAO 





julgamento e das notas taquigráficas 


do recurso e dar-lhe provimento, 

nos termos do voto do Ministro 

Relator. 


Djaci FalcAo, Presidente e Relator 

RELATORIO 

0 Sr. Ministro Mac' FalcAo: 0 

acOrdAo objeto do recurso esta Iancado 

nos seguintes termos: 

o 

p 

Ementa: E nula pleno lure, 

raca ou lellAo em que o devedor 

a 

realizacao 

não foi intlmado por mandado da 

da praca ou leilno. 

AcOrdAo n? 16.274 


autos de apelacao civel n? 898 

— 78 de Apucarana, ap em que sal) 

elantes: Santo Zaneili e sua mu- 

'her, e apelados: Spinatto 

Altamiro Pedro 

e sua mulher. 

A acAo 6 de reivindicacAo de posse, 

corn base em Carta de Arrema- 

p 

tack) nula por inobservar a forma 

porque 

rescrita em lei para ser emitida, 

pan liquidacão de obriga- 

cruzeiros, 

cno cambial de trinta e cinco mil 

tot feita a penhora de 

bens avaliados por baixo em oito-

398 

R.T.J. — 94 

cantos e cinqiienta mil cruzeiras e 

arrematados em praca nula piano 

jute ao omitir benfeitoriao s valiosas 

em cafezais e quando devedor 

nao lot intimado por mandado da 

realizacao da praca ou lank) — artigo 

687 3?, do CPC., ocorren do a 

praca antes dos vinte dias ao decurso 

do prazo ao edital. 

A reconvencao foi impugnada, 

sob o pressuposto de haver o devedor 

recebido p saldo do dinheiro 

pago pelo arrtmatante e que a via 

inadequada para anular a praca 

e a carta de errematacao, quando 

a certa a acao rescisOria, ocorrendo 

no mais a confissao Beta 

conforme o artigo 302 do CPC. Resultaram 

provadas as irregularida des na execucao da praca, que a 

torna nula de pleno direito, com a 

ausencia de prova de intimacao do 

devedor , ato nub suficiente para 

ser declarado, inclusive arrematacao 

e transcricao n? 1.840, doc. a f. 

20. 

A arrematacao nä.° transita em 

julgado : — «A arrematacao, por 

ser ato judicial, que indePende de 

sentenca, nao pode ser objeto de 

acao rescisOria ». — Revista dos 

Tribunals 105-199; Brasil, /teardaos, 

pag. 61, vol. 1? — Nä° preenchendo 

os requisitos legais a venda 

em hasta pUblica, corn arremata- 

1 e avalia ao omissa, nao 

Ctransita 

em julgado e como ato ju- 

Os vencidos interpuseram recurso 

dicial se declara como pedido na extraordinario corn base na letra a, 

reconvencao — artigo 694, $ (mica, do inc. III, do art. 119 da Constituin? 

I, por victo de nulidade . A null- cdo Federal, expondo por intermedio 

dade da penhora apontad a na con- do seu ilustrado patron: 

testac do, sem embargos do execu- «5 

. 

0 venerando acardao recorritado, 

ainda antes da arrematacao do afirma que: 

ou adjudicacao, fica superado ao Esta evidente que o arrematante 

nao tern condicOes juridicas de se 

dmitir na per bens arremata- 

ossenulo doso documento aos, 

por s 

presentado para fundamentar a 

acao, nao apresentando preenchidos 

os requisitos legais a validade 

da compra em praca. 

A via inadequada consa grada na 

sentenca, porque declarateria de 

nulidade de ato juridico, como fot 

requerido na reconvencao, observada 

a via certa para declaracao 

da nulidade, chegou a sentenc a a 

sown() imprOpria ao admitir a 

acao rescisOria como a via correta, 

sendo passivel de ser alterada para 

ter-se como extinta a Kati, nos 

termos do artigo 267, n? IV, do 

CPC. e nula a arrematacao e atos 

subseqtientes de transcricao imobiliaria 

corn a procedencia da reconvencao, 

condenando-se o A. e reconvindo 

nas despesas do. processo 

e honorarios de advo gado do R. e 

Reconvinte, ern vinte por cento dos 

valores da acao e reconvencao, somadas 

em Cri 131.712,00. 

Acordam os Desembargadores 

da Terceira Camara Civet do Tribunal 

de Justica do Estado do Parana, 


dar provimento a apelacao. 

Curitiba, 7 de novembro de 1978 

— Alceu Machado, President e — 

Said Zanlute, Relator — Wilson 

Reback .” GIs. 112 e 113) 

A arrematacao nao transita em 

poder requerer a substituicao do 

bempehordo or dinheiro — art. julgado: «a arrematacao, 

por ser 

the pre- ato judicial, q indePende de 

668 CPC, poor nao causar-ue 

sentenca, nao pr objeto de 

juizo, vez que a obrigacao liquida acao rescisOria”ode . — seRevista 

dos 

tern condicees legais de ser paga Tribunals 105/199, Brasil, Ac6rcorn 

os encargos da execucao.

dAos, pag. 61, vol. 1? — IslAo 

preenchendo os requisitos legais 

a venda em hasta pUblica, corn 

arrematacao nula e avaliacAo 

omissa, nao transita em julgado 

e como ato judicial se declara como 

pedido na reconvencao — art. 

694, § unico, n? I, por vicio de nulidade... 

Esta evidente, que o arrematante 

nao tern condicees juridicas 

de se imitar na posse dos bens 

arrematados, por ser nulo o documento 

apresentado para fundamentar 

a acao, nao apresentando 

preenchidos os requlsitos legais a 

validade da compra ern praca.» 

Admitiu, pois, em reconvencao a 

reivindicatbria do arrematante 

(para obter a posse do lin:Wel arrematado), 

apreciar e declarar supostas 

nulidades do processo da 

execucAo em que ocorreu a arrematacao, 

que redundariam em 

«ser nulo o documento apresentado 

para fundamentar a acão». 

A jurisprud6ncia, no entanto, 

contraria a essa tese, porque nth.) 

concorda em que os vicios do processo 

da execucao em que se deu a 

arrematacao sejam opostos como 

defesa, mesmo em reconvencao, 

na acao do arrematante para haver 

o bem adquirido. 

Os julgados a seguir transferidos 

demonstram a franca divergencia 

corn o venerando ac6rdAo recorrido: 

0... o autor arrematou o imOvel 

em hasta pOblica, exigindo a respectiva 

carta, revestida de todas 

as formalidades legais, 

verificando-se, ainda, que os reus 

tomaram parte na execucAo... 

Uma vez que tiveram oportunidade 

de defender o seu direito na 

execucAo da sentenca, nao poderão 

agora reabrir o debate, de 

modo a transformar a presente 

acao em verdadeira resciseria. 

— 94 

399 

Segundo a lick, de Pontes de Miranda 

Comentarios, vol. III, pag. 

317), «a arrematacao, uma vez 

assinada a carta de arrematacao 

e p assados os cinco dias do art. 

708, somente pode ser impugnada 

pela acao de rescisAo de sentenca 

(art. 798). Se foi o juiz que a 

assinou ainda que a arrematacao 

nao tenha sido valida ou nao tenha 

existido, a inexisténcia do 

negAcio juridic° ou a sua nulidade 

esta coberta pela assinatura 

da carta, se bem que tivesse havido 

a nulidade (Supremo Tribunal 

Federal, 29 de outubro de 

1959, Rev. de Direlto n? 59, 533), 

alias a acao de nulidade sobre o 

neg6clo seria inUtil para destruir 

a carta, s6 suscetivel na hipotese 

da rescisao de sentenca (ou de 

decretacAo de nulidade ipso jure 

da sentenca). 0 mesmo ensina- 

mento 8 ministrado por Amilcar 

de Castro (Comentitrlos, Vol. X, 

pag 308): «A arrematacao realizada 

em qualquer processo contencloso 

ou administrativo pode 

ser anulada, no mesmo processo, 

por melo de embargos, ou depots, 

por mein da acao rescis6ria» 

(Revista dos Tribunals, 320/346- 

347). 

Os embargantes arremataram 

ern praca o prklio e respectivo 

terreno da rua Tavares Ferreira 

n?s 45 e 45-A. Instruidos corn a 

carta de arrematacao requereram 

a imissAo de posse do ap . 

45, o que obtiveram, consoante a 

sentenca de fls. 51-52. Entretanto 

o acOrdão embargado de fis. 73- 

75 reformou a sentenca pan Julgar 

improcedente a acao, contra o 

voto do Des. Roman Cortes de 

Lacerda, que negava provimento 

ao recurso. 

Corn a carta de arrematacao 

despida de suas formalidades 

ex trinsecas, o arrematante quer 

a posse do im6vel. Mao 6 possivel

400 

R.T.J. — 04 

em acão desta 6rbita julgar manifestamente 

nula a carta de arrematacao, 

pois o arrematante e 

terceiro. Assim, somente em 

ace.° resciseria sera possivel invalidar 

uma carta de arremata a. Como se fez, e-cão 

registrad 

dentro da orientacAo seguida, os 

titulos registrados teriam existencia 

precaria . (Mario da Justiea 

da Uni 17-XI,1955, p. 4.024). 

0 Des. CunhaPebtoto: A acão 

de imissAo de posse cabe ao adquirente 

de bens para haver sua 

posse, contra o alienate ou terceiros 

que detenham os bens adquiridos 

e a acAo inicia-se corn a 

apresentacão do titulo de 

dominio . E o titulo de dominio a 

que se refere o art. 382 do CPC e, 

sem dilvida, a certiclão de transcricAo 

de transferencia da propriedade 

no registro de imOveis, 

nos termos do art. 530, n? I, 533 e 

860, § 1?, do CC. 

Ora, esta prova foi feita pelos 

autores, nEto sendo necessarla a 

juntada da carta de arremata no, nä° s6 porque, ela, em si, 

nAo prova o dominio, como porque, 

como assinala o Tribuna l de 

Justica de SAo Paulo, «na acão 

de imissao de posse de im6veis 

arrematados em executivo hipotecerio, 

nAo a possivel a alegacan, 

em defesa, da nulidade do 

executivo e da hasta pOblica” 

(RT vol. 154/263). 

8 que, como ia decldiu a Camara 

Civil deste Tribunal, em 

aclirdAo relatado pelo eminente 

Des. Autran Dourado, «mesmo 

as nulidades de pleno direito das 

arrematacOes, para tirarem o 

valor probante das cartas e preciso 

que sejam anuladas antes, 

em KA° de nulidade” (Jurispruclènela 

Mineira, vol.10-330). 

Ora, toda esta defesa se relaciona 

corn o processo de execu- 

cAo e näo corn a carta propriamente 

dita. 

Nestas condicOes, recebo os 

embargos ...” (Revista dos 

Tribunals, 416-364). 

Tratando-se de acao de imissão 

deposse fundada em carta de arrematacAo 

devidamente transcrita, 

a defesa consistente na alegacep 

de nulidade do processo de execucAo 

não pode ser oposta contra 

o arrematante, estranho aquele 

processo . Somente a nulidade de 

pleno direito au a rescisào do 

titulo podera obstar a entrega da 

coisa a sett legitimo dono 

(Revista dos Tribunals, 493-66) 

Os vicios argilidos pelos apelantes, 

relativos a falta de citacAo 

para a acAo ou execucão, onde 

se deu a arrematacAo do bem, 

sAo 

na presente de- 

manda. A hipatese seria de rescindibilidade 

por via da querela 

nuliltatis (art. 485 do CPC), que 

nä° se poderia reconhecer 

incidenter tantum (Revista dos 

Tribunals, 487-74). 

Eventuais nulidades da carta 

de adjudicacAo s6 em acAo prepria 

e de cognicAo ampla poderiam 

ser discutidas e analisadas. 

Repelida a defesa que a respeito 

o espOlio apresentou na imissAo 

de posse, os herdeiros ja nAo se 

poderiam furtar ao julgado, 

arrogando-se terceiros ciao alcancados 

pelo efeito da sentenca 

(Revista dos Tribunals, 494-136- 

137). 

A carta de arrematac Ao de 

im6vel emana de processo que 

transcorreu sem incidentes ate a 

expedicAo da mesma, autoriza a 

imissào de posse e quaisquer eivas 

apontadas posteriormente s6 

podem ser discutidas ern outra 

acão, transPostos que foram todos 

os prazos de defesa. (Revista 

dos Tribunals, 352/293-494).

Os autores, ora apelados, arremataram 

em hasta ptiblica o 

imOvel referido na inicial: nao 

obstante, os herdeiros, no inventarlo 

em que o imOvel foi inventarlado 

e vencido em hasta pabliea, 

se recusaram a entregar o 

im/Wel aos arrematantes, resultando 

dal a propositura da presente 

acao, que foi Julgada proce- 

A arrematacao de im6vel em 

hasta enquanto nao anulada, 

produz todos os efeltos legais, 

resultando dal a legitimidade 

ad causam para os autores ingressarem 

em juizo com a presente 

acao de imissao de posse 

(Revista dos Tribunals, 456-85). 

Como se vë dos Julgados acima, 

dos Tribunals de Sao Paulo, Minas 

Gerais e do antlgo Distrito Federal, 

eventuals nulidades ocorridas 

no processo de execucao, clue ensejou 

a arrematacao que lnforma o 

pedido de imissão na posse — nao 

podem ser discutidas nem acolhi 

das, na Kato em que o arrematante 

reivindica o bem, pela elementar 

razao de ser o arrematante terceiro 

em relacao ao processo da 

execucao. Somente quem neste foi 

parte pode debater sobre as ditas 

nulidades. Dal a jurisprudëncla 

desses tribunals ainda afirmar que 

e essencial a propositura da acao 

rescisorla, assim compreenclida seja 

a que 6 aludida no art. 485 do 

C6d. de Proc. Civil, seta a que 6 

aludida no seu art. 486. Admitindo 

o debate sobre nulidades do processo 

da execucao na acao reivindicataria, 

e decretando-as em reconvencao 

oposta ao reivinclicante, 

mas nao ao exeqiiente, o venerando 

acardao recorrido divergiu matilfestamente 

dos Julgados acima 

apontados como padrão. 

6. Por outro lado, adotando a tese 

de ser absoluta a nulidade resul- 

R.T.J. 94 

401 

tante da transgressao do disposto 

no art. 687 e §§ do C6d. de Proc. Civil, 

a ponto de 

c 

decreta-la em re- 

onvencao a acao reivindlcaterla 

movida pelo 

presenca 

arrematante 

do 

(sem a 

exeqfiente), 

rando acOrdao 

o vene- 

recorrido 

verge de outros 

ainda di- 

tribunals, cuja opi- 

Mao the 6 antagenica. 

IA-se no venerando corrido: 

acOrdáo re- 

(t A acao a de 

p 

reivinclicacilo de 

rematacao 

osse, com base em Carta de Ar- 

nula por 

forma 

inobservar 

prescrita 

a 

emitida, 

em lei Para ser 

porque para liquidacao 

de obrigacao cambial de trinta e 

cinco mil cruzeiros, fol felts a penhora 

de bens avaliados por balxo 

em oitocentos e 

cruzeiros 

cinquenta e mil 

arrematados 

ca nub 

em pra- 

«pleno b Jure* ao omitir 

enfeltorlas valiosas em cafezais 

e quando o devedor nao foi int,- 

da 

mado por mandado da reallzacao 

praca ou bilk) — art. 687, 

do CPC., ocorrendo a praca 

antes dos Ante dlas ao decurso 

do prazo do edltal» (f. 112) 

A acolhida dispensada a 

vencao, em que os Recorricl os invocaram 

o art. 146 do Cad. Civil 

(apoiando-se em Mao de Washington 

de Barros Monteiro), como se 

le a f. 58, implicou em declaracão 

de nulidade absoluta (pleno lure, 

diz o acOrdao), independente 

comprovacao 

da 

de prejuizo, porquanto 

a causa foi Julgada antecIpadamente 

e os ora Requeridos, em sua 

apelagao (Rs. 91-97), nao a lmpugnaram 

sob esse aspecto. 

A jurlsprucidncia de outros tribunals, 

no entanto, alert: de ilk) considerar 

absoluta a nulidade que resulta 

da infracao ao disposto no 

art. 687 e if do Cod. de Proc. Civil, 

exige que seta demonstrada i pelo 

nteressado a ocorrencla de pre- 

Juizo, o que supOe instrucao proba- .

402 

R.T.J. — 94 

t6ria c no processo adequad o, entre 

executado e exeqilente, reiterese). 

Eis os exemplos: 

«Pelos apensos verifica-se que 

na nä() executiva, os editais foram 

de praca e let ao, como tern 

sido praxe que se generaliz a, e 

cuja valoracäo näo impede seja 

aqui feita. E o edital de leilao foi 

publicado no jornal de 17-1-1970, 

realizando-se a praca a 2 de fevereiro. 

Näo houve a certo a observAncia 

do prazo do art. 964. 

Mas, o importante e fundamen e em tela 

não-cominada, e, assim, se se 

pronuncia quando a demonstrado 

o prejuizo da parte. Neste sentido, 

pode invocar-se decisalo, sobre 

a materla na Revista de Jurisprudencia 

do Tribunal de Justly% 

do Estado vol. 18-283, de que 

Poi relator o hoje eminente Juiz 

de Alcada Dr. Oscar Gomes Nunes. 

Os Autores não demonstraram 

prejulzo pela data da publicacao, 

pots o prejuizo ai não eo 

vii preco da adjudicacao, mas 

para o aperfelcoamento do ato de 

leilào. E nada se fez, nem sequer 

se argumentou no sentido» 

(Revista dos Tribunals, 443-336 — 

337). 

Ainda a admitir que o venerando 

actirclao recorrido haja considerado 

o prejuizo in re 1psa pois alude 

desaProPriacäo Oco rrida entre o 

credit° e a avaliacäo (na verdade 

indica os valores da arrematacao 

— Cr§ 35.000,00, f. 15 — e da avaliacäo 

que foi de CrE 815.000,00 — f. 

8), a divergencta corn o julgado 

acima a evidente «pois o prejuizo 

at não e o preco vii da adjudicacao», 

como afirma o Tribunal 

gaficho. 

Na mesma linha de raciocinio este 

acOrdão: 

«Tendo o ato atingido o fim colimado, 

näo a de ser decretada a 

-tal a que a nulidad 

anulacäo ainda que irregularid a -des fossem presentes, pois a nulldade 

decorrente da inobseracia 

ao disposto no art. 964 e seus parágrafos 

da lei processual (regras 

idanticas as do art. 687 e 0 

do COdigo atual), importa em nulidade 

«nao cominada », aplicando-se, 

as regras dos arts. 

273 e 278, § 2?, do COdigo de Process° 

Civil (coincidentes corn os 

arts. 244 e 249, § 1?, do Cedigo 

atual) (Revista dos Tribunals, 

240/230). 

0 pr6prio Supremo Tribunal chega 

a esse resultado: 

«Para conhecer da revista e 

prove-la, houve por bem o julgado 

ora recorrido aceltar que a 

transferéncia da praca, indepen- 

dentemente de circunstâncias outras, 

por contravir o disposto no 

art. 965. 1?, do C. Pr. Civ., importon 

em nulidade, desde que 

sua nova realizacão precedida 

nao foi da publicacti o de novo 

edital. 

Adotou assim o princiPio da nulidade 

absoluta pela simples 

transgressào da determinacao 

em questão. 

0 julgado trazido a cotejo, do 

Tribunal de Justica de Santa Catarina, 

cuja transcricao se encontra 

a f. 70, cuidando, tambem, da 

nulidade de praca, filiou-se a 

princiPio diverso . Aceitou que se 

trata de nulidade nap cominada. 

E se o ato atingiu o fim, sem prejuizo, 

a valido. Aplicou a tese do 

art. 273, I, do C6digo de Processo 

Civil, filiando-se dessarte ao 

aresto revistando. 

Ocorreu dessarte o dissidio, 

porque dissentiram ambos os yereditos, 

no que respeita as transgress6es 

das normas que cuidam 

da venda em hasta pOblica, justificando, 

pois, o conhecimento do 

apelo extremo.

E, dele conhecendo, entendo 

que a melhor orientacdo 6 aquela 

do aresto padrao, em rima corn o 

julgado que fol reformado atrayes 

da revista; dal o provImento. 

Para mim, a falta por si tido 

acarreta a nulldade pleno lure. E 

das //do comInadas. Assim, tendo 

o ato atingido seu fim, sem prova 

de qualquer prejulzo, o qual fol 

examinado e tido encontrado nas 

instill/0as Inferiores, razdo Wexiste 

para Invalida-lo nos termos 

do art. 273, I, do Diploma Processual» 

(Revista Trimestral de 

Jurlsprudencla, 52-108). 

Evidencia-se, portanto, a diverancla 

entre o que o venerando 

acOrddo recorrido afirma (nulldade 

absoluta, pleno lure como ele 

prOprio diz —), e o que assentam 

outros julgados, que consideram 

“ndo-cominada» a nulidade residtante 

da infracdo ao disposto nas 

regras legais que dIsciplinam a 

hasta pOblica e o lad°. 0 venerando 

acOrddo recorrido, ademais, 

nem sequer elude a ter resultado 

qualquer prejuizo, o que teve por 

despiclendo, contrariamente ao 

que proclama jurisprudencia de 

outros tribunals. 

V — Observaeão Recess&la 

7. Ultrapassando o que afirmaram 

e pediram os ora Recorridos, 

o venerando ace:Mao dlz, espontaneamente, 

que «o devedor //do fol 

Intimado por mandado da reallzaedo 

da praca ou lend° — artigo 

687, 3?, do CPC.» (f. 112) 

Nem na contestacdo, nem na reconvenelio, 

os Recorridos lancaram 

tal afirmacilo, que sabem rullo 

ser verdadeira. Fe-lo o venerando 

acOrcido recorrido graclosamente e 

por excesso de Imaginacdo criadora, 

data yenta. 

Vai junto, a gora, o comprovante 

de que em verdade o devedor tot 

R.T.J. — 94 

«Intimado por mandado da realizada 

praca ou lelldo». 

Nao se trata de matdria Inca:Ave' 

no recurso, pots a Ins/Alta 

afirmacdo torna-a pertinente. 

Aldm dint), a fundamentaedo do 

recurso demo nstra-lhe o cablmento 

mesmo que fosse veraz tal asser- 

cdo, pots da lnfracao do art. 687, § 

3?, resWta nulldade, tamb6m, //do 

cominada, IncluIda na tese dos 

acturdkis apontados como padrdo.» 

(fls. 117 a 124) 

Ad/Wild° pelo despacho de fls. 128 

a 129, o recurso tramitou regularmente 

(fls. 136 a 143 e 145). 

VOTO 

0 Sr. Ministro Mae' 

tor): 0 acOrddo Fala° 

recorrido, 

(Rela- 

vlu, entendeu ser 

como se 

rar nulidades 

admissive' 

do 

decla- 

processo 

cao em que houve 

de execu- 

arremataedo, me- 

diante reconvened° 

vin oferecida 

clicatOria movlda pelo 

a relarrematan- 

te. 

Os re correntes indicam acOrddos 

af irmando que eventuals nulidades 

verificadas no processo de execucao, 

em que houve arrematacão, Tido podem 

ser di scutidas na acao de 'missal/ 

de posse proposta pelo arrematante 

do bem, estranho dquele processo. 

Na verdade, o arrematante situa- 

se como terceiro em relaedo ao processo 

de execucao, els que somente 

part icipa da praca para adquirlr o 

bem, não se the podendo opor send° 

os vIcios desta. Dal, a Inadmissibilldade 

do debate sobre nulidades na 

reivindicatOria, ern reconvened° 

oposta ao relvi ndlcante e tido ao exeqilente. 

Po nderam, com acerto, os patronos 

dos recorrentes: 

R.T.J. — 94 

404 

num segundo momento, corn a alie- 

C6digo de Processo Civil, ou de flack:, do bem pelo maior lancO. 

rescisao pela via do art. 486 da 

Finalmente, nao me parece dema- 

mesma lei. Mas entre as proprias sia fazer mencao a cOpia autentica- 

partes litigantes, anicas legitimada 

do mandado de intimacao, junto 

das pars esse pleito, e nao como pelos recorrentes, por onde se ve que 

defesa ern processo no qual o arre- 

o recorrido Santo Zanelli foi intimamatante 

— estranho outra dedo da designacao do dia da praca 

manda — quer receber o que com- 

(ils. 126 a 126 v.). 

prara. » 139) 

Ante o exposto, conheco e provejo 

O actordao recorrido considerou 

o recurso, Para restabele cer a sen- 

nao somente a ausencia de intimacan 

do devedor por mandado, como tenca de fls. 85 a 88. 

tambem o fato de praca ocorrer an- EXTRATO DA ATA 

tes de vinte dias da publicacao do RE 91.204 — PR — Rel.: Min. Dja- 

edital (art. 687, §§ 1? e 3? do CPC.). ci Falcao. Rectes. : Altamiro Pedro 

Nessa parte a decisao tambem di- Spinatto e s/mulher (Advs.: Egas 

verge dos acOrdaos indicados as fls. Dirceu Moniz de Aragao e outro). 

122 e 123, que leio. Corn efeito, se a Recdos.: Santo Zanelli e s/mulher 

nulidade em questa() nao e comina- (Ado v.: Julio Cesar Christoffoli). 

da, a sua declaracao depende da Decisão : Conhecido e provido nos 

prova do prejuizo da parte. Ora, no termos do voto do Ministro Relator. 

caso o aresto recorrid o lido indica o 

Unanime. 

prejuizo, enquanto a afirmac ao feita 


na impugnacao a reconvencao de ha- 

Falcao. — Presentes a Sessao os Srs. 

ver «o devedor recebido o saldo do 

Ministros Leitao de Abreu, Cordeiro 

dinheiro pago pelo arrematante», Guerra, Moreira Alves e Decio Mi- 

nao foi infirmada. Desse modo, randa. -- 5? Subprocura dor-Geral da 

inobstante praticado de forma diver- 

Republica. o Dr. Mauro Leite Soasada 

prescrita em lei, o ato alcan- 

res. 

cou os seas fins. 

Brasilia, 22 de junto de 1979. — 

disso, 

Nao se 

que 

deve 

houve 

perder 

uma 

de 

licitacao 

vista, alem 

sem Hello Francisco Marques, Secretàexito, 

operando-se a arrematacao rio. 



Relator: 0 Sr. Ministro Djaci 

S/A 

Falcao. 

— Financiamento, Credit() e Investimentos 

Recorrente: Bamerindus 

— Recorridos : Chozen Nakahodo e Miguel Puorro, 

A venda extrajudicial da coisa alienada 

itduciariamente 

AlienacAo fiducihria. 

rao exdui a responsabllidade juridica do avalista ece co- da 

nota promiss6ria, emitida em garantla do cr6clito, que perman 

obrigado pelo saldo devedor. Esta a exata exegeseDec dos fif 4? e 5? do 

.i -len? 911/69 , 

art. 66 da Lei n? 4.728/65, na redacAo dada pelo 

bem assim das regras expressos nos arts. 2?, 5? e 6?, do Ultimo diploma. 

Precedentes do S.T.F. 

Recurso extraordinitrio conhecid o e provido em parte.

ACORDA0 


autos, acordam as Ministros da Segunda 




por unanimIdade de votos, conhecer 

do recurso e dar-]he provimento, 

parcialmente, nos termos do 

voto do Ministro Relator. 

Brasilia, 26 de Junho de 1979. Wad 

Falco, Presidente e Relator. 

RELATORIO 

O Sr. Ministro Thad Faloan: 0 

acardAo recorrido esta expresso nos 

seguintes termos: 

Allenagão FiduciAria — Busca e 

ApreensAo — Venda Particular pelo 

Credor do Objeto Fiduciado 

Apreendido por preco inferior ao 

credito — Cobranga do saldo pela 

execucao da Nota Promissoria 

criada em funcAo do contrato, execucao 

esta contra o devedor e seus 

avalistas — Decisão do MM. Dr. 

JuIz, deferindo a execucao apenas 

contra o Devedor Principal e emitente 

da nota promissOria, e indeferindo 

dita execucao contra os 

avalistas — Agravo de Instrumento 

do credor desprovido para manter 

a decisào agravada. 

Acerchlo n? 7.784 CIV 


autos de Agravo de Instrumento 

n? 49/78, de Londrina — 3? Vara, 

em que 8 agravante Bamerindus 

S/A. — Financiamento, Credit° e 

Investimento e Agravado o Juizo 

de Direito. 

Acordam os Juizes da Primeira 

CAmara Civel do Tribunal de Alcada 

do Estado do Parana, por unanimidade 

de votos em negar &ay!. 

mento ao agravo para manter a 

decistio agravada. 

R.T.J. — 99 

905 

0 agravante fez financiamento 

ao Sr. Chozen Nakahodo coin alienacAo 

fiduciAria em garantia que 

incidiu sobre os bens especificados 

no respectivo contrato. 

Alêm da garantia 

acima o agravante 

mencionada 

fez o devedor 

emitir titulo cambial como outra 

garantia paralela, titulo esse avalizado 

por Chozen Nakahodo e Miguel 

Puorro. 

0 agravante procedeu a cobranca 

da divida contra o devedor principal, 

atraves de busca e apreensAo 

dos bens dados em garantia, 

cujos bens segundo informa vendeu 

ele preprio particularmente. 

Alega, porem, que a venda nao 

produziu a quantia suficiente para 

pagar a totalidade da divida, e por 

isso, requereu a execucao do titulo 

cambial contra o devedor principal 

e contra os avalistas. 

A respeitavel decisâo agravada 

deferiu a execucao tao somente 

quanto ao devedor principal Chozen 

Nakahodo, nos termos do art. 

1?, parAgrafo 5?, do Dec.-lei n? 

911/69. 

Pelo presente agravo pretende 

credor que seta 

o 

determinado que a 

execucao prossiga tambem contra 

os avalistas. 

E inegAvel que ao credor a licito 

demandar a execucao pelo restante 

da divida se na venda do bem 

apreendido nAo se cobrou de todo. 

Acontece entretanto que no caso 

nAo existe possibilidade de ajuizar 

execucao de titulo cambial, vinculado 

a um contrato em que o saldo 

remanescente do credito nao 6 

liquid° e certo. 

0 saldo devedor para se tornar 

liquido e certo e ensejar uma execucao, 

tern que ser fixado corn 

anuencia do devedor ou apurado 

Judicialmente, o que nao ocorreu 

no caso em exame.

R.T.J. — 94 

406 

Nao ha dfivida de que o acOrdao se 

No caso o credor fazendo busca e 

apreensao do bem fiduciado e de- divorciou da legislaca o especifica. 

pois vendendo o mesmo particular- Consoante exp6e o Prof. Orlando 

mente sem anuencia sequer do de- Gomes: 

vedor principal, ou prestaCao de «A cambial firmada pelo ere 

contas valida a respeito do preco do e seu avalista tern a funcao de 

obtido e apuracao do saldo, des- reforcar, corn uma garantia pesmantelou 

a liquidez e certeza da soal, a obrigacao contraida no con- 

divida, impossibilitando a executrato de financiamento. Assim sencao 

pura e simples. 

do, o titulo se se extingue, saindo 

Como se viu trata-se de titulo 

de circulacao, quando integralmen 

-te realizado o direito de credit() 

cambial vinculado a urn contrato oriundo de neg6cio basico, visto 

cuja execucao foi iniciada. 0 deve- que nesse caso, como observa Ferdor 

e solvente e continua pessoalri, sua funcao se esgota e o ciclo de 

mente obrigado a pagar o saldo devedor 

apurado, isto e, ajustado en- 

sua circulac ao se exaure » . (Fag. 

tre as partes ou judicialmente, e 162-163) 

nao apenas enunciado ao livre 

«Quando, porem, o direito ainda 

nao se extinguiu porque a divida 

arbitrio do credor. 

nao foi paga na sua totalidade, o 

Assim sendo, 'war) de sobra ti- titulo tambem nao se extingue, 

nha o MM. Dr. Juiz de indeferir a continuando a garantir a divida re- 

execucao contra os avalistas quanmanescente. Tern o credor nesse 

do a mesma a incabivel mesmo caso, o direito a intentar acao exe- 

contra o devedor principal que emcutiva contra emttente ou o avalisbora 

responsavel pelo divida devia ta pars cobrar o que the ainda 

ter acesso a apuracao do saldo. devido. » (pag. 163; In Allenacao Flduclarla 

em Garantia, 4a edicdo, 

Curitiba, 21 de junho de 1978 — pag. 162 e 163) 

Nunes do Nascimento, Presidente 

— Maximilian Stasiak, Relator — A venda extrajudic ial da coisa 

Schlavon Puppi.» (fls. 30 a 32). 

alienada fiduciariamente 'taco exclui 

a responsabilidade juridica do ava- 

A vencida interp6s recurso exlista da nota promisseria, emitida 

traordinario corn base na letra a, do ern garantia do credito, que perma- 

inc. III do art. 119 da Constituicao nece co-obrigado pelo saldo devedor. 

Federal, sob alegacao de negativa Esta a exata exegese dos §§ 4? e 5? 

de vigencia aos arts. 1?, § 5?, e 66 da do art. 66 da Lei n? 4.728/65, na reda- 

Lei n 4.728/65, na redacao dada pelo cao dada pelo Dec.lei n? 911/69, bem 

Dec.-lei n? 911/69, alem de discre- assim das regras expressas nos arts. 

panda corn a jurisprudencia preva- 2?, 5? e 6?, do ultimo diploma. 

lente. Foi despachado a f. 61. Houve 

invocaCao de relevancia da questa() Alias, o terra foi tratado, de modo 

exaustivo, no RE 84.695, relatado pe- 

federal (fls. 34 a 42). Acolhida a argiiicao 

de relevancia sob n? 35.083, lo eminente MM. Moreira Alves, e 

tramitou regularme nte (fls. 70 a 74 e que traz a seguinte ementa: 

75). 

«Alienacao fiduciaria em garantia. 

VOTO 

Se, vendida extrajudicialmente a 

coisa alienada fiduciariamente, 

0 Sr. Mtnistro Djaci Falcäo (Rela- ha saldo devedor, pode o credor, 

tor): A questa° debatida subiu a Cor- por ele, executar o avalista da nota 

te pela sua relevancia.

promisseria emitida, tambem em 

garantia do pagamento da quantia 

mutuada, pelo devedor. InterpretacAo 

dos if 4? e 5? do art. 66 da Lei 

n? 4.728, de 1965, na redacAo dada 

pelo Decreto-lei n? 911/1969, bem 

como dos arts. 2?, 5? e 6? do Ultimo 

desses diplomas legals. 

Recurso extraordinArio conhecido 

pelo dissidlo de jurispruclAncia, 

e provido parcialmente.» (RTJ 

80/934) 

Firme, nesse sentldo, e a jurisprudencia 

do S.T.F. (ver RE 87.919, 

87.990, 88.526, 88.882, 89.917 e 90.077). 

Diante do exposto, conheco do recurso 

e dou-lhe provimento, em parte, 

para que afastada a carencia da 

execucAo, prossiga o julgamento no 

juizo competente. 

R.T.J. — 94 

407 


RE 91.231 — PR — Rel.: Min. Diaci 

FaIca°. Recte.: Bamerindus 

— Financlamento, 

S/A 

Credit° e Investimentos 

(Advs. Sergio Augusto Amaral 

Cidade e outros). Recdos.: Chozen 

Nakahodo e Miguel Puorro. 

DecisAo: Conhecido e provido parcialmente, 

nos termos do voto do Relator. 

UnAnime. 

Presidencia do Sr. M(nistro Djaci 

Falcao. — Presentes A SessAo os Srs. 

Ministros LeitAo de Abreu, Cordeiro 

Guerra e Deck) Miranda. Ausente, 

justificadamente, o Sr. Ministro Moreira 

Alves. 5? Subprocurador-Geral 

da Republica, o Dr. Mauro Leite 

Soares. 

Brasilia, 26 de junho de 1979. 

Francisco Marques, 

Hello 

Secretario. 

RECURS() EXTRAORDINARIO N? 91.256 — RJ 

(Segunda Tunnel 

Relator: 0 Sr. Ministro Leith° de Abreu. 

Recorrente: Esso Brasileira de PetrOleo S/A — Recorridos: Posto de 

Servicos LKS Ltda., JoAo Baptista Valladares Silva e outra. 

Contratos collgados de p 

de comodato. 1) Imposlctio 

romessa 

apenas da 

de 

multa 

compra e venda mercantll e 

trato principal. Dissidlo convenclonada dem no con- 

actles conexas. NAo reconh 

onstrado. 2) Honorarios de advogado em 

ecimento, pelo acerdão, de dupla sucumbencla. 

Razoitvel aplIcacAo do artlgo 20 do Cedigo de 

3) Inocorrencla de afronta aos artlgos 505, 514 Processo Civil. 

cesso Civil. 4) Recurso e 

extra 515 do COdlgo de Prorem 

desprovido. 

ordinttrio part lalmente conhecido, po- 

ACORDAO 





de Julgamentos e notas taqulgrAficas, 

em conhecer, em parte, do recurso, 

porem desprove-lo, a unanimldade 

de votos. 

Brasilia, 27 de malo de 1980. — 

Djaci Mao, Presidente — Leittio 


RELATORIO 

0 Sr. Ministro LeltAo de Abreu — 

Noticiam estes autos a propositura, 

pelas partes signatArin de contrato 

de promessa de comp' a e venda 

mercantil e contrato de comodato, 

de duas acoes ordinArias, sob o mesmo 

fundamento de inadimplencia. 

Ao julgA-las em uma se sentenca, 

o magistrado deu pela improcedencia 

da acAo do Posto de Service° 

LKS Ltda., ora recorrido, 

condenando-o nas custas e honorti-

408 

R.T.J. — 94 

rios de advogado arbitrados em Cr$ 

vicos LKS Ltda., Joao Baptista e sua 

10.000,00, e deu pela procedencia da 

mulher), o juiz arbitrou honorarios 

acao da Esso Brasileira de Petraleo 

em 20 e % sore o valor de condena- 

S/A, condenando os reus (Posto de cao; ao dar b pela improcedencia da 

ServicO LKS Ltda., Joao Baptista 

outra acao (autor o Posto dc Servi- 

Valladares Silva e sua muffler) ao cos, re a Esso Brasileira), fixou os 

pagamento de ambas as multas, cus- honorarios em Cr$ 10.00,00. Em amtas 

e honorarios de 20% sobre o va- bos os casos, estã cl 0 

aro, recaiu a 

condenacao em honorario s sobre o 

for da condenacao• 

sucumbente, o Posto de Servicos. 0 

Apelaram a Esso e o Posto: aquela acerdao, atacado no extraordinario, 

tao-so inconformada com os honora- provendo parcialmente o apeio do 

rios de Cr$ 10.000,00; e o Posto pre- Posto de Servicos, no tocante aos 

tendendo, em resumo, a procedenc ia efeitos da sucumbencia, reduziu os 

da Ka°. Decidiu o Tribunal a quo: honorarios para 10% sobre o valor a 

motivo 

«... em dar provimento partial 

apurar-se na execucao (

R.T.J. — 94 

409 

apelo, pare reduzir a verba hon 

ria, o acerdAo se conteve, 

nos limites da 

porta 

ora- via 

devolutividade, 

nto, re 

gar duplamente ao ora 

se haver operado, 

v 

na isto corrido. 0 acerdAo nAo 

hip6tese, a 

claro 

volueAo total. Logo, o principlo de- 

quanto A sua 

r fundamentacAo nem o 

tantum devolutum quant do ecorrente entrou corn 

ra embargos pa- 

recorrente, 

appellatum, em vez de aproveita 

u 

esclarecer a m le se 

ambigaidade que ne- 

sustenta 

r vislumbra. Como se pode ex- 

impugna. 

o aresto, que 

train da decisAo 

nothrios, 

recorrida que se que os ho- 

reclamam 

so, nao cabiam diante das 

no recurparticWa- 

Tambem nao cabe o ridades do caso, em que se resolvia 

recurso 

fundamento em que, tendo hay 

com 

unitariamente a mesma quest 

dupla sucu !do juriclica, penso quetese 

salter dupla 

mbencia, dal havia de lie 

e, perante 

reridades da hip as pecu- 

, 

rios. Quanto A alegagAo 

em honore- 

corrido deu ao artigo 20 do 

o aresto 

COdigo 

re- 

de 

de dissid 

nao se presta, pan configuth-lo, Jo, Processo Civil interpretactio, 

acerdão trazido a confronto. 

0 menos, razoAvel. 

quando 

cuida de acao e Nele 

reconvencAo, 

se 

valores diferentes, co 

eircunstanclas 

m 

sas estranhas ao caso es 

Com apelo na alinea d, a recorren- 

negou, de outra 

presente. N 

pane, 

ae) 

pug o aresto im 

haver 

te se insurge 

este 

contra o acerdAo, por 

en 

pia 

nado, nao caber, em caso de d mente a multa tendido que cable so- 

sucumbéncia, em aches conexas 

u- principal, 

relative ao contrato 

julgadas simultaneamente, dupl , 

quando tambem, 

esta devia incidir, 

condenacAo em honothrios. Entena 

no que ao eonvenclonado 

no contrato de comodato. 

deu o acerdAo recorrido, 

mente, que a 

simples 

trado o dissfdio Demons- 

solucAo das 

mandas, pelo 

duas 

respeito, 

jurisprudencial 

aresto Gnlco, nao sign] 

de 

conheco, nesta a 

parte, 

curso. Entretanto, nego-lhe provi- 

do re- 

fica, por si s6, dupla sucumbencia mento, neste 

Infere-se dal que o acerdão impug o 

ponto, 

rientaeão do Supremo 

visto Como a 

nado levou em conta, 

nhecer ao 

para bre a 

re nao reco- 

especie, 

Tribunal, a identica 

sothrios 

duplos, 

corrente 

as 

direito a hononal local A do Tribupedals 

circunstancias 

310). 

(RTJ 86-501, 87-192 e 88do 

caso. JA es- 

sallentara tence de primeiro 

a sen- 

grau 

duas aches conexas, 

que, nas Diante disso, conheco 

quaestio era a mesma, 

a Yenta te do recurso, 

parcialmen- 

panes em 

litigando posicees 

as 

mento. 

porem the nego provi- 

postulate/la 

de legitimidade 

al 

A ternada (f . 130). 

crescentara que o thema decl- EXTRATO DA ATA 

ticamentedendum, 

nas duas aches, era pra- 

o mesmo, corn 

Mantes de amplas alegacttes, 

as vate 

a parte. Versando 

de par- RE 91.256 — RJ — Rel.: Min. LeicAo 

de inadimplencia 

sobre a alegath° 

de Abreu. Recte.: Esso 

ra de 

de 

P Brasilei- 

um mesmo 

clAusulas 

contrato, 

de etreleo S/A (Adv.: Gustavo 

acAo 

na 

ordinfula, 

segunda 

Cesar de Barros Barreto). Recdos.: 

proposta 

dots meses e melo apes a 

cerca de Posto de Servicos LICS Ltda., Joao 

se alegou logo a 

primeira, 

Baptista Valladares Silva e outra 

(Advs.: 

conexito. 

M 

des as eircunstAnclas, 

Diante tros). auricio de Alencar e ou- 

concluiu 

acerdAo, ao pronunciar-se 

o 

quanto 

aos honothrios, que estes nao se de- DecisAo: Conhecido em parte, mas 

negado provimento. TJnAnime.

410 

Presidancia do Senhor Ministro 

Djaci Falcao. Presentes a sessao os 

Senhores Ministros Leitao de Abreu, 


justificadamente, o Senhor 

R.T.J. — 94 

Ministro Cordeiro Guerra. — Subprocurador-Geral 

da Repilblira, o Dr. 


Brasilia, 27 de main de 1980. — 

HelloFranciscoMarques, Secretario. 



Relator : 0 Sr. Ministro Cordeiro e Guerra. sua mulher — Recorrida: Prefeitura 

Recorrente: Antonio Pinhe iro 

Municipal do Rio de Janeiro. 

— DesaProprlacgo. Indenizacäo fixada corn base no valor do im6vel 

pars efeltos Meals e em outros elementos previstos no art. 27 do 

Dec.-lei 3.365/41, aplicado fator de correc go pan obtencgo do valor 

de mercado. Inextstencla de violacito de threat) despesa federal. 

com mudanca 

Descabtmento de verba para repostcgo de 

para outro Menzel. Inexlstkncla de dissiclio corn julgados que a admtdram 

em casos excePcionats. 

de advogado. Incldencla sobre a dlferenca entre o va- 

Honorarios bos atu l 

lor da oferta e o da indenlzacao• am1 3.3 

alzados. Taxa fixada de 

acordo corn o art. 27, s I?, do Dec.-1e65/41. 

Precedentes do STF. 

RE nä° conhecido. Negaram verba para a aquisicao 

ACORDAO 

de nova residencia aos expropriados, 

f . 245 . 




Federal , na conformidade da ata de 

julgamento e das notas taqui grafi 

-cas, a unanimidade de votos, em nao 



Disci Falcao, Presidente — Cordeiro 


RELATORIO 

0 Sr. Ministro Cordeiro Guerra: — 

0 V. acardao recorrido, extremamente 

sintetico, reportando-se ao re- 

da Procuradoria: 

latario do parecer 

Geral da Justica, e aos fundamentos 

da sentenca apelada, confirmou o 

ulado do primeiro grau, excluindo 

ape g Admitien o apelo extraordinario 

tao-s6 quanto a tetra d do permissivo 

constitutional, quanto a verba 

do 

fiats reemplot, f. 285, assim resume 

a douta Procuradoria-Geral da Rept"blica: 

«1 — Ern acao de desapropriacao 

de !navels residential urban, o 

eg. Tribunal de Justic 

nas os juros moratOrios, admitidos 

que tenham sido os juros cornpensatOrios 

de 12%. 

a do Estado 

do Rio de Janeiro reformou a decisat) 

de primeira instancia apenas 

para excluir juros morathrios, 

mantendo-a em todo s os demais 

aspectos, a saber: indenizacao de 

Cri 695.428,00, para outubro 

de 

1977, de acordo com o laudo do perito 

judicial ; juros comPensathrios 

de 12% ao ano; e honorarios de advogado 

de 10% sobre a diferenca 

entre a oferta e a indenizacao, ambas 

atualizadas monetariamente.

2 — Invocando os arts. 153, § 22, 

da Constituicao, 

Desapropriac6es, 

e 27 da Lel das 

al6m de diverancia 

Jurisprudential, recorrem 

os expropriados, alegando, suma, que: 

em 

oa) deve ser adotado o laudo 

do assistente dos expropriados e 

desprezado o do perito judicial, 

uma vez que este se baseou apenas 

no valor do imevel para efeltos 

Meals; 

se impee a inclusAo da parcela 

de 20% para as despesas 

corn a aquisicao de nova 

dade;proprie- 

R.T.J. — 94 

reexarne, i ncablvel na instancia 

extraordinaria (Sainula 279). 

Nem ha diverg6ncla corn o RE 

72.950 (DJ de 25.8.72, p. 5.511), visto 

que a operacAo realizada rot tendente 

precisamente obtencão do 

valor de mercado. 

5 — A c hamada taxa de reemp 

rego do capital tot admitida em 

certos casos, ern que a indenizacão 

sofrerla consideravel desfalque 

corn as despesas de mudanca e de 

aq uisicao de outro imOvel. 

3 - E certo que a avaliacAo do 

perito judicial partlu do valor 

sa 

nal adotado yepela 

R 

para efeitos 

Municipalidade 

tributArlos em setem- 61 

bro de 1976. Entretanto, 

vac 

apes a ha 

bro de 1977, segundo as indices do 

custo de vida publicados pela re- id 

hi 

de tern por cem para a obtencão 7 

do valor de mercado, preclsamente des, 

tendo em conta que a avallacAo 

cal 6 felta corn 

fismoderacAo 

ren 

e pru- cAo 

déncia (fls. 75-8). Indi 

co 

4 — 0 laudo considera alnda ou- don 

tros dados referidos no art. 27 do a ju 

Decreto-lei IV 3.365, de 1941; a si- mo 

tuacão do imOvel, estado de conservacAo 

e seguranca. Po 

sacs en 

Embora crit6rio adotado 

seja o melhor, nAo demonstram 

s 

os prec 

recorrentes que o valor obtido nAo niza 

corresponde ao de mercado, ou nä') 

mesmo que se ofendeu o dlrelto federal 

deral na avallacAo. A questa° nAo do C 

6 de valorizacilo ou de eflcilcia da 

prova, mas simp 8 — 

lesmente de seu decld 

ido na Avila Resets6ria 626 

e 53/164), 

Assim, no RE 64.237 (RTJ 

tr 

i atava-se de uma grande 

a verba honoraria deve ser ndUstria e na Ap. Civet 69.329 (RT 

elevada de dez para vinte por 

cento, 

lo 

321, 

concetteu 

p. 325), o Tribunal de SA° Pau- 

exclulndo-se, para 

a verba, 

esse 

porque 

efeito, a correcao monetaria da propriada mantinha urn a ex- 

oferta. 

rio de radio. 

laborate- 

6 — Fora desses casos 

STF sempre especials, 

Inadimitiu o da aludlda 

a Wein- 

parcela (RE 

TJ 64-7%, e RE 74.458, 

/415, ambos 

68.052, RTJ 

equivocadamente ados pelos in- 

atualizacAo desse valor para outu- , p 

recorrentes). Nilo 

ye 

ortanto, coma conceder essa 

rba no caso, que nAo guards 

vista Conjuntura Econtimica, 

p 

ntldade ou semelhanca 

o pe- Oteses corn as 

abrangidas 

tit° aplicou urn fator de correcao paradigmas. 

nos acOrdAos 

— Os honorarlos de advogado 

ern ser calculados sobre 

ca entre a 

a dife- 

oferta e a indeniza- 

, ambas atuallzadas, mediante 

ces de correcao monetaria, 

soante resulta do art. 27, I 

Dec.-lei 3.365/41. Essa 

rispructencia pacifica 

alias, 


do Suprentra 

r outro lad% essa verba nAo 

fun 

ucu dament° no principlo 

mbéncia, mas no proprlo 

eito que assegura a justa indecAo. 

A taxa de dez por cento 

ofende, portanto, o direito fe- 

CPC. PC. 

inaplicavel o art. 20 

NAo ha discrepancia corn o 

411

412 

(RTJ 54/145), pots esta !leo cuidou 

de desapropriacào, mas da taxa de 

recuPeracAo econOmica de Minas 

Gerais. Quanto ao RE 59.262 (RTJ 

52/175), não foi decidida questa) 

pertinente a taxa dos honorArios de 

advogado ; a referenda a esta s6 

surgiu nas instAncias precedentes. 

9 — Pelo nAo conhecimento. 

Brasilia , 14 de agosto de 1979 — 

Moacir Antonio Machado R.T.J. — 94 

2.5 — Inexistindcr, assim, razees 

que me autorizem _ a dissentir do 

laudo do perito, impartial e eqiiidistante 

dos interesses das partes, 

adoto-o integralmente e estabeleco 

a indenizacão em Cr1 695.428,00') 

(f.152). 

NAo se pode dizer, portanto, que 

tenha sido violado o art7 o 

Decreto-lei 3.365, de 21.6.41, . 2 pods 

da Silva, 

apreciou o laudo e o acolheu sem 

violar o criterio do valor venal do 

Procurador da RepUblica." ( Its. imOvel, repelindo, apenas, o que Me 

pareceu ser uma especulacAo imobi- 

307-310). 

o relaterio. 

liAria. 

A questa), a 

zacao de prova, mas de reexam e, co- 

VOTO 

mo bem observ a o parecer da douta 

Procuradoria-Geral da Reptblica. 

0 Sr. Ministro Cordeiro Guerra (Relator): 

— A Sentenca de primeiro 

(1. 308). 

grau assim fundamenta o valor fixa- Quanto a taxa para reemprego 

() a tem admitido a jurisdo 

do: 

capital, 

prudencia 

nä 

desta Corte, salvo em ca- 

2.2 — Enquanto a oferta e de CI'S 

dos com ial nalienabilidade, 

sos especiissimos, imOveiou s gI rava-Abri- 

307.000,00 (f. 3) • o perlto atribuiu 

ao imOvel o valor de Cr y 695.428,00cas sofisticadas, e assim decidimos 

no RE 92.035 — 8 — RJ, de que fui 

(f. 78), o assistente tecnico do ex- relator e em que salientei: 

propriante , Cr1 529.050,00 (f. 134) e 

t tecnico do exproPria- «Subsiste, assim, apenas a prefrais 

de 

do, Cr; 1.127.479,00 (f. 143). tensao de 

reemploi , o que foi admitido, certa 

vez, pelo eminente Ministro Eloy 

daRocha, ern se tratando de linevel 

clausulado corn inalienab ilidade 

— RE 83.871 — RJ e inadmitido 

por outra, pelo ilustre e saudoso 

Ministro Rodrigues Mckmin — RE 

n? 85.209 — RJ. 

Neste Ultimo sentido, por igual, o 

acOrdeo relatado pelo eminente 

Ministro Ban Pinto — RE 86.607 — 

RJ — RTJ 82/593. 

Traz a colaca) o recorrente o 

acOrdAo do RE 64.237 — GB, que 

admitiu a concessAo de verba para 

reposicAo de despesas corn aquisino 

de outro ImOvel (relator ssim, nä() e de valori- 

2.3 — 0 laudo do perito foi elaborado 

cuidadosamente, corn obser- 

Seta dos criterios usuais, nAo havendo 

sido apontados pelos assistentes 

tecnicos, em seus laudos 

criticos, elementos capaze 

eminente 

Min. AmaralSantos) RTJ 

53/164, em se tratando de «uma 

imensa inclUstria». 

s de levar 

o Juizo a rejeitar o dito laudo. 

2.4 — Corn efeito, nem hA como se 

acolheram, numa avaliaceo judicial, 

elementos fundados exclusiv a 

-mente na especulano imobiliaria, 

capazes de distorter o valor de urn 

imOvel e limites incomPreensiveis. 

No caso vertente, se se atentar para 

a circunstAncia de que, corn a 

maior facilidade, o assistente tecnico 

do exproPriado encontrou para 

urn terreno de vila, na rua Frei 

Caneca o valor de quase um milhAo 

de cruzeiros, bem de ver-se a 

inaceitabilidade desse laudo.

Entretanto, esta Turma, sendo 

relator o eminente Ministro Djaci 

FalcAo, decidiu: 

oDesc 

nada a 

abimento de verba desti- 

despesas corn a aquisicão 

de outro ImOvel. In casu, trata-se 

de simples terreno urban, sem 

edificacAo, enquanto 

trazidos a 

nos casos 

confronto 

ratOrio e 

havia labo- 

grande lndustria instalados 

nos prêdlos expropriados. 

Inoc 

pr orrencia de dissidio juris- 

udencial, Stuntsla 291.» 

De quanto exposto, resulta claro 

o acerto do p arecer da douta Procuradoria-Geral 

da Republica. A 

jurisprudencia desta Corte nAo admite 

a concessào de verba para fazer 

face a aquisicao de novo im6vel, 

porque tal ciao é previsto em 

lei, e porque o expropriado pode 

dar a ind enizacao o destlno que 

melhor the convier.» (Bs. 4-5). 

Finalmente, os honorarios foram 

fixados em justos limites na forma 

da JiwispruclAncia do Su premo Tribunal 

Federal. A tese da cornpatibi- 

Made dos juros compe nsatOrlos corn 

os moratorios nAo fol objeto do recurso 

extraordinazio. 

R.T.J. — 94 

413 

Assim, de acordo corn o parecer, 

que bem repeliu o dissidio jurisprudencial 

in vocado, corn base no art. 

305 do RI e SOmula 291 nAo conheco 

do recur 



Guerra. Recte.: Antanio Pi- 

Souza 

nheiro e sua mulher (Adv.: Paulo de 

An 

Municipal 

drade). Recda.: Prefeitura 

do Rio de 

Se Janeiro (Adv. 

ra). 

bastiao Luiz de Andrade Figuei- 

D 

me. ecisào: Nao conhecido. UnAni- 

Preside:Ida do 

Falcão. 

Sr. 

Pr Ministro Thad 

Ministro C 

esentes a Sessào os Srs. 

Miranda. Ausente, 

ordeiro Guerra e Decio 

justificadamente, 

o Sr. Ministro Moreira Alves. Licenbreu.ciado, 

o Sr. Ministro LeitAo de A- 

Subprocur 

p ador-Geral da Re- 

Ublica, o Dr. Mauro Leite Soares. 


Hello F 

tart°. rancisco de Marques, Secre- 

RECURSO EXTRAORDINARIO bit 91.323 — RJ 



Recorrente: Estado do Rio de Janeiro — 

Recorrido: Antonio Rodrigues. 

Process° de e 

vedor nem bens arrestaveis, 

xecucao. Citacao. Acaso nAo 

seu encontrados cba nem o de- 

por ed1tal. Suspende-se mamento a juts° pode zacito do dev 

ser felt° 

r. 

a execucao ap6s esgotados edo Recurs° extraordintirio os meios na 


ACORDAO 

de julgamentos e notas taquigrAfi- 

Visto 

cas, em conhecer do recurso e 

autos, s, 

a ata 

relatados e discutidos estes 

acord 

prove-lo, am os 

por 

Ministros da Seunanimidade 

de votos. 

gunda Turma do Supremo Tribunal Tod Brasilia, 27 de malo de 1980. — 

Federal, na conformidade corn 

Presidente — Le. 

de Abreu, Relator.

414 

RELATORIO 

0 Sr. Mirdstro Leta° de Abreu: 

Em execueao fiscal, nan localizad o o 

devedor, nem bens que arrestar, o 

edictal assim certificou, devolvendo 0 

mandado. Em face da certidão negativa, 

o juiz suspendeu a execucao. 

Agravou o Estado-credor, porem foi 

mantida a decisao, verbts: 

«A citacao ficta, em proces so de 

execueao, somente tem cabida se 

garantido ja estiver o Juizo, com a 

constricao de bens. Nao tendo sido 

Gesso 

possivel a loca c d devedor 

posta pela lei (CPC, art. 652). Nao 

ou de bens para 1 serem arrestados, 

encontrado este, nem existindo 

a suspensao da execueao e o anico bens para serem arrestados (CPC, 

art. 653), nada imede seja o exe- 

camnho a ser palmilhado, nos termos 

i cutado citado par 

da lei processual civil em vi- 

p edital, por isso 

gor e da coiosa rudencia 

qe «aplicam-se subsidiariamente 

em 

de nossosja Tribunals,ju ispr especialan execucao as disposicOe s que redo 

Tribunal Federal de Recurso s e gem o processo de conhecimento' 

doSupremo Tribunal Federal » (f . (CPC, art. 58). E tendo em vista a 

regra do artigo 617 do COdigo de 

16). 

Processo Civil, segue-se a necessi- 

Tendo por certa a decisao agrava- dade de ser feita a citacao, para o 

da, o 

, por maioria de votos, 

a man acardao 

fim de ser interrompida a prescri- 

teve, sob estes fundamentos: no (C6digo de Processo Civil, art. 

«A nova lei processual civil esta- 219 e seus paregrafos, especialbelece 

nos seus artigos 653 e 654 do mente o $ 4?). 

C6digo de Processo Civil a condi- «Ap6s a citacao por edital, nao 

cao para a citacao edital de deve- vindo o executado aos autos e per- 

dor etado, que outra nap 

e se- sistindo a inexistencia de bens panao 

a xecu do arrest° de seus bens, que, 

no executivo fiscal regulado ante- ra penhora, entao e de se aplicar a 

regra do artigo 791, III, do C6digo 

riormente pelo Decreto n? 960/38, de Processo Civil» ( f. 

era denominado de seqiiesto. 

33). 

Opinou a Procuradoria-Geral da 

«Se a hipatese nal) foi o devedor 

zado, caberia segurar-se pri- 

Republica, em parecer do Procura- 

dor Miguel Frauzino Pereira, nestes 

metri metro o Juizo para depots requerer 

o credor a expedicao dos editais 

termos: 

«Entre as motives de suspensào 

para a citacao ficta. 

«Ora, comp se ye da certidao do 

da execucao, inclui o artigo 791 do 

CPC a hipôtese de nao possuir o 

Sr. fical TIM) foam encontrdos 

bens O a 

peinhoraveisr ao devedor que devedor bens penhoraveis. Por sua 

suportassem o arrest o R.T.J. — 94 

que justificou o decidid 

vez, o artigo 653 determina que, 

garantido 

da execucao. 0 fato, conseqiiente rnao 

sendo encontrado 

o devedor, o 

official de justica arrestar-lhe-a 

mente, imp6e a aplicaeao do distantos bens quanto s bastem para 

posto no artigo 791, n? III do C6digarantir a execueao• Efetivado 0 

go de Processo Civil, suspendendoarresto, sera o devedor procurado, 

se a execucao, coma decidi u e mui- 

to bem o douto Juiz a quo (fls. ), 

novamente, por tres vezes em dias 

o as fls.» 

(Fls. 22/23). 

Tratando-se de causa de valor inferior 

a alcada regimental, o recurso 

extraordinkrio subiu porque acolhida 

a argilleao de relevancia. Pela letra 

a, o recorrente alega negativa de vig'encia 

ao artigo 654 do C6digo de 

Processo Civil. Pela letra d, aponta 

dissidio corn julgado do Tribunal Federal 

de Rectirs0S, corn a seguinte 

ementa: 

«A citaeao do devedor, no pro- 

MOO condicao im-

distintos, nao sendo encontrado, 

competira ao credor requerer sua 

citacão por edital. 

«Sustenta o recorrente que a 

citacão-edital seria necessaria para 

interromper a prescricAo. Sucede 

que este efeito somente se opera 

pela attack) pessoal, como dispee 

expressamente o artigo 174, parkgrafo 

tinier), inciso I, do Carligo Tributario 

Nacional, adotando Igual 

norma do artigo 172, I, do Cadigo 

Civil. 

«Todayla, existem outros efeitos 

da Macao: tornar prevento o julzo, 

induzir litispenclancia, fazer litigiosa 

a coisa e constitutir em mora 

devedor. No processo de execucAo, 

ocorre a sujelciao de todos os bens 

do devedor, presentes e futuros, 

alem dos arrolados no artigo 592 do 

CPC. E quando a divida é tributaria, 

ha a prevencão da responsabi- 

Made dos sucessores e de terceiros, 

nas hiptteses dos artigos 129 e 

135 do arcligo Tributarlo Nacional. 

«Assim, entendemos nAo possa o 

juiz recusar a Macao do executado 

por edital, soli o /Cufdamento de 

nAo terem sido encontrados bens 

penhoravels. 

«Opinamos por que seta conhecido 

e provido o recurso» (Hs. 60/61). 

E o relatbrio. 

VOTO 

0 Sr. Ministry Leith° de Abreu 

(Relator): 0 artigo 653 do CPC autoriza 

o oficial de Italica, que nao encontrar 

o devedor, a arrestar-lhe 

taptos bens quantos bastem para garantir, 

a execucAo. 0 artigo 654 determina 

que, no caso de se realizar o 

arresto, o credor, dentro de dez dias, 

contados da data em que fol intimado 

desse ato, requeira Macao por 

edital do devedor. Somente se regula 

al a citacAo por edital, na hipatese 

de ter havido arresto, de terem sido 

encontrados bens sobre os quals pos- 

R.T.J. — 94 415 

sa recalr esse ato cautelar. Nada autoriza 

a inferir, no entanto, que, 

tendo sido encontrados bens do devedor, 

nAo se havendo, por isso, efetuado 

o arresto previsto nesses preceltos 

processuais, descaiba a citacAo 

edital do devedor nao encontrado. A 

citacao do devedor é impreterivel, 

em qualquer caso, pena de nulidade 

da execucAo (art. 618, H). Ora, na 

especie, trata-se de execucAo, de 

maneira que deve ela realizar-se, na 

hipetese de realizacAo do arresto, 

nos termos do artigo 654 do CPC, ou 

pelos principlos comuns do processo 

de conhecimento, quando esse ato, a 

mingua de bens, nao se tiver realizado. 

NAo vale alegar que, nä° havendo 

bens que arrestar, perderia o objeto 

a citacilo, uma vez que dal resulta, 

entre outros efeitos, o de evitar 

o perecimento do direito. A circunstAncia 

de se falar, quer no Cadigo 

Civil, artigo 172, I, quer no 

C.T.N., artigo 174, paragrafo ante°, 

item I, em attacks pessoal, nAo retira 

a citactio por edital a eficacia interruptiva. 

Isto porque — discorre 

Pontes de Miranda — «chegar-se-la 

ao absurdo (devido a apressada nota 

de Clay's Bevilaqua, adlgo Civil 

Comentado, I, 496), de nAo permitir 

interrupcAo de prescricAo contra 

quem se escondesse (Cadigo de Process° 

Civil, arts. 227 e 228 e 1? e 

2?), ou fosse desconhecido, ou estivesse 

em Lugar incerto, ignorado ou 

inacessIvel (C6cligo de Processo Civil, 

artigos 231 e 232 e paragrafo OMco). 

Corrido — conclui — o tempo 

para a publicacAo edital, confirmase 

a interrupcAo (Tribunal de ApelacAo 

de Minas Gerais, 26 de novembro 

de 1937, R.F., 73, 86), devido ao 

artigo 219, I?» (Comentatios ao COdip 

de Processo Civil, t. III, plgs. 

252/253). 

A circunstAncia, por outro lado, de 

mandar o artigo 791, III, do CPC, 

suspender a execucAo quando o devedor 

nAo possuir bens penhoravels 

nao implica a impossibilidade juricti-

416 

ca de se realizar, quando não realizado 

o arresto, por nä° se encontrarem 

bens sobre os quais recaia, a citacäo 

edital do devedor, porque esta 

tem por fim estabelecer a relacao 

processual e possibilitar, enquanto 

(no perecer o direito, pela interrupcäo 

do curso do prazo prescriclonal, 

que a execucão retome o seu curso, 

se forem encontrados bens que o devedor 

ja possuia ou que venha a possuir, 

ja que, como afirma o parecer 

da Procuradoria-Geral da 

ca, «no processo de execucdo, ocorre 

a sujeicao de todos os bens do devedor, 

presentee e futuros”. 

Diante do exposto, emprestando 

aos artigos 653 e 654, bem como ao 

artigo 791, III, do C6digo de Processo 

Civil, alcance que refoge ao que 

neles se prescreve, o acerdão recorrido 

negou vigencia a estes Preceitos 

legais. Por isso, achando-se tambem 

caracterizado o dissidlo, conhe- 

R.T.J. — 94 

co do recurso e the dou provimento 

para, cassando o acOrdäo recorrido, 

determinar se promova a citacdo 

edital do devedor. 


RE 91.323 — RJ — Rel.: MM. Leitäo 

de Abreu. Recte.: Estado do Rio 

de Janeiro (Adva.: Lelia Campos Godinho). 

Recdo.: Antonio Rodrigues. 

Decisào: Conhecido e provido nos 


Unanime. 


Djaci Faleaf). Presentes a Sessäo os 

Senhores Ministros Leak( de Abreu, 


justificadamente, o Senhor 

Ministro Cordeiro Guerra. Subprocurador-Geral 

da Repablica, o Dr. 


Brasilia, 27 de maio de 1980 — 


RECURSO ExTRAoRDINARIO N? 91.498 — PA 


Relator: 0 Sr. Ministro Thompson Flores, 

Recorrente: Democrito Rendeiro de Noronha — Recorrida: Maria de 

Lourdes Lobato de Miranda. 

Execuciio fundada em contrato particular de honoritrlos de advogado. 

H. Reconhecida sua valldade e a prestactio dos servicos nele fixados, 

não podem ser reduzldos, sob pretexto de exorbitantes, enquanto 

nao contrarie os limites legais. 

A reductio a metade do que flcou avencado importou em negacAo 

de vigência dos arts. 135, 1.310 e 1.330 do COdigo Civil, permitindo 

o acolhimento da irresignacAo. 

Recurso conhecido e provido. 

ACORDAO 

cas por unanimidade de votos, conhecer 




Vistos, relatados e disciitidos estes 

autos, acordam os Ministros da Primetre 



julgamento e das notas taquigrefi

RELATORIO 

0 Sr. Mintstro Thompson Flores: 

Fundado no contrato de honorarios 

de advogado firmado entre o recorrente 

e a recorrida, ajuizou o primetro 

a presente execucao, visando a 

cobranca do que ali ficou avencado. 

Citada a executada, nao tendo pago,procedeu-sea 

penhora. 

A tempo ofereceu embargos os 

quals foram rejeitados em sentenca 

de fls. 53/6. 

Apelou a vencida. NAo teve sucesso, 

port m, eis que a Egr6gia 1! 

Camara Civet, manteve, por maioria 

de votos, o veredito apelado, fls. 

77/78v. 

Fundado no voto vencido que, 

considerando exagerados os honorarios 

e, por isso, determinou que fossem 

fixados em arbitrament°, °pas 

a executada embargos infringentes, 

os quais, por maioria de votos, resultaram, 

em parte, recebidos, para reduzir 

os honorarios pedidos a metade. 

Dai o recurso extraordinario 

manifestado pelo exegGente, fundado 

nas tetras a e d da permissao constitucional. 

Inadmitido pelo despacho de fls. 

127/9, determinei seu processamento, 

para melhor exame, provendo o 

Ag. 76.525, como tudo consta dos autos 

apensados. 

Apresentaram, entao, as partes as 

razoes de fls. 132/6 e 138/40. 

o relatbrio. 

VOTO 

0 Sr. Minnitro Thompson Flores: 

(Relator): Conheco do recurso e the 

dou provimento para restabelecer a 

sentenca, mantida na via da apelacAo. 

R.T.J. — 94 417 

Todas as instancias deram como 

valid° o contrato de honorarios objeto 

da execucao, fls. 8/9. Fol ele firmado 

por ambas as partes, esta 

subscrito por duas testemunhas e 

inscrito no Registro Especial de 

Titulos e Documentos. 

Demais, reconheceram que o exeante 

prestou a executada seus servicos 

profissionais na nä° de desquite 

por ela intentada. Finalmente, 

que os bens correspondentes a sua 

meacão foram avallados em importancia 

que correspondia a 10% do estipulado 

no citado contrato. 

Certo esbocou a executada que o 

assinara, desprevenidamente, usando 

o exeq0ente de certo ardil. Todavia, 

o pretenso yid° que pudesse invalidar 

o contrato (C6cligo Civil, art. 

147, II) ficou apenas na insinuactio, 

dele nao cuidando a autora de fazer 

a minima prova. 

Reduzindo a metade a percentual 

dos honorarlos nele fixados, quica 

porque considerou excessivos, coma 

admitira o voto discrepante, ensejador 

dos embargos, a toda evidancia 

o aresto impugnado denegou 

vigencia aos arts. 135, 1.310 e 1.330, 

do C6digo Civil, em combinacão com 

o art. 89. XXII, e paragrafos Culla) 

do art. 100, da Lei n? 4.215/63, todos 

invocados na peticao de recurso, fls. 

111/20. 

Ditos preceitos nao s6 fixam a forma 

de ajustar os honorarios de advogado, 

bem como sua cobranca, e a 

eles se ateve 0 exeqüente. 

Demais, consta do contrato, fls, 

8/8v: 

«... 0 Dr. Democrito Rendeiro de 

Noronha esta contratado por dona 

Maria de Lourdes Miranda Morelra 

para prestar-the servicos profissionals, 

como advogado, recebendo, 

com essa finalidade, a incumbancia 

de promover o desquite da 

referida senhora de seu marido, o

918 R.T.J. — 94 

Dr. Flevio Guy da Silva Moreira, 

desquite esse que podera ser de natureza 

litigiosa ou amigavel, ficando, 

porem, logo reconhecido que, 

desde o inicio do segundo (2?) semestre 

do ano de mil novecentos e 

setenta e tres (1973), o aludido advogado 

vem exercendo suas atividades 

profissionais, no sentido de 

compor os interesses do casal. Em 

decortincia da clausula anterior, 

fica o Dr. Democrito Rendeiro de 

Noronha obrigado a atuar prof issionalmente 

perante o Juizo competente 

da Vara da Familia, na defesa 

dos direitos da Sr ? Maria de 

Lourdes Miranda Moreira, acompanhando 

o respectivo feito em todas 

as suas fases e incidentes, ate 

final da sentence, comprometendose 

de entregar a mesma as necessaries 

CertidOes, devidamente, averbadas 

nos CartOrios competent 

tes. Em retribuicâo a todos os services 

profissionais neste instrumento 

indicados, dona Maria de 

Lourdes Miranda Moreira pagara 

ao Dr. Democrito Rendeiro de Noronha 

a quantia correspondente a 

10% (dez por cento) sobre o valor 

dos bens que, por force da nä° do 

desquite proposta, a ela passarão a 

pertencer, podendo dito pagamento 

ser feito parceladamente, conforme 

entendimento entre os interessados”. 

Por Isso, corn acerto se conduzlu a 

minoria que participou do julgamento 

impugnado, mantendo a sentence, 

segundo as lenges declaracOes de votes 

de fls. 105/10. 

E o meu vote. 


RE 91.498 — PA — Rel. Min. 

Thompson Flores. Recte.: Democrito 

de Noronha (Adv.: Raimundo F. Puget). 

Recda.: Maria de Lourdes Lobato 

de Miranda (Advs.: Celso Franco 

de Se Santoro, Oswaldo Reis e outro). 

Decisão Conhecido e provido, decisae 

unimime. 


Thompson Flores. Presentes a Sessae 



Muftez e Rafael Mayer. — Subprocurador-Geral 

da Republica, o Dr. 




Secreterio. 

RECURSO ExTruaRDINAmo N? 91.562 — MG 



Recorrentes: Grefica Planalto Ltda. e outra — Recorrido: Estado de Minas 

Gerais. 

Serv1cos de composicao grafica (Feltura e impressáo de notas 

flscals, fichas, talOes, cartOes, etc.) 

SWeicao, apenas, ao I.S.S. 

Apt/cacao (la CuobtItuicito, art. 24, II, C.C. os arts. 8?, f 1?, do 

Decreto-let n? 406/68, com as afteracdes Introduzldas pelo Decreto-let 

n? 834/69, Tabela, itens X e XXI. 

Recurso extraordinftrlo conhecido e provido.

ACORDAO 


autos, acordam os Ministros da Prlmetre 



julgamento e das notas taquigreficas, 





RELATORIO 


Contra o ato do Secreterio da Fazenda 

que exlge da parte dos recorrentes 

a apresentatho mensal de Guia 

de Informatho e Apuratho do I.C.M. 

para autorizar a imprestho de documentos 

fiscais, antizaram a presente 

acAo de mandado de seguranca. 

Sustentam que, pelo ramo de atividade 

que exercem e cuja executho 

detalham, estAo suleitas e, apenas, 

ao pagamento do I.S.S., o qual recothem, 

e que a exigencia imposta 

atenta contra preceitos de lei que 

apontam, Segundo aplicatho que flies 

tern atribuido os Tribunals. 

0 Eg. Tribunal ,de Justice, por 

suas Cameras Civets, por maioria de 

votos, denegou a seguranca, fls. 

51/4. Dai o recurso extraordinerto 

manifestado a fls. 57/9, fundado nas 

tetras a e d da permisstio Constitucional. 

Sustenta contrariedade ao art. 24 

da Constituitho e dissidio corn arestos 

de outros Tribunals, inclusive 

deste. 

4. Admitido pelo despacho de fls. 

86/7, processou-se corn razOes apenas 

do recorrido, fls. 89/101. 

E o relatOrlo. 

R.T.J. — 94 419 

VOTO 


(Relator): Conheco do recurso e the 

dou provimento para conceder a seguranca 

para o Urn especifico constante 

do pedido, pages as custas pelo 

requerido na forma da let. 

2. Afirmam as recorrentes na intcial 

de fls. 2/3: 

As impetrantes sAo constituidas 

corn a finalidade de explorer o ramo 

de tipografia ou gthfica em geral 

(does. juntos), prestando servicos 

de compositho grefIca, litografia 

e fotolitografia, atividades das 

artes greficas. 

Setts servicos resultam da confectho 

de impressos por encomenda 

de guias fiscais, cartOes corn 

timbre, papel de officio e de carta, 

formulerios na maior parte stilettos 

a modelos 

Na executho de seu trabalho, 

utilizam as Impetrantes de papel, 

tinta e cola, material essencial no 

desempenho da funtho, sendo que 

tern os impressos a destinatho de 

use exclusivo de cada encomendante, 

fato que lhes tira o carater 

de mercadoria, uma vez que não 

tern circulatho econihnica e 

sAo suscetiveis de serem colocados 

no mercado consumidor. 

Cumpre assinalar que o impresso, 

se recusado pelo encomendante, 

por urn motivo qualquer, 

torna-se imprestevel, dada sua 

conditho de personalista. 

No entanto, acontece que a Fazenda 

Estadual sob o comando do 

Impetrado recusa-se terminantemente 

a fornecer autorlzacáo para 

impressào de documentos flacals, 

para os clientes das Impetrantes e 

para seu use prOprio, caso se omit= 

na apresentatho da Guia de 

Informatho e Apuratho Mensal do 

I.C.M., ficando as Impetrantes impossibilitadas 

de exercerem seu

420 R.T.J. — 94 

trabalho e de atenderem a seus 

clientes». 

E, para desatender sua pretensào, 

assim fundamentou o ilustre Relator 

seu voto, no que foi acompanhado 

pela nobre maloria, fls. 53/4: 

«Entendo nao haver ilegalidade 

nesta exigencia, autorizada por 

disposicao expressa do Regulamento 

do ICM, e, sabidamente, 

instrumento indispensavel a verif 

cacao da verdadeira atividade do 

contribuinte. Obrigacao acessOria, 

de que nao resulta, necessariamente, 

obrigacão de pagar tributo, a 

ela nä() pode opor-se o contribuinte, 

sob pena de, limitada e impotente, 

nao ter a autoridade fazendada 

meios de apurar se da atividade 

das Impetrantes resulta ou 

nao obrigacäo de recolher ICM. 

E, quando assim nao fosse, objeto 

da impetracáo a fazer cessar 

exigencia do pagamento do ICM 

sobre as atividades greficas das 

Impetrantesp, pretensão generics, 

a alcancar todas atividades das 

Impetrantes, atuais e futuras. A 

concessäo da seguranca, coma requerida, 

importaria em verdadeira 

ordem in albis, aliviadas as Impetrantes 

de obrigagáo tributaria estadual 

mesmo quando, comerciantes, 

fossem por ela induvidosamente 

responsaveis. Cautela que macs 

se impeoe a teor dos atos constitutivos 

das Impetrantes, a lhes permitir 

atividade de comercio, explicita 

no contrato da primeira e implicit° 

no da segunda. 

\ Fora limitado o pedido, a alcancar 

determinada atividade, de Pura 

prestacdo de servico, seria de 

conceder-se a seguranca. Formulanda-o 

em carater generic°, 

as Impetrantes obrigam-me a 

natural cautela, sob pena de exporme 

ao risco de dar um perigoso 

bill de indenidade, a acobertar, inclusive, 

induvidosos atos de corner- 

cio. Alias, a avaliacao da verdadeira 

atividade das Impetrantes, exigiria, 

a rigor, apuracdo em instrucâo 

demorada, repelida pela natureza 

da medida pleiteada. 

Näo acudo, modesto, a orientacao 

do STF a respeito, quando entende 

que a expressao "composicao 

grafica", constante da lista 

anexa ao Decreto-lei n? 406, de 

1968, agasalha toda atividade grafica 

de forma ampla e abrangente. 

A propOsito, lembre-se apenas 

que, corn o moderno progresso teenolOgico, 

pode uma empresa fazer 

a composicao grafica, preparando 

matrizes, e outra A conseqiiente 

impressao de talOes, blocos e ate 

livros. Tudo a sugerir que a expressao 

se de interpretacao restritiva, 

e nao ampliativa, como o fez 

o Supremo, sob a pena de, por via 

indireta golpear-se competencia 

tributeria estaduab). 

Com os mesmos pressupostos, todavia, 

dissentiram os padrOes ja referidos. 

Justifica-se, assim, o conhecimento 

da irresignacao. 

3. E merece provido e pelos mesmos 

fundamentos aduzidos no paradigma, 

desta Corte, invocado, RE 

84.837-SP e do qual foi Relator. 

All afirmei, fls. 68/9: 

«A Constituicao, ern seu art. 24, 

II, atribui dito imposto ao Municipio, 

corn as ressalvas finals 

que introduziu. 

DispOs o citado art. 8?, § 1?. 

«Art. 8?. 0 imposto, de competencia 

dos Municipios, sobre servicos 

de qualquer natureza, tern 

como fato gerador a prestacao, 

por empresa ou profissional ante,nomo, 

com ou sem estabelecimento 

fixo, de servico constante 

da lista anexa. 

«§ 1?. Os servicos incluidos na 

lista ficam sujeitos apenas ao im-

posto previsto neste artigo, alnda 

que sua prestacdo envolva fornecimento 

de mercadorias». 

Adveio o Decreto-lei n? 834/69, 

alterando a lista dos servicos, prevista 

no Decreto-lei n? 406/68. 

Ela 6 taxativa, ndo tolerando 

I.S.S., a nao ser nas hipOteses que 

contempla, corn a exclusAo de outras. 

Quando o admitia, se fazia expressa, 

como sucedia na tabela 

primitiva, itens X e XXI, pelo fornecimento 

de alimentos e bebidas 

e outras mercadorias pelas casas 

de diversOes, hotels e hospedarias. 

A vigente relacAo Sa ndo introduz 

as ressalvas, melhorando a poslcdo 

do Municipio (Baleeiro, Direito 

TrIbutftrio Brasileiro, Ed. 7,, 1975, 

p. 264). 

Assim, nos casos de tipografias, 

posto que empreguem nos seus servicos 

tinta, papel e ingredientes 

outros, ficam eles absorvidos corn 

a impressdo realizada; perdem o 

seu valor comercial, nAo sac) eles 

vendidos como bens corpOreos, merecendo, 

pots, tributado o servico 

prestado, o qual, como 6 expressa 

a Let, afasta a incidencia de outros. 

NAo vejo, assim, tenham os decisOrios 

impugnados denegados vig6ncia 

aos preceitos 34 aludidos, 

antes, a meu sentir, lhes deram razoAvel 

aplicacdo, o que afasta a 

possibilidade de conhecimento do 

exceptional, SUmula 400, primeira 

parte». 

No mesmo sentido os demais paradigmas. 

E, corn !vats fundamentos 

fol proferldo despacho pelo eminente 

Ministro MoreIra Alves no Ag. 75.238 

de Minas Gerais (DJ 6.4.79, p4g. 

2.687). 

R.T.J. — 94 421 

4. Por Ultimo, tenho como injustificado 

o temor do ilustre Relator da 

maior amplitude do bill concessOrio. 

Cinge-se ele aos termos em que lot 

posto no pedido. Ndo precisaria dizëlo, 

enquanto a atividade se circunscrever 

Aguela por ele descrita e usar 

os metodos de que invocou se valer, 

os corals, ndo foram contrariados. 

Fora dal, manifesto 6 que se os 

praticar em extensdo que a tome 

passive! do I.C.M., livre Pica ao Fisco 

local proceder como dispOe a let 

no sentido de resguardar seus interesses 

0 que ndo pode, e porque nem a 

Constltuicdo, nem a lei o permite, 6 

pretender, valendo-se dos meios que 

utilizou, prejudicar a atividade Reda 

das impetrantes, visando tributd-las 

pelos atos 34 referidos. Tributo ao 

qual ndo estao sujeitas. 

E como voto. 


RE. 91.562 — MG — Rel.: Ministro 

Thompson Flores. Rectes.: GrAfica 

Planalto Ltda. e outra (Adv.: Geraldo 

Lucas Gomes). Recdo.: Estado de 

Minas Gerais (Adv.: Mauricio Ferreira 

de Carvalho). 

DecisAo: Conhecido e provido, decisAo 

undnime. 


Thompson Flores. Presentes a sessdo 


Albuquerque, Cunha Pebcoto, Soares 

Muhoz e Rafael Mayer. Subprocurador-Geral 

da Reptiblica, o Dr. Francisco 



Antonio Carlos de Awed. Braga, 

Secretitrio.

422 R.T.J. — 94 

EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINARIO N? 91.613 (AgFtg) — RJ 



Agravante: Wagner Wolney Magalhães — Agravado: Eustalia Maga- 

Alcada regimental para recurso extraordinArio. Prevalece o valor 

atribuido A causa e nao impugnado nem retiticado pelo juiz, e 

am, o calculado corn base no critério legal adequado. Agravo regimental 

nao provido. 

ACORDAO 



Tribunal Federal em SessAo 

Plenaria, na conformidade da ata de 

julgamentos e notas taquigrAficas, 

unanimidade de votos, negar provimento 

ao agravo regimental. 

Brasilia, 28 de maio de 1980 — 

Antonio Neder, Presidente — Xavier 

de Albuquerque, Relator. 

RELATORIO 


Albuquerque: Trata-se de agravo regimental 

interposto contra o seguinte 

despacho ( f. 416 ): 

«Para nao conhecer do recurso 

extraordinario, o acOrdão embargado 

ateve-se a aplicacao do art. 

308, VIII, do Regimento Intern, 

na iedacAo resultante da Emends 

n? 3, de 1975. Nao havendo 

chegado, por isso mesmo, ao exame 

do mArito, nao pode o aresto 

ter divergido da Stunula 305, que 

]he diria respeito. 

Quanto a incidAncia da restri- 

Ado regimental, considerou o julgado, 

segundo a explicitacao contida 

naquele que posteriormente 

apreciou os embargos declaratdrios, 

que deve prevalecer o valor 

atribuido a causa e nao impugnado 

nem retificado pelo Juiz, e 

nao, o calculado corn base no critArio 

legal adequado. 

Essa orientacao espelha fielmente 

a diretriz afinal assentada 

pelo Tribunal a prop6sito do tema, 

a despeito da vacilacao inicialmente 

havida e traduzida em 

vários acOrdaos, muitos dos 

quais agora invocados pelo embargante 

para comprovacao da 

divergència em que baseia os 

presentes embargos. 

Tal divergAncia, todavia, estA 

cabalmente superada por jurispruclAncia 

mais recente. Precisamente 

por isso, foi que o PlenArio 

nao conheceu, a 8.6.77, dos embargos 

interpostos no RE 83.957, 

dos quais fui Relator, e que o fez 

sob invocaflo da Stunula 247. 

Relativamente a alegacao de 

que a restricdo regimental da alcada 

tract atinge as Wes de estado, 

A manifesto que, conquanto 

verdadeira, liar; tem pertinAncia 

no caso dos autos, que versa pura 

KA° de revisao de pensão alimenticia 

decorrente de desquite. 

Embora a nä° de alimentos possa, 

em certos casos, assumir carater 

de agar:, de estado (RE 

90.032, RTJ 90/1.070), a indubitàvel 

que, na hipetese destes autos, 

nao no tem. 

Isto posto, inadmito os embargos» 

Renova o agravante, longamente, 

sua argumentacao no sentido de que 

deve prevalecer, relativamente ao 

valor da causa, o critério legal, e

nfto a estimativa dada Belo autor, 

ainda que nä° impugnada nem retificada 

pelo Adz. Diz serem inadequados 

ao caso os acerdnos referidos no 

despacho agravado. 


VOTO 


Albuquerque (Relator): 0 agravante 

insiste em mat6ria vencida. Embora 

tenha havido, efetivamente, certa 

hesitacno initial, nossa jurisprudnncia 

firmou-se, afinal, no sentido de 

que deve prevalecer, para o efeito 

da restricäo regimental, o valor atribuido 

A causa e nno impugnado nem 

retificado pelo juiz, e nno, o calculado 

corn base no criterio legal adequado. 

E outra nä° e a conclusäo 

que se tira do art. 308, inciso VIII, do 

Regimento Interno, em sua redacno 

posterior A Emenda n? 3, de 1975. 

Nego provimento ao agravo regimental. 

R.T.J. — 94 


ass 

RE 91.613 — (AgRg) — Rel. MM. 

Xavier de Albuquerque. Agte: Wagner 

Wolney Magalhães (Adv.: Jefferson 

de Aguiar). — Agda: EustAlia 

Magalhnes (Adv.: Antonio Alves 

Fernandes). 

Decisao: Negou-se provimento ao 

agravo regimental. Decisão uniforme. 


Antonio Neder Presentes a Sessao 

os Senhores Ministros Djaci 


Lena° de Abreu, Moreira 

Alves, Cunha Peixoto, Soares Munoz, 

Decio Miranda e Rafael Mayer. — 

Ausente, justificadamente, o Sr. 

MM. Cordeiro Guerra. Procurador- 

Geral da RepOblica, substituto, o Dr. 

Francisco de Assts Toledo. 


Alberto Veronese Aguiar. — Secretario. 




Recorrente: Antbnio Maria Rodrigues — Recorrido: Estado do Parana. 

Responsabilidade Civil do Estado. Ato de Juiz. Imunidade Judi- 

Execucno desordenada de precatOrla. Alegaclo de excess's de 

ezecucilo de ordem manacle do juts, o que estaria subtraido i imunidade 

pertinente aos atos tipicamente judicial'', envolvendo a responsabilidade 

civil do Estado. Cause que, entretanto, não enfoeou ease 

aspecto da responsabilidade, cingindo-se ao equacionamento do ato 

de juiz, em sua funetto jurisdicional. Recurso extraordinirio nlio 

conheCido. 

ACORDAO 





jutgamentoS e notas taquigrifcas, 

unanimidade, não conhecer do i recurso. 

Brasilia. 25 de marco de 1980 — 



RELATORIO 

0 Sr. Ministro Rafael Mayer: A 

questAo dlz respeito a responsabilidade 

civil do Estado por prejuizos de-

424 — 94 

correntes de ato de juiz em sua funcao 

jurisdicional. Mais precisamente, 

ao cumprimento de carta precat6ria 

pelo juiz da Comarca de Loanda, 

no Estado do Parana, que determinou 

a reintegracao de posse em 

favor do Des. Joao Alves da Rocha 

Loures, decisao essa posteriormente 

reformada em virtude de mandado 

de seguranca. 

Os fatos se originaram na Comarca 

de Apucarana, onde foi proposta 

uma acao de manutencao de posse, 

sendo o Desembargador Rocha Loures 

autor, e reu Querino Pereira dos 

Santos, em relacao a 2.475 hectares 

de terras, sobre a qual foi concedida 

liminar. 

_Expedida precatOria para cumprimento 

da liminar de manutencao de 

posse, foi cumprida em area de que 

era possuidor AntOnio Maria Rodrigues, 

o qual, irresignado, opts embargos 

de tercelro, que foram rejeltados. 

InterpOs, entao, mandado de seguranca, 

que teve essa solucao: 

«Acao de manutencao de posse 

julgada procedente. Execucao mediante 

precathria. Desvirtuamento 

do objeto da mesma. Atingimento 

de posse alheia. Mal-Wad° de seguranga. 

Concessao pra restabelecimento 

do estado anterior do im6vel, 

quando em carta precathria de 

execucao de manutencao de posse, 

referente a derrubada de arvores, 

precede-se a reintegracao de posse 

em area contendo culturas de algodao 

e cereals pertencentes a terceiros, 

concede-se a segufanca para 

restabelecimento do estado anterior 

da posse violada.” 

Para ressarcir-se dos prejuizos dal 

advindos, AntOnio Maria Rodrigues 

ajuizou acao ordinaria de reparacao 

de danos contra o Estado. A sentenca 

julgou o autor carecedor da acao, 

declarando extinto o processo. 0 Tribunal 

de Justica a manteve, com estes 

fundamentos: 

«A sentenca apelada, com acerto, 

deu o autor como carecedor da 

nao pela aushncia de possibilidade 

juridica do pedido. A tese da 

responsabilidade do Estado por erro 

judiciario nao merece acolhida, 

sendo que, excepclonalmente, mesmo 

o prOprio juiz somente podera 

ser responsabilizado pessoalmente, 

conforme estabelece o art. 133 do 

COdigo de Processo Civil. Dessa 

forma, impossivel, sem que ao menos 

tenha sido argilida a falta do 

juiz, pretender-se a responsabilidade 

direta do Estado. 

Mc, ha responsabilidade civil do 

Estado pelos prejuizos decorrentes 

de atos do juiz, em sua funcao jurisdicional, 

consoante tem entendido 

o Egrêgio Supremo Tribunal 

(RTJ 56/273, 59/782). 

Inexlste o ressarcimento de danos 

proveniente de atos do Poder 

Judiebitrio, porque se trata de um 

poder soberano, que goza de 

imunidades que nao se enquadram 

no regime da responsabilidade por 

efeitos de seus atos, quando no 

exercicio de sua lunches. Acrescente-se 

que as sentencas nao 

macs sujeitas a recursos, prevalece 

a presuncao de verdade, 

que e o trago caracteristico e o 

efeito marcante da coisa julgada, 

cujo Obice se apresenta intransponivel 

para reciamaches. Dai, na 

licao de Pedro Lessa: 

A irresponsabilidade do Poder 

P^blico nesta caso (atos do Poder 

Judiciario) 6 um corolario fatal 

da autoridade da res indicate. 

Ao particular lesado por uma 

sentenga judicial s6 poderia ser 

facultada a propositura de uma 

acao de indenizacao, depots de 

haver esgotado todos os recursos 

processuais; mas, depots de esgotados 

todos esses recursos, a sentenca 

a Irretratavel. Reclamar 

do Estado uma indenizacao por 

essa decisào inalteravel fora ini-

ciar urn novo litigio sobre a questao 

ja ultimada por uma sentence 

passada em julgado». (In Do 

Poder Judiciario, pag. 164). 

EntAo, os atos do Poder Judiciario 

nao determinam a responsabllidade 

do Estado, pelos danos deles 

decorrentes.». 

Inconformado recorre extraordinariamente, 

pelai letras a e d, sustentando 

violagAo dos arts. 467 e 468 do 

ardigo de Processo Civil, visto que o 

acOrclAo atentou contra a coisa julgada, 

reconhecendo os danos oriundos 

da execucAo desordenada da precatforla 

e nAo responsabilizando o Estado 

pelos prejuizos; alega, também, 

negative de vigencia dos arts. 15 do 

cedigo Civil e 107 da ConstituicAo, 

«que /IR) ressalvam imunidades ao 

Poder Judiciario, pelos danos resultantes 

do «desordenado cumprimento 

de precatOria». A guisa de 

diss1d1o, traz a confronto julgados do 

Supremo Tribunal Federal e de outros 

tribunals. 

Denegado o recurso, por invocacão 

do art. 308, VII, do RI/STF, sublu 

pelo provimento do Ag. 74.789. Nessa 

instAncia, opinou a douta Procured°. 

ria pelo conhecimento e provimento. 

E o relatforio. 

VOTO 


Entendo, em principio, de 

modo igual ao douto parecer, necessari° 

distinguir entre os atos tipicos 

do Poder Judiciarlo, consubstanciados 

nos seus provimentos e decisbes, 

e as execucbes ou atos materials levadas 

a efelto pelos agentes, meios e 

mottos pertinentes, no amplo espectro 

do servico judiciario. 

NAo ha dfivida de que, no tocante 

Aqueles atos tipicos da jurisdlcAo, 

nil° se pode desenvolver a responsebllidade 

civil do Estado a partir dos 

danos que deles resultem. 0 pensamento 

dominante 6 de que em se fra- 

R.T.J. 94 425 

tando de exercicio de atos de soberania, 

a igual da irresponsabilidade do 

legislador, /Lao poderia resultar a 

responsabilidade de indenizar quem, 

sfibito, sofresse prejuizos dal conseqllentes. 

Cumprindo ao Juiz aplicar 

a lei ao caso, segundo a sua conviccAo 

interior, como meio de realizecão 

do praprio ordenamento juridic°, 

dal não se pode tirar razAo alguma 

para reparar os seus efeitos, pois seria 

a negacAo dos prOprios principlos. 

Poucas sac, as vozes que se obbein 

tese, mesmo porque, do contrario, 

se comprometeria a Wilda liberdade 

interior do ato de julgar. 

Este e o entendimento que tem 

prevalecido no Supremo Tribunal, 

inclusive em memoraveis tomadas 

de posicAo pelo Pleno, como se ye 

dos acOrdAos proferidos nos RREE 

n?s 69.568 e 70.121, em que Relatores, 

respectivamente, os eminentes 

Ministros Thompson Flores e Djaci 

onde restou acentuado que o 

Estado não 8 responsavel civllmente 

pelos atos do juiz, em sua funcAo jurisdicional, 

sera° quando previsto 

em lei (in RTJ — 59/782 e 64/689). 

Alias, a pretensão de causa 6 de 

estabelecer a responsabilidade civil 

do Estado, objetivamente fixada em 

functio de dano resultante de ato do 

Julz, sem que seja imputada ao Juiz 

conduta dolosa ou fraudulenta suscetivel 

de responsabiliza-lo, de modo 

direto e autbnomo, nos termos do 

art. 133 do Cédigo de Processo Civil 

e art. 49 da Lei OrgAnica da Magistrature 

Nacional. 

Acena o recurso, certo, para a 

hip6tese de que a responsabilidade 

do Estado adviria nilo de ato tipico 

do Juiz, da emissão de provimento 

jurisdicional, mas de desordenada 

execucAo de precataria recebida que 

danificou a propriedade rural, de um 

terceiro na relacAo processual. Em 

principlo, merecerla ser cogitada a 

distincAo proposta, inquinando de

426 

causante do dano nao a sentenca, 

mas o fato do servico extrapolando 

dos lindes da execucão ou da demanda 

corn o que a espCcie se subtrairia 

a imunidade dos atos tipicamente judiciais, 

envolvendo a responsabilidade 

civil do Estado. 

Entretando, tal enfoque nao representa 

o suporte juridico da causa, 

que antes se situa na invalidade da 

decisào judicial que destituindo 0 

Autor da posse em que fora reintegrado 

ofendera a coisa julgada resultante 

de concessão de seguranca. 

NA° a possivel, pois, tratar, aqui, 

desse aspecto da responsabilidade, 

mesmo porque o acOrdäo recorrido, 

em termos iguais aos da sentenca de 

primeiro grau, nao ventilou o tema, 

nem foi chamado a fazë-lo em embargos 

de declaracao, cingindo-se a 

reconhecer que estava sob exame a 

prAtica de ato do Juiz, em sua funcAo 

jurisdicional, dai resultando a irresponsabilidade 

do Estado pelos 

prejuizos conseqiientes. Aquele pressuposto 

a incontornAvel na instäncia 

extraordinAria, e o consectArio da irresponsabilidade 

uma necessidade 

juridica. Por Isso e que se trancou o 

processo, em virtude de carfincla da 

acão por impossibilidade juridica do 

pedido. 

A par de nao haver demonstrado 

adequadamente o dissidio jurisprudencial, 

pela tetra d, o recurso nao 

tem viabilidade pela tetra a. Corn 

efeito, os arts. 467 e 468 do C6digo de 

R.T.J. — 94 

Processo Civil nao foram questionados 

no acOrdão recorrido; e a desaplicacAo 

dos arts. 107 da Constituicdo 

e 15 do Código Civil nao implicou 

ern negar-lhes vigfincia, antes se 

lhes deu correta interpretacdo ao excluir 

a sua incidëncia quanto aos 

atos tipicos do Juiz, na sua funcAo 

jurisdicional, eis que nessa qualidade, 

como Orgäo da soberania nacional, 

nao se subsome na conceituacAo 

de funcionArio priblico ou representante 

do Estado segundo o pensamento 

da norma. 

Assim, nao conheco do recurso. 


RE 91.680 — PR — Rel.: Min. Rafael 

Mayer. Recte.: Ant6nio Maria 

Rodrigues (Advs.: Vicente Souza Junior 

e outro). Recdo.: Estado do Paraná 

(Advs.: Rubens de Barros Brisolla 

e Gaspar Luiz Lacerda Pinto). 

DecIsAo: Nao conhecido, decisAo 

unAnime. Ausente ocasionalmente o 

Ministro Xavier de Albuquerque. 


Thompson Flores. Presentes a sessac, 


Cunha Peixoto, Soares Mufioz 


Geral da Repfiblica, o Dr. Francisco 




SecretArio. 


(Segundo Ttuma) 

Relator: 0 Sr. Ministro Cordeiro Guerra, 

Recorrente: UNIBANCO — Untho de Bancos Brasileiros S/A — Recorrido: 

Juiz de Direito da 1, Vara da Comarca de Rio Claro. 

Dineirsita de services, aceita e endossada. Sustaclio do protesto, 

por ato judicial, sem audiência ou intimacão do endossaterio. 

A este cabe o recurso a acAo de seguranca para proteger o seu 

direito liquido e certo. 

RE conhecido e provide.

ACORDAO 





julgamentos e das notas taquigraficas, 

a unanimidade de votos,. em conhecer 

e dar provimento ao recurso. 


Djaci Fala°, Presidente — Cordeiro 


RELATORIO 


Trata-se de mandado de seguranca, 

impetrado contra ato do Excelentissimo 

Senhor Juiz de Direito da 

It Vara da Comarca de Rio Claro, 

consistente na concessäo de medida 

cautelar de sustacan de protesto de 

duplicata acelta pelo devedor, figurando 

o impetrante como endossatario. 

Sustenta este que se trata de 

protesto, necessario para assegurar 

seu direito de regresso contra o endossador, 

o qual clever& a termo legal, 

ser tirado em trinta dias, contados 

do vencimento. 

0 v. acOrdAo recorrido julgou o 

impetrante carecedor da seguranca, 

por entender que do despacho concessivo 

da medida cautelar caberia 

agravo, que, nao tendo sido interposto, 

acarretou a preclusao da mat°. 

ria. fls. 76/77. 

Inconformado o endossatario interpas 

o recurs() extraordinario sustentando 

negativa de vigancia do art. 

153, § 21, da Constituictlo Federal, 

art. 5?, II, da Lei 1.533, de 31-12-51 e 

sifinula 267, invocando o seu direito 

liquid° e certo de endossatario de 

duplicata acelta e nao ter sido citado 

para a aclio nos termos do art. 802 

do CPC e dissidio jurisprudencial, 

corn o MS 805, do Tribunal de Justica 

de Santa Catarina, assim ementado: 

R.T.J. — 94 427 

«Mandado de Seguranca. Impetracão 

contra despacho judicial da 

sustacAo de protesto. Admissibilidade 

— RT 469/199.» 

0 recurso foi indeferido pelo entendimento 

de que o acOrdAo nao entrou 

no marito do pedido e, conseMientemente, 

incabivel o apelo extraordi- 

(lad° coin base no art. 308, III, do 

RI. 

Dei provimento ao agravo para 

melhor exame. 

Sustenta o recorrente o cablniento 

do mandado, pots o protesto foi por 

ele requerido na qualidade de endossatario, 

e foi sustado por medida 

cautelar requerida pelo emitente devedor, 

em acAo movida contra o credor 

endossante, sem que ele eidossatario, 

tivesse sido citado. 

. De modo que a suspensào do protest° 

se verificou em processo para o 

qual !go fora citado, sendo, pots, estranho 

a lide, fls. 102/104. 

A, douta Procuradoria-Geral da 

RepOblica assim opina: 

«1 — A ora recorrente impetrou 

seguranca contra ato do MM. Jinx 

de Direito da 11 Vara. da Comarca 

de Rio Clam, que concedeu medida 

cautelar de sustacAo de protesto de 

duplicata acelta pelo devedor, em 

que a impetrante figura como endossataria. 

2 — 0 v. acardAo recorrido julgou 

a impetrante carecedora de seguranca, 

sob o fundamento de que 

a decisAo que deferiu a liminar de 

sustacão de protesto era passivel 

de recurso. 

3 — Sustenta a recorrente, no 

apelo extremo, violacAo dos arts. 

153, § 21, da Constituicão Federal, 

5?, II, da Lei 1.533, de 1951, alen 

de divergAncia com a Saimaa 267 e 

com decisAo do Tribunal de Justica 

de Santa Catarina (RT 469/199). 

4 — 0 acifordAo recorrido nao ingressou 

no marito do pedido, razão

428 R.T.J. — 94 

por que, em face do disposto no 

art. 308, III, do Reg. Intern do 

STF, s6 teria relevancia, para a 

admissibilidade do Recurso Extraordinario, 

questa() de ofensa a 

Constituicao Federal. 

5 — Ao invocar o art. 153, § 21, 

da Constituicao, sustenta a recorrente 

que nAo poderia recorrer da 

decisao que deferiu a medida cautelar, 

uma vez que, equhrocadamente, 

esta nä° foi requerida contra 

si, mas sim contra o sacador. 

6 — E certo que a questa() do cabimento 

do mandado de seguranca 

tem inteira conotacão constitucional. 

Trata a hip6tese, portm, de 

medida cautelar que, em casos excepcionais, 

pode ser determinada 

pelo juiz mesmo sem a audiencia 

das partes (CP, arts. 796 e segs.). 

7 — Por outro lado, a requerente 

instrulu o pedido com documentacao 

para demonstrar a inexecucAo 

dos servicos e o art. 20, § 3? da Lei 

5.474, de 18-7-68, exige prova documental 

da efetiva prestacao de servicos 

para transcricao do instrumento 

de protesto. 

8 — Dessa forma, nao nos parece 

caracterizada a ofensa ao art. 153 § 

21 da ConstituicAo, tendo aplicaa), 

no caso, a jurisprudAncil correspondente 

a SinnuM 400. 

9 — Febo nao conhecimento. 

Brasilia, 15 de fevereiro de 1980. 

— Moacir Antonio Machado da 

Silva, Procurador da Reptiblica.» 

(fls. 110-112). 


VOTO 

O Sr. Ministro Cordeiro Guerra 

(Relator): — Realmente, dispOe o 

art. 308, III, do Regimento Interno, 

que sao incabiveis recursos extraordinarios 

nos mandados de seguranca, 

quando nao julgarem o merit°, 

salvo as excecOes do caput do mesmo 

art. 308. 

Invoca o recorrente violacAo do 

art. 153, § 21, da Constituicao Federal, 

por the ter sido negada a via do 

remklio hereto) para a protecao de 

direito liquido e certo seu. 

Creio que ha tema constitucional a 

justificar o conhecimento do apelo 

extraordinario, pois, realmente, tern 

a jurisprudAncia desta Corte e de va- 

Hos tribunals admitido o cabimento 

de mandado de seguranca contra o 

ato judicial de suspensao de protestor 

cambiais. (RE 89 825 — 5 — SP 

— de 26-10-79, de que fui relator) e o 

dissidio jurisprudencial foi evidenciado. 

Por outro lado, na espècie, o recorrente 

endossatario de duplicata aceita 

nao era . parte na relacão processual, 

nao foi citado para a medida 

cautelar nem para a acAo anulat6ria 

do titulo movida pelo emitente contra 

o aceltante, de modo que nao poderia 

recorrer da concessao da medida 

cautelar. 

Surpreendido corn a sustacäo do 

protesto, legitimo era o apelo ao 

mandado de seguranca — art. 153, § 

21, da Constituicao Federal e isso the 

foi negado sob o pretexto de ser carecedor 

do mandamus. 

Entretanto, como ensina Pontes de 

Miranda: «a sustagao do protesto de 

titulo cambial, apresentado pelo endossatario, 

corn fundamento na alegacao 

de defeito da mercadoria adqulrida 

e paga atrasts de cambiais, 

nao se justifica nem se legitima, por 

nao serem oponiveis ao endossatario 

as excecOes pessoals, entre as quals 

as derivadas da causa ou neg6cio de 

que a cambial foi objeto.» (Tratado 

de Direlto Cambial — Nota Prom1ssOria 

— H. V? 145, p. 175/6). 

Do mesmo modo decidiu o Egrtgio 

Tribunal de Justica de Sao Paulo, de 

acordo corn a melhor doutrina:

e0 estabelecimento bancArio, 

terceiro de boa-ft, que desconta 

duplicatas, formalmente revestidas 

dos requisitos legais, nada 

tern que ver corn a defesa que o devedbr 

possa ter corn refertncia 

transacAo a que elas se referem.» 

(Ap. 55.807 — Rel.: Des. Moura Bittencourt 

Rev. Forense, v. 

149/311). 

E indiferente, a meu ver, a circunstancia 

de se tratar na especie, 

de duplicata por prestacdo de servicos, 

visto que foi ela acelta, tornando 

liquida e certa a obrigacAo do pagamento. 

De qualquer modo ao terceiro de 

boa-ft, endossatario, nAo poderiam 

ser opostas as defesas pessoals do 

devedor. 

A nova lei de duplicatas impee restrigOes 

ao credor por servicos que 

emite a duplicata, exige que comprove 

o vinculo contratual e a efetiva 

prestacAo de servicos, para fazer valer 

os seus direitos contra o devedor, 

portm, se este aceita a duplicata, 

evidentemente, reconhece os pressupostos 

para a sua emissào e se obriga 

pelo pagamento e, em conseqtlencia, 

a elas se aplicam as disposicOes 

referentes a duplicata mercantil 

(art. 20, § 3?, da Lei 5.474, de 18-7-• 

68). 

NA° creio, ern que pese a grande 

autoridade de Cunha Peixoto, que 

tats faturas nä° sejam endossAveis 

(Comentarios a Lei de Duplicatas, p. 

195, 2? ed. Forense), pots a lei dispOe 

que se aplicam as mesmas, corn as 

adaptacOes cabiveis, as disposicOes 

referentes as duplicatas mercantis 

(§ 3? do art. 20, primeira parte), e o 

endosso nAo 6 incompativel corn a 

duplicata de servicos, uma vez 

aCefta pelo devedor. 

Penso que, para excluir o endosso, 

nesses casos, e por esses motivos, 

seria necessario norma expressa, 

que nAo consta da lei. 

R.T.J. — 94 429 

Aceita a duplicata, tern o titulo autonomia 

e pode ser endossado. 

Em conseqiitncia, cabivel o mandado 

de seguranca, liquid° e certo 0 

direito do endossatArio de duplicata 

aceita, a suspensão do protesto, sem 

auditncia do endossatArio, terceiro 

de boa-ft, em processo para o qual 

nAo foi citado, evidentemente, viola 

a garantia constitucional do art. 153, 

§ 21, da Constituicão Federal e assim, 

conheco do recurso e the dou 

provimento para conceder o writ. 

Afasto a invocacAo feita pela Procuradoria 

de Justica, do Obice do 

art. 308, VIII, do RI, não so pela excecAo 

que reconheco, como por que esta 

Corte ja decidiu: 

«AO° de mandado de seguran- 

Ca. Na interposicão do recurso extraordinArio 

6 indiferente o valor a 

ela atribuido.» RE 85.434 — SP, relator 

eminente Ministro Thompson 

Flores — RTJ 85/972. 

E o meu voto. 

VOTO 


Sr. Presidente, estou de acordo corn 

o nobre Relator ate o ponto ern que, 

no seu douto voto, considera que o 

endossatario, estranho a controversia 

estabelecida sobre a sustacAo do 

protesto, nAo podia sofrer os efeltos 

desta sustacAo. 

Portanto, era-lhe facuitado requerer 

mandado de seguranca e deste 

nAo podia ser considerado careceder. 

Reconhecida, de acordo corn este 

meu pensamento, a qualidade do requerente 

do mandado de seguranca 

para a medicia impetrada, a conclusAo 

do meu voto 6 no sentido de determinar 

que, afastada a cartncla 

de acão, o Tribunal julgue, como for 

de direito, o merito da impetracAo.

430 

RETIFICACAO DO VOTO 

0 Ministro Cordeiro Guerra (Relator): 

Senhor Presidente, acolhendo 

as lucidas e oportunas consideracties 

do eminente Ministro Decio Miranda, 

retifico meu voto, acompanhando 

a conclusho do voto de S. Exa. 


RE 91.785 — SP — Rel.: Min. Cordeiro 

Guerra. Recte.: UNIBANCO — 

Unido de Bancos Brasileiros S,"A 

(Advs.: Lourival Dantas e outros). 

Recdo.: Juiz de Direito da Primeira 

Vara da Comarca de Rio Claro. 

R.T.J. — 94 

Decisào: Conhecido e provido nos 


Unanime. 


Falcdo. — Presentes a Sessão os Srs. 



o Sr. Ministro Leitâo de Abreu. 





FtECURSO EXTRAORDINARIO N? 91.857 — SP 



Recorrente: Nelson Sigoli — Recorrido: Juiz de Direito da Segunda Vara 

Distrital do Ipiranga. 

Recurso extraordinário interposto de decisäo proferida em mandado 

de seguranca impetrado contra ato judicial praticado em acfto 

de despejo. Embora nfto dda o inciso III, por ter havido julgamento 

de mêrito, inc de o inciso V do art. 308 do Regimento Intertio. Recur- 

so nil° conhecido. 

ACORDAO 

Vistas, relatados e discutidos estes 

autos, acordam os Ministros da Frimeira 


Federal, de conformidade corn a ata 

de julgamentos e notas taquigraficas 

a unanimidade de votos, nä° conhecer 

do recurso. 

Brasilia, 3 de junho de 1980 

Thompson Flores, Presidente 


RELATORIO 


Albuquerque: Trata-se de mandado 

de seguranca impetrado contra ato 

judicial praticado em acao de despe- 

Denegada a seguranca, recorreu 

extraordinariamente o impetrante e 

teve admitido seu recurso. 

A Procuradoria-Geral da RepObIlea 

opinou pelo LIM) conhecimento, 

examinando cumpridamente a mattria 

discutida. 

E o relatOrio preliminar, que coinplementarei, 

se necessario. 

VOTO 


Albuquerque (Relator): No RECr 

89.996, julgado a 17.8.79 e interposto 

de decisao que concedera habeas 

corpus para trancar acdo penal por 

crime compreendido na restricao do 

inciso I, do art. 308 do Regimento Interno, 

o Plenario decidiu que tinha

aplicacAo o referido preceito regimental, 

embora nAo a tivesse o inciso 

II do mesmo artigo, especificamente 

referido as decis6es proferidas 

em processos de habeas corpus. 

Parece-me que o mesmo entendimento 

tem adequacAo ao caso destes 

autos. 

Aqui, o mandado de seguranva foi 

julgado pelo merit°, nAo incidindo, 

portanto, 0 Inciso III do referido art. 

308 do Regiment° Interno. Sucede 

que a impetracão visou ato judicial 

praticado em acao de despejo, fazendo 

as vezes de recurso contra o dito 

ato, o que faz incidir o inciso V do 

dispositivo jA mencionado. 

0 recorrente nAo alegou ofensa 

Constituiciio, nem suscitou argiiicäo 

de relevAncia da questa() federal. 

Isto posto, dou por caracterizado o 

impedimenta regimental e nAo co- 

R.T.J. — 94 431 

nheco preliminarmente, do recurso 



RE 91.857 — SP — Rel.: Min. Xavier 

de Albuquerque. Recte.: Nelson 

Sigoli (Adv.: Aguinaldo Ranieri de 

Almeida). Recdo.: Juiz de Direlto da 

Segunda Vara Distrital do Ipiranga. 

Preliminarmente nAo conheceram 

do recurso. UnAnime. 


Thompson Flores. Presentes a SessAo 



e Rafael Mayer. — Subprocurador-Geral 

da Reptiblica, o Dr. Francisco 



Mid° Carlos Dayrell Secretario. 

FtECURSO EXTRAORDINARIO N? 91.948 - RJ 



Recorrente • J Thompson Publicidade Ltda. — Recorrido: Estado do Rio 

de Janeiro. 

Imposto sabre senlcos. LeglslacAo local que distlngue os 

cos de servi- 

relactles Mikes e pesquisa de mercado dos de propaganda e 

publIchlade, flxando aliquotas diversas pare cads atividade. thesistends 

de ofensa ao Wreak federal. AplicaMlo .291. 

das Silmulas 280, 400 e 

RE nAo conhecldo. 

ACORDAO 

Visto% relatados e discutidos estes 

autos, atordam os Ministros da Segunda 

Ttirma do Supremo Tribunal 



a unanimidade de votos, em nAo 


Brasilia, 21 de mare° de 1980. — 

Djacl FSICAO, Presidente — Cordeiro 


RELATORIO 

0 Sr. Ministro Cordeiro Guerra: A 

recorrente impetrou seguranca, porque, 

autuada por infracAo do art. 75 

da Lei 1.165/65, na consideracão de 

ter recolhido a menos o imposto devido 

por servivos de relacees Obitcas, 

pesquisa de mercado e preparecAo 

de anfmcios, no periodo de 1? de 

Janeiro de 1967 a 31 de junho de 1969, 

considerou Indevida a aliquota de

432 

R.T.J. — 94 

5%, sustentando a incidencia da 

aliquota de 0,5% sobre as suas atividades 

de empresa de propaganda e 

as acima mencionadas. 

E isto porque, o referido artigo 75 

estabelece que o ISS e devido pela 

pessoa juridica ou profissional autOnorna 

que exerca qualquer das atividades 

referidas no artigo anterior. 

Sustenta a recorrente, que suas 

atividades estao incluidas no inciso 

XI do paragrafo Unico do art. 74: 

«II - 0 estudo, concepgao, execugap 

e distribuicao de propaganda e 

a divulgacao da propaganda e publicidade 

por quaisquer meios.» 

e nä') no inciso XII, como entenderam 

as autoridades administrativas: 

«XIII - Organizacäo, programageo 

planejamento e consultoria 

tecnica, financeira ou administrativa, 

avaliacao de bens, mercadorias, 

riscos ou danos; laboraterios 

de analises tecnicas; ou atividades 

congeneres ou similares.» 

Invoca, em seu prol, a definicao legal 

de Empresa de Publicidade - Lei 

4.680, de 18 de junho de 1965, e Decreto 

57.690, de 1? de fevereiro de 

1966• 

«... a pessoa juridica especializa- 

fixagao de sua aliquota art. 97, III e 

IV, do CTN, art. 150, § 2? e § 29, da 

CF - e, ainda, o art. 79 da pr6pria 

Lei Estadual 1.165, de 13 de dezembro 

de 1966, n? 3, que preceitua: 

«Empresas de propaganda e 

Empresas de Construcao Naval, na 

parte relativa a exportacao para o 

exterior 0,5% 

Argumenta em demonstracao do 

acerto de sua tese, que lei estadual 

posterior - Decreto-lei 299, de 29.11.69 

- desdobrou as atividades das empresas 

de publicidade em dois itens, a 

partir de 1970: 

«5 - Propaganda e publicidade 

sobre a remuneracao percebida na 

veiculaceo 

0,5% 

6 - Propaganda e publicidade sobre 

os servicos de concepcao, redacao, 

producao e veiculacao, esta 

Ultima quando efetuada diretamente 

2% 

Nessa conformidade, conclui, que, 

a data da autuacao - 1?.01.67 a 31.7.69 

I nenhuma distincao existia de modo 

a autorizar a incidencia da aliquota 

de 5%, pots a Ordem de Servico E, 

de 21 de novembro de 1969, e posterior 

a data da autuacao. 

A seguranca foi denegada pelo juiz 

da na arte e tecnica publicitaria de primeiro grau e confirmada foi a 

clue através de especialistas, estu- sentenca por actirclao assim ementada, 

concebe, executa e distribui do: 

propaganda aos veiculos de divul- «Empresa de propaganda. As 

gagão, por ordem e conta dos atividades de relaciies pOblicas, 

clientes anunciantes corn o objets- pesquisa de mercados e preparavo 

de promover a venda de produ- coo de anancios constituem prestatos 

e servicos, difundir ideias ou gees de servico tributadas separainformar 

o pilblico a respeito de damente de propaganda e publiciorganizacao 

ou instituicOes coloca- dade (lei 1.165, de 1966 e Dec.-lei 

das a servico desse mesmo Obit- 406/68); legitimidade do procedico.» 

mento fiscal; indeferimento do 

mandado de seguranca impetra- 

Sustenta que «Relacties POblicas» 

são uma forma de publicidade, pots 

do.» (fl. 89). 

visa «vender» a imagem do cliente. Sao estes os fundamentos da deci- 

Assim, insiste em que a decisao sac) recorrida, da lavra do saudoso 

irnpugnada violou o principio da de- Desembargador Paulo Alonso: 

f inigào legal do fato gerador e o de «

Sofrendo autuacho fiscal e exigido 

imposto por aliquota superior, 

sustentou a contribuinte que o Imposto 

Sobre Servicos seria devido 

em funcão do exercicto de suas atividades, 

quando o fato gerador 6 a 

prestacho de servico de qualquer 

natureza; em exame da controversia 

formada o Conselho de Contrlbuintes 

verificou que a atividade 

da recorrente era servicos de relaches 

pfiblicas, pesquisa de mercado 

e preparacão de antinclos, tributos 

pagos pela aliquota de 0,5% e 

não a de 5%, como devida, afirmando: 

«NA° tern razho a requerente 

quando alega que suas atividades 

estho enquadradas como 

empresa de publicidade, quando, 

efetivamente, sua atividade esta 

prevista no item XIII da lista que 

acompanha o Decreto-lei 406/68 

item XIII «Organizacho, programacho, 

planejamento e consultoria 

tecnica, financeira ou administrativa, 

avallacOes de bens, mercadorias, 

riscos ou danos; laboraterios 

de a/Wises tecnicas; atividades 

congéneres ou similares.» 

Realmente a prestacho de servico 

a essa enumerada, mas a impetrante 

insiste em que se inclui como 

de propaganda, e calculou a 

aliquota em 0,50%, sendo, entretanto, 

a exata de 5% ( hens 3 e 4 do 

art. 79 da lei n? 1.165, de 1966). 

Mostra, corn razão, a autoridade 

administrativa e engano interpretativo 

da apelante, quando situa 

suas atividades como tributadas 

pelo ISS, e não a prestacho de servico 

de que trata a lei dentro de 

suas atividades.» Assim 6 que, sob 

a aliquota de 0,5% a lei sltuou a 

empresa de propaganda em suas 

prestaches de servicos referentes e 

vinculadas diretamente a propaganda, 

eis que esta se diferencia 

claramente de «Relaches 

POblicass, da «Pesquisa de mercado», 

e da «Preparacho de mauldos», 

prestaches estas tributadas 

R.T.J. — 94 433 

na aliquota geral de 5%, nos exatos 

termos da lei, tal como esclarecem 

perfeitamente o art. 74 da lei 

1.165/66 (item XI do paragrafo) e 

art. 8? do Dec.-let 406/68 no item 

XV da lista de servicos que o 

acompanha, onde nho se incluem 

os servicos que nä() estritamente 

de propaganda e publicidade.» 

E realca ainda que a lei 2.143, de 

22 de novembro de 1972, na llnha 

de pensamento do legislador inicial, 

veto expressamente a fixar a 

aliquota de 5% para «Relaches Phblicas», 

ap6s o desdobramento do 

campo da propaganda e publicidade 

do Decreto-lei 229/69, que deu a 

nova redacão ao art. 79 da let rt? 

1.165/66. 

Não merece reforma a sentenca 

apelada que considerou nä° pathciparem 

relaches pUblicas e pesquisa 

de mercado da mesma natureza 

dos servicos de propaganda e 

publicidade, cabendo a apelante 

pagar conforme os fatos geradores 

reais (fls. 62-3). 

Tal como as empresas que nho 

se envolvem corn atividades publichat-las, 

mas fazem pesquisas de 

mercado, relaches pdblicas e preparacho 

de antinclos, deveria a 

apelante ser tratada, como foi, em 

situactto de igualdade. 

A pesquisa do mercado e da opi- 

Mho pablica e a manipulacão dos 

meios de informacho constituem 

etapas diversas do proceSso amplo 

de comunicacão, cuja rase final, no 

caso possibilita a concretizacho da 

venda da propaganda ou publicidade, 

corn a qual nä° se assemelham. 

0 Ministério Paha), em primelra 

e segunda instanclas, amparou 

o apelado, nos pareceres dados. 

A atividade especifica da empresa 

nä() determina o percentual do 

imposto, mas a natureza das operaches 

havidas». (fls. 89-91).

434 R.T.J. — 94 

Interposto e indeferido o apelo extraordinArio, 

mandei-o processar em 

provimento a agravo regimental, para 

melhor exame. 


RepUbIlea assim opine: 

«1 - J. Walter Thompson Publicidade 

Ltda. impetrou seguranca para 

eximir-se do pagamento de diferenca 

de imposto sobre services, 

apurada em auto de infracào, alegando, 

em suma, que os services 

de relacdes pdblIcas e pesquisa de 

mercado estAo absorvidos pela atividade 

principal de propaganda e 

publicidade, de forma que o imposto 

deveria ser calculado a aliquota 

de 0,5% e nal) a de 5%. Acrescentou 

que a distincão entre essas atividades 

foi feita em legislacAo posterior 

ao period() a que se refere a 

autuacAo, nä() podendo, em consesancia, 

ter efeito retroativo. 

2 - Confirmando decisào de primetro 

grau denegat6r18 da seguranca, 

o eg. Tribunal de Justice do 

Estado concluiu pela legitimidade 

da autuacão, porque as atividades 

de relacOes pfiblicas e pesquisa de 

anfincios sac) distintas da propaganda 

e publicidade, justificando 

assim a fixacAo de aliquotas diversas 

feita na legislacAo local (Lei 

Est. 1.165, de 1966, arts. 74, 75 e 

79). 

3 - Recorre a impetrante, sustentando 

ofensa aos arts. 150, 29, da 

ConstituicAo Federal, e 97 do CTN, 

alem de divergéncia jurisprudential 

(RE 79.159, RE 79.753, RMS 

65.561 e RDA 114/109). 

4 - NA° merece prosperar o recurso. 

0 procedimento fiscal 

refere-se ao periodo de 1?.01,67 a 

31.7.69 e teve por base lei estadual - 

anterior (Lei 1.165, de 1966). A alegacäo 

da recorrente de que o ac6rdAo 

atribui eficacia retrooperante 

a Ordem de Service 21, de 10 de novembro 

de 1969, e ao Dec.-lei est. 

229, de 25.11.69, esta circunscrita 

interpretacAo de direito local, que 

nAo autoriza o recurso extraordinArio 

(SUmula 280). 

5 - E certo que o Dec.-lei 406/68 

entrou em vigor em 1.1.69, de forma 

que teria incidencia em relacAo 

ao periodo final a que se refere 

a autuacdo (1? de Janeiro a 31 de 

julho de 1969). Ocorre, porem, que 

o citado Decreto-lei não tornou ineficaz 

a distincão feita no direito local, 

para efeito de fixacao de 

aliquotas diversas, entre os servicos 

de propaganda e publiciadade 

e os de relay:les pUblicas e pesquisa 

de mercado. 0 item XV da Lista 

de Services, com efeito, refere-se 

estritamente a propaganda e publicidade 

e a decisäo recorrida considerou 

as demais atividades compreendidas 

no item XIII. 

6 - Consoante resulta dos textos 

legais que regulamentam o 

exercicio da profissao de Relacees 

Pithfleas (Lei 5.377, de 11-12-67) e 

de publicitario (Lei 4.680, de 18-6- 

65), essas atividades saes inconfundiveis. 

Ora, paralelamente aos 

servicos de propaganda e publicidade, 

a empresa tambern prestou 

services de pesquisa de mercado e 

relacees pfiblicas, de forma que o 

desdobramento, para efeito de calculo, 

de acordo com as aliquotas fixadas 

na legislacAo local, resulta 

da pr6pria definicäo do fato gerador 

do ISS, que 6 a prestacdo de 

service e nAo a atividade principal 

da empresa 

7 - A distincão feita pela decisAo 

recorrida entre as atividades em 

referencia e, portanto, razoavel 

(SUmula 400). A alegacao de ofensa 

ao principio da legalidade, por 

seu turn, encontra o obstAculo da 

SUmula 280, uma vez que a decisAo 

recorrida entendeu que a legislacäo 

local, anterior ao periodo a que 

se refere a autuaflo, distinguira os 

services prestados pela recorrida, 

fixando aliquotas diversas

8 - Pelo nao conhecimento.”(Fls. 

136-138) 


VOTO 


(Relator): Inexiste violacAo ao 

principio da legalidade - art. 97 do 

CTN, art. 150, 1?, e 29 da ConstituicAo 

Federal, e isto porque a autuacAo 

impugnada e a aliquota imposta 

se encontram perfeitamente definidas 

na let preexistente (Lei 1.165, de 

13.12.66) A autuagAo - por infracOes 

abrangidas no periodo de 1? de Janeiro 

de 1967 a 31 de julho de 1969. 

0 v. acerdAo recorrido distinguiu: 

«NA° merece reforma a sentenca 

apelada que considerou rib) participarem 

relagOes pUblicas e pesguise 

de mercado da mesma natureza 

dos servigos de propaganda e 

publicidade, cabendo a apelante 

pagar conforme os f atos geradores 

reels 

Tal como as empresas que nAo 

se envolvem corn atividades publicitArlas 

mas fazem pesquisas de 

mercado, relagOes pUblicas e preparaglo 

de anCincios, deveria a 

apelante ser tratada, como foi, em 

situagAo de igualdade. 

A pesquisa de mercado e da °pinta° 

publics e a manipulagAo dos 

meios de informagão constituem 

etapas diversas do process° amplo 

de comunicacAo, cW a Ease final, no 

caso, possibilita a concretizagAo da 

venda de propaganda ou publicidade, 

com a qual nAo se assemelham.» 

(f. 90). 

Assim decidindo, nao descaracterizou 

a definicão de lei federal do que 

seja empresa de publicidade, pots 

estas se caracterizam pelo estudo, 

concepgAo, execucAo e distribuicão 

de propaganda aos veiculos de 

divulgactio - Lei 4.680, de 18.6.65. 

R.T.J. — 94 435 

Ora, o acerdAo nä° negou essa definicAo, 

o que entendeu 6 que relacOes 

pUblicas e pesquisas tecnicas de 

mercado, nao se compreendem nas 

atividades especificas das empresas 

de publicidade, tanto que, por outras, 

podem ser realizadas. 

Assim decidindo, aplicou a aliquota 

de 5%, prevista na let, sem prejuizo 

da aliquota de 0,5%, que foi imposts, 

nos atos preprios de empresa 

de publicidade. 

NA° se argumente, com o preeedente 

relativo a processamento de 

dados e programacAo, no campo eletn5nico, 

pots o primeiro 6 integrante 

do processo eletrOnico, que nao pode 

se realizar sem a previa programacAo 

dos dados. 

Na publicidade nAo, esta pode ser 

feita sem relacOes publicas ou pesguises 

de mercado. 

Como bem observe o parecer da 

douta Procuradoria-Geral da Repftblica, 

a legislacão posterior, local e 

federal, nao veio a crier novas formas 

de incidencia, mas apenas aclarar 

chlvidas dos contribuintes, que se 

insurgiam contra a aplicagão das 

leis preexistentes, tal como nelas se 

preceituava. 

Dal o acerto de sua conclusAo: 

«paralelamente aos servicos de 

propaganda e publicidade, a empresa 

prestou services de pesquisa 

de mercado e relacOes ptiblicas, de 

forma que o desdobramento, para 

efelto de cAlculo, de acordo corn 

aliquotas flxadas na legislacão local, 

resulta da propria definicão do 

fato gerador do ISS, que e a preen 

tagAo de servigo e nAo a atividadb' 

principal da empresa. 

A distincAo feita pela decisAo recorrida 

entre as atividades em referencia 

6, portanto, razoável 

(SOmula 400). 

A alegacAo de ofensa ao 

principio da legalidade, por seu 

turno, encontra o obstAculo da

436 

SUmula 280, uma vez que a descisac) 

recorrida entendeu que a legislack) 

local, anterior ao periodo a 

que se ref ere a autuacão, distinguira 

os servicos prestados pela recorrida, 

fixando aliquotas diversas.» 

(f. 138). 

Acrescento que o dissidlo jurisprudential 

invocado, o foi sem o rigor 

da Stunula 291. 

NAo conheco, pots, do recurso. 


RE 91.948 - RJ - Rel.: MM. Cordeiro 

Guerra. Recte.: J. Thompson Pu- 

R.T.J. — 94 

blicidade Ltda. (Advs.: Rose Mary 

Jahel, Ivonne Ventura e outros). 

Recdo.: Estado do Rio de Janeiro 

(Adv.: Reynaldo de Mattos Reis). 

DecisAo: NAo conhecido. UnAnime. 

Presidancia do Sr. Ministro Di aci 

FaIca°. Presentes A SessAo os Srs. 


Miranda. Ausente, justificadamente, 

o Sr. Ministro Moreira Alves. Licenciado, 

o Sr. Ministro Leith() de 

Abreu. Subprocurador-Geral da Republica, 



Hello -Francisco. Marques, Secretario. 

RECURSO EXTRAORDINARIO CRIMINAL 91.996 — GO 



Recorrente: MinisMrio Palalico Estadual — Recorrido: Antonio Pereira 

dos Santos. 

— Jurt. Quesitos. Reconhecimento da circunstfincia qualificativa 

do motivo Mil (art. 121, 2?, II, do CP) e da circunstancla atenuante 

gentrica (art. 48, IV, c, segunda parte) ngo importa em contradiclio 

a justificar a nulidade do julgamento. 

Nilo hit confundlr a atenuante gen0rica mencionada com a causa 

especial de diminulcáo da pena do art. 121, 4 1?, do Cedigo Penal. 

RE conhecido e provido. 

ACORDAO se insurge o Ministerio Pahlico, anu- 





julgamentos e das notas taquigrafi- 

°as, A unimidade de votos, em conhecer 



Wad FalcAo, Presidente — Cordeiro 


RELATORIO 


v. acOrcigo recorrido, contra o qual 

lou o julgamento pelo juri, como 

bem resume a sua ementa: 

«Jar! — As respostas afirmativas 

aos quesitos relativos ao motivo 

futil e a violenta emocAo, por 

serem contradit6rias, determinant 

a anulacAo do julgamento, nos termos 

do art. 564, paragrafo anico, 

in fine, do C6digo de Processo Penal. 

Apelacao provida.» (fl. 178). 

Traz o recorrente, por seu ilustre 

Procurador Dr. Geraldo Batista de 

Siqueira, os seguintes julgados divergentes:

R.T.J. — 94 

«A circunstancia que, pelo art. 

121, 1?, do COdigo Penal, pode dar 

causa a diminuicao da pena, a de 

haver o reu praticado acao delituosa 

sob o dorninio de violenta emocao, 

logo em seguida a injusta provocacao 

da vitima. Nao 6, evidentemente, 

o mesmo que haver cometido 

o crime sob a influencia de 

violenta emocao, provocado por 

ato injusto da vitima, conforme o 

dispostO no art. 48, IV, c, corn refencia 

a atenuante. Respondido pelo 

Conselho de Sentenca afirmativamente, 

o quesito generic° sobre 

at mantes, cumpre aos magistrados 

submeter aos jurados as que 

the parecem adequadas ao caso, a 

tim de que os juizes de fato se manifestem» 

(TJSP, 1! Cam., n? 

104.143, em 30-3-70 Adriano Marrey, 

relator). 

Do Tribunal de Justica do Parana, 

por sua 2! Cam. Crim. 27/67, 

em 27-6-68, Marino Braga, relator, 

publica a Revista dos Tribunals 

398, p. 331: «Nilo ha incompatibllidade 

entre as afirmacdes de quail- 

ficadora do motivo futil e da atenuante 

de violenta emocao provocada 

por ato injusto da vitima, se 

esta atenuante nAo foi articulada 

ou alegada e sim apenas formulada 

em virtude de imposicão legal.» 

A Revlsta dos Tribunals, 267, p. 

115, traz outro elucidativo acerdao, 

assim ementado: «N5° ha lncongruencia, 

suficiente, Para anular o 

julgamento, decorrente do fato de 

haverem os jurados dado resposta 

afirmativa ao quesito correspondente 

ao motivo KIM e igual resposta 

ser dada ao da violenta emoctio. 

Esta seria circunstanc ia adstrita 

tao-so a aplicacilo da pena, da 

alcada exclusiva da presidencia do 

Art, sem qualquer repercusstio na 

essencia do julgamento » (Ac. da 3! 

Cam. Cr1m. do TJ de Sao Paulo, 

em 5-4-57, na Apelacão 52.216, rel. 

Des. Vasconcellos Leme)». f. 182. 

437 

Bern como o acOrdao do STF no 

RHC 54.123 — ES, relatado pelo emlnente 

Ministro Eloy da Rocha, ern 

que se decidiu: 

«Nao ocorreu a argilida contradiolio 

nas respostas aos quesitos. 

Foram reconhecidas as circunstancias 

qualificativas dos incisos I 

e IV do 2? do art. 121 do COdigo 

Penal, e a atenuante do art. 48, IV, 

c, esta inconfundivel corn a diminuicao 

de pena, do 4 L 1° do art. 

121.» 

RTJ 78-124. 

A douta Procuradorla-Geral da 

Repdblica, por seu ilustre 

SubprocUrador-Geral Dr. Francisco 

de Assis Toledo, assim mina: 

«1 — 0 E Tribunal de Justica de 

Goifts, acolhendo preliminar suscitada 

em recurso da defesa, anulou 

julgamento pelo jar', em acOrdao 

assim ementado: 

«Jfiri. As respostas afirmativas 

aos quesitos relativos ao motivo fttil 

e a violenta emocão, por serem 

contraditOrlas, determinam a anulava° 

do julgamento, nos termos 

do art. 564, paragrafo unico, in 

fine, do COdigo de Processo Penal. 

Apelacao provida.» (f. 178). 

2 — inconformado, recorreu o 

Ministerio PUblico do Estado, por 

seu ilustre Procurador, Dr. Geraldo 

Batista de Siqueira, corn apoio 

nas letras a e d do permissivo 

constitucional. Aponta-se como 

inobservada a norma do art. 563 do 

CPP e inclicam-se varios arestos 

divergentes. 

3 — Em relactio a tetra a, am 

vemos como se possa admitir o 

apelo, por faltar-The o requisito do 

prequestionamento (Samulas 202 e 

358). Niko obstante, parece-nos 

comprovado o dissidio corn o ac6rd5o 

do Tribunal de Justica do Parank 

trazido A colacAo (1. 183), pots 

nele se afirma tese diametraimente 

oposta a da decislio recorrida.

438 R.T.J. — 94 

Passemos, pots, ao mCrito. 

4 — A circunstancia qualificativa 

do «motivo pode, segundo 

pensamos, coexistir perfeitamente 

com a atenuante da violenta emo- 

Não vat contra a experiéncia 

da vida cotidiana o deparar-se alguCm 

corn individuos, portadores 

de uma sensibilidade a for da pele, 

que se deixam inflamar por raz6es 

verdadeiramente insignificantes, 

colocando-se na situacdo do 

art. 48, IV, c, do CP. E se, no impulso, 

cometem o crime, podem, 

concomitantemente, estar agindo 

por motivo Mtn. 

5 — Tomemos este °Vico de Anibal 

Bruno, para demonstracdo do 

que acima flcou dito: 

«Motivo Mil 6 aquele pequeno 

demais para que na sua 

cancia possa parecer capaz de explicar 

o crime que dele resulta. 0 

que acontece 6 uma desconformidade 

revoltante entre a pequeneza 

da provocacão e a grave reacdo 

criminosa que o sujelto the opOe. A 

um leve gracejo de urn companheiro 

o agente responde corn uma facada 

que o mata; ye uma crianca 

colhendo uma laranja no seu quintal 

e a abate corn urn tiro. 0 que o 

C6digo toma em conta 6 essa estranha 

insenslbilidade, esse desprezo 

pela vida alheia, que o agente 

revels na inconseqiiente motivacdo 

do seu comportamento.» 

(Crimes contra a pessoa, Ed. 

Rio, 3? Ed., p. 78). 

Parece-nos Obvio que, se «um leve 

gracejo» pode inegavelmente 

constituir — muitas vezes de fato, 

constltui — provocacdo injusta e 

tamb6m causa de, tat) violenta 

quanto desproporcionada reacao, 

tido ha como negar, em tese, pelo 

menos nesse exemplo, a possibilidade 

de conjugacdo, no mesmo 

comportamento, da futilidade do 

motivo corn a influéncia de forte 

emocdo provocada por ato injusto 

da vitima. 

Tudo dependera, em cada caso, 

do temperamento do pr6prio agente. 

6 — Por todo o exposto, somos 


recurso para o fim de, afastado o 

tinico fundamento acolhido pelo 

ac6rddo, determinar-se tenha prosseguimento 

o julgamento do recurso 

da defesa, quanto as questOes 

ainda Tido apreciadas.» (fls. 193 — 

195). 


VOTO 


(Relator): Manifesto 6 o dissidio jurisprudencial 

apontado, pelo que, conheco 

do recurso para the dar provimento 

nos termos do parecer da 

Procuradoria-Geral da Reptiblica. 

De fato, rid° 6 possivel confundir a 

atenuante genCrica do art. 48, IV, c, 

do CP — « ter sido o crime praticado 

sob influéncia de violenta emocdo, 

provocada por ato injusto da vitima, 

corn a causa especial de diminuicdo 

de pena prevista no § 1? do art. 121 

do CP; isto e, ter sido o crime praticado 

sob o donnnio de violenta emoa), 

logo em seguida a injusta pro: 

vocacao da vitima.» 

Bern o observaram os ilustres 

Adriano Marrey e Eloy da Rocha, 

nos acerddos trazidos a colagdo. 

HA que distinguir as hipOteses de 

formulacão simultänea de quesitos, 

motivo ftztil e homicidio privilegiado, 

e a de indagacdo da atenuante mencionada, 

em conseqiiencia da resposta 

ao quesito generico obrigatOrio sobre 

atenuantes, tal como ocorreu na 

espCcie. 

Neste caso, ndo ocorre qualquer 

contradigdo nas respostas, pots o 

juiz indaga, em face da resposta ao 

quesito generico, sobre todas as ate-

R.T.J. — 94 

nuantes legais, a comecar pela que, 

de algum modo, possa ter pertinéncia 

a espécie em julgamento, e, corn 

freqtiencia ocorre, nAo lograr o juiz 

resposta afirmativa, a qualquer das 

atenuantes legais. 

DA o juri, assim, uma manifestocAo 

de benevolencia em relacAo ao 

reu, para ser atendida pelo juiz, na 

fixacAo da pena, sem que tal resultado 

importe em contradlcão ou nulldade 

— art. 484, § Unico, III e IV, do 

CPP. 

Por outro lado, a jurisprudencia 

desta Corte tem admitido a compatibilidade 

da causa especial de diminuicAo 

de pena — § 1? do art. 121 do 

COdigo Penal, corn as circunstAncias 

objetivas qualificadoras do homicidio, 

e o eminente Professor 

Francisco de Assis Toledo, corn brilho, 

demonstra a compatibilidade 

ate mesmo com o motivo 

IncomPativel serAo o reconhecimento 

do motivo torpe corn o motivo 

de relevante valor social ou moral, 

mas, evidentemente, nAo e o caso 

dos autos. 

439 

Em conseqiiencia, como disse de 

inicio, conheco do recurs() e the dou 

provimento. 


RECr 91.996 — GO — Rel.: Min. 

Cordeiro Guerra. Recte.: Ministerio 

PUblico Estadual. Recdo.: Anthill° 

Pereira dos Santos (Advs.: Jose An- 

Onto de Carvalho Neto e FAblo de 

Resende Carvalho). 



UnAnime. 


FalcAo. — Presentes a SessAo os Srs. 



o Sr. Ministro LeitAo de Abreu. — 




Hello Francisco Marques, Secrethrlo. 




Recorrente: Prefeitura Municipal de SA° Paulo — Recorrido: Ardellno 

Theodoro de Oliveira. 

A Lei n? 2.437, de 7-3-55, que reduz pram prescricional. 

e aplicitvel as preset-109es em curso na data de sus viands 

(1?-1-56), salvo quanto aos processos entlio pendentes ( SOmula 445). 

Dissidlo jurisprudencial superado ( &mule 286 ). Recurso extraordi- 

nitrio nAo conhecido. 

ACORDAO 

Vistos, relatados e dlscutidos estes 


Turma do Suprenio Tribunal 

Federal, de conformidade coin a ata 

de julgamentos e notas taquigrAfi- 

Brasilia, 27 de junho de 1980. 



RELATORIO. 


cas, a unanimIdade de votos, nAo co- Albuquerque: Trata-se de acão pesnhecer 

do recurso. 

soal para a qual o reit foi cited° a 20-

440 R.T.J. — 94 

5-75. Como se haviam passado mais 

de vinte e seis anos desde 4-4-49, que 

foi o termo inicial da prescricao, o 

acOrdao recorrido deu-a por prescrita. 

Considerou que o prazo de vinte 

anos, para o qual a prescricao fora 

reduzida pela Lei 2.437, de 7-3-55, 

compreendia o period() la transcorrido 

quando do advento da mesma lei. 

Invocou a &amnia 445 e acrescentou 

(fl. 195): 

«As Egregias Caimans Civis 

Reunidas, deste Tribunal de Justica, 


jA decidiram igualmente, por 

ocasiao do julgamento do Recurso 

de Revista n? 177.895, da Comarca 

de Campos do Jordao, que 

a lei nova se aplica «as prescricities 

em curso, salvo quando 0 

tempo restante para se consumar 

a prescricao da lei anterior e inferior 

ao que ela estabelece» 

(Apud — Desembargador Henrique 

Augusto Machado — «Dez 

Anos de Jurisprudencia», 2? volume, 

pAginas 732-736). Ve-se por 

esse venerando acOrdao e pelo 

brilhante voto vencedor, proferido 

pelo eminente Desembargador 

Euler Bueno, que a computado o 

periodo de tempo anterior aquele 

diploma legal ao qual se acrescenta 

«o decorrldo depois, para 

perfazer-se o prazo, mais curto, 

da lei nova», e nä°, corn() pretende 

a Municipalidade de Sao Paulo, 

apenas o posterior a vigencia 

da citada lei (...).» 

0 recurso extraordinário da autora 

funda-se em violacäo do art. 6? da 

Lei de Introducao ao Codigo Civil e 

dissidio jurisprudencial. Fol ele admitldo 

pelo segundo desses fundamentos, 

verbis (fl. 239): 

«Esse entendimento, porem, 

conflita corn o dos v. acerciaos trazidos 

para cotejo, no primeiro dos 

quals se decidiu: 

«Nao pode a lel nova se aplicar 

ao prazo em curso sem o risco 

de ser retroativa resultando dai 

que o prazo novo, que ela instituiu, 

correre somente a partir da 

data de sua vigencia, e na hipetese 

contar-se-a de 1? de Janeiro de 

1956 quando passou a vlgorar» 

(textual — grifos da recorrente, 

fls. 200-201). 

Tenho, portanto, como demonstrada 

a divergencia jurisprudencial, 

de modo a justificar o conhecimento 

do feito pelo Egregio Supremo 


Em parecer do Procurador Moacir 

Antonio Machado da Silva, a Procuradoria-Geral 

da Republica opinou 

nestes termos (fls. 264-266): 

«A Municipalidade de Sao Paulo 

ajuizou, em 19-5-75 execucao de 0brigacao 

de fazer contra Ardelin6 

Theodoro de Oliveira, para 

compell-lo a outorga de escritura 

definitiva de cloaca() da area de 

1.200 m 2, em face de compromisso 

celebrado em 4-3-49. 

Aral o executado prescricao e 

carencia de execucao, sob alegacal) 

de que a Prefeitura nao cumprira, 

no prazo, a obrigacao de elecutar 

as obras previstas no aludido 

compromisso. 

0 MM. Juiz acolheu a prescricao, 

porque decorridos mats de 

vinte anos desde 7-3-55, data da Lei 

n? 2.437, ate 19-5-75, quando foi proposta 

a acao. 

0 v. acerdâo de fls. confirmou a 

sentenca, entendendo, porem, que 

o termo inicial da prescricão era a 

data da celebracão do compromisso, 

de modo que o prazo de vinte 

anos se consumou em 4-4-69, nos 

termos do art. 177 do Codigo Civil, 

com a redacão que the deu a Lei n? 

2.437/55, e da Sfunula 445 da Jurisprudencla 

do Supremo Tribunal Federal. 

. 

InterpOe a Municipalidade recurso 

extraordinerio, sob alegacão de 

negative de vigencia ao art. 6? da

Lei de Intr. ao C6d. Civil e diver- 

Selo corn julgados de outros Tribunals 

do Pais. Entende a recorrente 

que nao pode ser computado 

o periodo anterior a 1? de Janeiro 

de 1956, quando entrou em vigor a 

Lei n? 2.437, de 1955. 

NAo mel-ece prosperar o recurso. 

Consoante enuncia a Stimula 445, 

«a Lei n? 2.437, de 7-3-55, que reduz 

prazo prescricional, e aplicavel as 

prescriciles em curso na data de 

sua vigencia (1?-1-56), salvo quanto 

aos processos entAo pendentes». 

No julgamento do RE 42.766, que 

constitui o «leading case» na materia, 

o Exmo. Sr. Ministro Vitas 

Boas invocou esta licao de Reynaldo 

Porchat (Curso Elem. de Direito 

Romano, n? 512): 

«Aplica-se retroativamente a 

uma prescricão em curso; a)...; 

b)...; c) a lei nova que abrevia o 

tempo prescricional estabelecido 

pela lei anterior, de modo que a 

prescricão se completa uma vez 

decorrido o menor prazo estabelecido 

por aquela lei, computado, 

tambem, por eqiiidade, o tempo 

decorrido no dominio da lei 

antiga, salvo se for brevissimo 0 

tempo que faltar depots de publicada 

a nova lei, ou se, no dia da 

publicacAo, la estiver decorrido 

todo o prazo exigido por esta...» 

(Ref. da &mule do STF, Jardel 

Noronha..., v. 23, p. 5). 

Inexiste, portanto, direito adquirido, 

nAo tendo sentido a invocactio 

do art. 6? da Lei de Intr. ao C6d. 

Civil. Igualmente lembrado na 

aludida decisao este ensinamento 

de Carpenter: «Antes de completado, 

de por inter° decorrido o prazo 

de prescricAo, o prescribente s6 tett 

uma expectativa de direito, nAo 

um direlto adquirido. Esse 

principio a incontestAvel, a inconcusso, 

e a ConseqÜencia que se deduz 

dele a que, estando em curso 0 

prazo de prescricAo, e vindo uma 

R.T.J. — 94 441 

lei nova que modifique o prazo, 

encurtando-o ou prolongando-o, a 

prescrIcho se completarft nao na 

conformidade da lei velha, mas 

sim, na conformidade da lei novaD 

(Manual do C6d. Civil, v. 4, p. 595). 

Quanto aos Julgados invocados 

para a caracterizacAo da divergencia, 

incide o veto da Stimula 286, 

pots a Jurisprudencia do Egregio 

PlenArio do Supremo Tribunal Federal 

esta firmada no sentido da 

decisAo recorrida. 

Feb° nao corthecimento.» 


VOTO 

O Sr. Ministro Xavier de 

Albuquerque (Relator): 0 acerdAo 

recorrido afeicoa-se, efetivamente, 

Sfunula 445, como se pode ver dos 

precedentes que a informam. 

Por mim, preferiria seguir a orientacão 

propugnada pela recorrente: 

consideraria, sim, o prazo reduzido 

de vinte anos, mas o contaria da data 

em que entrou em vigor a lei que 

o reduziu, dado que ainda the era superior 

o que faltava do prazo estabelecido 

na lei antiga. 

Acomodo-me, todavia, a Jurisprudencia 

que o Tribunal firmou e reiterou 

nos Ciltimos quinze ou vinte anos. 

De resto, como ponderou o eminente 

Desembargador Euler Bueno, no julgamento 

referido pelo acOrdAo recorrido, 

«enfrentar a SOmula, concebida 

com o propOsito de estabilizar a 

jurisprudAncia, em tema taco ericado 

de dificuldades e de controversias, 

nem e prudente, nem construtivo» 

(Henrique Augusto Machado, Dez 

Anos de Jurisprudencia, vol. 2?, pag. 

735).

442 R.T.J. — 94 

Dando por superado, nos termos 

da Stimula 286, o dissidio jurisprudencial 

que ensejou a admissäo do 

recurso, dele nao conheco. 


RE 92.000 — SP — Rel.: MM. Xavier 

de Albuquerque. Recte.: Prefeitura 

Municipal de Sdo Paulo (Adv.: 

Nassaralla Schahin Filho). Recdo.: 

Ardelino Theodoro de Oliveira (Adv.: 

Sidney Delcides de Avila). 

Decisdo: Nä° conheceram do recurso. 

Decisdo unnnime. 

Presidöncia do Sr. Ministro 

Thompson Flores. Presentes a Ses- 

Sao os Srs. Ministros Xavier de Albuquerque, 



Geral da Republica, Dr. Francisco 



Deice; Carlos Dayrell, Secretnrio. 

RECURSO EXTRAORDINARIO N? 92.002 — RS 

(PrimeIra Turma) 


Recorrente: EIRICH — Indestria, Comercio e RepresentacOes Ltda. — 

Recorrida: WALLIG SUL S/A — InthIstria e Comercio. 

— Responsabilidade civil. Ato ilicito contratual. Divida de valor. 

Correcno monetnria. — 1) Os prejuizos resultantes de culposa InadimplAncia 

contratual devem propiclar complete reparaeAo, corn 

atualizacão do valor, sob pena de descumprir-se a regra de ressarcimento 

Integral constante do art. 1.059 do Cadlgo Civil. 

Exclusão da condenacAo referente a entrega dos componentes 

fabricados, reclarnavels mediante acAo proprla, haja vista ser materla 

que extrapola da litiscontestatio. 

Recurso Extraordinario conhectdo e provido, em parte. 

ACORDAO 






unanimidade, conhecer parcialmente 





RELATORIO 

O Sr. Ministro Rafael Mayer: Eirich 

— Industria, Comercio e Representagnes 

Ltda. ajuizou acno ordineria 

para haver o pagamento da 

quantia de Cr$ 107.740,60, acrescida 

de juros e correceo monetäria, contra 

Wallig Sul S/A, em decorrencia 

de inadimplemento unilateral de 

contrato para fabricacao de equipamento 

industrial, resultante de conduta 

culposa da Re. 

A sentenca deu pela procedencia 

da acão, condenando a Suplicada ao 

pagamento da quantia referida, 

mais juros de mora, a partir da cita- 

OM, correcão monetaria, custas e 

honorerios, reconhecendo o direito 

integral reparacão dos prejuizos pela 

incidencia dos arts. 1.056 e 1.059 

do C6digo Civil. 

0 Tribunal de Justica confirmou 

parcialmente a sentenca, alterandoa 

para excluir a correcno moneteria, 

mas determinando, por outro lado, a 

entrega a re dos compenentes

zados na fabricacdo. Diz o actirddo a 

respeito: 

«Apenas entendo que a condenacão 

deve limitar-se ao pagamento 

de Cr$ 107.740,60, com Juros legais 

a partir da citacao inicial, 

excluindo-se a correcdo monetaria 

que a sentenca de primeiro grau 

fez incidir sabre Cr$ 97.946,00, a 

base dos indices da Fundacdo Ge- 

Who Vargas, a partir da citagdo. 

Ndo veto como por-me de acordo 

corn tal contend° condenaterio. No 

pedido consignou-se que sobre o 

saldo de Cr$ 353.313,00 incidiria o 

reajuste, conforme indice da Fundagdo 

Getttlio Vargas, a contar do 

mes do pagamento da primeira 

parcela, parcela alias, que ndo foi 

paga como demonstrado e admitido. 

Essa incidencia calculada e incluida 

na fatura de f. 53 «como 

reajuste de prego, conforme indice 

60 da Revlsta Conjuntura 

EconOmica da Fundacdo Getting, 

Vargas, 3? mes anterior ao faturamento, 

na importancia de Cr$ 

20.566,00, que somada ao preco do 

equipamento, resultou no valor cobrado 

de Cr$ 107.740,60, ja acrescido 

do impost° sobre Produtos Industrializados, 

tornou-se, a partir 

dat, divida de dinheiro e ndo de valor, 

incidindo td6-s6 juros de mora 

A taxa legal, consoante os arts. 

1.061/1.064 do a:1(11g° Civil, destinados 

a cobrirem as perdas e danos 

na obrigacdo de pagamento em dinheiro. 

Veja-se, ademais, que o 

reaJuste, pelos Indices da Fundacdo 

Getnlio Vargas, era dos pregos, 

como conseqtlencia da alteracdo 

da fabricacdo quanto a material 

e «mdo de-obraD (...) «Parece 

que a autora rid° remeteu a re os 

componentes fabricados, esperando 

seu pagamento. Assim, convern, 

acolhendo a observacdo do eminente 

Revisor, registrar que, cumprido 

pela re o pagamento, deverA a 

autora fazer entrega dos componentes 

que fabricou por encomenda 

da re.), 

R.T.J. — 94 443 

Inconformada a autora recorre extraordinariamente, 

pelas letras a e 

d, sustent ando violacdo dos arts. 

159, 1.056 e 1.059 do COdigo Civil, tendo 

em vista a exclusdo da correcão 

monetaria. Sobre o tema, indica Jurisprudencia 

do Supremo Tribunal 

Federal. Alega, tambem, ofensa aos 

arts. 128, 458, III, e 460 do C6digo de 

Processo Civil, porque a decisdo impugnada, 

ao determinar a devolugdo 

da mercadoria julgou ultra petita, 

trazendo a baila materia ndo discutida 

no processo. 

0 recurso foi admitido, apenas no 

que tange a tetra a e aos incisos da 

lei processual, sendo arrazoado pelas 

partes. 


VOTO 


Diz a recorrente que o acerrecorrido, 

ao determinar a entrega 

dos componentes que fabricou, 

por encomenda da Re, teria vulnerado 

os arts. 128, 458, III e 460 do COdigo 

de Processo Civil, proferindo julgamento 

ultra petlta, eis que contemplou 

questa° ndo inclusa na 

11tIscontestatlo. Ao Julgar da admissibilidade 

do recurso extraordinario, 

na instância a quo, o eminente Desembargador 

Jorge Ribas Santos advertiu 

a relevancia da impugnacão, 

se admitindo, alias, a postulacdo por 

esse fundamento. 

Com efeito, tendo a Autora pedido 

a condenacdo da Re ao pagamento 

do dano decorrente da violacdo contratual, 

consistente em indenizacäo 

de Cr$ 107.740,60, acrescida de juros 

e correcdo monetaria, a Re em sua 

contestacdo, pleiteia apenas a improcedencia 

da acdo, ou subsidiariamente, 

caso reconhecida culpada, a 

condenacdo tact somente ao pagamento 

dos componentes, nada al se

444 R.T.J. — 94 

alegando quanto a entrega destes. 

Ademais, a Re interpOs reconvened° 

para reivindicar as ditas mercadorias, 

nem para dar a Autora como 

inadimplente por isso, e portanto 

sem condicao juridica para pleitear 

a adimplencia da contraparte. Na 

verdade, em nenhum momento a Re 

suscitou a questa°. 

Desse modo, o veneravel actirddo 

recorrido nao poderia ter feito, como 

fez, determinando a Autora o cumprimento 

de uma prestacao, que 

nem adequada era a sua posiedo 

porcessual, nem fora deduzida como 

pretensão de quern quer que seja. 

Objeto de simples e exclusiva iniciativa 

do julgador, a medida ofende os 

principios processuais basicos consubstanciados 

nos incisos referidos, 

segundo os quais a prestacdo jurisdicional 

nao deve extrapolar do quadro 

posto pelo pedido das partes. Ne 

procedat judex ex officio. 

Outro item em que o recurso tarnbem 

se mostra viavel reside, pelo invocado 

fundamento da letra d, no 

dissidio jurisprudencial corn actirdãos 

que vem colacionados e nos 

quais se delineia tese contraria a do 

veneravel acOrdao recorrido, no que 

tange ao cabimento de atualizacao 

monetaria quando se trata de indenizaeao 

de prejuizos, inclusive os resultantes 

de ilicito contratual. 

Basta para a demonstracao, dentre 

os paradigmas indicados pelo Recorrente, 

o acOrdao proferido pela 

Primeira Turma no RE 81.541/SP, 

de que foi Relator o eminente Ministro 

Bilac Pinto, com a seguinte 

ementa: 

«Ato ilicito contratual. Perdas e 

danos. Possibilidade de sua atualizacdo, 

conforme a recente orientacdo 

do Supremo Tribunal Federal 

(RE 79.663, de 18.9.75), servindo, 

para este fim, os indices de corresao 

Recurso conhecido 

pela letra d, porem desprovido» 

(RTJ 76/623). 

E esse elucidativo e contrastante 

trecho que vem transcrito no corpo 

da peticao: 

«Na indenizaedo por ato ilicito 

contratual, a divida e a de valor e 

deve ser atualizada, sob pena de 

vulneraeao do principio do ressarcimento 

integral previsto no art. 

1.059, do COdigo Civil.» (fls.) 

Data yenta, nao poderia o veneravel 

acOrdao recorrido, sob pena de 

desviar-se de entendimento pacifico, 

tanto na doutrina como na jurisprudência, 

vir a considerar os itens de 

pagamento dos prejuizos resultantes 

de culposa inadimplencia contratual, 

e que devem propiciaur uma 

completa reparacao do dano sofrido, 

como divida de dinheiro, irk) suscetivel 

de correcao monetaria. 

As aparencias advindas do pedido 

de quantia certa nao justificam o 

conceito, mesmo porque nao se tratava 

de cobranca de uma parcela do 

contrato, mas de uma parcela indenizatOria, 

convertida ao titulo de indenizagdo 

do prejuizo correspondente. 

A correcao monetaria, no caso, 

nao tem em mira a revalorizacao de 

debitos nominais, o que seria inadmissive', 

pots entao se cogitaria simplesmente 

de aplicacao do art. 1.061 

do COdigo Civil; mas busca atualizar 

o valor da reparacao devida pelo 

real prejuizo. 

0 entendimento ora preconizado 

tem obtido confirmacdes recentes na 

jurisprudencia do Supremo Tribunal, 

como se ye, por exemplo, do acOrdao 

da Segunda Turma no RE 90.085/RJ, 

valendo transcrever pertinente passagem 

do voto do eminente Relator, 

Ministro Djaci FaIca°, onde se alude 

a precedentes, inverbis: 

«Cuida-se de ato ilicito contratual, 

a propiciar reparacao, com 

atualizacao do valor, sob pena de 

vulneracao de regra de ressarcimento 

integral, a que se refere o 

art. 1.059 do COdigo Civil.

O aresto recorrido procurou 

atualizar o valor devido, resultante 

do comportamento ilicito do reit, 

ora recorrente, utillzando-se do 

indice de correcão monetaria. Nesse 

ponto seguiu a orientacno que, 

por Ultimo, vem prevalecendo no 

STF — RE 79.872, relator o eminente 

Ministro Moreira Alves, 

RTJ. 76/589, relator o eminente Ministro 

Bilac Pinto, RTJ. 80/304, 

dentre outros” ( in RTJ. — 

89/1.078). 

Pelo exposto, conhecendo, em parte, 

pela tetra a e pela tetra d, nas 

condicees acima enunciadas, dou 

provimento para excluir a condenacão 

determinante da entrega a Re 

dos componentes fabricados pela Autora 

por sua encomenda, sem prejuizo 

de an° propria para have-los, 

bem assim provimento para restabelecer 

a correcno monetaria ample 

sobre a indenizacno plejteada e os 

denials concectarios reconhecidos na 

sentenca de primeiro grau. 

E o meu voto. 

R.T.J. — 94 445 


RE 92.002 — RS — Rel.: Ministro 

Rafael Mayer. Recte.: Eirich — Industria, 

Comercio e Representacties 

Ltda. (Advs.: Elton Velker e outro). 

Recda.: Wallig Sul S/A — Inchistria e 

Comercio (Advs.: Mauro G. Wabner 

Pupe e outros). 

Decisao: Conhecido parcialmente e 

provido, nos termos do voto do Ministro 

Relator, decisno unanime. 


Thompson Flores. Presentes a sessac) 


Albuquerque, Soares Munoz e Rafael 

Mayer. Ausente, justificadamente, o 

Sr. Ministro Cunha Peixoto. 





Secretario. 

RECURSO EXTRAORDINARIO N? 92.008 — SC 



Recorrente: Jose Bonifacio de Moraes Rangel — Recorrida: APESC — 

Associacno de Poupanca e Empréstimo de Santa Catarina. 

, I) Julgamento antecipado da lide. Embargos de devedor. Provo 

documental. aidigode Processo Civil, art. 740, parag. (mica. — A confirmacilo, 

pelo adirdito recorrido, do julgamento antecipado da Ilde 

ngo desconheceu a disciplina do preceito ihvocado, ao contrario, cutdou 

que a especle, sendo tamb9m de fato, dependia de comprovacho 

mente documental, InOtil, portant°, a producáo de prova exclusivam 

pura ante testemunhal requerida. 

II) — Representacno Processual. Irregularldade. Ausencia de preclusno. 

Art. 267.. 3? do CPC. — Equacionada a quest.% sobre a ausència 

de pressupostos processuais, nAo pole o Tribunal eximir-st de 

sob alegaclio de preclusio. — - Recurso Extraordinitrio 

apreciii-la,e conhecido 

pro vido, em parte. 

ACORDAO 





julgamentos e notas taquigraficas, a 

unanimidade, conhecer do recurso, 

em parte, e dar-lhe provimento.

446 R.T.J. — 94 


Thompson Flores — Presidente — 


RELATORIO 

0 Sr. Mlnistro Rafael Mayer: — 

Trata-se de embargos opostos por 

Jose BonifAcio de Moraes Rangel a 

execucdo que the e movida pela AssociacAo 

de Poupanca e Emprestimo 

de Santa Catarina, em razão de Madimplencia 

de contrato de compra e 

venda, garantido por hipoteca. 

A sentenca julgou improcedentes 

os embargos, no que foi mantida pelo 

acardão da Terceira CAmata 

Civet do Tribunal de Justica, por estes 

fundamentos: 

«0 embargante nao repele o debito, 

mas argue novacao, porem, 

esta nail) ocorreu. Pelos pr6prios 

documentos de fls. 5,6 e 7, verificase 

que o procurador da exegiente 

andou gestionando um acordo mas 

este nao ficou comprovado e mesmo 

a procurador ressalvou essa 

circunstAncia. 

"Pelos processos ern que esta o 

BNH interessado coma sufragäneo 

de instituicOes financeiras, verifica-se 

que o mutuário esta 

sempre jungido a dispositivos leoninos. 

Desde que nao residente no 

local da transacão, é chamado por 

edital. Esta providCncia, quando a 

casa adqulrida por financiamento, 

e de recreio praiano, constata-se 

sempre que o mutuArio lA nao reside 

e, os emprestimos assim logrAdos, 

nao estao de acordo corn a finalidade 

do BNH. Apesar disso, 

nem a citacão por precatoria tern 

admitido o financiador. 

NA° fora ter comparecido o mutuArio 

ediscutido o merit°, o processo 

restaria nulo, pois no caso 

destes autos a citacAo local pelo 

oficial de justica declarando apenas 

que deixaria de citar por estar 

em lugar incerto e nao sabido (f. 

17), e vaga pois nä() esclarece 

quaffs as diligèncias que fez, para 

chegar a essa conclusao. Nem foi 

ao local onde a inicial diz residir o 

mutuArio." 

Opostos embargos de declarando 

para sanar omissdo do acardAo sobre 

as seguintes questOes: a) a nulldade 

da representacão processual da 

Exequente e Embargada; b) a nulidade 

pela ausencia de notificacão 

previa; c) nulidade produzida pelo 

julgamento antecipado da lide, foram 

recebidos para esclarecer os seguintes 

aspectos da Causa, verbis: 

Assim, a f. 88 dos embargos, 

argi-se nulidade de representacdo 

do advogado, conforme as razOes 

de f. 48. 

Esta nulidade se foi sustentada 

nas razOes do recurso e deveria, 

sob pena de preclusAo coma precluido 

ficou, to-lo sido na primeira 

oportunidade em que falou nos autos, 

segundo o artigo 245 do CPC, 

tendo o embargante, nao obstante, 

se pronunciado sobre o merit° do 

pedido, estadeado pelo citado mandato. 

Por outro lado, os embargos ettarn 

que a f. 48, item 3, houve julgamento 

antecipado da lide antes 

da realizacão da audiència de instrucAo, 

quando existiam provas a 

serem produzidas antes da sentenca, 

donde a sua nulidade. 

Naquelas raz6es, cita-se jurisprudencia 

sobre a espécie. 

Esta, ressalta que somente no 

caso do paragrafo Unico do artigo 

740 (f. 49), ou seja, quando os embargos 

versarem sobre materia de 

direito, ou sendo de direito e de fato 

a prova for exclusivamente 

documental, cabe ser proferida a

sentenca sem a realizacão da audiancia. 

A nulidade argilida nao procede, 

pois houve alegacao de novacao 

embasada nos documehtos de fls. 

5, 6 e 7. 

Ora, esses documentos ciao 

noticia de uma proposta de transacao 

sobre a divida, que dependia 

de urn document confirmando a 

sua aceitacao. E bem de ver que 

essa prova competia a quem argiliu 

a novagao, prova exclusivamente 

documental, que deveria de 

pronto ser apresentada por quern 

alegou a novagão. 

A instrucao em audiancia, nenhuma 

falta fez, de vez que nela 

nada poderia ser adicionada ante 

os termos da proposta de transacAo. 

Flnalmente, tem-se que esclarecer, 

quando ao item II de f. 89, relativo 

ao item IV de f. 49, que as 

notificacaes de f. 13 dos autos de 

execucAo, nAo foram objeto de contestacao 

por parte do embargante 

no coffer do processo e, assim, nada 

deveria sobre ela dispor a decisào 

recorrida. 

Dai o recurso extraordinario, pelas 

Tetras a e d, corn argaicao de relevAncia 

da questa") federal, sustentando 

ofensa ao disposto no art. 267, 

IV, e 3?, e inc. I, do art. 330 do 

CPC, altm de divergancia corn julgados 

de outros tribunals. A inconformacAo 

se traduz em que a materia 

de nulidade referente a deficitcia 

da representacao do advogado da 

embargada, nAo preclui_icomo entendeu 

o acardào recorrido, e pode 

ser argiiido em qualquer tempo, enquanto 

nAo proferida a sentenca. E 

mats, que o magistrado nAo podia 

antecipar o julgamento da lide, dispebtand9 

a producAo de prova requerida, 

sobre a novacao. 

R.T.J. — 94 447 

Admitido o recurso, o recorrente 

requereu a desistancia da relevancia. 


VOTO 

0 Sr. Ministro Rafael Mayer (Relatr): 

— Pretende o Recorrente, por 

via do permissivo da tetra d demonstrar 

o dissidio jurisprudencial entre 

o veneravel acardAo recorrido e dois 

outros paradigmas emanados, respectivamente, 

do Segundo Tribunal 

de Alcada Civil de Sao Paulo e do 

Tribunal de Justica. Uns e outros 

versam o tema do julgamento antecipado 

da lide, e, diversamente do 

que ocorre, na especie, nos julgados 

paradigmas deu-se provimento a 

apelacAo para anular o julgamento 

antecipado e facultar a producao das 

provas requeridas. Mas isso nao Basta 

para caracterizacão do dissido, 

mesmo porque nap se adotou, no caso 

sub Judice, tese juridica oposta, 

senao que ao exame dos dados da 

causa se concluiu pela desnecessidade 

de provas em audit-Ida. E, ainda 

assim, em circunstAncias bem distintas 

dos outros processes, ern que 

pese o esforgo do Recorrente em 

convencer da semelhanca que na 

realidade inexiste. Portanto,'"hAo hA 

possibilidade de conhecer do recurso 

pela letra d, par nä° evidenciada a 

divergencia de interpretacão do dispositivo 

da lel federal. 

Tambem nao procede o debate sobre 

o mesmo-tema , pela letra a, a 

pretexto de violagao do art. 330, I, do 

CPC, 'avocado no recurso, e que melhor 

estaria dito, como sendo do art. 

740, parAgrafo Onico, eis que se cuida 

de embargos de devedor, equivoco 

nao prejudicial dada a identidade 

preceptiva. 

A confirinacAo .pelo acardAo recorrido 

do julgamento anteciphdo nä')

448 

desconheceu a disciplina do preceito 

invocado, mas, ao contrario, no suposto 

de sua aplicabilidade, e ao 

exame, alias bem coerente, dos elementos 

do processo, cuidou que a especie, 

sendo tambem de fato, dependia 

de comprovacao puramente documental, 

inOtil a producao da prova 

exclusivamente testemunhal requerida 

pelo Recorrente. Desse modo, nao 

se pode vislumbrar infringência a 

norma processual sob referenda. 

Entretanto, o acOrdao nao resiste 

a impugnacao que se lhe faz no tocante 

ao tratamento que deu ao problema 

da representacao processual. 

Suscitado nos embargos de declaracao 

o suprimento da omissao do 

acOrdno no tocante a preliminar de 

nulidade da execucao, invocada nas 

razUes de apelagao, — sob color de 

que o advogado da Exeqtiente nao tinha 

poderes, pois o instrumento nao 

declina o nome e a qualificacao do 

responsavel pela empresa outorgante, 

— o veneravel acOrdao recorrido, 

como visto, deixou clara a sua escusa 

de apreciar o merit° dessa questao, 

pois se ]he antepunha o (Wee da 

preclusao, face ao art. 245 do CPC. 

Ora, a esse mesmo artigo que excepciona, 

em seu paragrafo Wilco, 

do evento da preclusao, as hip6teses 

em que as nulidades devam ser decretadas 

de oficio. Em correlacão, o 

paragrafo 3? do art. 267, determina 

conheca o Juiz, de oficio, em qualquer 

tempo e grau de jurisdicdo, de 

certas materias que induzem a ex- 

Una) do processo sem o julgamento 

do merit°. Nao ocorre preclusäo para 

conhecer-se de tais materias, senao 

quando da prolacao da prOpria 

sentenca de merito, e o fato de alegacao 

tardia pela parte apenas the 

importa na apenacao pelas custas de 

retardamento. 

Ora, dentre tais materias esta precisamente 

a que versada no ponto 

R.T.J. — 99 

em referencia, pois a remissào do 

paragrafo 3? se reporta ao item IV, 

onde se da, como conhecivel naquelas 

condicOes, a ausëncia de pressupostos 

de constittdcao de desenvolvimento 

válido e regular do processo, 

e a alegacao sobre a irregularidade 

da representacao esta incluida nessa 

categoria normativa. 

NA° poderia, portanto, o actordao 

recorrido, pondo a questao, eximirse 

de aprecia-la sob a raid° de estar 

preclusa, pois em assim decidindo 

denegou aplicacno aos preceitos invocados. 

Em consequencia, conheco, 

em parte, do recurso pela letra a, e 

dou provimento para que, afastada a 

decisao recorrida, o Egregio Tribunal 

a quo conheca e julgue, preliminarmente, 

como achar de direito, a 

questa° sabre a regularidade da representacao 

processual. 

E o meu voto. 


RE 92.008 — SC — Rel. Min. Rafael 

Mayer. Recte: Jose Bonif Ado de 

Moraes Rangel (Adv.: Jose Hamilton 

de Moura Ferro) Recda: APESC — 

Associacao de Poupanca e Emprestimo 

de Santa Catarina (Adv.: Aliatar 

Farias de Medeiros). 

Decisao: Conhecido parcialmente e 

provido, nos termos do voto do Ministro 

Relator, decisao unanime. 


Thompson Flores. Presentes a sessao 

os Senhores Ministro Xavier de 

Albuquerque, Soares Munoz e Rafael 

Mayer. Ausente, justificadamente, o 

Sr. Min. Cunha Peixoto. — 





Secretario.

R.T.J. — 94 449 

RECURS() EXTRAORDINARIO N? 92.030 — SP 



Recorrente: York S/A — Inch:Istria e Comercio — Recorrida: Prefeitura 

Municipal de SAo Paulo. 

Civil. Desapropriactio indireta. Juros compensatOrlos concedidos 

na fase de cognicilo, sem indicacito da taxa. PretensAo de fixft-los 

em 12% e nflo em 6% na fase da liquidactio. Veto do art. 308, VI, do 

Regiment° Intern°. 

AcOEDA0 





de Julgamentos e das notas taquigrAfleas, 

A unanimidade de votos, nAo 



Djaci FalcAo, Presidente — Decio 


EELATOEM 

0 Sr. Ministro Decio Miranda: o 

despacho do ilustre Presidente Agripino 

Vieira de Souza, ao denegar o 

recurso extraordinArio, assim dA 

noticia da especie dos autos: 

«Na fase de liquidacAo de expropriateria 

indireta, os juros compensaterios 

foram, nesta InstAncia, 

reduzidos de 12 para 6% ao ano. 

Atacando o decidido, recorre a 

vencida, extraordinariamente, amparada 

nas Tetras a e d da permissào 

constitucional, dizendo ofendido 

o art. 153, 22, da Lei Maior e 

divergidos vv. arestos da Suprema 

Corte. Argil!, ainda, relevAncia da 

questAO federal. 

Impugnaelio a fls. 186/187. 

Nego seguimento, corn a anotacAo 

de que a razAo do art. 308, VI, 

do Regimento Intern do Supremo 

Tribunal Federal s6 e considerAvel 

a alegacAo de ofensa A ConstituicAo. 

Primeiramente, entendo que, 

versando, o reclamo, apenas o tema 

de Juros, nAo ocorre incursao 

na Area constitucional. 

Veja-se realmente, que a assegurack) 

do art. 153, 22 da Carta 

Magna diz respeito A indenizacAo 

justa. Assim, sua afetacao direta 

se liga ao valor que no Decreto-lei 

3.365 aparece, nos arts. 26, 27, 4 1? e 

28, como «valor da indenizacão» ou 

«preco da indenizacão», ou seja, o 

valor pecuniArlo do bem expropriado, 

compreendidos os elementos 

acesserios desse bem (arts. 25 e 

parAgrafo ilnico e 26, fi 1?, do 

Decreto-lei 3.365). 

Em desdobramento, numa relacAo 

direta, as imperfeicees da decisAo 

que apenas digam com juros, 

s6 poderão ser caracterizadas como 

ofensas as normas ordinArias 

que regulam sua incidencia. 

Nem se pretenda irrelevante a 

distincAo ao argumento de que, 

agregados A verba principal, os Juros 

comp6em um todo que conformaria 

a indenizacgo referida no 

preceito constitucional; do que resultaria, 

a este ofensa pela via 

oblique, indireta, disfarcada, virtual 

ou implicita. 

E que a importancia do enfoque 

destacado resulta, precisamente,

450 R.T.J. — 94 

da norma regimental, a dizer inconsideraveis 

simples atentados a 

lei ordinAria em casos como o presente. 

E isso porque a verdadeira 

criaeão regimental de eclusas ou 

patamares — que, corn suporte 

constitucional (art. 119, paragrafo 

Unico), f az certas areas inacessiveis 

ao apelo exceptional — 

s6 pode ser entendido como seleeão 

obstativa, a atuar quando o gravame 

se corporifique ao nivel da lei 

ordinaria. que, de outra forma — 

exatamente porque no sistema 

juridico positivo toda norma ordinaria 

se filie a um preceito superior, 

constitucional — e universo 

compreensivo das s6 ofensas a let 

representaria urn tipico conjunto 

vazio; a fazer inatil excresc0ncia a 

restriflo regimental, facilmente 

ultrapassavel pela simples e rotineira 

indicaflo do preceito constitucional 

abrangente. Lembraveis, 

a propOsito os amplissimos espectros 

do art. 153, §§ 1? e 2? e 36. 

Concluindo, no setor; porque o 

alegado gravame se exprimiria, 

completarnente na visdo apenas de 

norma ordinaria, penso incidente, 

como Obice genêrico e definitivo, o 

ja apontado veto regimental. 

Anotando, por arremate, ainda 

no mesmo ambito, que tal colocacao 

ja recebeu o beneplacito da Suprema 

Corte, atravês r. despacho 

de S. Exa. o Ministro Djaci Palau, 

como Relator do Eg. 70.660 — SP, 

publicado em DJU de 25.5.77, pag. 

3.365. 

Ainda, portn, que se enfrente o 

problema na visa° nuclear, concernente 

a prepria legitimidade dos 

juros compensattrios de 12% ao 

ano, penso inatacavel — e, por isso, 

de prevalecer — a soluedo do v. 

aresto recorrido. 

Com efeito, mesmo partindo-se 

da nova° preliminar e corrente no 

tema — segundo a qual os juros 

compensatOrios sAo criacAo preto- 

riana, corn origem nas desapropriaeOes 

indiretas, tendente a anular 

ou atenuar eventual lesAo patrimonial 

ao particular efetivamente 

desapossado do bem, no period() 

que antecede a propositura da 

actio — nao se pode chegar validamente 

a conclusao de que tais juros 

devam ser de 12% ao ano. E 

assim pelas seguintes raz6es que 

se encadeiam e se aplicam ainda 

As desapropriaciies diretas, na 

perspectiva da prOvia imissAo na 

posse: 

lOgico, nao ha necessidade de 

recorrer as teorias sobre bens de 

producAo e suas relacOes com a 

renda derivada, para identificar 

tais juros, no caso, como pretendendo 

ser um «rendimento» produzido 

por certo «capital». Aguele, 

insista-se, admitido na perspectiva 

de que s6 a paga pela perda deste 

nao compehsaria o desfalque patrimonial, 

ja que o «preco» — expressal 

do capital —, mesmo corrigido, 

0 apenas um valor estatico, com 

a s6 referència a um dado instante ; 

cumprindo, pois, contar sua «producao» 

— esta, fluxo, componente dinarraco 

— lapso temporal a partir do 

torte no patrimOnio, ou na disponibilidade, 

do proprietario; 

Segue-se, dat, uma primeira 

conclusao imperiosa • tais juros flat) 

poderao ser vistos, sempre, como 

imponiveis, pena de se atender A 

ficeao, antes que a realidade das 

coisas. E que nao se podera desconsiderar 

o que efetivamente 

ocorria corn o bem afetado, em 

termos de produtividade; tanto 

mais quando, sabidamente, a simples 

asseguracao da estabilidade 

do capital em meio a uma conjuntura 

inflacionãria ja realiza integralmente 

o valor-produto almejado 

pelo proprietario. 

Ora, se urn imOvel nada produz 

efetivamente e a exata mensuracAo 

de seu valor real ja. alcancada 

através dos sistemas adequada-

dos — avaliagao atualizada e correcao 

monetarla em termos de 

faze-lo de pronto conversivel em 

outro bem igualmente estevel, atribuir 

ao seu equivalente monetario 

uma rentabilidade pro rata 

temporis, exprime nitida criacao 

sem apoio na realidade econOmica 

e, em desdobramento, iniquo gravame 

a entidade expropriante; 

sobre isso, necessario lembrar 

que a efetiva produtividade reduz1da 

pela perda do bem — v.g. lavouras 

afetadas, colheitas frustadas, 

arvores perdidas, contratos de 

locacao rescindidos, renda teorica 

de pastagem inviabilizada etc, — e 

normalmente computada na ava- 

Haat); o que leva a uma indevida 

pluralizacao de . f atores, corn repeticao 

de calculos na area do rendimento, 

pois que sobre o produto 

desses «lucros cessantes»se fazem 

tambem incidir os «juros compensateriose 

estes, se bem examinedos, 

fades ou modalidades daqueles: 

ponderados ern termos 16gicos 

esses aspectos, a prepria concessac) 

de «juros compensaterios», ao 

lado da indenizacao — esta, a seu 

turno, correspondente ao «dano 

emergente » — perde, necessariamente, 

sua condicao de solucao regular 

e praticamente automatica, 

para ter seu cabimento apenas deduzivel 

das peculiaridades latices. 

E exatamente porque deixa de 

ser uma fatalidade incontornavel, 

entra em causa e se f az diecutivel 

sua prOprla natureza juridica; 

5) inicialmente, nessa perspective, 

sera necessario lembrar que, 

se nominalmente tais juros sat) ditos 

« compensaterios», ontologicamente 

participam da classe dos 

"moraterios". Isso, fundamentalmente, 

porque antes de exprimir 

paga pelo use do dinheiro aihelo — 

o que implicaria na saida do 

capital em dinheiro, da disponibilidade 

de seu proprletario; 

R.T.J. — 94 451 

o que nao ocorre, na hipotese — 

na verdade, e mats exatamente, 

prestacao reparateria do atrasona 

entrada de certo capital no patri- 

Menlo do credor. 

Essa !dela nuclear vem, mesmo, 

claramente expressa no voto do 

eminente Ministro Victor Nunes, 

como relator do RE 46.157; este. 

uma das matrizes do verbete n? 

345 da StImula: 

«Velem, pois, os juros compensaterios, 

em tal caso como cornpensacao 

pelo liar) recebimento 

da indenizacao devida ao momento 

prOprlo». 

adiante: se essa paga, que se 

tern por devida je no tempo antes 

da acao, nem sempre correspondere 

a uma concreta e autOnoma perda 

de rendimento — sej a por inexistlr, 

seja por ja computada no 

valor da indenizacao — rigorosamente 

16g1co sera identifica-la apenas 

como «juros moraterios», 

simplesmente calculeveis desde o 

desapossamento, a maneira do que 

dispee o art. 962 e, correspectivamente 

no setor, o art. 1.544, ambos 

do COdigo Civil; como decorrencia 

da identidade essencial entre situacOes 

juridicas assemelhadas, ja 

que o pagamento imediato da indenizacao 

corresponde a uma exigthcia 

de inafastevel equiparacao entre 

as desapropriacOes de fato e 

aqueles regularmente procedidas. 

Asslm, se o devido — como nas 

desapropriacOes regulares — ha de 

ser pago de pronto, ao atraso constatado 

nesse pagamento corresponderao, 

sim, juros, mas sempre e s6 

aqueles moraterios, previstos em 

lel; 

por derradeiro, caberia enfatizar 

o que seria, data yenta, uma 

incongrutwia a refletir-se nos pianos 

elle° e doutrinerlo, produzida 

pela circunstancia de os juros cornpensatOrios 

— alhelos a ideia de 

culpa pelo atraso — atuarem male

452 R.T.J. — 94 

gravosamente do que os moratorios 

que tern em si esse contigente 

de desatencAo ao direito. E tudo isso 

sem convencão e sem a preocupacäo 

de qualquer correspondencia 

entre o resultado e a concreta afetacão 

patrimonial do credor; que, 

como visto, pode ndo ocorrer, ou 

ser inferior, ou jA estar integralmente 

coberta na Area do valor do 

bem. 

Nessa linha de raciocinio, tenho 

como conclusäo inelutAvel que nem 

as normas pertinentes nem qualquer 

componente legal ou doutrinario 

dos institutos juridicos envolvidos 

determina — ou sequer autoriza 

a imposicAo dos juros aqui analisados 

e repetidamente denominados 

«compensathrios», em taxa superior 

Aguela legal de 6% ao ano, 

como condicão de fazer justa a lndenizacAo 

nas desapropriacOes indiretas. 

Em • inafastAvel desdobramento 

Ingle°, taxa que se prenda a esse 

limite, antes do que ser legitima, jamais 

poderA ser acoimada de ofensiva 

ao ditame constitucional correspondente. 

Esse o conjunto de razOes pelaS 

quais penso nAo merecer, este reclamo 

excepcional, a visto direta 

da Suprema Corte. 

A argilicAo de relevAncia receberA 

o tratamento determinado pela 

opcAo da recorrente frente As alternativas 

concedidas (Regimento 

Interno do Supremo Tribunal Federal, 

art. 308, § 5?, II e VI)». (fls. 

189-196). 

Subiu, porem, o recurso, para melhor 

exame, em virtude de despacho 

do eminente Ministro Djaci FalcAo, 

que, uma vez processado o apelo, 

propOs sua redistribuicAo, a mim 

que funcionara como relator do RE 

88.698, interposto na fase de cognicAo 

da mesma causa de desapropriacao 

indireta. 

o relaterio. 

VOTO 

Sr. Ministro Declo Miranda (Relator): 

Trata-se de recurso extraordinArio 

na fase de liquidacão da sentenca 

na expropriateria indireta. 

Na fase antecedente, de cognicAo 

do pedido, a sentenca atribuira ao 

autor «juros compensatOrios contados 

da data da efetiva ocupacão pela 

re» (f. 49v.), sem, contudo, fixar-ihes 

a taxa. 

Sobre essa taxa, tambêm silenciou 

o acerclão na apelacAo (f. 52). 

Fixada na execucAo a taxa de 6% 

(acercldo a f. 173), o recurso extraordinArio, 

pelas letras a e d da permissAo 

constitucional, alega contrariedade 

ao art. 153, § 22, da Constituicão, 

que assegura o direito de propriedade, 

salvo o caso de desapropriagAo 

mediante previa e justa indenizacAo, 

e divergencia com os 

acerdAos no RE 69.798, relator o Sr. 

Ministro Antonio Neder. RTJ 73/429, 

e no RE 88.229, relator o Sr. Ministro 

Cordeiro Guerra, DJ de 29.5.78, pAg 

3.732. (fls. 176-184). 

Cuida-se, pois, de recurso extraordinArio 

a que se op6e o veto do art. 

308, VI, do Regimento Interno, que o 

torna incabivel «nas execucOes por 

titulo judicial». 

A invocaflo do principio constitucional 

de garantia da propriedade 

Liao estA em causa, eis que a taxa de 

juros, a nAo ser quando compulsoriamente 

estabelecida de modo conf iseaten°, 

não envolve detrimento a tal 

direlto. 

Trata-se de materia a que a ora 

recorrente deveria ter dad!) atencao 

na fase cognitiva da acão de indenizagão 

per desapossamento ilicito.De-

veria entáo ter embargado de declaracâo 

as decisOes omissas quanto 

taxa de juros compensathrios, e nâo 

deixar a discussáo para a lase da 11quidacao, 

em que tal discussào 6 

vedada pelo art. 308, VI, do Regimento 

Interno. 

NA() havendo materia constitucional 

apta a superar o veto, também 

náo foi ele afastado pela argilicão de 

relevancia suscitada pela ora recorrente, 

que veto a ser rejeitada pelo 

Supremo Tribunal (ARv 4.677, em 

apenso). 

Isto posto, nä° conheco do recurso 


E meu vote. 

VOTO 

R.T.J. — 94 

0 Sr. Ministro Corcleiro Guerra: 

Sr. Presidente, se se tratasse de decisao 

na fase de conhecimento, a jurisprud6nCi8 

seria favoravel ao reconente, 

mas . aoontece , que ele nä° 

453 

embargou, nä° recorreu, e, agora, 

na execucäo, o tema proposto nao 6 


Näo conheco do recurso. 


RE 92.030 — SP — Rel. MM. Decio 

Miranda. Recte. York S/A — 

trio e Comercio (Advs. Foch Simao e 

outro). Recda: Prefeitura Muncipal 

de SA° Paulo (Adv. Tereza Cristina 

Motta Ramos Marques). 

Decisão: Nat) conhecido. Unanime. 

Presid6ncia do Sr. Ministro Djaci 

Falcao. Presentes a Sessão os Srs. 


Miranda — Ausente, justificadamente, 

o Sr. Ministro Moreira Alves. — 

Licenciado, o Sr. Ministro Leitäo de 

Abreu. — Subprocurador-Geral da 

RepUblica o Dr. Mauro Leite Soares. 



RECURSO EtTRAORDINARIO N? 92.151 — SP 

(aegunda Turma) 

Relator 0 Sri Ministro Dedio Miranda 

Recorrentg: atm Angelo Pilon — Ftecorrido: ritezer 

, ' 

,Dem;reVrIal,Zitga Orontissörtit, Registit do endosso, algid° pelo 

? 427, de 1969; regulithentado pelo Decreto no 64.156, de 

1969, eledittititib vela jurisprudencia do Supremo Tribunal. Suprttnida 

pela Lei wile (Dec.-let n? 1.700, de 18.10.79) a exigencia do Mastro. A 

forma extrtniec •doS atos rege-se pela it do tempo em que se prod- 

?carom, No devendo, entretanto, declarar-se a nulidadedo ato, por tie 

gonna, apes a viencia da lel que o considera vidido, mftichne -feito de: 

quando o favorecido pela nulidade era o interesse do Fisco, e nao o 

dos particUlarear participes do ate. Recurso extraordinftrio prejudiced° 

past superveniencia do Dec. lei n? 1.700/79, no tocante a fails de 

registry do endosso, e conhecido e provido em parte, apenas para 

canceler o julgamento de materia estranha a carencia da acAo do 

portador do titulo cambial corn endosso nAo registrado. 

• ACORDAO 

de julgamento e das notas taquigra- 

Vistos, relatados e (11scutidos estes fleas, a uhanimidade de votos, co- 

autos, acordarn os Ministros do Sunhecer em parte do recurs°, e, nesta 

premo Tribunal .Federal, em Segun- parte the dar provimento, nos terdit 

Turma na conforintdade de ata mos do voto do Relator.

454 — 94 


Djacl Falcao, Presidente, — Decio 


RELATORIO 

0 Sr. Ministro Decio Miranda . Recebendo 

embargos infringentes do 

credor exeqiiente, o Primeiro Grupo 

de COmaras Civeis do Tribunal de 

Alcada Civil de Sao Paulo teve como 

valida a execucao cambial baseada 

em nota promisseria de emissao registrada 

segundo o Decreto-let 427, 

de 22.1.69. mas a cujo endosso faltara 

o mesmo registro. 

LO-se no acerdao: 

“Assim decidem porque e irrelevante 

a falta de registro de endosso 

de cambial, uma vez que se trata 

de formalidade meramente fiscal, 

como ja decidlu o Preterio Excelso 

(R.E. 72.280). 

8 que tal registro flat) foi previsto 

no Decreto-lei n? 427/69, como 

indispensavel a validade do Mule, 

ou a sua exigibilidade, sendo certo 

que, ao estabelcer a obrigatoriedade 

de urn novo registro, o Decreto 

n? 64.156/69 exorbitou, deixando de 

lade a sua limed° meramente regulamentadora. 

Alem disso, nao foi estabelecido 

prazo para este registro e nem cominada 

qualquer nulidade a cambial, 

mesmo porque as normas regulamentadoras 

nao podem estabelecer 

nulidades nao previstas expressamente 

na lei regulamentada. 

Por outro lado, o art. 2?, § 4?, n? 

V, daquele decreto-lei, apenas f acultou 

ao Poder Executive ampliar, 

atraves de regulamento, os 

casos de isencao de registro, e nao 

criar novos registros e definir outras 

operacaes sujeitas a ele. 

Esta e a orlentagão jurisprudential 

predominante neste Tribunal 

(Julgados dos Tribunals de Aleada 

Civil de Sao Paulo 31/127, 33/65, 

35/128, 36/62 e 38/293). 

Superada, assim, a carencia da 

execucao, impae-se, tambem, o desacolhimento 

dos embargos opostos 

pelo devedor, que, no merito, 

nada alegou corn conviccao e firmeza 

e nem apresentou pelo menos 

urn principle de prove.), — (fls. 

73-4). 

A essa decisao epee o devedor 

recurso extraordinario, fundado nas 

letras a e d da permissao constituclonal. 

Alega negative de vigencia 

do art. 2? do Decreto-lei n? 427/69 e 

do art. 4? do Decreto n? 64.156/69, e, 

bem assim divergencia corn varies 

acerdaos que cita (RTJ 83/194, 

82/530, 68/90, 66/930, 59/57), os quais 

consideraram imprescindivel o registro 

do endosso. Alem disso, 

acerdao teria violado o principle do 

duplo grau de jurisdicao, corn afronta 

a Constitulcao Federal e ao art. 

515 e § 1? do Cod. Proc. Civil, e corn 

entenchmento clissonante do que prevaleceu 

nos acOrciaos publicados in 

RTJ 79/1.002 e 74/621, por haver decidido 

desde logo sobre a improcedencia 

dos embargos do devedor, a respeito 

da qual nao se manifestara o 

Juiz de primeiro grau, adstrito ao 

pronunciamento da carancia da aeao 

por falta de registro do endosso. (fls. 

81-93). 

Fol o recurso admltido nos dots 

pontos versados. (fls. 96-8). 

8 o relaterio. 

VOTO 


Conhego do recurso pela letra 

d, no panto concernente a indispensabilidade 

do registro do endosso, 

afirmada pelos actirciaos divergentes 

indicados. 

DA-se, porem, que pelo Decreto-lei 

n? 1.700, de 18.10.79, art. 1?, 

extingulu-se o registro das letras de 

cambio e notas promisserlas, estabe-

lecido no art. 2? e seus paragrafos do 

Decreto-le i n? 427, de 22.1.69, e no 

art. 1? § 11, do Decreto-lei n? 1.042, 

de 21.10.69. 

Conseq0entemente, cessou tambem 

o registro de endossos, exigenda 

que se considerou possivel, feita 

pelo Decreto n? 64.156, de 4.3.69. 

Sabe-se que tal registro teve em 

vista apenas o proveito da fiscalizactio 

e arrecadacao tributaries da 

Ulna°, tanto que inserida a exigencia, 

no primelro daqueles citados 

decretos-leis, em contexto de medidas 

legislativas atinentes ao imposto 

de renda. 

Nao visava a garantia dos particulares, 

tanto que, apesar da nulidade 

do titulo de credit°, cominada no art. 

2? do citado Decreto-lei n? 427, 

admitia-se a cobranca do titulo pela 

via comum e em atencao ao locupletamento 

do devedor. 

Desaparecida a exigencia de ordem 

puramente administrative, corn 

fins tributarios, a execucao cambial, 

ainda nao afastada definitivamente 

por sentence transitada ern 

julgado, pode retomar seu curso, 

instrulda corn o titulo a que nao 

mats se °pee a cominacao de nulidade. 

Certo, o C6cligo Civil, no art. 145, 

V. declare que e nulo o ato juridic° 

«quando a lei taxativamente o declarer 

nulo, ou the negar efelto». 

E nä° he, no C6digo Civil, regra 

expressa de direito intertemporal 

que revalide o ato, pela revogactlo 

da lei que o considerava nulo. 

Mas, se essa nulidade nao era estabelecida 

em favor das partes, senao 

em consideracao de interesse de 

terceiro, no caso a Uniflo Federal, 

destinattuda do comando legal, devese 

conduit que a retirada da cominava° 

de nulidade revitalize o ato. 

R.T.J. — 94 

455 

Parece exprimir a melhor doutrina 

sobre o ponto a disposicao que 

Haroldo Valletta° insertu no seu muito 

justamente celebrado Projeto de 

COctigo de Aplicacao das Normas 

Juridicas, a dizer: 

«Art. 83. A forma extrinseca dos 

atos rege-se segundo a lei do tempo 

em que se praticaram. 

Não sere, entretanto, corn 

base naquela lei, declarada a nulidade 

de urn contrato, por simples 

defeito de forma extrinseca, ap6s a 

vigencia da lei que o consldera yelido. 

0 testamento sera considerado 

valid° se tiver observado as 

formalidades da lei do tempo de 

sua feltura ou do dia da morte do 

testador.» 

(17/fret° Internacional Privado, 

3? ed., peg. 565). 

Tenho, assim, que, desaparecida a 

cominacão de nulidade por lei superveniente, 

prevalece a decisão recorrida, 

que por outras razaes a afastava, 

assim prejudicado, nessa parte, 

o recurso extraordinario. 

Quanto a segunda parte do recurso 

extraordinerio, tern razao o recorrente. 

Nos embargos a execucao, alem 

da falta de registro do endosso, havia 

ele alegado que a execucao nao 

podia prosseguir sem chamamento 

ao processo dos demais coobrigados, 

que entre eles ja se teriam 

composto, assim afastando a 

obrigacao cambial dele embargante. 

Tanto a sentence de primeiro 

grau, quanto o acerdao em apelacao, 

adstringiram-se a carencia da acao, 

por falta de registro do endosso. 

Não podiam o voto vencido na apelava°, 

e o acerclao em embprgos, 

que o acolheu, incursionar pela materia 

de merit() da execucao e conduit 

pela improcedencia da defesa do devedor, 

desbordando da mattria con-

456 R.T.J. — 94 

cernente a carência da acao por falta 

de registro do endosso. 

Nesse ponto, o actordâo recorrido 

desatendeu ao art. 515 do Cod. Proc. 

Civil, invocado pelo recorrente, a dizer 

que a apelacâo devolve ao conhecimento 

do Tribunal o conhecimento 

da materia impugnada. 

Isto posto, conheco em parte do recurso, 

e the dou provimento tambem 

parcial, para reformar o acOrdão no 

ponto em que julgou materia de merito, 

näo compreendida na declaracdo 

de carência da acâo pronunciada 

pela sentenca de primeiro grau; prejudicado, 

no mais, o recurso pela superveniencia 

do Decreto-lei n? 1.700, 

de 18.10.79. 

8 meu voto. 

VOTO 


Sr. Presidente, a solucäo consagrada 

no voto do eminente Ministro Relator, 

embora comportasse urea Tonga 

analise e,'talvez, um dissenso dos 

motivos tambem ponderAveis, que 

näo escaparam a S. Exa., na realidade, 

dä uma conclUs8o para o taso 

E se fosse possivel aplicar aos nes- 

sos votos e aos acerdãos a SOmula 

400, eu a invocaria, nesta oportunidade. 

Acompanho o Relator, conhecendo, 

em parte, do recurso e the dando 

provimento tambem parcial. 


RE 92.151 — SP — Rel.: Min. Dedo 

Miranda. Recte.: Joao Angelo Pi- 

Ion (Advs.: Erasmo Valladão Azevedo 

e Novaes Franca e outros). Recdo.: 

Eliezer Pia' (Adv.: Joao Fernandes 

More). 

Decisäo: Conhecido em parte, e 

nesta parte provido nos termos do 

voto do Relator. Unänime. 

Presidéncia do Sr. Ministro Djaci 

Falcao. Presentes Sessao OS Srs. 


Miranda. — Ausente, justaicadamente, 

o Sr. Ministro Moreira Alves. 

— Licenciado, o Sr. Ministro Leitâo 

de Abreu. — Subprocurador-Geral 

da RepUblica, o Dr. Mauro Leite 

Soares. 


Hello _ Prancisco Marques, Secretario, 

RECURSO EXTRAORDINAItIO CRIMINAL N? 92.193 — PR 



Recorrente: Salvador Peres Fernandes — Recorrido: Ministerio PUblico 

Estadual. 

— 1) ApelacAo Criminal. E tempestiva quando entregue 

em carterio dentro do prazo legal, ainda que nao despachada pelo 

Juiz. 

Apelaclio limitada do Mini gthrio Pehlke: Impossibilidade de o 

Tribunal dar-lhe provimento em maior extensAo, por estar adstrito 

aos limites fixados pelo recorrente. 

Recurso extraordin/trio parcialmente conhecido e provide.

ACORDAO 





Julgamentos e notas taquigraficas, 

conhecer parcialmente do recurso, e 

nesta parte the dar provimento A unanimidade 

de votos. 




RELATORIO 


Albuquerque: Denunciado por incendio 

consumado, o recorrente Mt absolvido 

em primeira instAncia por insuflencia 

de prove da autoria. E o 

promotor de justice, que nas alegacOes 

finals retificara a classifitacão 

do crime para incendio tentado, apelou 

da sentence para, nesses termos, 

postular a condenacao do recorrente 

como incurso no art. 250, § 1?, letra 

a, combinado corn o art. 12, II do 06digo 

Penal. 

A apelagao foi provide pela Segunda 

Camara Criminal do Tribunal de 

Justice do Parana, que deu o recorrente 

como incurso no art. 250, caput 

do COrligo Penal, impondo-lhe as penes 

de tres anos de reclusAo e multa 

de dois mil cruzeiros e concedendolhe 

o beneflcio do regime aberto. 

Dal o presente recurso extraordinario, 

que suscita tres questees: a) 

intempestividade da apelacao do Ministerio 

cujo conhecimento 

importou negacao de vigencia ao 

art. 578, § 2? do Cedigo de Processo 

Penal e dissidio Jurisprudencial; b) 

Julgamento alem dos limites da apelacao, 

que postulara o reconhecimento 

do crime em sua forma tentada, 

e nao consumada, corn negaclio 

de vigencia ao art. 599 do mesmo C6digo 

e dissidio Jurisprudenclal; c) 

nulidade do processo por falta do 

R.T.J. — 94 457 

exame de corpo de delito, corn ofensa 

ao art. 158 do C6digo Ja referido 

e, par %fuel, divergencia pretoriana. 

Admitido e processado o recurso, 

sobre ele opinou a Procuradoria-Geral 

da RepOblica, em parecer do 

Procurador Aristides Junquelra Alvarenga, 

nestes termos (fls. 

106/109): 

«Quanto A alegada negativa de 

vigencia do artigo 158 do C.P.P., 

que diz ser indispensavel o exame 

de corpo de delft% quando a infradeixar 

vestigios, trata-se de 

questa.° nao ventilada na decisao 

recorrida, pelo que se Lorna Madmissivel 

o recurso Incomum 

mula 282 do Supremo Tribunal Federal.). 

4. No que tange ao artigo 

578, § 2?, do COdigo de Processo 

Penal. («A peticAo de interposicao 

de recurso, corn o despacho do 

Juiz, sera, ate o dia seguinte ao Ultimo 

do prazo, entregue ao escrivao, 

que certificara no termo de 

Juntada a data da entregas), raw 

se vislumbra no V. AcOrdAo sua 

pretensa negativa, mas, ao contrario, 

sua correta aplicacAo. 

Comprovada a entrega da peticat) 

de apelacao no qulnqufdiolegal, 

atraves de certidao do senren- 

Mario, ha de ser tide comb tempestiva, 

aincla que tenha sick) ela 

apresentada ao Julz, para despacho, 

quando Ja esgotado o prazo recurse!. 

E certo que o escrivao nao cumpriu, 

oportuno tempore, a determinacAo 

contida na parte final do artigo 

578, 2?, do COdigo de Processo 

Penal, que o obriga a certificar 

no termo de juntada da pence() a 

data de sua entrega. Mass o fez, 

posteriormente, em cumprimento 

de diligencia deterrninada pelo Tribunal, 

que assim agindo, demonstrou 

no postergar a disposicao legal 

reguladora da tempestividade 

da apelacao.

458 R.T.J. — 94 

Quanto ao dissidio interpretativo 

atinente a tempestividade do 

apelo, os julgados dos Tribunals de 

Alcada do Rio de Janeiro, Minas 

Gerais e Rio Grande do Sul, trazidos 

a colacao pelo recorrente, dizem 

respeito a oportunidade do despacho 

do Juiz na peticao e este() 

em completa dissonancia corn o 

enunciado da amnia 428 desse Sumo 

Tribunal. 

Contudo, parece-nos violado 

pela v. decisao impugnada o 

principio do tantum devolutum, 

quantum appelatum, inserto no artigo 

599 do C.P.P. 

Ja antes da sentenca absolutOria 

de primeiro grau, o Ministerio PUblico 

limitava sua pretensao condenatOria 

ao reconhecimento de tentativa 

de incendio, apenas (fls. 

39/42). E essa mesma pretensao 

limitada Col a raze° de sua apelacAo, 

relevando notar que as razOes 

de apelo acompanharam a peticao 

recursal (fls. 48/50). 

Fossem elas oferecidas posteriormente, 

poder-se-ia dizer que o 

recurso fora ilimitado e ao Ministerio 

PUblico e vedado desistir dele, 

sequer parcialmente, restringindoo, 

ao oferecer as razoes. 

Aqui, entretanto, foram elas oferecidas 

juntamente com a pence°, 

pelo que torna-se indiscutivel ter o 

recurso da acusacao um escopo limitado: 

o reconhecimento de crime 

tentado e nao consumado, como reconhecido 

pelo Tribunal a quo, 

que, assim decidindo, olvidou o 

principio processual contido no artigo 

599 do C.P.P., alem de divergir 

do entendimento de outros Tribunals, 

inclusive desse Excelso 

Tribunal, como demonstrado pelo 

recorrente. 

Merece, portanto, conhecimento 

o recurso. 

Quanto a seu provimento, a 

prove existente nos autos esta a re- 

velar a inocorrencia de incendio 

consumado. 

Para a admissao deste o V. 

AcOrdeo recorrido alicercou-se 

apenas no fato de «que houve destruicao 

de objetos pertinentes 

vitima, de forma irreversivel)) (Us. 

65). 

Tal circunstAncia, contudo, caracteriza 

a consumacao do crime 

de dano qualificado, eis que cometido 

com emprego de Pogo (art. 

163, paragrafo Unico, inciso II, do 

C.P). 

Mas, tal delito e subsidiario, consoante 

declaracao expressa na norma 

penal citada. 

Resta, pois, examinar se o mesmo 

fato constitui crime mais grave. 

E a resposta ha de ser positiva, 

em face da definicAo legal do crime 

de incendio (art. 250, 1?, II, a 

do C.P.). 

Prevalente este, resta constatar 

se foi ele consumado ou tentado. 

Tratando-se de delito contra a incolumidade 

pUblica, consuma-se 

«quando se estabelece ou manifesta 

a situacao de perigo coletivo. 

Tal acontece geralmente com a expanse() 

do Pogo, quando ele assume 

proporcOes a tornarem dificil sua 

extincão, ameacando, dessarte, a 

incolumidade pablica». ( Magalhaes 

Noronha, Direito Penal, Saraiva, 

SAo Paulo, 6a. ed. 1973, 3? 

Vol., p. 348). 

E o mesmo autor afirma, acertadamente, 

que pode, alias, o Pogo 

romper e haver simplesmente tentative, 

se, pela intervenceo de terceiros, 

nao chegar as porporcees 

constitutivas do perigo comum» (idem, 

ibidem). 

E foi precisamente o que ocorreu, 

no caso em foco. Antes que o 

Pogo ateado no colchao da cama 

destruisse a casa e passasse para 

as casas vizinhas, tercelros o debelaram, 

usando Ague. Nenhum peri-

go comum foi concretizado, inobstante 

a verificacao de danos materials, 

pelo que nao se pode falar 

em incAndio consumado, mas apenas 

tentado. 

9. Pelo exposto, somos pelo provimento 

parcial do recurso, tao-s6 

para reduzir de dots tercos as penas 

de reclusan e multa aplicadas 

pelo V. AcOrclao impugnado, apenacan 

minima prevista (art. 12, 

parAgrafo unico, d6 CP.), em face 

da anAlise feita pela decisao recorrida 

a respelto da personalidade do 

recorrente (1. 66).» 

o relatdrio. 

VOTO 

0 Sr. Mintstro Xavier de 

Albuquerque (Relator): Acolho o parecer 

da douta Procuradoria-Geral, 

a cujos fundamentos me reporto. 

Da falta de exame de corpo de delito 

nao cuidou com efeito, o acerdao 

recorrido Essa matèria, por outro 

lado, jamais fora suscitada nos autos. 

Quanto a intempestividade da apetenho 

como acertado o entendimento 

de que a afasta a entrega 

da peticao em cartOrlo, dentro do 

prazo legal, ainda que nao despachada 

pelo juiz, e assim jA decidi mats 

de uma vez. 8 certo que, neste caso 

o Tribunal a quo contentou-se com 

informacao prestada, cinco meses 

depots da ocorrancta, pelo escrivao, 

aparentemente de memOrta e sem 

mencao a qualquer tipo de registro 

ou elemento objetivo semelhante, 

acaso existente no cartOrio. Todavia, 

embora me pareca fundada a viva 

critica que the faz, no ponto, o recorrente, 

entendo que se trata de questa° 

de fato sobre a qual nao nos podemos 

pronunciar. 

R.T.J. — 94 459 

Resta o tema dos limites da apelacao, 

nao atendidos pela decisao recorrida. 

Aqui, ainda na companhia 

da Procuradoria-Geral, entendo que 

o recurso tern cabimento e procedëncia. 

Nao foi plena, com efeito, a apelava° 

do Ministerio POblico, pelo que 

nao restaurou a acusacao primitivamente 

contida na denfmcia. Foi, ao 

invas, limitada, perseguindo a reforma 

da sentenca para que se condenasse 

o acusado como autor de tentativa 

de incAndio. 

Isto posto, conhecendo, nessa parte, 

do recurso, dou-lhe provimento 

para retificar a capitulacao legal do 

fato e reduzir correspondentemente 

as penas impostas, dando o recorrente 

como incurso no art. 250, cornbinado 

corn o art. 12, II do COdtgo 

Penal, e sujeito, por isso, as penas 

de um ano e quatro meses de reciusao 

e CI 667,00 de multa, mantido 0 

beneficio do regime aberto. 


RECr 92.193 — PR — Rel. MM. 

Xavier de Albuquerque. Recte. Salvador 

Peres Fernandes (Advs. Walter 

Borges Carneiro e Rent Ariel 

Dotti). Recdo: MinistArio PIMlico Estadual. 

Decisao: Conheceram parcialmente 

do recurso, e nesta parte, the deram 

provimento. UnAnime. 

Presidancia do Sr. Mintstro 

Thompson Flores. Presentes A Sessao 

os Srs. Mlnistros Xavier de Albuquerque, 



Geral da RepOblica, Dr. Francisco 



Deck) Carlos Dayrell, SecretArio.

460 R.T.J. — 94 

RECURS() EXTRAORDINAFtIO 92.217 —RS 



Recorrente: Zulmira Gonsalves da Silva — Recorridos: Noémio Modesto 

de Abreu e outra — Brasilio Pereira Garcia e outros — Odino Caetano Luiz 

Bacchin e outros. 

— A mulher casada a parte, e näo terceiro, em litisconsercio passivo 

necesst(rio com o marido, na acao executiva movida contra este, 

se a penhora recai em bens !Wive's. 

E, assim, carecedora da acâo de embargos de terceiro. 

Precedente. 

RE nä() conhecido, SOmula 

ACORDAO 

Vistos, relatados e discutidos ester 

autos, acordam os Ministros da Se 

gunda Turma do Supremo Tribunal 



a unanimidade de votos, em nal) 



Djaci Feel), Presidente — Cordeiro 


RELATORIO 

0 Sr. Ministro Corder() Guerra: 0 

recurso extraordindrio fol admitido 

em despacho do ilustre. Presidente 

pauloakidloTovo -do seguinte teor: 

(errata-se de embargos de terceiro 

opostos por Zulmira Gonsalves 

da Silva, visando excluir de cons- 

WO° Judicial sua meacAo, em 

bens imOveis penhorados, nas 

acOes executivas ajuizadas por 

Noêmio Modesto de Abreu e Outros 

contra seu marido Florian() Pereira 

da Silva. 

0 juiz de primeira instância julgou 

a embargante carecedora dos 

embargos de terceiro. 

Inconformada, a vencida apelou, 

pedindo a ref orma da sentenca. 

A 1? Cámara dive dente Tribunal, 

por maiorta, negou provimen- 

286. 

to a apelacdo, corn o seguinte entendimento: 

“Embargos de Terceiro. 

Na acâo executiva proposta 

contra o marido, recaindo a penhora 

em bens imOveis, a mulher 

assume a posicao de litisconsorte 

passiva, nä() podendo embargar 

como terceiro. 

Aplicacão dos arts. 707, 948, 2° 

parte, e 81, do Cedigo de Processo 

Civil. 

Careicia de acAo. 

Apelacdo nAo'provida. 

Voto vencido.» 

A apelante, arrimada no data() 

voto vencido, interpOs embargos 

infringentes, os Clues foram reeltados, 

por maioria, entendendo 

que: 

«Embargos Infringentes. 

A mulher casada é parte, e não 

terceiro, em litisconsOrcio passivo 

necessdrio com o marido, na 

acäo executiva proposta contra 

este, se a penhora recai em bens 

imOveis. E, assim, carecedora da 

acäo de embargos de terceiro Para 

defender a sua meacao. 

Embargos infringentes rejeitados. 

Votos vencidos.»

Irresignada, Zulmira Gonsalves 

da Silva recorreu extraordinariamente, 

embasando seu recurso no 

art. 119, inciso III, letra a e d, do 

permissivo constitucional. Alegou 

ofensa ao art. 3?, da Lei 4.121, de 

27.8.62, e ao art. 707 do CPP de 

1939. 

Para caracterizar o dissidio pretoriano, 

citou acOrdAos de outros 

tribunals pAtrios. 

A peticAo do recurso extraordinatio 

foi protocolada neste Tribunal 

em 23 de abril de 1973, porem, 

por um lapso, o apelo nAo foi processado, 

tendo o processo baixado 

a origem, em 27 de outubro de 

1978, corn certideo de trAnsito em 

Julgado do acerao respectivo. Em 

20 de agosto deste ano, os autos foram 

requisitados por ordem do 

Presidente desta Corte para que 

fosse, entAo, processado o apein 

extremo (f. 137). 

O recurso foi impugnado em 5 de 

outubro de 1979. 

Em primeiro lugar, cumpre salientar 

que 6 aplicavel ao caso o 

CPP de 1939, uma vez que a sentenca 

foi publicada na vigencia 

deste diploma legal. 

Pela tetra a do dispositivo constitucional, 

nAo merece prosperar o 

apelo. A razoabllidade da interpretea° 

dada aos dispositivos legais 

pela decisAo recorrida, enseja aplicacao 

da SUmula 400 do STF. 

No tocante ao recurs° fundado 

na tetra d do permissivo constitucional, 

merece melhor sorte o recorrente. 

A materia, sob a egide do C6cligo 

de 1939, lavrou dissidlo nos tribunals 

()aides, inclusive no Excelso 

Preen°. 

Os arestos trazidos para confronto, 

esposam orientagAo diversa da 

Ueda() recorrida, configurando-se, 

assim, o requisito de admissibilidade 

do apelo por tal fundamento. 

R.T.J. — 94 461 

Diante do exposto, deixo de admitir 

o recurso pela letra a, 

recebendo-o, no entanto, pela letra 

d, inciso III do art. 119 da Carta 

Magna. 

Determino que ap6s contados e 

preparados, seja dada vista dos 

autos as partes, oportunamente e 

na forma da lei, para oferecimento 

de raz6es.» (fls. 156-158). 

Insiste a recorrente nos fundamentos 

juridicos dos votos vencidos e o 

recurso foi contra-arrazoado. 


VOTO 

0 Sr. Ministro -Cordeiro Guerra 

(Relator): Trata-se de embargos de 

terceiro opostos pela recorrente, nos 

termos do art. 3? da Lei 4.121, contra 

os recorridos, visando a excluir de 

constricAo judicial sua meacAo em 

bens mewls penhorados nas aches 

executives ajuizadas no regime do 

C6digo de 1939; contra seu marido, e 

na qual foi intimada da penhora. 

A jurisprudencia desta Corte 

trancAlla no sentido da decisAo recorrida. 

Veja-se, por exemplo, o RE 

70.852 — PR, de que foi relator o 

saudoso Min. Luiz Gallotti: 

«Embargos de terceiro. 

Citacao. 

Vale como tal a intimacAo da mulher, 

apes a penhora. 

Assim, nAo podera ela, que se 

tornou parte do litiglo, deixar de oferecer 

embargos a penhora no prazo 

legal, para apresentar embargos de 

terceiro por °caster, da praca.» RTJ 

55/732. 

No mesmo sentido o RE 72.487 — 

RJ, de que foi relator o pranteado 

MM. Berms Monteiro: 

«Mulher casada, intimada da penhora 

procedida em acAo executive, 

deve defender a sua mend°, 

corn apoio no art. 3? da Lei 4.121, 

por via de contestactio.

462 R.T.J. — 94 

De embargos de terceiro, ela 

carecedora.» RTJ 67/476. 

Observou, entao, o eminente 

Ministro-relator: 

"Na acao executiva proposta 

contra o marido, penhorados bens 

im6veis, a mulher assume a postcao 

de parte; em litisconsOrcio passivo 

necessario, nao tendo legitimidade 

para oferecer embargos, como 

terceiro.» 

No mesmo sentido: RE 79.415 — 

Min. Rodrigues Alckmin; RE 88.339 

— SP — Min. Moreira Albes — RTJ 

88/656; RE 79.720 — Ministro Leith) 

de Abreu, DJ 16.10.78. 

Finaimente, ja na vigência do novo 

Cedigo de Processo Civil, esta 

Egrégia Turma assim decidiu, em 

acerdao de que fui relator: 

«Nao opostos embargos a execucao 

em que era parte, licito nao 

era ao executado invocar o artigo 

1.046 do CPC. 

A pessoa fisica ou juridica pode 

ser simultaneamente parte e terceiro 

no mesmo processo, somente 

se sao diferentes os titulos juridicos 

que justificam esse duplo papel. 

Inocorrente esta hipetese, inadimissiveis 

sao Os embargos de terceiro.» 

(RE 89.802 — CE) RTJ 

88/717 

Pelos motivos expostos, nao conheco 

do recurso — Siimula 286. 

E o meu voto. 


RE 92.217 — RS — Rel.: Min. Cordeiro 

Guerra. Recte.: Zulmira Goncalves 

da Silva. (Adv.: Eliseu G. 

Torres). Recdos.: Noémio Modesto 

de Abreu e outra. (Adv.: Lodoviglio 

Todeschini). Brasilio Pereira Garcia 

e outros. (Adv.: Silvio Tavares 

Tatsch). Odino Caetano Luiz Bacchin 

e outros. (Adv..: Moacyr Cunha 

Roesing). 

Decisao: P4lao conhecido, unanime. 

Presidëncia do Sr. Ministro Djaci 

Falcao. Presentes a Sessao os Srs. 


Miranda. Ausente, justificadamente, 

o Sr. Ministro Moreira Alves. Licenciado, 

o Sr. Ministro Leitao de 

Abreu. Subprocurador-Geral da Reo 

Dr. Mauro Leite Soares. 


Hello Francisco Marques, Secretàdo. 




Recorrente: Renovadora de Pneus Kennedy Ltda. — Recorrida: Prefeitura 

Municipal de Sao Paulo. 

Processual Regimental. 

Recurso extraordinArio. Valor da causa. Excluslio regimental. 

ExclusAo do recurso pelo pequeno valor da causa, inferior ao da cicada 

regimental, salvo no caso de ofensa a Constituicão (Regimento Interno, 

art. 308, VIII). Para superar o 6bice regimental, a alegacAo de 

contrariedade A ConstitulcAo deve ser necessAria, indlspensAvel. NAo 

e necessAria a argilicAo de principio constltucional genéricoe abrangente, 

quando a lei ordinAria contêm disposicAo particular sobre a 

mat6ria. Se, para provar a contrariedade a Constituted°, tern-se, antes, 

demonstrar a ofensa A lei ordinAria, a esta que conta para a admissibilidade 

do recurso extraordinArio em face das restricOes 

regimentals.

ACORDAO 





de julgamentos e das notas taquigraficas, 

a unanimidade de votos, nth) 



Djaci FaIca°, Presidente — Decio 


RELATORIO 

0 Sr. Ministro Decio Miranda — Sentence 

e acerciao rejeitaram a defesa 

da empresa renovadora de pneumAticos, 

em execucao fiscal do Imposto 

sobre Services, por debitos relativos 

aos exercicios de 1967, 1969 e 1971. 

Recorre a executada, sustentando 

que o service de recauchutagem, a 

que se referem os debitos contra ela 

levantados, quanto aos exercicios de 

1967 e 1969 nao encontravam previsac) 

na lei federal, visto que somente 

pelo Decreto-lei n? 834, de 1969, a 

Uniao incluiu a recauchutagem na 

lista de services, incidencia que vigoraria 

a partir do exercicio seguinte, 

isto e, 1970. 

Quanto ao exercicio de 1971, ja entao 

consagrada a incidéncia, a execucao 

se mostrava improcedente pela 

nulidade da certidao de divida, lacunosa 

quanto aos sews elementos 

essentials. 

Funded° o recurso nas alineas a e 

d da permissao constitutional, alega 

contrariedade ao art. 153, §§ 2? e 29, 

da Carta Politica, bem assim negative 

de viencia aos arts. 108, § 1?, e 

202 do C6digo TributArio Nacional, e 

divergencia corn os acerclaos do Supremo 

Tribunal nos RREE 76.276 

(RTJ 72/432) e 81 621 (RTJ 78/928), 

de que foram relatores, respectivamente, 

os Srs. Ministros Bilac Pinto 

e Lena° de Abreu. (fls. 159-169). 


R.T.J. — 94 463 

VOTO 

Sr. Ministro Decio Miranda (Relator) 

— 0 valor da execucao a de 

Cr$ 2.678,84, em 16.11.71, conforme a 

peticao initial de f. 2, inferior a alcada 

regimental (RISTF, art. 308, 

VIII). 

A alegacao, pela recorrente, de 

contrariedade aos parAgrafos 2? e 29 

da Constituicao (legalidade generica 

e legalidade tributAria) nao afasta o 

(Mice. 

Sao principles abrangentes de cuja 

invocacao s6 se terla de cogitar apes 

demonstrada a violacao da lei ordinAria, 

por sua aplicacao a cases nao 

previstos. 

que estA em causa, verdadeiramente, 

e a lei complementar federal 

elusive ao Imposto sobre Servicos. 

ela que resolve a controversla, 

admitindo ou nao, nos exercicios de 

que se trata, a incidencia do ISS sobre 

services de recauchutagem de 

pneumAticos. 

Suficiente, pots, para a solucão da 

causa, ern tese, a consulta a norma 

de hierarquia inferior, nao tern lugar 

a alegacäo de ofensa a Constituicao, 

ao fito de se ultrapassar o crivo das 

restricees regimentals. 

No caso dos autos, sendo o valor 

da causa inferior ao previsto no art. 

308, VIII, do Regimento Interne, o 

recurso nap podia ter seguimento. 

Dele nao conheco. 

E o meu vote. 


RE 92.264 — SP — Rel.: MM. Decio 

Miranda. Recte.: Renovadora de 

Pneus Kennedy Ltda. (Advs.: Maria 

Helena de Barros Hahn e outros). 

Recda.: Prefeitura Municipal de Sao 

Paulo (Adv.: Sandra Regina Lobue). 

Decisao: Nao conhecido. Unanime.

464 


Falcao. Presentes a Sessdo os Srs. 


Alves e Decio Miranda — Licenciado. 

o Sr. Ministro LeitAo de Abreu — 

R.T.J. — 94 




Milo Francisco Marques, Secretdrio. 



Relator: 0 Sr. Ministro Decio Miranda: 

Recorrente: Estado do Rio de Janeiro — Recorrida: Lola Apeni dos Santos. 

Processual Civil. Processo de execucAo. CftacAo edital. Cabe, a 

requerimento do credor, efetuar-se a do devedor que ntio foi encontrado 

e do qual nAo foram achados bens a arrestar. Inteligencia dos 

arts. 652, 653 e 654 do C6digo de Processo Civil. Voto corn ressalva do 

relator, que aplicaria no caso o art. 791, III, do C,Odigo de Processo 

Civil. 

ACORDAO 





de julgamentos e das notas taquigrafleas, 

A unanimidade de votos, conhecer 



Djaci Falcao, Presidente — Decio 


RELATORIO 

0 Sr. Ministro Decio Miranda: Decidiu 

o acerdão recorrido que, nä() 

encontrado o devedor nem bens a arrestar, 

a execuflo se suspende. 

Sustenta o Estado do Rio de Janeiro, 

exeqiiente, que, nesse caso, desde 

logo se procede A citacdo edital, Para 

a obtencAo de efeitos outros que 

Liao o preptio andamento da execucdo, 

como a interrupcao da prescriflo 

e a prevencão de fraudes aos direitos 

do credor. 

Alega o recorrente que o acerdAo 

nega vitencia ao art. 654 do Cedigo 

de Processo Civil e diverge do que 

decidiu o Tribunal Federal de Recursos 

no Agravo de Instrumento n? 

38.629, relator o ilustre Ministro Carlos 

Mario Velloso, DJ de 13-6-77 p. 

3.914. 

Tendo a cause apenas o valor de 

Cr$ 286,00, subiu o recurso pelo acolhimento 

da argilicao de relevancia 

(n? 3.504, em apenso). 


VOTO 

O Sr. Ministro Decio Miranda (Relator): 

No meu ponto de vista pessoal, 

que ja tive ocasiao de externar 

em outro caso, a providencia que a 

Fazenda Pfiblica do Estado do Rio 

resolveu adotar nas execucees fiscais 

que nem encontram o devedor, 

nem bens a arrestar, a uma especie 

de mimica do cumprimento do Bever, 

que exonera os funcionArios da 

exeqiiente do trabalho de localizar o 

devedor e os respectivos bens. 

Requer-se a citacão por edital, 

gastam-se somas elevadas na publicacAo, 

e tudo flea por isso mesmo,

deixando-se de fazer o que e essencial: 

a procura de bens do devedor. 

Mas a orientacao deste Tribunal ja 

se flxou, em ambas as Turmas, no 

sentido de acolher os recursos extraordinarios 

da Fazenda Estadual, 

interpostos em casos do genero 

(v.g., Turma, RE 92.274; 2? Turma, 

RE 91.021). 

Pela letra a, näo conheceria eu do 

recurso, visto que o art. 654 do C6digo 

de Processo Civil, invocado pelo 

Estado recorrente, dispOe justamente 

ao contrario do que se pretende: 

autorizar o credor a requerer a citacflo 

por edital, mas apes a realizaego 

do arresto. E o art. 791, III, do 

COdigo de Processo Civil preve para 

o caso a suspensào da execucau. 

Todavia, pela tetra d, comprova-se 

o dissidio corn o acerdáo do Tribunal 

Federal de Recursos, mencionado no 

relathrio. 

Conheco, pots, do apelo. 

R.T.J. — 94 465 

E, fazendo apllcacao da jurisprudencia 

das duas Turmas, em orien- 

Lacão da qual divergi inicialmente 

no julgamento do RE 91.021, dou provimento 

ao recurso. 

E o meu voto. 


RE 92.273 — RJ — Rel.: Min. Decio 

Miranda. Recte: Estado do Rio 

de Janeiro (Advs.: Antolauro S. Alfradique 

e outros). Recda: Lola Apeni 

dos Santos. 

Decisão: Conhecido e provido nos 


Unánime. 


Falcao. Presentes a sessâo os Srs. 



o Sr. Ministro Lelia° de Abreu. 





RECURSO EXTRAORDINARIO N? 92.275 —1W 



Recorrente : Estado do Rio de Janeiro — Recorrida: Gercy de Oliveira. 

Execucilo Fiscal. A cltacAo do devedor, no processo de execucAo, 

e condlcAo lmposta pela let (CPC, art. 652). Nilo encontrado este, 

nem existindo bens pars serem arrestados (CPC, art. 653), nada impede 

seja o executado cltado por edital, por isso que ((apnea-se subsidiarlamente 

A execucAo as disposiciles que ream o processo de conhecimenton 

(CPC, art. 596). A cltacAo por edital produz efeltos que 

nAo podem ser negligenclados ou obstados em virtude do interesse 

phblico que preservam. 

Apes a cltacilo por edital, nAo vindo o executado nos autos e persistindo 

a inexlstenc.la de bens pare a penhora, entSo, e de aplicar-se 

a regra do art. 791, III, do Cedigo de Processo Civil. 

Precedentes: RE 91.021/RJ. 

RE conheddo e provido.

466 R.T.J. — 94 

ACORDAO 






a unanimidade de votos, em conhecer 



Djaci Falean, Presidente — Cordeiro 


RELATORIO 


Trata-se de execucao fiscal em que o 

v. acOrdao recorrido negou a citacAo 

por edital do devedor nao localizado, 

por the nao terem sido encontrados 

bens para serem arrestados, 

suspendendo-se a execucao, f. 18. 

Inconformado o exeqflente interpOs 

recurso extraordinario pelas letras a 

e d do permissivo constitutional e 

Argaicao de Relevancia, que tomou 

o n? 3.566-1, a qual foi acolhida. 

Traz a colacAo o recorrente o actor-ciao 

do Egrégio Tribunal Federal de 

Recurso no Agravo de Instrumento 

38.629-PI, de que foi relator o ilustre 

Ministro Carlos MArio Velloso — f. 

30, reproduzido em xerox, fls. 29/30. 

O ponto de vista da Procuradoria 

Geral da Reptiblica em casos idanticos 

ja foi manifestado pelo ilustre 

Procurador Miguel Frauzino Pereira, 

pelo conhecimento e provimento 

— RE 91.021, RJ: 

oEntre os motivos de suspensao 

da execucao, inclui o art. 791 do 

CPC a hipotese de nao possuir o 

devedor bens penhoraveis. Por sua 

vez, o art. 653 determina que, nao 

sendo encontrado o devedor, o of icial 

de justica arrestar-lhe-A tantos 

bens quantos bastem para garantir 

a execucao. Efetivado o arresto, 

sera o devedor procurado, novamente, 

por Was vezes em dias distintos; 

nao sendo encontrado, corn- 

petira ao credor requerer sua citacar) 

por edital. 

Sustenta o recorrente que a 

citacao-edital seria necessAria para 

interromper a prescricAo. Sucede 

que este efeito somente se opera 

pela citacao pessoal, como dispOe 

expressamente o art. 174, § 

inciso I, do COdigo TributArio Nacional, 

adotando igual norma do 

art. 172, I, do COdigo Civil. 

Todavia, existem outros efeitos 

da citacao: tornar prevento o juizo, 

induzir litispendencia, fazer litigiosa 

a coisa e constituir em mora o 

devedor. No processo de execucao, 

ocorre a sujeicao de todos os bens 

do devedor, presentes e futuros, 

alêm dos arrolados no art. 592 do 

CPC. E 4uando a divida a tributAria, 

ha a prevencao da responsabilidade 

dos sucessores e de terceiros, 

nas hipOteses dos arts. 129 e 

135 do C6digo Tributario Nacional. 

Questa() idantica a objeto do RE 

n? 91.323, relator o eminente Ministro 

Leitao de Abreu, e que subiu 

em razao de argiiicao de relevancia, 

acolhida em sessao de 8 de 

marco de 1979. »(fls. 55/56). 


VOTO 

O Sr. Ministro Cordeiro Guerra 

(Relator): — Afastado 0 Obice da alcada, 

pelo acolhimento da argUicäo 

de relevancia, patente e o dissidio 

jurisprudential apontado, e, assim, 

conheco do recurso e ]he dou provimento, 

de conformidade corn o voto 

que proferi no RE 91.021-2, acolhido 

por esta Turma corn a respeitAvel 

discordAncia do eminente Ministro 

Decio Miranda. 

Eu disse entao: “Trata-se de execucao 

por divida fiscal no valor de 

Cr$253.913,90, distribuldo em 20 de 

maio de 1977, f. 9, portanto, superior 

a alcada regimental (Decreto 79.610, 

de 1.5.77) pelo que, inexistindo qual-

quer outro Obice regimental, desnecessAria 

era a argilicAo de relevAncia 

que foi rejeitada, por certo, nessa 

consideracAo. 

Assim, conhego do recurso pela 

letra d do permissivo constituclonal, 

e, dele conhecendo, the dou provimento, 

de conformidade com o parecer 

da douta Procuradoria-Geral da 

Reptiblica porque, ainda que a 

citaflo-edital !IA° bastasse para interromper 

a prescrigão — tema que 

nä° interessa antecipar — o certo 6 

que «existem outros efeitos da citacAo: 

Tornar prevento o Juizo, induzir 

litispenancia, fazer litigiosa a colsa 

e constituir em mora o devedor», 

alum de presumir a responsabilidade 

dos sucessores e terceiros, nas hip6teses 

dos arts. 129 e 135 do CAdigo 

TributArio Nacional, que cumpre 

preserver em beneficio do interesse 

pnblico representado pela Fazenda 

Estadual. 

E o voto. 

R.T.J. — 94 

467 

de vista pessoal, acompanho o douto 

Relator, conhecendo do recurso e the 

dando provimento, em atencAo a jurisprudthcia 

firmada na Turma. 



Guerra. Recte.: Estado do Rio 

de Janeiro (Advs.: Meronia Coelho 

Amorim e outros). Recdo.: Gercy de 

Oliveira. 



UnAnime. 

PresidAncia do Sr. Ministro DJ ad 

— Presentes a Sessào os Srs. 

Ministro Cordeiro Guerra, Moreira 

Alves e Decio Miranda. — Licenciado, 

o Sr. Ministro LeitAo de Abreu. 

— Subprocurador-Geral da RepUblica, 


VOTO 

Brasilia, 14 de margo de 1980 — 

0 Sr. Ministro Decio Miranda: Sr. 

Hello Francisco Marques, SecretA- 

Presidente, ressalvando meu ponto rio. 

RECURSO EXTRAORDINARIO re 92.684 — RS 



Recorrentes: Francisco Licifilo da Silva Reis e s/mulher — Recorrido: 

Departamento AutOnomo de Estradas de Rodagem do Estado do Rio Grande 

do Sul. 

1) DesapropriacAo. Os juros compensaterios devem calcular-se 

taxa de 12% ao ano, consoante jurispruclencla relterada a Mime do 

Supremo Tribunal Federal. 

Desapropriaclio. E devida a correcão monetarla quando a sentenca, 

conquanto nil° acolha integralmente nenhum dos laudos ()ferecldos, 

serve-se dos seus elementos para encontrar os valores que devem 

compor a indenlzacao devida. 

Recurso exWaordinirio conhecido e provido

468 

ACORDAO 




Federal, de conformidade corn a ata 

de julgamentos e notas taquigraficas, 

a unanimidade de votos, conhecer 

do recurso e the dar provimento, 

nos termos do voto do Ministro Relator. 




RELATORIO 


Albuquerque: Nesta ace° de desapropriacao, 

o juiz serviu-se dos laudos 

periciais mas nao acolheu, na 

Integra, qualquer deles, preferindo 

encontrar, ele proprio, os valores da 

terra nua e de cada uma das benfeitorias, 

corn os quais compOs o total 

da indenizacao devida. Por isso, negou 

a correcao monetaria sob o fundamento 

de que "a avaliacao foi feita 

corn base na atualidade" (f. 179). 

Quanto aos juros compensaterios, 

fixou-os a taxa de 0,5% ao mes, a 

partir da imissao na posse. 

R.T.J. — 94 

Como a sentenca foi mantida, nesses 

do's pontos, em segunda instancia, 

vem os expropriados discuti-los 

por mein do presente recurso extraordinario. 

Quanto aos juros, 

funda-se o apelo em dissidio corn a 

jurisprudencia do Supremo Tribunal 

Federal, que os tern admitido a taxa 

de 12% ao ano, ou 1% ao mes. Relativamente 

a correcao monetaria, diz 

ofendido o art. 26, 2? do Decreto-lei 

n? 3.365/41 e aponta dissidio corn julgados 

do Supremo Tribunal. 

O recurso foi admitido com relacao 

aos juros compensaterios. 

E o relator' 

VOTO 


Albuquerque (Relator): Nossa jurisprudencia 

esta firmada no sentido de 

que os juros compensatOrios devem 

calcular-se a taxa de 12% ao ano, e 

os recorrentes demonstraram que 

dela diverge o acOrdeo recorrido. 

Merece acolhimento, portanto, nessa 

parte, o recurso. 

Tambem o merece no tocante a 

correcao monetaria, que a Stunula 

528 permite seja apreciada. 

Reconheceu o acerclao recorrido 

que o juiz, embora nao acolhesse integralmente 

nenhum dos tres laudos, 

serviu-se de elementos constantes de 

dois deles para chegar ao que reputou 

justo valor da indenizacao (f. 

E ao negar a elevacao desse 

valor, pedida pelos expropriados, enfatizou 

que nao era arbitraria a fixacao 

judicial, porque o magistrado se 

havia valido de elementos constantes 

dos laudos trazidos aos autos (f. 

Reconheceu mats o aresto, que o 

juiz chegou, praticamente, ao mesmo 

valor encontrado pelo perito oficial, 

dele discrepando apenas, para mats, 

no relativo a terra nua, e para menos, 

em medida quase identica, no 

concernente as benfeltorias (f. 205). 

Isso nao condiz, data yenta, com a 

afirmacao de que o juiz atualizou os 

valores integrantes da indenizacao 

para o momento em que proferida a 

sentenca, momento que se distanciou 

em mats de dots anos do primeiro 

laudo oferecido. 

Em tats condicOes, conheco do recurso 

e the dou provimento, in 

totum, seja para determinar que os 

juros compensatOrios se calculem a 

razao de 12% ao ano, seja para mandar-que 

incida a correcao monetaria

indevidamente negada pelas instãncias 

locals. 


RE. 92.684 — RS — Rel.: MM. Xavier 

de Albuquerque. Recte.: Francisco 

Lichtlo da Silva Reis e sua mulher 

(Advs.: Kleber Cunha Vianna e 

outros). Recdo.: Departamento Auton8mo 

de Estradas de Rodagem do 

Estado do Rio Grande do Sul (Advs.: 

Gastao Cerqueira e outro). 

R.T.J. — 94 

469 

Decisdo: Conhecido e provido, nos 


UnAnime. 

Presid8ncia do Sr. Ministro 

Thompson Flores. Presentes a Ses 

sat) os Srs. Minlstros Xavier de Albuquerque, 



Geral da RepUblica, Dr. Francisco 


Brasilia, 24 de , junho de 1980. — 

I:Aldo Carlos Dayrell, Secretario.

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