supremo tribunal federal revista trimestral jurisprudencia
supremo tribunal federal revista trimestral jurisprudencia
supremo tribunal federal revista trimestral jurisprudencia
Create successful ePaper yourself
Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<br />
REVISTA<br />
TRIMESTRAL<br />
DE<br />
JURISPRUDENCIA<br />
ORGANIZADA PELO<br />
SERVICO DE DIVULGACAO<br />
Volume 94* (Paginas 1/470) Outubro de 1980
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL<br />
PODER JUDICIARIO<br />
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<br />
Ministro ANTONIO NEDER (28-4-71), Presidents<br />
Ministro Francisco Manoel XAVIER DE ALBUQUERQUE<br />
(19-4-72), Vice-Presidente<br />
Want DJACI Alves FALCAO (22-2-67)<br />
Ministro Carlos THOMPSON FLORES (14-3-68)<br />
Ministro Joao LEITAO DE ABREU (17-6-74)<br />
Ministro Job Baptista CORDEIRO GUERRA (26-9-74)<br />
Ministro Josè Carlos MOREIRA ALVES (20-6-75)<br />
Ministro Carlos Fulgenclo da CUNHA PEIXOTO (4-7-75)<br />
Ministro Pedro SOARES MUNOZ (8-8-77)<br />
Ministro DECIO Meirelles de MIRANDA (27-6-78)<br />
Ministro Luiz RAFAEL MAYER (15-1248)<br />
COMISSAO DE REGIMENTO<br />
Ministro DJACI FALCAO<br />
Ministro SOARES MUNOZ<br />
Ministro RAFAEL MAYER<br />
Ministro LEITAO DE ABREU (suplente)<br />
COMISSAO DE JURISPRUDENCIA<br />
Ministro THOMPSON FLORES<br />
Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE<br />
Ministro MOREIRA ALVES<br />
COMISSAO DE DOCUMENTACAO<br />
Ministro LEITAO DE ABREU<br />
Ministro MOREIRA ALVES<br />
Ministro CUNHA PEIXOTO<br />
COMISSAO DE COORDENACAO<br />
Ministro CORDEIRO GUERRA<br />
Ministro CUNHA PEIXOTO<br />
Ministro DECIO MIRANDA<br />
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA<br />
Doutor FIRMINO FERREIRA PAZ
REVISTA<br />
TRIMESTRAL<br />
DE<br />
JURISPRUDENCIA
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL<br />
ACAO PENAL N? 253 — DF<br />
(Tribunal Pleno)<br />
Relator para o acOrdão: 0 Sr. Ministro Cunha Peixoto.<br />
Autor: Mlnisterio Pnblico Federal — Rens: Jose JOlio Leal Fagundes,<br />
Jose Fernandes de Andrade, Juscelino Jose Ribeiro, Heladio Toledo Monteiro.<br />
Acäo Penal — Crime de Prevaricaeao —<br />
Rejeita-se a denuncla quando os fatos nela descritos, embora possam<br />
caracterizar falta discipliner, nflo demonstram o elemento sub-<br />
Jetivo tipificador do crime definido no art. 319 do Cedigo Penal.<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros do Supremo<br />
Tribunal Federal, em sessão<br />
plenária, na conformidade da ata do<br />
julgamento e das notas taquigraflcas<br />
por maioria de votos, em rejeitar<br />
a dentincia, vencido in totum, o<br />
Ministro Relator, e, em parte, o Ministro<br />
Soares Mutloz.<br />
Brasilia, 24 de maio de 1978. —<br />
Thompson Flores, Presidente —<br />
Cunha Peixoto, Relator p/o AcOrdão.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Mastro Cordeiro Guerra: —<br />
0 Exm? Sr. Dr. Procurador-Geral da<br />
Republica apresentou a este Egreglo<br />
Supremo Tribunal Federal a seguirl -te denfincia:<br />
Ministkrio Winne° Federal, por<br />
seu representante legal abaixo assinado,<br />
no use de suas atribuicOes legals,<br />
vem oferecer a V. Ex? denimcia<br />
contra os Drs. Josè JUllo Leal<br />
Fagundes, Jose Fernandes de Andrade,<br />
Juscelino Ribeiro e Helath°<br />
Toledo Monteiro, Desembargadores<br />
do Tribunal de Justiea do Distrito<br />
Federal e Territ6rios, todos domiciliados<br />
e residentes nesta Capital, pelos<br />
fatos delituosos que passa a narrar:<br />
Os Antecedentes<br />
2. Ha muito tempo, como a pilblico<br />
e notOrio, e a Imprensa tem se encarregado<br />
de divulgar, lavra grave<br />
crise no Tribunal de Justica local,<br />
que determinou, inclusive, a instauraeao<br />
de inquerito administrat1vo<br />
contra varios de seus integrantes, do<br />
qual resultou o oferecimento de denüncia<br />
contra o Desembargador Jo-
2<br />
R.T.J. — 94<br />
se Colombo de Souza, processo que<br />
la se acha em pauta para julgamento,<br />
tendo sido o acusado demitido,<br />
corn fundamento no Ato Instituclonal<br />
n? 5. Persistiu, porem, e se agravou a<br />
crise, provocando verdadeira divisdo<br />
no Tribunal, colocando, de urn lado,<br />
como verdadeira bancada, os quatro<br />
Desembargadores aqui denunciados.<br />
Vencidos na eleicão para a Presidëncia<br />
e Vice-Presidencia do Tribunal<br />
os ores primeiros deixaram de cornparecer<br />
a sessâo solene de posse dos<br />
eleitos, a 21 de abril de 1976, apesar<br />
de convidadas para a mesma, altas<br />
autoridades civis e militares.<br />
Seguiu-se a demissäo do Sr. Desembargador<br />
Candid° Colombo Cerqueira,<br />
e, ja para o provimento da<br />
vaga por este deixada, a ser provida<br />
pelo criterio de antigiiidade, novamente<br />
se iria patentear a posicAo<br />
facciosa do grupo formado pelos<br />
quatro denunciados, movidos, sem<br />
dUvida, pelo sentimento pessoal de<br />
desafeieäo ao Juiz de Direito Dr.<br />
Walclir Meuren, o mats antigo, que<br />
teve," precisamente, quatro votos<br />
contra sua indicacAo, feita por cinco<br />
a quatro, WA() havendo drivida quanto<br />
aos seus autores, em face de carta<br />
que aquele Juiz dirigiu o Desembargador<br />
Helládio Toledo Monteiro<br />
(Pasta VIII, doe. 54).<br />
Surgiu, depots, a notitia<br />
criminis trazida A este colendo Supremo<br />
Tribunal Federal pelo Dr.<br />
'raja Pimentel, Juiz de Direito da<br />
Vara das ExecucOes Criminals,<br />
acompanhada de farts documentacdo,<br />
atribuindo aos quatro acusados<br />
a prAtica, em co-autoria, do crime<br />
de prevaricacão (OM. Pen., art.<br />
319), atraves de ininneras awes e<br />
omissOes, contra expressas disposicOes<br />
legais, para satisfazer interesses<br />
ou sentimentos pessoais.<br />
Emerge claro, como se vera da<br />
descricâo dos fatos a seguir felta, o<br />
propOsito de beneficiar e proteger o<br />
serventuario Luiz David de Freitas,<br />
genro do segundo denunciado, desembargador<br />
Jose Fernandes de Andrade,<br />
bem como o de prejudicar<br />
moralmente o representante, Dr.<br />
IrajA Pimentel, simplesmente pmque<br />
este, no cumprimento de seu Bever,<br />
assim como outros magistrados<br />
de primeira instancia, contribuiram<br />
para a punicão disciplinar e criminal<br />
do referido Luiz David de Freitas.<br />
Utilizaram-se, inclusive, para tal<br />
fim, da atuacão do advogado Dr. Pedro<br />
Calmon Mendes. Procuraram,<br />
por todas as formas, prejudicar<br />
aquele Juiz, em face de decisOes criminals<br />
francamente moralizadoras<br />
que vinha proferindo, no sentido de<br />
tirar-lhes os eleitos.<br />
Assim, quase sempre em coautoria,<br />
como se vera a seguir, praticaram<br />
continuados atos que configuram,<br />
indiscutivelmente, o tipo penal<br />
definido no art. 319 do COdigo Penal.<br />
Os Fatos<br />
I — Desembargador Leal Fagundes<br />
Pode-se dizer que tiveram inicio<br />
os fatos com a comunicaeão feita pelos<br />
Juizes de Direito, Dr? Maria Carmen<br />
Henriques Ribeiro de Oliveira e<br />
Dr. Eduardo Andrade Ribeiro de Oliveira<br />
ao Juiz de Direito da 1? Vara<br />
Civel, relativamente a irregularidades<br />
que haviam constatado, por parte<br />
do serventuario Luiz David de<br />
Freitas, escriväo dessa Vara, e da<br />
qual se originou inquerito administrative<br />
presidido pelo primeiro denunciado,<br />
Desembargador Jose MI6<br />
Leal Fagundes.<br />
9. Conclulu este terem, efet ivamente,<br />
o Escriväo Luiz David e os<br />
Escreventes Waldemiro Mendes da<br />
Silva e Raimondo Bernardo de Lima<br />
exigido de diversos advogados e partes<br />
custas indevidas, e, per isso, a
todos puniu, corn penas de suspensäo<br />
e multa — noventa dias o primeiro;<br />
trinta dias os (Minos — mas, por<br />
conventhncia do servico, converteu<br />
as suspensOes em multa, dando-os<br />
como incursos nas sancees dos artigos<br />
16 e 18, ulinea a, do Decreto-lei<br />
n? 115, de 1997.<br />
Recorreram os serventuarios<br />
Luiz David e Waldemiro, e o Conselho<br />
de Justica, por tmanlmidade, deu<br />
provimento, ern parte ao recurs°,<br />
para reduzir a pena a multa de Cr;<br />
5,00 como incursos, tão somente, nas<br />
sancOes do art. 16 do Decreto-lei n?<br />
115/67, e, assim, abrangidos pela ResolucAo<br />
n? 32, de 20 de abril de 1972,<br />
que, alias, a eles nAo se aplicava.<br />
Acontece que o Exm? Sr. Ministro<br />
da Justica, Professor Alfredo Buzaid,<br />
tendo conhecimento dos fates<br />
atraves de representacAo que the havia<br />
sido feita por um advogado, determinou<br />
fosse instaurada acAo penal<br />
contra os Wes referidos serventuarios,<br />
por crime de concussão,<br />
pots sobre o Cedigo Penal nä° poderia<br />
prevalecer o Regiment° de Custas<br />
do Distrito Federal, que os considerava<br />
simples falta disciplinar, punida<br />
corn suspensão ate 90 dias, e,<br />
na reincidAncia, corn detencAo de 6<br />
meses a 2 anos.<br />
12. Fot, entao, oferecida a dentincia,<br />
vindo os reus Luiz David e Raimundo<br />
Bernardo da Silva a ser condenados<br />
as penas, respectivamente,<br />
de 2 anos, 6 meses e 10 dies de reclusào<br />
e 2 anos e 2 meses de recluslio,<br />
alem da multa, ambos como incursos<br />
nas sancees do artigo 316 do COdigo<br />
Penal. A sentenca, da lavra do<br />
Juiz de Direito Dr. Pingret de Carvalho,<br />
absolveu o terceiro co-reu,<br />
Waldemiro Mendes da Silva. Recorreram<br />
os do's reus condenados e o<br />
Ministerio Pablico, este em relacAo<br />
ao co-reu absolvido.<br />
R.T.J. — 94 3<br />
Apesar da apelacAo, foi requerido<br />
habeas corpus em favor de Luiz<br />
David, sob o fundament° de que a<br />
condenacão constituia verdadeiro bis<br />
in them, pots ja fora punido corn a<br />
pena de suspensào, somente sendo<br />
aplicavel sancdo penal na reincideneta,<br />
e, assim mesmo, a pena de detencão<br />
de 6 meses a 2 anos, p<strong>revista</strong><br />
no art. 18, althea b, do Decreto-lei n?<br />
115/67.<br />
Foi relator o Desembargador<br />
Helladio Monteiro, que votou pela<br />
concessdo do habeas corpus, para<br />
absolver Lutz David, send° acompanhado<br />
pelo Desembargador Leal Fagundes,<br />
votando vencido o Desembargador<br />
Jorge Duarte.<br />
15. Além da manifesta<br />
dade do acerdito, que não pode ser<br />
considerado mere erro in judicando,<br />
mas manifesto favoritismo em beneficto<br />
do Paclente, Henri) do denunciado<br />
desembargador Jose Fernandes<br />
Andrade, tanto que foi unanimemente<br />
cassado pelo colendo Supremo<br />
Tribunal, em sessao plenaria (RE n?<br />
84.683). Era manifesto o impedimento<br />
do denunciado desembargador<br />
Leal Fagundes, pots fora ele quern,<br />
como Corregedor, presidira o inquerito<br />
e punira o Paclente, como ele<br />
preprio proclamou, no !nick) de seu<br />
voto, ao dizer, verb's:<br />
«Bem conheco os pradromos deste<br />
caso, pots, quando Corregedor,<br />
presidi a inquérito e apenel o Paciente,<br />
tudo na esfera administrativa,<br />
sobre os mesmos fates, ora objeto<br />
da sentenca criminal condenathria,<br />
impugnada neste habeas<br />
corpus.»<br />
16. E, se nao bastasse o impedimenta<br />
dat decorrente, das palavras<br />
seguintes se ye, nitidamente, sua<br />
suspeicao:<br />
«Minha atuacAo administrativa<br />
no caso, foi alvo de escandaloso noticiario,<br />
corn que se pretendeu ins
4<br />
tigar o Govern° a utilizar-se da arma<br />
exceptional de que dispOe, para<br />
eliminar da vida pnblica quatro<br />
membros desta Corte.<br />
R.T.J. — 94<br />
Vitima das mais torpes caltmias,<br />
fui compelido a defender-me,<br />
inclusive quanto A minha aludida<br />
atuacAo administrativa, acusada<br />
de omissa, porque nAo mandei processar,<br />
criminalmente, o ora<br />
paciente.D (os grifos não sdo do<br />
original).<br />
Passou, a seguir, a sustentar a<br />
tese de que a conduta do Paciente<br />
somente poderia ser apreciada a luz<br />
do Decreto-lei n? 115/67, segundo o<br />
qual a exigencia de custas indevidas,<br />
somente na reincidencia seria<br />
passivel de sancees criminais, que<br />
configurariam o crime de excesso de<br />
exacAo, previsto na alinea b do art.<br />
18 do citado diploma legal.<br />
0 manifesto impedimento para<br />
participar do julgamento, a paixão<br />
que demonstrou em seu voto, multi)<br />
mais uma defesa de sua conduta, do<br />
que da que tivera o Paciente, e que o<br />
levou, como se viu, a falar no crime<br />
de «Excesso de exacäo», quando,<br />
neste, o dinheiro é recolhido aos cofres<br />
pnblicos e nAo ao bolso do agente,<br />
como no caso, configuram, induvidosamente,<br />
o crime definido no<br />
art. 319 do COdigo Penal, pois evidente<br />
o prop6sito de favorecer o Paciente,<br />
genro de seu colega de Turma,<br />
sendo seu voto decisivo, pots<br />
que, impedido o sogro, o terceiro desembargador,<br />
Jorge Duarte, votou<br />
pela denegacAo da ordem.<br />
Mas, não parou ai a conduta<br />
partial e facciosa do denunciado desembargador<br />
Leal Fagundes.<br />
Julgara o Dr. IrajA Pimentel<br />
acão de indenizacAo movida por Jose<br />
Garcia Ribeiro contra seu irmäo Edgard<br />
Garcia Ribeiro. Concluira pela<br />
procedencia da acao e, por entender<br />
que o Autor usara documento f also,<br />
determinou a remessa de pecas do<br />
processo ao Ministerio Pithlico, que<br />
ofereceu dentmcia, devidamente recebida.<br />
Foi, entdo, impetrado habeas<br />
corpus em favor do denunciado Jose<br />
Garcia Ribeiro, pelo advogado Pedro<br />
Calmon Mendes, corn duplo fundamento:<br />
trancamento da acdo penal<br />
por falta de justa causa, ou suspensào<br />
do curso da acAo penal ate o julgamento<br />
da apelacao que o Paciente<br />
interpusera, da sentenca que julgara<br />
improcedente a acAo de indenizacAo.<br />
Dlstribuido o habeas corpus A<br />
2? Turma, presidida pelo denunciado<br />
desembargador Leal Fagundes,<br />
dele foi Relator o acusado desembargador<br />
Juscelino Ribeiro, tomando<br />
parte o Presidente, corn voto, e o desembargador<br />
Helladio Monteiro.<br />
Determinou ou permitiu o Presidente,<br />
inusitadamente e de forma<br />
inedita, a gravacAo da sustentacão<br />
oral do pedido.<br />
Grande propaganda se fizera<br />
do julgamento, e, por isso, bastante<br />
concorrida foi a sessão.<br />
0 teor da sustentacao explicaria<br />
a razdo. 0 advogado Impetrante<br />
leu trabalho escrito, ofendendo, por<br />
todas as formas, a honra do Juiz que<br />
julgara a nä° de indenizacão, o Dr.<br />
Irajá Pimentel. Nenhum argument°<br />
Riddle°. SO e s6 acusacoes a esse<br />
Juiz, entre as quals a de parcialidade,<br />
por suas ligacties de amizade e<br />
assuntos de pecuaria corn uma das<br />
partes, a de autor de crime de agiotagem,<br />
de falsificacão de assinatura<br />
de sua esposa, e, ainda, a de qiie se<br />
apoderara dos autos e os retivera,<br />
para julgamento, por quase dois<br />
anos (Pasta I, doc. 17).<br />
Assim comecou o Relator, o desembargador<br />
Juscelino Ribeiro, seu<br />
voto, verbis:<br />
«Senhor Presidente, inicialmente<br />
devo acentuar que indefiro a juntada<br />
desta documentacao ora apresentada<br />
pelo advogado do Paciente<br />
ao processo de habeas corpus, des-
de que a mesma nAo me payee<br />
perlinente, nem necessAria ao julgamento<br />
da espécie.<br />
Todavia, requeiro a V. Ex? que<br />
determine sua juntada a traducão<br />
da fita de gravacAo desta asqPntada<br />
de julgamento, para que seja a<br />
mesma encaminhada ao Tribunal<br />
Pleno, a fim de que aquela Corte<br />
possa apreclar as gravissimas den(mcias<br />
feitas da Tribune contra o<br />
Juiz prolator da decisão a que se<br />
referiu o ilustre Advogado. Seth<br />
entAo, objeto de urn processo<br />
parte. Isto em defesa do pthprio<br />
Tribunal e do Juiz atingido. » (Os<br />
grifos nao sAo do original. Nre-se<br />
que foi apagada antes das palavras<br />
«do Juiz atingido» a expressão «do<br />
interessado», sem qualquer ressalva;<br />
fls. 150-151 do Apenso 6).<br />
0 Sr. Presidente, desembargador<br />
Leal Fagundes, nao sO admitiu<br />
que, sem qualquer pertinencia, o advogado<br />
ofendesse a honra do Juiz,<br />
Dr. IrajA Pimentel, como ainda concedeu<br />
prorrogacão para que o mesmo<br />
concluicse a sustentacAo oral.<br />
Tudo por evidente desafeicAo ao Juiz<br />
ofendido, incluido, certamente, pelo<br />
mesmo Desembargador, no «bando<br />
das trevas», quando assim se manifesta,<br />
no inicio de seu voto, no<br />
habeas corpus impetrado em favor<br />
de Luiz David, verbis:<br />
«Entretanto, o noticiArio emcovalhador,<br />
a servico do bando das trevas,<br />
capitaneado pela solercia<br />
anArquica, que fomenta Odios, Indiscipline<br />
e subversão, e deles se<br />
serve, emudeceu quanto a noticia<br />
de que o OrgAo mAximo de acusa-<br />
On do Pais nada encontrou para<br />
acusar, reconhecendo, assim, as<br />
falsidades caluniosas e a inocencia<br />
dos advogados» (Apenso 1, f. 41).<br />
ou, quando deferiu o pedido de<br />
habeas corpus, em favor do advogado<br />
Pedro Calmon Mendes, em cujo<br />
voto nao pode esconder o grau de<br />
sua desafeicão aos Juizes que se<br />
Jr<br />
R.T.J. — 94 5<br />
opOem aos atos que comprometem a<br />
dignidade do Tribunal de Justice, e,<br />
em especial, corn o Dr. IrajA Pimentel,<br />
declarando:<br />
«A dita solidariedade nAo teria<br />
sentido, se a classe fosse a da Magistrature,<br />
que nao tem acentuado<br />
espirito de classe e esta bem afeita<br />
ao auto-julgamento.<br />
Todavia, na Justica local, foi<br />
constituida uma subclasse, com a<br />
criacão de asssociacAo dos magistrados<br />
de primeira instAncia, da<br />
qual 6 presidente o MM. Dr. Juiz<br />
que representou contra o paciente.<br />
Sem dOvida que, como reconhece<br />
a irnpetracão, existem, nessa subclasse,<br />
vocacOes notaveis para a<br />
funcão de julgar, assim como existem<br />
outros, cWos temperamentos,<br />
atuacOes antecedentes e vinculagoes<br />
grupais, em verdade, nem a<br />
mim transmitem a seguranca de<br />
que nao tem espirito subclassista;<br />
e nao vai nisso qualquer desdouro,<br />
eis que a regra e a imperfectibilidade<br />
dos homens e 6 por isso que<br />
echo que esta ou aquela Justice<br />
humane seja melhor.» (Apenso n?<br />
11, f. 70).<br />
29. SO essa inimizade pode explicar,<br />
seu comportamento na presidencia<br />
da SessAo, permitindo que o<br />
advogado se limitasse a caluniar, difamar<br />
e injuriar o magistrado proletor<br />
da sentenca, fazendo letra morta<br />
do que dispee o Estatuto da Ordem<br />
dos Advogados, verbis:<br />
«Art. 15 — E defeso as partes e<br />
seus advogados empregar expressees<br />
injuriosas nos escritos apresentados<br />
no processo, cabendo ao<br />
juiz, de oficio ou a requerimento do<br />
ofendido, mender riscA-las<br />
ParAgrafo unico. Quando as expressbes<br />
injuriosas forem proferldas<br />
em defesa oral, o juIz adverbrA<br />
o advogado que nAo as use, sob<br />
pena de the ser cassada a<br />
palavra.»
6<br />
30. 0 denunciado Des Leal Fagundes<br />
ndo s6 advertiu o advogado, como<br />
ainda the prorrogou o tempo para<br />
a sustentacdo oral, permitindo<br />
que prosseguisse nas ofensas a lionra<br />
do magistrado prolator da sentenca.<br />
Tdo graves, que o Relator, o denunciado<br />
Desembargador Juscelino<br />
Ribeiro, entendeu que seu conhecimento<br />
deveria ser levado ao Tribunal<br />
Pleno, e tao impertinentes, que<br />
se recusou a junta-las aos autos.<br />
Mas, apesar disso, nenhuma providencia<br />
requereu ao Presidente, para<br />
que o advogado deixasse de ofender<br />
Juiz, demonstrando tambem sua<br />
parcialidade e sua desafeledo pelo<br />
magistrado agredido.<br />
31. Alias, seu voto, por sua total injuridicidade,<br />
bem as demonstram<br />
pois, numa interpretacdo, a contrario,<br />
sem qualquer lOglca, do que dispoe<br />
o art. 64 do C6d. de Proc. Penal<br />
— que faculta ao juiz a suspensdo da<br />
acão civet ate o julgamento da criminal<br />
— determinou a suspensdo do<br />
processo-crime ate o julgamento da<br />
apelacdo civet, esquecido de que tal<br />
se pode ocorrer, obrigatoriamente,<br />
quando se trata de questão prejudicial<br />
versando sobre o estado da pessoa<br />
(C. Proc. Penal, art. 92), e, facultativamente,<br />
quando de outra natureza,<br />
devendo o juiz, neste caso,<br />
marcar o prazo da suspensdo, findo<br />
qual fare. prosseguir o processo,<br />
retomando sua competencia para resolver,<br />
de fato e de direito, toda a<br />
materia da acusacdo ou da defesa<br />
(C. P. Pen., art. 93, § 1?), mas, assim<br />
mesmo, apes a inquiricdo das<br />
testemunhas e realizacdo da outra<br />
prove de natureza urgente (art. 93).<br />
32. Aqui, numa demonstracão do<br />
sentimento pessoal que o dominava,<br />
Relator suspendeu, de logo, sem 11mitacAo<br />
de tempo, a tramitacAo do<br />
processo-crime, suprimindo inclusive<br />
a primeira instancia, que sobre<br />
ela nao fol chamada a se manifestar,<br />
de cuja recusa nAo cabe qualquer<br />
recurso (C. P. Pen. art. 93, § 2?).<br />
R.T.J. — 94<br />
Não permitiu sequer o interrogaterio<br />
do reu, nem a ouvida das testemunhas.<br />
Corn o Relator, e sob as mesmas<br />
inspiracOes e motivacOes — satisfacAo<br />
e sentimentos pessoais —<br />
votaram os acusados Desembargadores<br />
liellAdio Monteiro e Leal Fagundes.<br />
E, tornando ainda mais patente<br />
tal motivacão, ern relacão ao Des.<br />
Leal Fagundes, constata-se que, jA<br />
sendo, a epoca, o Relator da ApelacAo<br />
Civet n? 3.805, e tratando-se de<br />
magistrado que mantem em dla o<br />
servico, ate hole, decorridos 2 anos e<br />
8 meses, ndo a levou a julgamento,<br />
impedindo deliberadamente o prosseguimento<br />
da acdo penal que, corn<br />
seu voto, teve sua tramitaedo suspensa.<br />
As razOes que, agora. apresentou,<br />
sdo de manifesta improcedencia,<br />
para justificar a ilegalidade<br />
e o facciosIsmo da sua conduta.<br />
35. Uma demonstracAo mais<br />
quivoca, ainda, desse sentimento<br />
pessoal que lnformou seu voto, bem<br />
como o do denunciado Des. Juscelino<br />
Ribeiro, caracterizador do crime definido<br />
no art. 319 do Cod. Penal, esta<br />
no fato de, posteriormente, pelas<br />
ofensas que, na sustentacAo, irrogara<br />
ao Juiz Iraja Pimentel, foi impetrado<br />
habeas corpus em favor do<br />
mesmo, sob a alegacdo de incompetencia<br />
da Justica comum, pots, nas<br />
suas palavras, se crime houvesse,<br />
seria contra a seguranca naclonal.<br />
E, por incrivel que pareca, votaram<br />
pela concessdo da ordem os desembargadores<br />
Leal Fagundes e Renadio<br />
Monteiro, corn os seguintes fundamentos,<br />
verbis:<br />
«Afrontar e contestar a hierarqula<br />
judiciaria, coin ou sem o fomento<br />
de superiores pervertidos,<br />
sem dfivida, pressdo antagdnica e<br />
subversiva, que afeta a seguranca<br />
intern do Pais.<br />
«Tenho a firme conviccdo de que<br />
os ataques caluniosos as autorida-
•<br />
des constituldas, como e o caso dos<br />
membros do Poder JudiciArio,<br />
qualquer clue seta o grau hierArquico<br />
desses membros do Poder<br />
desarmado, constituem processos<br />
de aluir as instituicOes ptiblicas, e,<br />
conseqtientemente, de afetar a seguranca<br />
interna do Estado» (Do<br />
voto do Des. Leal Fagundes, Apenso<br />
11, f. 72).<br />
oSenhor Presidente, dias Arts,<br />
Julgando urn processo em que demos<br />
pela competencia da Justica<br />
Militar, anulando sentenca absolutOria<br />
de 1? InstAncia da Justica local,<br />
sem que houvesse tamanho entusiasmo,<br />
por parte do M. Ptiblico<br />
em tomb da tese que acolhemos.<br />
Hole verificamos que a nossa<br />
Turma assume quase aspecto de<br />
Jilri Popular, em defesa da tese<br />
agora tao polémica.<br />
NAo veto razOes para tais entustasmos.<br />
A questa° 6, data yenta,<br />
simplesmente do direito e da let,<br />
jamais de paix6es. Vamos a ela.<br />
Sabe-se que, em Sessão desta<br />
Turma, o ora paciente, Dr. Pedro<br />
Calmon Mendes, defendendo<br />
habeas corpus de cliente seu, argiliu<br />
contra o Juiz Iraia Pimentel<br />
que, acentue-se, nenhuma relacAo<br />
dlreta tinha com a impetracAo, a<br />
autoria de fatos criminosos que o<br />
referido magistrado afirma e nos<br />
desejamos ardentemente que sejam,<br />
intetramente falsos. NAo se<br />
referlu ao cidadAo IrajA, mas sim,<br />
ao Juiz.<br />
NAo se trata, Sr. Presidente, na<br />
especle, de ofensa irrogada em<br />
Juizo, na discussAo da causa, pela<br />
parte ou por seu procurador, a que<br />
se refere o art. 142, item I, do C.<br />
Penal.<br />
A meu ver, o paciente<br />
aproveitou-se de uma oportunidade<br />
que the pareceu favorAvel para<br />
descarregar, contra o magistrado,<br />
as suas baterias, divulgando, da<br />
R.T.J. — 94 7<br />
Tribuna de Advogado, todas aquelas<br />
noticias a respeito de fatos que<br />
se afirmam inveridicos, com o ob-<br />
Jethro indiscutivel de indispor ou<br />
tentar indispor o povo contra aguela<br />
autoridade.<br />
Seu procedimento, atinge, de<br />
certa forma, toda a instituicAo, todo<br />
o organismo judiciArio de<br />
Brasilia, e repercutiu na imprensa<br />
falada, escrita e televisionada, produzindo,<br />
indiscutivelmente, aquelas<br />
pressOes antagonicas a que alude<br />
o § 1? do art. 3? da Lei de Seguranca<br />
Nacional.» (Do voto do<br />
Des. Juscelino Ribeiro: Apenso n?<br />
11, f. 78).<br />
Se a sustentacAo do advogado,<br />
tais as ofensas que dirigiu ao Juiz<br />
!raja. Pimentel, deveriam ser constderadas<br />
como atingindo o próprio<br />
Poder JudiciArto, capazes de (cabin*<br />
as instituicdes pUblicas» e afetar a<br />
seguranca Interna do Estado», nAo<br />
poderiam os dots Desembargadores<br />
— Leal Fagundes e Juscelino Ribeiro,<br />
respectivamente, Presidente e<br />
Relator — permitir que o advogado<br />
as proferlsse, sem a menor advertëncia,<br />
sob pena de se tornarem coniventes<br />
corn o crime contra a seguranca<br />
nacional.<br />
Mas, ao conceder o habeas<br />
corpus para remeter o processo A<br />
Justica Militar, mats uma vez davam<br />
provas esses Desembargadores<br />
e, tambem, o Desembargador José<br />
Fernandes, de estarem satisfazendo<br />
sentimentos pessoals de desafeicAo<br />
e, mesmo, de inimizade, contra o<br />
Juiz IrajA Pimentel, e de protecAo e<br />
favoritismo em relacão ao advogado<br />
Pedro Calmon Mendes, que o atacara<br />
(mats adiante se very a intimidade<br />
de suas relacdes), pots era evidente<br />
o propOsito de dificultar o andamento<br />
da acão penal contra este<br />
Ultimo, promovida mediante representacAo<br />
daquele magistrado, tAo<br />
despropositada era a invocacAo da<br />
se,guranca nacional. Tanto assim,<br />
que a Justica Militar nAo aceitou sua
8 R.T.J. — 94<br />
competencia, suscitou conflito de jurisdigAo<br />
e este colendo Supremo Tribunal<br />
Federal o julgou procedente<br />
(C. J. n? 5.996 — Apenso 2).<br />
Mais uma demonstracão ainda<br />
daria o denunciado Desembargador<br />
Leal Fagundes do sentimento pessoal<br />
que o dominava ao proferir todos<br />
esses votos. Foi quanto ao julgamento<br />
da apelacão do co-reu de Luiz<br />
David, o Escrevente Raimundo Bernardo<br />
de Lima.<br />
0 Desembargador Leal Fagundes,<br />
que suspendera a acáo penal<br />
contra Jose Garcia Ribeiro, para<br />
aguardar o julgamento da apelacAo<br />
na acdo civel da qual aquela se originara,<br />
aqui se °Os, acompanhando<br />
o Relator Des. HelAdio Monteiro, a<br />
que se aguardasse o julgamento do<br />
Recurso Extraordinario interposto<br />
da concessáo do habeas corpus em<br />
favor de Luiz David, quando, entao,<br />
nenhum prejuizo dai decorreria, por<br />
se tratar de processo jA julgado. Se o<br />
colendo Supremo Tribunal Federal<br />
confirmasse a decisAo recorrida,<br />
dando prevaltncia sobre o Cedigo<br />
Penal ao Regimento de Custas do<br />
Distrito Federal, tal entendimento se<br />
estenderia, logicamente, A situacao<br />
do co-reu Raimundo Bernardo de Lima,<br />
como materia prejudicial, pois,<br />
sendo primario e, como tal, so<br />
passivel de sancAo penal na reincidencia,<br />
desnecessaria seria qualquer<br />
outra indagacAo. Tal como no caso<br />
de Luiz David, näo haveria justa<br />
causa para o processo.<br />
40. Mas, havia o propesito de julgar,<br />
a qualquer preco, a apelacAo do<br />
co-rOu Raimundo, pois prepararia o<br />
terreno para o julgamento da de<br />
Luiz David, tal a certeza do provimento<br />
do recurso extraordinArio em<br />
relacão a este. Tanto, assim, que<br />
nä° ]he estenderam o habeas corpus,<br />
quando o fundamento era comum e<br />
nä° tinha carAter pessoal. Fizeram<br />
mais: homologaram a desistôncia do<br />
pedido de extensAo, para poderem<br />
julgar a apelacão. Desprezaram o<br />
parecer do Dr. Procurador-Geral da<br />
Justica e, no afa de absolver o coreu,<br />
levaram a apelacAo a julgamentor<br />
com a presenga do Subprocurador-Geral<br />
que jA se declarara impedido,<br />
sem intimar o primeiro, que vinha<br />
oficlando no processo, realizando<br />
urn julgamento absolutamente nulo,<br />
como veto a proclamar o Colendo<br />
Supremo Tribunal Federal, ao apreciar<br />
o competente recurso extraordinario.<br />
0 mais estranho e que o Des.<br />
Leal Fagundes, que presidira o inquerito<br />
e punira os rêus, reconhecendo<br />
expressamente terem eles exigido<br />
o pagamento de custas indevidas, o<br />
que nAo constituiria crime de concussAo,<br />
no seu entender, por estar<br />
previsto no Regimento de Custas, como<br />
simples ilicito administrativo,<br />
quando praticado pela primeira vez,<br />
tanto que !hes aplicou a pena de suspensAo<br />
por noventa dias, ao votar na<br />
apelacAo do co-reu Raimundo,<br />
manifestou-se pela insuficiencia de<br />
prova, nester termos, verbis:<br />
«A par dos fundamentos juridicos<br />
do meu precitado voto, aduzo<br />
que, apreciando, agora, a prova<br />
produzida, julgo-a insuficiente para<br />
a condenacão, quer pelo crime<br />
capitulado na deruincia, quer para<br />
qualquer outro que coubesse a desclassificacAo,<br />
porque, repito, as irregularidades<br />
apontadas nAo extravasam<br />
do ilicito puramente administrativo.»<br />
(Apenso 1, f. 123).<br />
Sem falar que, tal como no<br />
habeas corpus de Luiz David, estava<br />
impedido de julgar, eis que tambêm<br />
punira o co-reu, entdo apelante (Cod.<br />
Proc. Penal, art. 252, II), sendo os<br />
mesmos os fatos e identicas as teses<br />
de Direito.<br />
II — Desembargador Jose<br />
Fernandes<br />
43. 0 denunciado Des. Josè Fernandes<br />
de Andrade 6 causador direto<br />
e indireto de todos os acontecimen-
tos que deo origem a esta ace° penal.<br />
Tudo decorre, realmente, da<br />
protege° que, explicAvel, mas injustificadamente,<br />
dispensa ao seu genro,<br />
o Escriveo Luiz David de Freitas,<br />
tornando-se inimigo de quantos<br />
tenham constatado e apurado faltas<br />
e crimes por este praticados, e levando<br />
seus colegas, os demais Desembargadores<br />
denunciados a cornprometerem<br />
sua judicatura, no ale<br />
de, para !leo desagradA-lo, darem<br />
cobertura ou atenuarem a responsabilidade<br />
do citado EscrivAo, a ponto<br />
de incidirem nas sanceles do art. 319<br />
do C6digo Penal.<br />
Torna-se inimigo rancoroso de<br />
quantos se oponham ou facam restrigees<br />
A conduta funcional de seu<br />
apontado genro.<br />
46. Assim ocorreu corn os ilustres<br />
Juizes de Direito, Dr. Eduardo Andrade<br />
Ribeiro de Oliveira e Dra. Maria<br />
Carmen Henriques Ribeiro de<br />
Oliveira, que desencadearam o inquérito<br />
admInistrativo contra o Escrivao<br />
Luiz David, comunicando as<br />
irregularidades apuradas ao Juiz de<br />
Direito da 1! Vara Criminal. Foi o<br />
quanto bastou para que se tornasse<br />
inimigo de ambos, recorrendo<br />
ameaca e a intimaceo. Fol o que<br />
aconteceu, tambem, corn o Dr. IrajA<br />
Pimentel que, no cumprimento do<br />
dever, nao se prestou a chicanas dilatOrias,<br />
no andamento do processocrime<br />
movido contra Luiz David,<br />
acelerando-lhe a marcha e presidindo<br />
a audiencia de inquiricão das testemunhas.<br />
Foi, ainda, o que se deu<br />
corn o hoje Desembargador Waldir<br />
Meuren, ao obter de uma autoridade<br />
policial, cepla de urn depoimento de<br />
pessoa que fazia referenclas ofensivas<br />
A reputaceo desse magistrado,<br />
passando a dar-lhe insidiosa divulgacAo,<br />
o que motivou a carta que o<br />
Juiz atingido the diriglu e que consta<br />
dos autos.<br />
47. Dal, a explicacAo para a decise°<br />
do Conselho de Justica, provendo<br />
R.T.J. — 94<br />
ao recurso do Escrivdo Luiz David e<br />
reduzindo a punicAo a multa de Cr$<br />
5,00; para o habeas corpus que the<br />
foi concedido; para a reduce°, manifestamente<br />
'legal, da pena imposta<br />
ao oficial de Justica Jose Luiz da Silva<br />
Fllho, a fim de poupar-lhe a perda<br />
da funcAo pUblica; para conceder<br />
o habeas corpus em favor do advogado<br />
Pedro Calmon Mendes, reconhecendo<br />
a existencia de crime contra<br />
a seguranca national.; para que<br />
seu genro, apesar de punido administrativamente<br />
e condenado penalmente,<br />
continuasse, como continua,<br />
no exercicio do cargo, e, ainda, premiado<br />
corn uma designaceo para<br />
servir no Gabinete do Presidente do<br />
Tribunal de Justica; e para ter ho-<br />
mologados contratos de sua esposa e<br />
Mhos para seus ajudantes no Carte-<br />
Ho.<br />
E certo, assim, que foi Relator<br />
da Apelace° Criminal interposta pelo<br />
citado Oficial de Justica, condenado<br />
por sentenca do Dr. IrajA Pimentel,<br />
a pena de 3 anos e 9 meses<br />
de recluse°, pela prAtica de do's crimes<br />
de estelionato, em continuaceo,<br />
e a perda da funceo pablica.<br />
Como nib) era possivel ser sever°<br />
em relacdo a esse ServentuArio<br />
quando obtem de seus colegas da<br />
Turma todas as indulgencias para o<br />
Escrivao, seu genro, nä° podia manter<br />
a sentenca condenatöria, que implicava<br />
na perda da ftmeão de Oficial<br />
de Justica. Adiante se vai ver o<br />
estreito relacionamento entre os dots<br />
Serventuarlos.<br />
50. Seu voto, como Relator, esta eivado<br />
de inexatidOes, de erros e contradicOes,<br />
com o mal disfarcado propOsito<br />
de por em liberdade o Oficial<br />
de Justica, extremamente ligado ao<br />
seu genro Lutz David, na campanha<br />
difamat6ria contra o Dr. Iraja Pimentel,<br />
isso depois de votar contra a<br />
preliminar de Incompetència da<br />
Turma, por ja estar prevents a Jurisdicao<br />
da outra, por ter julgado<br />
habeas corpus em favor do Apelante.<br />
9
10<br />
Ft.T.J. — 94<br />
51. Disse que o Juiz deveria ter jul- pots, uma inverdade, ja que nao pogado<br />
proceciente, apenas em parte, a deria desconhec er o COdigo Penal,<br />
dem:I/Ida, mas que assim nao o fez, nem elementa r calculo aritmdico.<br />
entendendo se tratar de nova definicAo<br />
juridica, o que, a seu ver, nao<br />
ocorrera, pots que fora tamb6m denunciado<br />
pelo crime de estelionato.<br />
Nada macs (also, pots a denimcia<br />
descreveu dois fatos, capitulando<br />
urn no art. 171 e outro no art. 155 do<br />
Cedigo Penal. De acordo corn a prova,<br />
o Juiz desclassificou este Ultimo<br />
para o do art. 171, e, considerando os<br />
dois estelionatos como crimes continuados,<br />
aumentou de metade a penabase<br />
que fixara. Houve, portanto,<br />
desclassificacAo. Foi o Réu condenado<br />
por dots estelionatos . NA° tinha<br />
por que julgar, em parte, procedente<br />
a acAo penal.<br />
Mas, ainda inexatamente, disse<br />
o Relator, Des. JosC Fernandes,<br />
verbis:<br />
«Para a fixacAo da pena considerou<br />
o Magistrado que o condenado<br />
primario, revelando contudo, ma<br />
personalidade e grande intensidade<br />
dolosa Em face desse entendimento<br />
6 que fixou a pena base em dois<br />
anos e sets meses de recluao,<br />
grau médio da pena cominada ao<br />
crime de estelionato.<br />
«NAo poderia fazé-lo, pots<br />
somente em caso de reincidencia,<br />
art. 47 do C.P. e que a pena sera fixada<br />
acima da metade da soma do<br />
minimo corn o maxim°.<br />
«Mas, conforme ja salientei, o<br />
prOprio Julz considerou o condenado<br />
primario» (Apenso n? 10, f.<br />
os grifos nao säo do original).<br />
Ora, em primeiro lugar, a pena<br />
de 2 anos e 6 meses nao representava<br />
o grau médio, pots o estelionato<br />
punido corn pena de 1 a 5 anos de reclusao<br />
(CIA. Pen., art. 171), e, portanto,<br />
a metade da soma do minimo<br />
corn o mMdmo 6 de 3 anos.<br />
Consecjilentemente, a sentenca<br />
condenara o Apelante a pena inferior<br />
ao grau médio. Afirmou o Relator,<br />
Depots, o art. 47 do C. Penal<br />
nä° diz que somente ern caso de<br />
reincidAncia especifica a pena sera<br />
fixada acima da metade da soma do<br />
minimo com o maxim°. Diz, apenas,<br />
que a reincidOnc ia especifica<br />
importa na aplicacAo da pena acima<br />
da metade do minimo corn o maxima.<br />
Cometeu, assim, a segunda inverdade.<br />
Da mesma forma, nao e a torpeza,<br />
como afirmou a seguir o Relator,<br />
circunstAncia elementar do clime,<br />
pots pode alguCin cometer estelionato<br />
ate por motivo de relevante<br />
valor social, como, por exemplo, para<br />
obter recurso para prestar assisthncia<br />
medica a um filho doente.<br />
58. 0 Juiz analisara muito bem a<br />
personalidade do r6u e a intensidade<br />
do dolo, para fixar a pena-base em 2<br />
anos e 6 meses, dizendo, verb's:<br />
«Sopesando as circunstAncias judiciais<br />
do art. 42 do CP, tenho que<br />
o primeiro Acusado 6 primario, revelando<br />
personalidade ma, voltada<br />
para a delinaicia, embora<br />
ter diametralmente oposto the redame<br />
o exercicio da funcao de of icial<br />
da Justica do Distrito Federal;<br />
agiu com dolo intensissimo, em<br />
ambas as ocasiOes em que<br />
maxime quando nem urn motivo<br />
plauslvel conduzisse sua acAo<br />
para os crimes praticados; as circunstAncias<br />
favoreceram o cometimento<br />
dos delitos, seja a do acidente<br />
do Lesado, coin sua internacAo<br />
hospitalar, seja sua condicão de<br />
funcionario da Justica ensejadora<br />
de autoridade e de confianca; as<br />
conseq0Ancias nao foram das macs<br />
lastimaveis, ja que o Lesado certamente<br />
tern sido reembolsado dos<br />
prejuizos padecidos. Assim, fixo a<br />
pena base para o primeiro Acusado<br />
em dois anos e meio de reclusAo,<br />
atento aos Unites minimo e
mAximo da pena em abstrato (um<br />
e cinco anos).» (Apenso 10, f. 180).<br />
Näo ref utou o Relator essas circunstâncias,<br />
mas, assim mesmo, por<br />
entender que a torpeza era elementar<br />
do crime, reduziu a pena-base<br />
para 1 ano e 6 meses, e, pelo crime<br />
continuado, aumentou apenas urn<br />
sexto, para nä° ultrapassar os dois<br />
anos e, assim, poder excluir a pena<br />
acess6ria da perda da funcao, a<br />
mais necesmiria, em se tratando de<br />
urn Oficial de Justica que, estimulado<br />
pela impunidade, outros crimes<br />
voltaria a praticar, como efetivamente<br />
praticou.<br />
Ainda, por fim, esquecendo-se<br />
que a sentenca condenatOria interrompera<br />
a prescricão, decretou-a<br />
corn base na pena concretizada no<br />
ac6rdtio, e, assim, assegurou a impunidade<br />
do Oficial de Justica desonest°,<br />
mas extremamente vinculado<br />
ao seu genro.<br />
Contou para alcancar esse objetivo<br />
corn o voto do denunciado Des.<br />
Jucelino Ribeiro.<br />
Mas, demonstrando sua preocupactio<br />
de proteger o Escriváo Luiz<br />
David, o Des. Josè Fernandes tomou<br />
parte em dois julgamentos que diretamente<br />
beneficiavam seu genro.<br />
Era este, a 6poca, ocupante do<br />
Cartbrio da Fazenda Pfiblica, e, como<br />
tal, percebendo custas. A Sociedade<br />
de Economia Mista que explora<br />
o transporte de passageiros, nesta<br />
Capital, a T.C.B., entende que, em<br />
face da sua natureza juridica, esta<br />
isenta do pagamento de custas.<br />
Em dots julgamentos em que a<br />
matkria foi discutida e exatninada, o<br />
Desembargador Josê Fernandes ntio<br />
se deu por impedido, votando contra<br />
os interesses da T.C.B. e, conseq0entemente,<br />
a favor dos do Escrivtio,<br />
seu genro. TM ocorreu no julgamento<br />
do Agravo de Instrtunento n? 288,<br />
acerdEm de 9 de outubro de 1974, e no<br />
processo de Uniformizacão de Jurisprudëncia<br />
n° 1, ac6rdilo de 16 de de-<br />
R.T.J. — 94 11<br />
zembro de 1975, conforme documentos<br />
anexos. As causas, na realidade,<br />
eram entre o Escrivão Luiz David e<br />
a T.C.B.<br />
Esses fatos, corn os demais JO<br />
descritos, de que participou o Des.<br />
Josè Fernandes, bem configuram o<br />
crime definido no art. 319 do CAM.<br />
Penal.<br />
III — 0 Desembargador Juscelino<br />
Ribeiro<br />
Além de sua participacão nos<br />
julgamentos ja referidos, em que,<br />
como Relator ou Vogal, proferiu decistes<br />
contra expressa disposicAo de<br />
lei para satisfazer sentimento pessoal,<br />
pode ainda ser descrita outra<br />
conduta do Des. Juscelino Ribeiro,<br />
que bem caracteriza a figura definida<br />
no art. 319 do Cedigo Penal.<br />
67. A Renovadora de Pneus O.K.<br />
Ltda. moveu actio de cobranca contra<br />
o Advogado Antonio de Rezende<br />
Costa que, como seu Procurador, recebera<br />
determinadas importancias e<br />
delas não prestara contas.<br />
0 Dr. Iraja Pimentel julgou<br />
procedente a acAo e determinou a<br />
extracão de pecan do processo e sua<br />
remessa ao Ministkrio Ptlblico, que<br />
ofereceu dentmcia contra o referido<br />
advogado, como incurso nas sanc6es<br />
do art. 168 do COdigo Penal (Pasta<br />
V, doc 32, I).<br />
Acontece que, na Apelactio<br />
Civet interposta pelo Dr. Antonio Rezende<br />
Costa, o Desembargador Juscelino<br />
Ribeiro dera-se por imPwlido<br />
para julgit-la, escrevendo nos autos:<br />
«Afirmo tninha suspeiclto por motivo<br />
de natureza intima (art. 119, 1?, do<br />
C.P. Civil)». A cota tem a data de 11<br />
de dezembro de 1973 (Pasta V, doc<br />
32, III).<br />
70. No entanto, tendo sido impetrado<br />
habeas corpus visando ao trancamento<br />
da acilo penal instaurada<br />
contra o mesmo Antonio Rezende Costa,<br />
foi, como os demais, distribuido
12<br />
R.T.J. — 94<br />
2? Turma, sendo Relator o Desembargador<br />
Jose Fernandes, vindo a<br />
ordem a ser concedida por unanimidade.<br />
Tomou parte no julgamento nada<br />
menos do que o denunciado Des.<br />
Juscelino Ribeiro, que se declarara<br />
impedido, por suspeicAo, para julgar<br />
a acdo civel, onde entre as mesmas<br />
partes, se discutia a mesma tese: a<br />
existéncia, ou näo, de pagamento antes<br />
da sentenca, estando o acOrdão<br />
datado de 18 de junho de 1975 (Apenso<br />
7, f. 61).<br />
Votando em processo em que<br />
se achava impedido, para conceder<br />
a ordem de habeas corpus, mais<br />
uma vez praticou ato contra expressa<br />
disposicdo de lei, para satisfazer<br />
sentimento pessoal, qual o de beneficiar<br />
o Paciente, seu amigo. A 11 de<br />
setembro de 1973, não podia, por suspeicAo,<br />
julgar a apelacão, na acao<br />
civel, mas, em 18 de junho de 1975,<br />
nal se achou impedido para votar no<br />
pedido de habeas corpus, o que equivale<br />
a dizer: impedido e suspeito, no<br />
civel, mas desimpedido e insuspeito,<br />
no crime.<br />
E clUvida inexiste, pelos elementos<br />
constantes dos apensos, que<br />
a amizade do Desembargador Juscelino<br />
Ribeiro era, precisamente, corn<br />
o Paciente, o advogado Antonio Rezende<br />
Costa.<br />
Seus votos, neste, como em todos<br />
os casos ja citados, o tornam coautor<br />
do crime de prevaricacAo que<br />
os mesmos configuram<br />
75. Mas, ainda de outro foi tambem<br />
autor. Paulo Rezende era Escrevente<br />
contratado do 1? Carterio<br />
Civel, remunerado atraves de custas.<br />
Fora encarregado da Contabilidade<br />
do Carthrio, e, como tal, recebia<br />
as custas dos advogados e partes.<br />
A certa altura, constatou-se que<br />
se apropriara de C444.995,40, proveniente<br />
de custas. Apurado o fato, o<br />
Escrivão demitiu o Escrevente f altoso<br />
(Pasta 7, Doc. 57, II). 0 Juiz de<br />
Direito, Dr. Eduardo Andrade Ribei-<br />
ro de Oliveira, comunicou o fato a<br />
autoridade policial, para fins de inquerito<br />
(Doc. 57, III). Em conseqiiäncia,<br />
foi oferecida denfmcia contra<br />
Paulo Rezende. Seguiu-se o inevitAvel<br />
pedido de habeas corpus, inevitavelmente<br />
distribuido a 2? Turma,<br />
tendo como Relator o Desembargador<br />
Juscelino Ribeiro.<br />
Invocando precedente, relativo<br />
ao titular do CartOrio, a ordem foi<br />
concedida, sob o fundamento de que,<br />
de acordo corn o art. 18 do Decretolei<br />
n? 115/67, para que fosse restaurada<br />
a acão penal, necessario era<br />
que se instaurasse antes, o respectivo<br />
processo administrativo. Tal nä°<br />
ocorreu. Portanto a acão penal contra<br />
ele instaurada pecou pelo<br />
principio. E evidentemente eivada<br />
de nulidade, e, como tal, implica<br />
cerceamento de seu direito de defesa,<br />
e, por consecrilencia, a razoAvei<br />
que se reconheca a procedéncia do<br />
seu pedido de habeas corpus ora impetrado.»<br />
Alem de ja se ter demonstrado<br />
a improcedëncia do «Direito Penal<br />
dos Serventuarios de Justica do Distrito<br />
Federal», segundo o qual a exigéncia<br />
de custas indevidas se seria<br />
crime na reincidéncia, e, assim mesmo,<br />
punido corn pena de detencao,<br />
tese repelida unanimemente pelo Colendo<br />
Supremo Tribunal Federal ao<br />
cassar o habeas corpus concedido ao<br />
Escrivão Luiz David, no caso, era<br />
simplesmente impossivel o inquerito<br />
administrativo, pots se tratava de<br />
Escrevente contratado pelo EscrivAo<br />
que, apurado o fato, ja o demitira.<br />
78. NAo 1 avia, pots, como se condicionar<br />
a acão penal a urn inquerito<br />
administrativo impossivel, mesmo<br />
porque, para o primario, a pena p<strong>revista</strong><br />
era a de suspensão, inaplicAvel<br />
ao escrevente contratado, ja demitido.<br />
Em conseqiiencia, exigir para a<br />
acAo penal regular processo administrativo<br />
impossivel era proclamar<br />
a imnunidade.
IV — Desembargador He'Who<br />
Toledo Monteiro<br />
Sua atuacäo, que o f az incidir<br />
nas sancties do art. 319 do C6digo Penal,<br />
je foi descrita anteriormente, e<br />
consistiu em, como Relator ou simples<br />
Vogel, conduzir ou permitir que<br />
a 2! Turma do Tribunal de Justice<br />
concedesse ordens de habeas corpus<br />
ou proferisse decisdes em recursos<br />
ordinerios, corn o visivel e indiscutivel<br />
prop6sito de satisfazer sentimento<br />
pessoal, tudo conforme se ve<br />
dos itens 14, 15, 39 e 40 supra.<br />
Corroborando toda essa sua<br />
attack), fato recente praticado pelo<br />
Desembargador Helledio Monteiro,<br />
viria-caracterizar, por si s6, conduta<br />
incidente no art. 319 do C6digo Penal.<br />
Omftiu-se de indicar o nome do<br />
Dr. Waldir Meuren, o Juiz de Direito<br />
mais antigo, para vaga de Desembargador<br />
a ser provide pelo enteric'<br />
de antinidade. Permite, 6 certo, a<br />
Constituicao que o Tribunal recuse a<br />
indicacilo do Juiz ma's antigo. Mas,<br />
fazendo-o por sentimento pessoal,<br />
caracteriza o crime definido no art.<br />
319 do C6digo Penal.<br />
Embora sendo secrete o voto,<br />
fez questa° o Des. HeUMW Monteiro<br />
de tornar ptiblicas as razees pelas<br />
gnats nä° votaria no Dr. Waldir<br />
Marren, dando large divulgacao<br />
carte que a este dirigiu, em que expressava<br />
a motivacAo de sua conduta.<br />
Nela afirma que não votare em<br />
seu nome porque nAo concorda corn<br />
o seu critkrio no julgamento das<br />
acCes de acidente de trabalho, mas,<br />
precipuamente, porque a ele inhnigo<br />
dos Desembargadores Leal Fagundes,<br />
Jose Fernandes e Juscelino Ribeiro.<br />
E como estes näo iriam deixar<br />
o Tribtmal para que ele o integrasse,<br />
«voce 6 que &go poderit, no momento,<br />
ser promovido, por nä° convir<br />
instituicão. » A seguir, manifesta sua<br />
admirano pelos citados Desembargad0res,<br />
que KM° atacados porque<br />
R.T.J. — 94 13<br />
desejam as coisas direitas, como de-<br />
vem ser, e terão o meu apoio (dele,<br />
Des. Helledio) enquanto assim forem».<br />
83. Tornou-se pdblico e noterio<br />
que os quatro votos que recusaram a<br />
indicacäo do Dr. Waldir foram os<br />
dos Desembargadores Helledio ( declaradamente),<br />
Leal Fagundes, Jose<br />
Fernandes e Juscelino Ribeiro.<br />
Deu o Des. Helledio Monteiro,<br />
mais uma vez, corn seu voto,<br />
aliando-se aos dos tres citados Desembargadores,<br />
demonstracão cabal<br />
de que se orienta, em atos de oficio<br />
que deve praticar, por interesses e<br />
sentimentos pessoals, o que caracteriza<br />
o crime definido no art. 319 do<br />
C6digo Penal.<br />
Os laths, as pessoas e seu<br />
relacionamento<br />
Os fatos supra descritos, como<br />
se viu, devem ser apreciados em seu<br />
conjunto, pots realmente se interligam,<br />
fazendo ressaltar a prelim<br />
continuada, pelos denunciados, do<br />
crime definido no art. 319 do C6digo<br />
Penal, deles emergindo o dolo especifico,<br />
ou seja, a satisfacito de interesse<br />
ou sentimento pessoal.<br />
Ha, devidamente comprovado,<br />
urn estreito relacionamento entre os<br />
personagens dos fatos descritos: ser-<br />
ventuerios, advogados e partes, de<br />
um lado e os Desembargadores denunciados,<br />
de outro.<br />
Assim, o advogado Antonio Rezende<br />
Costa, que obteria o franca-<br />
mento da acäo penal contra ele moem<br />
desacordo corn a pacifica<br />
orient acao deste colendo Supremo<br />
Tribunal Federal no sentido de que a<br />
apropriacAo indebita n8o exlge prestacão<br />
de contas e ntio a Hide o pagamento<br />
do valor apropriado, tot quern<br />
mopes a acilo de Jose Garcia Ribeiro<br />
contra Edgard Garcia Ribeiro, e,<br />
tambem manifestou a Apelacao, que<br />
tomou o 3.805, conciusa ao Relator<br />
desde 19 de fevereiro de 1975, apesar
14<br />
de estar dependendo de seu julgamento<br />
o prosseguimento da ac ão penal<br />
contra o apelante, ilegalmente<br />
suspensa.<br />
0 bacharel Aloisio Barbosa de<br />
Souza, que foi advogado do Desembargador<br />
Leal Fagundes em<br />
interpelacão judicial que promoveu<br />
contra o Dr. José alio Guimarães<br />
Lima e outros, e, tambtm, designado<br />
para defender o advogado Pedro<br />
Calmon Mendes, quando processado<br />
pelas ofensas morals que dirigiu ao<br />
Juiz Raja Pimentel, por ocasiäo do<br />
Habeas Corpus impetrado em favor<br />
de Jost Garcia Ribeiro, ja fora advogado<br />
de Jost Garcia Ribeiro, em<br />
processo criminal anterior.<br />
Na acAo civel de reparacAo de<br />
danos morals movida pelo Juiz kola<br />
Pimentel contra o jornal Coneio do<br />
Planalto, a empresa arrolou as seguintes<br />
testemunhas: Desembargador<br />
Jost Fernandes de Andrade, Pedro<br />
Calmon Mendes, Raimundo de<br />
Lima, Jost Garcia Ribeiro e Aloisio<br />
Barbosa (Doc. n? 49), o que t bastante<br />
eloqiiente: o Desembargador<br />
sogro do Escrivdo Luiz David; o advogado<br />
que insultou o Juiz Irajà Pimentel,<br />
corn a complacéncia dos Desembargadores<br />
Leal Fagundes, Juscelino<br />
Ribeiro e Helládio Monteiro; o<br />
Escrevente condenado juntamente<br />
com Luiz David; o Paciente do<br />
habeas corpus; e o advogado deste<br />
em outras aceoes.<br />
As reportagens contra o Juiz<br />
Irajá. Pimentel eram precedidas de<br />
reunifies dos advogados Aloisio Barbosa<br />
de Souza, Pedro Calmon Mendes<br />
e Antonio Rezende Costa corn os<br />
Desembargadores Leal Fagundes,<br />
Juscelino Ribeiro e Jost Fernandes<br />
(pet. initial, fl. 14).<br />
A intimidade do Des. Josè Fernandes<br />
corn o advogado Pedro Calmon,<br />
em plena campanha deste contra<br />
o Juiz !raja Pimentel, Ode ser<br />
constatada pelos Juizes Drs. Eduardo<br />
Andrade Ribeiro de Oliveira, Romildo<br />
Bueno de Souza e Maria Car-<br />
R.T.J. — 94<br />
men Henriques Ribeiro de Oliveira,<br />
que viram o referido advogado, inclusive,<br />
no Gabinete do Desembargador<br />
Jost Fernandes, ditando urn<br />
trabalho para a Secretaria deste.<br />
Procuraram o Desembargador<br />
Presidente, Lficio Arantes, para dar<br />
conhecimento do fato. Nao o encontrando,<br />
pediram ao seu Assessor,<br />
Dr. OtAvio Augusto Vicente Barbosa<br />
para testemunhar a ocorrëncia<br />
Quando este se aproximou, ja o advogado<br />
e o Desembargador saiam de<br />
braco dado (dots. 23, b e c).<br />
A intimidade do mesmo advogado<br />
corn o Desembargador Juscelino<br />
Ribeiro tambtm se acha documentada<br />
por despacho do Juiz Dr.<br />
Romlldo Bueno de Souza, que assim<br />
narrou o fato, verbts:<br />
«5. E certo que, em fins de junho<br />
Ultimo, no Gabinete do Senhor<br />
Presidente do Tribunal Regional<br />
Eleitoral, de que tambtm<br />
sou Juiz, encontrei o Advogado<br />
Pedro C. Mendes em conversa<br />
com o Senhor Desembargador<br />
Juscelino Jost Ribeiro, näo sem<br />
certa surpresa. E como Sua Exceléncia<br />
fez mencâo de me apresentar<br />
o referido advogado, dispense!<br />
a apresentacão, na verdade<br />
desnecessaria, porquanto conheco<br />
o referido advogado «o suficiente”,<br />
como na ocasiäo declare!.<br />
Do fato, alias, na mesma data<br />
del conhecimento ao Senhor<br />
Desembargador Lucio Arantes,<br />
Presidente deste Tribunal, quando<br />
em seu Gabinete tambtm se<br />
encontrava o Senhor Desembargador<br />
Waldir Meuren.» (Doc. 23,<br />
d)<br />
94. Por sua vez, o Escrivão Luiz<br />
David e o Oficial de Justica Jost<br />
Luiz da Silva, conhecido por «Zt do<br />
Cheque> e Jose Garcia Ribeiro foram<br />
vistos, incitando menores jornaleiros,<br />
a apregoar, nas dependOncias<br />
do Tribunal, o jornal Correio do<br />
Planalto que publicava reportagens<br />
contra o Juiz Iraja Pimentel, pagas
pelo Advogado Pedro Calmon Mendes<br />
( docs. 23 e 23, b).<br />
Nä° se limitavam a incentivar<br />
os pequenos Jornaleiros. Faziam,<br />
entrada do Forum, verdadeiros<br />
comicios contra o Juiz Iraja Pimentel.<br />
Participavam, entre outros, Luiz<br />
David, sua esposa e filhos, todos funcionários<br />
da Justica; Jose Fernandes<br />
de Andrade Filho, Mho do Desembargador<br />
Jose Fernandes, funcionfi-<br />
rio do Tribunal de Justica; o Oficial<br />
de Justica Jose Lutz da Silva, o «Ze<br />
do Cheque», e o Advogado Pedro<br />
Calmon Mendes (Doc. 23, c).<br />
Fol visto, ainda, o EscrlvAo<br />
Luiz David a concitar o Jornaleiro a<br />
vender os jornais no interior do predio,<br />
como tambem urn neto do De-<br />
sembargador Josè Fernandes adqulrir<br />
quase todos os exemplares do<br />
«Correio do Planalto» que dispunha<br />
o jornaleiro e corn eles voltar para o<br />
interior do predio (Doc. 23, c).<br />
97. Ate nas sessiles administrativas,<br />
os Desembargadores Leal Fagundes,<br />
Jose Fernandes e Juscelino<br />
Ribelro funcionam como bancada,<br />
para prejudicar o andamento dos<br />
trabalhos e impedir sejam decididas<br />
as questiles em pauta. Assam, na<br />
SessAo de 11-5-76, o Desembargador<br />
Josè Fernandes, ao ser posta ern discussao<br />
determinada materia, soliditou<br />
que, por sua relevancia, se dei-<br />
xasse a deliberacão para quando todos<br />
os Desembargadores estivessem<br />
presentes. Na sec-silo seguinte, dia<br />
18-5-76, porem, nao compareceram<br />
nem ele, nem o Desembargador Juscelino<br />
Ribeiro. Ficou decidido que a<br />
materia seria apreciada na sessao<br />
seguinte, mesmo que nao estivessem<br />
todos presentes, desde que houvesse<br />
quoruM. Pois bem, no dia marcado<br />
— 25-5-76 — no instante em que seria<br />
apreciada a referida materia, o De-<br />
sembargador Josè Fernandes delxou<br />
a Sessào. Como ainda houvesse flamer°<br />
legal, foi dada a palavra ao<br />
Desembargador Milton Sebastiäo<br />
Barbosa. «Neste exato momento —<br />
R.T.J. — 94 15<br />
revela a Ata — retiraram-se da Sessho<br />
os Excelentissimos Senhores Desembargadores<br />
Jose Julio Leal Fagundes<br />
e Juscelino Jose Ribelro, o<br />
que ocasionou a suspensão da sessho,<br />
por falta de quorum, precisamente<br />
as 15,30 horas, ficando transferido<br />
o restante da pauta para a<br />
próxima reuniflo administrativa<br />
(Doc. 30 e DJ de 7-7-76).<br />
Bastou que o Juiz de Direito<br />
Luiz Claudio de Almeida Abreu defendesse<br />
sua competancia, ou melhor,<br />
da Justica comum, para julgar<br />
o processo-crime contra o advogado<br />
Pedro Calmon Mendes, no que o colendo<br />
Supremo Tribunal Federal the<br />
veto dar razäo (C.J. n? 5.996), para<br />
que, mais uma vez demonstrando<br />
seu facciosismo, contra ele invest'sse<br />
o Desembargador Jose Fernandes,<br />
verb's:<br />
«Causou-me ainda estranheza<br />
as informacOes do Dr. Juiz nas<br />
quaffs ele procura por todos os<br />
metre, em cinco laudas datilografadas,<br />
convencer que o crime<br />
atribuido ao paciente a da cornpetencia<br />
da Justica comum. E,<br />
por coincidancia, e o mesmo Juiz<br />
contra quem fol argaida a suspeicAo»<br />
(Doc. 29, fl. 10).<br />
Anote-se, ainda que quando 0<br />
Desembargador Jose Fernandes deu<br />
seu voto para reduzlr a pena imposta<br />
pelo Dr. 'raja Pimentei ao Oficial<br />
de Justica Josè Luiz da Silva, o «Ze<br />
do Chequen, de 2 anos e 6 meses para<br />
1 ano e 6 meses, este ja tinha praticado<br />
urn peculato, apropriando-se<br />
de Cr; 3.000,00 que recebera de um<br />
executado, tendo sido por isso suspenso<br />
de sua funcáo e, ainda, sofrido<br />
prisäo administrativa decretada pelo<br />
entao Corregedor, Desembargador<br />
Lacio Arantes, em data de 28 de<br />
agosto de 1974 (Doc. n? 33, VI). Ademats,<br />
sua expressiva folha penal se<br />
achava nos autos. E, por coincidencia,<br />
num verdadeiro «toma la, &I<br />
cá», a apelacho de «Ze do Cheque»,<br />
relatada pelo Desembargador Jose
16<br />
Fernandes, que injuridicamente the<br />
reduziu a pena, para evitar a perda<br />
da funcão, e decretou a prescricão,<br />
fol julgada na mesma sessäo de 23-4-<br />
75, em que a mesma 2? Turma concedeu<br />
o habeas corpus em favor de<br />
seu genro, o Escriváo Luiz David,<br />
proclamando a tese da prevalOncia<br />
do Regimento de Custas do Distrito<br />
Federal sobre o COdigo Penal, cuja<br />
heresia o Supremo Tribunal Federal<br />
veto a proclamar, cassando a ordem.<br />
Por sua vez, o eminente Desembargador<br />
Raimundo Macedo, assim<br />
tracou o perfil do Desembargador<br />
Leal Fagundes, confirmando tudo<br />
quanto nesta dernincia se ]he imputa,<br />
ao dizer, verbis:<br />
«0 escriba dessa subversão foi<br />
o arrogante, f accioso, insubordinado,<br />
arbitrario e perseguidor<br />
Corregedor-Geral da Justica, Desembargador<br />
Jose JUlio Leal Fagundes,<br />
que usa as suas decisoes<br />
para mimosear seus amigos, do<br />
mesmo modo que as usa para<br />
molestar e perseguir seus desafetos,<br />
como se passa a demonstrar<br />
e provar.» (Doc. 51, fl. 6).<br />
Esta ai, pois, uma serie de f atos<br />
e circunstancias, devidamente<br />
comprovados, que bem explicam as<br />
razOes e os motivos que levaram os<br />
denunciados, quase sempre em coautorla,<br />
a proferir decisOes, movidos<br />
por interesses e sentimentos pessoais<br />
contrarias a disposicees expressas<br />
de lei, configurando, de forma<br />
cabal, como ainda melhor se demonstrara<br />
no curso da KA° penal, o<br />
crime definido no art. 319 do °Argo<br />
Penal.<br />
102. E, para que se apure a responsabilidade<br />
dos denunciados, Desembargadores<br />
Leal Fagundes, Jose<br />
Fernandes, Juscelino Ribeiro e Hel-<br />
MI° Monteiro, oferece o Ministerio<br />
PUblico a presente dentmcia, que espera<br />
seja recebida e, afinal, julgada<br />
provada, para o fim de serem os<br />
mesmos condenados nas pens do<br />
R.T.J. — 94<br />
art. 319, combinado com o art. 68, I,<br />
ambos do C6digo Penal.<br />
Brasilia, 30 de novembro de 1977 —<br />
Henrique Fonseca de AraUjo,<br />
Procurador-Geral da RepUblica.»<br />
Ciente da mesma, na forma do art.<br />
226 e seus paragrafos, do RI, determines<br />
a notificacao dos acusados, fl.<br />
200, para oferecerem resposta escrita,<br />
no prazo de quinze dias, o que foi<br />
feito.<br />
0 primeiro a responder foi o 4? denunciado,<br />
Des. Heladio Toledo Monteiro,<br />
fl. 212/222, corn documentos de<br />
fl. 225/288 e em que sustenta inexistir<br />
crise no Tribunal, mas uma campanha<br />
insidiosa de maus juizes contra<br />
o judiciario, agasalhada por jornais<br />
enganados pelo jornalista Galba<br />
Menegale; que os co-denunciados sac)<br />
pessoas dignas do seu respeito e admiracao;<br />
pelo que os tern apoiado<br />
«para desespero dos maus juizes arrolados<br />
na denUncia como testemunhas».<br />
Aprecia a denüncia nestes termos:<br />
«A pea acusat6ria foi buscar<br />
em Maquiavel (sic) urn ensinamento<br />
de moralidade politica —<br />
minta, minta, minta, que alguma<br />
coisa Heart! fl. 45.<br />
Justifica o voto que deu contra o<br />
acesso do Juiz Waldir Meuren ao Tribunal<br />
de Justica como o exercicio<br />
regular de urn direito, art. 144, II,<br />
CP, extremado de sentimentos pessoais,<br />
näo sendo responsevel pela<br />
publicacdo da carta que the dirigiu.<br />
Contesta ter votado em qualquer<br />
questa() patrocinada ou do interesse<br />
do Dr. Rezende; e tendo feito, apenas,<br />
em um habeas corpus patrocinado<br />
pelo Dr. Calmon; e em dots recursos<br />
de interesse do Dr. Aloysio,<br />
sempre julgando corn imparcialidade.<br />
Finalmente, que os votos que deu<br />
em questoes de custas e preparos<br />
nao visavam atender aos interesses<br />
de Luiz de Freitas, genro do co-
denunciado, mas tho-somente ap11car<br />
a lei corn Menai<br />
DA aos acOrdãos do Supremo Tribunal<br />
Federal, mencionados na de-<br />
Murcia, interpretacão favoravel as<br />
testes que sustenta.<br />
As fls. 290/330 se encontra a defesa<br />
dos 1? e 2? denunciados, Desembargadores<br />
Jose Mill° Leal Fagundes e<br />
Jose Fernandes de Andrade.<br />
0 1?, ap6s historiar minuctosamente<br />
os fatos, sem contestá-los em sua<br />
essencia, sustenta que nee estava<br />
impedido de julgar Luiz de Freltas,<br />
genro do 2? denunciado, porque assim<br />
decidira o Tribunal Pleno, por<br />
iniciativa sua, fl. 297.<br />
Nessa conformidade, julgou o<br />
habeas corpus, desimpedido, salientando<br />
em seu voto o ineditismo de<br />
coudenachlo criminal, por excessive<br />
cobranca de custas, que reputou «fato<br />
sem similar, nos anals forenses de<br />
todo Pais» II. 296.<br />
Se impedido estivesse, por certo,<br />
teria anulado o julgamento o<br />
no RE 84.863, o que nrio ocorreu.<br />
Por igual, inexistia suspeiceo,<br />
alias, am argnida.<br />
Quarto ao merit*, justifica o voto<br />
a We do Decreto-lei 115/67, segtmdo o<br />
qual a cobranca de custas indevidas<br />
apenas na reincidencla seria<br />
passivel de sancOes criminals, f. 298.<br />
Analisa os votos increpados na dentmcia<br />
corno decorrentes de interesse<br />
ou sentiment° pessoal, de modo a<br />
persuadir que foram isentos desse<br />
element* moral do crime capitulado<br />
na dentmcia.<br />
Finalrnente, argil a denOncia de<br />
impreejsa — KnAo descrevendo o fa-<br />
to criminoso que pretende apontar,<br />
neln qualquer outro». — Nilo aponta<br />
qual o mandamento legal srojados<br />
njjo indica gals as normas legais<br />
violadas, dal ser inaceitavel a de-<br />
/Kuria, postulando, em conseqÜencia,<br />
a rejeicão da debriefs, que<br />
permite se exerca a defesa dos acusados,<br />
f. 329.<br />
R.T.J. - 94 17<br />
Em seu favor, o 2? denunciado,<br />
Desembargador Jose Fernandes de<br />
Andrade, reconhece que 6 seu genro<br />
o escrivão Luiz de Freites, Pored,<br />
tal dramstäncia neo ditou ou preponderou<br />
nos votos que prolatou,<br />
nem influencia alguma teve nos f atos<br />
narrados na dentincia, pots, todas<br />
as decisees foram tomadas conforme<br />
a lei, e mesmo pelo Conselho da Justice<br />
local de que !leo faze.m parte os<br />
denunciados, argumentando que<br />
seus votes tem apoio na junsPradancia,<br />
concluindo nos tennos da defesa<br />
do 1? denunciado.<br />
Por derradeiro, 0 3? denunciado,<br />
Desembargador Juscelino Joie RIbeiro,<br />
que se reconhece arn* de<br />
longs data do 2? denunciado, Des.<br />
Jose Fernandes de Andrade, afinna<br />
que jamals participou de julgamento<br />
de interesse do Sr. Lutz David de<br />
Freltas, genro do mesmo, f. 400/419.<br />
Quanto ao HC 1715, justifica a sua<br />
conduta, que tern por legithna e<br />
isenta de parte° ou Odlo — o mesmo<br />
quarto ao HC 1773, onde poderia ter<br />
ocorrido simples erro de Juligammita,<br />
f. 411.<br />
Em referenda a apelactio n? 2113,<br />
em que declarou suspelto por motivo<br />
de natureza inthna, sustenta que Who<br />
era tat ansPeino htlpedimento pare<br />
julgar o HC n? 1721, o mesmo ocorrendo<br />
nos demais processos<br />
dos na Uncial.<br />
Contesta que se tetra poste de<br />
acordo corn os demais denundados e<br />
advogados para veicular modeles pe-<br />
Ia irnprensa, f . 418. Concluindo a resposta,<br />
corn estas palavras, f. 419:<br />
«Fedi verfficar que mesmo adotando<br />
seu torn romanesco, seu caster<br />
de obra de flccAo, seu teor de<br />
novela bem urdida, não logra a dedescrever<br />
conduta do denunclado<br />
que possa ser enquaddrvel<br />
no art. 319 do CP.<br />
Espera-se, assim, sua raid-<br />
OM_
18<br />
As f. 387/396, o eminente Ministro<br />
Moreira Alves, então Procurador-<br />
Geral da RepUblica, aprecia o resultado<br />
da sindicancia aberta contra os<br />
dois primeiros denunciados, concluindo<br />
a f. 396.<br />
E o related°.<br />
VOTO<br />
Sr. Ministro Cordeiro Guerra<br />
(Relator): Etimologicamente, diz<br />
Nelson Hungria, praevaricator e o<br />
que anda obliquamente, desviado do<br />
caminho direito.<br />
A principio, designava-se, assim,<br />
aquele que, tomando a defesa de<br />
uma causa, favorecia a parte contraria,<br />
portm, corn o tempo, ampliou-se<br />
gradativamente a sua acepcao, e o<br />
vocabulo passou a denominar todo<br />
aquele que se torna infiel ao preprio<br />
cargo (Comentarios, ao C6digo<br />
Penal, IX — Forense, 1958, n? 147).<br />
Cedigo Penal vigente define o<br />
crime como:<br />
Art. 319 — «Retardar ou deixar<br />
de praticar, indevidamente, ato de<br />
oficio, ou pratica-lo contra disposicao<br />
expressa de lei, para satisfazer<br />
interesse ou sentimento pessoal».<br />
R.T.J. — 99<br />
crime pode ser praticado por<br />
omissao ou comissäo, e o elemento<br />
moral caracterizador do dolo especifico<br />
e o firn de satisfazer interesse<br />
ou sentimento pessoal. 0 interesse<br />
pessoal pode ser de natureza material<br />
(patrimonial) ou moral. «Por<br />
sentimento pessoal entende-se a afeicdo,<br />
a simpatia, a dedicacao, a benevolencia,<br />
a caridade, o 6dio, a parcialidade,<br />
o despeito, o desejo de yinganca,<br />
a paixao politica, o prazer da<br />
prepotencia ou do mandonismo, a<br />
subserviencia, o receio de molestar<br />
os poderosos, etc,», observa o mesmo<br />
Mestre — p. 376/377.<br />
Indiscutivel que 6 dever legal dos<br />
juizes o de ser impartial, pois, de<br />
julgar, sao, por lei expressa, afastados<br />
os suspeitos ou impedidos.<br />
Assim, se o magistrado suspeito ou<br />
impedido julga causas em que se deveria<br />
declarar-se suspeito ou impedido,<br />
viola dever legal de abstencao,<br />
afasta-se do caminho direito.<br />
Se, alem disso, o faz para<br />
satisfazer interesse ou sentimento<br />
pessoal, qualquer que sej a, afeicao,<br />
ou Odio, despeito ou desejo de yinganca,<br />
benevolencia, amizade, simpatia,<br />
prevarica, incide na sancao<br />
penal.<br />
A denUncia narra minuciosamente<br />
fatos, aches e omissOes, contrarias<br />
ao dever legal de imparcialidade da<br />
Magistratura, e di-los inspirados por<br />
sentimentos ou interesses pessoais<br />
que especifica em alguns fatos, e<br />
que, Implicitamente, atribui, em todos,<br />
a desaleicao ou a amizade pessoal<br />
dos denunciados, as partes, ou a<br />
parentes seus, corn infringencia do<br />
dever legal da imparcialidade.<br />
Creio que, em tese, se caracteriza<br />
a tipicidade dos fatos narrados na<br />
initial.<br />
Toda denUncia a uma proposta de<br />
demonstracao sujeita a comprovacao<br />
e contrariedade, de modo que,<br />
acredito, a atual <strong>jurisprudencia</strong> do<br />
Supremo Tribunal Federal se tern fixado<br />
em nao repeli-la, sena° quando<br />
o fato nela narrado nao constitui,<br />
evidentemente, crime.<br />
Em havendo dtivida sobre a criminalidade<br />
dos fatos, desde que<br />
possivel a tipicidade argiifda, nao ha<br />
como trancar-se o procedimento penal,<br />
suprimindo-se a oportunidade<br />
reservada ao Ministerio PUblico para<br />
a demonstracao do alegado, tanto<br />
mais que as omissbes da demincia e<br />
da queixa podem ser a qualquer<br />
tempo supridas, art. 569 do CPP.<br />
Assim, mesmo contestados os fatos,<br />
e a existencia do elemento moral<br />
do delito, nas defesas apresentadas,<br />
afigura-se-me nao ser licit° negar<br />
ao MinistOrio PUblico a oportunidade<br />
de demonstrar a sua intencao
— ja que a denfmcia, a meu ver,<br />
preenche os requisitos do art. 41 do<br />
CPP.<br />
De fato, rejeitar-se a denfmcia,<br />
formalmente correta, e que narra f atos<br />
delituosos, em tese, seria julgar<br />
marito da acusavao, sem ter havido,<br />
em sua plenitude, o contraditerio<br />
constitucional, o que tenho por inadmissive!.<br />
Por esses motivos, reecho a denimcia.<br />
QUESTAO DE ORDEM<br />
Sr. Ministro Thompson Mores:<br />
(Presidente) — Consulto o Tribunal<br />
se entende que a apreciacäo da de-<br />
*sada, pars o efeito de seu recebimento<br />
ou nao deve ser feito em Conselho.<br />
.<br />
VOTO S/QUESTA0<br />
DE ORDEM<br />
Sr. Ministro Cordeiro Guerra<br />
(Relator): — Sr. Presidente, em se<br />
tratando se de recebimento da denfmcia,<br />
abro mao do Conselho.<br />
VCYTO SOME QUESTAO<br />
DE ORDEM<br />
0 Sr. Ministro Leittio de Abreu, Sr.<br />
Presidente, proponho seja feito em<br />
Conselho o exame da denfmcia.<br />
QUESTAO DE ORDEM<br />
(Decistio)<br />
Sr. Ministro Thompson Flores:<br />
(Presidente) — Ante a manifestacão.<br />
do eminente Ministro Leith° de<br />
Abreu, na forma regimental,o Tribunal<br />
passarit a funcionar em Conse-<br />
1ho.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
APn 253 — DF — Rel., Min. Cordeiro<br />
Guerra. Autor: Ministkrio public°<br />
Federal. !Mils: Josè alto Leal<br />
R.T.J. — 94 19<br />
Fagundes. (Adv.: Jose Bonifacio<br />
niz de Andrada); José Fernandes 41°1<br />
Andrade. (Adv.: Josè Bonifãcio Diniz,<br />
de Andrada); Juscelino Jose Ribeigt<br />
(Adv.: Fernando Neves da<br />
Heladio Toledo Monteiro. (Adv.: Cam:<br />
los Robichez Penna). 1/4'<br />
DecisAo: Pediu vista o Ministro.,<br />
Soares Munoz ap6s o voto do Relator)<br />
recebendo a denUncia. Falaram<br />
Ministario Federal, o Prof. Henriques<br />
Fonseca de Araftjo; pelo Rau Hel<br />
Toledo Monteiro o Dr. Luiz Car<br />
Pujol, pelos Ras José Julio Leal Ft,<br />
gundes e Jose Fernandes de AndraAj<br />
de o Dr. Jose Bonifacio Diniz de Ant,<br />
drada, e pelo Rau Juscelino José<br />
beiro o Dr. Fernando Neves da<br />
va. Impedido o Sr. Ministro Moreira<br />
n7"'<br />
Alves.<br />
.011<br />
Presidencia do Sr. MiniStrOP<br />
Thompson Flores. Presentes allset-n<br />
sae os Srs. Ministros Thad Faleatip<br />
Antonio Neder, Xavier de AlbuqtRINg<br />
que, Rodrigues Alckmin, !Jetta° deb<br />
Abreu, Cordeiro Guerra, Moreira<br />
ves, Cunha Peixoto e Soares MuilOion<br />
Procurador-Geral da Repablica Ion<br />
Prof. Henrique Fonseca de Aranjo. fin<br />
Brasilia, 5 de abril de 1978. »ft)<br />
Alberto Veronese Aguiar, Secretarlob<br />
f198<br />
yam (VISTA)<br />
lArt1<br />
0 Sr. Ministro Soares Munoz: 1 ,9<br />
A denancia que se alonga por 32.051r<br />
gins datilografadas, tecendo condderwOes<br />
em torn da atuakäo dose<br />
denunciados em vArios processnspb<br />
imputa-Ihes, quase sempre sem etsia<br />
pecificar datas, a prAtica de albs<br />
continuados de prevaricacAo, unit*<br />
tentes em terem, geraltnente emdat<br />
autoria, proferido decisOes co**<br />
Has a disposicOes expresso de ,leh<br />
corn o propOsito de beneficiar e pp;<br />
teger o serventuario Luiz David,*<br />
Freitas, genro do segundo denunqit<br />
do Desembargador Josè Fernandes<br />
de Andrade, bem comp o de Prehlia/<br />
car moralmente o representante, o
20 R.T.J. — 94<br />
Juiz de Direito Dr. IrajA Pimentel,<br />
simplesmente porque este, no cumprimento<br />
de seu dever, assim como<br />
outros magistrados de primeira instAncia,<br />
contribuiram para a punicão<br />
disciplinar e criminal do aludido<br />
Luiz David de Freitas.<br />
2 — 0 primeiro fato arrolado na<br />
denfmcia, como configurando o tipo<br />
criminal definido no art. 319 do C6digo<br />
Penal, e o de ter o denunciado,<br />
Desembargador Leal Fagundes, participado<br />
da decisào concessiva de<br />
habeas corpus a Luiz David, para<br />
cassar a sentenca de primeira instância<br />
que havia condenado o aludi-<br />
. do serventuario, como incurso no<br />
art. 316 do COdigo Penal, por ter exigido<br />
custas indevidas.<br />
Sustenta a dentIncia que, além da<br />
manifesta injuridicidade do acördAo,<br />
que nAo pode ser considerado mero<br />
erro in judicando, mas manifesto f avoritismo<br />
em beneficio do paciente,<br />
genro do denunciado Desembargador<br />
José Fernandes Andrade, tanto<br />
que esse aresto lot unanimemente<br />
cassado pelo colendo Supremo Tribunal<br />
Federal, era manifesto o impedimento<br />
do Desembargador Leal Fagundes,<br />
pots fora ele quem, na condicAo<br />
de Corregedor da Justica, presidira<br />
o inquêrito e punira o paciente,<br />
sendo ainda suspeito em razAo da<br />
amizade intima que mantinha (e<br />
mantem) com o sogro do paciente,<br />
Desembargador José Fernandes de<br />
Andrade.<br />
Em memorial, apresentado pelo<br />
Dr. Procurador da Fteptibllca, depots<br />
do meu pedido de vista, S. Exa. assim<br />
resume a imputacAo:<br />
«0 Desembargador Leal Fagundes<br />
participou do julgamento do<br />
habeas corpus requerido em favor<br />
de Luiz David Freitas, estando legalmente<br />
impedido, pois como Corregedor<br />
apurara os fatos e punira<br />
o ServentuArio com a pena disciplinar<br />
de 90 dias de suspensAo e, nessa<br />
decisAo, ja antecipara seu entendimento<br />
a respeito do funda-<br />
mento do habeas corpus: a Ines's-<br />
Veneta de infracäo penal, verificavel<br />
tAo sto na reinciancia e, accim<br />
mesmo, como crime de excesso de<br />
exacAo. Ademais, dos termos de<br />
seu voto, deixou claro sua parcialidade,<br />
pots constituiu muito mais<br />
na defesa de sua conduta no inqukrito<br />
administrativo e numa acusacAo<br />
aos juizes de primeira instAncia,<br />
que constituiriam uma subclasse,<br />
dal o «noticiario enxovalhador,<br />
a servico do bando das trevas»,<br />
capitaneado pela solërcia<br />
anarquica, que fomenta Odios, indisciplina<br />
e subversAo» do que na<br />
fundamentacAo de um ponto de<br />
vista.»<br />
Cumpre, desde logo, saltentar que<br />
a suspeicao, quando nAo declarada<br />
espontaneamente pelo Juiz, nem ar-<br />
Wilda pelas partes, nos prazos peremptörios<br />
estabelecidos nas leis<br />
processuais, torna-se superada e itmxistente,<br />
nAo podendo ap6s ser suscitada.<br />
No caso, as partes, inclusive o<br />
Ministkrio POblico, deixaram de argilir<br />
excecAo de suspetcAo no processo<br />
referente ao habeas corpus. Não<br />
viavel, depots, atraves de acAo penal,<br />
reavivar a pretendida excecão,<br />
como um dos elementos integrantes<br />
do crime de prevaricacAo.<br />
Quarto ao impedimento, näo o considero<br />
demonstrado, para os efeitos<br />
de legitimar, no ponto, o recebimento<br />
da denimcia. E que, entre os casos<br />
de impedimento, mencionados no<br />
art. 252 do C6digo de Processo Penal,<br />
nAo figura o de que o Juiz nAo<br />
podera exercer jurisdicão no processo<br />
resultante de humêrito administrativo<br />
que ele prOprio houver presidido.<br />
E sobe de monta essa consideracão<br />
em face da circunstancia de o<br />
impedimento näo ter sido argtildo no<br />
processo de habeas corpus.<br />
Resta da imputacAo o error in<br />
judicando, mas nem este, ainda que<br />
tivesse existido, pode constituir supedAneo,<br />
na hip6tese, do crime de<br />
prevaricacAo. A matéria concernen-
R.T.J. — 94<br />
to ao recebimento de custas indevi<br />
das estA disciplinada no Distrito Federal<br />
pelo Decreto-lei nt 115/67, que<br />
aprevou o Regiment° de Custas do<br />
Distrito Federal e TerritOrios, consoante<br />
o qual o recebimento de custas<br />
indevklas somente constftui crime<br />
se o funcionino for rehrcidente<br />
na lnfraccio. Bastarla a erdstAncia<br />
dessa norma, da mesma hierarquia<br />
formal do COdigo Penal, tarnb6m<br />
aprovado medlante Decreto-lei, para<br />
afastar do apontado error in<br />
judIcando o substrato para a configuracito<br />
do crime de<br />
Eidste urn conftito de le prevaricacrio.<br />
- ao Presidente do orgAo juigador, bais,<br />
da mesma<br />
hierarquia formal, que ao Jun canpre<br />
dirindr.<br />
Nitaencontro configured°, no primeim<br />
fate arrolado na dentincia, nenhum<br />
dos eiementos do crime previsto<br />
no art. 319 do Cfsdigo Penal.<br />
A segtmda imputacgo atribui ao<br />
denunciado Leal Pagundes o crime<br />
de prevaricaelio, por ter, na qualidade<br />
de Presidente da 2? Tenndo<br />
Tribunal de Justice do Distrito Federal,<br />
permitldo, Inusitadamente e de<br />
forma inklita, que o<br />
eadvogado Pedro Calmon Mendes<br />
injuriasse e caluniasse, da forma<br />
mats soez, o Jun IrajA Pimentel,<br />
que Protein' Mattes nos autos<br />
da Manna e debninara a extrace°<br />
de pecas para o oferecimento<br />
da denfircia contra o Paciente<br />
do habeas corpus, e, ainda<br />
concedeu-lhe prorrogane de tem_<br />
po. Assiut procedendo, debtou de<br />
praticar ate de oficio, determined°<br />
pelo art. 18 do Estatuto da Ordem<br />
dos Advogados.*<br />
Ora, tanto urna coin° outra dessas<br />
priticas longs de lnfiditas e inuslta-<br />
. E<br />
tot Precisamente a exletlincla da gravacito<br />
g e daS=sden taqUi nificas, envladas<br />
pelt* te da Turin* ao<br />
Presidents do Tribunal, que permitiu<br />
ao me Ind* Phnentel processar crimjnalmente<br />
o advogado Pedro Calmon<br />
Mendes. Nem sempre men,<br />
'Isar a sustentacao oral, de maneira<br />
a imPedir que a autoridade apontada<br />
comp coatora ou suspeita seja atacada.<br />
A prAtica macs consetanea e a de<br />
envier a quem de direito os terms<br />
dos ataques para que seja responseblitzed°<br />
o advogado se for o caso.<br />
Onde, pots, o crime de prevaricaclio<br />
neste epis6dio?<br />
Como dernonstrwäo macs<br />
quivoca do sentimento pessoal, caracterizador<br />
do crime definido no<br />
art. 319 do COdigo Penal, a de/lb/Ida<br />
apresenta o fato de os Desembargadores<br />
Leal Pagundes e Helfidio Montelro<br />
terem votado pela concessäo do<br />
habeas corpus bnpetrado, a seu favor,<br />
Oelo advogado Pedro Calmon<br />
Mendes, reconhecendo a incomPe-<br />
Nona da Justice comum e a canoe-<br />
Minna da Justice Minter pare pio<br />
cessar a ado penal instaurada contra<br />
o inmetrante, em razAo das ofen-<br />
SaS que dirigira ao Julz Irajá Pimentel,<br />
em sustentaclio oral.<br />
NAo percebo em que a acoliticla da<br />
decilnatecia, que importou no reconhecimento<br />
de crime man grave<br />
contra o advogado Pedro Calmon<br />
Mendes, Mies °tenses que dirigira<br />
ao Juiz Irak* Pimentel, posse eer Interpretada<br />
come decistio proferida,<br />
por sentiment* de desafeicAo ao aludido<br />
magistrado. PoderA ester errs-<br />
da, e assim a conslderou o EgrOgio<br />
Tribunal Superior Minter, porêm,<br />
erro in judIcando que, por si so, nä°<br />
configure o crime de prevaricacAo.<br />
Retomando ao habeas corpus con-<br />
°ern& a Lutz David sob o fundament°<br />
de que s6 na reincldencia 6 que se<br />
configura o crime definido no art. 18<br />
do Decreto-lei n. 15/87, o Desembargador<br />
Leal Fagundes, sustenta a de-<br />
/Karat, thtia o dever de estender a<br />
ordem ao co-r6u Raimundo Bernardo<br />
Lima, tarnbem acusado de ter<br />
exillido custas indevidas, e assim<br />
niio fez, korque havia interesse em<br />
Niger o merito da apelaflo desse<br />
serventuitrio, votando, depots, no Jul-<br />
21
22<br />
R.T.J. — 94<br />
gamento desse recurso, pela absolvi- justificar a ilegalidade e o facciosispor<br />
insuficiencia de provas. mo de sua conduta, sem esclarecer<br />
quaffs sejam essas rathes.<br />
Ndo atino qual tenha sido esse interesse,<br />
eis que o voto do Desembar- 0 Desembar gador Leal Fagundes<br />
gador Leal Fagundes concluiu pela em oficio dirigido ao eminente Miabsolvicão<br />
de Raimundo, por insufi- nistro Cordeiro Guerra, antes do ofeciencia<br />
de prova. Qual podera ser a recimento da denuncia, explica:<br />
repercussão desse pronunciamento «Cientificado dos termos das in-<br />
no julgamento final de Luiz David, formacees prestadas a Vossa Ex-<br />
ccmstitui ponto nao esclarecido na celencia pelo Exmo. Sr. Desembar-<br />
denuncia.<br />
gador Presidente desta Corte e Mc)<br />
Ademais, no pormenor, a dentincia tendo sua Excelencia se dignado<br />
intidiu em lamentavel equivoco. No propiciar-me esclarecimento s su-<br />
julgamento do habeas corpus conceplementares, a respeito de decisão<br />
dido a Luiz David de Freitas, o De- ou de processo pendente de julgasembargador<br />
Leal Fagundes finali- mento desta Turma, tenho a honra<br />
Zell o seu voto assim:<br />
de encaminhar-lhe tats suplementos,<br />
que me parecem relevantes,<br />
«Por todas essas rathes, concedo solicitando-lhe que me releve a in-<br />
a ordem ao paciente e a estendo ao tromissão, aconselhada pelos ou-<br />
outro reu Raimundo Bernardo de tros membros da Turma e que se<br />
Lima, a fim de ser trancado o pro- tem o propesito de melhor inforcesso,<br />
em que ambos foram, mar e para o case de interessar ao<br />
degitima e ilegalmente condena- estudo de Vossa Excelencia.<br />
dos, por crime inexistente.” (Apen-<br />
,so n? 1, f. 113).<br />
Quanto ao Agravo de Instrtunento<br />
n? 288, cumpre esclarecer que a<br />
A anima acusacdo formulada na materia nele contida foi objeto da<br />
denuncia contra o Desembargador Uniformizacao da Jurisprudencia<br />
Leal Fagundes e a de que<br />
n? 1, 'cujo Actirdao do Tribunal<br />
ovotou pelo trancamento da acdo Pleno, corn um se voto discrepan-<br />
penal intentada contra Jose Garcia te, segue, em apenso.<br />
Ribeiro, ate que fosse julgada a No que respeita a Apelacäo Civel<br />
apelacao deste na acao de falencia. n? 3.805, da qual sou o Relator, te-<br />
do se usurpou a competencia do nho a honra de remeter a Vossa<br />
juiz de primeira instancia, de cuja Excelencia, também em apenso, a<br />
deeiseo, se denegatoria, nao cabe reproducáo fiel de todas as pecas<br />
.duaiquer recurso, como nao fixou dos respectivos autos corn o escla-<br />
ptazo para a suspensdo. Decidiu, recimento (que ja fiz, verbalmen-<br />
pois, contra expressa disposicao de te, ao eminente Desembargador<br />
lei: COdigo de Processo Penal, art. Presidente do nosso Tribunal) de<br />
93, §§ 1? e 2?. E, macs grave ainda, que o respectivo julgamento ainda<br />
sendo Relator da Apelacâo Civel, nao foi levado a efeito, porque: a)<br />
de cujo julgamento fizera depender o Dr. Juiz prolator da sentenca foi<br />
o prosseguimento de acao penal, averbado de partial, em favor do<br />
nä° a levou a julgamento. A data reu da demanda, o qual ja teria su-<br />
da dentincia os autos the estavam bornado outro Juiz, demitido pelo<br />
conclusos ha 2 anos e 8 meses. E AI-5, bem como subornado teste-<br />
ate agora nao a passou ao Revimtuthas da mesma demanda; b)<br />
sor».<br />
tal averbacao feita por advogado,<br />
Adianta a denuncia que sac, de ma- alem de areada, na defesa oral do<br />
nifesta improcedenc ia as razbes, que habeas corpus n? 1.715, é objeto de<br />
esse denunciado apresentou, para excecao da verdade, levantada em
feito criminal pendente, como cornprovam<br />
as respectivas pecas, em<br />
anexo; C) diante de noticias tao<br />
graves, ache' de born alvitre<br />
aguardar a apuracao criminal dos<br />
fatos imputados ao Dr. Juiz e As<br />
testemunhas, ate porque a sentenca<br />
penal, se confirmaibria da exceciao<br />
da verdade, acarretaria a nulldade<br />
da sentenca civet d) a Apelace°<br />
Civet n? 3.805 estA suspensa,<br />
portanto, por esses relevantes fundamentos,<br />
e ate porque a mora nao<br />
prejudica as partes, que, como se<br />
ye dos autos reproduzidos, nenhuma<br />
reciamacao fizeram<br />
Reiterando escusas pela intromissao<br />
decorrente de lamentAvel<br />
conjunttwa e que rogo seja relevada,<br />
apresento a Vossa Excelencia<br />
meus protestos da ma's alta admirace°<br />
e do mats profundo respeito.»<br />
(fls. 361-362)<br />
A demora no julgamento da apelacao<br />
civel, da qual o denunciado e relator,<br />
foi por ele razoavelmente justificada,<br />
e essa justificativa assume<br />
malor grau de convencimento diante<br />
da ausencia de qualquer reclamacao<br />
das partes ou do Ministerlo PUblico,<br />
que poderiam, inclusive, argiiir excecao<br />
de suspeicao do magistrado ou<br />
interpor agravo regimental. Todavia,<br />
as explicacOes do denunciado<br />
omitiram fato relevante. E que a Se-<br />
gunda Turma, em julgamento por<br />
ele presidido e corn o seu voto, concedeu,<br />
a 11 de junto de 1975, o<br />
habeas corpus n? 1.715, impetrado<br />
pelo Bel. Pedro Calmon Mendes, eh<br />
favor de Jose Garcia Ribeiro, «para<br />
o sobrestamento da acao penal ate o<br />
julgamento do feito civel de que se<br />
originou» (f. 429). Em face desse<br />
precedente, o retardamento no julgamento<br />
da apelacao dye!, da qual o<br />
denunciado Leal Fagundes e relator,<br />
criou um impasse, que estA impossibilitando<br />
a tramitacao e julgamento<br />
do processo criminal. Improcedentes<br />
que sao, pelo visto, as rages apresentadas<br />
em sua resposta escrita,<br />
R.T.J. — 94 23<br />
desponta, como digna de consideracao,<br />
para os efeitos da denthcia,<br />
quanto a essa parte, a imputacao de<br />
que o acusado estA retardando o julgamento<br />
da Apelacao Civel n? 3.805,<br />
para satisfazer o sentimento pessoal,<br />
consistente no proposito de impedir o<br />
julgamento da ace° penal a que responde<br />
Jose Garcia Ribeiro.<br />
3 — 0 Desembargador Juscelino<br />
Ribeiro a acusado de se ter deixado<br />
«envolver na luta que deflagrou<br />
no Tribunal de Justica, tenth por<br />
pive o escrivao Luiz David, para<br />
emprestar sua solidariedade, pelo<br />
sentimento da amizade — aos Desembargadores<br />
Leal Fagundes e<br />
Jose Fernandes, passando assim a<br />
praticar, como autor ou co-autor,<br />
atos ou omissees, que o enquadram<br />
nas sancOes do art. 319 do COdigo<br />
Penal. Votou, como Relator, pela<br />
concessao da ordem de habeas<br />
corpus a Jose Garcia Ribeiro, suspendendo,<br />
sem fixacao de prazo e<br />
usurpando a competencia do Juiz<br />
do processo, a ace° penal movida<br />
contra o paciente, o que, como IA<br />
se demonstrou, desrespelta frontalmente<br />
o art. 93, e seus 11§ 1? e 2? do<br />
COdigo de Processo Penal, para satisfazer<br />
sentimento pessoal.<br />
Nesse mesmo julgamento,<br />
permitiu que o advogado Pedro<br />
Calmon Mendes ofendesse moralmente<br />
o Juiz prolator da sentenca<br />
que determinara a instauracao da<br />
acao penal, o Dr. IrajA Pimentel,<br />
caluniando-o, injuriando-o e<br />
difamando-o, contrariando, assim,<br />
expressamente o disposto no art.<br />
15 do Estatuto da Ordem dos Advogados,<br />
ainda para satisfazer sentiments<br />
pessoal: o interesse em atingir<br />
o Juiz que cometera o crime de<br />
acelerar julgamento do genro de<br />
seu colega de Turma, desencadeando<br />
as iras deste Ultimo.<br />
c) Tao despropositada fol sua<br />
conduta, permitindo as acusacees
24<br />
ao Juiz, que reconheceu a impertinencia<br />
da materia tratada pelo advogado,<br />
propondo a remessa de<br />
seu trabalho ao Presidente do Tribunal,<br />
o que mostra seu sentimento<br />
pessoal contra o Juiz. Mais tarde,<br />
no habeas corpus em favor do<br />
advogado, processado pelas of ensas<br />
que enteo irrogara ao Juiz, viria<br />
reconhecer que a conduta do<br />
advogado atentara contra a Seguranca<br />
Nacional.<br />
d) Ainda no julgamento da apelace°<br />
do co-réu de Luiz David, o<br />
Serventuario Raimundo Bernardo<br />
de Lima, deu mostras de sua parcialidade,<br />
deixando de praticar ato<br />
de oficio.<br />
Votando pela concessao do<br />
habeas corpus em favor de Luiz<br />
David porque, por ele punido corn<br />
a pena de suspensao, s6 na reincidencia<br />
se configuraria o crime definido<br />
no art. 18 do Decreto-lei n?<br />
115/67, era seu Bever, determined°<br />
expressamente em lei (C6digo de<br />
Processo Penal, art. 580) estender<br />
a ordem ao co-reu, por ele igualmente<br />
punido no mesmo processo<br />
administrativo, eis que o fundamento<br />
do habeas corpus neo era de<br />
natureza pessoal».<br />
Esses fatos je foram examinados<br />
no tapico atinente ao Desembargador<br />
Leal Fagundes, componente, assim<br />
como o Desembargador Juscelino<br />
Ribeiro, da Segunda Camara do<br />
Tribunal de Justice do Distrito Federal,<br />
e, nele, expus, as razaes pelas<br />
quaffs concha que nenhum dos ditos<br />
fatos configuram o crime de prevailcacao.<br />
A elas, destarte, me reporto, salientando<br />
que a concessao, em parte,<br />
do habeas corpus, impetrado a favor<br />
de Jose Garcia Ribeiro, para determiner<br />
a suspensao da ace° penal<br />
instaurada contra esse paciente, este<br />
justificada, no voto que, na qualidade<br />
de Relator, proferiu o Desembargador<br />
Juscelino Ribeiro:<br />
R.T.J, — 99<br />
«Assim quanto ao trancamento<br />
da ace° penal o meu voto a pela<br />
denegaceo da ordem.<br />
0 mesmo je não ocorre no que<br />
diz respeito ao sobrestamento do<br />
processo penal ate que seja decidida,<br />
em definitivo, a acão civel de<br />
que indiscutivelmente se originou.<br />
Quando o C6digo de Processo Penal,<br />
em seu art. 64, paragrafo Waco,<br />
lacuna ao Juiz do Civel a suspensao<br />
do curso da ace° ate o julgement°<br />
da ace° penal de que se<br />
originou, deixa entrever que a<br />
reciproca 6 verdadeira, isto e, que<br />
tambem o Juiz do Crime podere<br />
sobrestar o andamento do feito se<br />
este este intimamente vinculado a<br />
uma acao civel ainda nao decidida<br />
finalmente.<br />
Este entendimento encontra<br />
apoio tanto no bom senso como no<br />
que estatui o preprio C6digo Penal<br />
em seu art. 3?, ao admitir interpretacao<br />
extensive e aplicacao ana16gica<br />
bem como o suplemento dos<br />
principios gerais de direito.<br />
Restou absolutamente Ind'scutivel<br />
que a ace° penal intentada<br />
contra o paciente Jose Garcia Ribeiro<br />
6 oriunda da acao civel, ainda<br />
sub judice;podendo de seu julgement°<br />
final resultar conseqiiencies<br />
que prejudiquem o julgamento<br />
da primeira.<br />
Por assim entender, concedo a<br />
ordem unicamente para determiner<br />
o sobrestamento do processo<br />
criminal ate o julgamento definitivo<br />
Bas questaes civets a que este<br />
intimamente vinculada, no caso a<br />
Apelacao Civel n? 3.805». (f. 427).<br />
Poder-se-A divergir de tais fundamentos,<br />
portm, entre divergir e encontrar<br />
configured o crime de prevaricacao,<br />
nesse julgamento, vat<br />
uma enorme distencia. E não a exato<br />
que a suspensao do processo criminal<br />
haj a sido determinada sem a<br />
fixacao do prazo. Existisse, essa<br />
omissao no acOrdeo e o Ministkrio
26<br />
R.T.J. — 94<br />
quele advogado, visando a trancar<br />
a acão penal decorrente da acäo<br />
civel, o Desembargador Juscelino<br />
não se deu por impedido e votou<br />
pela concessäo do Habeas Corpus,<br />
sendo relator o Desembargador Jose<br />
Fernandes. E, como se demonstrou<br />
nos autos, o motivo de sua<br />
suspeicao na apelacão civel, era,<br />
precisamente, a amizade corn o<br />
advogado Rezende Costa.D<br />
Deixou de indicar na denfmcia em<br />
que fatos ou circunstencias se baseou<br />
para afirmar que o motivo da<br />
suspeicão na apelacäo civel era precisamente<br />
a amizade corn o advogado<br />
Rezende Costa, e essa explicitaceo<br />
se fazia necessária, visto que a<br />
suspetcdo foi manifestada imotivadamente,<br />
invocando a existencia de<br />
motivo de natureza intima.<br />
A resposta escrita do Desembargador<br />
Juscelino explica a ocorrencia:<br />
e0 denunciado nä() tinha, como<br />
salientou, um Orgeo disciplinar a<br />
quern pudesse, nos termos do art.<br />
119, § I?, do COdigo de Processo Civil,<br />
entäo vigente, comunicar quail<br />
motivos determinavam sua suspeicão<br />
para decidir o caso. Comunicaos,<br />
agora, ao eg. Supremo Tribunal<br />
Federal, em documento pUblico,<br />
premido pela denUncia maliciosa<br />
que pretende se intrometer, para<br />
exercitar o dom de advinhacão, no<br />
mais recendito daqueles contra os<br />
quaffs se dirige. 0 que determinou<br />
a suspeicen do denunciado para o<br />
julgamento da Apelack, Civel n?<br />
2.113 foi a sua amizade intima corn<br />
os proprietarios e prepostos da Renovadora<br />
de Pneus O.K. Ltda Este<br />
o motivo de haver afirmado a sua<br />
suspeicao pois, como disse, sendo<br />
human e imperfeito, sempre temeu<br />
que a amizade pudesse<br />
levy-lo a decidir injustamente, ainda<br />
que a injustica decorresse de<br />
conduta tie° consciente.<br />
Este, e não a relacão de cordialidade<br />
que mantem corn o advogado<br />
Antonio Rezende Costa, relacdo<br />
que, de resto, mantem corn urn nilmero<br />
muito grande de advogados<br />
ern Brasilia e que explica, inclusive,<br />
o fato, aludido na dentincia, de<br />
haver o Juiz Romildo Bueno de<br />
Souza encontrado, ern seu gabinete<br />
de Presidente do Tribunal Regional<br />
Eleitoral, o advogado Pedro<br />
Calmon Mendes. As portas de seus<br />
gabinetes — de Desembargador e<br />
de Presidente do Tribunal Regional<br />
Eleitoral — sal abertas, permanentemente.<br />
A tais gabinetes<br />
tern acesso todos os advogados que<br />
precisem f alar corn o denunciado<br />
e, dentre eles inclusive, o Dr. Arlindo<br />
Leoni de Sousa, mencionado<br />
na noticia criminal.<br />
As relacties de amizade do denunciado<br />
corn os proprietarios e<br />
prepostos da firma Renovadora<br />
Pneus O.K. Ltda., impediu-o de julgar<br />
a ApelacAo Civel n? 2.113, na<br />
qual dita firma figurava como apelada.<br />
Tal fato, contudo, nen o impediu<br />
de votar no habeas corpus<br />
impetrado em favor do advogado<br />
Antonio Rezende Costa. 8 que, como<br />
se colhe do voto do Desembargador<br />
Jose Fernandes de Andrade,<br />
o interesse da firma Pneus O.K.<br />
Ltda., na causa, era nenhum. Havendo<br />
recebido, anteriormente, corn°<br />
declarara, a importencia que<br />
reclamava na acao civel, natural<br />
seria seu descaso pelo resultado da<br />
KA° penal, esta que se (aria, entar),<br />
entre a Justica Pablica e o advogado<br />
Antonio Rezende Costa.<br />
Saliente-se, por Ultimo, que o voto<br />
do denunciado, n'do decidiu a<br />
concessâo io habeas corpus. 0 pedido<br />
foi deferido por unanimidade<br />
e, assim, ainda que o denunciado<br />
ou rap votasse — numa premonicão<br />
de que votando seria denunciado<br />
— ou votasse pela denegacão da<br />
ordem, essa seria concedida por<br />
maioria de votos. A constatacâo<br />
deste irrefutável dado da realidade,<br />
desconfigura a conduta do denunciado,<br />
afastando-a do tipo pre-
visto no art. 319 do 05digo Penal,<br />
ainda que, para s6 argumentar, se<br />
pudesse ter como veridica a afirmacAo<br />
da dentincia de que, agindo<br />
assim, satisfazia sentimento pessoal<br />
«... qual o de beneficiar o paciente,<br />
seu amigo». (fls. 413-414).<br />
E acrescente-se que a hipetese, se<br />
real a verstio da denüncia, nAo seria<br />
de impedimento (art. 252 do C6digo<br />
de Processo Civil) e, sim, de suspeicAo,<br />
superada e inexistente por falta<br />
de argticAo oportima.<br />
De igual natureza e a imputaelto<br />
derradeira, de que o Desembargador<br />
Juscelino tambem, para satisfazer<br />
sentimento pessoal, no caso a Lanni_<br />
zade corn o Juiz Waldir Meuren e a<br />
amizade corn o Desembargador Jose<br />
Fernandes, deixou de indicar o primetro,<br />
em vaga de antigOidade para<br />
o Tribunal de Justica, sendo o aludido<br />
Juiz o mais antigo.<br />
Trata-se de ato imotivado e secret°,<br />
sendo gratuita, sob o ponto de<br />
vista jtuldlco, a vinculagAo que the<br />
empresta a denüncia.<br />
4 — Contra o Desembargador HelAdio<br />
Toledo Monteiro sAo imputados<br />
crimes de prevaricacão, por ter participado,<br />
corn os Desembargadores<br />
Leal Fagundes e Juscelino Ribeiro,<br />
todos integrantes da Segunda Camara<br />
do Tribunal de Justica do Distrito<br />
Federal, do Julgamento do habeas<br />
corpus em favor do escrivAo Lutz<br />
David e, bem assim, do impetrado<br />
em prol de Jose Garcia Ribeiro, nos<br />
quaffs proferiu decisees corn o indiscutivel<br />
prop6sito de satisfazer sentimento<br />
pessoal.<br />
A esse denunciado se aplicam as<br />
consideracOes IA feitas sobre a ausencia<br />
de tipicidade em tais atos para<br />
a configuracAo do crime de prevaricacAo.<br />
HA, no entanto, tuna actisacAo que<br />
s6 diz respeito ao Desembargador<br />
HelAdio de Toledo Monteiro. Segundo<br />
ela, esse denunciado,<br />
R.T.J. — 94 27<br />
«por solidariedade aos seus colegas<br />
Desembargadores Leal Fagundes,<br />
Jost Fernandes e Juscelino<br />
Ribeiro, escreveu carta ao Juiz<br />
Waldir Meuren, dizendo-lhe que<br />
nAo o indicaria para vaga existente<br />
no Tribunal de Justica, a ser<br />
preenchida pelo criterio de antigthdade,<br />
por ser initnigo daqueles Desembargadores,<br />
o que importa em<br />
manifesta prevaricacAo, pots a<br />
permissào que a ConstituicAo preve<br />
para recusa do Juiz mais antigo,<br />
logicamente assenta em<br />
pasciveis defeitos e insuficiencias<br />
do magistrado a ser promovido,<br />
nunca, porem, no seu born ou mau<br />
relacionamento corn algum ou alguns<br />
membros do Tribunal.»<br />
Ainda nessa parte, a denfmcia se<br />
ressente de falta de tipicidade. A<br />
carta foi escrlta, como consta do seu<br />
texto, a pedido do Julz Waldir Meuren.<br />
A motivacAo nela exposta nä°<br />
tern outra explicacão do que o excessivo<br />
e despropositado escrUpulo do<br />
denunciado.<br />
0 Desembargador nAo deve dar<br />
explicacOes acerca dos votos sigflosos<br />
que profere nas sesshes secretas<br />
do Tribunal. Contudo, as constantes<br />
da carta demonstram que o missivista<br />
deircou de indicar a promocAo 0<br />
Julz Meuren atendendo ao que the<br />
parecla do interesse do Tribunal.<br />
Entendeu que a maneira como esse<br />
Juiz vinha decidindo as canns de<br />
acidente do trabalho e a inimizade<br />
que mantinha corn fres Desembargadores<br />
desaconselhavam seu ingresso<br />
na Corte. Certa ou errada essa motivacAo,<br />
inspirada nAo foi ela em sentimento<br />
pessoal. E manifesta, nesse<br />
ponto, a falta de arrimo juridico da<br />
dentincia.<br />
5 — Consoante a dentincia, o Desembargador<br />
Jose Fernandes de Andrade<br />
e o causador hidireto de todos<br />
os acontecimentos que dão origem A<br />
acAo penal. Sogro do EscrivAo Lutz<br />
David, tornou-se inimigo dos J1.11ZeS<br />
que desencadearam o inquérito con-
28<br />
tra seu genro, recorrendo inclusive,<br />
a ameacas contra a Juiza Dra. Maria<br />
Carmen, esposa do Juiz Dr.<br />
Eduardo Andrade Oliveira, usando<br />
ate as armas da calUnia. Da mesma<br />
forma, inimizou-se corn o Dr. IrajA<br />
Pimentel porque, funcionando no<br />
processo-crime contra Luiz David,<br />
cortou a chicana e contribulu para<br />
que a ac ão penal prosseguisse coin<br />
rapidez, chegando ao seu final.<br />
a) Participou, como Relator, do<br />
julgamento da apelacAo do Oficial de<br />
Justica Jose Luiz da Silva, recentemente<br />
demitido a bem do servico<br />
mas amigo inseparAvel de<br />
Luiz David, e que fora condenado<br />
precisamente pelo Dr. IrajA Pimentel<br />
pena de 3 anos e 9 meses de reclusào,<br />
como incurs° nas sancoes do<br />
art. 171, pela prittica de dots crimes<br />
de estelionato, praticados em continuacAo,<br />
achando-se a pena exaustivamente<br />
fundamentada.<br />
Acontece que na mesma sessAo,<br />
serla julgado o habeas corpus de seu<br />
genro, o escrivAo Lutz David. NAo<br />
era possivel premiar a este com a<br />
concessAo da ordem, e, ao mesmo<br />
tempo, manter a pena imposta a Jose<br />
Luiz, que importava na perda da<br />
funcAo Mblica, jA que ambos estavam<br />
irmanados e empenhados na<br />
companha difamateria contra o Juiz<br />
'raj* Pimentel.<br />
Dai o voto que, como Relator, proferiu<br />
o Desembargador Jose Fernandes,<br />
que nAo pode ser considerado<br />
como simples error in judicando.<br />
Afirmou que o Juiz fixara a penabase<br />
em 2 anos e 6 meses, tau<br />
mato de cominacAo p<strong>revista</strong> no C6digo<br />
Penal. Ora, sendo as penas de 1<br />
ano, no minimo, e 5 anos, no mAximo,<br />
o grau medio seria 3 anos. Afirmou,<br />
a seguir, que nao poderia fazelo<br />
«pois somente em caso de reincid6ncia,<br />
art. 47 do COdigo Penal 6 que<br />
a pena sera fixada acima da metade<br />
da soma do minimo corn o mAximo».<br />
Proclamou assim outra inverdade,<br />
que nAo pode ser considerada erro,<br />
R.T.J. — 94<br />
mesmo porque a pena-base fora fixada<br />
aquem do grau medio.<br />
Ainda com o propesito de diminuir<br />
a pena, para evitar a perda da funcAo<br />
Mblica, entendeu que a torpeza<br />
e elementar do crime de estelionato,<br />
o que tambem nao a verdade.<br />
«Assim, de reducão em reducAo,<br />
para satisfazer sentimento pessoal,<br />
qual o de favorecer o amigo de seu<br />
genro, chegou a pena-base de 1 am e<br />
6 meses, a qual acresceu de 1/6, para<br />
chegar ao total de 1 ano e 9 meses,<br />
e assim nAo perder a funcAo p0blica,<br />
e, ao mesmo tempo, permitir o<br />
reconhecimento da prescricAo, o que<br />
serla impossivel se a pena fosse superior<br />
a 2 anos.»<br />
Da maneira como a descrito o julgamento<br />
da apelacão interposta pelo<br />
Oficial de Justica Jose Luiz da Silva,<br />
talvez tenha havido, realmente,<br />
error in judicando. Entretanto, na<br />
imputacAo do crime de prevaricacAo,<br />
tres sào as arestas que apresenta,<br />
nesse particular, a dentinal: a)<br />
nAo consta que o erro tenha sido proclamado<br />
pelo Supremo Tribunal Federal,<br />
mediante a interposicAo de rearm<br />
extraordlnario pelo Ministkrio<br />
PUblico, de maneira que, achando-se<br />
a decisAo, sob o pAlio da coisa julgada,<br />
defeso a alegar-se que foi proferida<br />
contra expressa disposivAo de<br />
lei; b) a decisão nAo 6 da autoria singular<br />
do Desembargador Jose Fernandes,<br />
para que s6 ele possa ser<br />
acusado por ela; c) inexIste relacão<br />
de dependència, ou, pelo menos, a<br />
denUncia nao a demonstrou, entre o<br />
processo a que respondeu o EscrivAo<br />
Luiz David; genro do Desembargador<br />
Jose Fernandes, por crime de<br />
concussAo, e a acAo penal instaurada<br />
contra o Oficial de Justica Jose Luiz<br />
da Silva, por crime de estelionato.<br />
As mencionadas arestas demonstram<br />
que falta a imputacao a tipicidade<br />
do delito de prevaricacAo.<br />
Narra, também, a denUncia que o<br />
Desembargador Jose Fernandes
f2^
30 R.T.J. — 94<br />
do confronto da narrativa da dentincia<br />
corn a figura delituosa definida<br />
no art. 319 do C6digo Penal, para o<br />
que, tambem, level em conta as respostas<br />
escritas oferecidas pelos acusados,<br />
no prazo de 15 dias, que flies<br />
bpi concedido, ex vi do art. 226 do<br />
Regimento Intern°. Esse prazo proporciona<br />
um contraditOrio vestibular<br />
que autoriza, inclusive, a rejeicao da<br />
deraincia pelo reconhecimento da<br />
improcedencia da acusacão Nesse<br />
passo, nao vejo diferenca entre o<br />
procedimento estabelecido pelo Regimento<br />
Interno para os processoscrimes<br />
da competencia originaria do<br />
Supremo Tribunal Federal corn o referente<br />
aos processos da competencia<br />
originaria dos Tribunals de Justica,<br />
e regulados no C6digo de Processo<br />
Penal, o qual e expresso no art.<br />
559 de que “se a resposta ou defesa<br />
previa do acusado convencer da improcedencia<br />
da acusacao, o relator<br />
propora ao Tribunal o arquivamento<br />
do processo».<br />
Em votes anteriores, salientei que<br />
o julgamento da improcedencia da<br />
acusacão nao pode ultrapassar a verificacao<br />
das provas de natureza inequivoca.<br />
Na especie sub judice nao<br />
ultrapassei essa balisa. De regra,<br />
alias, nem a tangenciei, pots me limitei<br />
a proclamar a inexistencia de<br />
crime na quase totalidade das imputacOes.<br />
As raras incursees que empreendi,<br />
pelas alegacOes e as provas<br />
apresentadas nas respostas escritas,<br />
objetivaram desfazer meras suposicties<br />
levantadas na denancia e totalmente<br />
afastadas pela defesa.<br />
8 — Ante o exposto, recebo a denfincia<br />
tao somente quanto ao fato<br />
vinculado a paralizacao da ApeIna()<br />
Civel n? 3.805, imputacao essa feita<br />
unicamente ao Desembargador Leal<br />
Fagundes e nao recebo a denfincia<br />
em relacao as demais acusacOes e<br />
aos outros denunciados, corn a maxima<br />
venia do veto proferido pelo eminente<br />
Ministro Cordeiro Guerra.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Cunha Peixoto: Sr.<br />
Presidente, o eminente Procurador-<br />
Geral da ReptibIlea denunciou os Desembargadores<br />
Leal Fagundes, Jose<br />
Fernandes, Juscelino Rlbeiro e Heladio<br />
Monteiro pelo crime do art. 319<br />
do C6digo Penal. Esse delito<br />
caracteriza-se pelo retardamento ou<br />
°missal) indevida de atos de oficio ou<br />
pela aplicacao desses mesmos atos<br />
contra disposicao expressa de le1<br />
Como assinala Eusebio Gomes, o<br />
elemento moral do crime de prevaricacao,<br />
principalmente corn relacdo<br />
ao juiz, encontra-se na intencao de<br />
contrariar a lei. Dal haver Rivarolle,<br />
citado per Bent° de Faria, proclamado<br />
que se a lei nao ordena ou<br />
proibe expressamente o que foi aplicado<br />
ou omitido, embora virtualmente<br />
esteja nela contido, nao se configure<br />
esse delito. Por seu turno, outro<br />
grande escritor argentino, Soler, ensina<br />
que nao constitui o crime de<br />
prevaricacão, quando o juiz simplesmente<br />
julga contra a lei ou aplica<br />
equivocamente o direito. E, na verdade,<br />
assim e, porque, do contrario,<br />
toda vez que o Supremo Tribunal conhecesse<br />
de recurso pela letra a do<br />
permissivo constitutional, teria' que<br />
haver prevaricacao, porque o juiz ou<br />
os Tribunais estariam negando a vigencia<br />
de uma lei <strong>federal</strong>.<br />
Firmados esses principios e baseado<br />
nessas premissas, passarei a examinar<br />
os fatos narrados na denimcia,<br />
para corn elan estabelecer minha<br />
conclusào E adotarei um sistema<br />
diferente do seguido pelo eminente<br />
Ministro Soares Munoz: procurarei<br />
examinar primeiro os fatos que<br />
sari comuns a todos os denunciados e<br />
entre eles se encontra o de nao terem<br />
esses desembargadores dado<br />
sua adesao a promocao do Juiz Dr.<br />
Waldir Meuren, levados por sentimentos<br />
pessoais.<br />
Neste caso como assinalou o Ministro<br />
Soares Munoz, todos sac' de-
nunciados pelo mesmo fato, apenas<br />
acrescentando que o Desembargador<br />
HelAdio Monteiro escreveu uma carte<br />
ao Juiz em questAo. Ora, como<br />
tambUm assinalou com propriedade<br />
o Ministro Soares Muftoz, trata-se de<br />
UM julgamento secreto, em que se<br />
leva muito macs em conta o conhecimento<br />
que se tern do juiz.<br />
Jos6 Duarte, no seu Comenterios<br />
conerituicAo Brasileira, ensina que o<br />
dispositivo segundo o qual o Tribunal<br />
pode rejeitar juiz, por antigilidade,<br />
para ascender ao Tribunal de Justi-<br />
Ca, adveio da Emenda Milton Cam-<br />
P00-<br />
0 eminente Deputado e Professor<br />
masagAo propunha, no anteprojeto<br />
da ConstituicAo de 1946, que a prirneira<br />
promoctlo de julz, 05 se fizesse<br />
por antiguidade; as intermedIA-<br />
rias aiternativamente, e, pare o Tribunal,<br />
apenas por merecimento. E<br />
justificava o eminente Professor<br />
We, mites vezes, urn juiz correto,<br />
mas sem capacidade intelectual, poderia<br />
ascender a urn Tribunal superior.<br />
Dal ter Milton Campos apresen_<br />
tado emenda em que a promoclio seta,<br />
em todos os casos, alternadamente,<br />
por merecimento e antigftidade,<br />
podendo, entretanto, o Tribunal,<br />
por maioria, recusar o mats antigo,<br />
a fim de evitar que elementos, embora<br />
corretos, cumpridores de sells<br />
deveres, mas sem capacidade tritelectual,<br />
tivessem assento no Tribunal<br />
de Justice.<br />
EntAo, quando um Desembargador<br />
vote para a recusa ou nAo de um<br />
juiz, ele leva em conta, inclusive, o<br />
clue sabe sobre os dotes intelectuais<br />
do candklato. Como acentuava Milton<br />
Campos, nAo havla nenhum desdoiro<br />
de ordem moral na recusa;<br />
apenas de ordem intelectual.<br />
Ora, alem disso, pela carte do Desembargador<br />
HelAdio Monteiro, que<br />
se vft no processo, ele declarou, expressamente,<br />
que dots foram os motivos<br />
que o levaram a recusar o Ariz<br />
(e fala com 0 preprio Julz): primei-<br />
R.T.J. — 94 31<br />
ro, o interesse do Tribunal, para<br />
que, como declare o eminente representante<br />
do Minisaio Pfiblico, ndo<br />
haja o acrescimo da bancada. E, segundo,<br />
principalmente no tocante a<br />
acidente do trabalho nAo comungava<br />
corn seu ponto de vista —e,<br />
portanto, ate que ele se convencesse<br />
de ester errado, nAo estaria em condivries<br />
de the dar o voto.<br />
NAo vejo, no caso, vontade de agir<br />
contra disposicfto expressa em let e,<br />
portanto, fica afastada a prevaricacão.<br />
No tocante ao julgamento do<br />
habeas corpus, em que e hiteressado,<br />
Jos6 David de Freitas, denunciado<br />
por crime de concussão pelo fato<br />
de ter recebido custas a maior, 6 de.<br />
se assinalar que penalistas de renome<br />
entendem que, no Cdcligo Penal<br />
atual, nAo se aplica ease dispositivo<br />
aos oficiais de caraio, aos escrlvAes.<br />
Nelson Hungria chega a afirmar<br />
no seu ihrni, vol. 9?, da edicAo da<br />
Revista Forense, que este 6 urn dos<br />
graves defeitos do Cedigo Penal da<br />
FtepUblica, que substitulu o paragrafo<br />
5? do art. 135, do Cedigo Penal do<br />
Impftr io , afastando, cliz Nelson HUngria,<br />
a concussAo do funcionerio da<br />
Justice.<br />
Encontrei, pelo menos, dots ac6rdAos<br />
que seguem essa orientacflo;<br />
urn do Tribunal de Minas Gerais e<br />
outro do Tribunal de Stio Paulo.<br />
Por outro lado, o art. 18, do Dec-lei<br />
n? 115, de 1967, declare que s6 a punido<br />
penalmente o escrlvAo, na reincidftncia.<br />
Ora, trata-se de um decreto-lei<br />
com a mesma force, como asslnala o<br />
eminente Ministro Soares Muftoz, do<br />
C6digo Penal.<br />
Era, pots, natural que assim se entendesse,<br />
e quem esti cumprindo<br />
tuna lei nAo prevaiica.<br />
Este argumento serve também pare<br />
o habeas corpus de Paulo Rezende.
32 R.T.J. — 94<br />
A outra alegacAo feita a dots dos<br />
denunciados, Leal Freitas e Juscelino<br />
Ribeiro, a que ambos assistiram,<br />
sem ter procured° reagir, a uma de-<br />
Mamie ao Julz de primeiro grau do<br />
advogado que defendia o habeas<br />
corpus requerido a favor de Jost<br />
Garcia. Primeiro, se havia uma pessoa<br />
responsAvel por esse fato, evidentemente,<br />
s6 poderia ser o Desembargador<br />
HelAdio. Mas ele mesmo<br />
tomou a providkncia razcavel: em<br />
vez de chamar a atencAo do advogado,<br />
no momento, incorrendo na suspeita<br />
de cerceamento de defesa, resolveu<br />
remeter &pia das palavras<br />
do advogado ao Tribunal e ao Julz, o<br />
que serviu de base a tuna queixacrime<br />
contra o advogado. Outro ato<br />
de prevaricacAo: ter o Tribunal concedido<br />
habeas corpus também a esse<br />
advogado, por ter entendido que se<br />
tratava de crime contra a Seguranca<br />
Nacional e nAo crime comum.<br />
Ora, todos n6s sabemos que as penes<br />
referentes a crimes contra a seguranca<br />
national &to multo mats<br />
graves que as dos crimes ordinArios.<br />
Nenhum amigo remeteria, pots, para<br />
Tribunal Milner, como sendo de<br />
seguranca national,- um crime que<br />
poderia near na Justfea comum.<br />
E nAo a possivel !Wert dal que des<br />
o fizeram por bondade ou por amizade<br />
ao advogado.<br />
Outro fato 6 a suspensAo do process°<br />
crime em que a deramcia dedare<br />
que se vlolou o art. 93 do COWgo<br />
Penal. Ora, tratava-se de um caso<br />
grave. Quando li a denüncia, tive<br />
a impressAo de haver um erro de datilografia.<br />
Sti hit ver que estava certo,<br />
porque verifiquet que a defesa<br />
tambem reproduzia o fato.<br />
Diz a denfmcia: «Julgara o dr. Irajá<br />
Pimentel KA° de indenizacAo movide<br />
por Jose Garcia Ribeiro contra<br />
seu Irma° Edgard Garcia Ribeiro.<br />
Coneluta pela procedéncia da acAo<br />
e, por entender que o Autor usara<br />
documento f also, determinou a re<br />
messa de pecas do processo ao M1<br />
nisthrio PUblico, que ofereceu denhncia,<br />
devidamente recebidam. (Fl.<br />
172).<br />
Acho que a acão aqui jA devia ter<br />
sido suspense, pots se ele prOprlo<br />
ache que o documento corn que firma<br />
a sentence a (also, como a que<br />
dA uma sentence sem antes mandar<br />
apurar essa falsidade?.<br />
Ent49, chegam;lo ao Tribunal, yetificaram<br />
nAo ser possivel continuer a<br />
acAo civet, sem que se julgasce pmmetro<br />
a acAo penal. NAo vejo prevaricacAo<br />
no fato, nem em tese Quanto<br />
a suspeicäo do Desembargador<br />
Juscelino Ribeiro, a defesa explica a<br />
razAo de seu procedimento. Declare<br />
ter ele relactes normals com o advogado.<br />
A sua suspeicAo, na acão,<br />
ocorreu porque eta amigo dos diretores<br />
da Empresa OK. NAo importava<br />
mesmo que, em duas awes, figurando<br />
as mesmas partes, o Juiz se de<br />
por suspeito em uma e nAo na outra.<br />
Quantas vezes, ou por leviandade ou<br />
por qualquer motivo, o julz manifests<br />
antecipadamente sua opinião?<br />
Neste caso deve julgar suspeicão,<br />
não o fazendo na segunda.<br />
Quanto aos demais fatos, concordo<br />
corn o eminente Ministro Soares Munoz,<br />
da inexisthncia do crime, exceto<br />
na parte relative ao Desembargador<br />
Leal Fagundes, em que S.Ext! recebe<br />
a dentmcia, por retardamento no Niger/lento<br />
do apelo. Delzei para o fim<br />
o exame desta matkria e, data verde<br />
de S.Exa., tambem aqui recuso a denüncia.<br />
Acho que a explicacAo dada<br />
pelo Juiz 6 razoAvel. Se nAo 6 urn<br />
modelo — e eu nAo apoio, podendo<br />
falar de cAtedra, porque, fellzmente,<br />
sempre mantive meu servico em<br />
dia, em todos os <strong>tribunal</strong>s em que já.<br />
estive — entretanto, ele explica o retardamento<br />
da maneira seguinte: a)<br />
o Dr. Juiz prolator da sentence foi<br />
averbado de partial, em favor do<br />
réu da demanda, o qual já teria suborned°<br />
um outro juiz demitido pelo<br />
41-5, bem como testemunhas da<br />
mesma demanda; b) tal averbacAo
feita pelos advogados, alem de argdida<br />
na defesa oral do HC 1.715, e<br />
objeto de excecao da verdade levantada<br />
em feito pendente, como provain<br />
as respectivas pecas em anexo•<br />
c) diante de noticia tao grave, achou<br />
de born alvitre aguardar a apuracao<br />
criminal dos fatos imputados ao Dr.<br />
Aft, ate 'porque a sentenca penal, se<br />
confirmathria da excecAo da verdade,<br />
acarretaria a nulidade da sentenca;<br />
d) a apelacäo 3.805 estã suspena<br />
portant°, por esses relevantes<br />
fundamentos.<br />
Sr. Presidente, por ease motivos, e<br />
principalmente pelos emitidos pelo<br />
eminente Ministro Soares Mtuloz,<br />
que fez uma anAlise rigorosa e detalhada<br />
de cada fato apontado como<br />
criminoso, eu tamb6m, data venla<br />
do eminente Ministro Relator, rejeito<br />
a denfmcia, mas totalmente, iito<br />
e, corn relacko a todos os denunclados.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Mastro Leith() de Abreu —<br />
Sr. Presidente, peso v6nia ao eminente<br />
Relator para rejeitar a dentineta<br />
quanto aos Desembargadores<br />
Juscelino Jose Ribeiro, Heladio Toledo<br />
Monteiro e Jose Fernandes de<br />
Andrade.<br />
Quanto ao denunciado Jose Jiilio<br />
Leal Fagundes, peso vista.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
ATM 253 — DF — Rel.: Min. Cordeiro<br />
Guerra. Autor: Ministkrio PObile°<br />
Federal. Ilkus: Jose Jfilio Leal<br />
Fagundes. (Adv: Josè Bonifficio Diniz<br />
de Andrada): Jose Fernandes de<br />
Andrade. (Adv: José Bonifãcio Diniz<br />
de Andrada); Ju, Mina Jose Ribeiro<br />
(Adv: Fernando Neves da Silva) e<br />
Helidio Toledo Monteiro. (Adv: Carlos<br />
Roblchez Penna).<br />
DecisAo: Pedlu vista o Ministro<br />
Leith() de Abreu, ap6s os votos dos<br />
Ministros Relator que recebe a de-<br />
R.T.J. — 94 33<br />
nimcia contra todos os acusados, do<br />
Ministro Soares Munoz que a recebe,<br />
em parte, apenas contra o acusado<br />
Jose Julio Leal Fagundes, e do Ministro<br />
Cunha Peixoto que a rejeitava<br />
por inteiro.<br />
, Presidéncia do Sr. Ministro<br />
Thompson Flores, Presentes A Sesos<br />
Srs. Ministros Djaci Falcao,<br />
Antonio Neder, Xavier de Albuquerque,<br />
Rodrigues Alcinnin, Leith° de<br />
Abreu, Cordeiro Guerra, Moreira Alves,<br />
Cunha Peixoto e Soares Mufloz.<br />
— Procurador-Geral da Reptiblica o<br />
Prof. Henrique Fonseca de AraCijo.<br />
Brasilia, 26 de abrll de 1978 —<br />
Alberto Veronese Agular, Secretiriot<br />
EXPLICACAO<br />
0 Sr. Mastro Cunha Peixoto: Sr.<br />
Presidente, desejo dar uma explicacao.<br />
Eu s6 näo afirmei que seria ou po-<br />
deria ser um equivoco, um erro de<br />
datilografia, porque a defesa reproduziu<br />
a proceancia. Entlio, achei<br />
que näo havia erro. Dal a irdnha<br />
afirmativa, porque semi° feria dito<br />
que era erro de datilografia, Pas, na<br />
verdade, nit° teria sentido a pronedéncia<br />
da acão.<br />
VOTO (VISTA)<br />
0 Sr. Ministro Lena° de Abreu —<br />
Por sentenca de 20 de maio de 1974,<br />
o Juiz 'raja Phnentel julgou improcedente-<br />
acko ordlnaria de indeinzacilo<br />
proposta por Jose Garcia Ribeiro<br />
contra Edgard Garcia !Metro. 0<br />
autor-sucumbente apelou e sua apelack°<br />
foi distribuida ao Desembargador<br />
José JOlio Leal Fagundes, em<br />
19.2.1975, corn o liftmen) 3.805.<br />
Ao julgar improcedente a acão ordinMia<br />
o juiz prolator da sentenca<br />
deterrninou a extracao de pecas e o<br />
seu envio ao Ministkrio Pablico, e este<br />
instaurou acão penal contra Josè<br />
Garcia Ribeiro e outro.
Ao Tribunal de Justice do Distrito<br />
Federal, o advogado Pedro Maurino<br />
Calmon Mendes pediu ordem de<br />
habeas corpus em favor de Jose<br />
Garcia Ribeiro, e a ordem foi concetilde<br />
para sobrestar a acao penal,<br />
ate o julgamento definitivo da acao<br />
ordineria de indenizacao, entao em<br />
grau de apelacao (Apelacdo n?<br />
3.805). Julgaram este pedido de<br />
habeas corpus, de nfimero 1 715, os<br />
Desembargadores Juscelino Ribeiro<br />
(Relator) Heladio Monteiro e Leal<br />
Fagundes.<br />
Na sessao de julgamento deste<br />
habeas corpus, o advogado Pedro<br />
Maurino Calmon Mendes fez sustentack)<br />
oral. Em face dos termos desta,<br />
o juiz Iraja Pimentel — prolator<br />
da sentence na acao ordineria de indenizacao<br />
— sentiu-se ofendido em<br />
sua honra Representou ao Ministerio<br />
Pfiblico, e este ofereceu denfincia<br />
contra o advogado, por crime de call:111M.<br />
1k-se desta denfincia:<br />
«Durante o julgamento desse<br />
habeas corpus, no dia 11 do corrente,<br />
perante os ilustrados Desembargadores,<br />
Representantes do Ministerio<br />
PUblico, advogados e demais<br />
circunstantes, o denunciado,<br />
em sues razOes orals, deixou de lado<br />
o exame dos fundamentos de fato<br />
e de direito da pretensäo do seu<br />
constituinte e, dolosamente, passou<br />
a investir contra a honra de diversas<br />
autoridades constituidas da<br />
Justice local, atacando, especialmente,<br />
o Dr. Iraje Pimentel, em<br />
raid() de suas funcdes, como Magistrado<br />
caluniando-o, por diversas<br />
vezes ao atribuir-lhe, falsamente,<br />
a prance do crime de prevaricacao.<br />
Assim, referindo-se ao julgamento<br />
da mencionada acao de indenizacao<br />
sustentou: "Posteriormente,<br />
assumiu o feito o Dr. Iraje<br />
Pimentel, na qualidade de Juiz<br />
Substituto.<br />
«Falava-se muito na derrota do<br />
paciente, face a amizade existente<br />
R.T.J. — 94<br />
entre aquele Juiz e Edgard Garcia<br />
Ribeiro, a ambos ligados a assuntos<br />
de fazenda, pecuaria e outros,<br />
no vizinho municipio de Luziania e<br />
na Capital da Reptiblica.<br />
«0 paciente, homem pobre, humilde<br />
e fad°, nä° dispondo de<br />
melos para movimentar qualquer<br />
processo ou incidente de suspeicao<br />
daquele Juiz, aguardou humildemente<br />
a sentence do feito (pag<br />
62).<br />
«Afirmando o denunciado que o<br />
ofendido nao se deu por suspeito,<br />
quando deveria faze-lo e, sabendo,<br />
ainda, inexistir a alegada amizade<br />
entre o Juiz e Edgard Garcia Ribeiro,<br />
atribuiu-lhe, falsamente,<br />
omissao de ato de oficio, fato este<br />
previsto como crime, nos termos<br />
do art. 319 do Codigo Penal Brasileiro.<br />
- «A respeito, deve ser ressaltado<br />
que o autor da referida demanda<br />
sempre foi assistido por advogado<br />
e este jamais excepcionou a suspeicao<br />
do ofendido.<br />
«Persistindo po concurso formal<br />
de delitos, alegando, falsamente, a<br />
parcialidade do ofendido, na conduck'<br />
da causa, o denunciado tambem<br />
o acusou de reter os autos indevidamente,<br />
nos seguintes termos.<br />
Mas, Senhores Desembargadores,<br />
o Dr. Iraje Pimentel se apoderou<br />
do processo por quase dois<br />
anos para proferir a sentence definitive.<br />
Durante este tempo, Edgard<br />
Garcia Ribeiro se desfazia dos<br />
seus bens, mOveis e imeveis, inclusive<br />
os de fundo de negócio:<br />
«transformou a razao social de<br />
sua firma e, temeroso de uma derrota,<br />
vendeu o supermercado 'Serve<br />
Bern' para o supermercado Pao<br />
de Acucar Jumbo (f. 62).<br />
Mais uma vez, o denunciado imputou,<br />
falsamente, ao ofendido a
prática do crime de prevaricacno"<br />
( fls. 364-365).<br />
0 advogado-denunciado opts excecao<br />
verdide. Arrolou testemunhas<br />
e pedlu a remes ta dos autos ao Tribunal<br />
de Justisa (C.P.P., artigo 85).<br />
Ao que me parece, a excesão nä°<br />
foi ainda apreciada pelo Orono JudiciArio<br />
competente pare tanto.<br />
Diante de tais circunstiincias, tenho<br />
por razoável a justificativa apresentada<br />
pelo Desembargador Leal Fagundes,<br />
que releio ao Tribunal.<br />
sNo que respeita a Apelactio<br />
Civet 3.805, da qual sou o Relator,<br />
tenho a honra de remeter a<br />
Vossa Exceltncia, também em<br />
yeas°, a reproducsno fiel de todas<br />
as pecas dos respectivos autos,<br />
corn o esclaracimento (clue<br />
ja fiz, verbalmente, ao eminente.<br />
Desembargador Presidente do<br />
nosso Tribunal) de que o respectivo<br />
julgamento ainda nno foi levado<br />
a efelto, porque: a) o Dr.<br />
Adz prolator da sentenca foi<br />
averbado de partial, em favor do<br />
rcsu da demanda, o qual ja teria<br />
subornado outro juiz, demitido<br />
pelo A.I.-5, bem como suborned°<br />
testemunhas da mesma demanda;<br />
b) tal averbacito fefta Vor advogado,<br />
atêm de arguida, na defesa<br />
oral do H.C. n? 1.715, S objeto<br />
de mown° da verdade, levantada<br />
em test criminal pendente,<br />
como comprovam as respectivos<br />
pecas, em anexo; c) climate de<br />
noticias tão graves, achei de bom<br />
alvitre aguardar a apuractto criminal<br />
dos fates Imputados ao Dr.<br />
Juiz e as testumenhas, ate porque<br />
a sentence penal, se confirmattes<br />
da excesilo da verdade,<br />
acarretaria a nulidade da sentence<br />
civet d) a Apelacito Civet n?<br />
3.805 est& suspensa, portanto, por<br />
esses relevantes tundamentos, e<br />
ate porque a mora n8o prejudica<br />
as partes, que, como se ve dos<br />
R.T.J. — 94 35<br />
autos reproduzidos, nenhuma reclamacão<br />
fizeram" (f. 362).<br />
Senhor Presidents, pelos fundamentos<br />
dos votos do eminente Ministro<br />
Soares Munoz, Relator, e do preclam<br />
Ministro Cunha Peixoto, já rejeftei<br />
a denturcia, na sessalo plemiria<br />
de 26 Ultimo, no tocante aos denunclados<br />
Desembargadores Juscelino<br />
Jost Ftibeiro, Heltylio Toledo Monteiro<br />
e Josè Fernandes de Andrade.<br />
Data yenta do eminente Relator, rejeito,<br />
agora, a dentmcia em relactio<br />
ao Desembargador Jost alto Leal<br />
Fagundes, acompanhando, nesta<br />
parte, o voto do Ministro Cunha Peixoto.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
APn 253 — DF — Rel., Min.<br />
Cordeiro Guerra. Autor: Ministkrio<br />
Pterftco. Rtus: Josè JOlio Leal<br />
Fagundes. (Adv.: Jost BonifActo Diniz<br />
de Andrade); Jost Fernandes de<br />
Andrade. (Adv.: Jost Bonn:trio Diniz<br />
de Andrade); Juscelino Josè Metro<br />
(Adv.: Fernando Neves da Silva) e<br />
Heltidlo Toledo Monteiro. (Adv.: Carlos<br />
Roblchez Penns).<br />
Decisito: Pediu vista o Ministro<br />
Rodrigues Alckmin,aptis osvotos dos<br />
Ministros Relator que recebe a denUncla<br />
contra todos os acusados, do<br />
Ministro Soares Munoz que a recebe,<br />
em parte, apenas contra o acusado<br />
Jost Julio Leal Fagundes, e dos MInistros<br />
Cunha Peixoto e Lena° de<br />
Abreu que a rejettavam por inteiro.<br />
Presidencla do Sr. Ministro<br />
Thompson Flores. Presentes 8<br />
SessAo os Srs. Ministros Djaci FalcAo,<br />
Antonio Neder, Xavier de<br />
Albuquerque, Rodrigues Alckmin,<br />
Leittio de Abreu, Cordeiro Guerra,<br />
Morejra Alves, Cunha Peixoto e Soares<br />
Munoz. — Procurador-Geral da<br />
Reptlblica o Prof. Henrique Fonseca<br />
de Aradjo.<br />
Brasilia, 4 de mato de 1978 —<br />
Alberto Veronese Agular, Secretirio.
36 R.T.J. — 94<br />
VOTO (VISTA)<br />
O Sr. Ministro Rodrigues Alckmin:<br />
1. — A dentmcia atribui, a quatro desembargadores,<br />
crimes de prevaricacao.<br />
«em pratica continuada* (f.<br />
192), corn a observacao de que os fatos<br />
ha° le ser apreciados ern conjunto<br />
pots «se interliganm, «deles emergindo<br />
o dolo especifico, ou sej a, a satisfacao<br />
de interesse ou sentimento<br />
pessoalo.<br />
Pretende-se, em suma, que a propria<br />
reiteracao das condutas<br />
delitivas indicaria a existência de<br />
dolo especifico, a par das circunstancies<br />
que envolverd cada fat°. Estes<br />
circunstanclas, portanto, devem ser<br />
examinadas porque ao Supremo<br />
Tribunal Federal cabe, regimentalmente,<br />
quando do recebimento da<br />
denancia, macs ample margem de<br />
exame que aquela p<strong>revista</strong> no art. 43<br />
do COdigo de Processo Penal. NIAo<br />
fora assim, razao nä° haveria para<br />
abrir-se, antes de deliberacao sobre<br />
o recebimento da denfmcia, oportunidade<br />
de defesa.<br />
2. Ainda que, ern princfpio, nao se<br />
exclua a possibilidade da prance de<br />
crime de prevaricacao por parte de<br />
julz, desde logo 6 de considerar que<br />
se a fundada suspeita de parcialidade,<br />
deduzida de certos fatos<br />
(amizade intima, inimizade capital)<br />
permite afastar do processo 0<br />
magistrado (COdigo de Processo Civil,<br />
art 135; COdigo de Processo<br />
Penal, art. 254) 6 ela insuficiente, como<br />
simples suspeita, para compor o<br />
elemento subjetivo do crime de prevaricacao.<br />
Cabe observer, em segundo Lugar,<br />
que em cada acao que se pretenda<br />
criminosa cumpre ver a presence<br />
dos elementos do tipo: a conduta<br />
omissive ou comissiva «contra expressa<br />
disposicao de lelD, determinada<br />
pelo elemento subjetivo de<br />
satisfacao de sentimento pessoal explicitamente<br />
indicado em cada caso.<br />
Corn essas consideracdes, devo<br />
examiner as multas imputacdes<br />
constantes da dentincia.<br />
— A primeira acao que constituiria<br />
o delito do art. 319 seria o<br />
julgamento do Habeas Corpus,<br />
impetrado a favor de Lutz David de<br />
Freitas, genro de um desembargador.<br />
0 writ fol concedido. E<br />
haveria condutas contraries a disposicao<br />
expressa de lei, para satisfazer<br />
a sentimento de amizade.<br />
0 relator do acerdao tot o Des.<br />
Heladio Monteiro. 0 paciente fora<br />
condenado pelo crime de concussao,<br />
porque recebera custas em excesso.<br />
O relator, corn largo exame de doutrine<br />
e dos fatos, considerou que nao<br />
houve «exigencia» de custas. 0 simples<br />
recebimento delas em excesso<br />
nao seria ilicito penal. Invocou licao<br />
de Hungria. Invocou julgados. Ora,<br />
errenea que seja a concessão da ordem,<br />
qual a disposicao expressa de<br />
lei que tal concessao afrontara? A<br />
que define o crime de concussao? 0<br />
erro de direlto nao 6, soft por so,<br />
ofensa a expressa disposicao legal.<br />
Interpreter a lei, afirmando que onde<br />
ela diz exigir, nao se ref ere a<br />
peak ou receber, nao 6 contraria-la<br />
em sua literalidade. E se o habeas<br />
corpus nao comportava exame de fatos<br />
e proves, em profundidade, essa<br />
vedacao nao 6 estabelecida por expressos<br />
parametros legais. Quando 0<br />
magistrado entende nao provada a<br />
pratica de ato criminoso e absolve o<br />
reu, evidentemente nao decide «contra<br />
expressa disposicão de lei»,<br />
ainda que errOnea a decisao. hläo se<br />
configure, assim, nessa acusacáo<br />
constante da dentIncia, o delito do<br />
art. 319 do COdigo Penal.<br />
— Tomou parte nesse mesmo<br />
julgamento o Des. Leal Fagundes. A<br />
ele se atribui prevaricacäo porque,<br />
além do teor do voto, estaria impedido<br />
de JuIgen Como corregedor, je se<br />
manifestara sobre estar o serventuarlo<br />
somente a punicao<br />
discipliner. NA° dlz a denuncia qual
a expressa disposicAo de lei que estabeleceria<br />
em tal caso impedimento.<br />
Nao hA. A manifestactio funcional<br />
do corregedor, em sede discipliner,<br />
at° constitute impedimento de participar<br />
do julgamento criminal. Os impedimentos<br />
sac) de direito estrito. A<br />
conduta descrita na denUncia nAo configure<br />
crime de prevaricacão.<br />
5. — Passo ao exame de denUncia<br />
no tocante a crimes de prevaricacão<br />
que terlam ocorrido no julgamento<br />
de habeas corpus impetrado a favor<br />
de Jost Garcia Rlbeiro.<br />
Numa demanda entre este e o Irma°,<br />
a sentence, que a Julgou improcedente,<br />
determinou remessa de c6pia<br />
a Juiz de Vara Criminal para<br />
que se impulsionasse contra o demandante<br />
processo por denunciaclio<br />
calunlosa. Mats, teve que o autor deveria<br />
responder pelo crime de falsidade.<br />
Proferida a decisAo a 20 de maio<br />
jit na mesma data se enviava cepia<br />
dela ao Juiz . da 3! Vara Criminal,<br />
devendo dar-se (dizia o Juiz do<br />
Civet) «vista ao douto representante<br />
do Ministerio POblico pare o fim nela<br />
declarado». E tambem era remetida<br />
cOpia ao Procurador-Geral<br />
da Justice. Houve apelacão da sentence<br />
civet (Apel. n? 3.805).<br />
Contra acAo penal que assim se<br />
iniciou fol impetrado o Habeas<br />
Corpus n? 1.715.<br />
Fol relator dele o Des. Juscelino<br />
Ribeiro.<br />
E ai, visto que o procedimento penal<br />
se originara de determinacilo de<br />
setenca civil pendente de exame em<br />
apelacAo no habeas corpus se determinou<br />
que esse procedimento<br />
aguardasse o julgamento da aludida<br />
apelacAo. Pots se a sentence civil<br />
concluiu pela existencia de proves<br />
ou indicios de crimes por parte de<br />
um dos litigantes; e se houve apelaclio<br />
contra essa sentence, nä° he<br />
texto legal contrariado com essa<br />
R.T.J. — 94 37<br />
determinacAo. Atende, digo A consideracão<br />
de que sentence sujelta a<br />
recurso pode ser reformada na segunda<br />
instAncla. NAo tern valor<br />
atual.<br />
A conclusào de que um dos litigantes<br />
cometera crime 6 apreciacito<br />
submetida ao crivo da instAncia de<br />
recurso. Somente depois disso a que<br />
o efeito da sentence deveria<br />
manifestar-se. Iniciada desde logo<br />
evil° penal corn apolo em apreciacAo<br />
feita em acAo civil ainda nAo definitivamente<br />
decidida, a sustacAo da<br />
acAo penal se conforta na consideracAo<br />
de que a sentence civil apelada<br />
6 ato sem Okada juridica porque<br />
sujelto ao Implement° de conclicAo<br />
suspensive: a confirmacão.<br />
A decisAo desse habeas corpus,<br />
que apareceu tAo estranha A dentmcia,<br />
nAo desatendeu portanto a qualquer<br />
expresso mandamento legal. Antes,<br />
ao que me parece, considerou acodada<br />
a medida tomada pelo JulZ do<br />
Civet, que nao aguardara a aprecicAo<br />
da sentence apelada, no segundo<br />
grau de jurisdicAo, para as providen.<br />
cies que tomou. NAo vejo, pots, como<br />
qualificar essa decisAo do acerdAo<br />
do Habeas Corpus, n? 1.715, pelo seu<br />
teor como crime de prevaricacAo.<br />
Nem se indicam fatos demonstrativos<br />
de qualquer sentimento pessoal<br />
que motivasse a decisAo tomada.<br />
6. — No julgamento desse habeas<br />
corpus (julgamento presto:lido pelo<br />
Des. Leal Fagundes) se pretende<br />
existente crime de prevaricacAo porque<br />
ao advogado Calmon se permitiu<br />
sem cassar-the a palavra, ofensa A<br />
honra do Juiz Irajit Pimentel,<br />
gravando-se a sustentacAo e<br />
prorrogando-se o prazo dela.<br />
Quals as °tenses irrogadas ao<br />
Juiz? AcusacAo de parcialidade, de<br />
agiotagem, de falsificacAo de documentos,<br />
de retardamento em Alger<br />
o processo. Ora, nem hA texto legal<br />
que proiba graver sustentacees,<br />
ou que se tome improrrogAveis por<br />
minutos, ate que se completem os
38 R.T.J. — 94<br />
argumentos, o que é de prAtica geral<br />
nas assentadas de julgamento: nem<br />
o fato de o advogado tachar o juiz de<br />
parcial para retirar o valor probante<br />
ou a eficacia de afirmacOes por ele<br />
feitas em sentenca, apontando fatos<br />
indicativos de parcialidade, induziria<br />
crime de prevaricacdo por parte do<br />
presidente da Turma que admitiu tal<br />
sustentacAo. 0 Julz de Direito, em<br />
sentenca civil, assim se referiu ao<br />
paciente Josè Garcia Ribeiro: 0W-se<br />
então, a mais disso, que o autor<br />
useiro e vezeiro em desaparecer corn<br />
os meios de prova capazes de<br />
contrariar-lhe os interesses, alèm de<br />
ser urn contumaz falsificador de documentos,<br />
cuja perigosidade criminal<br />
haverA de motivar acentuadamente<br />
as autoridades policials e<br />
judiciais ern surpreender os seus crimes,<br />
pois tais expedientes jA estAo a<br />
afrontar grosseiramente o prestiglo<br />
da Justica» (sentenca na Apel. Civ.<br />
n? 3.805).<br />
0 advogado da parte assim acusada<br />
acoimou, por sua vez, o juiz de<br />
ser parcial ou de praticar atos desnbonadores.<br />
Ouvir tais acusacees e<br />
mandA-las encaminhadas ao<br />
competente para apreciA-las; infundadas<br />
que o sej am, nap levam a<br />
configurar crime de prevaricacAo<br />
por parte da Turma julgadora. NAo<br />
se trata, ai, de injarias proferidas<br />
contra magistrado, mas de acusacdes<br />
de faltas funcionais ou de faltas<br />
morals e de parcialidade no julgamento<br />
de causa. E nAo hA confundir<br />
estas acusactres, que podem<br />
interessar A defesa como elementos<br />
dela, corn as injfirias ou doestos, que<br />
em nada a auxiliam, e que devem<br />
ser prontamente reprimidas. Destas,<br />
nenhuma reproduz a denOncia.<br />
Inadmissivel, assim, ver nessa<br />
conduta dos julgadores como descrito<br />
na denfmcia, o crime de prevaricacAo.<br />
7. — Diz-se que, ao julgar habeas<br />
corpus impetrado pelo advogado Pedro<br />
Calmon Mendes, relativo a acão<br />
penal que the moveu o jut IrajA P1mentel<br />
diante das acusacees que o<br />
mesmo advogado assacou contra o<br />
juiz, cometeram crime de prevaricacão<br />
os desembargadores Juscelino<br />
Ribeiro, HelAdio Monteiro e Leal<br />
Fagundes. 0 crime de prevaricacAo<br />
estaria em que esses Juizes reconheceram<br />
erroneamente a competëncia<br />
da Justica Militar para processar e<br />
julgar a espêcie. Ora, parece evidente<br />
que o erro ern qUalificar o delito<br />
em nada encerraria o elemento subjetivo<br />
(o sentimento pessoal de favorecer<br />
ao paciente, por amizade),<br />
pois corn a admissAo da existencia<br />
de crime contra a seguranca national,<br />
o paciente nAo seria beneficlad°<br />
corn o reconhecimento da incompet8ncia<br />
da justica comum.<br />
Antes, se quisessem agir para favorecer<br />
ao paciente ou para prejudicar<br />
ao ofendido, não teriam razAo<br />
para recursar a prepria competëncia,<br />
reconhecendo a de outra Justica,<br />
cuja imparcialidade em nada<br />
favoreceria a tais designios. E o<br />
habeas corpus visou a obter Julgamento<br />
impartial ern primeiro<br />
grau, sendo evidente que tal finalidade<br />
nAo se ajusta A da prevaricacao.<br />
8. — Alega-se existente crime de<br />
prevaricacão no julgamento de<br />
apelaclio de Raimundo Bernardo de<br />
Lima. E que desejosos de absolver a<br />
este co-it/ de Luiz David, se procedeu<br />
o julgamento nulo, corn a presenca<br />
do Subprocurador-Geral impedido,<br />
homologou-se pedido de desisténcia<br />
de extensAo de ordem de<br />
habeas corpus e nAo se aguardou julgamento<br />
de extraordinArlo interpose<br />
to de decisào concessiva do writ a<br />
Luiz David. Ainda aqui nAo se<br />
aponta texto algum de lei que impusesse<br />
conduta comlssiva contrAria<br />
aos julgadores. A omissão de intimacAo<br />
da data do julgamento o Subprocurador<br />
desempedido nAo corre<br />
A conta dos Juizes. E neste Supremo<br />
Tribunal, dots eminentes Ministros
consideraram regular o julgamento,<br />
ausente embora o representante do<br />
Ministerio Pitblico. Impossivel pretender<br />
que o entendimento contrariava<br />
a prepria lei.<br />
E ainda nAo cabe a estranheza<br />
quando a ter urn dos julgadores, que<br />
puniria administrativamente o apelante,<br />
considered° insuficiente as<br />
proves para a condenacAo criminal,<br />
quando expressamente ponderou que<br />
as irregularidades nAo extravasam<br />
no 'licit° puramente administrativo»<br />
quando pelas proves colt/Ides na<br />
ado penal 6 que o reu havia de ser<br />
Julgado. Nilo, pelas que, produzldas<br />
no Ambito administrativo, bastaram<br />
a outra punlcAo.<br />
9. — Atribuiu-se ao Des. José Fernandes<br />
prevaricaerio no julgamento<br />
de apelacAo criminal do oficial de<br />
Justice Jose Lutz da Silva Fllho. Teria<br />
erroneamente fixed° a pena e teria<br />
erroneamente reconhecidb a<br />
prescriello. Trater-se-ia, pela sentence,<br />
de crime de estelionato continued°.<br />
0 Juiz fixou a pena ao crimthoso<br />
prbnario, guardando-a "sopesando<br />
as circimstlinclas judicials»<br />
em dois anos e sets mews de reclusAo.<br />
Admitiu existente a agravante<br />
da torpeza (sem dizer em que consistiria),<br />
que compensou corn a<br />
atenuante da reparacAo do dano.<br />
Isto, a firraeAo da pena- base, que<br />
acabou majorada, pela continuacAo<br />
para trey arms e nove meses de reclusAo.<br />
Dots pedidos de habeas corpus foram<br />
apresentados a favor do reu.<br />
Ambos foram denegados, unanimemente,<br />
sendo relator do primeiro<br />
Des. Leal Fagundes e votando, no<br />
segundo, o Des. Fernandes. Mas o<br />
Supremo Tribunal deu provimento<br />
ao recurso ordinArio interposto no<br />
segundo habeas corpus. Repenu o<br />
Juiz a sentence condenateria e, em<br />
apelacAo, a pena se reduziu a 1 anos<br />
6 meses de reclusAo, acrescida de<br />
um sexto. Pode-se acaso ver prevailcacao<br />
em Macao de pena dentro de<br />
R.T.J. — 94 39<br />
limites legais? A resposta negative<br />
se impire, A evidencia. E a prescricAo<br />
ocorreu, pots a sentence con- •<br />
denateria, a que se teria referido a<br />
dentincia como interruptive da preserica°,<br />
tot anulada pelo Supremo<br />
Tribunal Federal, não constitul prevaricacAo<br />
o tato constante da de-<br />
!Kumla.<br />
— Alega-se que o Des. Fernandes<br />
prevaricou, ao participar de julgement°<br />
de lnteresse do escrivAo<br />
seu genro. Votou contra a pretensAo<br />
de sociedade de economia mista, que<br />
se queria isenta de custas, em 1974 e<br />
em 1975. NAo era parte no processo 0<br />
genro do Juiz. Nenhum texto legal<br />
imptmhe ao desembargador afastarse<br />
dos julgamentos. Poderia fazt-lo<br />
por motivo do foro intim°. NAo, por<br />
determinacAo legal. NAo houve, pots;<br />
conduta contra expressa disposlcilo<br />
de lei. Nilo descreve, a derdincia ,<br />
prevaricacilo.<br />
— Alega-se que o Des. Juscelino<br />
Ribeiro cometeu crime de prevaricaeAo<br />
porque, em acAo civet, se<br />
deu como suspelto para Julgar apela-<br />
NI° interposta pelo advogado Re-<br />
zende Costa. Mas, como o Juiz IrajA<br />
Plmentel, que Julgara essa Lica°<br />
dye!, fizera extrair pelas dos autos<br />
para que fosse processado o mesmo<br />
advogado, participou do julgamento<br />
do habeas corpus visando ao<br />
cement° dessa acAo penal. ExplicacAo<br />
do imputado: declarou-se suspeito<br />
na acAo civil porque amigo<br />
intimo dos proprietArios e prepostos<br />
da gRenovadora de Pneus», parte na<br />
demanda. NAo era suspelto no<br />
habeas corpus porque nAo tinha relacdes<br />
de Intima amizade cam o reu,<br />
advogado Rezende Costa.<br />
Evidente a inexistencta de crime<br />
de prevaricacAo, no ponto. NAo<br />
aponta, a dentmcia, fato algum demonstrativo<br />
de amizade intima entre<br />
Juiz e paciente. Nem tern cabimento<br />
admitir que, depots do Julgamento, a<br />
simples alegacito de amizade entre
40<br />
julgador e parte justifique se instaure<br />
processo por prevaricacão.<br />
— Pretende-se que o Des. Juscelino<br />
foi autor de crime de prevaricacão,<br />
ao conceder habeas corpus ao<br />
escrevente Paulo Rezende, que se<br />
apropriara de custas. Concedeu-se a<br />
ordem porque teria havido cerceamento<br />
de defesa por falta de processo<br />
administrativo (Pasta 7). E impossivel<br />
era o processo, porque o escrivão<br />
ja demitira o escrevente Mas<br />
a concessão da ordem se fundou em<br />
que igual medida se adotara, com<br />
relagão ao «titular Luiz Roberto Passant»<br />
(f. 417) e em que a lei (DI.<br />
115/67) assim o exigia. ErrOnea que<br />
seja a decisào, omitiu a demincia esclarecer<br />
qual o sentimento pessoal a<br />
que visaria a concessAo dessa ordem,<br />
apontando demonstracties de<br />
amizade Wilma que pudessem determinar<br />
deliberada parcialidade no<br />
julgamento a favor do paciente.<br />
R.T.J. — 94<br />
— Ao Des. HelAdio Monteiro se<br />
atribui prevaricacAo ao nAo ter indicado<br />
juiz a promocAo. Ora, a indicacAo<br />
a promocAo ou o veto ao juiz<br />
mais antigo 6 urn julgamento de<br />
consciencia. IslAo e motivado. 0 juiz<br />
recusado pediu ao desembargador<br />
que expusesse as razOes da recusa.<br />
E o desembargador o fez, dizendo<br />
que nAo concordava com o criterio<br />
adotado pelo juiz no julgamento de<br />
determinadas news (apontava, pots,<br />
o que the parecia falha funcional do<br />
magistrado) e porque o juiz (este, o<br />
principal motivo) confessava ter intmizade<br />
corn tres dos desembargadores<br />
do Tribunal, inimizade que seria<br />
prejudicial a pr6pria instituicao. A<br />
declaracdo, em panto algum, revela<br />
motivo outro que o de zelar pela instituicao,<br />
na recusa ao sufrAgio do nome<br />
do juiz. E acertado ou nä° que<br />
fosse o motivo, nä° corresponde,<br />
evidencia, a ideia de satisfazer a<br />
sentimento de amizade ou de Adio.<br />
Impossivel lobrigar, em tal atitude,<br />
o crime de prevaricacAo, vistos os<br />
termos da pr6pria dentmcia.<br />
14. — Chego ao f ato que se atribui,<br />
como prevaricacão, o Des. Leal Fagundes;<br />
ter mantido sem julgamento,<br />
ate o presente, a Apelacao Civel<br />
n? 3.805, de cuja apreciacão dependerA<br />
o prosseguimento da acAo penal<br />
sustada pelo Habeas Corpus n? 1.715.<br />
Trata-se de acAo cuja sentenca,<br />
proferida apes ano de estudo, vai de<br />
pls. 175 As fls. 219 (apenso 3). Esclareceu<br />
o relator que ainda nä° levou<br />
o caso a julgamento porque:<br />
«a) — 0 Dr. Juiz prolator da sentenca<br />
foi averbado de parcial, em<br />
favor do rel.' da demanda, o qual<br />
teria subornado outro Juiz, demitido<br />
pelo AI-5, bem como subornado<br />
testemunhas da mesma demanda,<br />
b) — tal averbacAo feita por advogado,<br />
alem de argtiida, na defesa<br />
oral do Habeas Corpus n?<br />
1.715, e objeto de excecAo da verdade,<br />
levantada em feito criminal<br />
pendente, como comprovam as<br />
respectivas pecas, em anexo; c) —<br />
diarite de noticias tao graves, achei<br />
de born alvitre aguardar a apuracAo<br />
criminal dos fatos imputados<br />
ao Dr. Juiz e as testemunhas, ate<br />
porque a sentenca penal, se confirmateria<br />
da excecAo da verdade,<br />
acarretaria a nulidade da sentenca<br />
dvel; d) — a Apelacão Civel n?<br />
3.805 estA suspensa, portanto, por<br />
esses relevantes fundamentos, e<br />
ate porque a mora nao prejudica<br />
as partes, que, como se ye dos autos<br />
reproduzidos, nenhuma rectamacAo<br />
fizeram».<br />
A isto se °pee que a excecAo de<br />
verdade somente foi oferecida mais<br />
de um ano e meio depots de conclusos<br />
os autos ao relator. Mas a<br />
acão penal em que se argtiia de caluniosa<br />
a imputacâo feita pelo advogado<br />
se iniciara em 1975.<br />
E duas observacOes merecem ser<br />
feitas quanto A pretendida configuracão<br />
em hipatese, de crime de pre-•
varicacAo no retardamento. A pHmetre,<br />
a de que nem os interessados,<br />
nem o Ministerio Pfiblico solicitaram<br />
qualquer medida no tocante ao andement°<br />
do feito (C6digo de Processo<br />
Civil, arts. 198 e 199).<br />
A segunda, a de que esse mesmo<br />
fato afasta a !dela de ser, o retardamento,<br />
determinado por sentimento<br />
pessoal. NAo se ye em que uma generica<br />
afirmativa de inimizade<br />
quanto ao prolator de sentence motivaria<br />
retardamento em julgar<br />
apelacAo ou em retardar marcha de<br />
acAo penal, como se nAo ve qualquer<br />
indicacAo de fates demonstrativos de<br />
amizade Intima para corn um dos litigantes,<br />
amizade que sequer o 11tigante<br />
adverso menciona.<br />
15. — Observo, finalmente, que tenho<br />
como Inadmissivel que se pretenda<br />
responsabilizar criminalmente<br />
um joiz pela interpretacilo que de A<br />
lei. Boa ou mA, a interpretacAo a tarefa<br />
que a lei the 'mete, no exerckio<br />
do cargo. Tenho tambem como<br />
inadmIssIvel que, depots de proferida<br />
a decislio, certa ou errOnea, se<br />
suscitem suspeitas sobre a imparcia-<br />
Made do Adz para, corn fundamento<br />
nelas, trazer o julgador A barn dos<br />
<strong>tribunal</strong>s, corn a alegacão de que terla<br />
Apontem-se fates<br />
inclicativos de interesse ou sentimento<br />
pessoal, pela propria natureza deles,<br />
no descumprimento de lei expressa.<br />
NAo veto explicitada na denfmcia<br />
apesar de feito por mestre — uma<br />
aclio sequer, definida em seus contornos,<br />
contrAria A expressa disposicAo<br />
legal e ligada, por sftuactes de<br />
fate igualmente indicadas na dentincia,<br />
a finalidade de satisfazer a determinado<br />
e declarado sentiment°<br />
pessoal.<br />
Dal, a pretensAo a que se unam todas<br />
as aches ditas penalmente relevantes,<br />
pare que alegada relacilo de<br />
amizade corn o sogro de urn dos revs<br />
ou de desapreco a um Lutz bastem<br />
R.T.J. — 94 41<br />
pare preencher o elemento subjetivo<br />
de todas as condutas, ainda As que,<br />
especificamente, a tais pessoas nAo<br />
atinjam. NAo considero isso possivel.<br />
NAo he crime que deva ser necessariamente<br />
apreciado na multiplicidade<br />
de aches tierces independentes. E<br />
sequer aquelas circunstAncias, Isoladamente,<br />
configuram prevaricacão.<br />
LastimAvel que seta a situacão<br />
que os autos noticiam, não veto como<br />
dar-lhe solucAo na sede,penal proposte.<br />
Outra poderA ser, de futuro,<br />
eventualmente, a solucão.<br />
Rejeito, data yenta, a denfincia.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Mari FalcAo: Sr.<br />
Presidente, tambtm peso venia ao<br />
eminente Relator para rejeitar integralmente<br />
a denfmcia, consoante a<br />
motivactio, agora, trazida pelo<br />
eminente Ministro Rodrigues Alckmin.<br />
A materia, a meu entender, envolve<br />
sobretudo tema de ordem discipliner<br />
e lamentavelmente, ate hoje,<br />
ainda nä° temos, no Brasil, a Lei<br />
OrgAnica do Poder JudiciArio.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
APn 253 — DF — Rel., Min. Cordeiro<br />
Guerra. Autor: Ministerio Ptblico<br />
Federal. Rens: Jest Julio Leal<br />
Fagundes. (Adv. Jose Bonifãcio Diniz<br />
de Andrade); Jose Fernandes de<br />
Andrade. (Adv. Jose BonifAcio Diniz<br />
de Andrade); Juscelino Jose Ribeiro<br />
(Adv. Fernando Neves da Silva) e<br />
lielAdlo Toledo Monteiro. (Adv. Carlos<br />
Robichez Penna).<br />
Rejeltaram a denfmcia,<br />
vencido in totem` o Ministro Relator,<br />
e em parte o Ministro Soares<br />
Mutoz.<br />
Presidencia do Sr. Ministro<br />
Thompson Flores. Presentes A Ses-
42 R.T.J. — 94<br />
sào os Senhores Ministros DJaci Fated°,<br />
Antonio Neder, Xavier de Albuquerque,<br />
Rodrigues Alckmin, Leitdo<br />
de Abreu, Cordeiro Guerra, Moreira<br />
Alves, Cunha Peixoto e Soares<br />
Munoz. Procurador-Geral da RepUblica,<br />
o Prof. Henrique Fonseca<br />
de Ara.<br />
Brasilia, 24 de maio de 1978. —<br />
Alberto Veronese Aguiar, Secretario.<br />
EXTRADICAD N? 362 — FtEPOBLICA FEDERAL DA ALEMANHA<br />
(Tribunal Pleno)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Moreira Alves.<br />
Recorrente: Governo da Repfiblica Federal da Alemanha — Extraditando:<br />
Erich Wolf.<br />
ExtradicAo.<br />
Requerimento de conversflo do julgamento em diligencia indeferido,<br />
tuna vez que nAo cabe ao STF, ao examinar o pedido de extradicAo,<br />
apreciar questhes de distribuicAo interna de compettncia de Tribunals<br />
do pals requerente.<br />
NAo ocorrencia de qualquer circunstAncia impeditiva da extradicAo.<br />
Pedido deferido, coin a condicAo, porèm, da estrita observiincia<br />
do disposto no artigo 98, II, do Decreto-lei 941/69.<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros do Supremo<br />
Tribunal Federal, em Sessao Plenaria,<br />
na conformidade da ata do Julgamento,<br />
e das notas taquigraficas,<br />
por unanimidade de votos, deferir o<br />
pedido.<br />
Brasilia, 23 de maio de 1979. —<br />
Antonio Neder, Presidente - —<br />
Moreira Alves, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Moreira Alves: Em<br />
28 de setembro de 1978, o Exmo. Sr.<br />
Ministro da Justica encaminhou a<br />
esta Corte pedido do Governo da Republica<br />
Federal da Alemanha para a<br />
extradicdo de Erich Wolf, contra o<br />
qual ha mandado de prisdo preventiva<br />
expedido, em 30 de setembro de<br />
1977, pelo Tribunal da Comarca de<br />
Reinbek.<br />
Por se achar o extraditando preso<br />
na cidade de Belo Horizonte, de-<br />
leguei o procedimento do interrogat6rio<br />
a Juiz da Vara da Justica<br />
Federal naquela localidade.<br />
A 17 de novembro de 1978, foi o extraditando<br />
interrogado (fls. 55 a 56<br />
verso).<br />
A fls. 60 a 79, encontram-se as razOes<br />
de defesa do extraditando.<br />
Restituidos os autos a esta Corte,<br />
foi ouvida a Procuradoria-Geral da<br />
RepUblica, que, em parecer do Dr.<br />
Antonio de Padua Ribeiro, assim se<br />
manifestou a f. 182:<br />
«Em sua defesa, alega o extraditando<br />
a incompeténcia do Tribunal<br />
de Reinbek para decretar a sua<br />
prisdo (f. 72) e faz referéncia ao<br />
HC 4.426, que feria sido requerido<br />
perante o Egregio Tribunal Federal<br />
de Recursos (f. 81).<br />
A Him de completar a instrucdo<br />
do feito, requer esta Procuradoria-<br />
Geral as seguintes diligéncias<br />
(Decreto-lei n? 941, de 13-10-69, art.<br />
95, § 4?):
ao Estado requerente para<br />
que, a vista da sua legislacAo, demonstra<br />
ter sido a prisào do extraditando<br />
determinada por juizo<br />
competente;<br />
ao Egrégio Tribunal Federal<br />
de Recursos, a fim de que preste<br />
informactles sobre o deslinde do<br />
habeas corpus supra-aludido.»<br />
A f. 187, exarel nos autos o seguinte<br />
despacho:<br />
sAtendido o segundo item do<br />
requerimento a f . 182, retornem<br />
os autos a Procuradoria-Geral da<br />
Republica, para que esta emita<br />
parecer sobre os demais aspectos<br />
da extradicilo, tuna vez que,<br />
quando de seu julgamento, submeterei<br />
ao PlenArio da Corte e a<br />
solicftecAo de diligencia junto a<br />
Repttblica Federal da Alemanha<br />
no tocante A questão da competencia<br />
do juizo que determinou<br />
a prisAo do extraditando.<br />
Brasilia — DF., 8 de marco de<br />
1979. — Min. Moreira Alves, Relator.»<br />
A tls. 189/192, voltou a manifestarse<br />
a Procuradoria-Geral da Fteptiblica,<br />
em parecer do Dr. AntOnio de<br />
Padua Ribeiro, nestes termos:<br />
«Com garantia expressa de reciprocidade<br />
(its. 4 e 7). o Govern<br />
da Republica Federal da Alemanha<br />
solicits a extradicAo de Erich<br />
Wolf, com prisAo preventive decretada<br />
pelo Tribunal de Reinbek<br />
(Rs. 9-15), onde responde pelos delitos<br />
previstos nos parAgrafos 263,<br />
267 e 52 do COdigo Penal alientgena.<br />
Interrogado (fls. 55-56v), o extraditando,<br />
através de advogado<br />
regularMente constituido (f. 46),<br />
produziu longa defesa a fls. 60-79.<br />
A fim de completer a instrucAo<br />
do feito, requereu esta<br />
procuradoria-Geral diligencias (f.<br />
182):<br />
R.T.J. — 94 43<br />
ao Estado requerente para<br />
que, a vista da sua legislacão, demonstre<br />
ter sido a prisAo do extraditando<br />
determinada por Juizo<br />
competente;<br />
ao Egregio Tribunal Federal<br />
de Recursos, a fim de que preste<br />
informacees sobre o deslinde do<br />
HC 4.426, referido na defesa a. 81).<br />
As referidas diligencias foram,<br />
em parte, atendidas. A f. 186,<br />
encontra-se certificado que o aludido<br />
habeas corpus foi encaminhado<br />
a essa Excelsa Corte, onde tomou<br />
o n? 56.751 e, na sessilo de 6-12-78,<br />
foi julgado prejudicado. Quanto a<br />
outra ficou o eminente Relator de<br />
submeté-la a consideracao do<br />
Egregio Tribunal Pleno.<br />
Passando ao exame das alegacties<br />
produzidas na defesa, res-<br />
Salvada a questAo relative A incompetencia<br />
do juiz decretante da<br />
prisAo do • extraditando, sera de<br />
concluir-se que as mesmas nAo<br />
procedem.<br />
Sustenta-se, inicialmente, a<br />
llegalidade da prislo do extracttando,<br />
vez que o SecretArio-Geral<br />
do Ministerio da Justice nAo teria<br />
competencia para decrete-la. Na<br />
especie, segundo se ve a f. 87, a<br />
prisAo foi determinada pelo citado<br />
funcionArk no uso da competencia<br />
que the foi delegada pela Portaria<br />
Ministerial n? 444, de 1-6-77. A possibilidade<br />
de tal delegactlo de competencia<br />
esta p<strong>revista</strong> nos arts. 12<br />
e 23, 4 1?, do Decreto-lei n? 200, de<br />
25-2-67, regulamentado o primer°<br />
pelo Decreto n? 62.460, de 25-3-68.<br />
Ademais, esse Colendo Tribunal,<br />
em casos anteriores de extradicAo,<br />
vem implicitamente admitindo coma<br />
legal a prisAo decretada por<br />
aquela autoridade, no uso de competencia<br />
delegada.<br />
Argtri-se que a Interpol/alemA<br />
nAo serla autoridade competente,<br />
vista do Decreto-lei n? 941/69, pare<br />
dlrlgir-se ao govern brasileiro.
44 R.T.J. — 94<br />
de ver-se, porem, pela leitura do<br />
radiograma de f. 59, pela que a autoridade<br />
que determinou a prisAo<br />
foi o Tribunal de Reinbek,<br />
erigindo-se a Interpol/alemA em<br />
mero velculo de cumprinjento da<br />
ordem emanada de autoridade judiciAria<br />
daquele Pais. Alias, essa<br />
tem sido 'a rotina observada nos<br />
casos de prisAo preventiva para<br />
fins de extradicAo.<br />
Alega-se que o prazo de noventa<br />
(90) dias, para a formalizacAo do<br />
pedido de extradicAo, haveria de<br />
ser contado do radiograma de 27-<br />
10-77, originArlo da Interpol/ Roma<br />
e nä() do radiograma de 15-8-78,<br />
oriundo da Interpol/alemd, o que<br />
implicaria em ter ocorrido, no caso,<br />
ofensa ao art. 93, § 3?, do<br />
Decreto-let n? 941/69, o qua] nAo<br />
admite prisão, para fins de extradicAo,<br />
por mats de noventa dias,<br />
nem novo pedido de prisAo corn tai<br />
finalidade, corn base no mesmo fato,<br />
sem que aquela tenha sido formalizada.<br />
Tal censura não procede,<br />
pots, consoante se verifica a<br />
f. 89, cingiu-se a Interpol/Roma<br />
em solicitar a sua congOnere brasileira<br />
informacAo sobre ingresso<br />
no Pais do cidadão alemAo Erich<br />
Wolf. Localizado o paradeiro deste,<br />
sim, a Interpol/alemA, em cumprimento<br />
de ordem judiciaria, diligenciou<br />
a sua prisào, para fins de<br />
extradicAo. NAo ocorre, pois, duplo<br />
pedido de prisAo para aquele fim<br />
corn base no mesmo fato. Tarnpouco<br />
transcorreu o prazo de noyenta<br />
dias, pois a prisAo se efetivou<br />
em 17-8-78 (f. 90) e o pedido de<br />
extradicAo foi formalizado em 15-9-<br />
78 (f. 6).<br />
Nessas condicees, entende esta<br />
Procuradoria-Geral que, superada<br />
a preliminar de incompetencia do<br />
juizo decretante da prisào do extraditando<br />
(f. 72), é de ser deferido<br />
o pedido, vez que o mesmo se encontra<br />
acompanhado de mandado<br />
de prisAo preventiva, do qua] cons-<br />
tam indicacees precisas sobre o local,<br />
data, natureza e circunstAncias<br />
do fato criminoso, identidade<br />
do extraditando e ainda c6pia dos<br />
textos legais sobre o crime e a pena<br />
e a sua prescricAo, inocorrendo<br />
quaisquer das circunstAncias impeditivas<br />
catalogadas nos arts. 88 e<br />
89 do Estatuto dos Estrangeiros.<br />
E, deferida, deve ser a entrega<br />
do extraditando condicionada ao<br />
cumprimento do art. 98, item II, do<br />
Decreto-lei n? 941/69, configurandose<br />
insuficiente, a seu ver, para<br />
atender Aguela exlgencia legal, a<br />
simples declaracão de propOsito<br />
contida na letra "d" da nota verbal<br />
encaminhada ao Governo brasileiro<br />
pela Embaixada da Republica<br />
Federal da Alemanha (f.<br />
8).»<br />
E o relaterio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Morelra Alves (Relator):<br />
1. Indefiro o pedido de diligencia<br />
formulado pela<br />
Procuradoria-Gera] da Repdblica, no<br />
sentido de que o Estado requerente<br />
«demonstre ter sido a prisAo do extraditando<br />
determinada por juizo<br />
competente».<br />
Essa diligencla foi requerida corn<br />
base na alegacAo, que se encontra<br />
nas rages de defesa do extraditando,<br />
a fls. 72/73, onde se le:<br />
«A) — No Livro n? III, fls. 26 a<br />
29, inclusive, perante o NotArlo<br />
Mathias Biermann — Ratjin de<br />
Hamburgo 13, Mittelweg 30, compareceu,<br />
en 20 do corrente mes,<br />
de novembro, o Advogado Hans<br />
Dietrich Michell afirmou, em DeclaracAo<br />
sob juramento, para ser<br />
apresentada as Autoridades competentes<br />
da RepUblica Federativa<br />
do Brasil, que:<br />
«Urn inquerito judicial, dentro<br />
do Ambito do processo principal,<br />
pressupee a formalizacAo de uma
acusacAo por parte da Promotoria<br />
POblica e uma decisAo judicial<br />
sobre a abertura do processo<br />
principal. Esta decisAo judicial<br />
deve ser proferida pelo<br />
Tribunal competente pelo processo<br />
principal. Ate o momento,<br />
a Promotoria PUblica nAo formalIzou<br />
acusadio alguma sobre<br />
contra o Senhor Economista Dipl.<br />
Erich Wolf. Por isso nAo pode<br />
ser aberto um inquerito judicial.<br />
0 Tribunal competente pela<br />
aclio principal nAo chegou a<br />
tomar uma decisSo quanto A<br />
abertura do processo principal.<br />
ConseqÜentemene, nAo ha processo<br />
principal bm pendencia. 0<br />
mandado de prisAo expedido pelo<br />
Tribunal de comarca Reinbek em<br />
30-9-77 fol requerido pela Promotoriailea,<br />
no quadro das<br />
investigacees para formacAo de<br />
culpa. 0 mandado de prisAo nAo<br />
veiculava a decretacAo de uma<br />
sentenca judicial. A julgar pelas<br />
imputacties levantadas, presumese<br />
que a acusacA6 deve ser formalizada<br />
pelo competente Tribunal<br />
Estadual. 0 Tribunal competente<br />
e o Tribunal Estadual de<br />
Lvebeck, Etc, etc" (Doc. anexo<br />
de n? 7, original e traducAo pablica).<br />
Ora, a declaracAo do Advogado,<br />
prestada sob juramento, Cum fide<br />
publica do Not/Arlo, afirma a Incompetencia<br />
do Juiz decretante da<br />
prisao pars processar o<br />
extraditando.<br />
E, afirma ainda que, ate 20 de<br />
novembro corrente, nAo existia<br />
qualquer acusacAo formal contra o<br />
mesmo.<br />
Donde, Data yenta, inexiste urn<br />
processo ou uma decretacAo de<br />
prisAo por parte de Jut competente,<br />
inexistindo pois, legalidade no<br />
pedido de extradicAo.»<br />
Trata-se, como se ye, de questa()<br />
processual relativa a distribute/10 111.<br />
R.T.J. — 94 45<br />
terna da competencia, para determinar-se,<br />
dentro da Alemanha,<br />
qual seria o Tribunal competente para<br />
processar o extraditando. AlegacAo<br />
analoga a essa jA tem sido<br />
apreciada por esta Corte, e repelida,<br />
como se ve no Pedido de Extradicão<br />
n? 315, em que a requerente fol<br />
tambem a Republica Federal da<br />
Alemanha, e em que fol acolhido 0<br />
parecer da Procuradoria-Geral da<br />
Reptiblica, verbis:<br />
«Numa segunda ordem de ideias,<br />
reclama a defesa contra a falta de<br />
referenda, nos autos, aos preceltos<br />
da legislacão alemA determinantes<br />
da competencia do Tribunal da Comarca<br />
de Munique para expedir o<br />
mandado de captura. Nenhuma h<br />
norma, todavia, no Decreto-lei n?<br />
941/65 ou em seu regulamento,<br />
exige tal referenda. A condicão<br />
fundamental do reconhecimento da<br />
competencia do Estado requerente,<br />
qual seja a territorialidade do crime,<br />
nAo fez objeto de davida.<br />
Questoes inerentes A distribuicAo<br />
Intern da competencia, visando,<br />
vertd nth, a saber se o Tribunal<br />
prOprio era o de Munique, ou o de<br />
Hamburgo, ou o de ColOnia, perecem<br />
ante a legItima presuncAo<br />
de que a Corte processando age<br />
nos termos da lei local. Nem seria<br />
exigivel que tivesse o Supremo Tribunal<br />
brasileiro elementos para<br />
constatar o eventual yid° da fi-<br />
'cacao da competencia, quando despercebido<br />
no preprio Estado de origem».<br />
2. Ultrapassada essa preliminar,<br />
acolho a fundamentacAo do parecer<br />
da Procuradoria-Geral da Reptiblica,<br />
que corretamente refutou as<br />
questOes referentes A ilegalidade da<br />
prisAo do extraditando no Brasil e ao<br />
prazo de formalizacAo do pedido de<br />
extradictlo, bem como acentuou,<br />
acertadamente, que «6 de ser deferido<br />
o pedido, vez que o mesmo se encontra<br />
acompanhado de mandado de<br />
pita° preventiva, dip qual constam
46<br />
indicacees precisas sobre o local, data,<br />
natureza e circunstAncias do fato<br />
criminoso, identidade do extraditando<br />
e ainda cOpia dos textos legais<br />
sobre o crime e a pena e sua prescricAo,<br />
inocorrendo quaisquer das<br />
circunstAncias impeditivas catalogadas<br />
nos arts. 88 e 89 do Estatuto<br />
dos Estrangeiros» (fls. 191/192).<br />
Com efeito, o extraditando 6<br />
acusado da prAtica de crimes, que,<br />
no Brasil, correspondem aos de falsidade<br />
ideolegica e de estelionato; e<br />
tendo eles, segundo o mandado de<br />
prisAo preventiva (de 30-9-1977, e que<br />
fator de interrupflo da prescricAo,<br />
no direito penal germAnico), ocorrido<br />
entre 1972 e agosto de 1976 rift se<br />
verificou a prescricão, quer em face<br />
de nosso direito, quer em face do direito<br />
alemão (onde o prazo de preserica°,<br />
para crime a que se comma,<br />
em abstrato, pena ate cinco anos —<br />
como sucede corn os de cuj a pratica<br />
acusado o extraditando de<br />
cinco anos).<br />
3. Em face do exposto, defiro o pedido<br />
de extradicAo, condicionando,<br />
porém a entrega do extraditando A<br />
R.T.J. — 94<br />
ACAO RESCISORIA N? 742 — PR<br />
(Tribunal Pleno)<br />
estrita observAncia do disposto no<br />
artigo 98, II, do Decreto-lei n? 941/69.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
EXTR. 362 —RepUblica Federal da<br />
Alemanha — Rel. Min. Moreira Alves.<br />
Reqte: Governo da Repfiblica<br />
Federal da Alemanha. Extrdo: Erich<br />
Wolf (Advs. Drs. Sidney Safe Silveira,<br />
Menelick de Carvalho Filho)<br />
DecisAo: Deferiu-se o pedido de extradicAo<br />
em votagAo uniforme. Falou<br />
pelo Extdo. o Dr. Sidney F. Safe<br />
Silveira.<br />
PresiOncia do Senhor Ministro<br />
Antonio Neder. Presentes A SessAo<br />
os Senhores Ministros Djaci FalcAo,<br />
Thompson Flores, Xavier de Albuquerque,<br />
Cordeiro Guerra, Moreira<br />
Alves, Cunha Peixoto, Soares<br />
Mufloz, Decio Miranda e Rafael Mayer.<br />
Ausente, justificadamente, o Senhor<br />
Ministro LeitAo de Abreu.<br />
Procuradoria-Gcral da Republica,<br />
Dr. Firmino Ferreira Paz.<br />
Brasilia, 23 de maio de 1979. —<br />
Alberto Veronese Aguiar, SecretArio.<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Soares Mufioz.<br />
Autores: Silvestre da Cunha Castro e s/mulher — R6us: Maurilio Roque<br />
Menechelli, s/mulher e outros.<br />
AcAo Rescisorla fundada em otensa ft coisa julgada. QuestAo nAo<br />
apreciada no acOrdlio do Supremo Tribunal Federal, que /go conheceu<br />
do recurso extraordinArio.<br />
ACORDAO<br />
Vistos.<br />
Acordam os Ministros do Supremo<br />
Tribunal Federal, em SessAo PlenAria,<br />
A unanimidade de votos e na<br />
conformidade das notas taquigrAficas,<br />
não conhecer da acAo.<br />
Brasilia, 29 de marco de 1979 —<br />
Xavier de Albuquerque, Presidente<br />
— Soares Muth's, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Soares Muftoz:<br />
Adoto a parte expositiva do parecer<br />
elaborado pela Procuradoria-Geral<br />
da Repfiblica:<br />
«Sob o fundamento de haver sido<br />
proferido contra coisa julgada,<br />
pretendem os Autores rescindir o<br />
V. aresto desse Egrêgio Supremo
Tribunal Federal que nAo conheceu<br />
do recurso contra decisgo•que os<br />
julgou carecedores de actio para<br />
anular promessa de compra e yenda,<br />
felta corn limltes certos, antes<br />
de procedida a divisAo de lmOvel<br />
em condominio divisive]. Acentuou<br />
o Preterio Excelso que embora<br />
&ads nAo reallzada a divistio, a<br />
venda felts corn individuaclio da<br />
parte, nAo a invalidava, sendo<br />
considerada condicional. Sua integral<br />
validade ficava dependendo<br />
de ser atribuida ao coati/5min° yendedor<br />
aquela parte, quando da divisa°.<br />
Apontam os Autores como<br />
acerdAo em que antes ocorrera<br />
coin julgada, agora desrespeitada,<br />
aquele proferido pelo<br />
Egrggio Tribunal de Justica de SAo<br />
Paulo que, em processo de dgvida,<br />
suscitada pelo Registro de ImCovets<br />
contra os promitentes vendedor e<br />
comprador, negou inscricgo a mesma<br />
promessa por divergir da<br />
trauscricgo anterior. Nesta, constava<br />
serem titulares de partes<br />
Ideals do bnOvel em comtuthAo, ao<br />
passo que vendiam parte certa e<br />
determinada.<br />
Suscitam os Rgus preliminar de<br />
incompetencia dense Egrggio Tribunal<br />
para conhecer da presente<br />
rescisOria, porque somente<br />
podendo pronunciar-se, na medida<br />
em que assim for chamado pelo recurso<br />
extraordlnario, deste<br />
constava a questAo referente a colsa<br />
julgada, pelo pie nAo se prontmciou<br />
a respelto dela. Logo nAo<br />
pode conhecer, tamb6m, da resciséria.<br />
No mgrito, afirmam a luststends<br />
de res judicata: a) por<br />
serem diversas as poles nos dots<br />
processor; b) o 'processo de dgvida<br />
6 de natureza administrativa; c)<br />
apreclaram especies diversas"<br />
(fin. 89-70).<br />
R.T.J. — 94 47<br />
Esse mesmo parecer opinou pela<br />
improcedgncia da acAo rescisOzia,<br />
aduzindo os seguintes ftmdamentos:<br />
“Quanto a IncompetOncia, data<br />
yenta, improtede. E certo que o<br />
Colendo Pretgrio somente se manifests<br />
nos termos que the forem<br />
postos pelo recurso extraordingrio,<br />
pelo que, em principlo, somente<br />
the 6 dado rescind& as dectsges<br />
que naquele ]!mite houver tornado,<br />
tal principio nAo 6 absoluto. V.g.,<br />
cabe-lhe conhecer de resciseria<br />
quando as nulidades por ele diretamente<br />
cometidas, embora, e por<br />
lase mesmo, nAo alegadas no<br />
recurso extraordintirio. Asslm<br />
tarabgm nos ataques porventura,<br />
pot ele cometiclos a coisa julgada,<br />
cabe-lhe conhecer da rescisgria. •<br />
NAo bastasse, 6 de acentuar que<br />
o Egrggio Preb5rio, a despelto de<br />
ago conhecer do recurso, a verdade<br />
6 que solidarizou-se com a v.<br />
decislio recorrida, adotando os<br />
mesmos ftmdamentos desta: 6<br />
como se a decislio fosse proferida<br />
por ele prOprio. Portatto, se as entende<br />
que aqueta desre.speitou a<br />
colsa tilgada, o mesmo se tern<br />
deste dizer. Assim, pouco imports<br />
que a colsa julgada nAo fosse<br />
°Wet° de recurso, pots se a v. decisgo<br />
estadual a desrespeftou, o<br />
mesmo fez o Oltimo Tribunal que a<br />
encampou. No merlin, data yenta,<br />
improcede tambem. Embora em<br />
principlo tenha-se chegado a cu-<br />
Masa situacilo — urn acOrdAo<br />
reconheceu validade a venda e o<br />
outro entendeu que alio podia ser<br />
registrada — a verdade 6 que nAo<br />
count.= por terem apreciado aspectos<br />
diversos da controvgrsia,<br />
pelo que, sendo diversa a causa<br />
petendi ago hA que falar em coisa<br />
julgada capaz de ser oposta, validamente,<br />
so Preterio Excelso.<br />
Realmente, na acAo anulateria<br />
da promessa de compra e venda os
48<br />
Autores foram julgados carecedores<br />
de acao porque, tratando-se<br />
de Unitive! indivisivel, e estando a<br />
parte ventricle em poder dos vendedores<br />
ha muitos anos corn 11mites<br />
certos, rat) havia porqUe<br />
impedi-los de aliens-la. No processo<br />
de clavicle nao se negou a<br />
possibilidade daquela venda.<br />
Apenas, e muito acertadamente,<br />
negou-se o reglstro porque, vigindo<br />
entre nos o sistema da cadela cronolegica,<br />
nä° era possivel transcrever<br />
parte dividida quando all<br />
constava urn todo indiviso. Isto, poram,<br />
repita-se, nao significa que<br />
houvesse decidido pela nulidade da<br />
venda.<br />
Nem poderla te-lo decidido visto<br />
que, nao tendo nele tornado parte o<br />
comprador, tratava-se de processo<br />
nimiamente administrativo, incapaz<br />
de fazer coisa julgada e de<br />
ser oposto ao outro feito, este sim,<br />
de natureza contenciosa» (fls. 70-<br />
72).<br />
A revisal) do eminente Ministro<br />
Rafael Mayer, por estar impedido 0<br />
eminente Ministro DecAo Miranda<br />
(fls. 61).<br />
Oportunamente, extraiam-se cepias<br />
deste relaterio para serem enviadas<br />
aos eminentes Ministros.<br />
Brasilia, 6 de fevereiro de 1979. —<br />
Ministro Soares Munoz, Relator.<br />
•<br />
VOTO<br />
R.T.J. — 94<br />
0 Ministro. Soares Munoz (Relator):<br />
— 0 fundamento da agão rescisOria<br />
este formulado na peticao<br />
initial assim:<br />
«que, data venia, inegevel e lncontestavelmente,<br />
o venerando<br />
acerdeo datado de 4-9-1964 — quatro<br />
de ,setembro de mil novecentos<br />
e sessenta e quatro, prolatado pela<br />
colenda Segunda Turma deste<br />
Egreglo Supremo Tribunal Federal,<br />
nos autos de recurso extraordinerto<br />
n? 55.507 — Sao Paulo,<br />
no 1 figuram como recorrentes<br />
os ott Autores e recorridos Carlos<br />
da Cunha Castro e outros e — nulo,<br />
porque prolatado corn °tense a coisa<br />
julgada, constitufda pela sentence<br />
de 25 de marco de 1962 do<br />
MM. Juiz de Piratininga, e pelo venerando<br />
acordeo de 4 (quatro) de<br />
julho de 1963, do Egragio Conselho<br />
da Magistrature de Sao Paulo, conforme<br />
prove o documento n?3» (f.<br />
3v).<br />
A ementa do act:wrier) rescindendo,<br />
proferido no RE 55.507, de Sao Paulo,<br />
a a seguinte:<br />
EMENTA: s«A. venda, corn divisas<br />
determiziadas, de qulnhao<br />
hereditarlo, objeto de partilha<br />
definitive, mesmo quando efetuada<br />
sem audlencia do meelro ou<br />
de outros herdeiros, net) a anulavet,<br />
devendo ser considerada<br />
conditional (C. C., art. 623, III, e<br />
um)» (f. 20).<br />
0 voto que nesse julgado proferiu<br />
o eminente Ministro Vic* Nunes,<br />
Relator, adotado pela Segunda Turma,<br />
apreciou o recurso extraordinano,<br />
verb's:<br />
«Conheceria do recurso, pelo<br />
dissidlo jurisprudential, mas nao<br />
fol alegado. Por violaclio da lel, dele<br />
nao conheco. Tenho por mars<br />
acertada e condizente com a realidade<br />
dos neg6cios a doutrina ja<br />
sustentada pelo Supremo Tribunal,<br />
como este exemplificado em conhecido<br />
acerdtio do eminente Ministro<br />
Orosimbo Nonato:<br />
RE 10.113, A, J, 80/350. Disse ele<br />
nesse julgado: "... o art. 633 nao<br />
proibe a venda da parte indivisa,<br />
expressamente permitida no art.<br />
623, III, do mesmo Cedigo...dir-se-a<br />
que o recorrido deu as Brides da<br />
parte em comum. Mas, em recurso<br />
de Minas Gerais, procure!, desenvolvidamente,<br />
mostrar que essa<br />
circunstencia nao anula a venda,<br />
dando-lhe, apenas, carater condicional.<br />
As cares tracadas
manterrse-Ao, se confirmadas, na<br />
comuni clividum... 6 certo que o n? 3<br />
do art. 623 fez remissAo ao art.<br />
1.139, mas a h1p6tese neste p<strong>revista</strong>,<br />
expressa e claramente, 6 a<br />
de colsa indivisivel. Quando nAo<br />
ocorre essa circunstAncia, em que<br />
a preferência se justifica pela tendancia<br />
de reduzir a pluralidade A<br />
unidade, a que elude SA Pereira, o<br />
his disponendi se exercita normalmenteD.<br />
JA aludi a esse Julgado<br />
em outro case, no qual, entretanto,<br />
a nossa decisão foi tomada por outro<br />
fundamento. Refiro-me ao RE<br />
52.899, de 10-9-63, DJ 21-11-63, p.<br />
1.196. Eis porque nao conheco do<br />
recurso (lls. 119 a 19 v).<br />
Verifica-se, pots, que a questAo<br />
atinente a colsa julgada, suscitada<br />
come fundamento (mice do pedido<br />
rescisbrio, nAo foi versada no<br />
acOrdAo rescindendo do Supremo<br />
Tribunal Federal.<br />
Ora, consoante a Samula 515,<br />
((a competencia para a acAo<br />
reselsOria nAo 6 do Supremo Tribunal<br />
Federal, quando a questAo<br />
<strong>federal</strong>, apreclada no recurso extraordinitrio<br />
ou no agravo de instrumento,<br />
seja diversa da que foi<br />
suscitada no pedido resciserio».<br />
Ante o exposto, nAo conheco da<br />
acAo rescisöria e determino a remessa<br />
dos autos ao Egr6gio Tribunal<br />
de Justica do Estado de SAo Paulo.<br />
R.T.J. — 94 49<br />
ACAO RESCISORIA N? 878 — SP<br />
(Tribunal Pleno)<br />
VOTO PRELIMINAR<br />
0 Sr. Ministro Rafael Mayer (Revisor):<br />
— Sr. Presidente, estou inteiramente<br />
de acordo corn o Sr. MInistro<br />
Relator. NAo conheco da acAo<br />
rescis6ria, rernetendo os autos ao<br />
Tribunal de Justica do Estado de<br />
SA° Paulo.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
AR 742 — PR — Rel.:Min. Soares<br />
Muftoz. Rev.: Min. Rafael Mayer.<br />
Autores: Sllvestre da Cunha Castro e<br />
sua mulher. R6us: Maurine, Roque<br />
Menechellt, sua mulher e outros<br />
(Adv.: TheotOnio NegrAo e outros).<br />
Decisão: Não conheceram nos termos<br />
do veto da Turma. Deets/10<br />
unitnime. Impedido o Sr. Min. Decio<br />
Miranda. Ausentes, ocaslonalmente,<br />
os Srs. Mins. LelUo de Abreu e Antonio<br />
Neder, Presidente. Presidiu o<br />
Julgamento o Sr. Min. Xavier de Albuquerque,<br />
Vice-Presidente.<br />
Presidencia do Sr. Ministro Antonio<br />
Neder. Presentes A SessAo os<br />
Srs. Ministros Djaci FalcSo, Thompson<br />
Flores, Xavier de Albuquerque,<br />
LeftAo de Abreu, Cordeiro Guerra,<br />
Moreira Alves, Cunha Peixoto, Soares<br />
Mufioz, Deck Miranda e Rafael<br />
Mayer. Procurador-Geral da Repilblica,<br />
Dr. Firmino Ferreira Paz.<br />
Brasilia, 29 de marco de 1979 —<br />
Alberto Veronese Aguiar, Secretttrio<br />
Relator para o ac6rdilo: 0 Sr. Ministro Rafael Mayer.<br />
Autor: Alexandre Barduzzi — Re: UnlAo Federal — Lltisconsorte: Salathlel<br />
Soares da Silva.<br />
AcAo Resciseria. Cabimento. Declaragáo de Inconstitucionalidade<br />
de lel em tese NAo cabs aclio resciseria contra decisAo de declaracAo<br />
de inconstitucionalldade de lei em tese, falecendo legitimidade ao<br />
particular para intenttl-la. Ac,Ao resets/Aft inadmissivel.
50<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros do Supremo<br />
Tribunal Federal, em Sessao<br />
Plena, na conformidade da ata de<br />
julgamentos e notas taquigrAficas, a<br />
unanimidade, julgar que o autor carece<br />
da acao porque a rescisOria nao<br />
6 admissivel no caso, vencido em<br />
parte, o Ministro Relator, que admitiu<br />
a Kai para o caso mas considerava<br />
que a parte ilegitima o autor.<br />
Brasilia, 19 de marco de 1980 —<br />
Antonio Neder, Presidente — Rafael<br />
Mayer, Relator p/ o acOrdao<br />
RELATORIO<br />
Sr. Ministro Soares Munoz: Pretende<br />
o Autor, serventuArio do 2? Tabelionato<br />
de Notas e Anexos da Comarca<br />
de Cafelandia, desconstituir o<br />
acOrdao proferido na Representacao<br />
n? 665, do Pleno do Supremo Tribunal<br />
Federal, que declarou inconstitucional<br />
o Decreto paulista n? 44.794,<br />
de 7.5.65.<br />
v. acórddo rescindendo 8 de 28<br />
de abril de 1966 e a inicial, de 26 de<br />
abril de 1971, foi despachada em<br />
maio do mesmo ano.<br />
Decreto paulista n? 44.794, de<br />
7.5.65, restabeleceu o Officio de Registro<br />
de ImOveis e Anexos da Comarca<br />
de Cafelandia. Por fovea de<br />
sua anulacao, o Autor perdeu a serventia<br />
pela qual tinha optado e dal<br />
seu interesse no feito.<br />
Ministro Lafayette de Andrade<br />
Relator no Pleno, da Representacao<br />
n? 665, entendeu que a expedicao<br />
desse decreto feriu o art. 124 da<br />
Constituicao Federal, que declara<br />
inalteraveis a divisao e organizacao<br />
judiciaria, dentro de 5 anos da data<br />
da lei que as estabelecer, salvo proposta<br />
motivada do Tribunal de Justica.<br />
Nao o convenceu o fato de que o<br />
decreto tivesse sido em cumprimento<br />
R.T.J. — 94<br />
do Decreto-lei 11.464/40, pots este se<br />
referia a Tabelionatos e nao a Registro<br />
de Im()vets, al6m do que o restabelecimento<br />
de cartörlo equivale A<br />
sua criacao, que deve ser objeto de<br />
lei e nao de decreto.<br />
0 voto referido teve acolhida unanime.<br />
A inicial alega que anterior mandada<br />
de seguranca, que veto ao Supremo<br />
Tribunal Federal no RO<br />
11.561, em 8.9.67, obteve da E. 3?<br />
Turma a declaracao de validade do<br />
D. 44.794/65, por ser executbrio do Dl<br />
11.464/40.<br />
Inquina o parecer da Procuradoria-Geral,<br />
que instrulu o<br />
v. acOrdao rescmdendo, de equivocado<br />
na apreciaeao da Organizaeao Judiciaria<br />
do Estado, quando entendeu<br />
que o Registro ImobiliArio nao estava<br />
incluido nas disposicOes do Dl n?<br />
11.464/40.<br />
Contra o v. acOrdao rescindendo<br />
houve o MS n? 17.483, que foi julgado<br />
improcedente, visto nao ser sucedaneo<br />
da acao rescisOria. Argui que o<br />
decreto anulado nao era normativo,<br />
mas individual, pelo que o v ac6rdad<br />
rescindendo foi ofensivo ao art.<br />
101, I, K, da Constituicao Federal<br />
modificada pela Emenda 16. Alam<br />
disso, o julgamento da Representacao<br />
n? 665 a nulo porque feito sem a<br />
audiancia do Autor, Calico prejudicado,<br />
devendo ser considerado litisconsorte<br />
passivo necessArio. Declara feridos<br />
o art. 124, I, da Constituicao<br />
Federal combinado corn o art. 6?,<br />
2?, da Lei de Introducao do 05d. Civil<br />
e a violacao de direito adquirido<br />
do Autor. Termina pedindo o provimento<br />
da acao com o restabelecimento<br />
do decidido no RO 16.561.<br />
Contestou a Uniao, invocando a<br />
propriedade da Representacao para<br />
o caso e a validade de seu julgamento.<br />
Sustentou a imutabilidade da declaracao<br />
de inconstitucionalidade,<br />
apoiando-se no art. 87 do Regimento<br />
Interno, hoje, art. 180. Argiliu a falta
de legitimidade do Autor, quando a<br />
inconstituclonalidade de lei s6 afeta<br />
ao Estado.<br />
Assim, como preliminares, levanta:<br />
a impropriedade da acAo;<br />
a falta de legitimidade do Autor.<br />
No merit°, apoia a decLsAo rescin-<br />
denda.<br />
Salathiel Soares da Silva, o escriv/lo<br />
do 1? CartOrio, tamb6m contestou<br />
a acAo a f. 153, no mesmo sentido<br />
da UnlAo.<br />
A douta Procuradoria-Geral da<br />
Reptblica opina pela preliminar de<br />
incabimento da acAo e, no merit°,<br />
pela sua improcedencia, adotando as<br />
alegacOes da UniAo.<br />
A revisAo do erninente Ministro<br />
Decio Miranda.<br />
Oportunamente, extraiam-se c6pias<br />
deste relatorlo para serem remendas<br />
aos eminentes Ministros.<br />
Brasilia, 02 de mato de 1979. — Ministro<br />
Soares Munoz, Relator.<br />
VOW<br />
0 Sr. Ministro Soares MutSoz (Relator):<br />
- A contestacAo da Una° elaborada<br />
pelo Ministro Jost Fernandes<br />
Dantas, ao tempo Procurador da Re<br />
pablica, e subscrita pelo Ministro<br />
Xavier de Albuquerque, naquela época<br />
Procurador-Geral da Repfiblica,<br />
suscitou as preliminares do descabimento<br />
da acAo rescisaria e da ilegitimidade<br />
dos autores para prop6-la,<br />
quando fosse admissive' a rescisão<br />
do acardAo deciaratdrio de inconstitucionalidade,<br />
proferido em representacAo.<br />
A primeira preliminar esta assim<br />
fundamentada:<br />
«A evidencia do descabimento da<br />
acao rescisaria, no caso, dispense<br />
exame macs aprofundado da doutrina<br />
brasileira do controle judicial<br />
R.T.J. — 94 51<br />
da constitucionalidade das leis. No<br />
pertinente ao processo direto e via<br />
principal desse controle, os contornos<br />
especiais que revestem a decisilo<br />
de inconstitucionalidade estao<br />
definidos no julgamento desse Excelso<br />
Prettrio, proferido na momentosa<br />
ReclamacAo n? 849, de autoria<br />
do Movimento Democratic°<br />
Brasileiro, e no qual, definitivamente,<br />
consagrou-se a especialidade<br />
da acAo de representacAo, em<br />
termos de relevAncia dos interesses<br />
estatals que a presidem corn<br />
exclusividade, donde não pass-sr do<br />
Procurador-Geral da Realica a<br />
legitimidade para move-la.<br />
A partir dessa especialidade,<br />
incompatibiliza-se corn a dita wit°<br />
todo e qualquer outro remédio processual<br />
que, no campo da formalistica<br />
comum, tenha por escopo<br />
a revisão da decisAo definitiva<br />
pela qual o Supremo Tribunal Federal<br />
ponha termo ao conflito constitutional<br />
tratado. Com efeito, a<br />
singularidade do poder jurisdicio-<br />
nal que somente o Supremo Tribunal<br />
Federal detkm para a decretacão<br />
de inconstitucionalidade da lei<br />
in abstracto, detido em alheio aos<br />
limites de seas atribuicees jurisdicionais<br />
comuns, torna o processo<br />
de representacAo estranho aos<br />
moldes das demais aches. Estas se<br />
prop6em deslindar interesses subjetivos,<br />
enquanto o queiram os<br />
seas autores. Mas a acAo de representacAo<br />
assim nao se comporta,<br />
bastando ver, a ligeiro exernplo diferencial,<br />
que urna vez instaurada<br />
a acAo, resulta indisponivel o seu<br />
objeto, dela nAo podendo desistir o<br />
praprio autor (art. 174, 2?, do Regiment°<br />
Interno). Isso porque, o<br />
autor 'go litiga interesse prOprio,<br />
portm interesse do Estado, do qua'<br />
agente, apenas para entregar ao<br />
maior &OA° jurisdicional o conhe-<br />
cimento da anormalidade institutional<br />
que a lei inconstitucional<br />
provocou.
52<br />
Significa dizer que a acão perde<br />
em natureza, transmudando-se em<br />
procedimento especialissimo aderido<br />
agora ao prOprio poder jurisdiclonal<br />
do controle das leis, inserto<br />
como atribuicAo do Judiciario, enquanto<br />
Poder do Estado. A decisao<br />
declaratOria de inconstitucionalidade<br />
por via direta nao resolve relacAo<br />
juridica vinculada a interesses<br />
das partes, senAo que um conflito<br />
de normas do Estado, proposto em<br />
termos de alcance politico fundamental,<br />
qual seja a volta a normahdade<br />
institucional malferida. Por<br />
essa razAo, a eficacia da decisão<br />
somente se complete quando o<br />
Presidente da Rept:Miler ou o Senado<br />
Federal (arts. 11, § 2?, e 42, VII,<br />
da ConstituicAo) a conhecem para<br />
prover a suspensäo da execucAo do<br />
ato declared° inconstitucional.<br />
Desse modo, tem-se que a jurisdicAo<br />
constitucional do Supremo<br />
Tribunal Federal se exaure por<br />
completo com a eficacia erga<br />
omnes que a sentence conquista<br />
com a suspensAo da execucão do<br />
ato. 0 julgado reveste-se de forge<br />
vinculativa, sem mats possibilidade,<br />
portanto, de o Supremo Tribunal<br />
Federal varier de jurisprudëncia,<br />
o que implica cessacao do poder<br />
jurisclicional sobre a hipOtese,<br />
conforme prelecionam os doutos.<br />
Ora, se tal 6 a natureza da decisap<br />
proferida na representacao,<br />
ve-se que, uma vez integrado 0<br />
fenenneno juridico da decretacão<br />
de inconstftuclonalidade, com a<br />
participacAo do Poder Judiciario e<br />
do Legislativo ou Executivo conforme<br />
o caso nao ha falar-se no restabelecimento<br />
da prestacao jurisdiclonal<br />
que se cumpriu inteiramente.<br />
Nenhum interesse subjetivo,<br />
porventura alcancado pela sentence<br />
(quanto mats que pertencente a<br />
terceiro alheio a acao), podera<br />
sobrepor-se ao principio da imutabilidade<br />
da decretacão de inconstitucionalidade.<br />
Transitada em jul-<br />
R.T.J. — 94<br />
gado, a sentence passou a constituir<br />
termo do ato complexo culminado<br />
na suspensao da execucão da<br />
norma, pondo-se em situacao inatingivel<br />
pela manifestacão unilateral<br />
dos Poderes que atuaram no<br />
processo de recomposicao da normalidade<br />
institucional.<br />
Releva notar que a imutabilidade<br />
da declsao, como caracteristica<br />
necessAria da especialidade do<br />
processo direto de declaracao de<br />
inconstitucionalidade, sempre<br />
preocupou o Supremo Tribunal Fe<br />
deral. Exemplo disso foi a relutancia<br />
com que a Corte Suprema f indou<br />
por admitir a constitucionalidade<br />
da Lei n? 2.271, de 22.9.54, na<br />
parte que dispfis sobre a embargabilidade<br />
de acOrdão proferido na<br />
acAo de representacAo. Consulte-se<br />
A. Cordeiro de Mello (0 Processo<br />
no Supremo Tribunal Federal, vol.<br />
II, pag. 852), em reportagem a assentada<br />
de julsamento em que o<br />
Ministro Hannemann Guimaräes<br />
frisou a indole das decisties dessa<br />
espécie, concluindo nao ser<br />
possivel que dual vezes o Tribunal<br />
decide a mesma questa° da inconstitucionalidade,<br />
principalmente em<br />
face do art. 87 do Regimento Interno<br />
(hoje, leia-se art. 180 do RI).<br />
Que dizer, pots, da rescindibilidade<br />
do acOrdão, quando o fim da declaracao<br />
6 completar-se pela suspensdo<br />
do ato, compondo o quadro da<br />
decretacao de inconstitucionalidadeb><br />
(fls. 113-116).<br />
Impugnando essa argumentacAo,<br />
atraves de seu ilustre advogado Dr.<br />
TheotOnlo Negrao, o autor salienta<br />
que: «0 Egrégio Supremo Tribunal<br />
Federal, em Sessão Plenaria, decidiu,<br />
por unanimidade de votos, ser<br />
incabivel o mandado de seguranca<br />
impetrado pelo ora autor contra o<br />
mesmo acardAo proferido na<br />
presentacao. Assim foi julgado por<br />
se entender que esse actmdAo pertencia<br />
A categoria dos «atos juris-
dicionais», cuja revise° «s6<br />
possivel por via de ace° resets&<br />
ria» (ementa oficial do v acerdeo<br />
no MS 17.483).<br />
NAo se yë por que motivo uma<br />
deliberacAo dessa magnitude nä°<br />
possa ser reexaminada e constltua<br />
verdadeiro tabu. Nilo sendo admissive!<br />
contra ela o mandado de<br />
seguranca, que outro caminho restare,<br />
sank, o da resciseria? Mas,<br />
adnaina pare argumentar que<br />
nem eats fosse possivel, entAo estartamos<br />
em face de uma decislo<br />
que, nAo constituindo colsa julgada,<br />
poderla ser <strong>revista</strong> ex officio.<br />
0 autor, corn a presente aclio, visa<br />
a objetivos preticos e nAo a discussflo<br />
de teses academicas, embora<br />
belissimas. Se em sue alta sabedoria<br />
o El:régi° Supremo Tribunal<br />
Federal entender que pride rever<br />
ex officio o acardfio proferido na<br />
representaclo, entlo aqui Lica espreesainente<br />
o pedido de que essa<br />
revisal) se face, e o macs depressa<br />
possivel.<br />
No fund, alias, o argument° dos<br />
contestantes nao passe de tuna pencil°<br />
de principio, em face dos ternon<br />
em que o autor colocou a<br />
questAo.<br />
0 que ele afirma a que, no caso,<br />
nAo cabia a representaralo. Como<br />
diner-se agora que contra acordao<br />
em representaclo &to cabe KA°<br />
reset/aerie, se o autor este atacando<br />
o cabimento da representacão<br />
e nAo o que nests se decidlu? (NA°<br />
precise atacar-lhe o merit° porque,<br />
como disse, reconhecklo o nä°<br />
cabimento da representacAo e invalided,<br />
por via de conseqtencia,<br />
o acercello vela proferido, passara<br />
a subsistir unicamente a outra decisflo<br />
do Egregio Supremo Tribunal<br />
Federal que le deciarou sem<br />
nenhum direito o terceiro 'Serventente,<br />
Salathiel Soares da Silva).<br />
mega-se ainda, na tentative de<br />
demonstrar-se a inviabilidade da<br />
R.T.J. — 94 53<br />
ace° rescithria, que o pedido 6 ju-<br />
ridicamente impossivel. Eis, porem<br />
o que se pediu: que seja rescindido<br />
«o venerando acerdeo proferido<br />
na Representaclo n? 665,<br />
devendo-se em conseq06ncia, expedir<br />
oficio ao Senado Federal,<br />
para que revogue a Ftesoluclo n?<br />
5, de 11 de Janeiro de 1967, e ao<br />
Govern do Estado de SA° Paulo,<br />
para que revogue o Decreto n?<br />
50.674, de 8 de novembro de 1968,<br />
uma e outro decorrentes do venerando<br />
acerdlo cuja rescistio se<br />
pede.»<br />
E principlo de direito o de que<br />
MIMI tam naturals art Warn eo<br />
nere quidque dissolvere quo earlgab=<br />
est. Se, em virtude de tuna<br />
decisào judicial, o Senado Federal<br />
baixou uma ResolucAo, 6 clam que<br />
este obrigado a baixar nova Resoluclo,<br />
revogando a anterior, se no-<br />
va decisào anular a primeira. 0<br />
mesmo se digs quanta ao Decreto<br />
n? 50.674.<br />
Nem serla a primeira vez que isso<br />
teria acontecido. Tenth o Senado<br />
Federal, atraves da ResoluCao<br />
n? 93, de 1965, dado !notate execucflo<br />
a tuna deeisilo do Egregio Supremo<br />
Tribunal Federal (v. RTJ<br />
38/5 e 38/61), vtu-se forcado a promulgar<br />
nova Res:duck), a de n? 50,<br />
de 7.6.67 (em Lax 1967/1505 e RT<br />
Ma/ 437), revogando a anterior.<br />
No caso, a revogacAo da Resoluclo<br />
e do Decreto nflo passa de meros<br />
efeltos secunderios do julgado.<br />
Acoihida a aclo resciseria, nAo podere°<br />
mesmo continuer subsistindo<br />
esses atos.<br />
Isso nib significa, porem, que,<br />
comp pretende o terceiro interveniente,<br />
o Senado Federal e o Governo<br />
do Estado de Silo Paulo devain<br />
ser partes na ace°. 0 autor<br />
nada pleiteia destes. Tea° de<br />
cumprir o julgado, tad comp o oficial<br />
do reglstro civil, nas aches de
54<br />
R.T.J. — 94<br />
desquite, ou o oficial do registro de<br />
imOveis, nas de usucapião, etc»<br />
(fls. 271-273).<br />
Data yenta, da brilhante dissertaea°<br />
contida na defesa da União, nao<br />
encontro incompatibilidade invencivel<br />
entre a acao direta de declaracão<br />
de inconstitucionalidade de<br />
let ou de ato normative e a KA° rescisOria,<br />
presentes que se acham na<br />
primeira os pressupostos da segunda,<br />
insta dizer, sentenca proferida<br />
em processo contencioso, sobre o<br />
mérito da causa e que fez coisa julgada<br />
material. As objecOes, derivadas<br />
da especialidade da representaa)<br />
de inconstitucionalidade, nä° me<br />
levam a sobrepO-las aqueles pressupostos.<br />
Assim, assiste razão a impugnacdo,<br />
quando observa que, «se o<br />
Senado Federal baixou uma Resolucks,<br />
6 clam que estã obrigado a baixar<br />
nova Resolueao, revogando a anterior,<br />
se nova decisäo rescindir a<br />
primeira» E o que acontece, acrescento,<br />
com as se tend desconstitutivas<br />
proferidas contra o Estado, em<br />
mandado de seguranca ou em acdo<br />
ordinaria. Rescindida a sentenca, a<br />
Administracao PUblica, que the dera<br />
cumprlmento, a obrigada a desfazer<br />
os atos executtrios que praticou.<br />
Relativamente, a ilegitimidade ad<br />
causam do autor para prop& a presente<br />
nä° resciseria, a cothestacao<br />
da Untho aduz o seguinte:<br />
«Por outro lado, quando fosse admissive)<br />
a rescisão do acOrclao declarat6rio<br />
de inconstitucionalidade,<br />
proferido na representacäo, naturalmente<br />
que o direito do judicium<br />
rescindens a ningtthin mais acobertaria,<br />
send° que as partes diretamente<br />
ligadas a relacäo processual,<br />
isto 6, o Procurador-Geral da<br />
Reptiblica e o Estado-membro editor<br />
da norma julgada inconstitucional.<br />
Presa ao interesse Alnico da<br />
normalidade institutional afetada<br />
pela lei contraria a C,onstituiedo, a<br />
decisào na representacao mais nao<br />
produz em eficacia do que o resta-<br />
belecimento dessa normalidade,<br />
gravitando s6 campo de uniformidade<br />
da legislacOo, segundo a<br />
hierarquia do sistema federativo.<br />
Logo, ao terceiro que foi mero<br />
espectador do interesse que fez instaurar<br />
a questa° constitutional,<br />
nao teria como se reconhecer legitimidade<br />
para a reabertura da jurisdicao.<br />
Quando se the permitisse<br />
legitimidade, estar-se-ia reduzindo<br />
a especialidade do processo principal,<br />
tirando-o daquela excepcional<br />
posicão constitutional, para regélo,<br />
na reabertura da instAncia, pelos<br />
principios comuns da formalistica,<br />
com os quais nao se afina.<br />
Em conseqithncia, desinvestirse-la<br />
a decisão de seus caracteres<br />
prOprios, relegando-a ao campo ordinario<br />
da prestacao jurisdicional<br />
devida ao trato dos interesses privados,<br />
quando, em verdade, multo<br />
maior e a sua destinacäo, dirigida,<br />
como se viu, ao trato das relacOes<br />
federativas, sem indagacAo de direltos<br />
individuals porventura interligados.<br />
Os portadores desses direitos,<br />
que em tese sao todos os cidadãos,<br />
ja que a qualquer do povo<br />
atinge a fulminacão de um ato normativo,<br />
nao tern como dispor de<br />
KA° para rescindir o acOrdào, posto<br />
que nao disp6em para instaurar<br />
o conflito, de cuja relacão processual,<br />
quando participem, somente<br />
o fazem como meros assistentes,<br />
ativos ou passivos.<br />
Por conseguinte, conclui-se preliminarmente,<br />
que inteiramente incabivel<br />
6 a acdo rescisdria, no caso,<br />
porquanto se cuida de julgado<br />
que, em representacao, decidiu argilled°<br />
de inconstitucionalidade,<br />
operando a suspensão da execucao<br />
do ato argilido Em Ultima hipOtese,<br />
se fosse cabivel a acdo, legitimidade<br />
nä° teria o autor, que nao<br />
foi parte na representacäo e se<br />
propOe a defender, unicamente interesse<br />
pessoal, do qual, obviamente,<br />
nao tratou a decisäo rescindenda»<br />
(fls. 116-117).
ftedargiliu, porem, o autor:<br />
«Sustenta-se que somente quem<br />
foi parte pode propor agAo rescis&<br />
ria.<br />
Não 6 exato. Quern, devendo ser<br />
parte, nAo foi conclamado ao<br />
litigio, tambem tem qualidade para<br />
a propositura daquela acAo; os<br />
Tribunals, a todo moment°, decidem<br />
que aquele em eujo nome esta<br />
transcrito o imOvel e parte legitima<br />
para propor acão rescisOria<br />
contra decisAo que, sem a sua citecAct,<br />
julgou procedente acAo de<br />
usucapiAo (cf. RT 411/185, 400/218,<br />
381/147, 361/195, 330/422, 319/241,<br />
303/351, 303/592). E, ainda:<br />
«A doutrina dominante (Pontes<br />
de Miranda, Jorge American,<br />
OdiIon de Andrade, Carneiro de<br />
Lacerda, Carvalho Santos e outros)<br />
confere legitimacão tamhem<br />
aos terceiros prejudicados<br />
pela sentenca. Conquanto a coisa<br />
inigada diga respeito apenas as<br />
wales, a sentenca, por sua eficAcia<br />
natural, atinge terceiros,<br />
permitlndo-se-lhes, quando<br />
juridicamente prejudicados,<br />
opor-se-Ihe por meld de recurso<br />
(05d. de Proc. Civil, art. 815), e,<br />
analogicamente, por meio de<br />
an° rescisOria» (Moacyr Amaral<br />
Santos, Primeiras Linhas de<br />
Direito Processual Clvll, 4! ed.,<br />
3? vol., n? 968, p. 459).<br />
No caw, o autor deixou de ser<br />
provido numa serventla, para a qual<br />
jA tin& manifestado omit°, corn<br />
direito de preferAncia (mit° e sem<br />
concorrentes possivels pant essa<br />
nomeacAo. Como negar-]he a quaildade<br />
de tercelro prejudicado?<br />
Tambem se diz que o Estado de<br />
São Paulo 6 que teria qualidade<br />
para a propositura desta acão (f.<br />
116, n? 11), argumentacAo conflitante<br />
corn a do tercelro interessado,<br />
para o qual este Estado devia<br />
ser reu na acilo.<br />
R.T.J. — 94 55<br />
Nem uma coisa, nem outra. Ja<br />
mostramos (item 4, in fine) que<br />
ele tiara 6.<br />
Autor, poderia ser, se o guisesse,<br />
porque, do ponto-de-vista processual,<br />
foi ele o reu na representacao<br />
e, pois, contra ele a que foi<br />
proferida a decisao (embora o Cudco<br />
prejudicado tenha sido 0 ora autor).<br />
Mas o que tem urn direito a yindicar<br />
nth) fica Impedido de manifestar<br />
sua pretensao ern juizo se<br />
outro, nas mesmas condicees, se<br />
onlitir. Na pior das hipeteses para<br />
o autor, se se tratasse de Iltiscons6rcio<br />
ativo necessário, e nal) se<br />
trata, caberia ao eminente Sr. Ministro<br />
Relator, corn apoio no art. 91<br />
do COdigo de Processo Civil, ordenar<br />
a citacão do Estado de Sao<br />
Paulo, se entender que esta pode<br />
ser felta para Integrar o contraditOrio<br />
(o texto da lei Pala em integrar<br />
«a contestacao», de onde uma<br />
corrente de ()pinta°, muito saida,<br />
no sentido de que s6 6 posslvel o<br />
chamamento do co-reu, e nao de litisconsorte<br />
ativo, ainda que necessalt,<br />
como se pode ver no precloso<br />
estudo de Moacyr Lobo da Costa<br />
sobre A Intervenclio Iussu Iudicis no<br />
Processo Civil Brasher°, ed. Saraiva,<br />
1961, n? 35, especialmente p.<br />
110 e 111).<br />
De qualquer forma, e isto 6 que<br />
importa, o autor nth) pode ser prejudicado,<br />
pois tal providancla a determinada<br />
ex officio pelo juiz, de<br />
sorte que, se o processo chega ate<br />
decislio final sem essa citacAo, o<br />
autor não 6 caracedor da acAo,<br />
mas o processo deve ser anulado,<br />
para que o chamamento a juizo se<br />
efetive. E o que se lé ern venerando<br />
acOrdAo publicado em RTJ<br />
56/705, corn a seguinte ementa official:<br />
«A faith de chamamento do 11tisconsorte<br />
necessArio induz nulldade<br />
processual. Recurso ex-
56<br />
R.T.J. — 94<br />
traordinario conhecido e provido,<br />
para anular o processo a partir<br />
do despacho saneador, inclusive,<br />
a fim de que seja regularmente<br />
citado o litisconsorte » (RE<br />
64.663-SP; relator, o Exmo. Sr.<br />
Ministro Djaci Falcão; 1a Turma;<br />
j. 1911.70; conheceram do recurso<br />
e deram-lhe provimento, em<br />
parte, v. u.)<br />
A acAo foi proposta contra o Exmo.<br />
Sr. Procurador-Geral da Reptblica,<br />
por ser este o titular do direito<br />
de acAo, na representacOo.<br />
A capa dos autos consigna que a<br />
KA° e contra a USA° Federal.<br />
Pensa o autor que o reu, no caso,<br />
era mesmo o Exmo. Sr. Procurador.<br />
E basta imaginar o seguinte:<br />
cabendo a representacAo tambem<br />
para a declaracão de inconstitucionalidade<br />
de «lei ou ato normativo<br />
<strong>federal</strong>» (ConstituicAo, art. 119-I-<br />
1), teriamos a MAO° como autora<br />
e re, ao mesmo tempo, em tats cases»<br />
(fls. 273-275).<br />
A questão ndo e, excluslvamente,<br />
de direito processual para que a sua<br />
solucAo possa ser encontrada nas<br />
normas que disciplinam a legitimidade<br />
ad processum, mas nas relativas<br />
a ilegitimidade ad causam, intimamente<br />
vinculada ao direito material<br />
exercitado na lide. 0 judiclum<br />
resclndens a de sobreposicAo a sentenca<br />
proferida na KA° originaria.<br />
A legitimidade para propor uma e<br />
outra e a mesma. Quem nä° tem titulariedade<br />
para propor a KA° originAria,<br />
ou para contests-la, tambem<br />
nAo a tern para ajuizar acAo rescithria.<br />
Ora, parte legitima para propor<br />
a representagão de inconstitucionalidade<br />
de lei ou de ato normativo e o<br />
Procurador-Geral da RepUblica e<br />
macs ninguem, tal como decidiu o<br />
Supremo Tribunal Federal nä RepresentacAo<br />
n9 849. Sugestivo 6, a respeito,<br />
este tepico do voto do relator,<br />
eminente Ministro Adalicio Noguelra,<br />
que, como se vera, fez uma sintese<br />
da argumentacal da maioria:<br />
«ja se ye, pois, que a iniciativa<br />
do Procurador-Geral da Rep(Italica<br />
para encaminhar a representacAo<br />
de inconstitucionalidade ao Supremo<br />
Tribunal e insubstituivel pela<br />
acAo de terceiro. E essa uma atribuicAo<br />
sua, especifica, de que ele<br />
o organ exclusivo. Seria inconcebivel<br />
que outrem se lhe sobrepusesse<br />
nesse procedimento» (RTJ<br />
59/344).<br />
Pela mesma razAo, digo eu, legitimado<br />
exclusivo para acAo rescistiria<br />
de sentenca proferida em RepresentacAo<br />
de Inconstitucionalidade é o<br />
Procurador-Geral da RepUblica. Mc)<br />
ha que se falar em interesse de terceiro.<br />
NAo a dele que trata a KA° direta<br />
de inconstitucionalidade . E o interesse<br />
pAblico que lhe imprime a<br />
especialidade que a distingue dos outros<br />
procedimentos. E manifesto que<br />
uma sentenca informada por<br />
principios de ordem publics, nAo e<br />
suscetivel de ser rescindida, mediante<br />
a inciativa de terceiro acaso<br />
interessado. A especialidade da acdo<br />
originaria dita a especialidade da<br />
acão resciseria, sob pena de<br />
desfigurar-se aquela no judicium<br />
reseindens.<br />
A contestacAo admite que, alem do<br />
Procurador-Geral da Reptiblica, ao<br />
Estado- membro, autor da norma<br />
julgada inconstitucional, assiste, por<br />
igual, o direito ao judicium<br />
rescindens. Abstenho-me de<br />
manifestar-me sobre essa possibilidade,<br />
porque ela nao se acha em discussAo<br />
na especie sub judice.<br />
Ante o exposto, julgo o autor carecedor<br />
da acAo resciseria e condeno-o<br />
nas custas e em honorarios advocaticios,<br />
que fixo em 10% sobre o valor<br />
da causa.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Mastro Rafael Mayer (Revisor):<br />
Procede, a meu ver, a preliminar<br />
de ilegitimidade de parte para<br />
a propositura da KA° rescisOria. Da-
da a natureza da aceo e da sentence<br />
declarathria da inconstitucionalidade<br />
da lei em tese, visando diretamente<br />
realizacAo do direito objetivo pela<br />
desconstituicAo de preceitos de indole<br />
generica, aos particulares ntio<br />
dada a legitimidade para corn relaclio<br />
a ela serem autores, reus, assistentes<br />
ou opoentes. Declara-se a in-<br />
constitucionalidade da lei em tese,<br />
em relacAo a qual, embora possa haver<br />
urn interesse de todos ou de al-<br />
guns cidadeos, sera sempre um interesse<br />
indireto ou politico, •nunca urn<br />
interesse juridico que se possa fazer<br />
valer naquele procedimento. A declaractio<br />
incidental de inconstitudonalidade<br />
inside em Anna relacAo<br />
juridica entre partes deduzida em<br />
juizo, onde ha portanto um interesse<br />
individual a resolver, mas a dechumcAo<br />
em tese f az abstraceo de qualquer<br />
interesse e se coloca no piano<br />
do relacionamento dos Poderes e do<br />
puro exercicio jurisdicional de con-<br />
Mole da constituctonalidade da let<br />
em si mesma considerada, como<br />
manifestaceo da vontade do Estado,<br />
independente dos seus efeltos concretos.<br />
0 interesse do Autor 6 sim-<br />
ples interesse de fato, intense igual<br />
a de todos quantos tem situacCoes individuals<br />
desfeitas em conseqÜencia<br />
da declaraceo da inconstituctonalldade<br />
da lei em que se embasaram,<br />
sem que todavla dal resulte legitimidade<br />
para se altar ao nivel da dtscusseo<br />
da let em si.<br />
Admitir que o Autor tivesse<br />
rnidade part por meio da resciseria,<br />
desconstituir uma declaracAo de inconstitucionalidade<br />
da lei em tese<br />
seria atribuir-lhe, de certo modo, a<br />
titularidade da ace° origlnaria que e<br />
reservada ao Procurador-Geral da<br />
Republica.<br />
Mas esta preliminar este interligada<br />
com a do cabimento da ace° yes-<br />
Simla pots 6 o prOprio nivel, o contexts)<br />
e as implicaciles da declaraceo<br />
da inconstitucionalidade que se me°<br />
runoldam ao quadro do Infra resentdente.<br />
question-se, no caso, a im-<br />
R.T.J. — 94 57<br />
possibilidade que haveria em lever o<br />
Senado a editar nova resoluceo pela<br />
qual revogasse a suspense° da lei<br />
declarada inconstitucional. Mas tambem<br />
sob outro prlsma, o de que a declaracAo<br />
da inconstitucionalidade<br />
em tese importa a desconstituicAo, a<br />
nulificacAo da prepria lei em si, como<br />
efeito imediato da sentence desconstitutive,<br />
a dificuldade se apresenta<br />
na impossibilidade de restau-<br />
rar o que tot desconstituido, pots se<br />
diz corn raze° que os efeitos da sentence<br />
seo imutaveis.<br />
Por outro lado, interligando-se aos<br />
aspectos abordados no problema da<br />
legitimidade, ter-seta que a rescis6ria<br />
seria urn meio de desvlrtuar o<br />
Procedimento rescindendo afetando<br />
os seus contornos constitucionais.<br />
Assim, tanto pela impropriedade<br />
da ace°, como pela degItimidade de<br />
parte procede a defesa do douto<br />
Procurador-Gera] da Reptrblica. Julgo<br />
o Autor carecedor da acAo.<br />
ESCLARECIMENTO<br />
0 Sr. Mintstro Soares Muiloz (Relator):<br />
Sr. Presidente, data verde,<br />
Tao vejo razAo pare o descablmento<br />
da aCao resciseria de sentence proferida<br />
em representaceo de inconsti-<br />
tucionalidade, se Proposta (a resetsOria)<br />
pelo Procurador-Gera] da RepUblica.<br />
Nesse ace° originaria encontramse<br />
os pressupostos do cabimento do<br />
judiclum rescisorium, vale dizer:<br />
de contenclosa, sentence sobre o merito<br />
e a coisa julgada.<br />
A circunstAncia de a lei declarada<br />
inconstitucional ter tido sua execuclio<br />
suspense pelo Senado Federal<br />
WI° constitut Obice invencivel ao cabimento<br />
da resets:via, pots, tuna vez<br />
julgada procedente esta, caberit ao<br />
Senado Federal levantar a suspensAo,<br />
p<strong>revista</strong> no art. 42, VII, da<br />
Constituiceo da Fteptiblica.<br />
E o interesse que possa ter o<br />
Procurador-Geral para proper a
58<br />
acAo rescisOria 6 manifesto, tanto no<br />
caso de a representacAo ter sido julgada<br />
procedente quanto improcedente,<br />
presente que se encontra urn dos<br />
pressupostos estabelecidos no art.<br />
485 do Cédigo de Processo Civil.<br />
que nAo a possivel admitir-se e<br />
que o judicium rescisorlum seja<br />
acionado pelo particular, porque, entao,<br />
se estaria desfigurando nele os<br />
interesses de natureza pftblica que<br />
informam a representacão de inconstitucionalidade.<br />
Foi, por isso, que, em face das<br />
duas preliminares, resolvi acolher<br />
somente a referente a ilegitimidade<br />
ad causam do autor.<br />
VOTO SOBRE PRELIMINARES<br />
Sr. Ministro Cunha Peixoto —<br />
Sr. Presidente, data yenta do eminente<br />
Relator, pelos fundamentos do<br />
voto do eminente Ministro Rafael<br />
Mayer, acolho a preliminar de impropriedade<br />
da acAo.<br />
VOTO SOBRE PRELIMINARES<br />
Sr. Ministro Moreira Alves —<br />
Sr. Presidente, eu também, data<br />
venia do eminente Relator, acolho a<br />
preliminar de impropriedade da<br />
acão.<br />
A meu ver, a acAo direta de declaracAo<br />
de inconstitucionalidade 6 urn<br />
meio de controle politico da ConstituicAo,<br />
que b deferido, em carAter<br />
excepcionalissimo, a esta Suprema<br />
Corte. eminente Procurador-Geral da<br />
Reptibilea 0 o titular dessa representacão,<br />
apenas para o efeito de provocar,<br />
ou nAo, o Tribunal, porque ele,<br />
como OrgAo politico — ja que se trata<br />
de acão de natureza politica, pots<br />
o que se decide sAo os limites da<br />
atuacdo de dots Poderes conjugados<br />
ao elaborar uma lei —, pode encaminhar,<br />
ou nap, o pedido. Mas, uma<br />
vet encaminhado, nem mesmo ele<br />
pode mats retire-lo. E mats. Ainda<br />
R.T.J. — 94<br />
que seja contrArio ao próprio pedido<br />
que encaminha, o Regimento se the<br />
defere a possibilidade de dar parecer<br />
em contrArio.<br />
Essas peculiaridades e o f ato de<br />
que o prOprio Supremo pode dispenser<br />
as inf ormacOes do Congresso ou<br />
da Assembleia estäo a demonstrar, a<br />
meu ver, o carAter excepcional dessa<br />
acão.<br />
por ser ela instrumento de controle<br />
politico da constitucionalidade<br />
da lei em tese, e não estritamente<br />
meio de prestacdo jurisdicional,<br />
se me afigura possivel sujeita-la a<br />
KA° rescisOria p<strong>revista</strong> no Cedlgo<br />
de Processo Civil.<br />
VOTO SOBRE PRELIMINAR<br />
Sr. Ministro Cordeiro Guerra:<br />
Sr. Presidente, acolho a impossibilidade<br />
juridica da acão rescisAria nas<br />
representacOes por inconstitucionalidade.<br />
Uma vez julgada procedente, suspende<br />
a lei em caster definitivo,<br />
porque, logicamente, uma lei näo pode<br />
ser periodicamente inconstitucional<br />
e periodicamente constittrAonal.<br />
Se o Supremo Tribunal, em tese, declara<br />
a inconstitucionalidade tuna<br />
lei, a rescisAria que, por urn absurdo,<br />
fosse admitida, ndo teria a finalidade<br />
de rescindir o acOrdAo do Supremo,<br />
mas, repristinar tuna lei declarada<br />
inconstitucional pelo Supremo<br />
Tribunal e suspensa pelo Senado<br />
Federal. Ora, nem o Supremo Tribunal<br />
pode repristinar uma lei, nem<br />
determinar a revogacão de urn ato<br />
legitimo praticado pelo Senado, em<br />
conseqiiéncia da declaracAo de inconstitucionalidade<br />
desta mesma lei,<br />
em tese<br />
Sr. Ministro Soares Mtuloz (Relator):<br />
Mas o Senado Federal nä()<br />
cassou a lei; sua execucão suspendeu<br />
(art. 42, VII, da CF).<br />
Sr. Ministro Cordeiro Guerra:<br />
Mas declarou que ela a inconstitucional,<br />
invAlida perante a ConstituicAo.
VOTO SOBRE PRELIMINAR<br />
0 Sr. Mastro Thompson Flores —<br />
Senhor Presidente. Peso yenta ao<br />
eminente Relator, cujo voto acompanharla,<br />
se pudesse apreciar o fundamento<br />
por S. Exa. acolhido.<br />
Todavia, ha uma razao malor que<br />
obsta a citada apreciacão, a inviabi-<br />
Ildade juridica do pedido, a goal me<br />
leva, inelutavelmente, a concluir pela<br />
carencia da acao, como considerou<br />
o voto do eminente Revisor.<br />
Trata-se de causa mencionada no<br />
art. 267, VI, que, reconhecida, importa<br />
em extincao do preprio pedido.<br />
E, com precisäo indicou-a o pare-<br />
cer da douta Procuradoria-Geral da<br />
Ftep6bIlca, cuja leitura procedeu o<br />
eminente Relator.<br />
As razbes expendidas no referido<br />
parecer acrescento as consideracbes<br />
que acaba de produzir em seu vote o<br />
eminente Ministro Moreira Alves.<br />
Evidenciam todas que a representea°,<br />
procedimento especialissimo,<br />
quica origlnalidade do direito brasitaro,<br />
norma disciplinadora que brota<br />
da prOpria Constituictic e por ela<br />
delimitada, corn indole eminentemente<br />
politica, de iniciativa exclusive<br />
do Procurador-Geral da ReaIlea,<br />
o qual jamais pod dela desistir,<br />
pa° comporta rescisao, maxime pelos<br />
efeitos politicos ja causados,<br />
emergentes de seu acolhimento.<br />
Assim, inviavel a rescisfria a<br />
qual, como 6 sabido, assenta em<br />
pressupostos outros, ausentes com<br />
respeito ao processo de representa-<br />
°Ito, por inconstitucionalidade, em<br />
tese da lei.<br />
g o meu voto, data yenta.<br />
VOTO SOBRE PRELIMINAR<br />
0 Sr. Ministro Djaci FalcAo: Sr.<br />
Presidente, tenho pare mim que a<br />
representacao de inconstitucionali-<br />
R.T.J. — 94 59<br />
dad tem uma natureza peculiarissima,<br />
eminentemente politica, a envolver<br />
a lei em tese, e não interesse de<br />
pessoas. Trata-se de inovacao instituida<br />
corn a Carta Politica de 1946<br />
(art. 8?, Paragrafo tJnico), visando<br />
resguardar a ordem juridica, independente,<br />
pots, de lesao a direito individual.<br />
Diante dessa situacao jtuldicopolitica<br />
em que se sane a representacao,<br />
a rescisoria nä° 6 mete idOneo<br />
para rescindir a decisão que venha a<br />
ser proferida na chamada acao direta,<br />
para declaraceo da inconstitucionalidade<br />
de lei.<br />
Acolho, assim, a primeira prelirninar,<br />
julgando prejudicada a segunda.<br />
VOTO SOBRE PRELIMINAR<br />
0 Sr. Mlnistro Antonio Node'',<br />
(Presidente): Também eu peso<br />
ao eminente Relator pare votar<br />
pelo acolhimento da preliminar nos<br />
termos da fundamentacito do voto do<br />
eminente Ministro Moreira Alves.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
AR. 878 — SP — Rel., Min. Soares<br />
Murloz. Rev.: Rafael Mayer. Autor.:<br />
Alexandre Barduzzi. (Adv.: Theotonio<br />
Negrao). R6.: Uniäo Federal. Li-<br />
tisconsorte: Salathiel Soares da Silva.<br />
(Adv.: Teofilo Xavier de Mendonca<br />
e outro).<br />
Decisao: Em votacao uniforme jtd-<br />
gou o Tribunal que 0 autor carece da<br />
aviio porque a resciseria não 6 admissivel<br />
no caso, vencido em parte,<br />
o Ministro Relator, que admitiu a<br />
ace° para o caso mas considerava<br />
que 6 parte llegftima o autor. Impedidos<br />
os Srs. Ministros Xavier de Albuquerque<br />
e Decio Miranda.
60<br />
Presidência do Senhor Ministro<br />
Antonio Neder Presentes a Sessão<br />
os Senhores Ministros Djaci FalcAo,<br />
Thompson Flores, Xavier de Albuquerque,<br />
Cordeiro Guerra, Moreira<br />
Alves, Cunha Peixoto, Soares Minloz,<br />
Decio Miranda e Rafael Mayer. —<br />
R.T.J. — 94<br />
ACAO RESCISORIA N? 950 — SP<br />
(Tribunal Pleno)<br />
Ausente, licenciado, o Sr. Ministro<br />
Leitão de Abreu. Procurador-Geral<br />
da ReptibBea, Dr. Firmino Ferreira<br />
Paz.<br />
Brasilia, 19 de marco de 1980. —<br />
Alberto Veronese Agular, SecretArlo.<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Rafael Mayer.<br />
Autora: Massey-Ferguson do Brasil S/A Indristria e Comercio — Re:<br />
UniAo Federal,<br />
1?) . AcAo resciseria. Competencia. Agravo regimental desprovido.<br />
Embora se trate de inadmissilo de recurso extraordinario, a questao<br />
<strong>federal</strong> foi apreciada de modo a firmer a competancia do STF.<br />
2!) Imposto de renda. Multa. Divida confessada. Retroatividade<br />
benéfica do Dec.-Lei 401/68. Indeferimento do pedido de reducao, nao<br />
s6 por ter sido requerido a destempo, como por se tratar de situitclio<br />
definitivamente julgada no ambito administrativo. Inocorrancia de<br />
violas ao a literal disposicao da lei. — Actio rescisOria improcedente.<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros do Supremo<br />
Tribunal Federal, em SessAo<br />
Plena, na conformidade da ata de<br />
julgamentos e notas taquigrAficas, A<br />
unanimidade, julgar improcedente a<br />
resciseria.<br />
Brasilia, 26 de margo de 1980 —<br />
Antonio Neder, Presidente — Rafael<br />
Mayer, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Rafael Mayer:<br />
Massey-Ferguson do Brasil S/A prop6e<br />
a presente acAo resciseria contra<br />
a UniAo Federal sob o fundamento<br />
do art. 485, incisos V e IX,<br />
parAgrafo 1?, do COdigo de Processo<br />
Civil, tendo por objeto desconstituir<br />
o acerdAo proferido pela Segunda<br />
Turma deste Tribunal, no Agravo de<br />
Instrumento n? 56.853, em grau de<br />
agravo regimental, relatado pelo<br />
eminente Ministro Thompson Flores.<br />
2. 0 acerdAo rescindendo tern a seguinte<br />
ementa:<br />
«Imposto de renda. Multa. Pedido<br />
de reducAo requerido a destempo,<br />
segundo disposicAo do<br />
Decreto-lel n? 401/68.<br />
II —; Mandado de seguranca, por<br />
fim denegado.<br />
III — Recurso extraordinArio<br />
inadmitido por falta de pressupostos.»<br />
E o voto do eminente Ministro-<br />
Relator assim se expressou:<br />
«Nego provimento ao agravo.<br />
2. Fago-o porque a decisão originAria<br />
e antes transcrita vale por<br />
si, nAo a tendo infirmado, nem a<br />
fundamentacão do agravo de instrumento,<br />
nem, sequer, a do regimental,<br />
sua argumentagAo e a<br />
mesma, dispensando consideracOes<br />
outras.
o meu voto.»<br />
0 despacho, no agravo de instrumento,<br />
de que fora interposto o<br />
regimental acima aludido, estA assim<br />
vazado:<br />
«Vlstos. Nego seguimento ao<br />
agravo, nos termos do art. 22, § 1?,<br />
do Regiment° Intern°.<br />
2. Faco para adotar por inteiro<br />
os ftmdamentos do despacho<br />
agravado de fls. 82/85, os gnats,<br />
porque corretos e em sintonia corn<br />
elementos informativos constantes<br />
dos autos, dispensam quaisquer<br />
acrtscimos . 3. Em conseq0Bncia,<br />
arqulve-se. Publique-se.»<br />
Por sua vez, o despacho que indeferiu<br />
o recurso extraordinario, de<br />
lavra do eminente Ministro Armando<br />
Rollemberg, e que faz parte integrante<br />
da decistio rescidenda, pela<br />
incorporacAo dos seus fundamentos,<br />
esta colocado nos seguintes termos:<br />
«Contra Massey-Ferguson do<br />
Brasil S/A — Indfistria e Comercio,<br />
foi Instaurada acAo fiscal<br />
da qual decorreram lancamento.<br />
ex officio que se tornam definitivos<br />
por nAo ter o contribuinte apresentado<br />
reclamacAo no prazo de trinta<br />
Was, como facultado por lei.<br />
Invocando o Decreto-lel 401, de<br />
30 de dezembro de 1968, pleiteou,<br />
em 11 de marco de 1969, o parcelsmento<br />
do debit° corn a reduclio da<br />
multa que the fora aplicada de<br />
100% para 150%, o que the fol indeferido<br />
pela autoridade, sob o fundament°<br />
de que tal reducão,<br />
tratando-se de processo que JA estava<br />
definitivamente encerrado,<br />
somente fora admItido pelo citado<br />
diploma legal quando o contribulnte<br />
a requeresse dentro de 60 dias<br />
da data em que entrou em vigor,<br />
prazo que a Interessada deixara<br />
escoar.<br />
Inconformada impetrou mandado<br />
de seguranca que, deferido<br />
na primeira instAncla, velo a ser<br />
R.T.J. — 94 61<br />
cassado por Turma Julgadora deste<br />
Tribunal.<br />
Veio a contribulnte entAo corn recurs°<br />
extraordinArio arguindo violacflo<br />
do art. 153, § 4?, da ConstituicAo,<br />
negativa de viencia ao art.<br />
106, II, C, do C6digo Tributario Naclonal<br />
e ao 3? do art. 6? da Lei de<br />
IntroducAo ao C6digo Civil, bem<br />
como que nAo se dera razoável interpretacAo<br />
ao art. 23 do Decretolei<br />
401-68. Sustentou ainda que o<br />
Julgado recorrido conflitou corn decistles<br />
nas quals se admitiu a<br />
aplicacAo do principio da lex<br />
mitior em direito fiscal e que tal<br />
aplicacflo se deveria dar quando<br />
nAo houvesse decisAo judicial transitada<br />
em julgado.<br />
2 — Dispite o art. 106 do C6digo<br />
Tributarlo Nacional:<br />
RA lei aplica-se ao ato ou fato<br />
preterito:<br />
I — em qualquer caso, quando<br />
se expressamente Interpretativa<br />
exclulda a aplicaclio de penalidade<br />
a infracAo dos dispositivos<br />
Interpretados;<br />
II — Tratando-se de ato nAo definitivamente<br />
julgado;<br />
quando deixa de defini-lo como<br />
infracAo;<br />
quando deixa de trata-lo como<br />
contrario a qualquer exigéncla<br />
de rick) ou omissito, desde<br />
que nAo tenha sido fraudulent° e<br />
nAo tenha implicado em falta de<br />
pagamento de tributo;<br />
c) quando the comina penalidade<br />
menos severa que a p<strong>revista</strong><br />
na lel vigente ao tempo de<br />
sua pratica.»<br />
Da lettura de tal disposicão se<br />
verifica que al se consagrou o<br />
principio de que a lex mitior somente<br />
se aplica no direito fiscal<br />
em relacAo a ato nAo deflnitivamente<br />
julgado. Ora, no caso do<br />
lancamento ex officio feito contra<br />
a recorrente, o ato respectivo
62<br />
tornou-se definitivo por ndo ter<br />
contra ele reclamacdo no prazo legal,<br />
corn o que A hipOtese, nä°<br />
aplicacdo a norma do art. 106,<br />
II, c, da Lei 5.172/66.<br />
0 Decreto-lei 401-68, porem, foi<br />
mats amplo que o C6cligo Tributario<br />
Nacional na fixacdo da apneacão<br />
da norma mais benefica ao<br />
contribuinte e admitiu, no seu art.<br />
23, que a reducdo do percentual da<br />
multa previsto na tetra a do art.<br />
21, exatamente a que havia sido<br />
aplicada a recorrente, se fizesse a<br />
processos definitivamente julgados,<br />
desde que os contribuintes o<br />
requeressem dentro do prazo de 60<br />
dias de sua publicacdo. NM) providenciou<br />
a recorrente, entretanto, o<br />
requerimento dentro de tal prazo<br />
com o que tal norma tornou-se-lhe<br />
inaplicavel.<br />
Procura fugir a essa conclusdo<br />
sustentando que definitivamente<br />
julgado a somente o processo no<br />
qual haja sido proferida decisdo judicial<br />
definitiva, no que nao the assiste<br />
razdo, pois se conformara<br />
corn a decisdo administrativa, tanto<br />
que requereu o pagamento parcelado<br />
do debito originado de Iancamento<br />
que tal decisdo entendera<br />
correto.<br />
Lanca, por fim, argumento<br />
habil mats Improcedente, tal<br />
seja o de que admitindo-se como<br />
definitiva decisdo administrativa<br />
se estaria contrariando o preceito<br />
constitutional que assegura a<br />
apreciacdo, pelo Poder Judiciario,<br />
de qualquer lesdo a direito. Para<br />
que tivesse razao seria necessario<br />
que a lei dissesse que estaria fora<br />
do alcance do Judiciario o exarbe<br />
da procedencia ou ride d P decisdo<br />
administrativa, o aue ndo ocorreu,<br />
pois o que nela se considerou foram<br />
hipOteses em que, tal como se<br />
deu no caso dos autos, a decisdo administrativa<br />
setornaradefinitiva em<br />
conseqtlencia de reconhectmento,<br />
pelo contribuinte, de sua proceden-<br />
R.T.J. — 94<br />
cia, que, por isso, dela nä° recorrera<br />
na 6rbita administrativa e nem<br />
pugnara pela sua anulacdo perante<br />
o Judiciario.<br />
No caso concrete, alias, e tanto<br />
mais procedente a conclusão acima,<br />
quanto o contribuinte, no mandado<br />
de seguranca, nä° discutiu o<br />
fate gerador do tributo, nem a<br />
existencia das circunstancias que<br />
levaram A aplicacdo da penalidade<br />
e sim pleiteou que esta fosse reduzida<br />
corn apoio na lei que estabelecera<br />
prazo para o favor, ao qual<br />
desatendera.<br />
Inexiste, assim, quer negativa de<br />
vigencia da lei, quer dissidio de<br />
julgados.<br />
Indefiro o recurso.<br />
Publique-se.»<br />
3. Relata a initial que a Autora teve<br />
suas declaracdes de Imposto de<br />
Renda, relativas aos exercicios de<br />
65,66 e 67, impugnadas pela Fazenda<br />
que nao concordou corn deducees feitas.<br />
Antes que se decidisse o assunto,<br />
advelo o Decreto-iei n? 352/68,<br />
de cuja anistla partial de penalidades<br />
a Autora postMou beneficiarse,<br />
calculando o montante do seu debito<br />
e o recolhendo, espontaneamente.<br />
Mas a Fazenda ndo aceitou o imposto<br />
assim calculado e notificou a<br />
Autora para o recolhimento do debito<br />
de Cr$ 27.769,00, a titulo de imposto,<br />
e Cr$ 344.036,00, a titulo de<br />
multa. Nesse Interim, foi baixado 0<br />
Decreto-lei n? 401/68, e, jplgando-se<br />
a Autora beneficiada pelo art. 21, tetra<br />
c, que reduzia para 150% a multa<br />
de 300% que the fora linposta e pela<br />
retroatividAde benefica da lei fiscal,<br />
nos termos do art. 106, 71, c, do CTN,<br />
formulou pedido de pare lamento do<br />
debito, ccm todas as coautelas recomendada<br />
3„ inclusive a confissdo<br />
do montante da divida que the pareceu<br />
correto, nos termos da lei. Entretanto,<br />
o pedido foi indeferido sob
dots motivos: a) a Autora se teria reducAo<br />
da multa se o pedido houvesse<br />
ingressado ate 28.2.1969, dentro do<br />
prazo de 60 dias concedido pelo art.<br />
23 do Decreto-lei n? 401/68, jA que<br />
seu caso estaria definitivamente julgado,<br />
corn a nAo apresentactio de reclamaclio<br />
administrative contra tancement°<br />
ex officio; b) nAo tendo Wren°<br />
a multa benefice, a Autora nee)<br />
teria confessado a totalidade do seu<br />
debito. Contra essa decisilo administrative<br />
6 que foi impetrado mandado<br />
de seguranca para o efeito de (a) pagar<br />
o seu debito parceladamente; e<br />
(b) na forma confessada, isto e, corn<br />
aproveitamento da multa p<strong>revista</strong><br />
no art. 21, c, do DL 401/68, e e esse<br />
mandado que este em cause na decisAo<br />
rescindenda.<br />
4. Feb° art. 485, V, do COdigo de<br />
Processo Civil, Indica a Autora que a<br />
decisAo rescindenda contrarlou literal<br />
disPosIctio dos arts. 97 e 106, inciso<br />
II, letra c, do CTN, do art. 6?,<br />
paregrafo 3?, da Lei de Introducão<br />
ao 06dW° Civil e do art. 153, 4? e 29<br />
da Constituicilo Federal.<br />
A clareza do texto da let tributeria<br />
apenas exclui da retroatividade benefice<br />
o ato definitivamente julgado,<br />
o dispositivo da lei introdutória do<br />
COdigo Civil fornece o precis() alcance<br />
da expressão, ao deft& caso<br />
julgado ou coisa julgada, como a decisAo<br />
de que não caiba recurso. Somente<br />
as decisOes do Poder JudiciArio<br />
6 possivel atribuir-se o carater de<br />
coisa julgada, de modo que ao considerar<br />
como definitivamente julgado<br />
um lancamento administrativo<br />
ex officio, ofendeu simultaneamente<br />
a esses dispositivos.<br />
5. 0 acOrdAo rescindendo tambem<br />
suscetivel de desconstittdclio pelo<br />
fundament() do art. 485, incise IX,<br />
1?, do C6cligo de Processo Civil, pots<br />
fundou-se em erro de fate ao considerar<br />
como razAo de decidir pela<br />
definitividade do ato administrativo<br />
que o Autor havia confessado a totalidade<br />
do debito, pots, na verdade,<br />
R.T.J. — 94 63<br />
confessou apenas parte, e assim o<br />
mesmo acerdAo admitiu fato inexistente.<br />
Ademais 6 impossivel em Direito<br />
Tributerio admitir que a conflssAo<br />
condicAo de constituir<br />
coisa julgada o lancamento admintstrattvo.<br />
A aceo fol contestada, preliminarmente,<br />
corn a alegactio de litispendencia<br />
e da inocorrencia dos<br />
pressupostos da ace°, e, no merit(),<br />
pela improcedencia.<br />
Rejeitei a execucAo de litispendencia<br />
sem que as partes recorressem<br />
do despacho, nAo houve proposicAo<br />
de prove a produzir e as mesmas<br />
partes ofereceram alegacOes finals,<br />
reiterando os seus argumentos.<br />
o relatOrio, que submeto<br />
apreciacAo do eminente Ministro<br />
Djact FalcAo, revisor.<br />
Oportunamente, extraiam-se c6-<br />
Sas deste relaterio para serem remetidas<br />
aos eminentes Ministros.<br />
Brasilia, 05 de fevereiro de 1980 —<br />
?Mastro Rafael Mayer, Relator.<br />
VOTO<br />
Sr. Ministro Rafael Mayer (Relator):<br />
Competente e o Supremo Tribunal<br />
para o julgamento desta ace°,<br />
pots o acerdilo rescindendo se reporta<br />
a decistles anteriores, inclusive<br />
o despacho que, no Tribunal Federal<br />
de Recursos, inadmitiu o recurs() extraordinitrio,<br />
para incorporar, como<br />
prOprios, os seus fundamentos. Por<br />
at se ye que, embora se trate de<br />
inadmissAo de recurso extraordinitrio,<br />
a questAo <strong>federal</strong> OM substancialmente<br />
versada, de modo a firmar<br />
a competencia aludida, na conformidade<br />
de <strong>jurisprudencia</strong> pacifica,<br />
sendo, por outro lado, tempestiva<br />
a acão intentada.<br />
A pretense() da Autora, veiculada<br />
pelo mandado de seguranca na instAncia<br />
originaria, e a1 repelida, se<br />
centrava na consecucão da retroattvidade<br />
benefice da lei tributaria, es-
64<br />
to representada pelo Decreto-lei n?<br />
401, de 1968, que reduzia para 150% a<br />
multa que the estava sendo exigida<br />
na ordem de 300% (art. 21, C),<br />
aplicando-se o beneficlo mesmo a<br />
processos definitivamente julgados,<br />
desde que requerido em sessenta<br />
dias da data da lei (art. 23). A razao<br />
essential do indeferimento fora a intempestividade<br />
do requerimento por<br />
se tratar de situacao deflnitivamente<br />
julgada, inclusive pelo irretratavel<br />
de uma confissao.<br />
O acOrd.do rescindendo recusou admi<br />
tir ocorresse nessa decisao negativa<br />
de vigencia do art. 153, § 4?, da<br />
Constituted°, do art. 106, II, c, do<br />
CTN, e do art. 6?, § 3?, da Lei de Introducan<br />
ao C6digo Civil, e esses<br />
mesmos dispositivos ora On indicados<br />
como violados na sua literalidade.<br />
O ndcleo da argumentacao da rescisOria<br />
se situa na interpretacao a<br />
ser dada ao art. 106, II, c, do CTN,<br />
segundo a qual se asseguraria a retroatividade<br />
da lei a ato preterite,<br />
quando comine penalidade mais<br />
branda, tratando-se de ato nao definitivamente<br />
julgado, e 6 nessa<br />
clausula modal que se pOe a controversia.<br />
Como se ye da prOpr la constelacao<br />
de disposicOes legais invocadas todas<br />
como malferidas, a Autora propOe<br />
o entendimento de que o termo<br />
de preclusao do beneficio retroativo<br />
at posto, somente estaria na prepria<br />
coisa julgada judicial, em sentenca<br />
do Poder Judiciario transitada em<br />
julgado.<br />
Entretanto, essa interpretacao restritiva<br />
nao se amolda ao contexto da<br />
legislacao em que se situa e ao reconhecimento<br />
da instancia e de um<br />
procedimento admintstrativo-tributado.<br />
Sem prejuizo de que ao Judiciario<br />
compita constitucionalmente a irrestrita<br />
apreciacao das lesOes do direlto<br />
subjetivo, cabe a Administracao<br />
também a realizacao do Direito,<br />
anlicando a lei aos casos, segundo<br />
R.T.J. — 94<br />
procedimentos prOprios que se traduzem<br />
16gica e necessariamente em<br />
decisdes ou julgamentos que, pela<br />
preclusao, se tornam definitivos. E<br />
definitivo 8 o ato administrativotributário<br />
de lancamento do imposto,<br />
quando ja nao penda recurso administrativo,<br />
pots o que dai resulta e a<br />
prepria constituicao do credit° tributad°,<br />
emergente do procedimento<br />
fiscal pertinente.<br />
Considerando coma redundante<br />
que a lei tributaria viesse opor a sua<br />
aplicacäo retroativa a existancia de<br />
coisa julgada judicial, pots esta e<br />
realidade juridica que ja tern respaldo<br />
no instituto constitutional, certo<br />
que se deve ter em vista que o pensamento<br />
da norma tributaria 6 de<br />
estabelecer um marco na instancia<br />
administrativa, antes do qual nao se<br />
farti valer o efeito retroativo em beneficio<br />
do contribuinte.<br />
Para que o ato administrativo, inclusive<br />
na area tributária, alcance a<br />
perfeicao, a eficacia e a executoriedade<br />
que the sac) pit/arias, e necessario<br />
que esteja revestido da caracteristica<br />
da efetividade. Quando 0<br />
ato tenha contend° deciserio, envolvendo<br />
o deslinde de interesses<br />
particulares em conflito corn a Administracdo,<br />
ao termo de urn procedimento,<br />
estamos diante de urn<br />
julgamento, nos limites da jurisdicao<br />
administrativa, e julgamento definitivo<br />
quando nä° haja mats possibilidade<br />
de alteracao nessa instancia.<br />
Ainda que corn impropriedade, mas<br />
por analogia, o fato tem recebido a<br />
denomtnacao de coisa julgada administrativa.<br />
Tenho, portanto, que ao interpretar<br />
o prefalado artigo do COdigo Tributario<br />
e o inciso do Dec.-lei n?<br />
401/68, no sentido de que o ato definitivamente<br />
julgado 6 aquele que foi<br />
objeto de apreciacdo final do procedimento<br />
administrativo, o acerclao<br />
rescindendo adotou o entendimento<br />
compativel corn a tetra e o espirito<br />
da norma, situando-a no sistema tributario.
0 reconhecimento da definitividade<br />
do Julgamento administrativo,<br />
em seu prOprio Ambito, para efeito<br />
do surgimento do crédito tributtwio,<br />
nit° importa em negar a possibilidade<br />
do seu controle judicial, nos termos<br />
da ConstituicAo, nem, portanto,<br />
em ofensa ao art. 153, 4?, da ConstituicAo,<br />
como tamb6m ao art. 6?,<br />
3?, da Lei de IntroducAo ao Cédigo<br />
Civil, por nAo se tratar, na espècie,<br />
de coisa julgada judicial.<br />
Finalmente, a Autora pretende<br />
ocorrido o fundamento de rescisão<br />
pelo art. 485, IX, ff 1?, do C6digo de<br />
processo Civil, sob color de que houve<br />
erro de fate, por isso que o despacho<br />
rescindendo admitiu que houvesse<br />
confissAo total do &tit°, quando<br />
houve apenas parietal. Mesmo admitido<br />
houvesse erro de fate, o fundament°<br />
nib prevaleceria. Primeiro<br />
porque houve controversia e pronunciamento<br />
Judicial sobre o tema,<br />
eis que a confissAo 6 especificamente<br />
contemplada na decisAo rescindenda,<br />
e assim, pelo 4 2?, do mesmo<br />
inciso, se afasta a sua invocacAo.<br />
Por outro lado, a confissAo, como<br />
causa de definitividade do ato e<br />
alinhada ao lado -do lancamento ex<br />
officio, sobre o qual nAo incidiu recurso,<br />
e que atribtli definitividade ao<br />
ate independente desse outro motivo,<br />
razAo por que, aquele nAo Witt sido<br />
razAo (mica de decidir.<br />
Febexposto, cuido inocorrente a<br />
ofensa aos dispositivos de lei 1nvocados,<br />
e, de consegUinte, Julgo<br />
procedente a acdo, condenando a Autors<br />
as cominacties da suctunbëncia,<br />
inclusive honorttrios de advogado em<br />
10% sobre o valor da causa.<br />
0 Sr. Ministro Djacl FakAo (Revisor):<br />
A presente acAo, arrimada no<br />
art. 485, incs. V e, IX, do C6digo de<br />
Process° Civil. visa a desconstituir<br />
decklo tomada em agravo regimental.<br />
julgado pedit Egrtgia Segunda<br />
Turma. A decisAo rescindenda,<br />
R.T.J. — 94 65<br />
apolou-se nos fundamentos do despacho<br />
que inadmitiu o recurso extraordinario,<br />
onde mereceram<br />
apreciacAo questties de direito <strong>federal</strong><br />
(art. 153, 3?, da ConstitukAo<br />
Federal, art. 106, inc. II, letra c, do<br />
CTN e 3? do art. 6? da Lei de IntroducAo<br />
ao C6digo Civil).<br />
Dessarte, situa-se no Ambito da<br />
competEncia do Supremo TribUnal<br />
Federal (alma 249).<br />
0 primer° argumento da autora<br />
consiste em violacAo do disposto no<br />
art. 106, inc. II, letra c, do CTN, que<br />
estabelece a substituicAo da pena<br />
macs grave da lei vigente ao tempo<br />
do ato pumvel, pela sancAo menos<br />
severa da lei nova. Tem-se ai norma<br />
de retroatividade benign, inspirada<br />
no C6digo Penal (art. 2?, paragrafo<br />
Cmico).<br />
Como observava o saudoso Professor<br />
e Ministro Allomar Baleeiro:<br />
«A disposicAo nAo o diz, mas, pela<br />
pr6pria natureza dela, ha de<br />
entender-se como compreensiva do<br />
Julgamento tanto administrativo<br />
como judicial». (Direito Trib.<br />
Braslleiro, 9? edicAo, pttg. 3138).<br />
0 acOrdAo da Turma louvou-se no<br />
despacho do Presidente Armando<br />
Rolemberg, que delxou explicito:<br />
«Ora, no caso do lancamento ex<br />
officio felto contra a recorrente, o<br />
ato respectivo tornou-se definitivo<br />
por não ter contra ele reclamado<br />
no prazo legal, com o que A hiptitese,<br />
Mk° tinha aplicactio a norma do<br />
art. 106, II, c, da Lei 5.172/66».<br />
Al6m disso, 6 fora de dttvida que<br />
no prazo do art. 23 do Dec.- Lei<br />
401/68, a recorrente nAo requereu a<br />
reducao do percentual da multa p<strong>revista</strong><br />
na tetra a do art. 21 do mesmo<br />
diploma. Constitulu-se, em definitivo,<br />
o credito tributario. Por outro<br />
lado, jamais houve afronta ao<br />
principio do controle judicial (art.<br />
153, I 4?, da ConstRuicao Federal).<br />
Assim, o entendimento adotado, em<br />
harmonia coin o espirito do davit°
dos artigos 60 e 64, unanffnemente:<br />
das expressties "serventuarlos<br />
e" no artigo 148, unanimemente;<br />
III) do partgrafo Calico do artigo<br />
148, unanimemente;<br />
IV) no artist) 149 as expresses<br />
«podendo, todavia, o Tribunal de<br />
Justice deferir permutas ou transferências<br />
ou determiner remocees, por<br />
conveniencla do servico, desde que<br />
pare Comarca da mesma entrAncia»,<br />
vencidos, em parte, os Srs. MInistros<br />
Soares Mufloz e Xavier de Albuquerque;<br />
V) do parAgrafo lance, do artigo<br />
149, unanimemente; Brasilia, 13 de<br />
junho de 1979 — Antonio Neder, Presidente<br />
— Died Falcao — Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Djaci Falello — 0<br />
Prof. Henrique Fonseca de Aratjo,<br />
Procurador-Geral da Repablica, no<br />
use da atribuiCao que the confers o<br />
art. 119, I, letra 1, da ConstituicAo<br />
Federal, e atendendo a solicitaclio<br />
do Sr. Procurador-Geral da Justice<br />
do Estado do MaranhAo, submete a<br />
julgamento do S.T.F. a argflicAo de<br />
inconstitucionalidade das regras<br />
constantes dos arts. 60, 64, 148, Mum<br />
e 149, da Resolucflo re 8, de 18-12lint<br />
do Egregio Tribunal de Justice<br />
do Miran/go.<br />
Os artigos inquinados de violadores<br />
da ConstituicAo trazem o seguinte<br />
«Art. BO — 0 Tribunal de Justice<br />
poderA remover, para Comarca de<br />
igual entrAncia, para Vara da mes-<br />
ma Comers.° Cu pant Zona diferente,<br />
o Julz de Direito ou Juiz Substitute<br />
que o requerer e deferir per-<br />
mUtas de .Comarcas, Vents, ou Zones,<br />
a Juba da mesma entrAncia.<br />
Efetivada , a remock ou a permute,<br />
sera o ato comunicadO ao Poder<br />
Executive para os devidos fins.»<br />
«Art. 64 — Vagando Comarca de<br />
prandra Fatrancla serf a meerna<br />
R.T.J. — 94 67<br />
preenchida pelo Tribunal de Justice,<br />
entre os Juizes de Direito.Subs-<br />
Mutes de 1? Entrfincia segundo as<br />
normas do artigo anterior, no que<br />
couber».<br />
«Art. 148 — Aprovados em Concurso<br />
e corn rigorosa obediencia a<br />
ordem de Classificacilo, os Servertuttrios<br />
e funcionários de Justica<br />
serif° nomeados, em sander efetivo,<br />
medlante a aprovacão do Plenano,<br />
adquirindo estabilidade ap6s<br />
dois anos de exercicio. Dentro detrinta<br />
Was de aprovacilo o Presidente<br />
farA a nomeacAo.»<br />
«Paragrafo tuna) — NAo havendo<br />
candidate habilitado em concurso,<br />
os cargos vagos de serventuhdos<br />
e de ftmcionAnos da Justice<br />
poderAo ser provides, em sander<br />
temporArio, pelas autoridades<br />
mencionadas nests artigo, pelo<br />
prazo de dots anos.»<br />
«Art. 149 — 0 serventuArlo da<br />
Justice somente serf) provide no<br />
cargo pant o qual over Nested°<br />
concurso, podendo, todavia, o Tribunal<br />
de Justice deferir permutes<br />
ou transferfmcias ou determiner<br />
remosfles, por convenithcia do ser-<br />
;rico, desde que para Comarca da<br />
mesma entrAncia.<br />
«ParAgrafo Calico — Por urgente<br />
e reconhecido interesse da Justice,<br />
a remocAo poderA ser fella para<br />
Comarca de entrfincia imediatamente<br />
ma's elevada.» (fls. 4 e 5).<br />
0 Des. Kleber Moreira de Souza,<br />
Presidents do Tribunal de Justica,<br />
expee em sues informacOes:<br />
«Diz o argfiente que os citados<br />
anises atribuem ao Tribunal de<br />
Juitisa do Estado competência pare<br />
efetuar remocCes p permutes de<br />
Juizes de Direlto, bem come 0<br />
prenichimento de Comarca de PMmeira<br />
InstAnela por Julzes SUbstitutos,<br />
alem da tiorneaello de serventuarios<br />
e funcionarlos da Justice<br />
concursados e, nomeacties provlsOrlits,<br />
pelf► prazo de 2 (dole)
68<br />
anos, desses funcionarios, quando<br />
nao houverem candidatos habilitados<br />
em concurso, o que vem ferir o<br />
principlo da independencia e harmonia<br />
dos Poderes, isto por ser o<br />
provimento dos cargos pOblicos da<br />
atribuicAo do Poder Executivo, se<br />
se permitindo a admissao de servidores<br />
em servicos de carAter ternporario<br />
para fungdes de natureza<br />
tecnica especializada, sob regime<br />
juridic° estabelecido em lei especial.<br />
Fele que se le dos dispositivos da<br />
Resolucao n? 8/72 — referidos posteriormente,<br />
envolvem os mesmos<br />
remogOes e permutas de Juizes de<br />
Direito, quando requeridas pelos<br />
interessados, e nomeacao provis6ria<br />
de serventuArios e funcionArlos<br />
da Justica, pelo prazo de 2 (dots)<br />
anos, na hip6tese de nao haver<br />
candidato habilitado em concurso.<br />
Quanto A permuta de Comarcas,<br />
Vara ou Zonas entre Juizes da<br />
mesma Entrancia, apenas deferida<br />
ou nao pelo Tribunal, se verifica<br />
em decorrencia de requerimento<br />
dos pr6prios interessados. Tal<br />
ocorrencla que irk) altera absolutamente<br />
a situacao funcional do Juiz,<br />
nada tern a haver corn provimento<br />
de cargo. Ocorrida que seja, o Magistrado<br />
continua com sua situacão<br />
funcional inalterada, apenas mudando<br />
de Comarca, Vara ou Zona,<br />
sendo o fato comunicado ao Poder<br />
Executivo.<br />
Como vemos a hip6tese da violano<br />
do principio da independencia<br />
e harmonia dos Poderes nao se<br />
configura no caso, o mesmo ocorrendo<br />
no que diz respeito as remocOes.<br />
No que diz respeito a nomeacao<br />
de servidores, em carater temporano,<br />
pelo prazo mAximo de 2<br />
(doffs) anos, quando nao houver<br />
candidato habilitado em concurso,<br />
consta do artigo 148, paragrafo Unico<br />
da Resolucao em caso por estar<br />
p<strong>revista</strong> no artigo 94, III, da Cons-<br />
R.T.J. — 94<br />
tituicão do Estado do Maranhao»<br />
(fls. 16 e 17).<br />
Por ultimo, pronunciou-se a douta<br />
Procuradoria-Geral da RepUblica<br />
nos seguintes termos:<br />
Em pauta a argtiicao de inconstitucionalidade<br />
de alguns dispositivos<br />
da Resolucao n? 8, de 18<br />
de dezembro de 1972, do Egregio<br />
Tribunal de Justica do Estado do<br />
Maranhao, que dispOe sobre o COdigo<br />
de Divisao e Organizaedo JudiciAria<br />
daquela unidade federativa.<br />
Alega-se, fundamentalmente, o<br />
descompasso entre determinadas<br />
normas-de competencia all exaradas<br />
e o principlo da independkncia<br />
e harmonia entre os Poderes Executivo<br />
e Judicjario, de respaldo<br />
constitucional (Carta Magna, artigo<br />
10, inciso VII, alinea c).<br />
Em boa parte a questa() se<br />
exaure na tecnica constitucional de<br />
distribuicao de competencia, calcada<br />
ex hypothesi em larga experiencia<br />
histerico-institutional. No tbpico<br />
relativo,A consentaneidade estAtica<br />
e dinamica entre Executivo e<br />
JudiciArio, a regra adotada deu<br />
preeminencia inequivoca ao primeiro<br />
dos Poderes, máxime no que<br />
respeita ao provimento de cargos<br />
do segundo.<br />
No que concern aos artlgos 60<br />
e 64 do estatuto normativo em<br />
questa° (fis. 4 e 5 dos autos), sobre<br />
remocão, deferimento de permuta<br />
e preenchimento por vacancia de<br />
comarca, de juizes, pelo Tribunal<br />
estadual, cumpre referir a tradicao<br />
republican de competencia<br />
pessoal privativa do Presidente da<br />
Reptiblica, corn as necessArias excecOes,<br />
refletidas nas Callas de<br />
1891 (art. 48, item 5?); de 1934 (art.<br />
56, item 14); de 1937 (art. 74, alinea<br />
1); de 1946 (art. 87, inciso V) e, na<br />
atual Constituicao, o artigo 81, inciso<br />
VIII.<br />
0 artigo 37, inciso VI, da Constituicrao,<br />
do Estado do Maranhao,<br />
contkm norma semelhante as pro-
nunciadas supra, corn referencia<br />
ao Governador do Estado. A ele<br />
caberA prover os cargos ptibIlcos<br />
estaduals, na forma da lel. No parecer<br />
do eminente Ministro Morelra<br />
Alves, A ePoca Procurador-<br />
Geral da Reptlica, trazido A colacao<br />
(f. 7), realca a importancia notöria<br />
dos atos de investidura e de<br />
cossaeao do vinctrio relativamente<br />
aos cargos ptiblicos. A senSibilidade<br />
dos doutrinadoreS brasileiros<br />
nao refoge ao ponto, podendo-se<br />
constatar em Hely Lopes Meirelles,<br />
a natureza tipicamente admi-<br />
nistrativa da investidura (Direito<br />
Administrattvo Brasilia°, S. Paulo,<br />
I978, pAg. 386).<br />
Esposam a tese da atribuiCao<br />
privativa do Cittefe do Executivo no<br />
provimento dot cargos pfiblicos<br />
gadoS A sua esfera de Poder Oswald°<br />
Aranha Bandeira de Mello<br />
(Principles Gerais de Direito<br />
AdmhilstratIvo, volume II, Rio,<br />
1974, prig. 386) e Jost Cretella Junior<br />
(Curs° de Direito<br />
Administrativo, Rio, 1975, prig.<br />
523). 0 reflexo na legislacao e evidente,<br />
corn° se viu aclma.<br />
Como se demonstra, as llmitacaes<br />
ratans personae nao ense-<br />
Jam dttvidas, ademais que adicio-<br />
nadas das restrieaes ratione<br />
materiae, haJa vista que se trata<br />
de nomeacao e transferencia de<br />
magistrados — °raw dotados de<br />
parcela da soberanla o que desde<br />
logo conflita corn a natureza dos<br />
institutes regulAveis mediante co:<br />
dificaoaes de regras<br />
orgasms* Judicituia afetas mais<br />
odministrativa de equacionamento<br />
da dinAmica funcional<br />
da Justioa, e, Pew isto, enta con-<br />
Midas ao Poder Judtclario (Cast.<br />
art. 144, 0 5t , redano anterior A<br />
Emenda n? 7/77).<br />
8. SeJa origin/trio Ou derivado,<br />
vale dizer, o provimento que se exterioriza<br />
pela nomeaeao ou pela<br />
transfettncia, v. g., o que importa<br />
R.T.J. — 94<br />
o fato da designacäo de alguem<br />
para ocupar o cargo pUblico. Movi-<br />
mento vertical ou movimento hori-<br />
zontal (na taxionomia de Bandeira<br />
de M ello, op. cit., Wigs. 380 e 381),<br />
hA investidura ou desinvestidura.<br />
Temos, portanto, que fete as normal<br />
constftucionais tambem a dieposioao<br />
vertida no artigo 60 (alêm<br />
do artigo 64) da Etesolucao em tela,<br />
quando disciplina a remocao<br />
(transferencia) e a permuta (Idem)<br />
de Julzes no Estado do Maranhao.<br />
Alinhados e combinados os<br />
preceitos da Lei suprema (artigos<br />
13, incise I e 10, inciso VII, alinea<br />
c), a cristalina a inconstitucionalidade<br />
— a ser ipso lure declarada<br />
— dos artigos 60 e 64 do COdigo Judiciiwio<br />
do Estado do Maranhao.<br />
HA nitido desrespeito A Carta maranhense<br />
(artigo 37 inciso VI) e,<br />
por via do citado artigo 13, incise I,<br />
da Constituicao Federal, o abuso<br />
de poder infrator da harmonia e independencia<br />
entre os Poderes, de<br />
disciplinacao na Lei Mar.<br />
A luz do mesmo criteria dove<br />
ser examinada a constituclonalidade<br />
dos artigos 148 e seu parAgrafo<br />
(uric° e 149 e seu parAgrafo<br />
ambos da ftesolucito maranhense,<br />
levando-se em conta, porem, o disposto<br />
no art. 115, II, da Constituicao<br />
Federal, seta na redacão vi-<br />
gente A epoca, se-Jo na sua redacao<br />
atual.<br />
,<br />
11. Nele se consagra a norma de<br />
que<br />
«organizar<br />
compete aos Tribunals<br />
seus servicos<br />
prOVendo-lhes os cargos,<br />
forma da lei.»<br />
na<br />
12.- Constltui-se o preceito, Praia-<br />
principlo<br />
mente, numa das exceo5es ao<br />
constitutional de que cabe<br />
ao Presidente da Reptiblica o<br />
provimento dos<br />
por via de<br />
cargos federais, e,<br />
conseqtiencia, ao Governador<br />
do Estado e dos cargos Estaduals.<br />
69
70<br />
Mas, justamente por se tratar<br />
de excecao, a doutrina e a <strong>jurisprudencia</strong><br />
tem dado interpretacao<br />
estrita ao preceito que atribui aos<br />
<strong>tribunal</strong>s o provimento dos cargos<br />
de seus servicos auxlliares, limitando<br />
seu alcance aos precisos termos<br />
da norma, ou seja, aos cargos<br />
das Secretaries desses Orgaos, que<br />
sao "os seus servicos auxiliares".<br />
(Representacao n? 880, dO Parana).<br />
A Resolucäo n? 8, de 18-12-72,<br />
do Tribunal de Justica do Estado<br />
do Maranhao, define o que entende<br />
por «Serventuario da Justica» e<br />
«funcionario da Justica », verbis:<br />
«Art. 91 — Consideram-se Serventuarlos<br />
os que, nao sendo magistrados<br />
ou funcionarios, ocuparem<br />
nos servicos de justica, cargos<br />
criados em lei, corn denominacao<br />
prepria e percebam vencimentos<br />
dos cofres do Estado e<br />
custas, ou somente custas ou<br />
emolumentos.<br />
Art. 141 — Sao funcionarlos da<br />
Justica, os que ocuparem na Secretaria<br />
do Tribunal de Justica<br />
ou na Corregedorta Geral, cargos<br />
criados por lei, em runner° cello,<br />
corn denominacao prOpria e vencimentos<br />
pagos pelo Estado.»<br />
Portanto, so os «funcionarios<br />
da Justica» estao compreendidos<br />
entre os que, por integrarem os servicos<br />
auxiliares do Tribunal, podem<br />
ser por este nomeados.<br />
Em conseqiiencia, o art. 148<br />
da Ftesolucao em causa inconstitucional<br />
na parte em que atribui ao<br />
Tribunal de Justica a nomeacao de<br />
«serventuarlos da Justica»; o para.grafo<br />
(wilco do art. 148, na parte<br />
em que preve, tambem pelo Tribunal,<br />
o provimento, em carater ternporario,<br />
de cargos vagos de «serventuarios<br />
da Justica»; o art. 149,<br />
caput, na parte em que confere ao<br />
Tribunal competencia para deferir<br />
permutas ou transferencias de ser-<br />
ventuários e determinar sua remocao<br />
Como a lei deve ser interpretada<br />
na sua integralidade, dentro<br />
do sistema que adota e dos conceitos<br />
que expressa, nao parece rwcessario<br />
declarar-se a Inc mstitucionalidade<br />
da totalidade ,io art.<br />
148 e sou paragrato Unico e do art.<br />
149, ja que outros preceitos \rem<br />
definidas as expressOes «serventuarios<br />
da Justica» e «funcionarios<br />
da Justica», peas quaffs se verifica<br />
que somente estes estäo incluidos<br />
na previsao do art. 115, II, da<br />
Constituicao Federal.<br />
Assim, em conclusäo, opinamos<br />
no sentido de que sejam declarados<br />
inconstitucionais os artigos<br />
60 e 64 da Resolucdo nt 8, de 18-127<br />
72, do Egregio Tribunal de Justica<br />
do Maranhao, e no art. 148, caput,<br />
as palavras serventuhrios e, no<br />
parágrafo &rico do art. 148 as palavras<br />
de serventuárlos e, no art.<br />
149 caput, as express:71es podendo,<br />
todavla, o Tribunal de Justica defter<br />
permutas ou transferencias<br />
ou determinar remoras, por cobveniencia<br />
do servico, desde que para<br />
Comarca da mesma entrancia.<br />
Quanto ao paregrafo nnico do art.<br />
149, embora perca seu sentido, em<br />
face da apontada inconstitucionalldade<br />
partial do caput, nä° ofende<br />
a Constituican, devendo, nessa parte,<br />
ser julgada improcedente a representacen.<br />
Nesse sentido, pois, o nosso parecer,<br />
sub censura.»<br />
Corn este yelattorio, do qual a Secretaria<br />
devere enviar cOpia aos Senhores<br />
Ministros, peco dia para o<br />
julgamento.<br />
Brasilia, 25 de abril de 1979 — Ministro<br />
Djaci Falcao — Relator.<br />
1/0TO<br />
0 Sr. Ministro Mad Falclio (Relator):<br />
Esta representacao compreen-
de preceitos inseridos na Ftesolucio<br />
if 8, de 18.12.1972 (Cedigo de Divisio<br />
Organizacio Judiciiria do Estado<br />
do Maranhio).<br />
A pritneira regra acoimada de inconstitucional<br />
esti no art 60, in<br />
verbis:<br />
«Art. 60 — 0 Tribunal de Justica<br />
poderi remover, para Comarca de<br />
brat entrincia, para Vara da mesma<br />
Comarca on para Zona diferente,<br />
o Juiz de Direito ou Julz Substitute<br />
que o requerer e deferir pertnutas<br />
de Comarcas, Varas ou Zo-<br />
°as, a Julies da mesma entrincia.<br />
Efetivada a remocito ou a permuta,<br />
seri o ato comunicado ao Poder<br />
Executivo para os devidos fins.»<br />
NAo padece &Arida de que tat regra<br />
afronta a ConstitulcAo, ferindo,<br />
em fitima analise, o principio da independincia<br />
e harmonia dos Poderes<br />
do Estado (art. 10, inc. VII, tetra c).<br />
Compete, privativamente, ao chefe<br />
do Poder Executivo (Governador, no<br />
case dos Estados), o provlmento dos<br />
cargos pflblieos (art. 81, inc. VIM,<br />
ressalvadas as excecies indlcadas<br />
na prOpria Constituicio Federal, em<br />
que ato se acham incluidos os membros<br />
do Poder Judiciirio. Alias, o<br />
art. 37, inc. VI, da Constitute...410 do<br />
Estado do Maranhao, seguiu o modelo<br />
<strong>federal</strong> (art. 13, inc. I).<br />
E de convir, ao lado disso, que a<br />
remocAo e a perrnuta tanto quanta a<br />
pomeactio, situam-se no Ambito do<br />
ato juridlco-adrninistratIvo de provimento.<br />
A nomeacAo constitui provimento<br />
inicial de cargo ptiblico, a<br />
promocAo 6 o provimento mediante<br />
acesso para classe ou gran superior,<br />
e a permuta e a transferincia ou remocio<br />
feita a pedido e que esti subordinada<br />
aos interesses da administracio.<br />
Portanto, trate-se de provimento<br />
sob forma orillinaria, ou derivada<br />
como ocorre na espicie, constitut<br />
ato da competincia do Poder<br />
Executivo.<br />
R.T.J. — 94 71<br />
Idintica orientactio teve esta Corte<br />
ao apreciar a Rp 880-PR, relatada<br />
pelo eminente e saudoso Ministro<br />
Luiz Gatti (RTJ 65/606 a 624).<br />
Dispile, a seu turn, o art. 64:<br />
«Art. 64 — Vagando Comma de<br />
Primeira Entrincia seri a mesma<br />
preenchida pelo Tribunal de Justica,<br />
entre os Julies de Direito Subs-<br />
titutes de V! entrincia segundo as<br />
normas do artigo anterior, no que<br />
couber.<br />
Provimento originario, confetti)<br />
ao Tribunal de Justica, importa em<br />
vulneracAo aos preceitos da Lei<br />
Magna, mencionados em relacAo ao<br />
art. 60, anteriormente apreciado.<br />
Em conseq0incia, acolho a argaicio<br />
de inconstitucionalidade dos<br />
arts. 60 e 64.<br />
Seguem-se:<br />
U Art. 148 — Aprovados em concurso<br />
e com rigorosa obedlincia<br />
ordem de classlflcacAo, as Serventuirios<br />
e Funciongulos de Justica<br />
sett nomeados, em cariter efetivo,<br />
pelo Presldente do Tribunal<br />
mediante aprovacio do Plenirio,<br />
adquirindo estabilidade apes dois<br />
anos de exercicio. Dentro em trinta<br />
Was da aprovacio o Presidente<br />
fari a nomeacAo.<br />
Parftgrafo thdea — NAo havendo<br />
candidate habilitado em concurso,<br />
os cargos vagos de serventuirlos e<br />
de funcionirios da Justica poderio<br />
ser provides, em cariter temporirio<br />
pelas autoridades mencionadas<br />
neste artigo, pelo prazo de dois<br />
anos.n<br />
«Art. 149 — 0 serventuirio da<br />
Justica somente sera provido no<br />
cargo para o qual liver prestado<br />
concurso, podendo, todavia, o Tribunal<br />
de Justica deferir permutas<br />
ou transferinclas ou detenninar<br />
converdincia do servico, desde que<br />
para Comarca da mesma entrAncia.
72<br />
R.T.J. — 94<br />
Paragrafo unto — Por urgente e<br />
reconhecido interesse da Justice, a<br />
remocao podera ser feita para Comarca<br />
de entrancia imediatamente<br />
macs elevada.» (f. 5).<br />
0 art. 148 e o seu paragrafo Calico<br />
conferem ao Presidente do Tribunal<br />
de Justice competencia para nomear,<br />
em carater efetivo, ap6s aprovacao<br />
do Plenario, os Serventuarios<br />
e Funcionarios de Justice, habilitados<br />
em concurso, bem assim, para<br />
prover, em carater temporario, pelo<br />
prazo de dots anos, os cargos correspondentes,<br />
quando nao houver candidato<br />
habilitado em concurso.<br />
Segundo a Constituicao Federal<br />
(antes da E.C. n? 7/77):<br />
«Art. 115 — Compete aos Tribunals:<br />
II — elaborar seus regimentos<br />
interns e organizer os servicos<br />
auxiliares, provendo-llies os cargos<br />
na forma da lei.»<br />
E conferido aos Tribunals o poder<br />
de auto-organizacao quarto aos seus<br />
servicos auxiliares e o provimento<br />
dos respectivos cargos, mediante lei<br />
e na forma desta.<br />
Por se tratar de excecao A competencia<br />
confiada ao chefe do Poder<br />
Executivo (art. 81, VIII, da Constituicao<br />
Federal), a regra deve ser interpretada<br />
de modo estrito, cornpreendendo,<br />
em conseqaancia, os<br />
cargos das Secretaries dos Tribunals.<br />
Esta Corte, interpretando o preceito<br />
constitutional, tem entendido que<br />
«servicos auxiliares» nao vao alem<br />
dos servIcos de Secretaria. Na referida<br />
locucao nä° se compreendem os<br />
cargos de serventuarios, por nao integrarem<br />
os servicos auxiliares dos<br />
Tribunals. HA de se considerar que<br />
se tern em vista os servicos auxiliares<br />
dos Tribunals e nap) os servicos<br />
auxiliares da Justice.<br />
Assim sendo, restringe-se a cornpetancia<br />
dos Tribunals ao provimento<br />
dos cargos das suas Secretaries.<br />
Nesse sentido a decisào proferida na<br />
Representacao n? 880 do PR, relatada<br />
pelo eminente e saudoso Ministro<br />
Luiz Gallon On RTJ 65/606 a 624).<br />
Portanto, falece competencia ao<br />
Presidente do Tribunal de Justice<br />
para nomear Serventuario de Justice<br />
(art. 81 VIII, c/c o art. 13, I, da<br />
Constituicao Federal)<br />
De acordo corn o parecer da douta<br />
Procuradoria-Geral da Reptiblica tenho<br />
como inconstitucional, no menclonado<br />
art. 148, apenas a lecticao<br />
«Serventuarios e». Os funcionarios<br />
da Justice sao, nao ha &wide, titulares<br />
de cargos compreendidos na Secretaria<br />
do Tribunal de Justice (art.<br />
141 da Res. n? 8/72). Dal por que<br />
acolho, em parte, a argilicao de inconstitucionalidade<br />
do art. 148.<br />
No que toca ao paragrafo unto<br />
procede integralmente a alegacao de<br />
sua inconstitucionalidade, e nao apenas<br />
em relacao As expressOes «de<br />
serventuarios e», como opina a Procuradoria<br />
--Geral da Reptiblica.<br />
Justifica-se tal entendimento a consideracao<br />
de que, segundo o disPosto<br />
no 1? do art. 97 da Constituicao Federal,<br />
sem dirvida, de observancia<br />
obligati:ea para os Estados (art. 13,<br />
V, da Constituicao), «a primeira investidura<br />
em cargo pitblico dependera<br />
de aprovaao previa, em concurso<br />
pablico de proves e titulos...».<br />
Insere-se ai urn preceito generic°,<br />
que encontra excecao apenas nos<br />
«casos indicados em lei» e em relacao<br />
aos cargos de provimento em comissao,<br />
de line nomeacao e exoneracao.<br />
A excecao «casos indicados<br />
em lei» quer se referir a determinedos<br />
cargos que, em razao de sua natureza<br />
especifica, a lei torna dispensavel<br />
o concurso para se processar a<br />
investidura (como se ye, somente<br />
por meio de lei em sentido formal).<br />
Alias, em caso semelhante, esta<br />
Corte deu pela inconstitucionalidade<br />
do art. 121, III, da Constituicao do<br />
Estado de Mato Grosso (Rep. 888,<br />
relatada pelo eminente e saudoso
Ministro Aliomar Baleeiro in Reprosentacites<br />
por Inconstitucionalidade,<br />
tomo I, Thu. 449 a 452).<br />
Portant°, o paragrafo sob exame,<br />
al6m de vlolar o principio da<br />
pendancia e harmonia dos Poderes<br />
(art. 10, VII, c, da C. F.), em Macao<br />
aos Serventuftrios, contrapes-se a reps<br />
do g 1? do art. 97 da ConstituicAo<br />
Federal, no due tange aos funcionarios<br />
da Justica.<br />
Quanto ao art. 149, manifesta 6 a<br />
sua inconstitucionalidade na parte<br />
em que confere competEncia do Tribunal<br />
de Justica, para deferir permutas,<br />
ou transferencias ou determinar<br />
remoctles, dizendo textuahnente:<br />
((widow°, todavla, o Tribunal de<br />
Justica deferir permutas ou transferências<br />
ou detenninar remocites, por<br />
conveniência do service, desde que<br />
para Comarca da mesma entrAncia.»<br />
Ila violacito do art. 10, VII, c, c/c<br />
os arts. 81, VIII e 13, I, da Constituicao<br />
Federal.<br />
Finalments, o paragrafo (una) do<br />
Art. 149 perde o seu sentldo diante da<br />
Mew . • stitucionalidade do caput.<br />
Concluindo, sao inconstitucionals:<br />
— os arts. 60 e 64, por vtolarem<br />
o art. 10, inciso VII, tetra c, c/c os<br />
arts. 81, inc. VIII e 13, inc. I, da<br />
C.F.;<br />
— o art. 148, em parte, quanto<br />
as expressaes «serventruirios es, por<br />
violacAo do art. 10, inc. VII, letra<br />
c/c os arts. 115, inc. II, 81, inc. VIII<br />
e 13, inc. I, da C.F.;<br />
— o paragrafo Calico do art. 148,<br />
por afrontar os arts. 10, inc. VII, tetra<br />
c c/c os arts. 81, inc. VIII e 13,<br />
Inc. I (quarto aos serventuttrios da<br />
Justica), e por contrapor-se ao 1?<br />
do art. 97 (em relacito aos funcionanos<br />
da Justica);<br />
— o art. 149, em parte, ao dizer:<br />
«podendo, todavla, o Tribunal de<br />
Justica deferir permutas ou transferencias<br />
ou determinar remocOes, por<br />
R.T.J. - 94 73<br />
conveniancia do servico, desde que<br />
para Comarca da mesma entrancia»,<br />
por vulnerar o art. 10, inc. VII,<br />
letra c c/c os arts. 81, inc VIII e 13,<br />
inc. I, da C.F., ficando sem sentido 0<br />
seu paragrafo anico.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Soares Mutioz: —<br />
Sr. Presidente, interpret° esta norma<br />
como sendo uma atribuicAo que<br />
se dit ao Tribunal para mbar a respelto<br />
da remoclio e pennuta de servenni/trios.<br />
O Sr. Mlnistro Di ad Fable) (Relator):<br />
Do ponto de vista de conveni gn-<br />
eta, como Desembargador que ful,<br />
dou meu testemunho de que a norma<br />
6 interessante.<br />
Sr. Ministro Moreira Alves: Os<br />
termos silo «deferir ou determinar».<br />
Sr. Ministro Soares Murat 0<br />
Tribunal deferirta e submeteria ao<br />
Governador o ato da remocito.<br />
Sr. Ministro Morels* Alves: Tenho<br />
ImPressao de que se entendeu<br />
que o Tribunal mg° pole exclulr os<br />
Pedid0s, .e se ele defers, ism o poder<br />
de excluir alguns deice.<br />
Sr. Ministro Soares Mutioz: —<br />
Interpret° assim, para rdio desvincular<br />
completamente o Tribunal desses<br />
atos.<br />
0 Sr. Mlnistro Dial FalcAo (Relator):<br />
— Deferir 6 111111 colsa,<br />
e outra. Em Pernambuco,ppoor exempla<br />
tinhamos norma lntetressante<br />
em Telma° a remocAo. Eu me recordo<br />
de que, certa vez em que se encaminhou<br />
a Assembléia Legislativa um<br />
projeto de Lei de OrganizacAo Judiciaria,<br />
se estabeleceu, um preceito<br />
segundo o qual, nas remocOes ou<br />
permutas de Juizes, einbora o ato<br />
fosse da compethr ►cia do Poder Executivo,<br />
o pedido feito pebs candidatos<br />
merecia uma apreciacao por<br />
parte do Tribunal, e esse o encarnibrava,<br />
corn infonnacdes sobre calla<br />
urn dos candidatos, ao Governador
74<br />
do Estado. A norma, alias, era sAbia.<br />
Mas, o ato de provimento era da<br />
compethncia do Chef e do Poder Executivo.<br />
0 Sr. Ministro Soares Munoz: No<br />
Tribunal de Justica do Rio Grande<br />
do Sul, quando o serventuArio pede<br />
remocAo, o Conselho da Magistratura<br />
determina uma inspecAo no Cartbrio,<br />
para ver se esth em condiMes;<br />
depots, emite parecer e remete ao<br />
Gevernador, corn parecer contrArio<br />
ou Mo. Enfim, examina a convenithcia<br />
ou nAo da remocAo.<br />
0 Sr. Ministro Moreira Alves: —<br />
Mas, eminente Ministry, mesmo com<br />
o voto de V. Exa., o parAgrafo Curie°<br />
tem que cair, pots essa 6 a interpretaMo<br />
que deveria ser dada ao caput.<br />
0 Sr. Ministro Djaci Mello (Relator):<br />
Perde o sentido.<br />
VOTO<br />
(S/art. 149)<br />
0 Sr. Ministro Xavier de<br />
Albuquerque: Sr. Presidente, peso 11cenca<br />
para situar-me entre o eminente<br />
Relator e o eminente Ministro<br />
Soares Munoz, estabelecendo, assim,<br />
urn termo m6dio.<br />
R.T.J. — 94<br />
Impressionaram-me algumas ponderacees<br />
do eminente Ministro Soares<br />
Munoz e parece sabido que os<br />
Tribunals 6 que coordenam as provid6ncias<br />
preparatbrias da remocAo<br />
de qualquer serventuArio, para que o<br />
chefe do Poder Executivo possa lavrar<br />
o ato final.<br />
Em alguns Estados, ha concurso<br />
para a remocAo. Os serventuArlos a<br />
ela concorrem, de acordo corn seus<br />
titulos, atendidos os requlsitos estabelecidos<br />
nas normal locals. 0 Tribunal<br />
apura o resultado do concurso<br />
e o apresenta ao Poder Executivo.<br />
Aqui, nesta norma, ha, realmente,<br />
uma expressão, — «deferir permutas<br />
ou transfertncias», — que me parece<br />
envolver ato de provimento. No<br />
macs, a norma, que diz que o Tibunal<br />
poderA, por conveniència de servico,<br />
determinar remoMes de serventuArios<br />
de Justica, parece-me,<br />
que Mt) colide com a ConstituicAo. A<br />
prOpria Constituicão, alias, da aos<br />
Tribunals competéncia para deterninar<br />
a remocAo ou disponibilidade de<br />
Julz, ou de membro seu, em caso de<br />
interesse pbblico. Naturalmente, nä°<br />
estA ai a significar que o Tribunal<br />
baize o ato de disponibilidade ou de<br />
remocAo, mas que ele delibere sobre<br />
o terra e o submeta ao Poder Executivo,<br />
para a lavratura do ato.<br />
Ora, se a norma estadual, aqui, esta<br />
adotando forma perfeitamente semelhante<br />
a da Constituicao, e agora<br />
tambem a da Lei OrgAnica da Magistratura<br />
Nacional, que dé ao Conselho<br />
Nacional da Magistratura cornpethncia<br />
para determinar — o verbo<br />
e este — a disponibilidade ou aposentadoria<br />
de magistrado, creio que nao<br />
se pode apontar essa norma como inconstitucional.<br />
0 Sr. Ministro Djaci Falcão (Relator):<br />
V. Exa. permite urn aparte?<br />
Al ha urn preceito expresso, contido<br />
na prOpria ConstituicAo. uma<br />
excecAo expressa na ConstituicAo.<br />
0 Sr. Ministro Xavier de<br />
Albuquerque — Esse fato não modifica<br />
a linha do meu entendimento.<br />
Por fim, a norma da ResolucAo,<br />
tendo redaMo perfeitamente semelhante<br />
a da pthpria ConstituicAo e a<br />
de uma lei complementar, que 6 a<br />
Lei OrgAnica da Magistratura Nacional,<br />
nAo pode ser acolmada de inconstitucional,<br />
desde que se the de a<br />
interpretaMo que acaba de ser ponderada<br />
pelo eminente Ministro Soares<br />
Munoz.<br />
Desta sorte, meu voto a pelo reconhecimento<br />
partial da inconstitucionalidade,<br />
exclusivamente quanto as<br />
palavras — «deferir permutas ou<br />
transferencias orm — que se contem<br />
no art. 149, ora examinado.
VOTO<br />
(S/ art. 149)<br />
0 Sr. Ministro Thompson Mores:<br />
Corn o eminente Relator.<br />
Votaria com o eminente Mieistro<br />
Soares Munoz, se o art. 60 aqui visanib<br />
usasse da expressilo 'clefelir».<br />
0 que importa reconhecer que<br />
fica atribuido ao Presidente do Tribunal<br />
de Justice nib s6 Mender o pedido,<br />
como também desatendli-lo, o<br />
que, a men ver, 6 atribuiclio do Chefe<br />
do Poder Executivo, segundo. Jurisprudencia<br />
assente do S.T.F., apreciando<br />
casos de remocao ou permute.<br />
ReconbeW que 6 de toda converdeueia<br />
que o prdprio Judicittrio execute<br />
taus atos, pots, ninguem melhor<br />
do que ele conhece des necessidades<br />
dos seas services e, coin mats seguranca,<br />
proveria a respeito.<br />
Awn°, potbm, nib quer a Constituictto.<br />
0 que dew ocorrer 6 admitir<br />
que os Peadosseism dtrlgidoe ao<br />
Presidente do Tribunal que os ins_<br />
truirft e informara encaminhando<br />
ao Chefe do Executivo, pare decidir,<br />
E como voto.<br />
VOTO<br />
(paragrafo ante° do art. 149)<br />
0 Sr. Ministro Xavier de<br />
Albuquerque: Sr. Presidente, considero<br />
que.o paritgrafo fmico 6 constiweireuu,<br />
porque reputei constitutional<br />
o teor do artigo, tirando-selhe<br />
as expressees por tnim citadas. Mas,<br />
se o proprlo artigo lit foi declared°<br />
inconstitucional, contra meu veto,<br />
nib tem sentido permanecter o parkgrab.<br />
R.T.J. - 94<br />
Acompanho o eminente Relator, a<br />
vista de tal contingéncia.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
Rp 996 — MA — Rel.: Min. Djaci<br />
Rpte.: Procurador-Geral da<br />
RepOblica. Rpdo.: Tribunal de Justice<br />
do Estado.<br />
Jublaram procedente, em<br />
parte, a Representacao Para declarer,<br />
na Resolucho n? 08, de 18.12.72,<br />
do Tribunal de Justice do Maranhho,<br />
a inconstitucionalidade:<br />
dos at/Igoe 60 e 64, unanimemente;<br />
des expressOes «serventuarios<br />
e», no artigo 148, unardmemente;<br />
M) do parftgrafo Unice do artigo<br />
148, unanimemente;<br />
no artigo 149 as expreesdes<br />
«podendo, todavia, o Tribunal de<br />
Justice deferir Permutes ou transferancias<br />
ou determiner remapies,<br />
por conveniancia do servico, cbsde<br />
que pare Comarca da mesipa entrancia»,<br />
vencidos, em parte, os<br />
Srs. Ministros Soares Munoz e Xavier<br />
de Albuquerque;<br />
do parftgrafo fmico, do artigo<br />
149, unanimemente. Votou o Presidente.<br />
Presidéncia do Sr. Mlnistro Antonio<br />
Neder. Presentes k SessAo os<br />
Srs. Ministros Mad Feta°, Thompson<br />
Mores, Xavier de Albuquerque,<br />
Cordeiro Guerra, Moreira Alves, Cunha<br />
Peixoto, Soares Mttfloz, • Declo<br />
Miranda e Rafael Mayer. — Ausente,<br />
justificadamente, o Min. Leitão<br />
de Abreu. — Procurador-Geral da<br />
Repfiblica, substituto, Dr. Francisco<br />
de Assis Toledo.<br />
Brasilia, 13 de limbo de 1979.<br />
Alberto Veronese Aguiar, Secretariat
76<br />
R.T.J. — 94<br />
REPRESENTACAO N? 1.017 — MG<br />
(Tribunal Pleno)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Cordeiro Guerra.<br />
Representante: Procurador-Geral da Repfiblica — Representados: Assembleia<br />
Legislative e Governador do Estado.<br />
A delegacAo legislative, expressamente p<strong>revista</strong> na Constituicflo<br />
Federal, nAo encontra Mice no principlo da independencia e harm-<br />
Ma dos Poderes da DMA°.<br />
Admissibilidade da delegacilo legislative no Ambito estaduil,<br />
(mica do art. 200 da Constituicilo Federal, se adotado o mesmo<br />
prhwipio na Constituictio Estadual.<br />
Constitucionalidade do art. 9? da Lei 7.290, de 1978, e Incise I do<br />
art. 5? do Decreto 19.290 de 1978.<br />
Represented.° improcedente.<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros do Supremo<br />
Tribunal Federal, em SessAo<br />
Plenaria, na conformidade da ata de<br />
julgamentos e das notes taquigraftcas,<br />
a unanimidade de votos, em Julgar<br />
imp medente a representacAo.<br />
Brasilia, 12 de marco de 1980 —<br />
Xavier de Albuquerque, Presidente<br />
— Cordeiro Guerra, Relator.<br />
• RELATORIO<br />
O Sr. Ministro Cordeiro Guerra: 0<br />
ilustre professor Henrique Fonseca<br />
de Aranjo, entAo no exercicio da<br />
Procuradoria-Geral da RepUblica,<br />
formulou a presente representacAo<br />
para submeter ao exame e Julgamento<br />
do Supremo Tribunal Federal<br />
a argilicAo de inconstitucionalidade<br />
da Lei 7 290, de 4 de julho de 1978,<br />
em seu art. 9?, e do respectivo Decreto<br />
regulamentar de n? 19.290, da<br />
mesma data, em seu art. 5?, ambos<br />
os estatutos originarios do Estado<br />
de Minas Gerais<br />
0 art. 9? da Lei n? 7.290, de 4.7.978,<br />
disp5e:<br />
«Art. 9? — 0 Poder Executivo regulamentare<br />
esta Lei, ficando autorizado<br />
a estabelecer:<br />
I — a estrutura e as normas de<br />
funcionamento da CBPM;<br />
II — o plano de cargos e salerios;<br />
III — o regime previdencial e o<br />
piano de beneficios;<br />
IV — a forma de prestacão de<br />
assistëncia medica, odontolOgica,<br />
hospitalar e fannaceutica, que<br />
nAo podere ser feita diretamente<br />
pela autarquia”.<br />
0 art. 5? do Decreto n? 19.290, da<br />
mesma data, baixado de conformidade<br />
com a referida autorizacão legal,<br />
se limitou a dispor:<br />
«Art. 5? — Considera-se dependente<br />
do Segurado, para os efeitos deste<br />
Regulamento:<br />
I — a esposa; o marido invMido;<br />
a companheira, mantida he<br />
mats de chic° anos; o filho de<br />
qualquer condicAo menor de 18<br />
anos ou invalid° e a filha de qualquer<br />
cone Lica°, solteira, menor dO<br />
21 anos ou invMida<br />
Sustenta-se na representacAo feita<br />
ao !lustre Procurador-Geral da Ree<br />
por este submetida a consideracão<br />
deste Egregio Tribunal,<br />
que nAo era licito deierir a lei ao Poder<br />
Executivo a sua regulamentacão<br />
sem ofensa ao art. 6? da ConstituicAo
Federal, hem como restringir o beneficio<br />
da penal° a idade de 21 anos<br />
das filhas solteiras de qualquer con-<br />
dick°, Ja que tal restricao nä° constava<br />
da lei regulamentada, nem da<br />
legislacAo anterior.<br />
ontrossim, que o Egregio Tribunal<br />
de Justica de Minas Gerais, no regime<br />
da Lei n? 5&5, de 1911, considerara<br />
que esta poderia ser alterada,<br />
ou restringida, pelo Decreto n?<br />
15.871/73, que se the segulu — do que<br />
deduz ofensa a (limit° adquirido e<br />
colsa Julgada.<br />
A caixa beneficente da Policia Ml-<br />
litar do Estado de Minas Gerais<br />
manifestou-se favoravelmente a procedência<br />
da representacão — no entendimento<br />
de "como delegar a configuracAo<br />
dos beneficiatios da pens/to<br />
so executivo estadual, o ato le-<br />
R.T.J. — 94<br />
delegacAo legislativa, na forma do<br />
Calico do art. 6? da Constituictio Fe-<br />
deral, salvo nos casos dos arts. 40, 42<br />
e 44, pelo que, tratando-se de matkria<br />
atinente a previditncia social,<br />
legit/ma era a delegacAo felts, pela<br />
Lel Mineira n? 7.290/78, pots nä° esta<br />
tal matkria nem no f Unico do art.<br />
52, nem no art. 40 (Competencla Privativa<br />
da Camara dos Deputados),<br />
nem no art. 42 (Competkncia Privativa<br />
do Senado Federal) e, mutt°<br />
memos, no art. 44 (Cotnpetkacia Privativa<br />
do Congress° Nacional), fl.<br />
49.<br />
Argumenta, ainda, que em se tratando<br />
de Previdéncia Social (ConstituicAo<br />
Federal, art. 8?, XVII, c) s6<br />
poderla dispor o leglslador estadual<br />
supletivamente, e, por conseguinte,<br />
limitado pela Lei n? 3.807 (LOPS), de<br />
gislativo incorreu na deficigncia le- 26.8.960, por imperativo de ordem<br />
nen,gal<br />
Previa/Ilea/a WsPosta* (Carta MI- constituclonal (CF, art. 8?, Unica) e<br />
art. (I Pennitindo-se sabre a matkria em apreco,<br />
assenhorear de dominio legisferante, LOPS:<br />
dispee a<br />
decreto em pauta materializou inn «Art. 11<br />
tipico abuso de poder. Ofensa indis-<br />
Consideram-se decutivel<br />
a ConstituicAo<br />
pendentes do segurado, da Rep/lb/Ica,<br />
para os<br />
em sett artigo 13, inciso I, c/c artigo<br />
efeitos desta Lek<br />
10, inciso VII, alinea c, contrariado o I — a esposa, o marido invali-<br />
principlo malor da independkncia e d°, os filhos de qualquer condi-<br />
barman's dos Poderes.»<br />
cAo menores de 18 (dezoito) anos<br />
prestou as informaCOes solicitadas<br />
ou invalidos, e as tubas sonatas<br />
Bustle Governador do Estado de<br />
de qualquer condiolio memras de<br />
21 (vinte e um)<br />
Minas Gerais, sustentando que nit°<br />
anos ou<br />
invalldas.»<br />
houve hwasito de atribWc6es do Le-<br />
•<br />
gislativo, mas delegacito autorizada 2.3.4. Tambarn o Decreto n?<br />
por lei, o que 6 Permitido pelos arts. 77.077, de 24 de Janeiro de 1976, —<br />
52 a 54 da ConstituicAo Federal, apli- Consolidactio das Lets da Previcavel<br />
aos Estados por forca do Onidência SOcial estabelece em<br />
co do art. 200 da Carta Magna, ine- 21 anos o lbnite de idade da tuba<br />
inetindn, portant°, ofensa ao art. 6?, soltetra para figurar como de-<br />
§ Witco da Constituicilo Federal — f. pendente, verbis:<br />
35. «Art. 13 — Consideram-se de-<br />
Trunbm, que a Itepresentacäo pendentes do segurado. Para<br />
nib) 6 o meta praprio para o reconhe- efeito desta ConsolidaCao:<br />
cimento de eventuals direitos adquiidos.<br />
fls. 35/42.<br />
"I — a espo,sa, o markt° invalid°,<br />
a eottlptudietra maudda<br />
Em sues informactletafluStre As- ha mats<br />
ets:gent<br />
de‘ 5 (cinco) anos, os fi-<br />
Legislativa do Estado susents,lhos<br />
de qualquer condicAo mana-<br />
nos resumlr as pretensOes do tees de 18 (dezolto) antis ou invali-<br />
epresentante Inlcial,. que vidida 6 a das e as fan eoltelras de (OS-<br />
.<br />
77
78<br />
R.T.J. — 94<br />
quer condictio menores de 21<br />
(vinte e um) ands ou invalidas;”<br />
2.3.5. Assim, como de Let MIneira<br />
n? 7.290/78 e meramente<br />
supletiva da Lei n? 3.807, de<br />
26.8.60 e de seu regulamento Consolidado,<br />
— Decreto n? 77.077, de<br />
24.1.1976 — encontra seus limites<br />
em tats diplomas, por imposicAo<br />
de ordem constitutional (CF, art.<br />
paragrafo imico). E, caso dispucoscci,<br />
como pretende o interessado<br />
na representacAo, seHa inconstitucional.<br />
2.4. 0 Decreto Mineiro n?<br />
19.290/78 e limitado pela Lei Federal<br />
n? 3.807 (LOPS), de<br />
26.8.1960, e pelo Decreto n?<br />
77.077.<br />
Ftegistra-se, tambem, que nä°<br />
podem vingar as criticas enderecadas<br />
ao artigo 5?, item I, do Decreto<br />
Mineiro n? 19.290, de<br />
4.7.1978, pots ele tem seus limites<br />
cos mesmos parAmetros la mencionados<br />
acima (subitem 2.3.) e<br />
que o seu editor fez foi somente<br />
explicitar num instrumento local,<br />
para orientar seus aplicadores,<br />
aquilo que a legislacão <strong>federal</strong><br />
previu e que esta submetida a legtslacAo<br />
estadual, como supletiva<br />
que e.<br />
2.5. A Lel n? 7.290/78 e o Deereto<br />
n? 19.290/78 não atinglram direito<br />
adquirldo e nem colsa Jul<br />
-gada.<br />
2.5.1. Por urn simples relance<br />
no art. 8?, item XVII, alinea c<br />
c/c o seu 2? da Constituiclio Federal,<br />
de 24.1.67 e a vista de seu<br />
art. 189, nAo padece qualquer<br />
vida de que a Let Mineira n? 565,<br />
de 19 de setembro de 1911 — em<br />
que se julga amparado 0 interessado<br />
na representacAo para<br />
em «threat) adquiriao : e lxvolsa<br />
julgada» — esta derrogada desde<br />
o dia 15 de marco de 1967, data<br />
da entrada em vigor da constantcAo<br />
<strong>federal</strong> e a vista do disposto<br />
na Let n? 3.807, de 26.8.1960, que<br />
passou a nAo mais poder ser contrariada<br />
na legislacao estadual.»<br />
Finaimente, tece as seguintes consideraches:<br />
«2.5.5. Nao procede a alegacAo<br />
de que a Lei 7.290/78 e seu regulamento<br />
— Decreto n? 19.290/78<br />
atinlam colsa julgada.<br />
Basta, conforme relata o pr6prio<br />
interessado na representacap,<br />
verificar que o julgamento<br />
mencionado — apelacAo n? 44.731<br />
— teve em vista caso concreto,<br />
em face do Decreto n? 15.871, de<br />
5.12.73, e que seria ilegal naqullo<br />
que contrariou a Lei 565, de<br />
19.9.1911, pots nAo tern ele o condAo<br />
de derrogar esta lei.<br />
NAo se aplica, portanto, aos autos,<br />
a hipetese invocada como<br />
coisa julgada.<br />
2.6. Ainda que não admftido o<br />
raciocinio desenvolvtdo no subitem<br />
2.5., nil° sera caso de decretacAo<br />
de inconstituctonalidade da<br />
Lei n? 7.290 e seu regulamento,<br />
decreto n? 19.290, por lesào a direito<br />
adquirldo.<br />
Se, por hipatese, nAo fossem<br />
admitidas as razOes constantes<br />
do subitem 2.5., supra, ainda assim,<br />
não sena caso de decretacAo<br />
de inconstitucionalidade,<br />
quer do art. 9? da Lei 7.290, quer<br />
do art. 5? item I, do Regulamento,<br />
a locuCoto «menor de 21 anos»,<br />
corn ruler° no art. 153, $ 3?, da<br />
ConstituicAo Federal, pots tais diplomas<br />
jurldicos estAo dispondo<br />
para o presente, e nä° para o<br />
passado como quer fazer crer o<br />
interessado na representacAo e,<br />
por conseguinte, em plena harmonia<br />
com o dispoto no art. 6? e<br />
paragrafos<br />
da Lei de Introducão<br />
ao C6d igoCivil - »<br />
A douta. Procurauoria-Geral de-<br />
Republica assim opina pela improcedäncia<br />
da representacão:<br />
pedido do Tenente-Coronel reformado<br />
Adrian de Carvalho, da
Milftar do Estado de Minas<br />
Gerais, esta Procuradoria-Geral<br />
da Repiblica, atraves de meu antecessor,<br />
submeteu a exame e Jul-<br />
gamento desse colendo Supremo<br />
Tribunal Federal representacAo<br />
arguindo a inconstitucionalidade<br />
do arttgo 9? da Lei do Estado de<br />
Minas Gerais de n? 7.290, de 4 de<br />
Who de 1978 e do artigo 5? do Decree<br />
Estadual n? 19.290, da mesma<br />
data, que a regulamentou.<br />
Transcreve-se os textos Impugnados:<br />
Artlgo 9? da Lel a? 7.290, de 1978<br />
a 0 Poder Executivo reguiamentart%<br />
esta Lei, ficando autorizado a<br />
ettabelecer:<br />
I — a estrutura e as normas de<br />
funcionamento da CNPM (Caixa<br />
Beneficente da Policia Militar do<br />
Estado de Minas Gerais):<br />
II — o piano de cargos e sale<br />
dos:<br />
III — o regime previdenclal e o<br />
piano de benefidos:<br />
IV — a forma de prestactio de<br />
assistincia medica, odontolOgica,<br />
hospitalar e farmaciutica, que ntio<br />
poderA ser feita diretatnente pela<br />
autarquia.D<br />
Artlgo 5? do Decreto n? 19.290, de<br />
1978<br />
9Considera-se dependente do segurado<br />
para os efeitos deste Regulamento:<br />
I — a esposa: 0 marido invalid°,<br />
a companbeira mantida hi mats<br />
de cinco (5) linos; o litho de qualquer<br />
condiello, menor de dezoito<br />
(18) ants ou invalid° e a Mita, de<br />
qualquer condicio, solteira, menor<br />
de vinte e tun (21) anos ou Wyattdig<br />
R.T.J. — 99 79<br />
II — a pessoa designada que, se<br />
do sexo masculino, se poderA ser<br />
menor de dezoito (18) anos, malor<br />
de sessenta (60) anos, ou invilida;<br />
III — a mile;<br />
IV — o pai invilido:<br />
V — o irmtio, de qualquer condicao,<br />
menor de dezolto (18) anos ou<br />
InvAlido; a irmit solteira, de qualquer<br />
condicito, menor de vinte e<br />
urn (21) anos ou InvAlida.<br />
1? — Equipara-se ao fllho, nas<br />
condicOes estabelecidas no inciso I,<br />
por declaracio escrita do segurado:<br />
enteado;<br />
o menor que, por determinacilo<br />
legal, se concentre sob sua<br />
guarda ou tutela e nits possua recurso<br />
suficiente para o preprio sustenth<br />
e educacio.<br />
2? — A existincia de qualquer<br />
dependente de qualquer das classes<br />
prevlstas nos incisos I e II exclui<br />
do Wren° is prestacties os das<br />
classes subseq0entes.<br />
— Inexistindo esposa, ou marido<br />
invilido, corn Wren° as prestacties,<br />
a pessoa designada poderit,<br />
por declaracAo escrita do segurado,<br />
concorrer corn os Mhos deste.<br />
— NAo sendo casado civilmente<br />
o segurado, Presumir-se-a<br />
designada a pessoa corn quern tenant<br />
se casado religlosarnente.<br />
— Por declaracilo escrita do<br />
segurado, os dependentes a que se<br />
referem os incises III e IV poderio<br />
concorrer corn a esposa, a comPe<br />
nbeirit, ou o marido invalid°, ou<br />
corn a pessoa designada na forma<br />
do parigrafo anterior, salvo se<br />
exlstlr Mho corn direlto A presta-<br />
Cite<br />
13? — A dependincia econOmica<br />
da pessoa Indicada no incise 6 pre<br />
sumida e a das demals deve ser<br />
comprovada.D
BO<br />
Reproduziu-se, na Integra o tea°<br />
do artigo 5? do Decreto n? 19.290,<br />
de 1978, porque a peticAo Uncial a<br />
ele referiu-se, sem qualquer destaque.<br />
Ocorre, porem, que a SOplica<br />
ensejadora da FtepresentacAo busca<br />
impugnar, tAo-somente, a expressão<br />
«menor de 21 anos»,<br />
nuada na parte final do inciso I<br />
desse artigo, alem de Artigo 9? da<br />
Lei n? 7.290, também de 1978, este<br />
sim, in integrum, todo o artigo.<br />
Dols foram os fundamentos da<br />
Sfiplica: no primeiro, sustenta o<br />
suplicante a violacAo do artigo 6?,<br />
parAgrafo<br />
da ConstituicAo<br />
Federal em que se veda a qualquer<br />
dos Poderes delegar atribuicees.<br />
Eis o texto do dispositivo constitucional<br />
invocado:<br />
«Art. 6? — SAo Poderes da<br />
União, independentes e harmOnicos,<br />
o Legislativo, o Executivo e o<br />
Judiciario.<br />
ParAgrafo Calico. Salvo as excecees<br />
p<strong>revista</strong>s nesta ConstituicAo,<br />
e vedado a qualquer dos Poderes<br />
delegar atribuicOes; quem for investido<br />
na ftmcAo de um deles nä°<br />
podera exercer a de outro.»<br />
A vedacão constitucional teria sido<br />
transgredida, ao ver do Suplicante,<br />
porque, pelo art. 9? da Lei<br />
7.290, de 1978, deu o Poder Legislativo<br />
autorizacAo ao Poder Executivo<br />
«para que este elaborasse a estrutura<br />
da Cain atraves de Regulamento»<br />
(inciso I).<br />
0 segundo fundament° do Suplicante<br />
e o de que a condicAo de Idade,<br />
da filha solteira para figurar como<br />
dependente do segurado, estabelecida<br />
no inciso I do art. 5? do<br />
Decreto n? 19.290, de 1978, violaria<br />
o § 3? do art. 153 da Constituicão<br />
Federal em dots pontos: prejuizo<br />
ao direito adquirido e desrespeito<br />
coisa julgada.<br />
Instados pelo Exmo. Sr.<br />
Ministro-Relator, em cumprimento<br />
— 04<br />
ao art. 175 do Regiment° Intern°<br />
do Supremo Tribunal Federal,<br />
prestaram informacOes o senhor<br />
Governador do Estado de Minas<br />
Gerais, e a Augusta Assembiêia<br />
Legislativa.<br />
0 primeiro sustentando que a Lei<br />
7.290, de 1978, «cuja elaboracAo se<br />
pode creditar ao propOsito do govern°<br />
estadual anterior de aperfeicoar<br />
a assistëncia previdenciAria<br />
prestada as familias dos oficials e<br />
pracas da Policia Militar do Estado<br />
de Minas Gerais que vierem a<br />
falecer, se limitou, em sintese, a<br />
descentralizar um servico publico,<br />
mediante a criacau de uma autarquia<br />
e a autorizar o Poder Executivo<br />
a dispor, em norma de natureza<br />
regulamentar, sobre o servico cuja<br />
execucAo foi confiada a autarquia<br />
criada». E que «nAo e licito ao interprete,<br />
desprezando os cuidados<br />
que deve ter, admitir a existencia<br />
de delegavão de poder nos cases<br />
em que nä° se delegou qualquer<br />
atribuicAo constitucional, mas apenas<br />
se autorizou o Poder Executivo,<br />
por lei, a elaborar normas sobre<br />
determinada materia.»<br />
Profliga, ainda, o Senhor Governador<br />
a arglicAo, corn este argument°,<br />
verb's:<br />
«Se a ConstituicAo Federal permitisse<br />
a delegagAo legislativa ao<br />
Presidente da Repablica rtlediante<br />
resoluato do Congresso Nacional<br />
(arts. 52 a 54), a qual poderA ser<br />
por ele solicitada, conforme dispOe<br />
o art. 118 do Regiment° Comum do<br />
referido tirgAo, o mesmo podendo<br />
ocorrer, evidentemente, no Ambito<br />
estadual, ex vi do disposto no paragrafo<br />
Calico do art. 200 da Lei Magna,<br />
que permite aos Estados a adocdo<br />
do regime das Leis delegadas,<br />
nap veto como se possa contestar a<br />
validade da delegacão legislativa<br />
dada a um Governador de Estado<br />
por lei no sentido formal.»
No tocante a «coisa Julgada», o<br />
segundo fundamento da SUplica,<br />
diz o Senhor Governador, em suas<br />
informacties, que a alegacAo nada<br />
tem a ver corn a representacAo de<br />
inconstitucionalidade cWo desprovimento,<br />
evidentemente, em nada<br />
afetarit a eficAcia da «coisa Julgada»<br />
que o Suplicante invocou.<br />
quanto as informacdes da<br />
ASSeMblaia legislativa, sobressaem<br />
os seguintes argumentos:<br />
«A Lei tern por finalidade adequar<br />
a Caixa Reneficente da<br />
Policia Minter do Estado de Minas<br />
Gerais, autarquia estadual assim<br />
definida por let, a moderna sistemetica<br />
previdenciAria, para o<br />
cumPrimento eficiente de sua alta<br />
finalidade de prestacAo beneficiAria<br />
a sews segurados...» e que por<br />
se tratar de materia cuja competencia<br />
estadual para legislar e<br />
supletiva, ex vi do art. 8?, inciso<br />
XVII, alinea c, e parigrafo Untco,<br />
teria o Estado de Minas Gerais<br />
que, sem preJuizo da preservacão<br />
da entidade e seus fins, adaptar-se<br />
A legislactio <strong>federal</strong> pertinente<br />
Previdencia Social, por imperativo<br />
de ordem constitucional, por isso<br />
que a legislacAo que se tenta reviver<br />
estava inteiramente divorciada<br />
do atual sistema previdencierio<br />
instituldo no piano <strong>federal</strong> e, por<br />
que nAo dizer, derrogada» (sic)<br />
ainda a Assemblela<br />
Legialativa quern rechaca os fundamentos<br />
do Suplicante, nestes termos:<br />
que, sem entrar no merit°<br />
quanto a existAncia, no caso da Lei<br />
7.290, de 1978, de delegaclio de<br />
poder, a vedacAo constitucional<br />
ago e absolute. 0 parttgrafo tuna)<br />
do artigo 6? da Constituiclo ressalva<br />
as excecties nela p<strong>revista</strong>s e o<br />
melhor exemplo 6 o DaS Leis<br />
Delegadas de que trata o art. 52. A<br />
materia atinente a PrevidAncla Social,<br />
tratada na Lei mineira 7.290,<br />
de 1978, e exatamente daquelas<br />
R.T.J. — 94 81<br />
que podem ser °Wet° de delegacAo.<br />
E o Decreto 19.290, também<br />
impugnado, a limitado pela Lei Federal<br />
n? 3.807 (Lei (Nance da<br />
Previdencia Social), de 26 de agosto<br />
de 1960 e pelo Decreto n? 77.077,<br />
de 24 de Janeiro de 1976, que expediu<br />
a Consolidacgo das Leis da<br />
Previdencia Social.<br />
Por fim, alega a Assemblgia<br />
Legislative, fundamentadamente,<br />
nAo ter havido ofensa a direito adquirido<br />
ou desrespeito a coisa Julgada<br />
pelos diplomas legais °Wet°<br />
da argilicAo.<br />
0 parecer desta Procuradoria-<br />
Geral da Reptiblica, que, na<br />
reservou-se para dizer quanto<br />
ao merit° nesta oportunidade, 6 pela<br />
improcedencla da Representacão.<br />
Os ftmdamentos de que se utilizou<br />
o Suplicante, quaffs seJam, o da<br />
indelegabilidade de atribuicties de<br />
urn Poder a outro e os de violacAo<br />
de direito adquirido e ofensa a coisa<br />
Julgada foram suficientemente<br />
ilididos pelos Representados, ern<br />
suas informacOes.<br />
Com efelto, a autorizacAo legislativa<br />
para que o Poder Executivo,<br />
regulamentando a materia, dispusesse<br />
sobre a estrutura e as normas<br />
de funclonamento da Cain<br />
Beneficente da Miter de<br />
Minas Gerais (Inciso I do art. 9?<br />
da Lel n? 7.290, de 1978), Mo coatita<br />
corn a vedacAo constitucional de<br />
delegar atribuicties porque a prepria<br />
Constituicflo Mo restringe<br />
EI (formal) toda a materia previdencittria.<br />
No art. 8?, Inc's° XVII,<br />
diz-se que «compete a Until° legislar<br />
sobre normas gerais... de<br />
seguro e previdencia Social».<br />
A Assembleia Legbdativa do Estado<br />
de MIMS Gerais, corn--o_respaldo<br />
constitucional do parAgrafo<br />
Wilco do referido art. 8?, em que se<br />
atribul competencla supletiva ao<br />
Estado-membro para legislar so-
82 — 94<br />
bre a materia, e obediente a simetria<br />
imposta pelo art. 200, autorizou o<br />
Poder Executivo a complements-la<br />
por Regulamento.<br />
A orientacao doutrinaria e jurispruden<br />
c i al permite ao<br />
Regulamento dispor sobre materia<br />
ao ventilada na Lei<br />
Regulamentada desde que nao<br />
transponha os lindes da competencia<br />
executiva. «No poder de chefiar<br />
a Administracäo esta implicito<br />
de regulamentar a lei e suprir,<br />
corn normas prOprias, as omiss6es<br />
do Legislativo que estiverem na alcada<br />
do Executivo. Os vazios da lei<br />
a imprevisibilidade de certos f atos<br />
e circunstAnclas que surgem a<br />
reclamar providencias imediatas<br />
da AdministracAo, imp6e-se reconheca<br />
ao Chefe do Executivo o poder<br />
de regulamentar, atraves de<br />
decreto, as normas legislativas incompletas,<br />
ou de prover situacOes<br />
nao p<strong>revista</strong>s pelo legislador, mas<br />
ocorrentes na pratica administrativa.<br />
0 essential e que o Executivo,<br />
ao expedir regulamento — autOnomo<br />
ou de execucAo, da lei — nä()<br />
invada as chamadas «reservas da<br />
lei», ou seja, aquelas materlas se<br />
disciplinaveis por lei, e tats sa.o,<br />
em principio, as que afetam as garantias<br />
e os direitos individuals assegurados<br />
pela ConstitulcAo (art.<br />
153 e seus paragrafos)». (Hely Lopes<br />
Meirelles, Direito AdmInistrativo<br />
Braslleiro, 6? EdIcAo, Ed. Revista<br />
dos Tribunals, 1978).<br />
NAo fora essa a orientacAo, ainda<br />
assim nao poderia ser acolhida<br />
a Stiplica pelo fundamento da indelegabilidade<br />
de atribuicOes por<br />
que, no paragrafo (mica do art. 200<br />
da Constituicao, permite-se que os<br />
Estados adotem o regime de leis<br />
delegadas.<br />
No piano <strong>federal</strong> ha exemplos sufictentes<br />
para demonstrar a fragilidade<br />
da fundamentacAo do Suplicante.<br />
O primeiro exemplo pertine<br />
prepria Previdtncia Social. 0 atual<br />
SINPAS (Sistema Nacional de Previdencia<br />
e Assistencia Social) foi<br />
instituido pela Lei n? 6.439, de 1? de<br />
setembro de 1977, em que assim se<br />
disp6s no seu art. 1?:<br />
«Fica instituido o Sistema Nacional<br />
de Previdencia e Assistencia<br />
Social — SINPAS sob a orientacAo,<br />
coordenacão e controle do<br />
Ministerio da Previdencia e Assistencia<br />
Social — MPAS, corn a<br />
finalidade de integrar as seguintes<br />
funcees atribuidas as entidades<br />
referidas nesta Lei:<br />
concessao e manutencAo de<br />
beneflcios e prestacão de servicos;<br />
custeio de atividades e programas;<br />
III. gestão administrative, financeira<br />
e patrimonial».<br />
A regulamentacAo foi prevlsta no<br />
artigo 33 da Lel, nestes termos:<br />
seja efetivamente implantado ate<br />
do Servico<br />
“0 Poder Executivo baixara o<br />
regulamento desta Lei e tomara<br />
providencias para a organizacAo<br />
das novas entidades, a reformuladas<br />
remanescentes e a liquidagão<br />
das extintas, corn declaracfm<br />
da extincAo de sua personalidade<br />
juridica, a fim de que o SINPAS<br />
seja efetivamente implantado ate<br />
1? de julho de 1978.D (o grlfo nao e<br />
do original).<br />
ye-se, desde logo, que a declaracdo<br />
de extincAo da personalidade<br />
juriclica de entidades de direito pablico,<br />
como as autarquias <strong>federal</strong>s<br />
o sac), cuja competéncia originaria<br />
e do Poder Legislativo, foi delegada<br />
ao Poder Executivo como (mica<br />
forma capaz de viabilizar o novo<br />
Sistema Prevklenciario implantado.<br />
Quanto as materias enumeradas<br />
nos incisos I, II e III do art. 1? da<br />
Le. 6.439, de 1977, instituidora do<br />
SINPAS, foram tratadas por De-
creto por force de comando legislative<br />
expresso 0 Decreto n? 77.077,<br />
de 24 de Janeiro de 1976, expediu a<br />
ConsolidacAo das Leis da Previdencia<br />
Social «que compreende as<br />
disposicee i 4.1a Lei OrgAnica da<br />
Previdencia Social (Lei 3.807, de 26<br />
de agosto de 1960) e da respective<br />
legislacão complementer, <strong>revista</strong>s<br />
atuallzadas e remuneradas» (Artigo<br />
finial do Decreto Chad(); os<br />
fos nAo silo do original).<br />
Na ExposicAo de Motivos em que<br />
Senhor Mintstro da Previdtncia<br />
Social submeteu o texto da referida<br />
Cons°lidacito a aprovacilo do<br />
Exmo. Sr. Presidente da<br />
le-se:<br />
«20. Em prtmeiro Luger, ela<br />
eneatitul salvo methor juizo, virtual<br />
inovacio legislative, porque,<br />
embora expedida por decreto, nAo<br />
urn regulamento, mas sim um<br />
documento legal de natureza substantive,<br />
elaborada que tot por force<br />
de comando legislativo expresso.<br />
0 Cticllgo Tr(but/trio Nacional<br />
contem determinacAo klentica, que<br />
todavia nib chegou Wilda a ser<br />
cumprlda.»<br />
Otero exemplo, ainda na esfera<br />
<strong>federal</strong> 6 o da implantactio do<br />
Plano de Classfficagdo de Cargos<br />
do Servigo Civil da Untie. Com<br />
efelto, na Lei nt 5.645, de 10 de dezembro<br />
de 1970, estabeleceu-se as<br />
Diretrizes para a elassfficagao e no<br />
sou Artlgo 10 operou-se a seguinte<br />
delegactio:<br />
«0 org&o central do Sistema do<br />
pessoal expedira as normas e<br />
instructbes necessaries e coordenara<br />
a execucão do novo Plano, a<br />
ser proposta pelos MlniSterios,<br />
ergilos integrantes da Presideneta<br />
da RepOblica e autarqulas,<br />
dentro das respectivas jurtsdicoos,<br />
pare aprovacAo mediante<br />
decreto.»<br />
Fol então questionada a delegacão<br />
de competencia para o trato da<br />
R.T.J. — 94 83<br />
materla legal substantive pelo Poder<br />
Executivo. Apes divergencies<br />
em seus julgados o Egregio<br />
Tribunal Federal de Recursos acionou<br />
pela primeira vez os dispositivos<br />
processuais que the permitlam<br />
a uniformizacão de sua <strong>jurisprudencia</strong><br />
(art. 476 e seguintes do<br />
CPC), editando a Stimula 1, come<br />
consectario de julgamento do<br />
Trwunal Pleno (Incidencia de Untformizacito<br />
de Jurisprudencia na<br />
AMS n? 79.878, Pleno, em 5 de<br />
Maio de 1977) em que se reconheceu<br />
a validade, com force legal,<br />
das InstrugOes NormatIvas que o<br />
DASP expedlu, autorizado que tot<br />
pelo Leglalador (Publicada no<br />
Mario da Justice de 17 de setembro<br />
de 1979).<br />
Quanto aos fundamentos de que<br />
se utllizou o Supllcante para sustenter<br />
a inconstitucionalidade do<br />
artigo 5? do Decreto n? 19.290, de<br />
1970, pelo que imp6s-se condicAo de<br />
menoridade a Ma solterta benetieerie<br />
do segurado da Cain<br />
Benetleente, quaffs seja o de desrespeito<br />
a coisa julgada» e o de<br />
violactio ao (Breit° adqutrldo», Ja o<br />
demonstraram as informacems que<br />
tal nAo ocorreu.<br />
Somente na aplicactio incidental<br />
na nova legislactio* que se poderla<br />
verificar a ocorrencia de qualquer<br />
dessas hipeteses. NAo, evidentemente,<br />
examinando-se Let em tese.<br />
E e indiscutivel que o controle jurisdicional<br />
de constitucionalklade<br />
das lets a operado, incidentalmente,<br />
atraves de procedtmento<br />
ordlnerlo ou de mandado de<br />
seguranga.<br />
Por todo o exposto, o parecer<br />
pela Improcedencia da<br />
Representagllo.<br />
Brasilia, 28 de dezembro de 1979 —<br />
Firmlno Ferreira Paz, Procurador-<br />
Geral da Reptiblica».
84 R.T.J. — 94<br />
o relatOrio, que submeto a consideragäo<br />
dos Exmo. Srs. Ministros<br />
(art. 177 do RI) pedindo dia para Julgamento.<br />
Brasilia, de fevereiro de 1980 —<br />
Corder° Guerra, Ministro-Relator.<br />
VOTO<br />
Sr. Ministro Cordeiro Guerra<br />
(Relator): Corn bem observa o parecer<br />
da douta Procuradoria-Geral da<br />
Repfiblica, a presente representacAo<br />
visa impugnar, in integrum, o art. 9?<br />
da Lei 7.290, de 1978, e a expressão<br />
«menor de 21 anos», contida na parte<br />
final do inciso I do art. 5? do Decreto<br />
19.290, de 1978.<br />
Critica-se o art. 9? da Lei 7.290, de<br />
1978, a titulo de violacAo do art. 6?, §<br />
imico, da ConstituicAo Federal, e o<br />
inciso I do art. 5? do Decreto n?<br />
19.290, de 1978, por violacAo do art.<br />
153, § 3? da ConstituicAo Federal.<br />
Improcede a representacão em<br />
ambos os pontos mencionados.<br />
principio da separacAo de poderes<br />
sugerido por ,Arist6teles e consagrado<br />
por Montesquieu, defendido<br />
por Locke e Rousseau, nAo configura<br />
mais aquela rigidez de outrora, como<br />
observa Jose Afonso da Silva: «a<br />
ampliacAo das atividades do Estado<br />
contemporAneo imp& nova visa° da<br />
teoria da separacao de poderes e novas<br />
formas de relacionamento entre<br />
os OrgAos legislativo e executivo e<br />
destes corn o judiciario, tanto que<br />
atualmente se prefere falar em colaboracAo<br />
de poderes, que se fundamenta<br />
na conciliacão de duas tecnicas:<br />
independencia orgänica e harmonia<br />
de poderes.» (Curso de Direito<br />
Constitutional Positivo, RT vol. I,<br />
p. 85).<br />
art. 6? da Constituicao da Reptiblica<br />
declara a independOncia e harmonia<br />
dos Poderes da Uniäo e veda<br />
a qualquer deles delegar atribuicties,<br />
salvo as excecOes expressas na prOpria<br />
Constituicâo (paragrafo (mica,<br />
art. 6?).<br />
Entre as excecOes expressamente<br />
p<strong>revista</strong>s na Constituicão se encontra,<br />
exatamente, a da legitimidade<br />
da delegacdo legislativa do Potter<br />
Executivo art. 46, IV e V; art. 52, 53<br />
e 55 (idem, p. 88).<br />
Unanlme e a doutrina a respeito,<br />
ate mesmo nos paises em que, como<br />
os Estados Unidos, encontravam<br />
obice a delegacáo legislativa, no texto<br />
constitutional tal a forca dos fatos<br />
novos sobre as estruturas juridicas<br />
preexistentes.<br />
Veja-se, por exemplo, Bernard<br />
Schwartz: «Nos Estados Unidos, como<br />
na Inglaterra, as necessidades<br />
da administracáo moderna tern cornpelido<br />
o legislativo a delegar ao Executivo<br />
poderes para promulgar regras<br />
e regulamentos que possuem<br />
Corea de lei. A legislacão delegada<br />
quando valida tern o mesmo efeito<br />
que um estatuto aprovado pelo Legislativo.»<br />
(Direlto Conslituclonal<br />
Americano — Forense — p. 34).<br />
A ConstituicAo Francesa, de 3 de<br />
junho de 1958, autoriza a delegacão<br />
legislativa do parlamento, mediante<br />
as leis programaticas ou autorizativas,<br />
art. 34, 37, 38, podendo o gover-,<br />
no editar regulamentos, decretos,<br />
leis ou ordenacties (ordonances) ratificavels,<br />
ou nä° pelo Parlamento.<br />
Dai dizer George Burdeau sobre a<br />
competencia normativa do Governo,<br />
que esta compreende, alem dos regulamentos<br />
tradicionais, a faculdade<br />
de editar normas outras, porque a '<br />
competencia legislativa do Govern<br />
est tine competence de droit cornmun<br />
puisque le Parlement n'aqu'une<br />
competence d'attribution (Droit<br />
Constituclonnel et Instituitions<br />
Politiques, 121 ed., Paris, 1966, p. 535<br />
e seguintes).<br />
Do mesmo modo na ConstRuicao<br />
Italiana, que prevé e regula a delegacAo<br />
do poder legislativo do Parlamento<br />
ao Govern, nos arts. 72, 76 e<br />
77, sobre qualquer matéria, salvo as<br />
mencionadas nos artigos 78, 79 e 117
da mesma Constituted°, como esclarece<br />
o professor ordinArio da Universidade<br />
de Roma, Carlo Cavagna<br />
(Istituzioni di Dlritto Publico — 3?<br />
ed., Utet, 1976, Ws 95 a 106) que cita<br />
abundante bibliografia sobre o terra<br />
(notes 95, p. 293).<br />
Explica-se, assim, facllmente, a<br />
regularidade da lei delegada ora impugnada,<br />
porque o art. 200 da Constituted°<br />
Federal, § Onico, autoriza as<br />
Constitutor/es dos Estados adotarem<br />
o regime de leis delegadas, proibidos,<br />
apenas, os decretos lets.<br />
A Constituted° Mineira nos arts.<br />
38 e 47, expressamente, autoriza o<br />
regime da delegacdo legislativa, salvo<br />
em matéria de compettncia privative<br />
da Assembleia Legislativa, o<br />
que ndo e o caso dos autos, § Unico<br />
do art. 47 da Constituted° Mineira<br />
(Constituted° Federal e Constituigdes<br />
Estaduais, Tomo I, p. 443/445 -<br />
r Ed. 1977, Senado Federal — Secretaria<br />
de Edieees Tecnicas).<br />
Por outro lado, nenhuma violaedo<br />
existe a direito adquirido, na restriedo<br />
estabelecida «menor de 21<br />
anosn, em prlmelro lugar porque dispee<br />
para o futuro; em segundo, por<br />
estar conforme a Lei Orgdnica da<br />
Presidencia Social, e, finalmente,<br />
porque o acOrddo trazido a colaello<br />
dtz respeito a hipOtese diversa, relativa<br />
a outra lei, e a urn regulamento<br />
R.T.J. — 94 85<br />
a ela infringente, quando a lei apredada<br />
TA° resultara de delegacäo legislativa.<br />
Em face do exposto, das doutas<br />
consideraenes constantes das informeet:es<br />
prestadas pelas autoridades<br />
interessadas e do parecer da douta<br />
Procuradoria-Geral da Republica,<br />
julgo improcedente, na integra, a representaedo.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
Rp. 1.017 — MG — Rel.: Min. Cordeiro<br />
Guerra. Bente.: Procurador-<br />
Geral da Reptiblica. Repdos.: Assembleta<br />
Legislative e Governador<br />
do Estado.<br />
Decisdo: Julgaram improcedente a<br />
representaedo. Decisdo undnime.<br />
Votou o Presidente.<br />
Presiddncia do Senhor Ministro<br />
Xavier de Albuquerque. Presentes<br />
Sessdo os Senhores Mlnistros Djaci<br />
Falcdo, Thompson Flores, Cordeiro<br />
Guerra, Moretra Alves, Cunha Peixoto,<br />
Soares Munoz, Decto Miranda<br />
e Rafael Mayer. — Ausente, B islift -cadamente, o Sr. Ministro Antonio<br />
Neder. Presidente. Ausente, licenciado,<br />
o Sr. Min. Lend° de Abreu. —<br />
Procurador-Geral da Repüblica, Dr.<br />
Fir/11bl° Ferreira Paz.<br />
Brasilia, 12 de marco de 1980. —<br />
Alberto Veronese Aguiar SecretArio.<br />
ACAO RESCISORIA Et 1.062 — DF<br />
(Tribunal Pleno)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Thompson Flores.<br />
Autor: Antonio Flores Cruz — Ret • Procurador-Geral da RepOblica.<br />
Mao rescisOria. Decadencia reconhecida porque, posto o autor<br />
tenha tngressado em Juts° tempesttvamente e obtido despacho ordenando<br />
a citagdo em moment() OW, 5-9-77, /go promoveu a Macao no<br />
prazo de dez dies a que se refere o art. 219, f 2?, nem requereu a<br />
prorrogaedo do prazo mencionado no parAgrafo 3? do citado artigo.<br />
II. Ertl/10o do processo com assento nos arts. 269, II, e 495 do<br />
US° de Processo Civil.
86<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros do Supremo<br />
Tribunal Federal, em Sessao<br />
PlenAria, na conformidade da ata do<br />
julgamento e das notas taquigrAficas<br />
por unanimidade de votos, julgar<br />
extinto o processo.<br />
Brasilia, 26 de setembro de 1979 .<br />
Antonio Neder, Presidente —<br />
Thompson Flores, Relator.<br />
RELATORIO PRELIMINAR<br />
0 Sr. Ministro Thompson Flores:<br />
Contra o Procurador-Geral da Republica<br />
e Stud Book Brasileiro, secliado<br />
na Cidade de Sao Paulo, Av. Lineu<br />
de Paula Machado, n? 875, ajuizou o<br />
autor, em 14-8-77, a presente acao<br />
rescisOria visando a rescindir o ac6rdao<br />
deste PlenArio, proferido no<br />
Mandado de Seguranca 20.119, em<br />
11-5-77, e cuja ementa dispOe, f. 10:<br />
«Mandado de Seguranca. Internpestividade<br />
do ajuizamento do<br />
writ. Pedido nao conhecido.»<br />
Corn a initial apresentou os documentos<br />
de fls. 6/20, inserindo-se a 1.<br />
21 o comprovante do dep6sito.<br />
Ordenada a citacao em despacho<br />
de 5-9-78, fls. 22/v, fol.° despacho<br />
publicado no D.J. de 11-9-78, f. 23,<br />
certificando-se a 14-11-78'o seguinte,<br />
f. 24: «Certifico e dou fè que, ate a presente<br />
data, o interessado nao cornpareceu<br />
A Secretaria deste Tribunal<br />
para providenciar o pagamento<br />
da Carta de Ordem, em cumprimento<br />
ao r. despacho de fls. 22 verso.<br />
Setor de Processos Diversos, 14<br />
de novembro de 1978. Eu, Eunice<br />
Barroso de Melo e Souza, Técnico<br />
JudiciArio, lavrei a presente.»<br />
A f. 25 certificou a Secretaria<br />
que a decisao rescindenda transitou<br />
em julgado em 11-8-77, f. 25.<br />
R.T.J. — 94<br />
4. E o relatOrio preliminar, o qual<br />
6 sujeito A revisào do eminente Ministro<br />
Xavier de Albuquerque.<br />
Atenda a Secretaria o disposto no<br />
art. 83, II, do Regimento Intern°.<br />
Brasilia, 31 de agosto de 1979 .Ministro<br />
Thompson Flores, Relator.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Thompson Mores<br />
(Relator): Julgo extinto o processo<br />
por ter ocorrido a decadéncia nos<br />
termos do art. 269, II, c.c. o art. 495,<br />
ambos do C.P.C., pagando o autor as<br />
custas do processo e os honorArios<br />
de advogado, os quaffs fixo em<br />
Cr$ 500,00, atento ao valor atribuido A<br />
causa, Crii 1.000,00, revertido em prol<br />
dos r6us o depOsito procedido.<br />
2. 0 acOrdao rescindendo transitou<br />
em julgado em 11-8-77.<br />
E, posto o autor tenha ingressado<br />
em Juizo tempestivamente e obtido<br />
despacho ordenando a citacao em<br />
momento fail, 5-9-77, nao promoveu<br />
a citacao no prazo de dez dias a que<br />
se refere o art. 219, 2?, nem requereu<br />
a prorrogacao do prazo mencionado<br />
no parAgrafo 3? do citado artigo.<br />
Irremediavelmente, ocorreu a decadencia<br />
em 11-8-79.<br />
o meu voto.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Xavier de<br />
Albuquerque (Revisor) • Sr. Presidente,<br />
estou de acordo corn o eminente<br />
Relator.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
AR 1.062 — DF — Rel.: Min.<br />
Thompson Mores. Rev.: Min. Xavier<br />
de Albuquerque. Autor: Antonio Flores<br />
Cruz (Adv: Em causa prOpria).<br />
Ftku: Procurador-Geral da RepUblica.
Decisao: Julgou-se extinto o processo<br />
por ter ocorrido a decadencia.<br />
Decisao uniforme.<br />
Presidencia do Sr. Ministro Antonio<br />
Neder. Presentes a Sessao os<br />
Srs. Ministros Djaci Falcao, Thompson<br />
Flores, Xavier de Albuquerque,<br />
R.T.J. — 94 87<br />
Leitao de Abreu, Cordeiro Guerra,<br />
Moreira Alves, Cunha Peixoto, Soares<br />
Mtuioz, Decio Miranda e Rafael<br />
Mayer. Procurador-Geral da Reptiblica,<br />
Dr. Firmino Ferreira Paz.<br />
Brasilia, 26 de setembro de 1979 .<br />
Alberto Veronese Aguiar, Secretario.<br />
AQAO HOMOLOGATORIA DE SENTENCA ESTRANGEIRA N? 2.613 — ES-<br />
TADO ESPANHOL<br />
Presidente: 0 Sr. Ministro Antonio Nedet<br />
Autor: Rafael Alberto Juarez Sangrador — Re: Rosa Maria Sara Arnaiz<br />
Garcia<br />
Sentenca eclesiftstica espanhola de separacão dos cOnjuges e<br />
sentenca de sua execucilo pela Justica comum da Espanha nos termos<br />
do direito local. Silo ambas homologAvels no Brasil.<br />
Caso em que o varao 6 espanhol domiciliado no Brasil e a mu-<br />
Iher espanhola tern domicIlio na Espanha.<br />
3. Satlsfeltos, na espkie, os requlsitos dos artlgos 15 e 17 da Lei de<br />
1ntroducão ao UAW° Civil Brasileiro, devem ser homologadas uma e<br />
outra sentences estrangeiras.<br />
Vlstos e analisados estes autos de<br />
Acao Homologatoria de Sentenca Estrangeira<br />
n? 2.613, proferida na Espanha,<br />
em que O autor Rafael Alberto<br />
Juarez Sangrador, e re Rosa Maria<br />
Sara Arnaiz Garcia, etc.<br />
2. Rafael Alberto Juarez Sangrador,<br />
espanhol, domiciliado no Brasil<br />
(Sao Paulo), requer seta homologada,<br />
para que tenha eficãcia neste<br />
Pais, a sentenca espanhola de separactio<br />
conjugal, proferida pelo eg.<br />
Tribunal Eclesiastico n? 3 do Arcebispado<br />
de Madri-Alcalá, datilografada<br />
nas fls. 38 e seguintes, traduzida<br />
para o idioma portugues nas fls.<br />
48 e seguintes, pela quallot decretada,<br />
em demanda proposta por sua<br />
mother Rosa Marla Ana& Garcia, a<br />
separacao do casal.<br />
Nos termos do artigo XXIV, da<br />
Concordata de 27-8-953, firmada pela<br />
Santa Se e pelo Estado Espanhol, re-<br />
ferida sentenca foi submetida, em<br />
1978, ao Juizado de Primeira Instancia<br />
Ntlmero Quatro de Madri, para<br />
ser executada no tocante aos efeitos<br />
de natureza civil e a ela inerentes,<br />
donde a sentenca daquele Julz de fls.<br />
11 e seguintes, traduzida para o idioma<br />
portugues nas fls. 15 e seguintes.<br />
A Re foi citada pelo edital de f. 28,<br />
afixado na Portaria desta Corte, publicado<br />
no Diftrio da Justica, f. 26, e<br />
na Imprensa, Ss. 24 e 25, mas nä°<br />
atendeu ao chamamento, donde a<br />
sua revelia certificada na f. 29 e a<br />
nomeacao de curador para the defender<br />
os direitos, nomeacao que recaiu<br />
no advogado Pedro Gordilho, f.<br />
29, o qual se pronunciou nestes termos,<br />
fls. 64 e 65:<br />
«Rafael Alberto Juarez Sangrador,<br />
espanhol (f. 59), oferece A homologacão<br />
o veredicto corn que o<br />
Tribunal Eclesiastico de Madri<br />
promulgou a «separacao conjugal<br />
por tempo indefinido)) (fls. 48-54). a
88 R.T.J. — 94<br />
pedido de sua ex-consorte, tambem<br />
national da Espanha (f. 59), através<br />
de sentenca ja executada pelo<br />
Juizado Civil, em conformidade<br />
corn a legislacho do pais (fls. 15-18,<br />
especialmente a f. 16).<br />
A sentenca cuja homologacão<br />
se requer tern sua veracidade reconhecida<br />
por autoridade diplomatica<br />
brasileira em Madri (fls. 7v., 14<br />
e 47), constando dos autos em seu<br />
inteiro teor, devidamente traduzida<br />
(fls. 48-54).<br />
A competencia internacional<br />
da justica espanhola estA caracterizada<br />
por forca da nacionalidade<br />
comprovada das partes (f. 48 e f.<br />
59). Ademais, ressalte-se, o casamento<br />
canOnico realizou-se na Espanha.<br />
Prova-se, corretamente, a irrecorribilidade<br />
da sentenca de separacAo<br />
corn a certidAo de f. 8 que<br />
instruiu o pedido, onde estA consignado:<br />
«(...) Certlfico: que nos autos<br />
do pleito de separacAo conjugal<br />
nUmero 656, do ano de 1976, promovidos<br />
ante este Tribunal pela<br />
senhora Rosa Maria Sara Arnaiz<br />
Garcia contra o senhor Rafael<br />
Alberto Juarez Sangrador, lot ditada<br />
a sentenca, ja firme e transitada<br />
ern julgado (...)»<br />
No tocante ao requisito da citacão,<br />
segundo se deduz a f. 48, a<br />
revelia do cOnjuge-varão restou caracterizada<br />
no processo de separacAo<br />
em que foi proferida a sentenca<br />
homologanda. Como e o prObrio<br />
cOnjuge-varão, no entanto, que requer<br />
a presente homologacAo, a de<br />
reconhecer-se que tenha aceito como<br />
regular o processo em que foi<br />
proferida a sentenca homologanda<br />
(SE 2.461, DJ, 30-11-78, p. 9.682).<br />
«6. Finalmente, ressalte-se, nä.°<br />
existe nos autos a comprovacão de<br />
que a legIslacAo espanhola admite<br />
a dissolucAo do vinculo. Assim, o<br />
parecer 6 pelo acolhimento do pe-<br />
dido, para conferir a sentenca homologanda<br />
o efeito da separacão<br />
judicial, limitado o direito ao novo<br />
casamento de qualquer das partes<br />
a que, antes, decorra o prazo estabelecido<br />
no 6? do art. 7? da<br />
L.I.C.C., corn a redacAo do art. 49<br />
da Lei n? 6.515, de 26-12-77.»<br />
eg. Procuradoria-Geral da Repnblica<br />
oficiou nas fls. 68 a 69,<br />
verbis:<br />
Assiste razAo ao douto curador<br />
especial quando assevera, no<br />
parecer de fls. 64/65, que se encontram<br />
reunidos os pressupostos gerais<br />
de homologabilidade, pertinentes<br />
a competencia internacional a<br />
citacào, ao trAnsito em julgado,<br />
chancela consular e a propriedade<br />
da traducAo da sentenca homologanda.<br />
Parece-me, porém, corn a<br />
devida venia, equivoca a conclusão<br />
expressa no item 6. 0 que aqui<br />
temos 6 uma sentenca decretatorla<br />
de separacão judicial,sem extincAo<br />
do matrix/Onto. Cabe, pots,<br />
homology-la sem restrigOes de ordem<br />
temporal, ficando claro que<br />
seus efeitos, hoje ou a qualquer<br />
tempo futuro, nab compreendem o<br />
retorno das partes ao estado de liberdade<br />
para novo casamento.»<br />
Isto posto, deduzo ern seguida os<br />
fundamentos e o dispostivo desta<br />
sentenca.<br />
A competencia do Tribunal<br />
EclesiAstico do Arcebispado de<br />
Madri-AlcalA e a do Juizado de PHmeira<br />
InstAncia Milner° Quatro de<br />
Madri, na especie, o primeiro para<br />
julgar a separacAo conjugal e o segundo<br />
para the dar efeito civil, e<br />
competencia p<strong>revista</strong> na Concordata<br />
de 27-8-953 celebrada entre a Santa<br />
See o Estado Espanhol.<br />
Corn efeito, o art. XXIV dessa Concordata<br />
expressa que o Estado Espanhol<br />
reconhece a competencia exclusiva<br />
dos Tribunals eclesiAsticos da<br />
Espanha para julgar as causas de
separacAo conjugal e a competencia<br />
dos Tribunals jurisdicionais espatine's<br />
para executar os julgados daqueles<br />
outros.<br />
Considerando que a competencia,<br />
na especie, 6 a da lex fort, nenhuma<br />
objecilo pode ser oposta, conseq0entemente,<br />
A dos Tribunals que proleriram<br />
os dots julgados acima referidos.<br />
Quanto a citacAo do reu para responder<br />
as duas demandas espanholas,<br />
6 materia que, no caso, nao tem<br />
relevAncia, porquanto o Autor desta<br />
homologateria tot o reu naquelas outras.<br />
A firmeza de tais julgados este<br />
comprovada no fato de que o primeiro<br />
foi executado na jurisdicilo civil e<br />
no de que o segundo contem referencia<br />
a tal requisito em seu texto, como<br />
se ve de f. 17.<br />
R.T.J. — 04 89<br />
A traducão 6 compreenst vel e foi<br />
felta no Brasil por tradutor<br />
Os dois julgados nao contem ofensa<br />
a ordem pliblica, nem aos bons<br />
costumes, nem A soberania nacional<br />
e apresentam, em bons termos, a autenticacAo<br />
consular.<br />
6. Julgo procedente a homologateria<br />
para que os do's julgados estrangeiros<br />
tenham no Brasil a eficAcia<br />
de separaceo judicial dos cOrtiuges,<br />
ou desquite, e nth) de divercio, visto<br />
que o vinculo matrimonial nao se<br />
acha dissolvido na especie, donde a<br />
conseqiiencia de que o Autor e a Re<br />
nao podeito casar-se de novo no<br />
Brasil.<br />
Custas, como de lel.<br />
Supremo Tribunal Federal, 05 de<br />
mato, 1980. — Ministro Antonio<br />
Neder, Presidente.•<br />
AQAO HOMOLOGATORIA DE SENTENQA ESTRANGEIRA N? 2.634<br />
REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA<br />
Presidente: 0 Sr. Ministro Antonio Neder<br />
Autora: Renata Maria Clara Vieira Leineweber — Reu: Dieter Leineweber<br />
Sentenca estrangeira de divercio. Caso em que um dos cbnjuges<br />
6 brasileiro e em que nao transcorreu o prazo de tres anon fixado<br />
no f 6? do art. 7? da Lei de Introducgo<br />
a redacgo<br />
ao COdigo Civil Brasileiro, com<br />
que the deu o art. 49 da Lei n? 6.515, de 26.12.1977. Dita sentenca<br />
pode ser homologada em parte, isto e, para que tenha ericacia<br />
de separacito judicial dos deluges, e nao a eficacia plena e imediata<br />
pertinente a de dlvercio vincular. Decorrido tal prazo, qualquer das<br />
partes tem o Wren° de postular o rename da sentenca, 03M0<br />
to na Ementa Regimental n? 8, do<br />
previs-<br />
STF, aplicevel ao caso por analo-<br />
Aclio bomologatOria procedente em parte.<br />
Vistos e analisados estes autos de<br />
Acilo Homologatoria de Sentenca Estrangeira<br />
n? 2.634, em que ski partes<br />
Renata Maria Clara Vieira Leineweber<br />
e reu Dieter Leineweber, etc.<br />
2. Renata Maria Clara Vieira Leineweber,<br />
brasileira, domiclliada no<br />
Brasil, onde se casou corn Dieter<br />
Leineweber, contra este proptie a<br />
presente KAI) homologatoria da sentenca<br />
germanica de fls. 9 e seguintes,<br />
traduzida nas Its. 51 e seguintes,<br />
pela qual o Tribunal Regional<br />
de Justica de Hamburgo, Reptiblica<br />
Federal da Alemanha, decretou,<br />
mediante divOrcio a dissolucAo<br />
do casamento que ela contralu
90<br />
corn o Reu nesta Capital (Brasilia)<br />
em 26.12.1976.<br />
0 it] Dieter Leineweber ingressou<br />
nestes autos e assentiu no pedido formulado<br />
pela Demandante, f. 31.<br />
3. A eg. Procuradoria-Geral da RepUblica<br />
oficiou no caso, fls. 42 e 43,<br />
verbis:<br />
«A requerente, brasileira, traz<br />
homologacão a sentenca coin que a<br />
Justica de Hamburgo, R.F.A., dissolveu<br />
por divercio absoluto, em<br />
1978, o matrimOnio que dots anos<br />
antes, ern Brasilia, a unira ao stdito<br />
alemAo Dieter Leineweber.<br />
A competëncia do Juizo processante<br />
encontra fundamento suficiente<br />
no domitilio alemAo das<br />
partes, ambas presentes no foro ao<br />
longo do processo. (f. 13).<br />
A decisAo homologanda e irrecorrivel<br />
(fls. 39-40), traz no original<br />
a chancela consular brasileira<br />
(f. 12) e fez objeto de traducao autentica.<br />
R.T.J. — 94<br />
«4. Feb° deferimento do pedido<br />
de homologacAo, restrito, porém, o<br />
direito das partes a novo casamento,<br />
a que antes decorra o prazo<br />
marcado no<br />
6? do art. 7? da<br />
L.I.C.C., com a redacao que the<br />
deu o art. 49 da Lei n? 6.515/77».<br />
Isto posto, ;Tao a seguir deduzidas<br />
a fundamentacAo e a parte decisOria<br />
desta sentenca.<br />
0 julgado alernâo e inteligivel e<br />
se acha redigido em termos que permitem<br />
a sua execucao.<br />
0 Tribunal que o proferiu a coinpetente,<br />
porque, ao tempo da demanda<br />
em que se originou, as duas<br />
partes residiam e se achavam domiciliados<br />
na Repfthlica Federal da<br />
Alemanha.<br />
IA-se no texto de tal sentenca que<br />
a demanda foi proposta pela mulher<br />
e que o varáo esteve presente no respectivo<br />
processo.<br />
0 documento de f. 39 expressa que<br />
a referida sentenca transitou em Julgado.<br />
Ela nAo ofende a soberania nacional,<br />
nem os bons costumes.<br />
Conslderando que a firmeza de tal<br />
julgado se concretizou em 28.3.78, f.<br />
39, 6 de se ressalvar que, nos termos<br />
do 6? do art. 7? da Lei de Introduflo<br />
ao C6digo Civil Brasileiro, de novo<br />
redigido pelo art. 49 da Lei n?<br />
6.515, de 26.12.1977, a homologacâo<br />
da sentenca ora questionada s6 podera<br />
ser concedida ern parte, isto e,<br />
para que ela produza os efeitos de<br />
separaetio judicial, e nao a eficária<br />
plena e imediata de divercio, pois esta<br />
Ultima s6 poderá ser considerada<br />
oportunamente, depots de transcorrido<br />
o prazo de trés anos, e noutro procedimento,<br />
que e o de reexame, nos<br />
termos da Emenda Regimental n? 8,<br />
de 1979, do STF, aplicavel ao caso<br />
por analogia.<br />
6. Julgo procedente, em parte, a<br />
homologateria, para que a referida<br />
sentenca estrangeira produza Os<br />
efeitos de separaello judicial dos<br />
conjuges e seus bens, isto porque<br />
nAo transcorreu ainda, no caso, o<br />
prazo de träs anos marcado no 6?<br />
do art. 7? da Lei de Introducdo ao<br />
COdigo Civil Brasileiro, coin a redacdo<br />
que the deu o art. 49 da Lei n?<br />
6.515 de 26.12.1977.<br />
Custas, como de lei.<br />
Supremo Tribunal Federal, 18 de<br />
abril, 1980. — Ministro Antonio<br />
Neder, Presidente.
R.T.J. — 94 91<br />
CONFLITO DE JURISDICAO N? 6.184-SP<br />
(Tribunal Plano)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Moreira Alves.<br />
Suscitante: Tribunal de Alcada Criminal do Estado — Suscitado: Tribunal<br />
de Justica do Estado.<br />
Conlin() negativo de jurisdicAo. Mesmo em face da nova redacAo<br />
dada pela Emenda n? 7/77 ao artig0119, I, e da ConsUtuicAo Federal,<br />
nao AA conflito de jurisdicAo entre Tribunal de Justica e Tribunal de<br />
Alcada do mesmo Estado-membro.<br />
Precedente do STF (C.J. 6.164, de 26.4.79).<br />
Cantlit° nao conhecldo.<br />
ACORDAO<br />
Vtstos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros do Supremo<br />
Tribunal Federal, em Sessáo<br />
Plenaria, na tonformidade da ata do<br />
Julgamento e das notas taquigraficas,<br />
por unanimMade de votos, nao<br />
conhecer do conflito.<br />
Brasilia, 06 de Junho de 1979. —<br />
Antonio Neder, Presidente —<br />
Moreira Alves, Relator.<br />
EELATORIO<br />
0 Sr. Ministry Moreira Alves -<br />
Trata-se de conflito negativo de jurisdicao<br />
em que o suscitante e o Tribunal<br />
de Alcada Criminal do Estado<br />
de Sao Paulo e o suscitado o Tribunal<br />
de Justica da mesma unidade da<br />
Federacao.<br />
Sobre ele assim se manifesta a<br />
Procuradoria-Geral da Rep/Mica,<br />
em parecer do Dr. Claudio Lemos<br />
Fonteles (US. 66-70):<br />
(
92<br />
tabelecido, lido ha lugar para disto<br />
se cogitar, no caso, vez que o evento<br />
ndo ultrapassara o momento investigate:n*10<br />
pre-processual: o inquerito<br />
policial.<br />
A 1? Camara do Tribunal de Justica<br />
de S. Paulo dissentiu desta colocacão,<br />
por concluir, em voto de<br />
'lustre Relator Carvaiho Filho,<br />
verb's:<br />
«A expressão «causas» contida<br />
no dispositivo invocado ndo tem o<br />
sentido restrito de acdo ou litigio,<br />
mas significado amplo e abrange<br />
todo e qualquer procedimento,<br />
como o processo policial que outra<br />
coisa tido 6 send() o inquerito<br />
que nos termos do Livro I, Titulo<br />
II, do COdigo de Processo Penal,<br />
incumbe a policia judiciaria.<br />
Em tais condicdes, desde que<br />
este ( inquerito) se ref ira a crime<br />
cujo julgamento, em segunda instAncia<br />
foi atribuido ao Tribunal<br />
de Alcada Criminal, deste e a<br />
competencia originaria para conhecer<br />
e julgar mandado de seguranca<br />
contra ato de Juiz de-Direito<br />
corn ele relacionado». (vide:<br />
fls. 55-56).<br />
Tornando os autos a 68 Cdmara<br />
Criminal do Tribunal de Alcada, a<br />
mesma, aduzindo ainda não ser a<br />
materia objetivada na impetracdo<br />
de natureza processual penal,<br />
«mas tipicamente administratriva»<br />
(IL 61), suscitou o conflito negativo<br />
de competencia.<br />
Mc) 6 de prosperar o entendimento<br />
do Tribunal de Alcada.<br />
A nocdo processual de causa nda<br />
se confunde com o pedido, que e o<br />
merito da pretensdo deduzida Judicialmente.<br />
A causa é a razdo ampla do pedido.<br />
Para estarmos corn o douto e<br />
emerito jurista, prof. Moacir Amaral<br />
Santos, verbis:<br />
«Ao pedido deve corresponder<br />
uma causa de pedir (causa<br />
petendi). A quem invoca uma<br />
providência jurisdicional quanta<br />
a um bem pretendido, cumpre dizer<br />
no que se funda o seu pedido.<br />
Conforme as palavras da lei<br />
(C6d. Proc. Civil, art. 282 n°<br />
III), insta ao autor expor na inicial<br />
os fatos e os fundamentos<br />
juridicos do pedido: na fundamentacdo<br />
esta a causa de pedir.<br />
Chama-se a atencdo para o texto<br />
da lei. 0 C6cligo exige que o<br />
autor exponha na inicial o Tato e<br />
os fundamentos juridicos do pedido.<br />
Por esse modo faz ver que na<br />
inicial se exponha rid° s6 a causa<br />
prAxima - as fundamentos juridicos,<br />
a natureza do direito controvertido<br />
- como tambem a causa<br />
remota - o fato gerador do<br />
direito. Quer dizer que o cOdigo<br />
adotou a teoria da substanciacAo,<br />
como os cadigos alemdo e<br />
Austriaco. Por esta teoria tido<br />
basta a exposicdo da causa pr6xima,<br />
mas tamb6m se exige a da<br />
causa remota». (in - Primeiras<br />
Linhas de Direito Processual<br />
Civil - 1? vol p. 141/142, grifamos<br />
).<br />
Portanto, o conceito de causa, no<br />
piano remoto, abrange a eclosào<br />
do evento no mundo Mica que, no<br />
caso, propiciou a investigacdo pollcial<br />
previa, considerada pelo titular<br />
da acdo renal - o Ministerio Pablico<br />
- improficua, no particular.<br />
E o Juiz de Direito, a prop:GU°<br />
disto, assuniu deliberacão, negando<br />
o conhetimento pUblica do deliberado<br />
- requereu-se certiddo da<br />
conclusdo do Ora° acusaterio, pelo<br />
arquivamento dos autos -, obviamente<br />
decidiu sobre a causa, na<br />
perspectiv a remota, tido admitiu a<br />
divulgacdo da diretriz que, no fato,<br />
desconheceu ilicitude criminal.<br />
E por ai se estabelece a impropriedade<br />
da afirmacão que diz ser
a matiria, deduzida no writ of<br />
mandamus, tipicamente administrativa».<br />
Impossivel!<br />
0 fato gerador do direito - a causa<br />
remota - 6, repetimos, a decisão<br />
da acusacAo pUblica de nth) formalizer<br />
a persecutio crimbils Judicial:<br />
o tema 6 de cunho nitidamente penal.<br />
Conhecendo-se do conflito, seta<br />
determinada a competência na 6?<br />
CArnara Criminal do Tribunal de<br />
Alcada de S. Paulo.»<br />
E o relat6rio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Moreira Alves (Relator)<br />
- Em sessão de 26.4.1979, em<br />
conflito negativo de jurisdicao em<br />
que, igualmente, o suscitante foi o<br />
Tribunal de AlCada Criminal e o suscftado<br />
o Tribunal de Justica, ambos<br />
do Estado de Sao Paulo, este Plenario,<br />
por unanimidade de votos, dele<br />
ndo conheceu por acOrdAo, de que fol<br />
relator o Sr. Ministro Xavier de Albuquerque,<br />
e do qual a ementa 6 esta:<br />
((Conlin° de jurisdicAo. Consoante<br />
antiga e reiterada Jurisprudencia<br />
do Supremo Tribunal Federal,<br />
nä° pode haver conflito entre o Tri-<br />
R.T.J. — 94 93<br />
bunal de Justica e o. Tribunal de<br />
Alcada do mesmo Estado da federacAo.<br />
NA° compromete tal<br />
tacAo a nova redacAo do art. 119, I,<br />
letra e da ConstituicAo (Emenda n?<br />
7, de 1977), em sue exata interpretack*.<br />
Conflito não conhecido».<br />
Com base nesse precedente, tenho<br />
por inexistente o conflito, razAo<br />
por que dele na() conheco.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
CJ 6.184 - SP - Rel., Min. Moreira<br />
Alves. Suste.: Tribunal de Alcada<br />
Criminal do Estado de São Paulo.<br />
Susdo.: Tribunal de Justica do Estado<br />
de Sfto Paulo.<br />
DecisAo: Não conheceram,<br />
nirnemente.una-<br />
Presidêncla do Senhor Ministro<br />
Antonio Neder. Presentes a Sessgo<br />
os Senhores Ministros Thad Falcfto,<br />
Thompson Flores, Xavier de<br />
Albuquerque, Leitão de Abreu,<br />
Cordeiro Guerra, Moreira Alves,<br />
Cunha Peixoto, Soares Munoz, Dedo<br />
Miranda e Rafael Mayer.<br />
Procurador-Geral da Republica,<br />
substituto, o Dr. Francisco<br />
sis Toledo.<br />
de As-<br />
Brasilia, 6 de Junho de 1979. —<br />
Alberto Veronese Agular, Secretario.<br />
CONFLITO DE JURISDICAO PP 8.247 — BA<br />
(Tribunal Pleno)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Xavier de Albuquerque.<br />
Suscitante: Tribunal Federal de Recursos — Suscitado: Tribunal Regional<br />
do Trabalho da 5? Ftegiao — Interessados: Banco Nacional do Desenvolvimento<br />
EconOmico e Teobaldo Santana e outros.<br />
Confine de jurisdigalo. Execuclo trabalhista na qual lntervem em-<br />
Praia Padica <strong>federal</strong>, Para pedir anulagflo da pram sob a alegacio<br />
de the ester hipotecado o be= penhorado e praceado. Intervenglio que<br />
nao dogma a compet&lcla para a Justica Federal (CJ 6.091 RTJ<br />
88/48). Conflito conhecido, declarando-se a competência do Tribunal<br />
Regional do Trabalho da 5? Regiflo.
94<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros do Supremo<br />
Tribunal Federal em SessAo<br />
Plenaria, na conformidade da ata do<br />
julgamento e notas taquigraficas, a<br />
unanimidade de votos, conhecer do<br />
conflito e dar pela competencia do<br />
Tribunal suscitado.<br />
Brasilia, 19 de junho de 1980 —<br />
Antonio Neder — Presidente —<br />
Xavier de Albuquerque — Relator.<br />
RELATORIO<br />
R.T.J. -- 94<br />
0 Sr. Ministro Xavier de<br />
Albuquerque : — Para apresentar o<br />
caso, lelo o parecer que emitiu nos<br />
autos, pela Procuradoria-Geral da<br />
RepUblica, o Procurador Moacir Antonio<br />
Machado da Silva (fls.<br />
101/102):<br />
«Em execucAo de sentenca proferida<br />
pela Justica do Trabalho, interveio<br />
o Banco Nacional de Desenvolvimento<br />
EconOmico, pedindo<br />
a anulacäo da praca ou do laic',<br />
sob o fundamento de que «o guincho<br />
objeto da penhora e da arematacao,<br />
como os demais dquipamentos<br />
instalados na empresa e<br />
utllizados em sua exploractio econOmica,<br />
encontram-se, como acessoes<br />
intelectuals, abrangidos pela<br />
hipoteca do im6vel» da empresa<br />
em relacáo ao Banto (f. 46).<br />
0 eg. Tribunal Regional do<br />
Trabalho da 5? Regiae acolheu a<br />
preliminar suscitada pelo BNDE,entendendo<br />
que a intervencao de<br />
uma empresa pitblica <strong>federal</strong> provoca<br />
o deslocamento da competencia<br />
para a Justica Federal.<br />
0 eg. Tribunal Federal ee Recursos,<br />
porem, suscltou conflito negativo<br />
de jurisdicao, acolhendo o<br />
entendimento ja manifestado pelo<br />
Supremo Tribunal Federal, no Julgamento<br />
do CJ n? 6.091-BA (RTJ<br />
88, p. 48).<br />
4. No julgamento do CJ 6.091, decidiu<br />
o Egregio Plenario do Supremo<br />
Tribunal Federal que a intervencao<br />
de empresa pUblica <strong>federal</strong>,<br />
em execucao de sentenca trabalhista,<br />
nao desloca a competencia<br />
para a Justica Federal se não<br />
se f az numa das quatro condicOes<br />
a que alude o inciso I do artigo 125<br />
da Constituicäo Federal.<br />
0 caso a rigorosamente 'dentin°<br />
ao precedente. A intervencao do<br />
BNDE, tambem no caso sub<br />
judice, não se cla na condicão de<br />
autora, re, assistente ou opoente,<br />
que, nos termos do art. 125, I, da<br />
Constituicao Federal, definiria a<br />
competencia da Justica Federal.<br />
A anulacAo requerida pelo<br />
BNDE, portanto, deve ser decidida<br />
pela Justica do Trabalho, onde se<br />
processa a execucAo.<br />
Pelo conhecimento do conflito,<br />
declarando-se a competencia do<br />
eg. Tribunal suscitado.»<br />
E o relatario.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Xavier de<br />
Albuquerque (Relator) — Nos termos<br />
do precedente invocado no parecer<br />
da Procuradoria-Geral, conheco<br />
do conflito e dou pela competencia<br />
do Tribunal suscitado para o conhecimento<br />
do agravo de peticdo interposto<br />
nestes autos.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
CJ 6.247 — BA — Rel. Min. Xavier<br />
de Albuquerque. Suste.: Tribunal Federal<br />
de Recursos. Susdo.: Tribunal<br />
Regional do Trabalho da Regiao.<br />
Interessados : Banco Nacional do Desenvolvimento<br />
Econ6mico (Adv.:<br />
Luiz Otavio de Freitas) e Teobaldo<br />
Santana e outros (Adv.: Gabriel Nunes).
Decisão: Conheceu-se do conflito e<br />
deu-se pela competencia do Tribunal<br />
suscitado. Decisho uniforme.<br />
Presidencia do Senhor Ministro<br />
Antonio Neder. Presentes a Sessfio<br />
os Senhores Ministros Djaci FaIca°,<br />
Thompson Flores, Xavier de Albuquerque,<br />
Leith° de Abreu, Cordeiro<br />
Guerra, Cunha Pebcoto, Soares Mu-<br />
R.T.J. — 94<br />
fioz, Decio Miranda e Rafael Mayer.<br />
Ausente, justificadamente, o Sr.<br />
Min. Moreira Alves. Procurador-<br />
Geral da Repdblica o Dr. Firmino<br />
Ferreira Paz.<br />
Brasilia, 19 de Audio de 1980 —<br />
Alberto Veronese Agular — Secretario.<br />
MANDADO DE SEGURAKA N? 20.225 — DF<br />
(Tribunal Pleno)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Cordeiro Guerra.<br />
Impetrante: Tefocrito Rodrigues de Miranda — Autoridade Coatora: Presidente<br />
da Rep(Slice —Li tisconsorte Passivo: Cello de Jesus Lobão Ferreira.<br />
NAo 6 inconstitucional, nem Regal, a nomeacilo do Auditor Corregedor<br />
da Justice Militar pelo Exmo. Senbor Presidente da<br />
de conformidade corn o art. 26 do Dec.-lei 1.003, de 21.10.69, corn a redace°<br />
altered& pela Lei 8.821, de 22.12.78: KO Auditor Corregedor<br />
nomeado dentre os auditores de 2! entrench, mediante lista triplice<br />
organizada pelo Sup erior Tribunal Militar, em sessilo secrete«.<br />
megitirnidade de parte, nAo acoihida no merit°, indeferida a segurano<br />
Impetrada.<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros do Supremo<br />
Tribunal Federal, em Sessho<br />
Pleneria, na conformidade da ata de<br />
Julgamentos e das notas taquigreficas,<br />
por unanimidade de votos, em<br />
rejeltar a preliminar de ilegitimidade<br />
de parte, e, no merit°, huleferir a<br />
seguranca.<br />
Brasilia, 19 de marco de 1980. —<br />
Antonio Neder, Presidente —<br />
Cordaro Guerra, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Senhor Mastro Cordeiro<br />
Guerra: Insurge-se o impetrante,<br />
Juiz Auditor da 1! Auditoria da Aeroneutica,<br />
por via deste mandamus,<br />
contra o decreto de 18 de setembro<br />
de 1979. que nomeou o Dr. Cello de<br />
Jesus Lobáo Ferreira para exercer o<br />
cargo de Auditor Corregedor da Justica<br />
Militar, sob o fundamento de<br />
que, sendo o impetrante o mats antigo,<br />
tendo sido a vaga anterior preenchida<br />
pelo criterio de merecimento,<br />
imptmha-se a sua nomeacao pelo criterio<br />
de antigOldade, no que ve violacflo<br />
do dlreito liquid° e certo seu no<br />
ato de nomeacto lavrado pelo Exmo.<br />
Senhor Presidente da Rem:Mika.<br />
Sustenta que a Lel nt 6.621, de<br />
22.12.78, que altera dispositivos do<br />
D ecreto-lel n? 1.033, de 21.8.69, eslabeleceu:<br />
«art. 28 — A carreira de magistratura<br />
civil da Justice Militar,<br />
inicia-se no cargo de Auditor Substituto,<br />
sendo providos subseqiientemente<br />
os cargos de Auditor e Auditor<br />
Corregedor,,.<br />
95
96<br />
R.T.J. — 94<br />
E, dispondo a Lei Organica da Magistratura<br />
Nacional — Lei Complementar<br />
n? 35, de 11.3.79, que:<br />
«art. 80 — A lei regulata o processo<br />
de promocao, prescreven do a<br />
observancia dos criterios de antigilidade<br />
e de merecimento, alternadamente,<br />
e o da indicacao dos<br />
candidates a promocao por merecimento,<br />
em lista triplice, sempre<br />
que possivel».<br />
Cabia-lhe a vaga preenchida pelo<br />
Auditor nomeado, indicado pelo<br />
Egregio Superior Tribunal Militar<br />
em 3? lugar em lista triplice, quando<br />
o impetrante o fora em primeiro lugar.<br />
Finalmente, instituida a carreira<br />
de magistratura civil da Justica Militar,<br />
afastada estaria a norma do<br />
art. 26 do Decreto-lei 1.003, de<br />
21.10.69, a qual declara que:<br />
«0 Auditor Corregedor a nomeado<br />
dentre os auditores da 2, entrancia,<br />
mediante lista triplice organizada<br />
pelo Superior Tribunal<br />
Militar, em sessao secreta».<br />
pots, o art. 147 da Lei Complementar<br />
n? 35, revoga todas as disposicOes<br />
em contrario.<br />
Negada a liminar solicitada, vieram<br />
as informacaes do ilustre impetrado,<br />
nas quaffs se sustenta que a<br />
norma adotada por quase todos os<br />
Tribunals de Justica consiste na escolha,<br />
por melo de eleicdes, de membro<br />
da Magistratura para exercer o<br />
cargo de Corregedor, como indica a<br />
f. 24 e que desse principio flat) se<br />
afasta a Justica Militar — Lei n?<br />
1.003,de 21.10.69, com a redacao alterada<br />
pela Lei 6.621, de 22.12.78, art.<br />
25, 26, § unico e art. 28, como se segue:<br />
«art. 26 — 0 Auditor Corregedor<br />
nomeado, dentre os auditores,<br />
mediante lista triplice, organizada<br />
pelo Superior Tribunal Militar».<br />
«art. 28 — A carreira da Magistratura<br />
Civil da Justica Militar<br />
inicia-se no cargo de auditor substituto,<br />
sendo providos, por promocao,<br />
subseqtientemente, os cargos<br />
de Auditor e Auditor Corregedor.<br />
Acrescenta, que, ao adicionar o<br />
cargo de Auditor Corregedor na carreira<br />
da Magistratura Civil da Justica<br />
Militar, a Lei 6.621/78, nao estabeleceu<br />
que o referido cargo deveria<br />
ser provido por merecimento ou por<br />
antigilidade, tendo conservado a redacao<br />
anterior (art. 26) ou seja, lista<br />
triplice organizada pelo Superior<br />
Tribunal Militar.<br />
Aduz, ainda, que o art. 80 da Lei<br />
Organica da Magistratura Nacional<br />
nao a auto-aplicave l, dependendo de<br />
norma especifica para sua aplicacao<br />
a Justica Militar.<br />
Os arts. 30, § Urdu) e 31 da Lei<br />
6.621/78, que modificaram o Decretolei<br />
1.003/69, disciplinam a promocao<br />
dos auditores sem qualquer referencia<br />
ao Auditor Corregedor — f. 28.<br />
Ora, nessa conformidade, nenhum<br />
vicio macula o ato de nomeacao impugnado.<br />
A douta Procuradoria-Ge ral da<br />
RepOblica, por seu ilustre<br />
Subprocurador-Geral Mauro Leite<br />
Soares, bem assim se manifesta:<br />
«0 impetrante, Juiz Auditor da<br />
Magistratura Castrense, impugna<br />
o decreto de 18 de setembro de 1979<br />
do Senhor Presidente da Republica,<br />
de nomeacao do Juiz Auditor<br />
Corregedor da Justica Militar, nomeacao<br />
essa processada atraves<br />
de escolha em lista triplice organizada<br />
pelo Egregio Superior Tribunal<br />
Militar. Alega o impetrante<br />
que o cargo provido pelo ato impugnado<br />
e de carreira e, de acordo<br />
com a legislacao pertinente, e<br />
considerando-se que o anterior provimento<br />
do cargo, ocorrido em<br />
1978, deu-se pelo criterio de merecimento,<br />
para o preenchimento de<br />
vaga em exame deveria ter sido<br />
obedecido o critério de antigtiida-
de, sendo ele, o impetrante, o mais<br />
antigo e, ainda, tendo constado da<br />
lista triplice em primeiro lugar.<br />
Em conclustio, nAo deveria haver<br />
organizactlo de lista triplice e, sim,<br />
a sua promoctio pelo critério de an><br />
tiguldade.<br />
0 Senhor Presidente da ReptibIlea<br />
prestou informac6es as f. 20<br />
atrav6s do Ministerio da Justica.<br />
«Somos pelo nao conhecimento<br />
do mandado de seguranca.<br />
Inexiste ilegalidade, muito menos<br />
abuso de poder, no ato impugnado.<br />
0 ato impugnado, f. 9, foi baixado<br />
de acordo com o art: 26 do DI<br />
1.003/69, na redactio da pela Lei<br />
6.621, de 22 de dezembro de 1978:<br />
Declara-se nesta:<br />
Art. 1? — 0 Dec.-lei n? 1.003, de<br />
21 de outubro de 1969 (Lei de Organizactio<br />
Judicial-la Maar),<br />
passa a vigorar com as segutntes<br />
alteracOes:<br />
Art. 26 — 0 Auditor-Corregedor<br />
e nomeado dentre os Auditores,<br />
mediante lista triplice, organizada<br />
pelo Superior Tribunal Milltar,<br />
em sessão secreta<br />
g Only) — para a Indus& em<br />
lista 6 necessario o intersticio de<br />
2 (dots) anos, pelo menos, no<br />
exercicio da hula°.<br />
Art. 28 — A carreira da magistratura<br />
civil da Justica Mtlitar<br />
inicia-se no cargo de Auditor<br />
Substituto, sendo providos, por<br />
promocAo, subseqUentemente, os<br />
cargos de Auditor e Auditor-<br />
Corregedor.<br />
Art. 29 — QAuditor Substituto<br />
sera nomeado, dentre brasileiros<br />
natos, bacharéis em birth°, em<br />
Made ntio inferior a 25 (Mite e<br />
cinco) anos, nem superior a 95<br />
(quarenta e cinco) anos, aprovados<br />
em concurso ptiblico de pro-<br />
E.T.J. — 94 97<br />
vas, e por ordem de classificagão<br />
na forma das instructies estabelecidas<br />
pelo Superior Tribunal Militar.<br />
Art. 30 — Os cargos de Auditor<br />
sera') providos pelo crttério alternado<br />
da antigtlidade e do merecimento,<br />
dentre os Auditores Substitutos.<br />
A simples leitura da let, parecenos,dispensaria<br />
qualquer comentArio<br />
a respeito da legalidade do ato<br />
impugnado, porque, nos termos da<br />
Lei de OrganizagAo JudiciAria Milttar,<br />
o cargo de Auditor-Corregedor e<br />
de carreira e provido mediante nomeacAo<br />
do Senhor Presidente da<br />
Reptiblica ap6s a lista triplice organizada<br />
pelo Tribunal dentre os Auditores.<br />
No entanto, alega Cimpetrante<br />
que: a) — A Let OrgAnica da<br />
Magistratura Nacional, em seu art.<br />
80, revogou o art. 26 da Lei 6.621/78<br />
em questtio; b) a anterior nomeacão<br />
para o cargo de Auditor Corregedor<br />
foi feita pelo criterio do merecimento<br />
e, assim, a nomeacAo<br />
ora impugnada deveria obedecer<br />
ao critkrio de antiguidade.<br />
Por ser prejudicial da primeira<br />
alegacAo retro referida, examinaremos<br />
a segunda. Contraditoriamente<br />
ao alegado, 0 impetrante<br />
comprova a f. 12 que o Ultimo ato<br />
de nomeacAo para o cargo visado<br />
obedeceu ao mesmo crit6rio do ora<br />
impugnado, lsto 6, a nomeactio do<br />
Auditor Milton Fitiza foi feita mediante<br />
lista triplice. Assim, mesmo<br />
que procedente pudesse ser a argumentacAo<br />
de que a nomeacAo para<br />
o cargo de Auditor Corregedor deverA,<br />
a partir da Lei OrgAnica da Magistratura<br />
Nacional, submeter-se<br />
ao criterio altemado de merecimento<br />
e antigtildade, temos que a<br />
Ultima nil° foi por merecimento, isto<br />
e, a Ultima nomeaclio obedeceu<br />
ao critério Mad° na lei que ntio d18tingula<br />
ou distingue entre antiadade<br />
e merecimento, mas sim, so-
98<br />
mente livre escolha na organizacao<br />
da lista triplice e nomeacao e, o que<br />
e plor para o impetrante, a<br />
nomeacao ora impugnada 6 a primeira<br />
apes a Lei Organica invocada.<br />
Assim, meramente academica<br />
seria ou sera a discussao em torno<br />
do art. 80 da Lei Organica, como<br />
pretende o impetrante, porque ele<br />
nao preenche o pressuposto minimo<br />
ou basic° para a sua invocacao.<br />
Ademais, entrariamos no exame da<br />
lei em tese, o que e vedado pela<br />
SUmula 266. Finalmente, embora<br />
desnecessaria a anotacao, temos<br />
que o art. 80 da Lei Organica declare<br />
que verb's. «A lel regulare o processo<br />
de promocao, ••.». Portanto,<br />
mesmo que pertinente sej a a interpretacao<br />
pretendida, pelo impetrante<br />
no concernente ao art. 80 da<br />
Lei da Magistrature, o que se admite<br />
por argumentacao, temos que,<br />
iniludivelmente, necessario sera<br />
aguardar a lei regulamentar a respeito<br />
da materia.<br />
Somos, se conhecido, pelo nao deferimento<br />
do mandado de seguran-<br />
Ca.<br />
Brasilia, 16 de novembro de 1979»<br />
(fls. 35-38).<br />
Determine! a citacao do litisconsorte<br />
necessario — f. 39 que sustenta nao<br />
ser o impetrante o Juiz auditor mais<br />
antigo da Justice Militer, embora<br />
fosse o de mator antigaidade na 2?<br />
entrancia, porem, como a Lei 6.621,<br />
de 22.12.78, extingulu as entrancias,<br />
determinando a investidura, ex vi<br />
lea, dos Julies auditores de 1? e 2?<br />
entrancias, na entrancia (mica, desapareceu<br />
a antigaldade nos cargos extintos,<br />
que era contada ate entao para<br />
o Urn exclusivo de promocao — e<br />
que, desde entao, nao mais considerou<br />
antigilidade na entrancia, e, sim<br />
na Justice Militer, e observado esse<br />
criteria nao e o impetrante o jutz<br />
auditor mats antigo — fls. 46/47 —<br />
does. 49/50.<br />
R.T.J. — 94<br />
Ouvido o ilustre impetrante, respondeu<br />
que a fusdo das entrancias<br />
nao poderia prejudicar-lhe o direito<br />
adquirido, tai come foi ressalvado<br />
por esta Corte no RE n? 73.081 — SP<br />
— RTJ 62/727, ao extinguir-se a 4? entrancia<br />
no Estado de Sao Paulo,<br />
• quando se ressalvou a preferencia<br />
nos direitos de promocao aos demais<br />
juizes de 3? entrancia.<br />
A respeito, manifestou-se a douta<br />
Procuradoria-Gera' da Republica<br />
nestes termos:<br />
«Conforme f. 51v o requerente obteve<br />
vista dos autos, tomando conhecimento<br />
do r. despacho do eminente<br />
Ministro Relator de f. 51 e<br />
nao manifestou acerca da intervencao<br />
de f. 45 do litisconsorte passivo,<br />
na qual se alega, preliminarmente,<br />
que o requerente do mandado de seguranca<br />
nao possui ou nao preenche<br />
a qualidade minima de Juiz-<br />
Auditor mais antigo, qualidade essa<br />
necessaria em tese, para a pretendida<br />
impugnacao do ato do Senhor<br />
Presidente da Rep(Mika.<br />
Assim sendo, permitindo-nos ratificacao<br />
do aduzido no nosso parecer<br />
de f. 35, ao qual aditamos a preliminar<br />
de ilegitImidade para a causa<br />
do requerente, somos, acaso conhecido,<br />
pelo nao deferimento do mended°<br />
de seguranca.<br />
Brasilia, 25 de fevereiro de 1980<br />
— Mauro Leite Soares,<br />
Subprocuradoria-Gera' da Repablica»<br />
(f. 57)<br />
E o related°.<br />
VOTO<br />
0 Senhor Ministro Cordetro<br />
Guerra (Relator): A Constituicao Federal<br />
inclui no Poder Judie!aria art.<br />
IV, os Tribunals e Jutzes militares,<br />
estabelecendo-lhes as garantias<br />
de vitaliciedade, inamovibidade e irredutlbilidade<br />
de vencimentos — art.<br />
I e III.
Ao definir-the os OrgAos, especifica<br />
que o integram o Superior Tribunal<br />
Minter e os Tribunals e Juizes inferiores<br />
instituldos por lei — art. 127.<br />
Na composicão do Superior Tribunal<br />
Mllitar entram dois auditores e<br />
membros do Ministeriolice da<br />
Justice Mllitar, de comprovado saber<br />
juridic°, nomeados pelo Presidente<br />
da Repablica, depots de aprovada<br />
a escolha pelo Senado Federal.<br />
Não instituiu, pots, o constituinte<br />
uma carrelra de magistrados mllitares,<br />
ou mesmo <strong>federal</strong>s, reservando<br />
tal sistema, tAo s6 aos Magistrados<br />
Estaduais — art. 114, I e II, assegurando<br />
a promocAo dos seus juizes de<br />
entrancia a entráncia, por antighidade<br />
e por merecimento alternadamente,<br />
apurando-se a antigtlidade e o<br />
merecimento, este em lista triplice<br />
art. 144, II, a , e o acesso aos Tribunals<br />
de Segunda instancia dar-se-A<br />
por antigaidade e por merecimento<br />
alternadamente; ve-se portanto, que<br />
a Justice Mllitar somente foram asseguradas<br />
as garantias do art. 113, I,<br />
II e III, da CF.<br />
NAo existe, pots, carreira de juizes<br />
mllitares na Constituiclio Federal,<br />
nAo s6 porque a eles nä° se aplica a<br />
discipline das Justices Estaduais,<br />
como o acesso ao Superior Tribunal<br />
Minter obedece ao criteria de livre<br />
escolha do Presidente da Repablica,<br />
mediante aprovacão do Senado Federal.<br />
A Lei OrgAnica da Magistrature<br />
Nacional — Lei Complementar n? 35,<br />
de 14 de marco de 1979, estabelece<br />
em seu art. 7?:<br />
((Silo 6rgAos da Justice Minter da<br />
Uniall, alem do Superior Tribunal<br />
Minter, os Julzes auditores e os<br />
Conselhos de Justice, cujos niunera,<br />
organizacAo e competencia silo<br />
definidos em lei, «expliCitando —<br />
art. 85 —.» 0 acesso de Juizes aucli-<br />
R.T.J. — 94 99<br />
tores e membros do Ministerio Pablico<br />
da Justice Militar do Superior<br />
Tribunal Minter, far-se-a por livre<br />
escolha do Presidente da Repablica.».<br />
NAo tem aplicaclio a Justice castrense,<br />
por conseguinte, os criterlos<br />
na promocão da Justice dos Estados.<br />
0 Decreto-lel n? 1.003, de 21.10.1969<br />
— Lei da Organizactio Judicitaia Militar,<br />
definiu em seu art.2?, as autoridades<br />
judiciaries:<br />
Superior Tribunal Minter<br />
os Conselhos de Justice Miter<br />
c) os auditores<br />
No art. 5? dispOs:<br />
Serão de uma (mica entráncia todas<br />
as Auditorias, com excecão da<br />
Auditoria de Correicao que sera de<br />
segunda entrancia e funcionare<br />
junto ao Superior Tribunal Militar<br />
(Lei 6.621, de 22.12.78).<br />
NAo confunde a Lei de Organizacflo<br />
da Justice Mllitar, mesmo com a redacáo<br />
dada pela Lei 6.621, de 22.12.78,<br />
os juizes Auditores corn o Auditor<br />
Corregedor, pois, no art. 27 do<br />
Capitulo VI, estabeelece a composicao<br />
de cada auditoria, que Gera urn auditor,<br />
urn auditor substituto, urn procurador,<br />
um advogado de offal°, etc... e<br />
no Capitulo V, trata da Auditoria de<br />
CorreicAo, estabelecendo expressamente:<br />
«art. 26 — 0 auditor corregedor e<br />
nomeado dentre os auditores me-<br />
(Dante lista triplice, organizada pelo<br />
Superior Tribunal Minter, ern<br />
sessAo secrete».<br />
Aos auditores substitutos 6 que a<br />
lei, no art. 30 preyb o provlmento no<br />
cargo de auditor pelo criteria alternado<br />
de antigUidade e merecimento,<br />
dispondo o art. 32:<br />
As promoctles por merecimento<br />
far-se-Ao medlante lista triplice organizada<br />
pelo Superior Tribunal<br />
Minter, em sessile secrete».
100<br />
Sustenta o impetrante que o art. 28<br />
da Lei de Organizacäo JudIciária, assegura<br />
a promocao a Auditor Corregedor<br />
pelo criterio alternado de antigilidade<br />
e merecimento, pois dispOe<br />
A carreira da magistratura civil<br />
da Justica Militar inicia-se no<br />
cargo de auditor substituto, sendo<br />
providos, por promocao, subseqtientemente,<br />
os cargos de auditor<br />
e auditor corregedor».<br />
Como j a foi salientado, inexiste,<br />
constitucionalmente, carreira de magistrado<br />
militar, mas tao s6 de magistrados<br />
estaduais, e assim, ainda<br />
que se admaisse a inclusao do cargo<br />
de auditor corregedor na "carreira",<br />
o seu provimento näo estava adstrito<br />
aos criterios alternativos da antigiiidade<br />
e do merecimento, por isso, validamente<br />
dispOs o art. 26, que o auditor<br />
corregedor a nomeado, dentre os<br />
auditores, mediante lista triplice, organizada<br />
pelo Superior Tribunal Milltar,<br />
em sessao secreta, «corn uma<br />
(mica exigancia, a necessiaade de intersticio<br />
de dots anos, pelo menos, no<br />
exercicio da funcao — Calico do art.<br />
26».<br />
De fato, como esclarece Candid°<br />
Mendes de Almeida, «o Corregedor<br />
era o primeiro magistrado na Comarca,<br />
superior aos juizes que nela existiam,<br />
com extensa jurisdicao, tanto<br />
no crime como no civei». (nota 2,<br />
Titulo VII, do 1? Livro das<br />
Ordenactles Filipinas — ed. 1870), szelava<br />
pela boa ordem dos servicos judiciarios,<br />
e pela boa aplicacäo da<br />
Justica.<br />
Exerciam, portanto, urn cargo de<br />
confianca por livre nomeacão real. A<br />
ele, por certo, se aplicaram os criterios<br />
de escolha do Regedor 4a Casa<br />
de Suplicacao, «seja o major Tribunal<br />
de Justica de nossos Reinos»,<br />
«deve o Regedor dela ter as qualidades,<br />
que para cargo de tanta confianca<br />
e autoridade se requerem». Febo<br />
que mandava El Rey use deve semore<br />
procurer, que seja homem tidal-<br />
R.T.J. — 94<br />
go, de limpo sangue, de sd consciOncia,<br />
prudente e de muita autoridade,<br />
e letrado, se for possivel; e sobretudo<br />
tao inteiro que sem respeito de amor,<br />
6dio, ou perturbacdo outra de Animo,<br />
possa a todos guardar Justica igualmente».<br />
(Titulo I do Primeiro Livro<br />
das OrdenacOes Filipinas).<br />
E de ver-se que tais requisitos, näo<br />
se apuram pelo criterio de antigilidade.<br />
Isso explica que, em todas as Justicas<br />
do Pais, sejam as direcOes dos<br />
Tribunals eleitos, e não providas pelo<br />
criterio tao s6 de antigiiidade —<br />
art. 102 da Lei Complementar n? 35<br />
de 14.3.1979.<br />
De quanto exposto, inaplicavel o<br />
principal constitucional da alternatividade<br />
das promocOes dos juizes estaduals<br />
aos juizes militares, forcoso<br />
sera reconhecer que o art. 28, da Lei<br />
de OrganIzacão Judicieria Militar,<br />
nao confine, nem revoga o art. 26 da<br />
mesma lei, que legitima o ato impugnado.<br />
Desse modo, rejeito a preliminar<br />
de ilegitimidade de parte, e no merit°<br />
indefiro a seguranca pots o ilustre<br />
magistrado impetrante não teve violado<br />
direito llquido e certo.<br />
E o meu voto.<br />
VOTO<br />
O Sr. Ministro Xavier de<br />
Albuquerque: Sr. Presidente, parecenos<br />
que o eminente Relator, examinando<br />
a legislacao pertinente, demonstrou;<br />
qui ca sem o dizer, gue o<br />
cargo"de Auditor Corregedor 6 cargo<br />
isolado da Justice Militar Federal e<br />
que, portanto, a ele näo podem ter<br />
acesso, por promocao, os auditores,<br />
tornando-se irrelevante saber se caberia<br />
aplicar o criterio de antigtlidade,<br />
ou de merecimento.<br />
Tambem indefiro a seguranca.
EXTRATO DA ATA<br />
MS. 20.225 — DF — Rel. Min. Cordeiro<br />
Guerra. Impte: Te6crito Rodrigues<br />
de Miranda. (Adv.: Alcino Guedes<br />
da. Silva). Autoridade Coatora:<br />
Presidente da Republica. Litisconsorte<br />
Passivo: Cèlio de Jesus Lobáo<br />
Ferreira.<br />
Deetslio: ReJeitou-se a preliminar<br />
de ilegitimidade de parte, e, no merito,<br />
indeferiu-se a seguranca nos termos<br />
do voto do Ministro Relator. Decisão<br />
uniforme.<br />
R.T.J. — 94 101<br />
Presidéncia do Senhor Ministro Antonio<br />
Neder. Presentes is Sessão os Senhores<br />
Ministros Djaci Falcão,<br />
Thompson Flores, Xavier de Albuquerque,<br />
Cordeiro Guerra, Moreira<br />
Alves, Cunha Peixoto, Soares Mufloz,<br />
Decio Miranda e Rafael Mayer — Ausente,<br />
licenciado, o Sr. Ministro Leitill)<br />
de Abreu — Procurador-Geral da<br />
Republica, Dr. Firmino Ferreira<br />
Paz.<br />
Brasilia, 19 de marco de 1980 —<br />
Alberto Veronese Agular, SecretArio.<br />
RECURSO DE HABEAS CORPUS blie 56.120 — RS<br />
(Primeira Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Cunha Pelxoto.<br />
Recorrente: Hector Rodolfo Dorfman — Recorrido: Tribunal Federal de<br />
Recursos.<br />
Habeas Corpus — Uso de documento falso — E inepta a demincla<br />
que, fundada em meras conjecturas, dissociadas da prova Incliciaria<br />
ate entilo apurada, imputou ao paciente o crime deflnido no art. 304<br />
do axtigo Penal, independentemente de quaisquer elementos de conviccho<br />
quanto ao dolo, ditto ou eventual, indispensavel a tiplficacho<br />
penal do tato.<br />
Recurso de habeas corpus provido parcialmente, pare o fim<br />
reconhecer<br />
de se<br />
a in0pcia da denOncia.<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discuticlos estes<br />
autos, acordam os Ministros da Primeira<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal na conformidade da ata do<br />
Julgamento e das notas taquigráficas,<br />
por unanimidade de votos, em<br />
dar provimento parcial ao recurso<br />
de habeas corpus.<br />
Brasilia, 30 de mai° de 1978. —<br />
Antonio Neder, Presidente — Cunha<br />
Peixoto, Relator.<br />
RELATORIO<br />
O Sr. Ministro Cunha Pelxoto: 1 —<br />
Impetrou-se ordem de habeas corpus<br />
ao egregio Tribunal Federal de Re-<br />
cursos, a favor de Hector Rodolfo<br />
Dorfman, objetivando-se o trancamento<br />
de acáo penal movida contra<br />
o paciente sob a acusacno de haver<br />
feito use de documento falso (art.<br />
304 do COdigo Penal), por falta de<br />
Justa causa.<br />
2 — Transcrevo a denfincia, que,<br />
embora extensa, a necessaria a exata<br />
compreensao da materia:<br />
«0 Ministerio Pnblico Federal,<br />
por seu agente, abaixo firmado,<br />
comparece A presenca de V. Exa.<br />
a rim de oferecer demincia contra:<br />
Hector Rodolfo Dorfman, brasileiro,<br />
casado, comerclante, Mho de<br />
Mateo Dorfman e de Luiza Strusberg,<br />
nascido em 6 de Janeiro de
102<br />
R.T.J. — 94<br />
1927, residente a rua Ramiro Barcelos,<br />
n? 1.314, ap. 201, Porto Alegre.<br />
e<br />
Ely Barbosa da Silva, brasileiro,<br />
casado, mestre de obras, filho de<br />
Ataliba Barbosa da Silva e de Angela<br />
Lazaroti da Silva, nascido em<br />
23 de outubro de 1937, residente<br />
Praca Japao, n? 203, Porto Alegre,<br />
pelos seguintes fatos delituosos:<br />
O primeiro denunciado, Hector<br />
Rodolfo Dorfman, foi o incorporador<br />
e proprietario do «Centro Comercial<br />
PetrOpolis», cuja construea°<br />
em grande parte cometeu ao<br />
segundo denunciado, Ely Barbosa<br />
da Silva, que, por empreitada, levou<br />
a efeito a referida obra.<br />
De acordo corn o contrato de empreitada<br />
firmado entre ambos, de<br />
resto confirmado nos depoimentos<br />
prestados perante a autoridade policial,<br />
incumbia ao empreiteiro<br />
(Ely) o pagamento dos encargos<br />
socials, especificamente o recolhimento<br />
das contribuicOes previdenciarias<br />
que incidiam sobre a construed°.<br />
Acontece que, por irregularidades<br />
que desinteressam aqui referir,<br />
o «Centro Comercial Petrepolis»<br />
endividou-se perante o I.N.P.S.<br />
Nesse meio tempo, o primeiro<br />
denunciado negociou (vendeu) urn<br />
dos apartamentos situados no referido<br />
«Centro Comercial», necessitando<br />
conseqiientemente do Certificado<br />
de Quitacao do I.N.P.S. para<br />
poder concretizar a transaeao.<br />
Solicitou, entao, ao segundo denunciado<br />
que conseguisse junto ao<br />
I.N.P.S. aquele Certificado.<br />
Ora, por estar em divida corn a<br />
autarquia, o referido «Centro Comercial»<br />
nao poderia obter a dita<br />
peca.<br />
Inobstante isso, atraves de processos<br />
que nao ficaram bem escla-<br />
recidos (e que se por isso nao dilatarn<br />
o ambito da presente acusaeao),<br />
Ely Barbosa da Silva conseguiu<br />
um Certificado de Quitacao<br />
falsificado, que passou as maos de<br />
Hector Rodolfo Dorfman, o qual,<br />
utilizando o tal documento, levou a<br />
efeito a operacdo imobiliaria antes<br />
anunciada.<br />
0 tal documento (also, datado de<br />
27 de outubro de 1971, epoca, alias,<br />
de sua utilizacdo, fora emitido em<br />
nome de outra empresa, esta em<br />
situaeao regular perante o I.N.P.S.<br />
Posteriormente foi apagado o nome<br />
desta empresa, inserindo-se os<br />
dados que interessavam aos denunciados.<br />
Mats precisamente a operacdo<br />
de falsificaeao desenvolveu-se da<br />
seguinte forma: uma outra empresa,<br />
em situacdo regular, solicitou a<br />
expedieão de um Certificado de<br />
Quitacao. 0 requerimento tramitou<br />
regularmente, merecendo informaeOes<br />
favoraveis dos setores competentes.<br />
Feito isso, alguém apagou o<br />
nome daquela empresa no pedido<br />
(deixando no verso do mesmo apenas<br />
as informac6es favoraveis), inserindo<br />
ern seu lugar o nome<br />
ficticio oEli da Silva SO", bem como<br />
o endereco do Centro Cornercial<br />
Petr6polis e o fim do documento:<br />
«venda de economias do Centro<br />
Comercial PetrOpolis». A vista de<br />
tal «pedido” (la convenientemente<br />
«ajeitado»), foi expedido o Certificado<br />
de Quitacao em nome do<br />
ficticio<br />
da Silva SO». 0 docu-<br />
mento entao, isto e, o Certificado<br />
de Quitacao sofreu nova alteraeao<br />
fraudulenta: sobre o nome «Ely da<br />
Silva S6» foi inserida a denominacdo<br />
«Centro Comercial PetrOpolis».<br />
Assim o documento foi uttlizado<br />
pelos denunciados.<br />
Quern exatamente realizou a f alsificaeao,<br />
nao foi possivel apurar.
Embora seta evidente que fell gente<br />
«de dentro» do I.N.P.S.<br />
Certo, por outro lado, que o denunciado<br />
Ely Barbosa da Silva<br />
encornendou o documento, mesmo<br />
custa das fraudes antes descritas,<br />
pois que evidentemente tinha<br />
conhecimento da impossibilidade<br />
de consegui-lo, por estar em divida<br />
corn a autarquia previdenciaria.<br />
Quanto ao denunciado Hector, se<br />
maior participacão nao teve (pelo<br />
menos nada de concreto se apurou)<br />
na falsificacdo, e flagrante<br />
que se utilizou conscientemente do<br />
documento falso, els que nao poderia<br />
ter-lhe passado despercebido o<br />
fato do documento ter sido emitido<br />
en nome de outra pessoa («Eli da<br />
Silva SO» ) , que nä° o seu construtor.<br />
Em assim agindo, o denunciado<br />
Hector Rodolfo Dorfman incorreu<br />
no crime previsto no artigo 304 do<br />
C6digo Penal.<br />
Enquanto Eli Barbosa da Silva<br />
incorreu nos crimes previstos nos<br />
artigos 304 e 297, § 2?, combinado<br />
corn o artigo 25 do COdigo Penal.<br />
0 pois requer sejam citados<br />
para se verem processor, ate<br />
final sentenca condenateria.<br />
Requer a inquiriedo das testemunhas,<br />
abaixo arroladas.<br />
N. Termos,<br />
p. Deferimento.<br />
Porto Alegre, 19 de male de 1976<br />
mnir Josè Finocchlaro Sarti,<br />
Procurador da RepOblica.<br />
Rol de Testemunhas:<br />
Telmo de Aratjo da Veiga;<br />
Romeu de Almeida Lima;<br />
Sara Pereira Nepomuceno;<br />
Lia Irma Braga Guimardes;<br />
Todos funciondrios do I.N.P.S.,<br />
lotados nests Capital».<br />
R.T.J. — 94 103<br />
3 — Os fundamentos do writ estão<br />
assim sintetizados pelo prOprio impetrante<br />
(Hs. 4-6):<br />
«No que diz respeito ao paciente,<br />
pois, ficaram expressos os seguintes<br />
pontos:<br />
Hector Rodolfo Dorfman rid°<br />
teve nenhuma participaedo no processo<br />
de falsificacdo;<br />
NA° incumbia a ele, diretamente,<br />
o pagamento das contribuicOes<br />
previdenciarias, que incidlam<br />
sobre a construed°, mas sim ao<br />
empreitelro Ely Barbosa da Silva,<br />
circunstäncia essa incontroversa<br />
nao so (Dante dos termos do contrato<br />
de empreitada existente, como<br />
tambem por ter sido confirmada<br />
por depoimentos prestados na<br />
policia;<br />
c) Finalmente, a Unica circunstancia<br />
apresentada como causa para<br />
denunciar Hector Rodolfo Dorfman<br />
feria sido o fato de que tido<br />
the poderia ter passado desapercebido<br />
que o Certificado de Quitacäo<br />
fora emitido em nome de outra<br />
pessoa — Eli da Silva S6 que<br />
não seu construtor. Como se demonstrara<br />
mais tarde, ai incidiu<br />
em erro o digno representante do<br />
Ministerio PUblico Federal, não<br />
apenas porque o documento entregue<br />
a Hector o fora em nome da<br />
obra — ainda que por forca da<br />
mencionada alteraclo do documento<br />
pelo acrescimo do nome Centro<br />
Comercial Petropolis como porque<br />
era de todo irrelevante o nome<br />
do construtor no mencionado certificado.<br />
0 nome que deveria constar e como<br />
efetivamente constava quando<br />
o Certificado foi entregue a Hector<br />
Rodolfo Dorfman era o do Centro<br />
Comercial, obra devidamente matriculada<br />
no I.N.P.S. sob o n?<br />
19.150.03.178/67. Como se ye, em<br />
relacdo a Hector Rodolfo Dorfman,<br />
a dent:meta partiu de uma premissa<br />
equivocada para admitir como
104<br />
conseqiiencia necessaria o conhecimento<br />
da falsidade do documento,<br />
elemento necessario a configuracao<br />
do ilicito penal de use de documento<br />
falso.<br />
0 Certificado de Quitaceo, por<br />
outro lado, constituia documento<br />
obrigaterio para efetivacao de cada<br />
vends que viesse o paciente a<br />
realizar relativamente a cada unidade<br />
do centro comercial, nos termos<br />
do disposto no art. 4?, tetra d,<br />
do Decreto n? 60.368, de 11 de mar-<br />
CO de 1967, in verbis:<br />
“Art. 4? — 0 Certificado de<br />
Quitacão (CQ) constitui documento<br />
obrigaterto para a efetivacao<br />
dos seguintes atos:<br />
d) primeira transaceo a ser<br />
realizada corn predio ou unidade<br />
imobiliarla seja qual for a sua<br />
forma, desde que a respectiva<br />
construcao tenha sido terminada<br />
apes a viOncia do Decreto-lei n?<br />
66, de 21 de novembro de 1966».<br />
Certo, pois, que para a efetivaea°<br />
de cada transacão referente a<br />
unidades do edificio, seria necessaria<br />
a apresentacao de urn novo<br />
Certificado de Quitacao, tendo<br />
Hector Rodolfo Dorfman solicitado<br />
a Ely Barbosa da Silva a obtenceo<br />
do primeiro Certificado, cuja falsidade<br />
se pretende, exclusivamente<br />
porque ao Ultimo, nos termos do<br />
que contrataram, cometia a responsabilidade<br />
pelas contribuicOes<br />
previdenciarias, servindo, pois,<br />
nao so para concretizar a primeira<br />
transaceo, mas tambem como prova<br />
de adimplemento por parte do<br />
construtor de sua obrigacão nesse<br />
sentidom<br />
Acrescenta o impetrante, corn base<br />
em copiosa <strong>jurisprudencia</strong>, que o<br />
I.N.P.S. net) poderia recusar-se a<br />
fornecer o aludido certificado de quitacao,<br />
o qual, assim, nao expressa<br />
informacho falsa, o que, nos termos<br />
R.T.J. — 94<br />
da doutrina. macs autorizada, descaracterizaria<br />
o crime de falsidade, e,<br />
em conseqtlencia, tambem o de utilizacão<br />
de documento {also.<br />
4<br />
0 egregio Tribunal recorrido<br />
denegou a ordem, conforme AcOrdao<br />
de fl. 117, assim ementado, verbis:<br />
3. Sobressai de trecho da denUncia,<br />
como essencia do postular a<br />
punicao do infrator, verbis:<br />
a) 0 primeiro denunciado,<br />
Hector Rodolfo Dorfman, foi incorporador<br />
e proprieterio do<br />
«Centro Comercial Petrepolis,»<br />
cuja construcâo em grande parte<br />
cometeu ao segundo denunciado,<br />
Ely Barbosa da Silva, que, por<br />
empreitada, levou a efeito a referida<br />
obra;<br />
«De acordo corn o contrato<br />
de empreitada firmado entre ambas<br />
de resto confirmed° nos depoimentos<br />
prestados perante a<br />
autoridade policial, incumbia ao<br />
empreiteiro (Ely) o pagamento<br />
dos encargos sociais, especificamente<br />
o recolhimento das contribuicOes<br />
previdencierias que Incidiem<br />
sobre a construciio» (sic);<br />
0 Centro Comercial Petropolls<br />
endividou-se perante o<br />
I.N.P.S. e nesse meio tempo Hector<br />
Rodolfo Dorfman negoctou<br />
um dos apartamentos do referido<br />
centro comercial, necessitando<br />
conseqfientemente do certtricado<br />
de qultagao do I.N.P.S., em radio<br />
do que solicttou ao emprettelro<br />
que o obtivesse;<br />
Ely, que deveria ter evidentemente<br />
conhecimento da impossibilidade<br />
de conseguir tal Certificado,<br />
em decorrencia do debit°<br />
existente, conseguiu um Certificado<br />
de Quitactio falsificado,<br />
entregando-o a Hector Rodolfo<br />
Dorfman, o qual, utilizando tal<br />
documento levou a efeito a operano<br />
imobilieria referida;<br />
A operacão de falsificack)<br />
desenvolveu-se da seguinte forma:<br />
«uma outra empresa, em situacAo<br />
regular, sollcitou a expedicAo<br />
de um Certificado de Quitecáo.<br />
0 requerimento tramitou regularmente,<br />
merecendo informacOes<br />
favorAveis nos setores cornpetentes.<br />
Feito isso, alguem apa-<br />
R.T.J. 94 105<br />
you o nome daquela empresa do<br />
pedido (deixando no verso do<br />
mesmo apenas as informacOes<br />
favoreveis), inserindo em seu lugar<br />
o nome ficticio «Eli da Silva<br />
S6», bem como o endereco do<br />
Centro Comercial Petropolis e o<br />
fim do documento: «Venda de<br />
economies do Centro Comercial<br />
PetrOpolis». A vista de tal «perildo»<br />
(A convenientemente «Weitado»),<br />
foi expedido o Certificado<br />
de Quitacão em nome do ficticio<br />
«Ell da Silva SOD. 0 documento<br />
entAo, isto o, o Certificado de<br />
QuitacAo, sofreu nova alteracáo<br />
fraudulenta: sobre o nome «Ell<br />
da Silva S6» foi inserida a denominacão<br />
«Centro Comercial Petropfills»<br />
(sic); (Vide: fls. 99-100,<br />
grifamos).<br />
Como se ye, a opinlo delicti<br />
ressalta, no trecho que sublinhamos,<br />
o concreto 1nteresse do<br />
recorrente na utilizacão fraudulenta<br />
do documento, sob pena de näo<br />
receber numerfirio, como preco de<br />
venda imobillaria, que efetuara.<br />
Invievel cogitar-se, ainda, de<br />
que nenhum interesse animaria<br />
Hector Dorfman ao delito, vez que<br />
«rulo cable ao recorrente o pagamento<br />
das contribuicOes previdencierias<br />
relativamente A obra...» (f.<br />
122).<br />
6. Claro o magisterio do 2? do<br />
wills) 142 da CLPS (Cons°lidecAo<br />
das Leis da Previdëncia Social),<br />
verbis:<br />
«0 proprietitrio, o dono da<br />
obra, ou o condOmino de unidade<br />
qualquer que seja a<br />
forma por que haja contratado a<br />
obra de construcao, reforma ou<br />
acrescimo de imOvel, 6 solidarlamente<br />
responsflvel corn o<br />
construtor pelo cumprimento das<br />
obrigagges decorrentes desta<br />
consolidacAo, resalvado seu direito<br />
regressivo contra o executor<br />
ou contraente das obras e ad-
106<br />
R.T.J. — 94<br />
mitida a retencao de importancias<br />
e estes devidas para a garantia<br />
do cumprimento dessas<br />
obrigacOes, ate a expedicao do<br />
«Certificado de Quitacao (artigo<br />
152, item I, letra c)».<br />
Co-devedor da instituicao previdenciAria,<br />
manifesto o interesse<br />
na obtencao de documento falso<br />
que, em principio isentA-lo-ia de<br />
adimplir a obrigacao.<br />
Por outro lado, assentar-se<br />
que a expedicao do Certificado de<br />
Quitacao nao poderia ser recusada<br />
pelo Instituto, ante a liar) definicAo<br />
do procedimento administrativo<br />
tendente a constatacao do debit°, o<br />
que retiraria qualquer significado<br />
ao ato de contrafazer e usar o<br />
contrafeito, sobre tal conclusao<br />
nao se adequar a melhor doutrina,<br />
como bem enfatizado no voto do<br />
douto Min. Jorge Lafayette (Us.<br />
111-112), e de se convir que a denUncia<br />
assevera toda uma trama,<br />
(Vide: alinea e, da transcricAo no<br />
item 3, deste) destinada ao falso, o<br />
que, obviamente, nao se compraz<br />
corn a realidade de quem nada deve<br />
e se desejava obviar o andamento<br />
dos expedientes.<br />
9. Pelo improvimento do recurso».<br />
E o relaterio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Cunha Peixoto (Relator):<br />
1 — 0 recorrente estA sendo<br />
processado sob a acusacao de haver<br />
feito use de documento falso — exibicao,<br />
em carterio, de certificado de<br />
quitacao do I.N.P.S., para lavratura<br />
de escritura de compra e venda de<br />
um apartamento, o qual teria sido<br />
adulterado<br />
tendo ficado reconhe-<br />
cido expressamente na denimcia que<br />
o mesmo nao participara, de qualquer<br />
forma, no processo de falsificacao.<br />
2 — A prepria den -meta reconhece<br />
como fato provado, por outro lado,<br />
que o recorrente empreitara corn o<br />
co-reu Ely a construcao do edificio<br />
de apartamentos, ficando este Ultimo<br />
responsAvel pelos encargos socials,<br />
e, especificamente, o recolhimento<br />
das contribuicOes previdenciArias<br />
que incidiam sobre a construcao.<br />
3 — E ainda a prepria denUncia<br />
que esclarece haver o co-reu Ely<br />
transmitido ao recorrente o aludido<br />
documento perfeito e acabado.<br />
Vale aqui a transcricao do tepico<br />
da denUncia, verbis:<br />
«Inobstante isso, através de processos<br />
que nao ficaram bem esclarecidos<br />
(e que se por Isso nao dilatam<br />
o ambito da presente acusacan),<br />
Ely Barbosa da Silva, conseguiu<br />
urn Certificado de Quitacao<br />
falsificado, que passou as inãos de<br />
Hector Rodolfo Dorfman, o qual,<br />
utilizando o tal documento, levou a<br />
efeito a operacao imobiliAria antes<br />
anunciada» (fl. 69.<br />
E conclui a den-meta:<br />
«Certo, por outro lado, que o denunciado<br />
Ely Barbosa da Silva<br />
encomendou o documento, mesmo<br />
A custa das fraudes antes descritas,<br />
pots que evidentemente tinha<br />
conhecimento da impossibilidade<br />
de consegui-lo por estar em divida<br />
corn a autarquia previdenciAria.<br />
Quanto ao denunciado Hector, se<br />
maior participacao nao teve (pelo<br />
menos nada de concreto se apurou)<br />
na falsificacao, e flagrante<br />
que se utilizou conscientemente do<br />
documento falso, eis que nä() poderia<br />
ter-lhe passado despercebido o<br />
fato de o documento ter sido emitido<br />
em nome de outra pessoa («Eli<br />
da Silva S6)», que nao o seu construtor»<br />
(f. 70).<br />
4 — 0 exame do referido Certificado<br />
de Quitacao, apresentado em fotocepia<br />
a f. 42, nao autoriza a conclusao<br />
a que chegou o nobre representante<br />
do Ministerio Pithlico Federal<br />
que subscreveu a denUncia, eviden-
temente no que se refere a acusacdo<br />
fella ao ora recorrente Hector.<br />
0 Certificado em questa° este inserido<br />
em formulario prOprio do<br />
constando em caixa alta a<br />
firma ou razdo social do empreendimento<br />
de propriedade do recorrente<br />
— Centro Comerclel PetrOpolls<br />
corn todas as especificacOes que individualizam<br />
referido empreendimento,<br />
bem como sua finalidade e a<br />
designaglio do Tabelionato onde deveria<br />
ser exibido como requisito<br />
lavratura da escritura.<br />
ContInha abide o Certificado as assinaturas<br />
dos funcionarlos competentes<br />
para a expedicao do documento,<br />
bem como o carimbo, regularmente<br />
rubricado, da repartigão expedidora.<br />
Assim, o Onico elemento (Merepante<br />
— e no qual se apega a de/in/Ida<br />
para concluir pela atuacão dolosa<br />
do recorrente — 6 a mudanca de<br />
um dos nomes do construtor: Eli da<br />
Silva SO, ao inves de Ely Barbosa da<br />
Silva, sendo que referido nome consta<br />
em caixa baixa abaixo do nome<br />
do empreendimento, destacado em<br />
caixa alta, como la ficou exposto.<br />
5 — Essa ligeira discrepAncia, entretanto,<br />
näo poderia conduzir o ilustre<br />
subscritor da denOncia, desde<br />
que dissociada como este de todas as<br />
denials proves indiclerias expostas<br />
na pega vestibular acusatOria, a condusk,<br />
de que o recorrente tinha conhecimento<br />
prEvio de que o documento<br />
era falso.<br />
Esses incliclos demonstram o contrail°,<br />
a saber:<br />
0 empreiteiro-co-denunciado<br />
Ely — merecia a confianga do recorrente,<br />
tanto assim que firmaram urn<br />
contrato de vulto para construgâo de<br />
um edifIcio;<br />
Como se reconhece na prOpria<br />
denOncia, ficou sob a responsabilidade<br />
exclusive desse empreiteiro o<br />
Onus pertinente ao recolhimento da<br />
obrigacAo previdencieria;<br />
R.T.J. — 94 107<br />
Em consecniOncia, o recorrente,<br />
por forge de Baca° 'twice incontesteye!,<br />
tinha todo o interesse de que esse<br />
recolhimento fosse feito pontualmente,<br />
pots nos termos da legislacáo<br />
especifica, apesar do que ficara pactuado<br />
entre as partes, respondia ele<br />
solidariamente perante o I.N.P.S.<br />
por qualquer debit() referente a obra<br />
em questeo;<br />
0 Certificado que the foi fornecido<br />
por intermédio do co-reu Ely tinha<br />
todas as caracteristicas de um<br />
documento autentico, tanto assim<br />
que o mesmo fot aceito pelo tabelläo<br />
como valid°, sem qualquer reserva;<br />
e) o aludido Certificado, por forge<br />
do Decreto n? 60.368, de 11.03.67, que<br />
aprovou o Regulamento para expedia)<br />
de documentos a que se referem<br />
os artigos 141 e 142 da Lei OrgAncla<br />
da Previdencia Social (art. 15, paregrafo<br />
link° e art. 17), tenha forcosamente<br />
de ser examinado pelo tabelião,<br />
para afericäo de sua autenticidade,<br />
devendo este, inclusive, reconhecer<br />
as assinaturas dos funcionarios<br />
responsAveis pela sua expedicâo<br />
E no caso de rasuras identificaveis<br />
a olho nu, competia ao mesmo taberecusar<br />
o documento, como expressamente<br />
estatul o IA citado art.<br />
17.<br />
f ) Estabelecidas essas premissas,<br />
todas elas fundadas nos prOprios f atos<br />
descritos na denüncia, 6 evidente<br />
que, nos termos em que a peca acusatOria<br />
foi poste, inexiste qualquer<br />
elemento indicierio, mesmo ténue,<br />
que autorize fundada suspeita de que<br />
o recorrente tenha agido com dolo —<br />
direto ou eventual —, elemento este<br />
imprescindivel a caracterizacão do<br />
crime que the a imputado, conforme<br />
farta jurispruancia , e ensinamentos<br />
dos macs doutos penalistas (Nelson<br />
Hungria, Bento de Feria, Magalhães<br />
Noronha, Frederico Marques e Heleno<br />
Fragoso, entre outros).
108<br />
6 — NAo se trata, no caso, de exame<br />
de prova para afericAo do dolo,<br />
como decidiu o egregio Tribunal a<br />
quo<br />
Aqui, limitei-me a analisar os fatos<br />
narradoS na denüncia, para verificar<br />
se essa peca acusateria, apenas<br />
na parte ref erente ao recorrente,<br />
repita-se, contem os elementos indicierios<br />
necessArios para estabelecerem<br />
fundada suspeita, ou seja, conviccAo<br />
razodvel, pertinente a esse<br />
requisito essencial tipificador do crime<br />
previsto no art. 304 do C6digo Penal<br />
No entanto, alêm de nada encontrar<br />
na dereincia que pudesse alicercar<br />
essa conviccAo fundada na prova<br />
contem ela, explicita e<br />
implicitamente, fatos que conduzem<br />
fatalmente ao raciocinio oposto, ou<br />
seja, de que, nos termos em que o<br />
nobre representante do Ministerio<br />
PGblico expos os fatos, os indicios<br />
sAo todos no sentido de demonstrar,<br />
ate prova em contrerio, a boa-fe<br />
corn que se houve o recorrente quando<br />
exibiu o malsinado documento.<br />
7 — Isto posto, concordo com a<br />
premissa estabelecida no Actin:leo<br />
recorrido no sentido de que a prova<br />
indiciAria que serviu de base a dereincia<br />
nä° a bastante para se concluir<br />
pela inimputabilidade absolute<br />
do recorrente quanto ao crime em<br />
questäo.<br />
Entretanto, inexiste tambem prova<br />
indicieria bastante para o oferecimento<br />
da denfmcia contra o mesmo<br />
recorrente, pelos fundamentos retro<br />
expendidos, dada a carencia absolute,<br />
quando da instauracão da acAo<br />
penal, de elementos de conviccAo<br />
quanto a atuacão dolosa do acusado,<br />
ora recorrente.<br />
8 — E curial que a denfincia oferecida<br />
contra um agente pode ser aditada<br />
a qualquer tempo antes da sentence<br />
final, sem prejuizo do disposto<br />
no art. 40 do C6digo de Processo Penal,<br />
quando o juiz, de oficio, adotare<br />
R.T.J. — 94<br />
as medidas ali determinadas para a<br />
apuracão da responsabilidade penal<br />
de terceiros.<br />
Astim, caso viesse a ser obtida<br />
prove incriminateria contra o recorrente<br />
no correr da instrucAo criminal,<br />
seria licit° ao Ministerio Pablico<br />
imputar-lhe o fato delituoso, sem<br />
qualquer prejuizo para a boa administracAo<br />
da Justice.<br />
que nAo se pode conceber que,<br />
por mera suposielto, destitulda de<br />
elementos feticos convincentes, seja<br />
recorrente, desde logo, submetido<br />
aos percalcos de uma acão criminal<br />
que, obviamente, the trara transtornos<br />
ate mesmo no exercicio de sua<br />
atividade comercial.<br />
9 — Isto posto, dou provimento<br />
parcial ao recurso, nAo para trancar<br />
definitivamente a acAo penal contra<br />
recorrente, le que podem surglr<br />
elementos de prova que venham a<br />
incrimine-lo no futuro, mas tat:, somente<br />
para decretar a inepcia da denimcia<br />
em ratio ao mesmo recorrente,<br />
fundada que este, neste particular,<br />
em mera suposicäo destituida<br />
de qualquer indicio probaterlo que<br />
posse sustente-la.<br />
VOTO<br />
Sr. Ministro Soares Munoz: Sr.<br />
Presidente, o impetrante aduz uma<br />
serie de argumentos, sendo que dots<br />
deles foram bem respondidos pelo<br />
Dr. Subprocurador-Geral da Repflblica,<br />
no parecer escrito que produziu<br />
nos autos, lido pelo eminente Relator<br />
em sessào. Mas, sobraram outros<br />
argumentos, principalmente<br />
dots deles que sera° objeto do meu<br />
voto. primeiro desses argumentos e o<br />
de que a dentincia não diz que o paciente<br />
tivesse ciencia da falsidade do<br />
documento utilizado. A denfincia<br />
limita-se a inferir que essa ciencia o<br />
paciente deveria ter, porque consta<br />
da certidAo, em Lugar do nome do
empreiteiro, Ely Barbosa da Silva, o<br />
nome de Eli da Silva SO. Ora, esse<br />
detalhe, o fink° em que se baseia a<br />
denuncia para inferir a clencla que<br />
teria o paclente da falsidade do documento,<br />
parece-me irrelevante. Em<br />
primeiro lugar, em face da semelhanca<br />
dos nomes, ambos Ely, um<br />
da Silva S6 e outro Barbosa da Silva.<br />
Em segundo lugar, porque, numa<br />
certiclAo dessa• natureza, o que importa<br />
e o nome da obra e a denomlnacilo<br />
da mesma este explIcita na<br />
certideo sem margem a nenhuma<br />
confusão: Centro Comercial Petropolis.<br />
As contribuicees previdencierias<br />
vinculam a obra, tanto que, se o empreiteiro<br />
se oblige a pagar e /leo<br />
honra o compromisso, responsevel e<br />
o dono da construcAo. Portanto, o<br />
importante na certiclAo 6 que liberasse<br />
a obra, vale (Hier, o Centro Comtercial<br />
Petropolis, e ela liberou. Liberou<br />
em termos relativos, ressalvend°<br />
divides que vlessem a ser apuradas.<br />
De mantra que, para mim, a<br />
denuncia ndo satisfaz os requisitos<br />
do art. 41 do C6digo de Processo Penal,<br />
por ndo conter o fate com todas<br />
as sues circunstAncias, pots as que<br />
enumera não geram a conviccAo de<br />
que, na imputacão, se encontre earinativa<br />
concernente a que o denunclad°<br />
tivesse ciencia da falsidade do<br />
documento utilized°. Nesse ponto,<br />
concordo corn o voto do eminente<br />
Relator.<br />
HA, ainda, outro argumento que<br />
me impressionou: 6 o de que a denOncla<br />
ndo assevera que existisse<br />
divide constituida em relacAo ao<br />
INFS. E a <strong>jurisprudencia</strong> 6 no sentido<br />
de que essa autarquia se pode negar<br />
a certidAo quando he divide<br />
constituida. No memorial este transcrito<br />
o acerdeo da Egregia Segunda<br />
Turma do Supremo Tribunal Federal,<br />
related° pelo eminente Ministro<br />
Xavier de Albuquerque, corn a segulnte<br />
ementa:<br />
«Previdencia social. Certlficado<br />
de qultacAo. DeelsAo que linpOe ao<br />
R.T.J. — 94 109<br />
INPS. o seu fornecimento ao contribuinte,<br />
por pender de solucão 0<br />
processo de verificaceo do debit()<br />
alegado, nAo nega vigencia aos<br />
arts. 142 da L. 3.807/60 e 186 g 1?,<br />
do D. 60.501/67. Dissidio pretoriano<br />
nAo demonstrado. Recurso extraordinArio<br />
nAo conhecido.”<br />
De sorte que a existencia do pretendido<br />
debit°, que se acha em discusseo,<br />
na via administrative, não<br />
impedla que a autarquia concedesse<br />
a certidilo, nos termos em que a forneceu.<br />
Por esses motivos, meu vote e em<br />
sintonia corn o do eminente Relator,<br />
para conceder a ordem a Bin de<br />
trancar o processo por in6pcia da denfincia.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RHC 56.120 — FtS — Rel.: Min. Cunha<br />
Peixoto. Recte. Hector Rodolfo<br />
Dorfman. Impte.: Caetano Pedone.<br />
Recdo.: Tribunal Federal de Recursos.<br />
DecisAo: Dado provimento, nos<br />
termos do voto do Ministro Relator,<br />
unfinime. — Falou pelo Recte. o Dr.<br />
Caetano Pedone, e, pelo Ministerlo<br />
Pfiblico Federal, o Dr. Francisco de<br />
Assis Toledo, 4? Subprocurador-<br />
Geral da RepUblica.<br />
Presidencia do Sr. Ministro Antonio<br />
Neder. Presentes A SessAo os<br />
Srs. Ministros Xavier de Albuquerque,<br />
Rodrigues Alckmin, Cunha Peixoto<br />
e Soares Munoz. — 4?<br />
Subprocurador-Geral da Repfiblica,<br />
o Dr. Francisco de Midis Toledo.<br />
Brasilia; 30 de mato de 1978. —<br />
Antonio Carlos de Azevedo Braga,<br />
Seereterlo.
110<br />
R.T.J. — 94<br />
HABEAS CORPUS N? 57.026 — SP<br />
(Segunda Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Djaci FaIca° .<br />
Impetrante e Paciente: Arlindo GerOnimo da Silva Fiala.<br />
Reu preso em flagrante, condenado corn os beneficios da suspensilo<br />
condicional da pena. Audiencia acimoniteria nao realizada, por<br />
ter sido o acusado acometido de doenca e submetido a exame de sanidade<br />
mental, ap6s a sentenca. Lando unanime de peritos oficiais que<br />
diagnosticaram a sintomatologia do paciente como resultado de «reactio<br />
carceraria». Habeas corpus deferido, a fim de que se realize a<br />
audiencia admonitOria, sem prejulzo do julgamento da apelactio da<br />
defesa.<br />
ACORDAO<br />
Vistas, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam as Ministros da Segunda<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade da ata do<br />
julgamento e das notas taquigralicas,<br />
por unanimidade, de votos, conceder<br />
a ordem, nos termos do voto<br />
do Relator.<br />
Brasilia, 26 de junho de 1979. —<br />
Djaci Falctio, Presidente e Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Djaci 0 parecer<br />
da Procuradoria-Geral da Republica<br />
esclarece a mataria objeto<br />
do pedido, nos seguintes termos:<br />
«1. Arlindo Gertnimo da Silva<br />
Filho insurge-se, em causa<br />
pria, contra o processo crime a<br />
que foi submetido e contra sua pHsat),<br />
decorrente de flagrante, a seu<br />
ver, forjado.<br />
2. As informaciies do ilustre Presidente<br />
do Tribunal de Alcada Criminal<br />
de Sao Paulo assim esclarecem<br />
os fatos:<br />
0 paciente, preso em flagrante<br />
(fls. 5-9, doc. n? 1), acabou denunciado,<br />
perante o MM. Juiz da<br />
58 Vara Criminal de Sao Paulo,<br />
coma incurs° no art. 155, §§ 1? e<br />
4?, ns. III e IV, do C6digo Penal,<br />
por delft° de furto perpetrado no<br />
dia 4 de Janeiro de 1978 (fls. 2-3,<br />
doc. ri? 2).<br />
Requisitada a apresentacäo do<br />
reu em juizo, foi ele interrogado<br />
em 9 de fevereiro de 1978 (fls. 31v,<br />
doc. n? 3).<br />
Processado regularmente, foi o<br />
paciente considerado como incurso<br />
no art. 155, 4? ns. III e IV, do<br />
COdigo Penal, combinado corn o<br />
art. 12, n? II, do mesmo estatuto<br />
e condenado a 1 ano e 4 meses de<br />
reclusao e multa de Cr$ 1.333,34,<br />
sendo-lhe concedido o beneficio<br />
da suspensão conditional da pena<br />
por dois anos (fls. 54-5, doc. n?<br />
4). Marcada a audiancia admonitOria,<br />
esta nao se realizou «em<br />
virtude do it encontrar-se doente,<br />
segundo informacOes da carceragem”,<br />
tendo o MM. Juiz de<br />
1a instancia solicitado atestado<br />
medico (fls. 65-67 e 71, doc. n? 5)<br />
e autorizado sua remota° para o<br />
ManicOmio Judiciario (fl. 73, doe.<br />
n? 6), por apresentar o paclente<br />
quadro clinico de esquizofrenia.<br />
Ao apelo manifestado pelo paciente<br />
a E. Sexta Camara deste<br />
Tribunal, atendendo solicitacdo<br />
da Procuradoria, converteu o Julgamento<br />
em diligancia para a
instrucao, em primeira instancia,<br />
do incidente de sanidade mental<br />
do acusado (fls. 90-91, doc. n? 7).<br />
Impetrou, ainda, q Habeas<br />
Corpus n? 89.820, do qual nao conheceu<br />
a E. Sexta Camara desta<br />
Corte, por entender que passara<br />
a figurer como ergao judicierio<br />
coator, determinando a remessa<br />
dos autos a Suprema Corte (doe.<br />
n? 8).<br />
DItimado o exame de sanidade<br />
mental em marco Ultimo (fls. 42-<br />
46 do apenso, doc. n? 9), em abril<br />
retornaram os autos a este Tribunal,<br />
para julgamento da apelacao.<br />
Ouvida a douta Procuradoria<br />
da Justice, o ilustre Julz Dr.<br />
Camargo Aranha lancou seu related°<br />
dos autos, interrompendo-se<br />
a tramltacao do recurso para que<br />
as presentes 1ntormacOes pudessem<br />
ser prestadas.<br />
(Fls. 32-33).<br />
3. Acrescente-se que o laudo pedelal<br />
referido nas informacees<br />
Juntado por cepla a fls. 59/63, concluiu<br />
pela responsabilidade reduzida<br />
do paciente, em decorrencia de<br />
perturbacao da sailde mental (personalidade<br />
psicopetica).<br />
E desse laudo destacamos o seguinte<br />
diagnestico sobre os males<br />
de que foi acometido o paciente,<br />
durante a sua prisao:<br />
Ora, o que se verificou foi uma<br />
patoplastia de cunho delirante —<br />
abwinatOrto com colorido esqulzofreniforme,<br />
cujas caracteristicas<br />
silo as da reacao carceritria.<br />
Outrossim, faz-se necesserio<br />
um breve diagnestico diferencial<br />
entre a esquizofrenia doenca e a<br />
nossa reacao carcereria de colorido<br />
esquizofreniforme. Naquele,<br />
que evolui por surtos, e que<br />
quando esses surtos remitem delxam<br />
defeitos dizem os tratados<br />
R.T.J. — 94<br />
111<br />
de psiqulatria, que por ma's miseravel<br />
e desgracado que sejam<br />
os dellrlos e as alucinacees, o esquizofrenico<br />
Ihes confere validade<br />
indiscutivel e refraterla a<br />
qualquer tipo de sugestào, todos<br />
se acham sadios e querem alta.<br />
Por outro lado, a reacao carcerade<br />
ocorre sobre uma personalidade<br />
pre-dlsposta (no caso nosso<br />
6 a personalidade psicopetica)<br />
e e engendrada pelo mein ambiente,<br />
pelas circunstancias. Tanto<br />
e que o cotidiano contacto com<br />
os allenados mentals, nos enslnaram<br />
que nesses casos de reacao<br />
carcereria, basta afastar o paciente<br />
do presidio que a engendrou,<br />
para que remita totalmente<br />
a sintomatologia.<br />
(Fls. 62-63).<br />
4. Ora multo bem. Se a sentence<br />
condenateria concedeu ao paciente<br />
o surds. Se, por outro lado, a audiencia<br />
admoniteria s6 nao se realizou<br />
devido a doenca de que foi<br />
acometido na prisao. Se essa doenca,<br />
conforme atestam os peritos<br />
do Juiz, a provocada pelo<br />
«meio ambiente», no caso pela<br />
greacao carcereria», cessando corn<br />
a remocao da cause, 1st° e, o conflnamento<br />
na prisão, parece-nos tubvio<br />
inexistir razao para que nao se<br />
cumpra a sentence, na parte em<br />
que concedeu a suspensflo condiclonal<br />
da pena, transformando-se,<br />
contraditoriamente, o recurso de<br />
apelacão da defesa em ensejo para<br />
que se manter preso quern je poderia<br />
ester em liberdade.<br />
Somos, pots, pela concessao da<br />
ordem para que se realize, !mediatemente,<br />
a audiencia admoniteria,<br />
sem prejuizo do Julgamento do recurs°<br />
da defesa, que obviamente<br />
nab podera acarretar reformatlo In<br />
pelus.<br />
E o parecer.
112<br />
Brasilia, 22 de junho de 1979 —<br />
Francisco de Assts Toledo, 2?<br />
Subprocurador-Geral da RepUblica.»<br />
(fls. 65 a 69)<br />
VOTO<br />
R.T.J. — 94<br />
0 Sr. Ministro Djaci Falac, (Relator):<br />
No caso, desde que a sentenca<br />
condenatOria concedeu o sursis, deixando<br />
de se efetuar a audiëncia admonitOria<br />
em virtude de doenca,<br />
que, segundo pericia medica, foi provocada<br />
pelo «meio ambiente », inexiste<br />
fazao para que rhio seja cumprida<br />
a decisao, na parte relativa<br />
suspensão condicional da pena.<br />
Acolho o parecer para deferir a ordem,<br />
a fim de que se realize a audiëncia<br />
admonitOria, sem prejuizo do<br />
julgamento da apelacão interposta<br />
pela defesa.<br />
HABEAS CORPUS N? 57.046 — SP<br />
(Segunda Turma)<br />
EXTRATO DA ATA<br />
HC 57.026 — SP — Rel.: Min. Djaci<br />
FaIca,. Impte. e Pte.: Arlindo Ger6nimo<br />
da Silva Filho. Autoridade Coatora:<br />
Tribunal de Alcada Criminal do<br />
Estado.<br />
Decisão: Concedida a ordem nos<br />
termos do voto do Relator. Unânime.<br />
Ausente, ocasionalmente, o Ministro<br />
Leitäo de Abreu.<br />
Presidëncia do Sr. Ministro Djaci<br />
Fated° — Presentes a Sessão os Srs.<br />
Ministros Leitäo de Abreu, Cordeiro<br />
Guerra e Decio Miranda. — Ausente,<br />
justificadamente, o Sr. Ministro Moreira<br />
Alves. 5? Subprocurador-Geral<br />
da Reptblica, o Dr. Mauro Leite<br />
Soares.<br />
Brasilia, 26 de junho de 1979. —<br />
Hello Francisco Marques, Secreterio.<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Moreira Alves.<br />
Paciente: ClAudio Herãclito Valentim Coca.<br />
Habeas corpus. Nulidade quanto a formulacao de quesitos ao JO-<br />
ri.<br />
E correta, e preconizada pela doutrina, a formulacao, corn o<br />
emprego da forma negative, do quesito relativo a inexistencla da plena<br />
capacidade do reu de entender o caritter criminoso do fato (paregrafo<br />
finial do artigo 22 do COdiggPenal).<br />
Nao acarreta nulidade a omissáo de quesito sobre a segunda<br />
htpbtese a que alude o referido parttgrafo We* do artigo 22 do 05c11go<br />
Penal, quando a defesa se limita a sustentar a conclusäo do laudo,<br />
este acoihe a semi-imputabilid ade corn base na primeiracausa de<br />
reducao de pena a que elude o citado dispositivo, considerand o prejudicada<br />
— como evidentemente o e — a segunda, que pressupee o<br />
afastamento da primeira. Falta, alias, de oportuno protesto da defesa,<br />
ensejando, tambem, a aplicaggto, no caso, do artigo 565 do COdigo<br />
de Processo Penal.<br />
Habeas corpus indeferido.<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros da Segunda<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade da ata do<br />
julgamento e das notas taqulgraficas,<br />
por unanimidade de votos, indeferir<br />
o pedido.
Brasilia, 5 de junho de 1979. —<br />
Djaci Falcao, Presidente — Moreira<br />
Alves, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Moreira Alves —<br />
Sao estas as informacOes prestadas<br />
pelo Exm? Sr. 2? Vice-Presidente do<br />
Tribunal de Justice. do Estado de<br />
Sao Paulo (fls. 31-33):<br />
«Em resposta ao oficio 120/R, de<br />
7 do corrente, uma vez requisitados<br />
os autos do processo crime e<br />
da revisal:, criminal, tenho a honra<br />
de prestar a Vossa Excelancia informacOes<br />
relativas ao habeas<br />
corpus n? 57.046 — 1 impetrado em<br />
favor de Claudio Heraclito Valentim<br />
Coca.<br />
0 paciente foi submetido a Juni e<br />
condenado a 14 anos de reclusao<br />
como incurs° no art. 121, § 2? II e<br />
IV, do C6digo Penal, em decisào<br />
mantida, por malaria de votos, em<br />
grau de apelacao e em embargos.<br />
Requereu posteriormente revisal)<br />
criminal na qual, além de impugnar<br />
o merito, argiliu a nulidade do<br />
julgamento por defeituosa redacao<br />
do quesito relativo A semiimputabilidade<br />
e, ainda, porque, a<br />
despelto de serem duas as causas<br />
de reduCao de pena p<strong>revista</strong>s no<br />
art. 22, § (Kam do COdigo Penal,<br />
somente sobre uma delas foi o Jfiri<br />
questionado.<br />
Nao obteve exit° (doe. I) e, inconformado,<br />
manifestou recurso<br />
extraordinário, cujo processamento<br />
foi denegado (doe. II).<br />
Agora, em habeas corpus originario,<br />
insiste nas mesmas alegacOes<br />
visando a nulidade do julgamento.<br />
NA° assiste, data yenta, razao ao<br />
ilustre impetrante. 0 v. aresto da<br />
E. Seca() Criminal e o respeitavel<br />
despacho denegaterio do recurso<br />
extremo bem examinaram a especie.<br />
R.T.J. — 94 113<br />
Sobre nao ter havido oportuna<br />
reclamacäo da defesa, o quesito<br />
referente a semi-responsabilidade<br />
foi formulado nos termos previstos<br />
no art. 22, § Calico, do COdigo Penal.<br />
Negando-o, os Jurados reconheceram<br />
a plena capacidade do<br />
reu e nada ha, no quesito, que pudesse<br />
autorizar a conclusao de que<br />
o Conselho de Sentenca quis afirmar<br />
a semi-imputabilidade do<br />
agente.<br />
De outro lado, nao culdou o questionario,<br />
corn o beneplacito da defesa,<br />
de segunda causa de reducão<br />
da responsabilidade a que se refere<br />
a impetracao porque nao oferecida<br />
em plenario e nem amparada<br />
pelo laudo pericial e seus esclarecimentos<br />
posteriores (does. III e<br />
IV ).»<br />
As fls. 34/39, encontra-se o acOrdao<br />
que, por unanimidade, indeferiu 0<br />
pedido de revisáo, e no qual foram<br />
examinadas as mesmas alegacOes<br />
de nulidade feitas no presente<br />
habeas corpus, alegacOes essas que<br />
nao se fizeram quando da apelacao<br />
contra a decisào condenateria, nem<br />
quando dos embargos infringentes<br />
posteriormente interpostos. No ac6rciao<br />
que julgou a revisal), le-se:<br />
gAcordam, em sessao das Caimans<br />
Conjuntas Criminals do Tribunal<br />
de Justica de Sao Paulo, por<br />
votacao imanime, indeferir o pedido<br />
revisional.<br />
Custas na forma da lei.<br />
Claudio Heraclito Valentim Coca<br />
foi condenado pelo Tribunal do JOri,<br />
por urn homicidio duplamente<br />
qualificado, a 14 anos de reclusao.<br />
Em v. acCordao assinado pelos eminentes<br />
Desembargadores Xavier<br />
Homrich (Relator) e Mendes Franf.4,<br />
a Egregia Terceira Camara,<br />
contra o voto do llustre Desembargador<br />
Cavalcanti Silva, negou provimento<br />
ao seu apelo, sendo rejeitados<br />
os embargos infringentes por<br />
ele interpostos, em v. aresto tam-
114<br />
bam assinado pelos inclitos Desembargadores<br />
Weiss de Andrade (Relator)<br />
e Dj alma Lofrano (Revisor).<br />
Agora, atravas da presente<br />
revisao-criminal, o peticionärio,<br />
preliminarmente, alega duas nulidades:<br />
1?) defeituosa formulaca<br />
do quesito relativo a semiimputabilidade,<br />
o que fez corn que<br />
mesmo tendo juri negado que o rau<br />
fosse penalmente responsavel, o<br />
juiz concluisse pela responsabilidade<br />
plena; 2?) a despeito de serem<br />
duas as causas de reducdo da pena,<br />
p<strong>revista</strong>s no paragrafo anico<br />
do art. 22 do estatuto penal, os jurados<br />
somente foram questinnados<br />
sobre uma delas. No marito sustenta<br />
que a decisAo afrontou a evidancia<br />
dos autos, vez que foi contrariado<br />
o laudo pericial que o classtficou<br />
como semi-imputavel.<br />
Apensados os autos originals, a<br />
douta Procuradoria-Geral da Justica<br />
opinou pelo indeferimento.<br />
E o relatOrio.<br />
Indeferem o pedido.<br />
0 quesito relativo a semiresponsabilidade<br />
esta assim redigido:<br />
«o rau, em virtude de pertubacAo<br />
de saade mental nao possaia,<br />
ao tempo do crime, a plena capacidade<br />
de entender o carater criminoso<br />
do fato que praticou?»<br />
R.T.J. — 94<br />
Nada existe na redaca deste<br />
quesito que autoriza a conclusa de<br />
nulidade.<br />
Por outro lado, ao darem resposta<br />
negativa, os jurados afirmaram<br />
a plena responsabilidade do reu,<br />
tal como entendeu o digno magistrado.<br />
E certo que duas sào as causas<br />
de reducAo de pena p<strong>revista</strong>s no<br />
art. 22, paragrafo Waco do C6digo<br />
Penal, tendo o juiz proposto quesito<br />
somente sobre uma delas.<br />
Mas acontece que a redacAo do<br />
quesito esta de acordo com a defesa<br />
apresentada em plenario e com<br />
o laudo pericial.<br />
Com efeito, o laudo afirma que<br />
«em raza de perturbacdo de<br />
saade mental, o paciente<br />
possuia, ao tempo do crime, a<br />
plena capacidade de entender o<br />
carater criminoso do fato que<br />
praticou» (f. 47 do apenso).<br />
Nada fala essa peca sobre capacidade<br />
de «determinar-se de acordo<br />
corn esse entendimento ». Ora,<br />
em plenario, a defesa requereu que<br />
o laudo fosse aceito pelos jurados<br />
(f. 3051. Logo toda a discussa se<br />
cingiu a apenas uma das duas causas<br />
E sobre ela o magistrado,<br />
acertadamente, elaborou a quesito,<br />
sendo suparfluo e desnecessario indagar<br />
a respeito da outra, que nao<br />
estava em discussão e nem havia<br />
sido pleiteada.<br />
De qualquer forma, no que tange<br />
a essas duas alegactles de nulidade,<br />
o que interessa 8 que nada reclamou<br />
a defesa no momento processual<br />
adequado, ou seja, depots<br />
de lidos os quesitos, conforme se<br />
verifica da ata, tendo havido, destarte,<br />
preclusào sobre a materia,<br />
conforme, alias, jurisprudancia<br />
deste Egragio Tribunal a respeito<br />
(cf. v. acOrdAo relatado pelo erninente<br />
Desembargador Hoeppner<br />
Dutra, in Revista de Jurisprudencia<br />
do Tribunal de Justly'. de Silo Paulo,<br />
vol. 25, oag. 528.<br />
Realmente, nao impugnado 0<br />
mencionado quesito oportunamente,<br />
no momento prOprio, a defesa<br />
teria concorrido corn o seu silancio,<br />
com a sua °missal, para a soi<br />
(Markt nulidade, e, nos termos do<br />
art. 565 do estatuto adjetivo.<br />
«nenhuma das partes podera<br />
argUir nulidade a que haja dado
causa, ou para que tenha concorrido<br />
...”<br />
No mals, a revise° tambem<br />
improcede. «Nao recta a menor<br />
dUvida de que dentro de sua soberania<br />
nao este o JOri obrigado<br />
a acatar a prova tecnica. Mas se<br />
o faz sem apoio em qualquer outro<br />
elemento probated° de conviccão<br />
existente nos autos, Julga<br />
contra a evidencia da prova. Estabelecida<br />
este premissa cabe indagar<br />
se na hipotese em exame<br />
os Jurados decidiram contra a<br />
evidencia da prova ao repudiarem<br />
conclusao de exame psiquietee°,<br />
que e, e evidência, prova<br />
tecnica. Para tanto cabe examiner,<br />
de inlet°, o laudo Pericial e<br />
os esclarecimentos prestados pelos<br />
peritos. Assinalaram estes, no<br />
item «exame mental», que o acusado<br />
era calmo, com postura<br />
adequada, gestos e mimicas moderados,<br />
corn respelto e solicitude.<br />
Mostrou-se corn ritmo associativo<br />
do pensamento normal,<br />
memeria e nexos afetivos conservados<br />
e nao evidenclou distOrblos<br />
de senso-percepcao e nem manifesta<br />
delirios. E orlentado e apresenta<br />
pragmatismo conservado<br />
(f. 26 dos autos em apenso). Concluiram<br />
todavia os peritos pelo<br />
diagnOstico de «crises convulsivas,<br />
tipo «grande mal», e em decorrencia<br />
apresentam o Feu como<br />
inimputevel. Contudo, o representante<br />
do Ministerio<br />
co pediu que esclarecessem o<br />
laudo porque nas respostas dadas<br />
aos dots primeiros quesitos formulados<br />
pela acusacao, afirmaram<br />
que o acusado ao tempo da<br />
ace° nao sofria qualquer doenca<br />
mental. Nos esclarecimentos, os<br />
perltos deixaram assentado que<br />
a epilepsia embora seta «enfermidade<br />
neurolOgica, provoca series<br />
e graves perturbacOes da<br />
saOcle mental, atraves de suas<br />
variadas mEurifestacOes, apesar<br />
R.T.J. — 94 115<br />
de tats manifestacOes serem de<br />
careter temporerio. De um modo<br />
geral, essas manifestadies suprimem<br />
por inteiro a capacidade do<br />
paciente de entender os atos que<br />
pratica, quer sejam criminosos<br />
ou nilo» (f. 46, autos em apenso).<br />
Acrescentaram que «Nem todos<br />
os individuos portadores de epilepsia<br />
cometem crimes e quando<br />
os cometem, nem sempfe o f azem<br />
com sua capacidade de entendimento<br />
inteiramente abolida»<br />
(f. 46). E em seguida, respondendo<br />
aos quesitos formulados<br />
afirmaram que o paciente<br />
era urn semi-responsevel (f. 47)<br />
— Evidente que o primeiro laudo,<br />
onde se afirmou a incapacldade<br />
total do reu, neo este fundamentado<br />
e sua concluseo se choca<br />
frontalmente corn o diagnestico<br />
e os posteriores esclarecimentos<br />
dos peritos. Por outro !ado,<br />
observe Jose Alves Garcia, como<br />
os doentes de epllepsia sao examinados<br />
nos intervalos de suas<br />
crises, 6 de todo conveniente buscar<br />
o diagnostico «caracterolOgico<br />
do enfermo, antes, ou simultaneamente,<br />
do diagnestico sindrOmico<br />
da epilepsia» (Pslcopalologla<br />
Forense, pegs.<br />
224/225). Cabe portanto ao perito<br />
atentar nos tracos temperamentais<br />
do doente para que conclua<br />
pela epilepsia e pela decorrente<br />
inimputabilidade. No caso em tele,<br />
os experts descreveram urn<br />
individuo com caracteres normals,<br />
nao havendo qualquer referencia<br />
ao traco temperamental<br />
de urn epileptic°. E tanto<br />
bastasse, o epileptico somente este<br />
isento de pena quando o crime<br />
cometido como uma manifestacao<br />
epileptica. Esta circunstancia<br />
fol admitida pelos peritos ao<br />
assinalarem que as manifestacOes<br />
epilepticas que suprimem<br />
por inteiro a capacidade do paciente,<br />
sao de careter tempore-
116<br />
R.T.J. — 94<br />
rio. Conseqiientemente se impunha<br />
que o laudo concluisse haver<br />
o acusado cometido o delito quando<br />
se encontrava corn sua capacidade<br />
de entendimento abolida,<br />
quer por estar em crise epilepti-<br />
Ca, quer por haver o delito se seguido<br />
imediatamente a uma crise,<br />
quer por se encontrar em estado<br />
crepuscular do campo da<br />
consciencia. 0 laudo e o esclarecimento<br />
nao contem a mais leve<br />
mencao a estas circunstancias.<br />
Dat por que inaceitavel a conclusac,<br />
pericial, quer da total quer<br />
da parcial irresponsabilidade do<br />
reu. Paralelamente, os informes<br />
prestados pelas testemunhas sdo<br />
no sentido de que este nunca<br />
apresentou sinal de perturbacao<br />
mental durante nave anos que<br />
morou na casa de Natalia da Palxao<br />
(f. 66), nunca demonstrou<br />
ser nervoso ou pancada (f. 68),<br />
submeteu-se a exame de pesquisa<br />
social e medico para ingressar<br />
na extinta guarda-civil, nada se<br />
apurando quanto a sua personalidade<br />
ou uma possivel enfermidade<br />
mental (f. 135 v.), nao se envolvia<br />
em brigas ou discussOes e<br />
nem cometia arbitrariedade, sendo<br />
pessoa caima (f 136), era disciplinado<br />
e born policial (f. 136<br />
v.) e apenas apresentou queixas<br />
difusas de nervosismo, mas nunca<br />
solicitou seu internamento ( f.<br />
145). 0 acusado, portanto, durante<br />
longos anos, nao manifestou<br />
temperamento e nem tracos que<br />
indicassem carater epilepticos.<br />
Tambem nao ha qualquer noticia<br />
de paroxismos e convulsOes reveladoras<br />
da epilepsia ern sua forma<br />
conhecida como «grande<br />
mal». Diante deste quadro probatOrio,<br />
levando-se ainda em conta<br />
a manifestada incongruencia, incoerencia<br />
e ausencia de fundamentacao<br />
do laudo pericial, o JU-<br />
N, repelindo a pretendida semiimputabilidade,<br />
nao decidiu manifestamente<br />
contra a prova dos<br />
autos» (v. acOrdao de fls. 372-<br />
375), ou contra a evidencia desses<br />
mesmos autos.<br />
Nada a deferir, por conseguinte,<br />
salientando-se que nenhuma excludente<br />
ampara o peticionario, tendo<br />
ficado bem caracterizadas as qualificadoras,<br />
eis que ele, por motivo<br />
ratn, ou seja, por Tian concordar<br />
que a vitima namorasse na frente<br />
de sua casa, matou-a a tiros, em<br />
circunstancias que impossibilitaram<br />
a defesa do ofendido, vale direr<br />
corn surpresa.»<br />
As fls. 67/73, assim se manifesta a<br />
Procuradoria-Geral da RepUblica,<br />
em parecer do Dr. Francisco de Assis<br />
Toledo, 2? Subprocurador-Geral:<br />
«Alega-se, em sintese, na inicial,<br />
o seguinte:<br />
nulidade do julgamento pelo<br />
Juni, por defeito na formulacao<br />
do 5? quesito, relativo a semiimputabilidade<br />
do reu;<br />
ainda nulidade do mesmo<br />
julgamento, por omissäo de quesito<br />
relativo a segunda hip:nese<br />
de reducao da imputabilidade, ou<br />
seja, ausencia de indagacao sobre<br />
se possuia, ou nao, o reu a<br />
plena capacidade de autodeterminar-se<br />
(parte final do<br />
§ .unicO do art. 22 do CP).<br />
0 ilustre 2? Vice-Presidente do<br />
Tribunal de Justiea de Sao Paulo<br />
prestou informacOes esclarecendo<br />
os fatos que interessam ao julgamento<br />
do pedido:<br />
0 paciente foi submetido a Jun<br />
e condenado a 14 anos de reclusao<br />
como incurso no art. 121, § 2?, II e<br />
IV, do COdigo Penal, em decisào<br />
mantida, por maioria de votos, em<br />
grau de apelacao e em embargos.<br />
Requereu posteriormente revisao<br />
criminal na qual, alem de impugnar<br />
o merito, arguiu a nulidade do<br />
julgamento por defeituosa redacao
do quesito relativo A semiimputabilidade<br />
e, ainda, porque, a<br />
despeito de serem duas as causas<br />
de reducAo de pena p<strong>revista</strong> no<br />
art. 22, § (inlet), do COdigo Penal,<br />
somente sobre uma delas foi o<br />
questionado.<br />
NA° obteve &ill° (doe. I) e, inconformado,<br />
manlfestou recurso<br />
extraordinario, cujo processamento<br />
foi denegado (doc. II).<br />
Agora, em habeas corpus °Mgtnario,<br />
insiste nas mesmas alegagOes<br />
visando a nulidade do julgamento.<br />
NAo assiste, data venia, razao ao<br />
'lustre impetrante. 0 v. aresto da<br />
E. Seca° Criminal e o respeitavel<br />
despacho denegatOrio do recurso<br />
extremo bem examinaram a est:tide.<br />
Sobre näo ter havido oportuna<br />
reclamaeao da defesa, o quesito<br />
referente A semi-responsabilidade<br />
foi formulado nos termos previstos<br />
no art. 22, § ante°, do COdigo Penal.<br />
Negando-o, os Jurados reconheceram<br />
a plena capacidade do<br />
rEu e nada ha, no quesito, que pudesse<br />
autorizar a conclusào de que<br />
o Conselho de Sentenca quis afirmar<br />
a semi-imputabilidade do<br />
agente.<br />
De outro lado, nAo cuidou o questionArio,<br />
com o beneplAcito da defesa,<br />
de segunda cause de reducAo<br />
da responsabllidade a que se refere<br />
a impetraeão porque nAo oferecida<br />
em plenario e nem amparada<br />
pelo laudo pericial e seus esciarecimentos<br />
posteriores (does. III e<br />
IV).»<br />
(Fls. 31-33).<br />
A formulacAo de quesito em forma<br />
negativa, 6 preconizada por<br />
Nelson Hungria, em seus<br />
ComentArlos, vol. I, tomo 2?, 3?<br />
ed., Nag. 386, para a pericia<br />
medico-legal, In verb's:<br />
R.T.J. — 94 117<br />
2? 0 acusado, ao tempo da<br />
KA° (ou da omissao), nAo<br />
possula, por motivo de perturbaflo<br />
da saude mental ou desenvolvimento<br />
mental incompleto ou<br />
retardado, a plena capacidade de<br />
entender o carater criminoso do<br />
fato ou de determinar-se de acordo<br />
com esse entendimento?»<br />
(Grifamos).<br />
Frederico Marques acolhe a<br />
mesma tecnica, nos formularios<br />
que fez publicar corn sua conhecida<br />
obra, In verb's:<br />
ol? Quesito: 0 Awl reconhece<br />
que o reu..., em virtude de perturbaflo<br />
de saude mental (ou<br />
por desenvolvimento mental incompleto<br />
ou retardado, se for o<br />
caso), nAo possul ao tempo do<br />
crime a plena capacidade de<br />
determinar-se de acordo com o<br />
entendimento do carAter crimlnoso<br />
do fato?<br />
2? Quesito: 0 Jar' reconhece<br />
que o rat', em virtude de perturbacAo<br />
de saude mental (ou por<br />
desenvolvimento incompleto ou<br />
retardado, se for o caso), nAo<br />
possuia ao tempo do crime a plena<br />
capacidade de entender o Carater<br />
criminoso do fato?<br />
ObservacOes: — A afirmativa<br />
de qualquer destes quesitos importa<br />
no reconhecimento da existancia<br />
das circunstAnclas da atenuaeão<br />
de responsabilidade, p<strong>revista</strong><br />
no Calico do art. 22 do Cactigo<br />
Penal.» (Grifamos).<br />
(0 Jfiri no Mtn° Brasileiro,<br />
2? Ed., Saraiva, 1955, ;Mg. 362).<br />
Nota-se, contudo, que, no caso<br />
em exame, o Juiz utilizou-se das<br />
mesmas expressOes mas suprimiu<br />
a indagacAo da parte final do quesito<br />
proposto por Nelson Hungria,<br />
ou de todo o 2? quesito desdobrado,<br />
do formulario publicado por Frederico<br />
Marques, isto 6, precisamente<br />
aquele que deveria perguntar ao
118<br />
R.T.J. — 94<br />
JUri sobre a reducao da capacidade<br />
de autodeterminacao . Essa supressao,<br />
parece-nos fundamental<br />
por ter deixado incompleto o julgamento.<br />
Com efeito, preve o § Calico do<br />
art. 22 duas causas de reducao da<br />
capacidade penal: nao possuir o<br />
agente a plena capacidade de<br />
compreensao do injusto (1? parte<br />
do preceito) ou nao possuir o agente<br />
a plena capacidade de autodeterminacao<br />
(2? parte). A exclusao<br />
da primeira nao implica obviamente<br />
na da segunda, pots uma coisa<br />
saber-se o que se faz, outra e poder<br />
ter o dominio sobre aquilo que se<br />
faz. Ora, a defesa alegou e pediu<br />
conforme consta da ata (f. 12),<br />
fosse reconhecida a semiimputabilidade<br />
do reu. Nada esclarece<br />
a ata sobre o conteildo dessa<br />
alegacao. 0 laudo pericial concluiu<br />
afirmativamente a respeito das<br />
duas hipateses legais, pois afirmou<br />
taxativamente ser o reu semiimputavel,<br />
por Liao possuir ao tempo<br />
do crime a plena capacidade de<br />
entendimento (f. 64) e esclareceu,<br />
na Ultima resposta (f. 61), que sua<br />
conduta foi «automatica», por alterack,<br />
do estado da consciencia».<br />
Estava, pois, com a capacidade reduzida,<br />
segundo se infere, seja por<br />
uma, seja por outra das hipOteses<br />
legais. Cumpria, portanto, ao juiz<br />
formular quesitos aos jurados sobre<br />
questOes tab importantes para<br />
o julgamento do reu.<br />
E certo que os jurados rejeitaram<br />
o laudo quanto a primeira hip6tese<br />
(reducao da capacidade de<br />
compreensao do injusto), ao responder<br />
o 5? quesito. Todavia, nao<br />
Ihes tendo sido formulada qualquer<br />
indagacao a respeito da segunda<br />
hipOtese (reducao da capacidade<br />
de autodeterminacao), como preconiza<br />
Frederico Marques no formulario<br />
citado, nao se sabe qual<br />
teria sido a resposta de tao imprevisivel<br />
Conselho de Sentenca —<br />
que rejeita ate laudos medicos — a<br />
essa segunda indagacao, a nosso<br />
ver obrigatbria diante do que dispee<br />
os arts. 484, III, e 564, §<br />
do CPP.<br />
Estamos de acordo com o v.<br />
acOrdao de fls. 16/20 quando afirma<br />
que o Jari, na sua soberania,<br />
nao esta obrigado a acatar a prova<br />
tecnica. Concordamos, ainda, com<br />
a existencia de incongruencias no<br />
laudo, apontadas nesse mesmo julgado.<br />
Mas, tats circunstancias em<br />
nada afastam a alegada deficiencia<br />
de quesitos que, por zonstituir<br />
nulidade absoluta, nao poderia sofrer<br />
sequer os efeitos da preclusao.<br />
Diga-se para concluir, que, se o<br />
legislador estabeleceu causas de<br />
reducao da responsabilidade penal<br />
e se, na espacie, ha laudo pericial<br />
apontando a existencia delas, o<br />
minimo que se poderia exigir de<br />
um julgamento, para que fosse pelo<br />
menos completo, a que tivesse<br />
decidido, claramente, de forma induvidosa,<br />
se aceitava, ou nao, no<br />
caso concreto, a existencia dessas<br />
causas. Do contrario, estar-se-ia<br />
condenando o reu, ao arrepio da lei<br />
e de laudos periciais, por uma indesejavel<br />
influencia de evidentes<br />
deficiencias procedimentais.<br />
Por todo o exposto, parece-nos<br />
que a melhor solucao para o caso<br />
a que foi defendida pelo ilustre Desembargador<br />
Cavalcanti Silva, em<br />
seu voto vencido, referido no ac6rdao<br />
dos embargos infringentes, ou<br />
seja, mandar o reu a outro julgamento,<br />
gapOs novo exame psiquiatrico»<br />
(f. 17).<br />
Esse, data yenta, e o nosso parecer,<br />
pelo que entendemos deva ser<br />
concedida a ordem exclusivamente<br />
para ta] fim.»<br />
8 o relatbrio.<br />
VOTO<br />
0 Sr.: Minlstro Moreira Alves (Relator)<br />
— 1. Como observa o parecer
da Procuradoria-Geral da RepUblica,<br />
corn base nas 1ic6es de Nelson<br />
Hungria e Frederico Marques, ndo<br />
procede a primeira nulidade invocada<br />
pelo impetrante, segundo a qual o<br />
quesito relativo A capacidade de entendimento<br />
do reu, por ter sido formulado<br />
em forma negativa, acarretaria<br />
dOvida quanto ao sentido da<br />
resposta, quer fosse ela WI°, quer<br />
fosse slim Alias, quando se nega<br />
uma negativa, afirma-se; e quando<br />
se afirma o que se negou, confirmase<br />
a negativa. NAo ha &A rida alguma<br />
a esse respeito; daf, ser a formulack'<br />
adotada no caso a preconizada<br />
pela doutrina.<br />
2. Quanto A segunda nulidade invocada<br />
— a da omissao de quesito relativo<br />
A segunda hipMese de reducdo<br />
da .pena por semi-imputabilidade, ou<br />
seta, ausëncia de indagacAo sobre se<br />
possuia, ou nä°, o reu a plena capacidade<br />
de determinar-se de acordo<br />
corn o entendimento do carAter criminoso<br />
do fato (2? parte do parAgrafo<br />
(micro do artigo 22 do COdigo Penal)<br />
— tamirdn ela 6 improcedente,<br />
nflo obstante o apoio que the dA o parecer<br />
da Procuradoria-Geral da Republica.<br />
Corn efeito, a defesa, como se ye<br />
da ata da sessdo do jud, se limitou<br />
«ao reconhecimento do delito imputado<br />
ao reu, afastamento das qualificadoras<br />
e a aceitacdo do laudo que<br />
conclui ser o reu semi-imputAvel». 0<br />
laudo, por sua vez, ao responder aos<br />
quesitos da acusacao, que separava<br />
as duas hipOteses de semiimputabilidade,<br />
A pergunta «apresentava<br />
o paciente, ao tempo da<br />
acão, pertubacdo da sattde mental,<br />
em qualquer das quatro hipOteses<br />
clinlcas?», respondeu: «sim» • mais<br />
adiante, A indagacdo «por causa dessa<br />
perturbacdo o paciente ndo possuia,<br />
ao tempo da acdo, a plena capacidade<br />
de entender-lhe o carAter<br />
cr1minoso?», respondeu: «frac' possuia»;<br />
e, logo em seguida, A pergunta<br />
«Por causa dessa perturbacão 0<br />
— 94 119<br />
paciente nä° possuia, ao tempo da<br />
acdo, a plena capacidade de<br />
determinar-se segundo esse entendimento»,<br />
respondeu: «prejudicado»<br />
(f. 60). Isso foi reafirmado no oficio,<br />
dirigido ao Julz, em que os peritos<br />
esclareceram dtividas suscitadas pelo<br />
laudo. Nesse ofido, 16-se (f. 64):<br />
«5 — 0 paciente, em virtude de<br />
perturbacdo da sa0de mental, s6<br />
possuia, ao tempo do crime, parcial<br />
capacidade de entender o carater<br />
criminoso do fato que praticou?<br />
Resp. 0 paciente, em razdo de<br />
perturbacdo de saade mental, ndo<br />
possuia, ao tempo do crime, a plena<br />
capacidade de entender o cartter<br />
criminoso do fato que praticou.<br />
6 — 0 paciente, em virtude de<br />
perturbacdo da sa0de mental, s6<br />
possuia, ao tempo do crime, parcial<br />
capacidade de determinar-se<br />
de acordo coma entendimento que<br />
tinha do carAter criminoso do fato<br />
que praticou?<br />
Resp. Prejudicado.»<br />
Portanto, a inequivoco que o laudo<br />
conduit' pela inexisténcia, no caso;<br />
da plena capacidade do reu de entender<br />
o carAter criminoso do fato, o<br />
que excluia, obviamente, a segunda<br />
causa de reducdo facultativa da Pen<br />
a (a plena capacidade de<br />
determinar-se de acordo corn o entendimento<br />
do carAter criminoso do<br />
fato), que pressupee que se possa<br />
entender o carAter criminoso do fato.<br />
Por isso mesmo, a que, ao quesito<br />
da presenca dessa causa, a resposta<br />
fol «prejudicado». AssIm entendeu,<br />
tamb6m, o juiz, que formulou, entdo,<br />
para os jurados o quesito relativo A<br />
conclusdo do laudo, que estancou na<br />
primeira causa de reducdo facultativa<br />
da pena, excludente que a da segunda.<br />
E assim tambèrn o entendeu<br />
a defesa, que nä° protestou, na ocasift<br />
oportuna, contra qualquer deficiëncla<br />
dos quesitos, e, na apelaqdo
120<br />
e nos embargos infringentes, igualmente<br />
nada alegou a respeito.<br />
Ora, os quesitos se formulam em<br />
face dos termos em que 6 posta a defesa,<br />
e se esta mesma entende que<br />
eles atendem ao fim a que ela visa,<br />
tanto assim que net) protesta contra<br />
qualquer omissao, o seu silOncio, no<br />
minimo, concorrerA para ensejar nu-<br />
Made que a favorece, sendo apneavel,<br />
portanto, ao caso, o disposto no<br />
artigo 565 do C6digo de Processo Penal,<br />
como acertadamente salientou,<br />
a esse respeito, o acOrdao do Tribunal<br />
de Justice do Estado de See Paulo,<br />
ao julgar a revisao criminal.<br />
R.T.J. — 94<br />
Observo, por outro lado, que, ao<br />
contrario do que se afigurou ao parecer<br />
da Procuradoria-Ge ral da Reptlblica,<br />
o Conselho de Sentence, ao rejeitar<br />
o laudo pericial, nao o fez p<br />
ser imprevisivel, tanto assim queor<br />
Tribunal de Justice do Estado de<br />
Sao Paulo, ao julgar os embargos Infrigentes,<br />
examinou a questa° de decisao<br />
tomada contra a evidOncia dos<br />
autos, e a repeliu, nestes termos:<br />
«No caso em tela, os experts descreveram<br />
um individuo com caracteres<br />
normais, nao havendo qualquer<br />
referOncia a traco temperamental<br />
de um epileptic°.<br />
E tanto Liao bastasse, o epiléptico<br />
somente este isento de pena<br />
quando o crime 6 cometido como<br />
uma manifestacao epiléptica.<br />
Esta circunstancia foi admitida<br />
pelos peritos ao assinalarem que<br />
as manifestacdes epilepticas que<br />
suprimem por inteiro a capacidade<br />
do paciente, sac) de carAter temporArio.<br />
Conseqiientemente se impunha<br />
que o laudo concluisse haver o embargante<br />
cometido o delito quando<br />
se encontrava corn sua capacidade<br />
de entendimento abolida, quer por<br />
estar em crise epiltptica, quer por<br />
haver o delito se seguido imediatamente<br />
a uma crise, quer por se encontrar<br />
em estado crepuscular do<br />
campo da conscitncia. 0 laudo e o<br />
esclarecimento net) contem a mais<br />
leve mencao a estas circunstancias.<br />
Dai porque inaceitAvel a conclusao<br />
pericial, quer da total, quer<br />
da partial irresponsabilidade do<br />
embargante.<br />
Paralelamente, os informes prestados<br />
pelas testemunhas sao no<br />
sentido de que este nunca apresentou<br />
sinal de perturbacao mental<br />
durante nove anos que morou na<br />
casa de Natalia Peralta Monte da<br />
Paixdo ( f. 66), nunca demonstrou<br />
ser nervoso ou pancada ( f. 68),<br />
submeteu-se a exame de pesquisa<br />
social e medico para ingressar na<br />
extinta guarda-civil, nada se apurando<br />
quanto a sua personalidade<br />
ou uma possivel enfermidade mental<br />
(f. 135 v.), nap se envolvla em<br />
brigas ou discussOes e nem cometia<br />
arbitrariedade, sendo pessoa<br />
calma (f. 136), era disciplinado e<br />
bom policial (f. 136 v.) e apenas<br />
apresentou queixas difusas de nervosismo,<br />
mas nunca solicitou seu<br />
internamento (f. 145).<br />
0 embargante, portanto, duracte<br />
longos anos, nao manifestou temperamento<br />
e nem tracos que indicassem<br />
carAter epilepticos. Tambem<br />
ciao ha qualquer noticia de paroximos<br />
e convulsees reveladoras<br />
da epilepsia em sua forma conhecida<br />
como «grande mal».<br />
Diante deste quadro probathrio,<br />
levando-se ainda em contra a manifesta<br />
incongruencia, incoer6ncia<br />
e ausencia de fundamentacao do<br />
lauo pericial, o 'Rut repelindo a<br />
pretendida semi-imputabilidade,<br />
nao decidiu manifestamcpto contra<br />
a prove dos autos» ( fls. f9-20).<br />
3. Em face do exposto, indefiro 0<br />
presente habeas corpus.
EXTRATO DA ATA<br />
HC 57.046 — SP — Rel., Min. Moreira<br />
Alves. Pacte.: Claudio Heraclito<br />
Valentim Coca (Impte.: Joaquim<br />
Reis Martins Cruz). Aut. Coatora:<br />
Tribunal de Justica do Estado de<br />
SA° Paulo.<br />
Decistio: Indeferido o pedido, a<br />
unanimidade de votos.<br />
R.T.J. — 94<br />
121<br />
Presidencia do Sr. Ministro piaci<br />
— Presentes a Sessdo os Srs.<br />
Ministros Leitdo de Abreu. Cordeiro<br />
Guerra, Moreira Alves e Decio Miranda.<br />
— 5? Subprocurador-Geral da<br />
Repttblica, o Dr. Mauro Leite Soares.<br />
Brasilia, 5 de Junho de 1979. —<br />
Hello Francisco Marques, Secretario.<br />
RECURSO DE HABEAS CORPUS N? 57.170 — SC<br />
(Segunda Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Djaci<br />
Recorrente: Pedro Luiz Gonsalves — Recorrido: Tribunal de Justica do<br />
stado.<br />
Prontincia por infracalo do art. 121, I 2?, incs. I e III, do COdigo<br />
p enal. Acerto do acerchlo recorrido, que denegou a ImpetracAo. Err&<br />
nea a concessAo ex officio de habeas corpus, por considerar caracterizada<br />
a figura do latmcinio, desde que decretou contra o reu nulidade<br />
nAo argOida pela acusacAo (SUmula 160).<br />
Recurs() ordinitrio provido em parte.<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
utos, acordam os Ministros da Seunda<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
ederal, na conformidade da ata do<br />
lgamento e das notes taquigrafias,<br />
por unanimidade de votos, dar<br />
rovimento parcial ao recurso nos<br />
rmos do voto do Relator.<br />
Brasilia, 3 de agosto de 1979. Mad<br />
alcAo, Presidente e Relator.<br />
RELATORIO<br />
O Sr. Ministro Mad FaIclio —<br />
ern o seguinte contendo a decisão<br />
jeto deste recurso:<br />
«Habeas corpus. Carencia de<br />
prova da autoria. Rau pronunciado<br />
que pretende aguardar o Julgamento<br />
do Juni em liberdade.<br />
Denegacdo da ordem.<br />
Concessao de habeas corpus de<br />
°Bch), face a decretacão da null-<br />
dade da sentenca, lavrada por<br />
Juiz incompetente, por ser o crime<br />
narrado na denancia de latrocinio<br />
e flat) de homicidio quailficado.<br />
Aplicacdo do art. 108, §<br />
1?, c/c o art. 410, ambos do CPP.<br />
Havendo indicios da autoria do<br />
crime, e o rau estando ausente do<br />
distrito da culpa, em lugar de endereco<br />
desconhecido, Justifica-se<br />
a decretacdo de sua prisdo para<br />
a garantia da aplicacdo da lei penal<br />
e conveniencia da instrucdo<br />
criminal, pots sua fuga frustra o<br />
procedimento criminal a que responde<br />
e impede seu Julgamento<br />
perante o Tribunal do Aug.<br />
O agente que mata e confessa<br />
que assim procedeu porque queria<br />
o dinheiro que a vitima ndo<br />
the dera espontaneamente, e<br />
apes tirar-Ihe a vida, ato<br />
continuo, despoja-a de todo o numerario<br />
que trazia nos bolsos,
122<br />
B.T.J. — 94<br />
pratica o delito de latrocinio e<br />
nAo homicidio.<br />
Quando o juiz se convencer, em<br />
discorancia corn a classificacao<br />
dada na peca exordial, da existencia<br />
de crime que ndo seja da<br />
competencia do Tribunal do Juni,<br />
deverA proceder na conformidade<br />
do que disp6em o art. 108, §<br />
1?, art. 408, § 4? e art. 410, todos<br />
do CPP. Se ao inves, lavra a sentenca<br />
provisional, nulifica esse<br />
julgamento, ex vi do estatuido no<br />
art. 564, I, c/c o art. 567, ambos<br />
da lei processual penal.<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos de Habeas Corpus n?<br />
6.056, da comarca da Capital (1?<br />
Vara), em que é impetrante o Dr.<br />
José de Brito Andrade, sendo paciente<br />
Pedro Luiz Goncalves:<br />
Acordam, em Segunda CAmara<br />
Criminal, a unanimidade, denegar<br />
a ordem pelos fundamentos da impetracAo<br />
e conceder habeas corpus<br />
de oficio, para anular a sentenca<br />
de pronfmcia e determinar que se<br />
proceda de acordo corn Cod<br />
108, § 1? e 410, ambos do Cedigo de<br />
Processo Penal.<br />
Custas, na forma da lei.<br />
Trata-se de uma ordem de<br />
habeas corpus impetrada pelo Dr.<br />
Jose de Brito Andrade, em favor<br />
de Pedro Luiz Goncalves, pronundada<br />
pelo MM Juiz da 1? Vara Criminal<br />
da Capital, como incurso nas<br />
sancees do art. 121, § 2?, incises I e<br />
III, do Codigo Penal.<br />
Postula-se, na impetracão, o seguinte:<br />
0 processamento do recurso<br />
em sentido estrito aforado contra a<br />
pronüncia, corn o reu em liberdade;<br />
0 exame "do merito da causa<br />
em que pontifica a ausencia absoluta<br />
de prova da autoria do crime,<br />
imputado ao pacientett, e, finalmente,<br />
3. 0 beneficio da Lei Fleury.<br />
Coral vista dos autos, a douta<br />
Procuradoria-Geral do Estado, em<br />
parecer oral, opinou pela denegacAo<br />
da ordem, pelos fundamentos<br />
da impetracao, opinando, entretanto,<br />
em parecer escrito, pela concessdo<br />
de habeas corpus de oficio,<br />
para anulacão da sentenca de pronOncia,<br />
porque lavrada por juiz incompetertte.<br />
Exam inando o pedido, na ordem<br />
das alegacOes aduzidas, deve o<br />
mesmo ser denegado, pelas raz6es<br />
seguintes:<br />
NAo haver amparo legal para<br />
o processamento do recurso em<br />
sentido estrito da sentenca de pronUncia,<br />
sem que o paciente seja<br />
pessoalmente intimado da provisional<br />
(art. 414 CPP) e se recolha a<br />
prisão (art. 585 CPP).<br />
NA° ser cabivel o exame valorativo<br />
da prova para a pretendida<br />
inadmissão de prova da autoria do<br />
delito, ja que a acão penal contem<br />
indiclos de que o paciente e o autor<br />
do crime pelo qual estA sendo processado,<br />
traduzidos na confissäo<br />
extrajudicial — embora retratada<br />
em juizo — esteada em outros elementos<br />
circunstanciais extraidos<br />
do exame e levantamento do local<br />
do crime (fls. 36 e seguintes), do<br />
auto de exame cadaveric° (fls. 22 e<br />
seguintes) e o registro das assertivas<br />
das testemunhas Zelita Goncalves<br />
e MariMeta Silva de Jesus<br />
(f. 178), que, embora colhidas sem<br />
as formalidades legais, não podem<br />
ser sumariamente descritas, porque<br />
prestadas perante urn magistrado<br />
idOneo e digno, sob todos os<br />
titulos.<br />
3.Igualmente, imerece o paciente<br />
o benericio pretendido de respon<br />
der sotto ao processo, nos termos<br />
do art. 408, § 2?, corn a redacdo da<br />
da pela Lei n? 5.941, de 22.11.73. E<br />
que, inobstante primArio e de bon<br />
antecedentes, o paciente evaditt-s
do distrito da culpa, corn flagrante<br />
violactio do estatuido no art. 369 do<br />
Ctkligo de Processo Penal, estando,<br />
atualmente, segundo o dizer do impetrante,<br />
na cidade de SAo Paulo,<br />
em endereco desconhecido.<br />
Corn essa fuga, o reu esta frustrando<br />
o normal desenvolvimento<br />
do procedimento criminal contra<br />
ele instaurado, pelo que, para garantia<br />
de aplicacAo da lei penal, e<br />
por conveniencia da instrucao criminal,<br />
bem andou o magistrado de<br />
1? grau, ao decretar-the a prisAo,<br />
corn o que, alias, aflnou-se corn a<br />
jurisprudëncla desta Casa<br />
(Jtnisprudencia Catarinense, vol.<br />
18/304 — HC n? 5.761, de Lages) e<br />
tambem do Colendo Supremo Tribunal<br />
Federal (RHC 54.965, de Sao<br />
Paulo — DJU — 11.3.77, pag. 1.324<br />
e RHC 5.633, de SP — DJU —<br />
16.6.78, pig. 4.895).<br />
Entretanto, a ordem 6 de ser<br />
concedida, de oficio, pelas juridicas<br />
razOes expostas pela douta<br />
Procuradoria-Geral do Estado, em<br />
parecer da lavra do Dr. Ayres Cesari°<br />
Pereira, as quaffs vAo adiante<br />
transcritos, e a Camara adota-as<br />
como razAo de decidir: «A ordem,<br />
a nosso ver, 6 de ser deferida, mas<br />
em decorrëncia de nulidade partial<br />
da acAo penal, que atingindo<br />
inclusive a prontincia — ponto de<br />
origem do pretenso constrangimento<br />
ilegal — torn prejudicados os<br />
fundamentos da impetraflo.<br />
— Procedendo-se ao exame<br />
dos autos requisitados, observa-se<br />
que a denfmcia descreve o fato delituoso<br />
do seguinte modo:<br />
O denunclado conhecia a vitima<br />
Lauro SimAo, vulgo `Juquinha',<br />
pederasta passivo, a quern luxuriava,<br />
recebendo Cr$ 20,00, por ato sexual.<br />
As 21 horas do dla 31 de Julho<br />
de 1974, a vitima encontrou o denunciado<br />
e 0 convidou para manterem<br />
o congresso anal, pelo preco<br />
acima e mats Cr$ 15,00 que the de-<br />
R.T.J. — 94<br />
123<br />
via de um ato anterior. Chegando a<br />
urn local ermo, antes da cOpula, o<br />
denunciado exigiu o pagamento<br />
adiantado, fato que gerou discussAo<br />
Em pleno aterro da bale sul,<br />
perto da nova ponte, o denunclado<br />
armou-se de urn pau e desferiu, entao,<br />
varlos golpes no corpo e cabeca<br />
da vitima, ate que esta caiu<br />
quase desmalada. NA° satisfelto, o<br />
denunclado tirou spa cinta da calve<br />
e enlacou o pescoco de Juquinha,<br />
passando a aperta-lo, enquanto<br />
este gemia e implorava que parasse,<br />
parando ao rebentar a cinta.<br />
Cruel e desumano, encheu a boca<br />
de Juquinha de areia cobrindo depois<br />
sua cabeca, s6 nAo enterrando<br />
o corpo porque a areia era dura.<br />
Apes o crime, passou a <strong>revista</strong>r os<br />
pertences da vitima, se apropriando<br />
em cerca de Cr$ 100,00 que a<br />
mesma tinha em seu poder'.<br />
«Tal versa() — robustamente all-<br />
cercada nas declaracOes do proprio<br />
paciente e de duas testemunhas<br />
presenciais, colhidas no in-<br />
querito (fls 78-79v, 83 e 90), bem<br />
como nos laudos de exame cadaverico<br />
e de levantamento do local do<br />
delft° — mereceu, por parte do OrgAo<br />
denunciante, o enquadramento<br />
no art. 121, § 2°, !tens I, II e III, do<br />
C6digo Penal, motivo este que, presumidamente,<br />
levou o MM. Julz a<br />
imprimir ao processo o rito estabelecido<br />
para o julgamento pelo Tribunal<br />
do ari, donde sobreveio, fi<br />
nalmente, a provisional de fls. que,<br />
mesmo sem modificacAo probate-<br />
ria quanto ao evento em si, ratificou<br />
a configuracAo do homicidio,<br />
desacolhendo apenas a qualificadora<br />
do molly° Mil.<br />
«II — Denota-se, desde logo, que<br />
a inicial acusateria apresenta evidente<br />
colisào entre a capitulacAo<br />
adotada e a narracAo do acontecimento<br />
Welt% pots, enquanto a pHmeira<br />
considera violadas<br />
certas disposic6es legais pertlnentes<br />
ao homicidlo qualificado, a se-
124<br />
R.T.J. — 94<br />
gunda, conjunturalmente, estampa<br />
urn latrocinio, que a urn crime<br />
complexo — previsto no art. 157, §<br />
3?, do COdigo Penal — no qual a<br />
morte nao passa de meio utilizado<br />
para a consecucao do real escopo<br />
do agente ativo: a subtracäo do patrimanio<br />
da vitima.<br />
«Por oportuno, convem lembrar<br />
que esta Colenda Camara, em<br />
acerden da lavra do eminente Desembargador<br />
Francisco May Filho,<br />
assim ja decidiu:<br />
`Mesmo que se admita como<br />
verdadeira a afirmac ão do reu<br />
e que nao tinha a intenceo de<br />
rroubar,<br />
se apOs matar a vitima,<br />
ato continuo, despoj a-a dos seus<br />
haveres, caracter izou-se o dein°<br />
de latroci' nio(in Jurisprutiência<br />
Catarinense, vol. 15/16, pag• 437).<br />
«III — Ora, sendo <strong>jurisprudencia</strong><br />
uniforme dos <strong>tribunal</strong>s patrios que<br />
`ern nosso COdigo de Processo Penal<br />
prevalece o sistema de que a<br />
acusacao se forma corn o fato descrito<br />
e nao com o fato classificado<br />
na dein:meta ou libelo', a contradida<br />
aludida peca imp6e-se resolvida<br />
em favor da imputacao<br />
pormenorizadamente narrada, ou<br />
cuja, pela adocao do latrocinio, inserido<br />
no diploma repressivo, sob<br />
o titulo `dos crimes contra o patrirwanio',<br />
cuja competenc ia 6 da jurisdicao<br />
singular, conforme orientacao<br />
Pacifica do Supremo Tribunal<br />
Federal, preconizada atraves<br />
de inameros arestos, dentre os<br />
quals destacamos:<br />
Latrocinio: Seu julgamento<br />
pelo juiz singular, e nao pelo<br />
Motivacao.<br />
No art. 157, § 3?, do C6d.<br />
Pen., definiu-se a figura do latrocinio,<br />
cuja caracteristica essencial<br />
e o roubo com morte.<br />
Crime contra o patrimenio,<br />
em que o elemento dominante e o<br />
roubo, nao o descaracteriza o<br />
evento morte, dolosa, culposa ou<br />
preterintencional, injustifica ndo<br />
to pelo-se,<br />
assim, seu julgamen<br />
jüri, limitado aos crimes dolosos<br />
contra a vida, ou seja, aos que<br />
assim define o citado Estatuto<br />
Penal.<br />
IV. Precedentes do Supremo<br />
Tribunal Federal.<br />
Indeferimento' . (HC n? 49.276<br />
— AM, Segunda Turma — Rel.:<br />
Min. Thompson Flores, in RTJ<br />
60/665).<br />
EMENTA: Habeas corpus —<br />
Latrocinio — Competencia.<br />
Se na pratica do roubo ficou<br />
consumado o homicidio, estara<br />
sempre tipificado o crime de latrocinio,<br />
pouco importando se<br />
houve ou nao efetiva subtracao<br />
do bem patrimonial, sendo a<br />
competencia para o processo e<br />
julgamento do juizo singular,<br />
conforme reiterada <strong>jurisprudencia</strong><br />
do Supremo Tribunal Federal.<br />
Precedentes: RCr n? 84.591 e<br />
MS n? 56.171 — Habeas Corpus<br />
indeferido' (HC 56.704-5-SP —<br />
Rel.: Min. Cunha Peixoto, Primetra<br />
Turma, ac. un. de 20.2.79,<br />
in WU de 23.3.79, pag• 2.100).<br />
«IV — Conseqiientemente, inexiste<br />
a mais leve davida de que a<br />
ace° penal promovida contra o paciente<br />
esta contaminada de nulidade<br />
insanavel, inscrita no art. 564,<br />
inciso I, do C6digo Penal, porquanto<br />
indevidamente foi adotado, no<br />
essamento, como se disse<br />
linhas a rAma, o r o es<br />
para o posterior veredito do Tribunal<br />
Popular.<br />
«Alias, em hipotese semelhante a<br />
presente, a Primeira Turma do<br />
Excelso Pret6rio concedeu habeas<br />
corpus para, anulando decisao proferida<br />
pelo Juni, determinar fosse<br />
o paciente julgado pelo juiz singular<br />
(RTJ 41/130), corroborando,
dessa forma, antigo pronunciamento,<br />
endossado por Eduardo Espinola<br />
Fllho (COdigo de Processo Penal<br />
Brasileiro Anotado, vol. V, P ed.,<br />
n? 1.161, ;Mg. n? 464), em que afirmou<br />
'constituir sempre materia de<br />
ordem pftblica a nulidade por incompeténela<br />
do julzo, no crime',<br />
devendo, por isso, 'ser decretada,<br />
embora sem prove de prejulzo, remetldo<br />
o processo ao julz competente',<br />
onde prosseguira, nos termos<br />
do art. 108 da lei adjetiva,<br />
ap6s ratificados os atos probat6rios.<br />
«Trata-se, como se ye, de nulidade<br />
absolute, declaravel ex officio,<br />
que nao convalesce pelo silancio ou<br />
concordancia das panes, consoante<br />
se depreende da llcAo de Florando<br />
de Abreu: 'as quest6es de ordem<br />
competencial sae), mint, eminentemente<br />
de ordem pUblica, rift°<br />
tolerando transacao ou acordo das<br />
panes, tendentes a admitir juiz incompetente<br />
na cause. Dal a nulidade<br />
dos atos praticados por juiz incompetente,<br />
cumprindo ao juiz superior<br />
decreta-la, tenba ou Mo havido<br />
argalello de qualquer das partes'<br />
(in Comentarlos ao akligo de<br />
Processo Penal, vol. V, ed. 1945,<br />
pag. 54)».<br />
Ressalte-se, por Ultimo, em abono<br />
da solucao acima preconizada,<br />
conforme decidiu o Colendo Supremo<br />
Tribunal Federal que «0 habeas<br />
corpus 6 0 melo judicial apto<br />
para suseiter a incompetancia absolute<br />
do julz. Embora o paciente<br />
nä.) esteja preso, o procedimento<br />
criminal, pelo sequlto de gravames<br />
que acarreta ao acusado, importa<br />
em restricäo de sua liberdade de it<br />
e yin> (RCr nnmero 56.873, SP —<br />
DJU — 19.4.79, plg. 3.063).<br />
A incompetência do Juizo, expressamente<br />
proclamada, anula<br />
somente os atos deciserlos (art. 567<br />
do CPP) e merce da nova classificacao<br />
do crime narrado na demln-<br />
R.T.J. — 94<br />
125<br />
cia, que tipifica o delito do latroclnio,<br />
imp:le-se a anulacao do<br />
p rocesso, a partir da pronUncia,<br />
devendo o MM Juiz, proceder na<br />
forma do que dispeem o art. 108, §<br />
1?, combinado com os arts. 408,<br />
4? e 410, todos da lei processual<br />
penal.<br />
E, como a ordem de prisão contra<br />
o reu decorria da sentence de<br />
pronuncla contra ele lavrada, deve<br />
em seu favor ser expedido o comp<br />
etente alvara de soltura, se por<br />
outro motivo nao estiver preso.<br />
Florian6polis, 26 de abril de 1979.<br />
Presidente. Relator» (fls. 18 a 26).<br />
O recorrente, ap6s tecer consideracties<br />
sobre a decistio, conclul textualmente:<br />
«Ante o exposto, Excelancia,<br />
vem o signaterio requerer a reforma<br />
total do v. acOrdao do Tribunal<br />
a quo, ou seja: a) considerar procedente<br />
o pedido origin/trio para o<br />
fim de o Tribunal Estadual determiner<br />
nibble do recurso em sentido<br />
estrito, apreciando-o independentemente<br />
da prisao do paciente;<br />
b) reformat' o deelsOrio a quo no<br />
que diz respell!) 6 nulidade da pronfmcia<br />
para que outro julgamento<br />
se fizesse pelo juizo singular, por<br />
entender capitulada a infraeao como<br />
crime de latroelnio, quando<br />
nao 0 6, segundo se demonstrou linhas<br />
titres, por ser medida de direito<br />
e justice." (f. 38)<br />
Manifestou-se o Minlstario Pnblico<br />
local pelo Improvimento ao recurs()<br />
(fls. 54 a 56).<br />
Apes relating° sobre o caso, diz o<br />
p arecer do Dr. Alvaro Augusto RIbeiro<br />
Costa, a provado pelo<br />
Subprocurador-Geral Francisco de<br />
Assis Toledo:<br />
«Dal, o apelo de fls. 33/38, que<br />
suscita duas teses. A primeira, no<br />
sentldo de que a anulacao da pronancia<br />
impllcou em reformatio in<br />
pejus; a segunda, sustentando que
R.T.J. — 94<br />
126<br />
officio, por isso que o recurso ordinario<br />
de habeas corpus somente<br />
e admissive! das decisOes<br />
denegathrias proferidas pelos<br />
Tribunais Federais ou Tribunals<br />
dos Estados, consoante estabelecem<br />
os arts. 119, inc. II, letra c,<br />
da Constituicäo Federal, e 289, do<br />
RI desse Excelso Pret6rio.»<br />
10. Nao se nos afigura proceden yenta, a preliminar acima<br />
-te, data<br />
colocada.<br />
—«Diante da faculdade cone- 11.0 que fez o acarclao recorridida<br />
ao juiz pelo art. 408, § 2'. ,do do, quanto ao ponto, foi decretar,<br />
COdigo de Processo Penal e por- contra o reu, nulidade nä° arguida<br />
que subsistem as razOes pelas pela acusacao . Incide no particuquais<br />
decretada a prisao preven- lar, em conseqiiencia, a &maga<br />
tiva do acusado (v. f. 108), por lea<br />
nao ter o acusado continuado as 12. A aplicacao do aludido verbe-<br />
apresentacOes de para exames to — preciso ressaltar — nä° imsuasdea<br />
fim constatar-se<br />
de sua inte- plica em negar-se o acerto da tese<br />
gridade mental, indo para lugar adotada pelo aresto recorrido, afir-<br />
incerto e nä° sabido, segundo<br />
inmando a compethncia do juiz sin-<br />
forma<br />
dos seus defensores, fe gular, no caso, eis que caracterizadecret<br />
o-the a prisào, determinando se acha o latrocinio . For isso,<br />
do que se expeca contra o mesmo nao sendo admissivel o modo atras<br />
andado de prisáo, remetendo- yes do qual a incomPetOncia do jfi-<br />
e capia Polinter, expedindo-se ri foi proclamada — eis que impor crecathria corn a mesma<br />
nada<br />
arta p<br />
tou em reformatio in pejus —<br />
finalidade Comarca de Tijuimpede que, ao ser o paciente jul-<br />
cas/SC, onde talvez possa ser enggado ado pela torte popular, ' venha a<br />
contrado através de seus pals ser felta a necesaria<br />
desclassifique<br />
residem na localidade de No- cacao, mediante s a adequada forva<br />
Descoberta naquele municiPio mulacäo do questionario e eventual<br />
e Comarca» .<br />
incidencia da regra contida no § 2?<br />
do art. 492 do Cedigo de Processo<br />
0 impetrante admite que o pa-<br />
ciente se encontra ern lugar inter- Penal.<br />
to e nao sabido; em outras path-<br />
13. Em face do exposto, sugerivras,<br />
foragido. n o quanto basta, a mos o parcial provimento do recurnosso<br />
ver, para que se entenda jusso,<br />
a fim de que seta anulado o<br />
tifica cut6dia cautelar, no ca- acerclao de fls. 18/26, na parte em<br />
so, le vando- da a<br />
s o paciente, por ser primario e de<br />
bons antecedentes, f az jus ao beneficio<br />
de recorrer contra a promincia,<br />
sem necessidade de se recolher<br />
a prisäo.<br />
De logo, desmerece acolhimento,<br />
a nosso ver, a segunda tese.<br />
Na sentenca de pronfincia,<br />
encontra-se o tOpico abaixo colacionado:<br />
se em conta, tambem, que decretou nulidade mar) argilida<br />
os motivos assinalado s na pronfm- pela acusacao.» (fls. 63 a 66)<br />
cia.<br />
Quanto a argOida reformatioVOTO<br />
in pejus, o parecer de fls. 54/56<br />
suscita uma questa°, in verbis: 0 Sr. Ministro Djaci Falcão (Relator):<br />
Com acerto, o acerclao indefe-<br />
«Preliminarmente, argilimos a<br />
riu o pedido, dada a inviabilidade do<br />
impropriedade do remedio eleito reexame de prova da autoria do deli-<br />
para a apreciacao da parte relato,<br />
bem assim consideracao de<br />
tiva a concesstio da ordem ex
clue, nas circunstAncias do caso, tido<br />
tern amparo legal o processamento<br />
do recurso em sentldo estrito da sentenca<br />
de pronfincia, corn o reu em 11berdade.<br />
A sentenca de pronUncia<br />
assinalou que subsistiam as razoes<br />
do decreto de prisAo preventiva,<br />
acentuando que o reu deixara de se<br />
apresentar em julzo para submeterse<br />
a exame de sanidade mental,<br />
encontrando-se foragiclo.<br />
No entanto, a concessao ex officio<br />
do habeas corpus, para decretar contra<br />
o rtu nulidade nAo argilida pela<br />
acusacao, esta a merecer reparo,<br />
nos termos da Sfuntzla NO, in verb's:<br />
E nula a decisAo do Tribunal<br />
que acolhe, contra o reu, nulidade<br />
nAo argilida no recurso da acusacAo,<br />
ressalvados os casos de recurso<br />
de oficio».<br />
Diante do exposto e acolhendo o<br />
parecer da Procuradoria-Gera' da<br />
Republica, dou provimento parcial<br />
R.T.J. — 94<br />
EXTRATO DA ATA<br />
127<br />
ao recurso, para anular a decisão,<br />
na pane em que decretou a nulidade<br />
da sentenca de pronUncia.<br />
RHC 57.170 — SC — Rel.: Min.<br />
Djaci FalcAo. Recte.: Pedro Luiz<br />
Goncalves (Adv.: Josè de Brito Andrade).<br />
Recdo.: Tribunal de Justica<br />
do Estado.<br />
DecisAo: Provido parcialmente nos<br />
termos do voto do Relator. Uniinime.<br />
PresidAncia do Sr. Ministro Djaci<br />
FalcAo — Presentes a Sessão os Srs.<br />
Ministros Leitilo de Abreu, Cordeiro<br />
Guerra e Moreira Alves. Ausente,<br />
Justific adamente, o Sr. Ministro De-<br />
do Miranda. Subprocurador-Geral<br />
da Repfiblica, o Dr. Mauro Leite<br />
Soares.<br />
Brasilia, 3 de agosto de 1979. Hello<br />
Francisco Marques, SecretArio.<br />
RECURS() DE HABEAS CORPUS N? 57.397 — RJ<br />
(Primeira Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Thompson Flores..<br />
Recorrente: Oswaldo Ferreira ou Osvaldo Ferreira — Recorrido: Tribunal<br />
de Justica do Estado do Rio de Janeiro.<br />
PrisAo pr eventiva. Juste causa. HIpOtese em que nAo se encontra<br />
caracterizada a argOlda Insubsistencla das rages que levaram o julz<br />
a considerar necessarla a custedia.<br />
H. Recurso nSo provido.<br />
ACORDA0<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros da Primeira<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade da ata do<br />
Juigamento e das notas taquigraficas,<br />
por maloria de votos, negar provimento<br />
ao recurso.<br />
Brasilia, 25 de setembro de 1979. —<br />
Thompson Flores, Presidente e Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Thompson Flores: 0<br />
parecer da douta Procuradoria-<br />
Geral da Republica bem expOe a<br />
p retensAo e sobre ela se manifesta,<br />
nestes termos, fls. 63/6:<br />
A 1mpetracAo ora em grau de<br />
r ecurs() se funda em alegada falta<br />
de Justa causa para a prisão preventiva<br />
decretada pelo despacho<br />
de fls. 14/15 e mantida pela pronOncia<br />
de fls. 41/46.
128<br />
R.T.J. — 94<br />
A nosso ver, potent !leo se<br />
mostra visivel, no tocante ao constrangimento<br />
em pauta, ilegalidade<br />
ou abuso de poder.<br />
Justificando a custodia cautelar,<br />
o magistrado que a decretou<br />
trouxe aos autos as seguinte s consideracees,<br />
externadas no despacho:<br />
«0 acusado Osvaldo Ferreira<br />
nega qualquer particiPac äo no<br />
fato, mas a testemunhal coligida<br />
nä() permite que paire qualquer<br />
dilvida quanto a sua responsab ili<br />
r pelo executor-dade,<br />
a comeca<br />
que nAo hesitou em confirma r hole,<br />
perante este Juizo, tudo o que<br />
disse diante da Autoridade Policial,<br />
detalhe-Por-detalhe. Do cotejo<br />
dos depoimentos de fls. 13, 36,<br />
46, 54/56, 75 e 79, corn a palavra<br />
de Dedivar, emerge incontesta yel a particiPacão de Oswaido no<br />
delito.<br />
A materialidade esta comprovada<br />
pelos Laudos Necrosc6Picos<br />
e de Exame de Local de Homicidio,<br />
constantes de fls. 28 e<br />
83/88, respectivamente. 0 crime<br />
imputado aos acusados a daqueles<br />
que chocam profundam ente o<br />
cidadAo normal, quer pela maneira<br />
covarde como foi perpetrado,<br />
quer pela excessiv a dose de<br />
violencia e 6dio que o presidiram,<br />
a ponto de Mar o cadaver<br />
mutilado, como se comprov a pelos<br />
chocantes fotogramas anexados<br />
ao Laudo de fls. 83/88. Por isso<br />
mesmo, a Ordem niblica esta<br />
ameacada dada a grande comocdo<br />
social dele resultante e diante<br />
do indisfarcavel desejo de yinganca<br />
por parte dos familiares<br />
da vitima.<br />
Por outro lado e de ser resguardada<br />
a boa marcha da Instrucäo<br />
Criminal, o que nä() seria<br />
possivel corn o acusado em fiberdade,<br />
porque:<br />
1. Ao tomar conhecimento do<br />
pedido de Prise° Preventiva formulado<br />
pela Autoridade Policial,<br />
o acusado saiu da cidade, fato do<br />
conhecimento pUblico, tomando<br />
rumo ignorado, sla regressando<br />
depots da certeza do indeferimento<br />
do pedido e chamado por<br />
seus advogados, conforme se depreende<br />
da informaflo de fl. 58v.<br />
e da Certidão de fis.;<br />
2. Tambem e do conhecimento<br />
pUblico, e o acusado confirmou<br />
hole em Julio, que dois dias apes<br />
o crime ele vendeu todo o seu gado.<br />
Ademais, consta que o acusado<br />
esta em vias de concretizar a<br />
venda de sua propriedade agropecuaria,<br />
o que evidencia o seu<br />
deliberado propOsito de deixar o<br />
distrito da culpa;<br />
3. Osvaldo Ferreira deu mostras<br />
de pretender dificultar a acAo da<br />
Justiga ao «recomendar» a esposa<br />
do executor, e a este prOprio, que<br />
se a Policia fizesse perguntas dissessem<br />
que a mulher fora agarrada<br />
pela vitima para relacees sexuais<br />
a forca e por isso foi morto,<br />
o que evitaria qualquer comPlicacão<br />
corn o seu nome U. 46)».<br />
8 certo que os impetrantes<br />
contestam os enunciad os funiamentos<br />
da necessidade da cust6dia.<br />
Entretanto, razoavel nos parece<br />
o aresto recorrido, quando pondera:<br />
«Dedicam-se os ilustrados impetrantes,<br />
alem disso, a impugnar<br />
a valoracAo, pelo Dr. Juiz,<br />
dos indicios que o levaram a, reormando<br />
entendimento anterior,<br />
passar a ter como necessaria e<br />
conveniente a prisAo do reu. NAo<br />
podem ser ouvidos, obviamente,<br />
porque o Juiz, integrado no meio<br />
social em que ocorreu o fato, e,<br />
quem melhores condicees tem<br />
para conhecer os seus comarca-
nos e aquilatar adequadamente<br />
suas atitudes o acerto das opini6es<br />
de uns, ou a respeitabilidade<br />
das impressees e comenterios<br />
de outros sobre o que o comportamento<br />
do acusado pode tornar<br />
previsfvel ou para temer. Nan ha<br />
nenhuma evidencia de que errasse<br />
ao faze-1o, razed porque nAo se<br />
the repudia o ponto de vista».<br />
Somos, em face do exposto, pelo<br />
improvimento do recurso.<br />
Brasilia, 10 de setembro de 1979 —<br />
Alvaro Augusto Ribetro Costa, Procurador<br />
da Repablica.<br />
APROVO. Francisco de Asais<br />
Toledo, Subprocurador-Geral da Republica.»<br />
Dou como feito o relaterio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Thompson Florets:<br />
(Relator) — Nego provimento ao re,<br />
eta/T.°.<br />
0 que visa o recorrente 6 °btu<br />
sua liberacão, apes a prolaclio da<br />
sentence que o pronunclou e na qual<br />
o magistrado acentuou, fl. 46.<br />
«NA° fazem os rens jus aos favores<br />
do artigo 408, 2?, do C6digo de<br />
Processo Penal (redeye° da Lei n?<br />
5.941/73) porque se encontram sob<br />
os efeitos de acautelamento preventivo<br />
e perduram as razOes que<br />
determinaram a declsAo judicial.»<br />
E as rages preexistentes sac)<br />
aquelas que embasaram o decreto<br />
de custedia preventive, rememoradas<br />
no parecer, o qual transcreve<br />
fragmentos substanciais, inclusive<br />
aqueles nos quaffs o aresto recorrido<br />
valorize as afirmacoes do magistrado.<br />
Em tats condicees, nem abusive,<br />
nem Regal se fez a sentence<br />
mantendo a custedia.<br />
NS 6 bastante para sua concessea;<br />
os atributos da primariedade e dos<br />
bons antecedentes, a lel entrega ao<br />
R.T.J. — 94 129<br />
juiz, em tal emergencia, certa dose,.<br />
nao de arbitrio, mas, de discricionariedade,<br />
para ajuizar da liberace6<br />
do real pronunciado, maxime quando<br />
com a prised decretada fundamentadamente.<br />
E, In casu, afirmou o firmaterio<br />
da pronüncla que perduravam os<br />
fundamentos longa e anteriormente<br />
examinados.<br />
Ned logrou o recurso ilidir tats<br />
afirmaceses. Quanto aos arestos desta<br />
Corte, invocados em seu prol, no<br />
RHC 52.902, Plenerio, 27-11-74 (RTJ<br />
73, 98), a hipatese era diverse. NS<br />
havia priseo preventive e o caso era<br />
de iipelaceo, mesmo • assim prevaleceu<br />
o voto do Ministro Cordeiro<br />
Guerra, contra/10 a concesseo.<br />
E no RHC 54.168, de Minas Gerais<br />
(RTJ 80, 427) diverse ainda era a<br />
controversia, posto que se tratasse<br />
de promincia.<br />
Veja-se o que disp6e sua ementa:<br />
«Habeas Corpus. RS primerib e<br />
de bons antecedentes. Sentence de<br />
pronScia /leo motivada quanto a<br />
manutencao do acusado sob cust.6dia.<br />
Recurso provido para que o<br />
recorrente aguarde em liberdade o<br />
Julgamento pelo Jeri.»<br />
Aqui os pressupostos sào diferentes.<br />
Havia prised preventive regularmente<br />
decretada e nä° revogada; antes,<br />
a pronuncla a ratificou, expressamente,<br />
justificando porque não 11berava<br />
o r6u que pronunciava.<br />
Cabe aqui aplicar o precedente da<br />
Egregia 2? Turma (RTJ 85, 516), citado<br />
no parecer da Procuradoria-<br />
Geral da Justice, e cuja ementa dispee:<br />
«A decretacao da prised, ou a<br />
sua revogacao, em decorrencia de<br />
sentence de pronfmcia, no caso de<br />
primario e de bons antecedentes,<br />
a faculdade atribuida ao julz.<br />
Reu preso em vlrtude de prised<br />
preventive decretada para assegurar<br />
a aplicacao da lei penal. Sub-
130<br />
sistOncia dos motivos da decretacno<br />
por °casino da pronüncia.<br />
RHC improvido.»<br />
No mais, reporto-me ao parecer da<br />
douta Procuradoria-Geral da<br />
transcrito no relat6rio.<br />
E o meu voto.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
R.T.J. — 94<br />
RHC 57.337 — RJ — Rel.: Min.<br />
Thompson Flores. Recte.: Oswaldo<br />
Ferreira ou Osvaldo Ferreira. Recdo.:<br />
Tribunal de Justica do Estado<br />
do Rio de Janeiro. Imptes.: Jonas<br />
Lopes de Carvalho e outros<br />
Decisno: Adiado o julgamento por<br />
haver pedido vista o Ministro Cunha<br />
Peixoto, ap6s os votos dos Ministros<br />
Relator, Rafael Mayer e Soares Munoz,<br />
que negavam provimento ao recurso.<br />
Falou como Impte.: o Dr. Jonas<br />
Lopes de Carvalho.<br />
Presidéricia do Sr. Ministro<br />
Thompson Flores. Presentes a Sessac)<br />
os Senhores Ministros Xavier de<br />
Albuquerque, Cunha Peixoto, Soares<br />
Munoz e Rafael Mayer.<br />
Subprocurador-Geral da Republica,<br />
o Dr. Francisco de Assis Toledo.<br />
Brasilia, 18 de setembro de 1979. —<br />
Antonio Carlos de Azevedo Braga,<br />
Secretario.<br />
VOTO (VISTA)<br />
0 Sr. Ministro Cunha Peixoto: 1 —<br />
Visa o recorrente obter sua liberacao,<br />
ap6s a sentenca que o pronunciou<br />
e na qual o magistrado assinalou:<br />
«Näo fazem os rths jus aos favorer<br />
do artigo 408, § 2?, do COdigo de<br />
Processo Penal porque se encontram<br />
sob os efeitos do acautelamento<br />
preventivo e perduravam<br />
as raz6es que determinaram a decisdo<br />
judicial•»<br />
E as razOes preexistentes, que fundamentaram<br />
a prisâo preventiva,<br />
snip as seguintes:<br />
— o r8u, ao tomar conhecimento<br />
do pedido de prisao preventiva<br />
formulado pela autoridade policial,<br />
saiu da cidade, tomando rumo ignorado,<br />
se regressando quando soube<br />
do indeferimento do pedido;<br />
— vendera todo o seu gads, logo<br />
ap6s o crime;<br />
— constar que o recorrente estava<br />
em vias de vender sua propriedade<br />
rural;<br />
— haver dada mostra de pretender<br />
dificultar a acdo da justica ao<br />
recomendar a esposa do executor do<br />
crime, e a este, que se a Policia fizesse<br />
perguntas, dissessem que a<br />
mulher fora agarrada pela vitima.<br />
0 eminente Ministro Thompson<br />
Flores negou provimento ao recurso<br />
por entender prevalecerem os motivos<br />
invocados pelo juiz, e na() serem<br />
bastantes para a concessào dos beneficios<br />
do § 2? do art. 408 do Cedigo<br />
de Processo Penal os atributos da<br />
primariedade e dos bons antecedentes.<br />
E continua Sua Exceléncia: «a<br />
lei entrega ao juiz, em tal emergëncia,<br />
certa dose, nno de arbitrio, mas,<br />
de discricionariedade, para ajuizar<br />
da liberacão do reu pronunciado,<br />
mnxime quando com a prisäo decretada<br />
fundamentadamente».<br />
2 — Diz o § 2? do art. 408 do C6digo<br />
de Processo Penal, ao referir-se<br />
sentenca de pronüncia, que, use o<br />
rèu for primnrio e de bons antecedentes,<br />
poderá o juiz deixar de<br />
decretar-lhe a prisão ou revogä-la,<br />
caso JO se encontre preso».<br />
8 evidente que a lei nno confere ao<br />
Juiz o arbitrio de resolver o favor,<br />
ainda que o rOu retina os requisitos<br />
legais e nao haja razáo alguma que<br />
desaconselhe a concessno do beneficio.<br />
No caso em apreco, o recorrente<br />
refine, a nosso ver, todos os requisi-
tos exigidos pelo § 2? do art. 408 do<br />
C6digo de Processo Penal, fat° que<br />
nAo 6 negado pelo juiz que decretou<br />
a prise° preventive. E a prove nä°<br />
deixa d6vida, send° ele ate mesmo<br />
Jurado, tendo servido em varies sessees<br />
do Art<br />
Por outro lado, entendemos, data<br />
venia do Ministro Thompson Flores,<br />
nAo estar fundamentada a negative<br />
de revogaceo da prise°. 0 Julz<br />
limitou-se a declarer que perduraram<br />
os motivos que determinaram a<br />
prise° preventive.<br />
Ora, verifica-se do despacho que<br />
decretou a prise° preventive do recorrente,<br />
que se os motivos Justificayam<br />
aquela medida, nAo prevaleciam<br />
ma's por °caste° da pronüncia.<br />
Corn efeito, dos motivos alegados,<br />
naquela °caste°, permaneceu apenas<br />
o fato dele haver vendido o gado,<br />
porque todos os outros, neo s6 net,<br />
confirmaram a suspeita do Julz que<br />
decretou a prise° preventive, como<br />
ficaram superados. Realmente, afirmou<br />
o Julz constar que o recorrente<br />
deselava vender sua propriedade rural,<br />
prove de que deseJava fugir do<br />
local e da ace° da justice. Acontece<br />
que, como este provado nos autos, o<br />
acusado nä° tinha apenas uma propriedade<br />
no municipio, mas varies.<br />
Segundo, ficou tambem demonstrado<br />
que o afastamento do recorrente do<br />
local da culpa net) atendeu Aquele<br />
fim, Canto que, restabelecido, permaneceu<br />
no local de 22 de marco ate 5<br />
de abril, quando foi decretada sua<br />
prise° preventive, e esta s6 foi requericia<br />
pelo Representante do MInistério<br />
Piiblico em 29 do mesmo<br />
mes. Portanto, estava ele no local,<br />
quando foi relterada sua prised preventiva,<br />
e /leo se afastou, a espera<br />
da deciseo do Julz. Ora, ha prove de<br />
que sua ausencia no periodo de 14 a<br />
22 de marco deu-se por moll y° de<br />
sane.<br />
Por outro lado, a influencia sobre<br />
a testemunha !leo poderia mats pre-<br />
R.T.J. — 94 131<br />
valecer, Ja que ela havia prestado<br />
seu depoimento.<br />
Assim, a nosso ver, a simples declarageo<br />
do Julz da pronOncia de que<br />
perduravam as /*rubes que determinaram<br />
a prise° preventive net) 6<br />
bastante.<br />
3 — Por estes motivos, data yenta<br />
do eminente relator, dou provtmento<br />
ao recurso para deferir o pedido de<br />
habeas corpus.<br />
CONFIRMACAO DE VOTO<br />
0 Sr. Ministro Thompson Flores:<br />
(Presidente e Relator) — Senhores<br />
Ministros.<br />
Peco venia ao eminente Ministro<br />
Cunha Peixoto para manter o meu<br />
voto.<br />
Considero que o § 2? do art. 408 do<br />
C P P corn a redeye° que the emrprestou<br />
a Lei 5.941/73, atrlbulu ao<br />
Julz uma certa discricionariedade ao<br />
deixar de decretar a prise° do it<br />
que pronuncia, ou relaxer a do que<br />
je esteJa preso.<br />
NAo a bastante que seta o pronunciado<br />
primerio e de bons antecedentes,<br />
para se ver livre. Estas condi-<br />
Vies são substanciais, pressupostos<br />
mesmo da pretense°.<br />
Mas, apesar dlsso, podem advir<br />
razoes que desaconselhem continue<br />
em liberdade.<br />
0 magistrado tem que, fundamentadamente,<br />
as apresentar.<br />
Foi o que ocorreu. A prise() preventive<br />
foi decretada em despacho<br />
fundamentado.<br />
Ao pronunciar o paciente, asseverou<br />
o novo Ju!z que perdurava. E<br />
suas afirmacees nä° foram !Midas.<br />
Valem elas ate prove em contrario,<br />
e estas net* foram trazidas.
132<br />
Demais, é mister receber as afirmativas<br />
do juiz, nä() com reservas,<br />
mas, merecendo redobrado apreco<br />
porque ele, como acentuava Orozimbo<br />
Nonato, a que, estando no local,<br />
melhor pode ajuizar da conveninncia<br />
ou não da prisno, ate vezes varias,<br />
pelo preprio interesse do paciente.<br />
Repito, assim, peco vnnia para<br />
manter o meu voto.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RHC 57.337 — RJ — Rel.: Min.<br />
Thompson Flores. Recte : Oswaldo<br />
Ferreira ou Osvaldo Ferreira. Recdo.:<br />
Tribunal de Justica do Estado<br />
R.T.J. — 94<br />
do Rio de Janeiro. Imptes.: Jonas<br />
Lopes de Carvalho e outros.<br />
Decisao: Negaram provimento ao<br />
recurso de Habeas Corpus, vencido 0<br />
Ministro Cunha Peixoto.<br />
Presiancia do Sr. Ministro<br />
Thompson Flores. Presentes a Sessac)<br />
os Srs. Ministros Cunha Peixoto,<br />
Soares Munoz e Rafael Mayer. Ausente<br />
justificadamente o Sr. MM.<br />
Xavier de Albuquerque. Subprocurador-Geral<br />
da Reptiblica, o Dr.<br />
Francisco de Assis Toledo.<br />
Brasilia, 25 de setembro de 1979 —<br />
Antonio Carlos de Azevedo Braga,<br />
Secreted°.<br />
HABEAS CORPUS N? 57.368 — SP<br />
(Primeira Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Thompson Flores.<br />
Paciente: Douglas Melhem.<br />
Habeas corpus. Conhecimento em decorrencia de fato novo, julgamento<br />
da apelacao pelo Tribunal a quo.<br />
Prescricão segundo a pena concretizada na sentenca da qual<br />
recorreu a acusacão.<br />
Nesta expresseo compreende-se a acusaceo publica (M.P) ou<br />
privada (querelante) não se aplicando por isso a StImula 146.<br />
IV. Pedido conhecido, julgado em parte prejudicado, e Indeferido<br />
no restante.<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros da Primeira<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade da ata do<br />
julgamento e das notas taquigraficas<br />
por unanimidade de votos, conhecer<br />
do pedido, julgar prejudicado,<br />
em parte, e indeferir no restante.<br />
Brasilia, 2 de outubro de 1979 —<br />
Thompson Flores, Presidente e Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Thompson Flores:<br />
Em sesseo de 22.02.79, assim relate!<br />
a pretenstio, fls. 79:<br />
«Condenado em primeiro grau a<br />
(9) nove meses e (10) dez dias de<br />
detencáo e multa como incurso nas<br />
sancdes dos arts. 138, 139 e 140, c.c.<br />
51, § 1?, todos do C6digo Penal,<br />
sem surds e sem poder apelar 11vre,<br />
porque primario não era, apelou<br />
o querelante, pleiteando a majoracão<br />
da pena.
Propugnou o paciente a concessAo<br />
de fiance para poder apelar<br />
em liberdade. Fol negada a pretensAo<br />
em ambas as instAncias.<br />
E porque o acerdilo se omitira<br />
sobre a prescricAo, plelteou-a, perante<br />
a 16? vara criminal, sendo<br />
negada.<br />
Dal o presente pedido de<br />
habeas corpus, pleiteando a extincAo<br />
da punibilidade.<br />
4. Coin as informacees e insercão<br />
de versos documentos, emitiu<br />
parecer a douta Procuradoria-<br />
Geral da Reptiblica pelo nAo conhecimento;<br />
acaso conhecido, pelo<br />
Indeferimento, fls. 75/7».<br />
0 pedido não fol conhecido,' remetidos<br />
os autos ao Egreglo Tribunal<br />
de Alcada Criminal.<br />
Sua ementa dispee, fls. 82.<br />
«Habeas corpus. Coacão emanada<br />
de julz de direlto. Descabe ao<br />
S.T.F. conhecer originariamente<br />
do pedido contra tal procedimento.<br />
Incidéncia do art. 119, I, 11, da<br />
ConstituteAo.<br />
II. Pedldo nä° conhecido, remetidos<br />
os autos ao Tribunal a quo.»<br />
Sucedeu que a 03.05.79, e citada<br />
Corte, apreclara a apelacão interposta<br />
pelo querelante e considerando<br />
o tema da extincAo da punibilidade,<br />
reconheceu, apenas, no pertinente ao<br />
crime da injOria, tomada sua pena<br />
in abstrato, repelindo-a corn alusAo<br />
aos de calla/11a e difamacAo, mantidas<br />
as sancees impostas em primeiro<br />
grau, (2) dots e (1) um ano, respectivamente,<br />
fls. 95.<br />
Houve voto vencido quanto a dene-<br />
gacAo da prescriclio nä() esclarecendo<br />
os autos, se foram ou nib), opostos<br />
embargos infringentes.<br />
4. Dal nAo haver o Tribunal a quo<br />
conhecido do pedido de habeas<br />
corpus, ern actIrdlio de 30.08.79, fls.<br />
106, longamente expondo o sucedido.<br />
R.T.J. — 94<br />
133<br />
Entrementes, em 08.05.79, esta<br />
Turma negou provimento ao R.H.C.,<br />
57.027-5, mantendo a decisào do Colegiado<br />
local que denegara pedido da<br />
habeas corpus pleiteando o reconhecimento<br />
da prescricão logo apes a<br />
prolacão do Julgado de 1? grau, condenaterio,<br />
fls. 113/7.<br />
Parecer da douta Procuradoria-<br />
Geral da RepUblica, reportando-se,<br />
no merits), ao parecer de fls. 77,<br />
verb's:<br />
Acaso seta superado este ebice<br />
preliminar, a mencAo a SUmula n?<br />
146 6 de todo indevida, data yenta.<br />
No despacho Judicial, que se vem<br />
de aludir, desponta, verbis:<br />
«0 querelante apelou (fls. 494),<br />
vindo teems, inclusive do Dr.<br />
Promotor (fls. 497 — 500, 537 —<br />
538). Sem contra-razees do querelado.»<br />
(vide fls. 72, grifamos).<br />
Ora, recorrendo o querelante nAo<br />
hA lugar a mencao a SUmula n?<br />
146, que obsta a prescricAo retroativa,<br />
«quando ha recurso da<br />
acusacao.<br />
E nem supor-se que a acusacgo,<br />
entAo consignada, seria a pUblica:<br />
a um, porque estar-se-'a distinguindo,<br />
onde o preceito não (Banngue;<br />
a dots, porque s6 se pode veildamente<br />
operar a retroacao, se o<br />
quantum sancionaterio imobilizase<br />
no decisum de 1? grau, o que<br />
incerto, presente pretensflo recursal<br />
a majoracao do mesmo.»<br />
E o relaterio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Thompson Flores<br />
(Relator): Conheco do pedido, julgando,<br />
em parte, prejudicado, e, no<br />
restante, indeferindo-o.<br />
2. Corn o Julgamento da apelacão<br />
do paclente, posterlormente a dee"desta<br />
Turma, que devoiveu os<br />
autos ao Tribunal a quo, certo obsta-
134<br />
do ficou ele de apreciar o presente<br />
writ, dado que sobre a mat gria ja se<br />
pronunciara.<br />
E ao fazg-lo o acerdao, em<br />
questao, reconheceu a prescricao,<br />
considerando a pena, in abstrato, no<br />
pertinente ao crime de injOria.<br />
Ficou, pots, prejudicado o pedido a<br />
tal respeito.<br />
Remanesce a pretensao alusivamente<br />
a calfinia e difamacão.<br />
Para desatendg-la disse o acOrdao<br />
proferido na apelacao, fls. 95:<br />
R.T.J. — 94<br />
interposta apenas pelo querelante,<br />
pugnando pela exacerbacao da pena,<br />
descabe invocar a prescricao,<br />
corn base na Stimula 146, segundo<br />
<strong>jurisprudencia</strong> assente do S.T.F.D.<br />
E o meu voto.<br />
ADITAMENTO AO VOTO<br />
Ao voto que trouxe escrito e que<br />
tocante aos crimes de calif- acabei de ler, quern acrescentar<br />
«No<br />
nia e difamacao, corn penas, res- poucas palavras, tendo em conta os<br />
, de 2 anos e 1 ano, o termos da sustentacão oral que aca-<br />
pectivamente<br />
lapso prescricional g<br />
de 4 anos (ar- ba de ser produzida, e das considera-<br />
do C6cligo Penal), po- cOes que a respeito teceu o ilustre<br />
tigo 109, V<br />
rem, havendo recurso da acusacao Subprocurador-G eral 0 Sr. Ministro Thompson Flores<br />
(Presidente e Relator) e Senhores<br />
Ministros.<br />
da RepUblica,<br />
, ha como se falar em prescri- Professor Francisco de Assis Toledo.<br />
nag<br />
coo retroativa, consoante iterativa<br />
jurisprudgricia do Excelso Pretario<br />
e agasalhada pela maioria julgadora,<br />
vencido o 2? Juiz que a acolhia<br />
nos termos da Sirmula n? 146 e nos<br />
artigos 108, IV e 109, VI, do C6cligo<br />
Penal, considerada a pena aplicada,<br />
cujo lapso prescricional de 2<br />
anos decorrera entre o recebimento<br />
da denfmcia em 04.09.75 e a publicacao<br />
da sentence em 19.04.1978».<br />
Andou ele corn acerto, pois esta g<br />
a jurisprudgncia do S.T.F., calcada<br />
na Samula 146, a qual nap distinguiu<br />
para sua consideracâo que o recurso<br />
seja do Ministgrio Pithlico, ou do<br />
querelante. Engloba-o na expressao<br />
acusacao. Interpretara o paragrafo<br />
finial, do art. 110 do COdigo Penal<br />
corn a redacao originaria, o qual<br />
transformado em § 1?, pela Lei n?<br />
6.416/77, valeu-se do termo acusacao<br />
pondo-se, pots, de acordo corn a redacâo<br />
do verbete sumulado.<br />
Por isso sinalara esta Turma ao<br />
julgar o ja referido R.H.C. 57.027, na A alteracao introduzida no art go<br />
110 do COdigo Penal, convertendo<br />
seu Paragrafo folic° em 1?, e acrescentando<br />
urn 2?, nao proporciona ao<br />
paclente qualquer beneficio.<br />
Tratando-se de acao pOblica ou<br />
privada, a aplicacao da Sfunula 146<br />
somente tem lugar quando nao ocorra<br />
recurso da acusacao, seja atravgs<br />
do Ministgrio POblico, seja a Waves<br />
do querelante.<br />
0 que importa, consoante o substrato<br />
do verbete, e que a pena flxada<br />
na sentenca ja liar) possa ser majorade.<br />
Se corre o perigo de o ser, posto<br />
que nao o seja, a indiferente. n a imprecisao<br />
desse maximo que justifica<br />
sua consideracao para o efeito de<br />
examinar-se o prazo da prescricao.<br />
Essa fixacao definitive a que faz<br />
converter o maximo abstratamente<br />
considerado e o maximo fixado no<br />
julgado e ja definitivo.<br />
Por Ultimo, embora fale o § 2? em<br />
ementa aposta ao respectivo acOr- dem:meta, o certo 6 que esta ele ligaciao,<br />
fls. 113:<br />
do ao § 1? do qual advent, e nele nao<br />
«Se da decisao condenatoria hou- ocorre qualquer distincao, pots usa<br />
ye recurso da acusacao, posto que da expressão acusacao, que corn-
preende o acusador pUblico ou o querelante<br />
da acao privada.<br />
Corn estas consideracOes, as quaffs<br />
dou como incorporadas ao meu voto,<br />
mantenho as conclus6es j g anunciadas.<br />
E o acrescimo.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
HC 57.368 — SP — Rel.: Ministro<br />
Thompson Flores. Pte.: Douglas Me-<br />
'hem. Imptes.: Galba Menegale e<br />
Suety Aparecida Grandesso Perrone.<br />
Decisào: Conheceram do pedido, e<br />
julgaram prejudlcado em parte, e in-<br />
R.T.J. — 94 135<br />
deferiram no restante, nos termos do<br />
voto do Ministro Relator, decisão<br />
ungnime. Falou como Impte.: a Dra.<br />
Suety Aparecida Grandesso Perrone.<br />
Presidencia do Sr. Ministro<br />
Thompson Flores. Presentes a Sessäo<br />
os Senhores Ministros Xavier de<br />
Albuquerque, Cunha Peixoto e Rafael<br />
Mayer. Ausente, justificadamente,<br />
o Sr. Ministro Soares Munoz.<br />
Subprocurador-Geral da Repdblica,<br />
o Dr. Francisco de Assis Toledo.<br />
Brasilia, 2 de outubro de 1979 —<br />
Antonio Carlos de Azevedo Braga,<br />
Secretário.<br />
RECURSO DE HABEAS CORPUS N? 57.764 — SP<br />
(Segundo Purina)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Cordeiro Guerra.<br />
Recorrente: Enrico Zeurgo — Recorrido: Tribunal de Alcada Criminal<br />
do Estado de Sao Paulo.<br />
Se nlio obstante a conexAo ou continAncia foram instaurados processor<br />
dfferentes, a autoridade prevalente deverai avocar os processos<br />
que correm perante os outros julzos, salvo se IA estiverem corn<br />
sentence definitiva. Neste caso, a unidade dos processos se se dark<br />
ulteriormente, para o efelto de soma ou de unfficaciin de pens —<br />
art. 82 do C6digo de Processo Penal.<br />
RHC provido parcialmente, para que o juiz competente, por preveneAo<br />
e que ainda nAo tenha prolatado sentenea definitive, avoque<br />
todos os processos em curso pare julgamento.<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros da Segunda<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade da ata de<br />
julgamentos e das notas taquigrAficas,<br />
por unanimidade de votos, em<br />
dar provimento parcial ao recurso.<br />
Brasilia, 14 de marco de 1980. —<br />
Mac( Falai% Presidente — Cordeiro<br />
Guerra, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Cordeiro Guerra: 0<br />
V. Acerdäo recorrido e o do teor seguinte:<br />
«Trata-se de habeas corpus impetrado<br />
pelo Bel. Jose Carlos Pereira<br />
Vianna, em favor de Eurico<br />
Zeurgo, sob a alegacão de estar o<br />
paciente a sofrer constrangimento<br />
ilegal da parte dos MM. Juizes de<br />
Direito das 2?, 3?, 6a., 81., 10a.,<br />
13a., 16a., 20a., 21a., e 22a., Varas<br />
Criminals, em virtude de estar<br />
sendo processado por delito de furto<br />
qualificado, embora se trate de<br />
um Onico delito que deveria ser<br />
apurado num s6 processo. Assim,<br />
tendo o paciente sido absolvido da<br />
imputacáo no Juizo da 23a. Vara<br />
Criminal, deveria prevalecer essa
136<br />
decisao absolutoria, apenas. Se assim<br />
nao se entendesse deveria prevalecer<br />
a R. Sentenca condenatOria<br />
proferida no Juizo da 3a., Vara<br />
Criminal, anulando-se a R. Sentenca<br />
proferida no Juizo da 16a. Vara<br />
Criminal. Nos dois primeiros casos<br />
todos os demais processos deveriam<br />
ser arquivados apOs previo<br />
trancamento.<br />
Prestadas informacOes pelos<br />
MM. Juizes indigitados como autoridades<br />
coatoras, manifestou-se a<br />
douta Procuradoria da Justica pela<br />
denegacAo da ordem.<br />
Requisitados melhores esclarecimentos<br />
e apensados os autos das<br />
aches penais que correm contra o<br />
paciente nas 13a., 21a., 10a., Varas<br />
Criminals, voltou a douta Procuradoria<br />
da Justica a insistir no parecer<br />
anterior.<br />
E o relaterio.<br />
0 pedido de anulacao da R. Sentenca<br />
proferida no Juizo da 16a.<br />
Vara Criminal nao esta esclarecido<br />
suficientemente na impetracao<br />
porque nao se aponta nenhum vicio<br />
de que padeceria aquele R. Julgado.<br />
Ao que parece o douto impetrante<br />
se referiu a essa acao, ja decidida,<br />
porque nao poderia, quanto a<br />
ela, solicitar o trancamento como<br />
pediu corn relacao as demais aches<br />
em andamento.<br />
A questäo relativa a afirmacao<br />
de que se trata de delito Calico tarnbCzn<br />
nao pode ser examinada no<br />
Ambito estreito do habeas corpus<br />
porque exigiria o exame profundo<br />
dos autos das varias aches propostas.<br />
Tanto isso a exato que no caso<br />
julgado na 23? Vara Criminal o pa-<br />
R.T.J. — 94<br />
ciente foi absolvido por nao provada<br />
a materialidade do delito, ao<br />
que se af Irma, enquanto nos Juizos<br />
das 3? e 16? Varas Criminals o paciente<br />
foi achado culpado.<br />
Haveria a hipOtese de se tratar<br />
de delito continuado, como alias, a<br />
certidão de fl. 191 parece indicar.<br />
Mas tambem essa questa°, pelas<br />
mesmas raz6es relativas a hipOtese<br />
do delito ante() nao pode ser examinada<br />
no pedido de habeas<br />
corpus.<br />
Assim, denega-se a ordem, cabendo<br />
ao ilustre impetrante, oportunamente,<br />
querendo alcancar no<br />
Juizo das ExecucOes Criminals<br />
possivel unificacAo de penas.» (fls.<br />
199-201).<br />
Inconformado insiste o recorrente<br />
em que se trata de crime Wilco e que<br />
quando muito poderia ser classificado<br />
como crime continuado, que esta<br />
inocente da imputacao, pais os crimes<br />
foram praticados por seu cunhado,<br />
valendo-se de sua ausëncia,<br />
do depOsito da firma, de que era vigia.<br />
A douta Procuradoria-Geral da<br />
RepOblica ap6s resumir os fatos, assim<br />
conclui:<br />
«A nosso ver, todavia, desmerece<br />
acolhimento a irresignacAo.<br />
0 reconhecimento da alegada<br />
unidade dos fatos originadores das<br />
diversas acOes penais, a afirmacAo<br />
do carater continuado das condutas<br />
nelas cogitadas, ou ainda a proclamacAo<br />
da inocOncia do paciente,<br />
tudo isso 6 materia que apenas<br />
atraves de aprofundado exame dos<br />
fatos e das provas se poderia efetuar.<br />
Com os elementos oferecidos<br />
nestes autos a que nao se faz viavel<br />
tal analise, pots o cotejo entre
as diversas dentincias revela divergAncias<br />
no tocante as datas em que<br />
os delitos terlam ocorrido, bem como<br />
relativamente aos objetos furtados.<br />
Fica ressalvada, por6m, ao paciente,<br />
pleitear, junto aos Juizos<br />
em que tern curso os processos em<br />
andamento, a avocagão de que trata<br />
o art. 82 do CPP; bem assim, se<br />
for o caso, a unificacAo das penas<br />
aplicadas por sentencas definitivas.<br />
Febo improvimento do recurso,<br />
face ao exposto, 8 o parecer.<br />
Brasilia, 6 de marco de 1980. —<br />
Alvaro Augusto Ribeiro Costa, Procurador<br />
da Repilbilea» (fl. 224)<br />
E o relatOrio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Cordeiro Guerra<br />
(Relator): Varios foram os furtos em<br />
dias diversos. Cumpre, assim,<br />
aprecitt-los, urn a urn, em face da<br />
prova dos autos e V. acOrdAo recorrido<br />
assim decidiu, sem afastar a hipOtese<br />
de crime continuado.<br />
Sugere, corn acerto, a douta<br />
Procuradoria-Geral da Republica a<br />
aplicacAo do art. 82 do CPP a espécle,<br />
aos processos ainda Mc) julgados<br />
definitivamente.<br />
R.T.J. — 94 137<br />
Parece-me que, para esse Mu, deve<br />
ser provido o recurso, into 6, para<br />
que todos os processes sej am avocados<br />
e julgados pelo juiz competente<br />
para conhecer do primeiro, por distribuicAo,<br />
que ainda TIM) tenha proferldo<br />
definitiva sem prejuizo<br />
da unificacão das penas dos<br />
processes definitivamente julgados,<br />
no Juizo das Execucees, quando, entao,<br />
se decidira sobre o beneficio da<br />
continuidade eventualmente admissivel.<br />
E o meu voto.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RHC 57.764 — SP — Rel.: Min.<br />
Cordeiro Guerra. Recte.: Eurico<br />
Zeurgo (Adv.: Jos6 Carlos Pereira<br />
\Timm). Recdo.: Tribunal de Alcada<br />
Criminal do Estado de Sao Paulo.<br />
Decialo: Provido em parte nos ter-•<br />
mos do voto do Relator. UnAnime.<br />
PresidAncia do Sr. Ministro Thad<br />
FalcAo. — Presentes a SessAo os Srs.<br />
Ministros Cordeiro Guerra, Moreira<br />
Alves, e Deck) Miranda. Licenciado,<br />
o Sr. Ministro Leitão de Abreu.<br />
Subprocurador-Geral as Reptiblica,<br />
o Dr. Mauro Leite Soares.<br />
Brasilia, 14 de marco de 1980. —<br />
Hello Francisco Marques, SecretArlo.<br />
RECURSO DE HABEAS CORPUS N? 57.799 — MS<br />
(Segundo Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Cordeiro Guerra.<br />
Recorrente: Alvaro Rodrigues de Vasconcellos Netto — Recorrido: Tribunal<br />
de Justica do Estado de Mato Grosso do Sul.<br />
Interpretaclio do art. 48 do Cedigo de<br />
de nub:lade da dernincia.<br />
Processo Penal. Argaicilo<br />
O Ministkrio KUM° ntio tem a disponibilklade que 6 inderrogivel.<br />
da<br />
Isto, porem,<br />
Lica° pens<br />
blico<br />
nito quer diver<br />
tato possa, que o Ministgrio<br />
em face das provas do inquerito,<br />
P<br />
um Ineldenie que<br />
conch& e escolhf<br />
contra quem apresentar<br />
envolva duos ou mob pessoas, aquela ou ague<br />
denOncla.<br />
RHC improvido.
138<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros da Segunda<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade da ata de<br />
julgamentos e das notas taquigreficas<br />
a unanimidade de votos, em negar<br />
provimento ao recurso.<br />
Brasilia, 21 de marco de 1980. —<br />
Djaci Falcao, Presidente — Cordeiro<br />
Guerra, Relator. -<br />
RELATORIO<br />
R.T.J. — 94<br />
0 Sr. Ministro Cordeiro Guerra: 0<br />
v. acerdeo recorrido da lavra do<br />
ilustre Desembar gador Gerval Bernardino<br />
de Souza, este assim concebido:<br />
«Depreende-se da materia relatada,<br />
que o impetrante alega a<br />
existencia de constrangimento Begat,<br />
porque o era° do Ministerio<br />
lico ofereceu denuncia contra o<br />
paciente, deixando de oferecer contra<br />
Walter Soares e, o recebimento<br />
da denuncia afrontou o principio<br />
da indivisibilidade da acdo penal,<br />
inscrito no art. 48 do Codigo de<br />
Processo Penal, pretendendo a nulidade<br />
da dentIncia oferecida contra<br />
o paciente.<br />
0 insigne representante do Ministerio<br />
Publico ofereceu a denOncia,<br />
funded() nos elementos informativos<br />
constantes do Inquerito<br />
Policial, consignando na denuncia<br />
o seguinte fato:<br />
«... no dia 10 de novembro de<br />
1978, por volta de 7.45 hs. no cruzamento<br />
da Av. Afonso Pena corn a<br />
rua Pedro Celestino, nesta cidade,<br />
a vitima Walter Soares, inadvertidamente,<br />
fechou, corn seu veiculo<br />
Dodge Dart, o Chevete do acusado<br />
que, bastante irado, desceu do carro<br />
e, apes dar alguns disparos,<br />
passou a agredir a vitima, corn<br />
revolver que portava, ficando a<br />
mesma ferida, pelo modo descrito<br />
no auto de exame de corpo de delito<br />
de f. 11.<br />
Para. fazer frente a agressão armada,<br />
a vitima entreou em luta<br />
corn o acusado, que por sua vez sofreu<br />
ligeiros ferimentos descritos<br />
no auto de fls., havendo a agressão<br />
finalmente cessado graces a intervencäo<br />
de terceiros.<br />
Depots de oferecida a denuncia<br />
contra o paciente, o impetrante requereu<br />
que os autos fossem corn<br />
vistas ao Ministerio Publico, Para<br />
suprir a falta existente, isto porque<br />
net) havia denunciado a vitima<br />
Walter Soares. 0 Ministerio<br />
co, ao receber os autos, colocou a<br />
materia nos seguintes termos:<br />
«Este Ministério nao "esqueceuse<br />
de oferecer denuncia" como<br />
quer o Requerente. E se nao apresentou<br />
a inicial, foi por ter visto somente<br />
atraves de uma analise<br />
complete das pecas colhidas, atos<br />
defensivos por parte de Walter<br />
Soares frente a um agressor armado<br />
e dando tiros em plena via ptblica,<br />
agredindo-o de maneira desnecesseriamente<br />
brutal.<br />
As escoriacOes apresentadas pelo<br />
acusado foram resultantes das manobras<br />
defensives da vitima, conforme<br />
argumentamos na nossa<br />
cial."<br />
Por nao ter o Ministério Publico<br />
oferecido denuncia contra Walter<br />
Soares e por ter o Magistrado recebido<br />
a denuncia contra o paciente,<br />
pretende-se a nulidade da denuncia<br />
oferecida contra o paciente, em nome<br />
do principio da indivisibilidade<br />
da acão penal.<br />
Em julgamento proferido por esta<br />
Egregla Turma Julgadora, no<br />
Habeas Corpus n? 17/79 de Corumbe,<br />
que tivemos a honra de relater,<br />
registramos que — «o principio da<br />
indivisibilidade da Kai penal, fixado<br />
no art. 48 do C6digo de Processo<br />
Penal nä° se apresenta como
compartimento estanque, esta Made<br />
aos delitos de acao privada e alcanca<br />
o Ministerio PUblico sem<br />
contudo atingir o seu livre convencimento<br />
como dominus — «A<br />
meu sentir, o Ministerio PUblico,<br />
nil° assume nenhuma conduta abusive<br />
ao proclamar, «que nee se<br />
sentindo suficientemente esclarecido<br />
para o exerciclo do jus<br />
denunciandi, reserve o direito de<br />
cumprir o exercicio apes a apuraa)<br />
dos fates.»<br />
Neste mesmo sentido, o ilustre<br />
Des. Athayde Monteiro da Silva, —<br />
quando Procurader-Geral da Justice<br />
do Estado de Mato Grosso, consignou<br />
em seu parecer, in anais<br />
Forenses do Estado de Mato<br />
Grosso — vol. XXIV — 51 — «NA°<br />
estando comprovado nos autos a<br />
co-participacAo de outrem, no fato<br />
delltuoso imputed° ao paciente,<br />
nAo se pode, tamb6m, proclamar<br />
que houve violacAo do prhicipio da<br />
indivisibilidade da acAo penal. Somente<br />
quando estiver Clara e manifesta<br />
nos autos que o representante<br />
do Ministerio Pithlico procedeu,<br />
arbitradamente, escolhendo o<br />
a dedo os rens, perseguindo a tins e<br />
protegendo a outros, em detrimento<br />
da repressAo penal, fazendo corn<br />
isso o Jogo de interesses escusos, 6<br />
que se impee o reconhecimento do<br />
principle da indivisibilidade da<br />
acAo penal, para que, ern sendo<br />
oferecida nova der/Uncle, todos os<br />
participes do delito sej am chamados<br />
a responsabilidade pelos atos<br />
praticados.»<br />
0 vote proferido pelo Des. LeAo<br />
Neto do Carmo, define corn perfeiclio<br />
a espécie, quando afirma: «...<br />
quero assinalar que nAo MI ate hoje,<br />
capaz de compreender a extensão<br />
que se tern pretendido dar ao<br />
principio da indivisibilidade da<br />
acAo penal. Parece-me que meu<br />
raclocinio tem algum fundamento,<br />
porque a disposidlo invocada pelos<br />
impetrantes e o artigo 48 do Cedigo<br />
R.T.J. — 94 139<br />
de Processo Penal, e se refere especificamente<br />
a queixa; portanto,<br />
aos crimes de ea/ privada, onde o<br />
legislador pretendeu exatamente<br />
evidenclar que esta acao privada,<br />
cuja iniciativa apenas ele transferiu<br />
a parte, nAo pode ser exercitada<br />
no interesse de sua vingance.<br />
Apenas, e e born que se frise isso,<br />
na acAo privada, o legislador<br />
transfere a parte a iniciativa da<br />
ea). Ela, no fundo, continua a ter<br />
a mesma publicidade que a WO<br />
ou ern outras palavras, segundo<br />
able= penalistas, o sided°<br />
passive permanente desses delitos<br />
tambem e o Estado.»<br />
Ora, esse principle pode e deve<br />
se estender, come salutar ao Ministerio<br />
Pithlico, mas nAo obriga o<br />
Promoter a denunciar, a exercer o<br />
jus denunciandi, a nAo ser quando<br />
ele age convencido de que ha nos<br />
autos elementos para faze-lo.<br />
«NAo veto, absoiutamente, como<br />
pudesse efetivamente o promotor,<br />
em sA consciencia, oferecer a dean/de<br />
contra os indiciados, sem<br />
elementos de conviccao nos autos.»<br />
(Rev. cit. p. 54 a 55).<br />
0 julgado inscrito in RT vol.<br />
429/482/3 nAo tern nenhuma apneacrto<br />
a especie.<br />
E bem de ver que que o principle<br />
da lndlvislbllidade da acAo penal<br />
nAo significa alvitre concedido a<br />
parte acusada, de, por sua yentade,<br />
distribuir entre terceiros, o peso<br />
da acusacilo (Min. Cunha Peixoto,<br />
RTJ 80/383).<br />
De resto, o STF, tendo como rel.<br />
o Min. Antonio Neder, in RTJ vol.<br />
79/399 a 401, decidindo especie semelhante,<br />
construiu o seguinte entendimento:<br />
«1 — Pete que expressam os<br />
arts. 48, 49 e 51 do Cedigo de Processo<br />
Penal, a Kilo privada 6 indivisivel.<br />
0 principle 6 aplicAvel<br />
acAo Pal)lice.
140<br />
R.T.J. — 94<br />
2 — Se o MP denuncia urn s6 dos Custas pelo impetrante.<br />
protagonistas de certa briga, por E o meu voto.» (fls. 51-55).<br />
entender que o outro nao cometeu Inconformado, o recorrente insiscrime,<br />
nenhuma ofensa pode ser te, invocando o acerclao do Tribunal<br />
vislumbrada, nesse fato, ao sobre- de Justice do Estado de Sao Paulo<br />
dito — prtncipio.<br />
(RTJ 429/484) em que oa denuncia<br />
Sem clavicle, pelo que se la nos nao pode acusar urn individuo no f a-<br />
arts. 48, 49 e 51 do C6digo de Proto delituoso e excluir, Spont sua oucesso<br />
Penal, a acao privada 6 indi- tro, pots que ao promotor falece atrivisivel,<br />
mar esse principio, embora buicao para tanto. 8 nula a denüncia<br />
aplicavel a acao pablica, nao tern rn assim se apresente», invocando<br />
nenhuma pertinencia corn<br />
o caso o principio da indisponibilidade da<br />
noticiado nester autos, no goal, acao penal pablica.<br />
born se va, sem dificuldade, nao in-<br />
cide. Os impetrantes estap eviden- A douta Procuradoria-Geralda<br />
temente equivocados. Corn efeito, Republica, em parecer do ilustre<br />
por entenderem que o paciente, e Subprocurador-Geral Francisco de<br />
outra pessoa trocaram socos, con- Assts Toledo, assim opina:<br />
cluem eles que ambos deviam ser g<br />
denunciados, considerando, poram, 3 — Nao vemos o que reparar na<br />
que o Ministério Fablico denunciou decisão recorrida que, para chegar<br />
somente um dos participes da bri- a conclusão a que chegou,<br />
ga, sustentam, de maneira conclu- arrimou-se em acerclao do Excels°<br />
dente, que, por isso, ficou poster- Fretful°, Relator Min. Antonio Negada<br />
a regra de que a indivisivel a der, publicado na RTJ 79/399, cilia<br />
acao penal. Ora, se o Ministario Pa- ementa 6 a seguinte:<br />
blico ilk, denunciou o segundo protagonista<br />
da contenda, a porque «1. Pelo que expressam os arts.<br />
'lac) vislumbrou nele a conduta do-<br />
48, 49 e 51 do Cedigo de Processo<br />
losa que the justificasse a denim-<br />
Penal, a acao privada 6 indivisivel.<br />
cia, e isto nao diz respelto ao 0 principio 6 aplicavel a acao paprincipio<br />
de que 6 indivisivel a bike.<br />
acao penal, nem constitui assunto 2 — Se o MP denuncia um s6 dos<br />
que pertenca ao paciente, que se protagonistas de certa briga por<br />
nao beneficia do pormenor, o qual, entender que o outro TIM:, cometeu<br />
alias, nao tern como ser discutido crime, nenhuma ofensa pode ser<br />
em processo de habeas corpus, por vislumbradai nesse fat% ao sobrese<br />
achar envolvido ern prove. A te- dito prindpio.<br />
se dos impetrantes nao passa de<br />
algo anOmalo, e que, s6 por isto, 3 — Peticao de Habeas corpus Innao<br />
tern como ser considerada.» deferida.»<br />
Se o Ministario Pablico disse cla- 4 — Corn efeito, o principio da inramente<br />
porque nao denunciou, divisibill dade da acao penal, que<br />
deixou expresso o seu convenci- se dirigt. ao Ministario Pablico e ao<br />
mento. 0 recebimento da denim- Juiz, impondo-Ihes o dever de dilicia,<br />
pelo Magistrado, Ilk) constitui &ride e imparcialidade, pode ter<br />
nenhuma afronta do principio da a sua correta aplicacäo fiscalizada<br />
indivisibilidade da acao penal, nä° pela defesa. Essa faculdade, pose<br />
podendo falar em constrangi- ram, nao deve ser rebaixada a memento<br />
!legal.<br />
ro instrumento de obstaculizacao<br />
Pelos fundamentos expostos, deda<br />
acao penal pablica, para transnego<br />
a ordem. acao ulna
egra que objetiva a mats ample e<br />
complete persecucAo do crime em<br />
meio de se impedir esse mesmo<br />
objetivo.<br />
5 — Pelo Febimprovimento, 6 o parecer.»<br />
(fls. 97-98).<br />
E o relaterio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Cordeiro Guerra<br />
(Relator): No RHC 57.223 — SP, esta<br />
Egregia Turma repellu, a unanimidade,<br />
a tese sustentada pelo recorrente<br />
— RT.! 91/477.<br />
Disse, entAO, eu como relator:<br />
«Sem davida entendeu esta<br />
Egregla Corte no HC 53.990 — SP<br />
— relator o eminente Min. Antonio<br />
Neder, RTJ 79/399, que acao penal<br />
6 indlvisivel, e que tal principio 6<br />
aplicavel A acAo pablIca, mas, entao<br />
se decidlu que se o MP denunciou<br />
urn s6 dos protagonistas de<br />
certa briga por entender que o outro<br />
nAo cometeu crime, nenhuma<br />
ofensa pode ser vislumbrada, nesse<br />
fato, ao sobredito principlo.<br />
Realmente, Como observa Hello<br />
Tornaghi «o Wren° de acAo 6 direito<br />
de pedir ao Estado que face justice,<br />
nAo seja instrtunento de vindita.<br />
Entendeu a let que pedir a puntcAo<br />
de uns e nAo de outros defensores<br />
nAo seria solicitor justice, sum<br />
exercer vinganca. Dal a regra de<br />
indivisibilidade da acAo privada.<br />
Quanto A publica nAo havia necessidade<br />
de preceito, expresso, ja<br />
que o MP nAo pode renunciar ao<br />
exercicio da acAo» (Instil:Wefts do<br />
f. 357, TOMO, 2).<br />
De fato o MP nil° tem a disponibilidade<br />
da acAo penal, que 6 inderrogavel.<br />
Isto, porem, nAo quer<br />
dizer que o MP nAo possa, em face<br />
das proves do inquerito, concluir e<br />
escolher, num lncidente que envolva<br />
dual ou mats pessoas, aquela<br />
ou aquelas contra quem &presenter<br />
dentine's.<br />
R.T.J. — 94 141<br />
Ele e o dominos lulls e somente<br />
cabe ao Julz, art. 28 do COdigo de<br />
Processo Penal, representar ao<br />
Procurador-Geral da Justica contra<br />
o arqulvamento do inquerito,<br />
ou a exclusAo, eventualmente nAo<br />
justificada, de algum indiciado.<br />
NAo se pode compelir o MP a<br />
agir, pots, a autonomia deste em<br />
face da Magistrature o impede. Ne<br />
procedat Judea ex officio.<br />
Assim, nAo obstante o precedente<br />
citado faro reserves ao conceito<br />
de que o art. 48 do COdigo de Processo<br />
Penal, dirigido tAo-s6 as<br />
queixas, nos crimes de acAo privada,<br />
pots, a renancia ao exercicio do<br />
direito de quelxa, em relacAo a urn<br />
dos autores do crime a todos se estender&<br />
(art. 49 do Cedigo de Processo<br />
Penal), tambem abranj a generalizadamente<br />
crimes de acAo<br />
pablica, que a meu ver, nAo se incluem<br />
no preceito, por forca do<br />
art, 28 do Cadigo de Processo Penal<br />
e motivos expostos.<br />
De fato, a norma do art. 48 do<br />
COdigo de Processo Penal, a meu<br />
ver, nAo compreende a acAo penal<br />
pablica, que, nAo obstante, 6 inderrogavel.<br />
Nilo he confundlr este conceito<br />
com a indivisibilidade, pots nAo pode<br />
o MP agar contra quem nAo teria<br />
indiclos de autorla ou prova de<br />
crime.<br />
Nao obstante, mesmo que asslm<br />
nAo se entendesse, o certo 6 que,<br />
na especie, nAo ha como atefider-se<br />
As pretens6es do recorrente, como<br />
demonstra o parecer da<br />
Procuradoria-Geral da Reptiblica a<br />
que me reporto, para negar provimento<br />
ao recurso.» (RTJ 91/480).<br />
o meu voto.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RHC 57.799 — MTS — Rel., MM.<br />
Cordeiro Guerra. Recte. Alvaro 110-
142<br />
drigues de Vasconcellos Netto (Adv.:<br />
Rene Sufi). Recdo.: Tribunal de Justica<br />
do Estado de Mato Grosso do<br />
Sul.<br />
Decisao: Negado provimento. Unanime.<br />
Presidéncia do Sr. Ministro Djaci<br />
Falcao. Presentes a Sessao os Srs.<br />
Ministros Cordeiro Guerra e Decio<br />
R.T.J. — 94<br />
Miranda. — Ausente, justificadamente,<br />
o Sr. Ministro Moreira Alves.<br />
Licenciado, o Sr. Ministro, Leitao de<br />
Abreu. — Subprocurador-G eral da<br />
Republica, o Dr. Mauro Leite Soares.<br />
Brasilia, 21 de marco de 1980. —<br />
Hello Francisco Marques, Secretario.<br />
RECURS() DE HABEAS CORPUS N? 57.803 — RJ<br />
(Segunda Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Decio Miranda.<br />
Recorrente: Valter de Souza Santos — Recorrido: Trib. de Justiga do<br />
Est. do Rio de Janeiro.<br />
Processual--Penal. Inqu6rito policial. Arquivamento. Inqu6rito<br />
que dura mats de seas anos, sem nada apurar contra urn dos indiciados<br />
Arquivamento requerido pelo twig° do Ministériolico, quanto<br />
a esse indiciado. Despacho que, reconsiderando deferimento anterior,<br />
devolve o inqu6rito a Policia para prosseguimento, em vez de<br />
proceder como determina o art. 28 do C6d. Proc. Penal. Caracterizacao<br />
da violencia a liberdade de locomogão em sentido amplo, uma<br />
vez que o indiciado não consegue atestado de bons antecedentes, assim<br />
impecUdo de obter emprego e de exibir a prova de nada dever A<br />
Justica Penal. Corn os ascendentes indices de criminalidade, tambem<br />
os inocentes estilo sob permanente suspeita, necessitando ter acesso<br />
Mal a prova de sua conclicAo. Assim como a falta de justa causa pa-<br />
rs a acao penal, embora envolvendo apenas remota ameaca a liberdade<br />
de locomovão dã lugar ao habeas corpus, tambem o direito ao<br />
regular processo do pedido de arquivamento do inqu6rito policial conduz<br />
mesma concesslio.<br />
ACORDAO<br />
te, Valter de Souza Santos, no homieldio<br />
cometido contra Aluizio Pe-<br />
Vistos, relatados e discutidos estes dro da Silva, foi instaurado inquérito<br />
autos, acordam os Ministros do Su- policial em 17-10-1973, inquerito esse<br />
premo Tribunal Federal, em Segun- sem solucao ate hole.<br />
da Turma, na conformidade da ata<br />
de julgamentos e das notas taquigra- 0 paciente, dizendo nada ter a ver<br />
fleas, a unanimidade de votos, dar corn o caso, queixa-se de que tal inprovimento<br />
ao recurso para conce- diciacao, que la dura mats de seas<br />
anos, o impede de tirar atestado de<br />
der a ordem.<br />
bons antecedentes para melhorar de<br />
Brasilia, 18 de marco de 1980 — emprego<br />
Djaci Falcao, Presidente. — Decio<br />
Miranda, Relator. A 4? Camara Criminal do Tribunal<br />
RELATORIO<br />
de Justica do Estado do Rio de Janeiro<br />
denegou a ordem, sob o funda-<br />
0 Sr. Ministro Decio Miranda: Pa- mento de que «o habeas corpus» nag)<br />
ra apurar o envolvimento do pacien- a meio adequado para compelir-se o
Juizo apontado como coator a arquivar<br />
inquerito policial, em que o paciente<br />
figura como indiciado, a teor<br />
do parecer da d. Procuradoria, de f.<br />
40, que, nos termos regimentals, passa<br />
a integrar este acerdAo». U. 45).<br />
0 parecer, a que se refere o acerdAo,<br />
reza, em sua parte precipua:<br />
«3. Portula o impetrante, em resumo,<br />
que a ordem sej a concedida<br />
para o fim de determinar-se o arquivamento<br />
do dito inquérito com<br />
relacAo ao paciente ou, se essa medida<br />
nAo for adotada, a remessa do<br />
mesmo inquerito (cujo arquivamento<br />
partial, alias, is foi requerido<br />
pelo Dr. Promotor de Justica),<br />
ao Exmo. Sr. Procurador-Geral da<br />
Justica, para as providencias p<strong>revista</strong>s<br />
no art. 28 do C6digo de Processo<br />
Penal.<br />
NAo vejo, data yenta, no caso,<br />
constrangimento 'legal, suscetivel<br />
de ser sanado pela via do habeas<br />
corpus. Este nAo 6, sabidamente,<br />
mats tame° para obter-se o arquivamento<br />
de inquerito policial, tanto<br />
mats que o inquerito, na especie.<br />
sequer foi terminado. E o pedido<br />
de arquivamento, cuja iniciativa<br />
cabe, por lei, ao Orgão do Minist6rio<br />
POblico, pressup6e o exame dos<br />
ele.mentos de prova, relacionados<br />
corn os fatos apurados no inquerito<br />
policial ou nas pecas de informacAo,<br />
e esse exame descabe, em<br />
principio, segundo pactfica jurisprudencla,<br />
no limitado Ambito do<br />
remetho herolco.<br />
E inegAvel que, de ha muito,<br />
ja foram esgotados os prazos que a<br />
lei preve para o encerramento das<br />
investigacOes preliminares, mesmo<br />
em se tratando de fato de dificil<br />
elucidacAo (art. 10, 4 3?, CPP), e<br />
certo e, tambem,, que esse prolongado<br />
retardamento esta dificultando<br />
a urn cidadAo (cuja inocencia se<br />
presume, ate prova contrArio) o It-<br />
R.T.J. — 94 143<br />
vre exercicio dos direitos que a<br />
Carta Magna the assegura. Mas<br />
ocorre, por outro lado, que a rigor<br />
o alegado constrangimento ilegal<br />
nAo interfere corn a liberdade de<br />
locomocão do paciente, e essa liberdade<br />
a que, sobretudo, se visa<br />
resguardar por meio do habeas<br />
corpus (art. 153, g 20, da ConstituicAo<br />
Federal). Alias, se irregularidades<br />
se podem vislumbrar no modo<br />
como se vem portando a autoridade<br />
policial, tern o pactente, para<br />
coibi-las ou remediA-las, adequados<br />
recursos legais A sua disposicão,<br />
inclusive na esfera administrativa.»<br />
(Fls. 40-1)<br />
Recorre o impetrante, argumentando:<br />
«0 Amago da questa() consiste,<br />
pots, em tres pontos que se interligam,<br />
selando um a sorte do outro<br />
Primeiro, 0 Orgetto do M.P. requereu<br />
a exclusito de um dos indiclados<br />
em inquerito policial, e o arquivamento<br />
em relacito a ele, prossegulndo<br />
a instrucäo em relacito ao<br />
outro indiciado, como ocorreu (fis.<br />
175, 193v. e 194 do inquerito), e explicitamente<br />
foi deferido pelo entAo<br />
Dr. Juiz Sumariante da 2? Vara<br />
Criminal (fls. 176, 180v. e 192 do inquerito),<br />
sendo, inclusive, expedido<br />
o officio ao I.F.P., determinando-se<br />
o cancelamento na folha penal do<br />
Paciente da anotacilo referente ao<br />
inquerito.<br />
Ressalte-se, ademals, que o llustre<br />
Dr. Juiz Sumariante ora em<br />
exercicio naquela Vara, coator, intcialmente,<br />
também chegou a admitir<br />
o arquivamento, embora se<br />
prendendo a detalhes de semantica,<br />
nAo entendendo que o douto Orgfio<br />
do M. P., ao requerer o cancelamento<br />
da indiciacAo contra o Paciente,<br />
nada macs estava pedlndo
144<br />
do que o arquivamento do inquerito<br />
em relacdo ao mesmo.<br />
Tanto 6 assim que a ilustre autoridade<br />
coatora, em seu r. despacho<br />
de f. 194, assim se manifestou:<br />
g<br />
o cancelamento, antes de<br />
arquivar-se o inquerito, e MadmissivelD<br />
Dal, o !lustre Dr. Promotor de<br />
Justica, em sua douta promocAo de<br />
f. 200, insistindo na tese do arqu'vamento<br />
partial, ajustou-se ao entendimento<br />
do Dr. Juiz Sumariante,<br />
e assim se manifestou:<br />
somos pelo Arquivamento com<br />
relacão a Valter de Souza Santos,<br />
prosseguindo-se a instrucAo com<br />
relacAo a Ney Gil Nunes, ate porque<br />
nada impecttrit a dentmcla<br />
contra Valter se, ao curso da instruflo,<br />
novos elementos de informaflo<br />
forem oferecidos» (grifos<br />
do Recorrente)<br />
vindo, em seguida, surpreendentemente,<br />
o r. despacho de f. 200v.,<br />
que ensejou o recurso de Habeas<br />
Corpus:<br />
R.T.J. — 94<br />
Mantenho o despacho de f. 194, já<br />
que o arquivamento, em parte,<br />
do inquhrito, 6 Incabiveh (Grifos<br />
do Recorrente).<br />
0 segundo ponto a ser considerado<br />
6 o do constrangimento ilegal do<br />
Paciente, anteriormente abordado,<br />
ou seja se o fato de se impedir que<br />
ele trabalhe onde sempre<br />
trabalhou — seguranca banceria —<br />
obrigando-se a viver de biscates,<br />
consiste ou não em constrangimento<br />
ilegal.<br />
0 tercelro ponto decorre dos dots<br />
primeiros: se 6 ilicito o arquivamento<br />
do inquhrtto em relacito ao<br />
Paciente, por absoluta falta de provas<br />
em relacAo a ele, nAo observando,<br />
ademais, a autoridade coa-<br />
tora o que dispoe o art. 28 do CPP,<br />
conclui-se que obstar esse arquivamento<br />
constitui-se numa violencia<br />
em relacdo ao Paciente, que fica<br />
impedido de trabalhar, tendo-se,<br />
então, inelutavelmente, que o unico<br />
reit-161:110 cabivel para reparar a in-<br />
Justica e o habeas corpus e que, a<br />
partir dessa constatacAo, a autoridade<br />
coatora a aquela que denega<br />
o arquivamento sem poder para isso<br />
e, por via de conseqtiencia, impede<br />
ao Paciente o exercicio de um<br />
dos direltos mais sagrados que a<br />
Carta Magna the assegura; o direito<br />
de trabalhar para prover condignamente<br />
sua subsistencia e de<br />
sua mae, de quem e arrimo.<br />
Esta e a hipotese do Habeas<br />
Corpus, injustamente denegado,<br />
data yenta.<br />
NAo pretendeu o impetrante usar<br />
do remedio herOlco para requerer<br />
pura e simplesmente o arquivamento<br />
do inquerito, passando por<br />
sobre as atribuicOes do Orgao do<br />
M.P. e a jurisdicAo do Juiz, mas,<br />
isto sim, a cessacAo do constrangimento<br />
ilegal de que este sendo vitima<br />
o paciente, jA então por parte<br />
da autoridade coatora, a partir do<br />
momento em que negou, sem amparo<br />
legal, ao Orgao do M.P. de 1,<br />
InstAncia direito e dever inarredeveis<br />
que ]he faculta o C.P.P. (art.<br />
28), tanto mais que se ele pode o<br />
maxima (oferecer denfmcia, requerer<br />
dlligencias e ate o arquivamento<br />
de inquerito em relacao a todos<br />
as indiciados), pode, tambem, corn<br />
muito mais razAo, e fundamento<br />
legal, o minima, ou seja, o arquivamento<br />
em relacão a urn dos indiciados,<br />
tanto mats de este indiciado<br />
estar sendo vitima de um gritante<br />
erro policial.<br />
Tanto que o Promotor de Justica<br />
pode, sempre, denunciar alguns indiciados<br />
e excluir outros da mesma<br />
peca acusattria.
Se esta faculdade the for denegada,<br />
come feito no v. acerdao recorrido,<br />
e mats do que uma faculdade,<br />
urn dever, entao se esters diante<br />
do caos social e juridic°, da derrocada<br />
de flosses instituicaes Juridicas!<br />
A prevalecer o entendimento da<br />
autoridade coatora, acobertada pelo<br />
E. Tribunal a quo estarao todos,<br />
inocentes e criminosos, ao sabor do<br />
arbltrlo de qualquer autoridade po-<br />
'fetal que resolve, ao seu talento,<br />
indicter quem the aprouver, ate<br />
que urn dia, ou muitos anos depots,<br />
como e o caso em exame, possa o<br />
M.P. requerer o arquivamento do<br />
inquerito em relacAo apenas a<br />
todos (nunca em relearn apenas ao<br />
inocente), ou enttio, pasme-se, oferecer<br />
denancla apenas contra os<br />
verdadelros reus e, se entao, requerer<br />
a exclusAo dos inocentes do<br />
°those inquerito!!!<br />
Desse modo, embora o llustre<br />
Dr. Procurador da Justice, em seu<br />
douto parecer, In fine, tenha excluldo<br />
o habeas corpus como remedlo<br />
para cura da !legal situacao, o<br />
tato é que o recurso adequado para<br />
coibir o constrangimento 'legal de<br />
que este sendo vltima o Paclente,<br />
como demonstrado, a mesmo o<br />
Habeas Corpus, e nä° qualsquer<br />
outros recursos legais, multo menos<br />
na esfera administrative, sobretudo<br />
na esfera administrative,<br />
onde talvez sejam necessaries<br />
mats sets anos para se corrigir as<br />
irregularidades da atividade da autoridade<br />
PoBetel. » (Fls. 51-4).<br />
Oficiando nos autos, o Subprocurador-Geral<br />
Prof. Francisco<br />
de Assts Toledo manifesta-se pelo<br />
improvimento do recurso.<br />
Para isso, considera que, «podendo<br />
o Juiz, antes de apreclar o pedido de<br />
arquivamento, determiner diligenclas<br />
de °tido para meihor apuracao<br />
dos fates, nada o impede de remeter<br />
a apreciacao de urn pedido de arqui-<br />
— 94 145<br />
vamento, parcial e antecipado, para<br />
depots de concluidas as investigacties<br />
em curso9. «De resto, acrescenta,<br />
inexistindo qualquer cerceamento<br />
a liberdade de locomocao do paciente,<br />
inexiste o que corrigir na via do<br />
habeas corpus*. (F. 62).<br />
E o relaterio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Decio Miranda (Relator):<br />
Somente uma testemtmha, Irma<br />
da vitima, fez alusao dubitativa<br />
a um certo Walter, que nem se sabe<br />
se era o paclente.<br />
Disse que aseu Irma°, antes de dar<br />
entrada no Hospital, confessou a declarante<br />
que quem the feriu foi Ney<br />
e que Walter, teria tambem participadoo.<br />
(F. 14 nuidlo).<br />
Isto foi dito em 1973, em discor-<br />
dAncia com as demais testemunhas,<br />
nenhuma das quaffs se referiu a Walter.<br />
Passados tantos anos, o Ministerio<br />
Pllblico requer o arquivemento<br />
quanto a Walter e o prosseguimento<br />
do inquerito quanto a Ney.<br />
Estava o Juiz adstrlto ou a deferir<br />
o arquivamento ou a exercer a prance<br />
do art. 28 do Cad. Proc. Penal, fazendo<br />
remessa dos autos ao<br />
Procurador-Geral.<br />
NAo the era dado recusar o pedido<br />
de arquivamerito, que, embora dlzendo<br />
respelto a urn se dos incliciados,<br />
nAo se poderia dizer parcial, expressAo<br />
que ma's seria adequada se<br />
o arquivamento se limitasse a alguma<br />
dentre varies aches mencionadas<br />
em certo inquerito.<br />
NAo aceito, tambem, a adversative<br />
de nAo se achar em causa a liberdade<br />
de locomocito do indiciado.<br />
Hoje, corn os ascendentes Indices<br />
de criminalidade, a provocar, paredoxelmente,<br />
permanente suspeita<br />
contra os preprios Inocentes, constitui<br />
ameaca A liberdade de locomo-
146<br />
cão o invididuo nao poder exibir,<br />
R.T.J. — 94<br />
quando solicitado, carteira de identidade,<br />
ou apresentar-se candidato a<br />
emprego corn a possibilidade de se<br />
descobrir que este indiciado por homicidio.<br />
Assim como a falta de justa causa<br />
para a acao penal, embora envolvendo<br />
remota ameaca a liberdade de locomocao,<br />
de lugar ao habeas corpus,<br />
tambem o direito ao processo regular<br />
do pedido de arquivamento do inquerito<br />
policial conduz a mesma concessao.<br />
A longa indiciacão, que o Ministerio<br />
Pithlico entende sem causa legitima,<br />
nao pode ser mantida pelo simples<br />
querer do magistrado, adstrito<br />
a deferir o arquivament o do inquerito<br />
quanto ao indiciado, ou submeter<br />
o pedido a consideracao do Procurador-Geral<br />
da Justica.<br />
Dou provimento ao recurso, para<br />
conceder a ordem, a fim de restabelecer<br />
o despacho anterior, do Dr.<br />
Juiz, que determinara o cancelamento<br />
da indiciacao do paciente ( fls. 24v. fine<br />
e fls. 25).<br />
E meu voto.<br />
VOTO<br />
O Sr. Ministro Moreira Alves: Sr.<br />
Presidente, estou de acordo corn o<br />
Sr. Ministro Relator, mas por outro<br />
fundament° . A meu ver, tendo o juiz<br />
dado o despacho, determinando o arquivamento,<br />
exauriu-se a sua jurisdicao,<br />
nao podendo ele voltar Wes.<br />
Não fosse ism), e nao concederia<br />
habeas corpus, porque nao se podt<br />
retirar do Juiz a possibilidade de, antes<br />
de manifestar-se, determinar a<br />
balsa dos autos a Policia, e, corn base<br />
nas diligencias cumpridas, indeferir o<br />
pedido de arquivamento, ordenando<br />
que os autos seja encaminhado s ao<br />
Procurador-Geral da Justica.<br />
Corn base nesse fundamento, tamban<br />
dou provimento ao recurso<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Cordeiro Guerra:<br />
Sr. Presidente, o Ministerio Pfrblico<br />
6 o dominus lit's. A ele compete, recebendo<br />
o inquerito policial, apresentar<br />
dentincia ou requerer o arquivamento,<br />
e, se ache-10 insuficientemente<br />
instruldo requerer a Policia<br />
diligencias complementare s. Nesta<br />
fase do inquerito policial, nao compete<br />
ao magistrado, ex officio, determinar<br />
diligencias a Policia, porque<br />
ninguém pode ser juiz e acusador ao<br />
mesmo tempo, salvo no caso das<br />
contravencOes penais. De modo que<br />
nä° tem o Juiz legitimidade para<br />
acusar; ele s6 tern a faculdade a que<br />
se refere o Procurador-Gera l da Republica,<br />
de, uma vez proposta a acao<br />
penal, para seu esclarecimento, determinar<br />
as diligencias que entender<br />
necessaries.<br />
Mas, no caso o inquerito policial<br />
ainda estava no ambito das atribuicOes<br />
do Ministerio PUblico, e este entendeu,<br />
certo ou errado, que devia<br />
manifestar-se pelo arquivamento da<br />
acusacao formulada contra o paciente.<br />
Assim, se ele o fez e o fez condicionalmente,<br />
sem prejuizo de que,<br />
mats tarde, pudesse examinar novas<br />
provas, porque ate o momento nenhuma<br />
prova existia, o Dr. Juiz s6<br />
Mira duas atitudes: deferir ou representar<br />
ao Procurador-Geral da Justica.<br />
Ele optou pelo deferimento. Nessa<br />
conformidade, estava preclusa a<br />
acusacao, nesta fase, ao indiciado.<br />
E, assim, sendo, nao poderia ele, ex<br />
officio, reformar o seu despacho anterior,<br />
que estava precluso, para determinar<br />
o prosseguimento do processo<br />
Ele, Juiz, nao e o dono da acao<br />
penal, e, apenas, na alternativa que<br />
a lei the ride, optou pelo arquivamento:<br />
nao representou ao Procurador-<br />
Geral da Justica<br />
Assim sendo, a continuidade da<br />
acusacao contra o paciente, corn a<br />
conseqtiente impossibilidade de tirar<br />
a sua fotha corrida, o seu atestado
de bons antecedentes constitui, evidentemente,<br />
um constrangimento<br />
'legal.<br />
Nesta linha de consideracOes,<br />
acompanho os votos que me precederam,<br />
dando provimento ao recurso<br />
para conceder a ordem.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Mintstro Djaci Falac, (Presidente):<br />
Tambem estou de acordo<br />
corn o eminente Relator, considerando,<br />
sobretudo, a ocorrencia da preclusAo.<br />
Dou provimento ao recurso para<br />
conceder a ordem.<br />
R.T.J. — 94 147<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RHC 57.803 — RJ — Rel.:, Min.<br />
Decio Miranda. Recte.: Valter de<br />
Souza Santos Adv. Sergio Marques<br />
Garcia. Recdo.: Tribunal de Justica<br />
do Estado do Rio de Janeiro.<br />
Decisão: Provido o recurso pan<br />
conceder a ordem. UnAnime.<br />
Presidéncia do Sr. Ministro Thad<br />
Falcão. — Presentes A SessAo os Srs.<br />
Ministros Cordeiro Guerra, Moreira<br />
Alves e Decio Miranda. — Licenciado,<br />
o Sr. Ministro LeitAo de Abreu.<br />
— Subprocurador-Geral da FtepOblica,<br />
o Dr. Mauro Leite Soares.<br />
Brasilia, 18 de man° de 1980. —<br />
Hello Francisco Marques, Secrettirio.<br />
RECURSO DE HABEAS CORPUS N! 57.903 — RJ<br />
(Prtheirs Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Xavier de Albuquerque.<br />
Recorrente: Jorge Grego — Recorrido: Tribunal de Justica do Estado do<br />
Rlo de Janeiro.<br />
PrIsAo civil de devedor de alimentos que, Intimado, ofereceu jus-<br />
=cane) ou escusa. Ilegalldade de despacho que a decreta sem qualquer<br />
ftmdamentaclio. Recurso de habeas corpus provido.<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros da Primeths<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformldade da ata de<br />
juigamentos e notes taquignficas, A<br />
unanlmidade de votos, dar provimento<br />
ao recurso de habeas corpus.<br />
Brasilia, 06 de maio de 1980. —<br />
Thompson Flores, Presidente —<br />
Xavier de Albuquerque, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Xavier de<br />
Albuquerque: Em parecer do Procurador<br />
Alvaro Augusto Metro Costa,<br />
a Procuradoria-Geral da RemiblIca<br />
assim resume e aprecia a esp6cie<br />
(fls. 31/34):<br />
«Contra prisão civil, decretada<br />
em virtude do inadimplemento de<br />
obrigacão alimenticia, fol impetrada<br />
ordem de habeas corpus, cujos<br />
alegados fundamentos o requerente<br />
sintetizou, In verbis:<br />
6A) 0 Dr. Juiz da 2! Van de<br />
Familia 6 incompetente para decretar<br />
a prisilo do paclente por<br />
&tit° alimentar, uma vez que<br />
somente o Dr. Juiz da 6! Van de<br />
Familia poderla faze-lo por ter<br />
silo o prolator da sentenca que<br />
condenou aos alimentos, pots,<br />
repete-se, o acordo homologado<br />
na 2! Vara de Familia clizia respell°<br />
A separacilo judicial do ex-
148<br />
R.T.J. — 94<br />
casal, nAo tendo inovado quanto<br />
a alimentos; B) 0 art. 733, Unto),<br />
do Cód. de Processo Civil somente<br />
admite a prisao quando 0<br />
devedor tido se escusa, que nao é<br />
o caso do paciente, uma vez que<br />
na longa peticao (doc. n? 5) justificou,<br />
razoavelmente, a impossibilidade<br />
do pagamento, juntando<br />
inclusive, documentos contAbeis,<br />
tanto que nem o parecer do Ora'<br />
do Ministerio Pdblico nem o<br />
despacho que decretou a prisAo<br />
refutam as escusas. 0 Ministério<br />
Pdblico e o Juiz sat) obrigados a<br />
motivar seus despachos; C) A<br />
quantia para a qual o paciente<br />
foi intimado a pagar, nAo foi apurada<br />
por cAlculos do Contador e<br />
devidamente homologada, mas<br />
resultou apenas da cabeca da exmulher<br />
do paciente, como se va<br />
do documento n? 4, pots os autos<br />
da acao de alimentos se encontram<br />
na Eg. 1? Camara Civel do<br />
Tribunal de Justica em grau de<br />
recurso — Apelava() Civel n? 701;<br />
D) E subversao da prestacAO da<br />
tutela jurisdicional, a existancia<br />
de dots juizes distintos em Juizos<br />
e Varas diversas (6? e 2? de<br />
Familia) para decidir a mesma<br />
mataria, ou seja, a relativa aos<br />
alimentos que o paciente foi condenado<br />
a pagar A ex-mulher».<br />
Indeferida a ordem, pelo aresto<br />
de f. 23, sobreveio o apelo de fls.<br />
25/26, que reitera as alegacOes iniclams.<br />
NAo merece prosperar o recurso,<br />
quanto A argdida incompetancla<br />
do Juiz que exarou o despacho<br />
coercitivo. A propOsito, o parecer<br />
de fls. 20/21 observou, com acerto:<br />
«A acao de separacAo consensual,<br />
antigo desquite amigAvel,<br />
abrangente dos alimentos anteriormente<br />
fixados em outra Vara<br />
— Tanto que, no termo de acordo<br />
estA dito: «que o Rau continuarA<br />
a pagar a autora e Who a pensAo<br />
jd fixada na 6? Vara de Familia».<br />
(f. 8) — Isto vale pela cláusula<br />
dos alimentos, sem a qual nao<br />
poderia ser homologado o acordo.<br />
Ao contrArio do que sustenta<br />
o Impetrante, a homologacAo da<br />
separacAo consensual é que pos<br />
fim, por perda de objeto, A acao<br />
de alimentos».<br />
No que diz respeito A ,alegada<br />
justificacao da Inadimplancia o<br />
impetrante suscltou tema cujo exame<br />
escapa ao ambito do Writ, pots<br />
somente atravas de aprofundada<br />
anAlise das provas se poderia reconhecer<br />
a impossibilidade de satiscacao<br />
da obrigacao voluntariamente<br />
assumida pelo paciente.<br />
Certo, poram, e que, dentre os<br />
argilidos fundamentos da impetracao,<br />
consta a ausancia de motivacao<br />
do despacho coativo. 0 aresto<br />
recorrido, entretanto, nao cuidou<br />
desse ponto, nem dale cogitou o parecer<br />
cujos fundamentos foram<br />
adotados como razOes de decidir.<br />
6. Tambam omitido, na instancia<br />
a quo, foi o exame de argiiicao<br />
concernente ao carAter 'liquid° da<br />
divida, posto que o valor da mesma<br />
terra sido unilateralmente fixado<br />
pela credora.<br />
Em face do exposto, o parecer<br />
sugere o provimento parcial do recurso,<br />
a fim de que sejam supridas,<br />
na instancia a quo, as omissees<br />
aqui apontadas.»<br />
Dou por feito o relat6rio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Xavier de<br />
Albuquerque (Relator): Tudo indica<br />
que o acolhimento da sugestAo da<br />
Procuradoria-Geral levaria ao prejuizo<br />
da impetracao. Corn efeito, a<br />
prisao do recorrente foi decretada a<br />
4 de fevereiro de (f. 6) e, segundo as<br />
razOes do recurso, datadas de 7 de<br />
marco, ja havia sido efetivada (f.<br />
26). Se devessemos determinar que o<br />
Tribunal a quo suprisse, mediante
apreciacAo de questoes nAo examinadas,<br />
as omissOes que o parecer encontrou<br />
no acOrdao recorrido, seria<br />
quase certo que, ao fasA-lo a referida<br />
Corte, JA se teria exaurido o tempo<br />
de duracAo da prisão.<br />
De resto, nAo existe dOvida alguma<br />
sobre estar objetivamente desfundamentado<br />
o decreto de prislio. E<br />
este o seu teor (f. 6):<br />
«Decreto a prisito do alimentante<br />
inadiraplente por 3 meses.<br />
Expeca-se mandado.»<br />
Se a lei manda que o devedor de<br />
allmentos seta intimado para efetuar<br />
o pagamento, prover que o fez ou<br />
justificar a impossibilidade de<br />
efetuA-lo (art. 733 do CO(ligo de Processo<br />
Civil), e se determina que o<br />
Juiz the decrete a prisAo, se ele nAo<br />
pagar, nem se escusar (I 1? do mesmo<br />
artlgo), parece clam que a. justificacAo<br />
ou escusa, acaso apresentada,<br />
nAo pode deixar de ser apreciada<br />
pelo despacho que, a final, entender<br />
de decretar a prisAo.<br />
Dou provimento ao recurso e concedo<br />
a ordem de habeas corpus para<br />
R.T.J. — 94<br />
149<br />
cassar, porque destituido de fundamentacAo,<br />
o despacho que decretou<br />
a prisAo do recorrente, o qual (lever&<br />
ser imediatamente posto em liberdade,<br />
se por outro motivo nAo dever<br />
permanecer preso.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RHC 57.903 — RJ — Rel. Min. Xavier<br />
de Albuquerque. Recte.: Jorge<br />
Grego (Adv.: Fernando Sobral da<br />
Cruz). Recdo.: Tribunal de Justice<br />
do Estado do Rio de Janeiro.<br />
DecisAo: Provido o recurso para<br />
conceder a ordem nos termos do voto<br />
do Relator. UnAnime.<br />
Presidencia do Sr. MM. Thompson<br />
Flores. Presentes A Sessito os Senhores<br />
Ministros Xavier de Albuquerque,<br />
Cunha Peixoto, Soares Munoz e<br />
Rafael Mayer. — Subprocurador-<br />
Geral da ReptIblica o Dr. Francisco<br />
de Assis Toledo.<br />
Brasilia, 6 de maio de 1980 — Hello<br />
Francisco Marques, SecretArio<br />
RECURS() DE HABEAS CORPUS N? 58.091 — RJ<br />
(Primeira Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Xavier de Albuquerque.<br />
Recorrente: SebastiAo Moraes da Silva — Recorrido: Tribunal de Justica<br />
do Estado do Rio de Janeiro.<br />
SuspensAo conditional da pena. Se o quantum da reprimenda<br />
comporta, em principlo, o favor legal, deve o juts<br />
pronunciar-se sobre sua concessAo a luz dos pressupostos do art. 57<br />
do COdigo Penal. Recurso de habeas corpus parcialmente provido.<br />
ACORDAO Brasilia, 27 de ARM° de 1980.<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
Thompson Flores, Presidente —<br />
Xavier de Albuquerque, Relator.<br />
autos, acordam os Min istros da Primeira<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade da ata de<br />
julgamentos e notas taquigrAficas,<br />
unanimidade de votos, dar provimento<br />
parcial ao recurso, nos termos<br />
do voto do Ministro-Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Xavier de<br />
Albuquerque: Assim relate e aprecla<br />
a espècle o parecer da Procuradoria-<br />
Geral da RepOblica, exarado pelo
150<br />
R.T.J. — 94<br />
Procurador Aristides Junqueira Alvarenga<br />
(fls. 38/40):<br />
«Sebastido Moraes da Silva, via<br />
de seu defensor, impetrou ordem<br />
de habeas corpus ao Egitgio Tribunal<br />
de Justica do Estado do Rio<br />
de Janeiro contra o MM. Juiz do I<br />
Tribunal do JON da Comarca da<br />
Capital, que ndo the concedeu a<br />
suspensdo condicional na pena de<br />
dois anos de detencdo resultante de<br />
sua condenacdo pelo Mut por ter<br />
excedido culposamente os limites<br />
da defesa (fls. 2/11).<br />
Em atendimento A solicitacdo<br />
do Tribunal, o MM. Juiz apontado<br />
como coator informou que, de fato,<br />
o paciente foi submetido a Julgamento<br />
e condenado a dots anos de<br />
detencdo, «como incurso nas sancOes<br />
do art. 121, 3?, do C6digo Penab.<br />
Informou, ainda, que o paciente<br />
desfruta de bons antecedentes,<br />
«mas manteve-se foragido,<br />
corn evidente prop6sito de escapar<br />
A aplicacdo da Lei Penal», pelo<br />
que deixou de conceder-the o beneficio<br />
da suspensdo condicional<br />
da pena, ante o recurso do Minist6rio<br />
Pithlico que se mostrou inconformado<br />
corn a decisAo do JUN<br />
(115. 14/15).<br />
A Egrégia 3! Camara Criminal<br />
do Egrêgio Tribunal destinatArio<br />
da impetracdo denegou a ordem,<br />
unanimemente, atrav6s de V.<br />
AcOrddo, cub teor decisOrio foi,<br />
verb's:<br />
«Al6m de ndo ser o «habeas<br />
corpus» o meio adequado A concessdo<br />
do beneficio da suspensdo<br />
condicional da pena, conforme<br />
parecer do Dr. Procurador da<br />
Justica o pedido mereceu indeferimento<br />
do Dr. Juiz em razAo do<br />
argumento ponderAvel de que o<br />
paciente esteve foragido, corn o<br />
evidente propesito de escapar A<br />
aplicacdo da lei penal» (11. 29).<br />
4. 0 inconformismo do impetrante<br />
gerou o recurso ordindrio tern-<br />
pestivo, cub as raz6es refletem a insistAncia<br />
na obtencdo do sursis<br />
(fls. 31/32).<br />
5. Sendo a suspensdo condicional<br />
da pena, desde que satisfeitos os<br />
requisitos legais, urn (Breit() do<br />
condenado, s6 pode o Juiz negarlhe<br />
o beneficio, atravès de decisdo<br />
fundamentada, atendo-se ao exame<br />
dos requisitos fixados em lei:<br />
a - inexistthicia de condenagdo<br />
anterior, irrecorrivel, A pena privativa<br />
de liberdade e<br />
b - presuncdo de que ndo tornarA<br />
a delinqüir, em face de seus antecedentes,<br />
personalidade, motivos e<br />
circunstfincias do crime (art. 57 do<br />
C P , corn a redavdo dada pela Lei<br />
i 6.416/77).<br />
6. No caso em foco, a sentenca<br />
foi omissa (fls. 17v/18) e seu prolator,<br />
posteriormente, externou um<br />
(uric° fundamento para a denegaedo<br />
do sursis: o manter-se, antes,<br />
foragido o reu, corn o propOsito<br />
evidente de escapar A aplicacdo da<br />
lei penal.<br />
Todavia, em face da condencdo<br />
imposta ao recorrente, o fundamento<br />
tornou-se insubsistente,<br />
alèm de ndo ser ele causa p<strong>revista</strong><br />
em lei que impeca a concessdo do<br />
beneficio, como tambtm ndo o 6 a<br />
exist6ncia de recurso do Ministério<br />
PUblico.<br />
JA houve aplicacdo da pena, restando,<br />
agora, resolver-se a respeito<br />
de mero incidente de sua execucdo.<br />
E certo que, em sede de<br />
habeas corpus, ndo se pode perquirir<br />
a presenca dos requisitos exigidos<br />
para a suspensdo condicional<br />
da pena, mas pode-se verificar se o<br />
Juiz da condengdo os examinou, como<br />
deveria, por se tratar de urn direito<br />
do refs.<br />
Por todo o exposto, somos pelo<br />
provimento parcial do recurso, Most)<br />
para que o magistrado prolator
da sentenca condenateria,<br />
limitando-se ao exame dos requisitos<br />
fixados no artlgo 57 do COdigo<br />
Penal, deckla sobre o benefIcio<br />
plelteado pelo reeorrente.D<br />
Dou por felto o relatOrio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Xavier de<br />
Albuquerque (Relator): 0 juiz omitlu,<br />
na sentenca, qualquer referéncia<br />
suspensào condlclonal da pena (fl.<br />
18). E embora provocado pelo recorrente,<br />
que manitestou embargos de<br />
declaracio, limitou-se a responder<br />
laconlcamente, cerca de um mès e<br />
melo depots, que nada havia a declarar<br />
(fl. 10). Somente nas informa-<br />
, cites prestadas em razao da impetracilo<br />
fol que o magistrado acbou<br />
possivel Justificar a negativa do beneffelo<br />
coin as alegativas de que o<br />
recorrente, conquanto desfrutasse de<br />
bons antecedentes, mantivera-se foragido,<br />
e de que o Minlstério Ptiblico<br />
recorrera da decisito do Jtui.<br />
Esses não Sao, todavia, segundo a<br />
lei, motivos capazes de embasar a<br />
R.T.J. — 94<br />
Rife 58.091-RJ - Rel.: Ministro Xavier<br />
de Albuquerque. Recte.: Sebas-<br />
US° Moraes da Silva (Advs.: Josè<br />
Malamud e outro). Recdo.: Tribunal<br />
de Justica do Estado do Rio de Janeiro.<br />
Decisilo: Deram provimento, em<br />
parte, nos termos do voto do Relator.<br />
Unãnhne.<br />
Pres1d8ncia do Sr. Ministro<br />
Thompson Flores. Presentes a Sesos<br />
Srs. Ministros Xavier de Albuquerque,<br />
Cunha Pebcoto, Soares Muhoz<br />
e Rafael Mayer. —<br />
Subpr ocurador-Geral da Republica,<br />
Dr. Francisco de Assis Toledo.<br />
Brasilia, 27 de junho de 1980. —<br />
Melo Carlos Dayrell, Secretftrio.<br />
151<br />
negativa do favor legal perseguido<br />
pelo recorrente, como bem observa o<br />
parecer da Procuradorla-Geral.<br />
Nos termos desse parecer e para o<br />
nele lndicado, dou provimento<br />
parcial ao rectirso.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO N? 63.306— SP<br />
(Primelra Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro SoaresMuftoz.<br />
rats.<br />
Recorrente: Estado de Silo Paulo — Recorrido: Ruy Rodrigues de Mo-<br />
cia.<br />
Executivo fiscal. Decreto-lei n? 960, de 1938. Absolvicilo de lnstán-<br />
NAo p<strong>revista</strong>, pelo Decreto-lei 18 960/38, a absolviciio da Makincia,<br />
nos processes de executive fiscal,<br />
a lei processual civil.<br />
a eles nile se apnea a respelto<br />
Recurso extraorditario conhecido e provido.<br />
ACOADA0<br />
Vistos,<br />
Acordam os Ministros do Supremo<br />
Tribunal Federal, em Primeira Turma,<br />
a unanimldade de votos e na<br />
conformidade des notes taquigraficas,<br />
conhecer do recurs° e dar-lhe<br />
provimento.<br />
Brasilia, 27 de marco de 1979. —<br />
Thompson Flores, Presldente —<br />
Soares Moles, Relator.
152<br />
RELATORIO<br />
R.T.J. — 94<br />
0 Sr. Ministro Soares Muftoz: 0<br />
despacho do ilustre Juiz Humberto<br />
de Andrade Junqueira, Presidente<br />
do Tribunal de Algada do Estado de<br />
São Paulo, exp8s a especie:<br />
«Em processo de executivo fiscal,<br />
o m. juiz absolveu da instancia<br />
o executado, em razed do nao cornparecimento<br />
do procurador da recorrente<br />
audiencia de instrucAo e<br />
julgamento.<br />
Inconformada, a recorrente interp8s<br />
o presente Recurso Extraordined°,<br />
corn fundamento no art.<br />
114, III, letras a e d da Constituicäo<br />
Federal, alegando que o acOrdeo<br />
nä() somente violou o disposto<br />
no art. 62 do Dec.- lei n? 960 como<br />
tambem divergiu de verios actordeo<br />
de outros Tribunals, segundo<br />
os quais nao cabe no processo de<br />
executivo fiscal pedido de absolvicão<br />
de instancia, devendo o magistrado<br />
prosseguir no processo apesar<br />
da ausencia do procurador da<br />
Fazenda Feblica. (Rev. Trib.<br />
247/629; 253/617; 180/784; 147/100;<br />
182/299).<br />
O recurso foi impugnado, opinando<br />
o recorrido pelo indeferimento,<br />
por inocorrencia de violaceo da lei<br />
<strong>federal</strong> e por estar a <strong>jurisprudencia</strong><br />
atual orientada no sentido da<br />
decisão recorrida.<br />
Defiro o processamento do recurso.<br />
O dissidio <strong>jurisprudencia</strong>l este<br />
comprovado pela invocaceo dos<br />
acOrdeos padrOes do Egregio Tribunal<br />
Federal de Recurso (Rev.<br />
Trib. 247/629) e do Colendo Supremo<br />
Tribunal Federal (Rev. Trib.<br />
253/617).<br />
Por outro lado, o Dec.-lei n? 960<br />
nao cogita da absolvicAo da instancia<br />
em raze() de nao comparecimento<br />
do procurador das partes<br />
em audiencia de instruceo e julga-<br />
mento; e como os arts. 22 e 23 do<br />
Dec.-lei em questa° disciplinam a<br />
audiencia de tal modo que a final o<br />
juiz este obrigado a proferir decise°<br />
sobre 0 merit°, segue-se que o<br />
nä° comparecimento das partes é<br />
considered° irrelevante, mesmo<br />
porque os procuradores da Fazendalice<br />
nä° podem, com sua<br />
ausencia, prejudicar o andamento<br />
do executivo fiscal» (fls. 66 e 67).<br />
A Procuradoria-Geral da Republica,<br />
em parecer elaborado pelo nobre<br />
Procurador Sebastian Ribeiro Salomao,<br />
opinou pelo conhecimento e<br />
provimento do recurso extraordinerio:<br />
«Ha, de fato, dissidio <strong>jurisprudencia</strong>l<br />
em torn da materia em<br />
discussAo. Os acórdeos trazidos a<br />
confronto, tanto do Egregio Supremo<br />
Tribunal Federal, como do<br />
Egrêgio Tribunal Federal de Recursos<br />
negam a interrupcAo de instancia<br />
na ace() executive fiscal, como<br />
foi decidido pelo v. acerdeo<br />
impugnado.<br />
E a lei dos executivos fiscais e<br />
expressa ao declarer em seu artigo<br />
62 que «a instancia net) se interrompe».<br />
A vulneraceo ao referido<br />
dispositivo legal e, pois, evidente»<br />
(f. 79).<br />
E o relate/1o.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Soares Munoz (Relator):<br />
A deciseo impugnada este em<br />
dissidio corn os arestos indicados como<br />
paradigmas, inclusive corn o proferido<br />
pelo Supremo Tribunal Federal<br />
no RE 20.868, Relator o Ministro<br />
Lafayette de Andrade, cuja ementa<br />
e a seguinte:<br />
«eião incluida no Decreto-lei<br />
n? 960, de 1938, a absolviceo da<br />
instancia, esta nao pode ser decretada<br />
nos processos por ele<br />
regulados a que sabidamente<br />
se° os executivos (DJU, de<br />
6/8/56, peg. 1.203).
Essa orientacao a Corte ratificou,<br />
posterlormente, nos RR EE 52.693 e<br />
56.790, Relator Ministro Villas Boas;<br />
RE 66.146, relator Ministro Luiz Gallotti<br />
e 69.871, relator Ministro Barros<br />
Monteiro.<br />
Ante o exposto, conheco do recurso<br />
e the dou provhnento, para que, cassado<br />
o acOrdao recorrido, prosslga o<br />
executivo como de direito.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 63.306 — SP — Rel. Min. Soares<br />
Mufloz. Recte: Estado de Sao<br />
Paulo. (Adv. Nelson Coutinho. Rec-<br />
R.T.J. — 94<br />
153<br />
do: Ruy Rodrigues de Morals (Advs.<br />
Plinio Ribeiro Volpini e outros).<br />
Decisao: conhecido e provido nos<br />
termos do voto do Ministro Relator,<br />
unttnime.<br />
Presidancia do Sr. Ministro<br />
Thompson Flores. Presentes a Ses<br />
sacs os Srs. Ministros Xavier de Albuquerque,<br />
'Cunha Peixoto e. Soares<br />
Mufioz — Ausente justificadamente o<br />
Sr. Ministro Rafael Mayer. — 2?<br />
Subprocurador-Geral da Republica,<br />
o Dr. Francisco de Assis Toledo.<br />
Brasilia, 27 de Marco de 1979. —<br />
Antonio Carlos de Azevedo Braga,<br />
Secretario.<br />
EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINARIO N? 69.345 — SP<br />
(Tribunal Pleno)<br />
(RE na RTJ 84/851)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Antonio Neder.<br />
Embargante: Celso Aratangy — Embargado: Estado de Sao Paulo.<br />
Nilo se confundem a matéria do direito de que nasce a demanda e<br />
os resultados patrimonials que promanam desse direito.<br />
&zinnia, verbete 443.<br />
3. Embargos de divergencla conhecidos mas rejeltados.<br />
ACORDAO Seu Relator, o eminence Sr. Ministro<br />
Thad Falcão, redi<br />
Vistos e relatados estes autos de desse julgado nestes termos<br />
giu a em enta<br />
Embargos no Recurso Extraordina-<br />
, fl . 1130:<br />
rio n? 69.345, do Estado de Sao Pau- «Prescricao. Sao inconfundivels<br />
lo, em que 6 embargante Celso Ara- o nascimento do direito que autoritangy<br />
e embargado o referido Esta- za o exercicio da acao e os resultado,<br />
decide o Supremo Tribunal Fede- dos patrimonials provenientes ral, em Segal°<br />
do<br />
Plena, unanimemen- direito.<br />
te, conhecer dos embargos mas<br />
rejeitá-los, de acordo com as notas “Na especie nä() se trata de<br />
Juntas.<br />
giro juridica de trato sucessivo, a<br />
Brasilia, 21 de maio de 1980. — ensejar apenas a prescricao das<br />
Antonio Neder, Presidente e Relator.<br />
prestacdes respectivas.<br />
((Recurs() extraordinario a que se<br />
RELATORIO<br />
nega provirnento.»<br />
0 Sr. Ministro Antonio Neder (Re- A mattria uesUonada no re<br />
julgado 6 a se<br />
ferido<br />
o q lator): 0 acerciSto embargado PM pro- do nobre Ministro<br />
guInte,<br />
Mad<br />
que<br />
Falcao,<br />
lelo no voto<br />
fls.<br />
ferido pela egrègla Segunda Turma. 171 e 172:
154<br />
R.T.J. — 94<br />
(CO Sr. Ministro Djaci Falac)<br />
(Relator): «0 autor, ora recorrente,<br />
escrivão aposentado, ajuizou a<br />
presente acAo ordinAria, a 17-6-<br />
1966, visando a elevacAo dos seus<br />
proventos, sob alegacão de haver<br />
participado do movimento constitucionalista<br />
de 1932. Baseou o pedido<br />
no art. 30, letra d, da ConstituicAo<br />
Estadual de 1947, combinado corn o<br />
art. 6? da Lei n? 211/48 e art. 28 da<br />
Lei n? 819/50.<br />
«Entenderam as decisbes na instancia<br />
ordinAria que o suplicante<br />
nilo apresentou o certificado passado<br />
pela ComissAo do art. 30 das<br />
DisposicOes Transitórias, expressamente<br />
exigido pelo art. 28 da Lei<br />
819, de 31-10-1950. ye-se de um lado,<br />
que deixou de apresentar documento<br />
essencial a obtencão do beneficio.<br />
Por outro, jA ilk( podia por<br />
meio judicial pr6prio, demonstrar<br />
a sua participacão ativa no movimento<br />
constitucionalista, por haver<br />
decorrido mats de dez anos a contar<br />
da vigencia da Lei 819/50.<br />
«NAo era possivel conservar em<br />
aberto, por tempo ilimitado, a responsabilidade<br />
do Estado, de modo<br />
a ensejar sempre o direito de KA°.<br />
Dai por que deram pela prescricAo<br />
da acAo, corn apoio no Dec.<br />
20.910/32.<br />
«A meu ver nAo se configura vulneracAo<br />
do direito positivo <strong>federal</strong>.<br />
No entanto, esti) comprovado 0<br />
dIssidlo de julgados. 0 recorrente<br />
traz a confronto o acardilo do RE<br />
57.861, relatado pelo eminente Ministro<br />
Victor Nunes Leal, que leio:»<br />
(...)<br />
Depots de haver feito a leitura do<br />
acOrdAo-paradigms (o do RE<br />
57.861), prosseguiu em seu voto o nobre<br />
Ministro Djaci FalcAo, fls. 175 a<br />
176: «Invoca ainda acardAo de que foi<br />
relator o eminente e saudoso Ministro<br />
Candid° Mota (RE 55.169,<br />
fls. 119 e 120).<br />
«Conhecendo do recurso, negolhe<br />
poram provimento . NA° vejo<br />
como considerar imprescritivel o<br />
direito de postular o reconhecim en<br />
-to da participacão na revolucAo<br />
constitucionalista de 1932.<br />
«Prescreve em cinco anos «todo<br />
e qualquer direito ou acAo contra a<br />
Fazenda Federal, Estadual ou Municipal<br />
seta qual for a sua natureza»<br />
(art. 1? do Dec. 20.910/32). No<br />
mesmo prazo prescrevem as prestacOes<br />
correspondentes a pensbes,<br />
soldo, montepio e quaisquer restituicees<br />
ou diferencas» (art. 2?).<br />
dApegam-se os recorrentes e alguns<br />
interpretes ao art. 31, que reza:<br />
«Quando o pagamento se dividir<br />
por dias, meses e anos, a<br />
prescricAo atingirft progressivamente<br />
as prestactles, a medida<br />
que completarem os prazos estabelecidos<br />
pelo presente decreto».<br />
«A Ultima regra pressupae,<br />
parece-me claro, a existancia de<br />
um direito integrado no patrinaônio<br />
do interessado. Se existe o direito,<br />
at, sim, tern-se a prescricAo progressiva<br />
das prestacOes. SAo inconfundiveis<br />
o nascimento do direito<br />
que autoriza o exercicio da acflo e<br />
os resultados patrimonlais provenientes<br />
desse direito.<br />
«Na evade, jamais foi reconhecido<br />
ao autor, ora recorrente, a<br />
sua condicAo de particiPante at<br />
o movento revolucionArio de<br />
1932, nos im termos da legislagão especial<br />
que dIsciplinou o assunto.<br />
Alem dL;so, ele somente ingressou<br />
em juizo, pleiteando o reconhecimento<br />
dessa condicão indispensAvel<br />
ao bereficie previsto na letra d,<br />
do art. 30, das Disposicees Transi-<br />
&alas da Constituicão Paulist de<br />
a<br />
1947, fora do qfiincitlo ant prescri cional,<br />
conforme jA ficou esclarecido.<br />
«EnfIm, nAo se cogita, como estA<br />
claro, de relacão juridica de trato
sucessivo, a ensejar apenas a prescricAo<br />
das prestacees respectivas.<br />
aPor todo o exposto nego provimento<br />
ao recurso.»<br />
No mesmo sentido votou o nobre<br />
Mastro Moreira Alves, fls. 177 e<br />
178, verbis:<br />
sO Sr. Ministro Moreira Alves —<br />
Estou de inteiro acordo. Sou dos<br />
que entendem que a legislacAo especial<br />
de prescriclio em favor da<br />
Until°, no seu art. 3?, s6 admite a<br />
prescricao pen:dice quando se trata<br />
de efeltos periedicos de direito<br />
ou de situacAo ftmcional Indiacutivel.<br />
Assim, por exemplo, se alguem<br />
6 ftmcionitrio pablko, e todos<br />
os funcionitrios pfiblicos tem dintto<br />
a determinada gratificacão, e<br />
ele nAo a requer, como essa grafificacAo<br />
decorre de situacAo funcional<br />
que nAo se nega, esse efeito da<br />
situacão funcional, que e o pagamento<br />
da gratfficacAo, 6 susceptivel<br />
de ter sua pretense° prescrita<br />
perlodicamente, pots esta renasce<br />
a cada period° em que a<br />
vantagem pecuniftria 6 devida.<br />
allo caso, entretanto, o objeto da<br />
acAo e o prOprio direito de ter gratiftcaqito.<br />
S6 corn o reconbeclmento<br />
de sua existencia a que nasceriam<br />
os efeitos perks:11cm, ou seja, as<br />
vantagens pecuniArias devidas periodicamente.<br />
Neste caso, pots, nAo<br />
M que falar que o direito generic°<br />
a gratificacAo — que a permanente<br />
— nasca e renasca todos os meses,<br />
ou em determinados periodos. Como<br />
6 possivel um Wren° permanente<br />
prescrever periodicamente,<br />
sea expllcaclio da prescricAo peril:Kites<br />
6 justamente decorrente do<br />
fato de que o que prescreve periodicamente<br />
stio seus efeltos que renascem<br />
ao fim de cads periodo?<br />
sEssas, Sr. Presidente, as razdes<br />
por que estou de inteiro acordo<br />
corn a tese de V. Exa. Conheco do<br />
recurs°, em virtude do dissidlo de<br />
R.T.J. — 94<br />
155<br />
Misprudencia, mas The nego provimento.»<br />
Em sua peticAo de embargos,<br />
fis. 182 e seguintes, alega o Embar-<br />
gante que o acerdeo embargado esta<br />
em divergencia corn os que foram<br />
proferidos nestes casos: RE n?<br />
57.861, RE 55.169, Ag 31.756, RE<br />
68.080, ERE 56.188, RE 70.669, e,<br />
tamb6m, nos precedentes que fundamentam<br />
o verbete 443 da Semla.<br />
0 Estado de SA° Paulo impugnou<br />
os embargos corn estas razdes:<br />
(le).<br />
A egregla Procuradoria-Geral<br />
da RepOblIca emitlu sobre o caso este<br />
parecer da lavra do nobre Procurador<br />
Moacir Antonio Machado da<br />
Silva, lb. 195 a 196:<br />
0 v. acerdAo embargado Julgou<br />
prescrita acilo tendente a obter<br />
o beneficio do art. 30, letra d,<br />
do ADCT da Constitulclio de 1947,<br />
de Silo Paulo, assegurado aos parttelpantes<br />
do movilnento revolucio-<br />
nArio de 1932, sob o fundament° de<br />
que visava ela o reconhecimento<br />
do •preprio direito a vantagem e,<br />
nil° se tratando de relacAo juridica<br />
de trato sucessivo, não se haveria<br />
de falar em prescricAo apenas das<br />
respectivas prestactes.<br />
«2. Entre os julgados relaclonados<br />
pela embargante, nao servem<br />
A caracterizano de divergencla os<br />
que fundamentam a &Mule 443, o<br />
RE 68.080 (RV 68/658) e o RE<br />
70.669 (DJ de 4-12-70), vlsto que a<br />
declsao embargada distinguiu nitidamente<br />
a hip6tese de um Wren.°<br />
reconhecido, integrado no patrim6nio<br />
do Interessado, em que a prescricAo<br />
se atinge as prestactles periMicas,<br />
daquela em que a relacilo<br />
juridica nil° 6 de trato sucessivo,<br />
atingindo aqui, a prescricAo, a<br />
acAo pan o reconheclmento do direlto.<br />
«3. Quanto ao ERE 56.188, havia<br />
circunstAncia especial, que nä° esta<br />
presente na hip6tese sub judice:
156<br />
R.T.J. — 94<br />
ali se considerou que o direito A<br />
disponibilidade, previsto no art. 24<br />
do ADCT de 1946, s6 podia ser negado<br />
pelo Governador, razAo por<br />
que o termo initial do prazo prescricional<br />
s6 poderia ser contado do<br />
despacho de indeferimento do Chefe<br />
do Executivo estadual.<br />
Quanto aos demais (RE<br />
57.861, RE 55.169 e AG 31.756), serviram<br />
eles de fundamento para o<br />
recurso extraordinArio e a decisäo<br />
embargada os teve por dissidentes.<br />
Nada obstante, nth) desenvolve o<br />
embargante a tese desses acOrdAos<br />
paradigmas, limitando-se A transcricão<br />
dos trechos que configuram<br />
a divergencia.<br />
De qualquer forma, a melhor<br />
orientacAo 6 efetivamente a do v.<br />
acOrdAo embargado. 0 direito ao<br />
beneficio, no caso sub judice, nAo<br />
inerenie A relacão juridica funcional<br />
nem uma decorrencla necessaria<br />
desse vinculo; pelo contrArio, o<br />
seu reconhecimento estarla condicionado<br />
A apuracao de uma circunstAncia<br />
de fato — a participacão<br />
no movimento revolucionArio<br />
de 1932 — de sorte que nAo se haveria<br />
de falar apenas em prescricAo<br />
das prestacees periedicas.<br />
«6. Pelo conhecimento, mas pela<br />
rejeleAo dos embargos.»<br />
IV. E o relat6rio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Antonio Neder (Relator):<br />
1. A divergencia corn os actin<br />
dãos proferidos no RE n? 68.080, nos<br />
ERE n? 56.188 e no RE 70.669 nAo se<br />
acha demonstrada.<br />
E que o Embargante nAo cumpriu<br />
o art. 305 do Regimento Intern desta<br />
Corte quanto A prova do texto de<br />
cada urn de tais julgados, nem, obviamente,<br />
quanto A transcricAo dos<br />
trechos a serem confrontados.<br />
As duas formalidades constituem<br />
requisitos necessArios de procedi-<br />
mento dos embargos (verbete 290 da<br />
&nutria).<br />
Portanto, nAo se tern como considerar<br />
que os referidos arestos merecam<br />
a qualificacão de paradigmas.<br />
No que diz respeito A divergencia<br />
entre o actudAo l embargado e os que<br />
fundamentam o verbete 443 da<br />
&nunla, estou em que ela nAo se<br />
configura, visto como, na verdade, o<br />
primeiro julgado e os outros nAo se<br />
acham em discordAncia, mas, isto<br />
sim, em harmonia.<br />
0 acOrdAo embargado julgou que,<br />
na especie, a prescricAo 6 do prOprio<br />
direito reclamado, nAo das presta-<br />
66es de trato sucessivo inerentes a<br />
esse direito, e, julgando assim a controversia,<br />
referido acOrdAo reproduziu<br />
o mesmo entendimento inscrito<br />
naquele verbete da Sfnnula, corn o<br />
qual, portanto, se concllia.<br />
Quanto A divergencia entre o ac6r-<br />
(IA° embargado e os tits primeiros<br />
paradigmas indicados na petieão dos<br />
embargos, e de se reconhece-la demonstrada,<br />
isto porque o acOrdAo<br />
agora discutido declarou e afirmou<br />
tal discordAncia.<br />
Portanto, conheco dos embargos.<br />
Mas nAo tenho como recebe-los.<br />
Estou em que deve prevalecer, no<br />
caso, a orientacAo do acOrdAo embargado,<br />
por ser a que se harmoniza<br />
corn a orientacAo que o STF resumiu<br />
no verbete 443 da Stunula.<br />
0 Embargante nAo provou que se<br />
configura a essencia do direito material<br />
que pretende sej a reconhecido.<br />
Se a materia do direito reclamado<br />
nAo se configura na esp6cie, nä° se<br />
tem como cogitar de prescricAo do<br />
direito As parcelas vincendas inerentes<br />
a esse direito.<br />
Disse corn acerto o nobre Ministro<br />
Djaci Falai), no acOrdAo embargado,<br />
que não se podem confundir o direito<br />
de que nasce a demanda e os<br />
resultados patrimoniais que proma-
nam desse direito, fl. 180, e acrescentou,<br />
corn igual acerto, no mesmo<br />
acOrdAo, o nobre Ministro Moreira<br />
Alves, que, no caso, o &reit° reclamado<br />
é o prOprio (Breit° a gratificacAo,<br />
de cujo reconhecimento G que<br />
nasceriam as vantagens pecuniArias<br />
devidas periodicamente, 0. 177.<br />
II. Repito que conheco os embargos<br />
e os rejelto.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
ERE 69.345 — SP — Rel.: Min. Antonio<br />
Neder. Embte.: Celso Aratangy<br />
(Adv.: Luiz Carlos Bettiol). Embdo.:<br />
Estado de SAo Paulo (Adva.: LOcia<br />
R.T.J. — 94 157<br />
Machado Monteiro). (Dec. Embda.:<br />
2? T, em 16-6-77.<br />
DecisAo: Conheceu-se dos embargos,<br />
que foram contudo rejeltados.<br />
Votacão uniforme.<br />
Presidência do Senhor Ministro<br />
Antonio Neder. Presentes A SessAo<br />
os Senhores Ministros Djaci FalcAo,<br />
Thompson Flores, Xavier de Albuquerque,<br />
LeltAo de Abreu. Cordeiro<br />
Guerra, Moreira Alves, Cunha Peixoto,<br />
Soares Munoz, Decio Miranda<br />
e Rafael Mayer. Procurador-Geral<br />
da Repablica, substituto, o Dr. Francisco<br />
de Assts Toledo.<br />
Brasilia, 21 de maio de 1980. —<br />
Alberto Veronese Agular, SecretArio.<br />
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nt 72.809 (AgRA) — SP<br />
(Segunda Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Leitito de Abreu.<br />
Agravantes: Credibras Financeira do Brasil S/A — Crêdito, Financiamento<br />
e Investimento e outra. — Agravada: Estrel Estudos, Representacdes<br />
e AdministracAo S/A.<br />
AcAo para anular letra de cAmbio ao portador. Carencla decreta-<br />
N da. ApllcacAo, pela tetra a, da SOmula 400. DissIdlo No caracterizado.<br />
InviAvel, assim, o recurso extraordinArio, tot o agravo regimental<br />
desprovido.<br />
ACORDAO CredibrAs Financeira do Bra-<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros da Segunda<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade corn a ata<br />
de julgamentos e notas taquigrAficas,<br />
em negar provimento ao agravo,<br />
unanimemente.<br />
Brasilia, 23 de maio de 1980. —<br />
Djaci FaJell°, Presidente — Leith°<br />
de Abreu, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Leith° de Abreu: 0<br />
sll S/A — Credito, Financiamento<br />
e Investimento, aceitou tetras de<br />
ambit) ao portador sacadas pela<br />
sociedade Estrel Estudos, Representaetles<br />
e Administraello em virtude<br />
de contratos de ttnanciamento<br />
que the fez.<br />
«Segundo se alega, enviados os<br />
titulos A Diva Distribuidora de<br />
Titulos e Valores Moblliarios<br />
Ltda., para distribuicAo, diversas<br />
cambia, num total de Cr$<br />
228.100,00, desapareceram, nAo<br />
sendo possivel precisar se inutiliza-<br />
das, furtadas ou extraviadas.<br />
recurso de apelacalo Sol desprovido, «Com fundamento no artigo 36 do<br />
por maiorla de votos, nestes termos: Decreto 2.044, de 31-12-1908, a Fl-
158<br />
nancladora e a Distribuidora requereram<br />
a restituigão ou a anulactio<br />
das camblais, podendo aglr,<br />
por forga da sentenca que substituir<br />
os titulos, na conformidade do<br />
parligrafo 9?, do citado decreto,<br />
ap6s a citacao por editais publlcados<br />
no Dlario Oficial para que fossem<br />
apresentados em juizo no prazo<br />
de tits meses. Citada por precataria<br />
a sacadora.<br />
«Decorrido o prazo dos editals,<br />
foi a actio julgada improcedente<br />
porque, de acordo corn os artigos<br />
1? e 2? da Lei Uniforme, náo 6 letra<br />
o escrito a que faltar o nome<br />
da pessoa a quem ou A ordem de<br />
quem deve ser paga. Nao pode<br />
macs a letra de cambio ser emitida<br />
ao portador.<br />
«Ern sua apelacao, impugnando<br />
a sentenca, pretendem a sua reforma.<br />
A douta Procuradoria Geral<br />
da Justica 6 pelo improvimento do<br />
recurso. «Especificando os requisitos,<br />
&kr, 6 certo que a Lei Uniforme<br />
tenha eliminado a emissão de letra<br />
em branco, isto 6, titulo dessa natureza<br />
a que faltem requisitos. Expresso<br />
era o Decreto 2.044, que a<br />
letra podia ser emitida ao portador<br />
(art. 1?, ri? IV, segunda figura).<br />
R.T.J. — 94<br />
«Dlspde o artigo 10? da Lel Uniforme<br />
Relativa as Letras de Camillo<br />
e Notas Promissarlas que, 'se<br />
uma letra incompleta no momenta<br />
de ser passada tiver sido completada<br />
contrarlamente aos acordos<br />
realizados nati pode a inobserváncia<br />
desses acordos ser motivo de<br />
oposlcao ao portador, salvo se este<br />
tiver adquirido a letra de ma f6 ou,<br />
adquirindo-a, tenha cometldo uma<br />
falta grave'.<br />
«Esse dispositivo permite nal) s6<br />
a emissAo de letra em branco, como<br />
tambarn posterior aperfeicoamento<br />
do titulo.<br />
«0 Banco Central do Brasil informou:<br />
'A Lei Uniforme, conforme se<br />
ye de seus artigos 1? e nil° per-<br />
mite a letra de cambio ao portador.<br />
0 Brasll aceitou essa !novasilo,<br />
a qual, por6m, nä() atinge as<br />
letras de cambio lancadas em mercado,<br />
em observlincia do disposto<br />
na Lei sobre Mercado de Capitals<br />
(Lei n? 4.728, de 14 de )ulho de<br />
1965)'.<br />
«E esclarece que as letras de<br />
cambia lancadas no mercado, na<br />
conformidade dos artigos 14, Inds°<br />
II e 27, da Lel n? 4.728, obedecem a<br />
disciplina das Resolucdes n?s 45,<br />
de 30-12-66; 104, de 10-12-68; 165, de<br />
24-11-70 e 234, de 01-9-72 (f. 24).<br />
«Em se tratando de sociedade de<br />
financiamento e investimento,<br />
figuram no titulo: a) Sacador<br />
— a empresa ou pessoa fisica<br />
que vai ser financiada, beneficiarla<br />
do contrato de abertura de cr6dito;<br />
b) sacado — a sociedade de<br />
cr6dito, financlamento e investimento<br />
que, ao assumir a obrigaclio<br />
oriunda do saque, passa a ser responsavel<br />
pelo pagamento da letra<br />
de cambia em virtude do aceite<br />
que lancou no referido titulo; c) beneflciario<br />
— as letras de cambio<br />
sari, via de regra, emitidas ao portador.<br />
Assim, o beneflciario sera o<br />
comprador do titulo, o inversor ou<br />
a pessoa A qual, pela simples tradicflo<br />
o titulo foi transferido (The6phllo<br />
de Azeredo Santos, Manual<br />
dos Titulos de Credit°, 3? Ed. pag.<br />
124).<br />
«De acordo corn o artigo 2?, § 4?,<br />
I, do Decreto-lei n? 427, de 22-1-69,<br />
nAo 6 obrigatario o registro dos<br />
titulos sacados em funcão de contratos<br />
especificos de abertura de<br />
credlto celebrados corn instituicOes<br />
financeiras.<br />
«Por um simples edital pretende<br />
a sociedade financelra sacada, responsAvel<br />
pelo pagamento das letras<br />
de camblo em virtude do aceite<br />
que lancou nos titulos, eximir-se<br />
de sua responsabilldade anulandoos.
processo de anulaclio da letra<br />
previsto no artigo 36 do Decreto<br />
2.044 6 privativo da pessoa a favor<br />
de quem a ordem 6 dada. 0 beneficifulo,<br />
o portador, o favorecido.<br />
«Decretada a nulidade do titulo<br />
extraviado ou destruldo, 'por esta<br />
sentence, flea o proprietitrio<br />
tad°, pare o exercicio da ace° executive<br />
contra o aceltante e os outros<br />
co-obrigados' (94?).<br />
«A acão de recuperacAo de titulo<br />
ao portador, segundo o dIsposto<br />
nos artigos 336 a 342, do Cedigo de<br />
Process° Civil, anterior, igualmente,<br />
ao beneficlarlo portador, que na<br />
conclusAo pediria a notificacilo do<br />
devedor do titulo, pare que No pague<br />
o capital e os juros ou dividendos<br />
(art. 336, paragrafo Unico, letra<br />
a).<br />
«Regulam os artigos 907 a 913 do<br />
. Gems° de Processo em vigor o<br />
mesmo procedlmento.<br />
daltimitm-se pare a acão de<br />
anulacilo e substltuicalo de Milos<br />
ao portador, as mamas pessoas a<br />
quern igual procedimento era usegurado<br />
pelas leis supra mencionadas.<br />
«Disptie expressamente o artigo<br />
908, II, 'requerendo a cftacilo do<br />
devedor, pare que deposite em<br />
brim o capital, bem como os juros<br />
ou divldendos vencidos ou vincendos'.<br />
«0 sacado nAo se legitima pare<br />
demander a nulidade de titulo, culo<br />
pagamento assumiu corn o aceite.<br />
Mormente em se tratando de<br />
obrigacOes assumMas pare serem<br />
lancadas no mercado de capitals.<br />
Sua seguranCa .nio se compraz<br />
corn a anulacilo apes o decurso de<br />
um simples edital publlcado no era<br />
oficial.<br />
«Somente the b permitido deixar<br />
tie efetuar o pagamento depots de<br />
cumpridamente proved() No se<br />
tratar o portador de legfttmo proprIetirto<br />
da tetra de amble saca-<br />
— 94 159<br />
da pela pessoa fisica ou buldica flnanciada,<br />
aceita pela soctedade de<br />
cr6d1to, financlamento e investfmento<br />
financladora» (fls. 11-15).<br />
Rejettados os embargos infringen-<br />
tes, veto aos autos recurso extraordi-<br />
Uri°, que No logrou ser processado,<br />
porque, pela letra a, o despacho<br />
denegatOrio aplicou a SUmula 400, e<br />
pela letra d, teve o dlssidlo por No<br />
caracterizado.<br />
Ao agravo de instrumento neguel<br />
seguimento, reportando-me As ra-<br />
zees do despacho local. Dal o agravo<br />
regimental, que insiste na viabilidade<br />
do apelo Ultimo.<br />
to relaterio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Len° de Abreu<br />
(Relator): Insistem as agravantes<br />
em que o actirdão recorrido negou<br />
vigencia ao artigo 39 do Decreto n?<br />
2.044, de 1908, que preceltua<br />
possuldor<br />
ser o<br />
legftimo proprieterio da<br />
letra ao portador e da letra endossada<br />
em branco. Afirmam, igualmente,<br />
porem, sem fundamentar a alegaga°,<br />
ter o aresto ofendido os artigos<br />
521, 524 e 1.509, do Cedigo Civil,<br />
907 do Cetligo de Processo Civil e 36<br />
do Decreto n? 2.044, de 1908.<br />
A verdade 6, no entente, que o<br />
ao5rdäo local nAo vlolou as normas<br />
dadas como ofendidas, dando-Ihe, ao<br />
contrarlo, interpretacilo razoitvel.<br />
Do acerdAo da apelaclio, transcrito<br />
no relatório, relelo, Pan<br />
conclusAo, o seguinte trecho:<br />
abonar essa<br />
«Por um simples edital pretende<br />
a soctedade fbranceire secede, res-<br />
Dons/mei pelo pagamento das Tetras<br />
de cemblo em virtude do aceite<br />
que lancou nos titulos, exlmir-se<br />
de sue responsabilidade,<br />
processo de anulacgo da tetra<br />
prevato no litho 36 do Decreto<br />
2.044, 6 privative da pampa as favor
160<br />
R.T.J. — 94<br />
de quem a ordem A dada: o beneficiArio,<br />
o portador, o favorecido.<br />
«Decretada a nulidade do titulo<br />
extraviado ou destruido, 'por esta<br />
sentenca, fica o proprietArio habiltado,<br />
para o exercicio da acão executiva<br />
contra o aceitante e os outros<br />
co-obrigados' (§ 4? ) .<br />
«A acAo de recuperacão de titulo<br />
ao portador, segundo o disposto<br />
nos artigos 336 a 342 do C6digo de<br />
Processo Civil anterior, igualmente<br />
ao beneficiArio portador, que na<br />
conclusão pediria a notificacAo do<br />
devedor do titulo, para que nAo pague<br />
o capital e os Juros ou dividendos<br />
(artigo 336, parAgrafo Anico,<br />
letra a).<br />
«Regulam os artigos 907 a 913 do<br />
C6cligo de Processo em vigor o<br />
mesmo procedimento.<br />
«Legitimam-se para a acAo de<br />
anulacAo e substituicAo de titulos<br />
ao portador, as mesmas pessoas a<br />
quem igual procedimento era assegurado<br />
pelas leis supra mencionadas.<br />
«Disp6e expressamente o artigo<br />
908, II, 'requerendo a citacilo do<br />
devedor, para que deposite em<br />
juizo o capital, bem como os juros<br />
ou dividendos vencidos ou vincendos'.<br />
«0 sacado nAo se legitima para<br />
demandar a nulidade de titulo, cu-<br />
Jo pagamento assumlu corn o aceite.<br />
Mormente ern se tratando de<br />
obrigacOes assumidas para serem<br />
lancadas no mercado de capitals.<br />
Sua seguranca nAo se compraz<br />
corn a anulacAo ap6s o decurso de<br />
urn simples edital publicado no orgAo<br />
«Somente the 6 permitido deixar<br />
de efetuar o pagamento depois de<br />
cumpridamente provado nAo se<br />
tratar o portador de legitimo proprietArio<br />
da letra de cAmbio sacada<br />
pela pessoa fisica ou juridica financiada,<br />
aceita pela sociedade de<br />
crédito, financiamento e investimento<br />
financiadora » (fls. 14-15).<br />
Alega-se, na peticAo de agravo regimental,<br />
que uma das agravantes,<br />
a Diva Distribuidora de Titulos e Valores<br />
MobiliArios Ltda., sAcia da outra<br />
agravante, isto A, a CredibrAs Financeira<br />
do Brasil S/A, Cr6dito, Flnanciamento<br />
e Investimento era procuradora<br />
da agravada, ou seta, a<br />
Estrel Estudos, RepresentagOes e<br />
Administraciio S/A. Dal se tira o argument°<br />
para infirmar a conclusão<br />
a que chegou o actin:1E10 impugnado.<br />
Ocorre, contudo, que este nAo cuidou<br />
desta situacAo, limitando-se a afirmar<br />
o principio de que a sociedade<br />
financeira sacada, responsAvel pelo<br />
pagamento das letras de cAmbio em<br />
virtude do aceite-que lancou nos titulos,<br />
nAo pode, por simples edital,<br />
anular os ditos titulos, para eximirse<br />
de sua responsabilidade. Isto porque<br />
— diz — o processo de anulacão<br />
da letra previsto no artigo 36 do Decreto<br />
n? 2.044, 6 privativo da pessoa<br />
a favor de quem a ordem 6 dada, isto<br />
A: o beneficiArio, o portador, o f avorecido.<br />
NAo tendo, pots, o aresto<br />
recorrido versado a questAo suscitada<br />
pelas agravantes, tornou-se ela<br />
insuscetivel de exame em recurso<br />
extraordinArio.<br />
Quanto ao dissidlo, os acerdAos<br />
trazidos a confronto, em flamer° de<br />
tries, citados As fls. 28 e 29, tal como<br />
frisa o despacho presidential que<br />
inadmitiu o recurso, nAo se assemelham<br />
ao aresto impugnado nem corn<br />
ele se identificam.<br />
Nego provimento ao agravo regimental.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
Ag 72.809 (AgRg) — SP — Rel.:<br />
Min. LeitAo de Abreu. Agte.: CredibrAs<br />
Financeira do Brasil S/A —<br />
CrAdito, Financiamento, e Investimento<br />
e outra (Advs.: Lourival Dantas<br />
e Paulo Cesar Gontijo). Agda.:<br />
Estrel Estudos, Representacties e
Administractio S/A (Adv.: 3! Curadoria<br />
de Ausentes e Incapazes).<br />
DecisAo: Negado provimento ao<br />
Agravo Regimental. UnAnime.<br />
Presiciéncia do Senhor Ministro<br />
Di ad FaIca°. Presentes A Sessão os<br />
Senhores Ministros LeftAo de Abreu,<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros do Supremo<br />
Tribunal Federal, em Sessão<br />
R.T.J. — 99<br />
161<br />
Moreira Alves e Decio Miranda. Ausente,<br />
Justificadamente, o Senhor<br />
Mlnistro Cordeiro Guerra. Subprocurador-Geral<br />
da RepUblica, o Dr.<br />
Mauro Leite Soares.<br />
Brasilia, 23 de maio de 1980. —<br />
Hello Francisco Marques, SecretArlo<br />
AGRAVO DE INSTRUMENTO N? 73.300 — (AgRg) — RS<br />
(Tribunal Pleno)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Cunha Peixoto.<br />
Agravante: S.A. Feltros Renner.<br />
Agravo Regimental em agravo de instrumento — Matkria trabalhista<br />
— Agravo de instrumento interposto de despacho proferido pelo<br />
presldente do Tribunal Superior do Trabalho, negando seguimento<br />
a recurso extraordinitrio em decistio proferida pela Justica Especializada<br />
— Prazo.<br />
0 prazo para interposiclio de agravo de instrumento, na hipOtese,<br />
6 de cinco dias (arts. 106 do R. I. S. T. F. e 188 do C. P. C.), nao se aplicando,<br />
a esp6cie, o art. 897, 1? da C. L. T., que regula o prazo apenas<br />
para o procedimento Wilda na esfera da Justica do Trabalho.<br />
Precedente: Ag. n? 68.590 (AgRg) — SP — (Pleno, SessAo de<br />
17.11.76 — DJ de 13.12.976).<br />
Agravo regimental improvido.<br />
ACORDA0 prazo comecado a fluir, conseqUen-<br />
temente, na sexta-feira, dia<br />
15.07.977, vindo a findar no dia 19<br />
do mesmo mes e ano (terca-feira).<br />
PlenAria, na conformidade da ata do<br />
Julgamento e das notas taqulgrAficas,<br />
por unanimidade de votos, em<br />
negar provimento ao Agravo Regimental.<br />
Brasilia, 07 de Ruth° de 1978. —<br />
Antonio Neder, Presidente — Cunha<br />
Pebcoto, Relator.<br />
A peticão do agravo, entretanto,<br />
somente fol protocolada no dia<br />
22.07.977, portanto serodiamente.<br />
Nos termos do art. 22, § 1? do Regimento<br />
Intern do Supremo Tribunal<br />
Federal, determino o arquivamento<br />
do processo.»<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Cunha Pebtoto: 0<br />
Despacho pelo qual neguei segulmento<br />
ao agravo de instrumento 6<br />
do seguinte teor (1. 44):<br />
rcO despacho agravado Poi publicado<br />
no Mario da Justica de<br />
13.07.977, que circulou no dia seguinte,<br />
14 ( qulnta-feira), tendo 0<br />
Agrava de regiment a recorrente,<br />
sob a alegagAo de que, tratando-se<br />
de mat6ria sujeita a Justica do Tra-<br />
balite), o prazo para a interposicão do<br />
agravo de instrumento a de °Ito dias,<br />
nos termos do art. 897, letra «b», E §<br />
1?, da ConsolidacAo das Leis do Trabalho.<br />
E o relatOrio.
162<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Cunha Peixoto (Reiator)<br />
— 1. 0 colendo Supremo Tribunal<br />
Federal, em Decisao 1"lenaria<br />
proferida na Sessao de 17.11.976, no<br />
julgamento do agravo regimental<br />
em agravo de instrumento n? 68.590<br />
— SP, relator o eminente Ministro<br />
Antonio Neder, firmou <strong>jurisprudencia</strong><br />
no sentido de que o dispositivo da<br />
Consolidacao das Leis do Trabalho<br />
citado pela agravante nao se aplica<br />
aos recursos dirigidos a Excelsa<br />
Corte.<br />
0 precedente referido, publicado<br />
no Diario da Justica de 13.12.976,<br />
porta a seguinte ementa:<br />
«1. Agravo de instrumento interposto<br />
a decisao que denega recurso<br />
extraordinario ajuizado perante o<br />
Tribunal Superior do Trabalho. Seu<br />
prazo e de cinco dias.<br />
Sendo agravante a Fazenda<br />
blica, dito prazo a duplicado, como<br />
exprimem o art. 106 do R. I. do S.<br />
T. F. e o art. 188 do C. Pr. Civil.<br />
R.T.J. — 94<br />
Inadmissivel a ideia de que o<br />
prazo, na especie, e o de oito dias<br />
previsto no artigo 897, § 1?, da<br />
C.L.T., pots este Ultimo na p a apli-<br />
cavel ao procedimento do recurso<br />
extraordinario, e sim ao do processo<br />
trabalhista.<br />
2. Agravo regimental ajuizado<br />
pelo Estado de Sao Paulo e desprovido<br />
pelo S.T.F.».<br />
— Nego provimento ao agravo regimental.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
Ag 73.300 — (AgRg) — RS — Rel.,<br />
Min. Cunha Peixoto. Agte.: S.A. Feltros<br />
Renner (Advs.: Jose Alberto<br />
Couto Maciel e outro).<br />
Decisao: Negado provimento, unanimemente.<br />
Votou o Presidente.<br />
Presidencia do Sr. Ministro Antonio<br />
Neder, Vice-Presidente, na ausencia<br />
ocasional do Sr. Ministro<br />
Thompson Flores, Presidente. Presentes<br />
a Sessao os Srs. Ministros<br />
Djaci Falcao, Xavier de Albuquerque,<br />
Rodrigues Alckmin, Leitao de<br />
Abreu, Cordeiro Guerra, Moreira Alves,<br />
Cunha Peixoto e Soares Munoz.<br />
Procurador-Geral da RepUblica o<br />
Prof. Henrique Fonseca de Arafijo.<br />
Brasilia, 7 de junho de 1978. —<br />
Alberto Veronese Aguiar, Secretario.<br />
AGRAVO DE INSTRUMENTO N? 73.890 (AgRg) — RJ<br />
(Tribunal Pleno)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Djaci Falcao<br />
Agravante: Sinclicato dos Bancos dos Estados do Rio de Janeiro e Espirito<br />
Santo — Agravados: Federacao dos Empregados em Estabelecimentos<br />
Bancarios dos Estados do Rio de Janeiro e Espirito Santo e outros<br />
Descabimento de recurso extraordinario contra decisAo que se limitou<br />
a emitir juizo interpretativo sobre a eficacla e extensào de sentenca,<br />
sem se contrapor aos preceitos constitucionals da legalidade,<br />
da coisa julgada e do controle Indiciado (§§ 2?, 3? e 4? do art. 153).<br />
Agravo regimental improvido.
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros do Supremo<br />
Tribunal Federal, em SessAo<br />
Plena, na conformidade da ata do<br />
julgamento e das notas taquigráficas,<br />
por unanimidade de votos, negar<br />
provimento ao agravo.<br />
Brasilia, 27 de junho de 1979 —<br />
Xavier de Albuquerque, Presidente<br />
— Djaci Falai), Relator.<br />
FtELATORIO<br />
0 Sr. Mastro Djaci FalcAo: —<br />
Culda-se de agravo regimental manifestado<br />
em tempo Mil, contra o despacho<br />
de f. 56, que leio.<br />
F de o agravante:<br />
«0 v. despacho ftmdamenta-se<br />
em que o limite da eficacia da sentence<br />
normativa rescindida 6 0<br />
momento do tritnsito em Julgado<br />
da sentenca que a desconstituiu.<br />
Em conseqftencia, nega qualquer<br />
eficAcia retroativa ao julgamento<br />
proferido na acao resciseria, que<br />
deu pela nulidade parcial da sentenca<br />
rescindenda.<br />
Entretanto, o v. despacho não<br />
examinou a outra questAo oportunamente<br />
suscltada no agravo de<br />
instrumento e na peticAo de recurso<br />
extraordinfirio: o v. acOrdAo<br />
proferido na acao rescisdia rift<br />
poderia dispor sobre a sua eficãcia<br />
em relacito as rides de cumprimento,<br />
porque isto 6 matkria estranha<br />
a Ude e afeta a Utispendência,<br />
isto 6, as aches de cumprimento<br />
em curso.<br />
Se a materia 6 de dissidio coletivo,<br />
cabe apenas estabelecer normas<br />
e condicOes de trabaiho, não<br />
regras processuais aplicAvels a outros<br />
processos em curso.<br />
Nao examinou, portanto, o v.<br />
despacho a incompetencia funcional<br />
e ration materiae do E. Tribunal<br />
Superior do Trabalho, para de-<br />
R.T.J. — 94<br />
163<br />
nesta acao rescis6ria, sobre<br />
as ashes de cumprimento em cur-<br />
so, sobretudo porque isto não fol<br />
pedido ate que se configurasse a li-<br />
Uspendencia, mas, apenas, em embargos<br />
de declaracAo do Sindicato<br />
de Empregados.<br />
Se o direito alitelo esta pendente<br />
de decisAo judicial, o E. Tribunal<br />
Superior do Trabalho, data yenta,<br />
não podia transiglr com o direito<br />
alheio, prejulgando todas as aches<br />
de cumprimento. Mufto menos poderia<br />
faze-lo numa acao rescis6ria<br />
em que deu ganho de causa a parte,<br />
tomando !nail a acao corretiva<br />
exercida atraves da referida acao<br />
rescisOria.<br />
Por esse motivo se detrain como<br />
violados os arts. 142, § 1?, e 153, $*<br />
2? e 4?, da ConstituicAo: incompe-<br />
tente o TST, supressAo do direito<br />
adquirido das partes a prestacAo<br />
jurisdicional correspondente as<br />
ashes de cumprimento em curso,<br />
construcAo de direito novo, fora do<br />
objeto do litigio. Violado, tambem<br />
§ 4? do art. 141 da ConstituicAo,<br />
porque a compete/Ida das Juntas e<br />
dos TRTs, ainda nAo exaurida nas<br />
aches de cumprimento, ntio poderia<br />
ser desconsiderada pela v. de-<br />
, que cerceou o seu !lyre<br />
exercicio.» (fls. 58 e 59)<br />
E, ap6s invocar o magistério de<br />
camelutti, acrescenta:<br />
« Raciocinando, pots, agora corn<br />
Carneluttl: se a decisão proferida<br />
na resciseria estabeleceu awn()<br />
que into devia ser, na sentenca rescindenda,<br />
por uma razão de<br />
nulidade (Julgamento clamorosamente<br />
extra petitum), afronta a 16gica<br />
e o bom-senso supor que este<br />
não-ser da sentenca rescindenda<br />
seja relativo, permitindo o enriquedmento<br />
lliclto dos empregados, e,<br />
o que 6 o plor, impedindo os Adzes<br />
competentes de decidirer. a respeito,<br />
para, desde logo, atribuir<br />
aos empregados o direito, nAo apenas<br />
de permanecer corn o que JA
164<br />
tenham recebido, mas, sim, de<br />
continuer exigindo aqullo a que<br />
se sabe que tie° tern direito! Se<br />
Carnelutti conhecesse a situagão<br />
desta causa, teria bastante reforcada<br />
a sua conviccao pela necessaria<br />
retroatividade da sentenca que<br />
desconstitui outra, em razão da nulidade.»<br />
(fls. 61 a 62)<br />
R.T.J. — 94<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Djaci Falai) (Relator):<br />
Estabeleceu o acerdao recorddo,<br />
consoante declaracão feita em<br />
grau de embargos: as gratificacnes<br />
percebidas pelos bancarios ate o<br />
transito em julgado do acardao que<br />
as rescindiu e reajustou nä° sera°<br />
devolvidas aos bancos empregadores<br />
mas, dali por diante, reduzidas na<br />
forma do referido acardao, unanimementeD<br />
(f. 22).<br />
Alias, ficou expresso no acerdao<br />
dos embargos de declaracao opostos<br />
pelo Sindicato dos Bancos:<br />
«Nada de obscuro ou de duvidoso<br />
no acerciao embargado, eis que declara<br />
!IA° susceptiveis de devolucAo<br />
as gratificac6es pagas ate a<br />
data da publicacAo do acerclao.<br />
Na realidade, o que pretende o<br />
Embargante e inovar o decidido na<br />
acao resciseria, estabelecendo normas,<br />
prOprias de execucAo.<br />
Todavia, o que nao autoriza a lei<br />
e a pretensão de consignacao no<br />
acardAo que rescindiu clausula da<br />
sentenca normativa, de solucão<br />
prOpria da execucão.» (f. 123, do<br />
Ag 75.161).<br />
A agravante sustenta, em Ultima<br />
analise, que o acerdão recorrido teria<br />
decidido alem dos limites do objeto<br />
do litigio. Isso, a rigor, importaria<br />
em vulneragao da regra do art.<br />
128 do C.P.C. NAo ha que falar, pois<br />
em ofensa ao § 1? do art. 142 da<br />
ConstituicAo Federal, que disciplina<br />
os limites da competencia normativa<br />
da Justica do Trabalho.<br />
A decisAo objeto do recurso extraordinario<br />
cingiu-se a emitir juizo<br />
interpretativo sobre a eficacia e extensão<br />
da sentenca, sem se contrapor<br />
aos preceitos constitucionais da<br />
legalidade, da coisa julgada e do<br />
controle judiciario (§§ 2?, 3? e 9? do<br />
art. 153).<br />
Na verdade, o aresto recorrido entendeu<br />
que a decisao rescindente<br />
opera a partir do transit° em julgado.<br />
Como quer que seja, !IA° se ye<br />
demonstrada afronta a preceito de<br />
ordem constitucional.<br />
Assim sendo, nego provimento ao<br />
agravo.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
Ag 73.890 — (AgRg) — RJ — Rel.:<br />
Min. Djaci Falcao. Agte.: Sindicato<br />
dos Bancos dos Estados do Rio de<br />
Janeiro e Espirito Santo (Adv.: Hugo<br />
Gueiros Bernardes). Agdos.: Federacao<br />
dos Empregados em Estabelecimentos<br />
Bancarlos dos Estados do<br />
Rio de Janeiro e Espirito Santo e outros<br />
(Advs • Maria Lticia Vitorino<br />
Borba e outro).<br />
Decisao: Negado provimento, unanimemente.<br />
Votou o Presidente. Ausente,<br />
ocasionalmente, o Sr. Ministro<br />
Antonio Neaer, Presidente. Presidiu<br />
ao julgamento o Sr. Min. Xavier de<br />
Albuquerque, Vice-Presidente.<br />
Presidencia do Senhor Ministro<br />
Xavier de Albuquerque, na ausencia<br />
ocasional do Senhor Ministro Antonio<br />
Neder. Presentes a Sessao os Senhores<br />
Ministros Djaci Falcao, Thompson<br />
Flores, LeitAo de Abreu, Cordeiro<br />
Guerra, Cunha Peixoto, Soares<br />
Munoz, Decio Miranda e Rafael Mayer.<br />
— Ausente, justificadamen te, o<br />
Sr. Ministro Moreira Alves. —<br />
Procurador-Geral da Reptblica, Dr.<br />
Firmino Ferreira Paz.<br />
Brasilia, 27 de junho de 1979. —<br />
Alberto Veronese Aguiar, Secreted°.
R.T.J. — 94<br />
AGRAVO DE INSTRUMENTO N? 75.161 (AgRg) — RJ<br />
(Tribunal Pleno)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Djaci FalcAo.<br />
Agravantes: Federacho dos Empregados em Estabelecimentos Banchrios<br />
dos Estados do Rio de Janeiro e Espirito Santo e outros. — A gravado:<br />
Sindicato dos Bancos dos Estados do Rio de Janeiro e Espirito Santo.<br />
Descabimento de recurso extraordinArio, por nAo se configurar<br />
afronta a preceito de ordem constitucional (art. 143).<br />
Agravo regimental a que se nega provimento.<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros do Supremo<br />
Tribunal Federal, em Sessào<br />
Plena, na conformidade da ata do<br />
)ulgamento e das notas taquigrAficas,<br />
por unanimidade de votos, negar<br />
provimento ao agravo.<br />
Brasilia, 27 de junho de 1979 —<br />
Xavier de Albuquerque, Presidente<br />
— Djaci FalcAo. Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Mac' Falcão. Em<br />
tempo oportuno hot interposto este<br />
agravo regimental contra o despaelm<br />
de fls. 207 a 208, que lelo.<br />
Diz a agravante, por intermtdio do<br />
seu patron:<br />
“Da ofensa A coisa Julgada e ao<br />
ato Juridico perfeito<br />
E necessario, para o fiel entendimento<br />
da mattria, urn resumo dos<br />
fatos:<br />
o Egr6gio TRT, ao jtzlgar o<br />
RO-DC 118/72, institui a clAusula<br />
normativa que assegurou uma<br />
gratificacAo de Mingo pare os<br />
bancArios exercentes de determinadas<br />
lunches.<br />
Ocorrldo o trAnsito em Julgado<br />
daquela decisAo, foram<br />
ajuizadas numerosas aches de<br />
cumprimento, corn arrimo no artigo<br />
872 e seu parAgrafo fink° da<br />
Cons°Macao das Leis do Traba-<br />
iho, Codas elas julgadas procedentes,<br />
inclusive por decisho des-<br />
se Excelso Prethrlo conforme<br />
provam diversas xerochpias anexas.<br />
Dezenas e dezenas das aches<br />
de cumprimento jA obtiveram<br />
trAnsito em julgado, sendo XI/311m<br />
e nothrio que os seus benefi-<br />
Winos ja receberam vultosas<br />
importAnclas.<br />
0 acerclio recorrido permite<br />
a devolucáo de importancias recebidas,<br />
corn base no transit° em<br />
Julgado ocorrido nas respectivas<br />
aches de cumprimento, sem que<br />
os acOrdAos proferidos em ditas<br />
aches tenham sido rescindidos.<br />
0 artigo 153, 3?. da Carta Magna<br />
estabelece que a lei nAo prejudicar&<br />
o ato Juridico perfeito e a colsa<br />
julgada.<br />
A presente acAo rescisbria pretendeu<br />
rescindir tAo somente a<br />
clAusula sexta do acOrdAo proferi-<br />
do no RO-DC 118/72. NSo teve por<br />
obJeto, nem indiretamente, rescindir<br />
as numerosas decisbes proferidas<br />
nas awes de cumprimento.<br />
As decishes proferidas nas aches<br />
dcu mprimento nAo sAo atacAveis<br />
sequer por via de acAo rescisoria,<br />
uma vez que elas thm perfeito arrimo<br />
no que disptle o art. 872, parAgrafo<br />
Wilco, da ConsolidacAo das<br />
Leis do Trabalho.<br />
Ademais, a devolucão autorizada<br />
abrange inclusive decisties prolata-<br />
165
166<br />
R.T.J. — 94<br />
das, ha mais de dois anos, isto e,<br />
que nAo sAo mais atacAveis sequer<br />
por meio de uma acAo rescisAria<br />
prOpria. No particular, o acerdAo<br />
sub censura violenta, ostensivamente,<br />
o artigo 836 da Carta Trabalhista.<br />
As acOes de cumprimento tinham<br />
perfeito arrimo no parAgrafo<br />
Calico do artigo 872 da CLT. Tanto<br />
isto 6 verdadeiro que todas elas foram<br />
julgadas procedentes, inclusive<br />
corn o beneplAcito de numerosos<br />
acerdAos proferidos por esse Excelso<br />
Pret6rio. Logo, ditas decisOes<br />
configuram o instituto do ato<br />
juridic° perfeito.<br />
A estranha devolucão das importAncias<br />
recebidas, corn base no ato<br />
juridic° perfeito e no Institut° da<br />
coisa julgada, sem dnvida alguma,<br />
atentatAria ao 3? do artigo 153<br />
da Constituicáo Federal.<br />
Ninguem pode negar que o recebimento<br />
das gratificacOes de funcAo,<br />
A base do acOrdAo proferido<br />
ern autos de dissidio coletivo, cuja<br />
rescisAo ainda nAo se operou, encontrou<br />
suporte no art. 872 da CLT.<br />
Este dispositivo determina que,<br />
nas acOes de cumprimento, não se<br />
discutem as razOes de fato e de direlto<br />
da decisào normativa objeto<br />
da execucAo. E foi por esta razAo<br />
que centenas de agOes de cumpriforam<br />
julgadas procedentes,<br />
mu<br />
inclusive com o aval do Excelso<br />
PretArio, conforme retratam os<br />
acOrdAos de fls. 46 a 73. Assim, hA<br />
centenas, de Wes de cumprimento,<br />
nas quaffs se determina o pagamento<br />
integral daquelas gratificacOes,<br />
todas elas jA abrangidas pelos<br />
efeitos da coisa julgada.<br />
Apesar dist°, o acOrdAo recorrido<br />
prev6 a devolucão de parte daquelas<br />
importAncias ja recebidas.<br />
A questAo relevantissima que se<br />
coloca para exame e a seguinte: o<br />
acerdão proferido, nos autos da<br />
AR-5/74, cuja finalidade especifica<br />
e exclusiva é rescindir a decisdo<br />
proferida nos autos do RO-DC<br />
118/72, pode alcancar a coisa julgada<br />
formada nas numerosas acOes<br />
de cumprimento? Evidentemente<br />
que a resposta sO pode ser negativa.<br />
As acees de cumprimento se<br />
constituiram em processos autemomos<br />
e distintos. Alem do mais, na<br />
presente acão rescisOria, nä° hA o<br />
pedio do Aut visando alcancar<br />
os efeitos das or decisOes proferidas<br />
nas acOes de cumprimento.<br />
Tais fatos caracterizam infrinencia<br />
A coisa julgada e ao ato<br />
juridico perfeito e acabado. ViolaeAo<br />
do art. 836 da CLT, que estabelece<br />
a eficAcia da coisa julgada, ao<br />
mesmo tempo que fixa o prazo de<br />
dois anos para o exercicio da mesma.<br />
A eficAcia das decisOes proferidas<br />
nas acOes de cumprimento,<br />
independe do resultado da presente<br />
acAo rescisOria, tanto assim que,<br />
baseado nelas, numerosos autores<br />
ja receberam as gratificagOes de<br />
tuna); acrescente-se que muitas<br />
dessas decis6es, conforme revelam<br />
os arestos de fls. 46 e seguintes, jA<br />
transitaram em julgado, hA mats<br />
de dots anos; portanto, ja nAo sAo<br />
mais atacAveis sequer por meio de<br />
acOes resciserias prOprias, que tivessem<br />
por objeto rescindir a decisal]<br />
final proferida em cada urn daqueles<br />
processos.<br />
0 ato juridic° perfeito e acabado<br />
tambem esta presente, em cada<br />
um dos processos de agOes de cumprimento,<br />
no momento em que<br />
gerada a eficAcia da coisa julgada.<br />
Deferir-se a vulnerabilidade daqueles<br />
acOrdAos, em consequthcia<br />
dos efeitos da presente acão rescis6ria,<br />
que jamais teve como objeto<br />
rescindir actirdAos daqueles processos,<br />
significa ostensiva ofensa<br />
ao 3? do art. 153 da ConstituicAo<br />
Federal.
Violacao do Art. 142,<br />
1?, da carte politica<br />
A tenure da Integra do act:n..0°<br />
do Excelso Pretario, fls. 26/28, deixa<br />
claro que a Justice do Trabalho<br />
ofende o § 1? do art. 142 da Constituicao,<br />
sempre que decidir de forma<br />
contraria a mandamento insito<br />
nas normal legais disciplinadoras<br />
da chamada politica salarial do<br />
Governo.<br />
A veneranda decisao recorrida<br />
determinou que Mr) devolviveis as<br />
importanclas recebidas, posteriormente<br />
a publicacao do acardao sub<br />
censura, na parte excelente dos<br />
quantitativos nele fixados.<br />
A decisao, concessa Yenta, ofende,<br />
Ilteralmente, ao § 3? do artigo<br />
6? da Lei n? 4.725/65, verb's<br />
Ǥ 3?. 0 provimento do recurso<br />
nao importare na restituicao dossalerios<br />
ou vantagens pagos, em<br />
execucao de julgado.»<br />
Como vemos, a norma 6 categ6rice<br />
na vedacão a devolucao de<br />
qualquer importancia recebida em<br />
decorrencia de ea° de cumprimento<br />
de clausulas de dissidlo coletivo.<br />
0 sentido social do § 3? 6 de alcance<br />
mifitiplo:<br />
Erna a intrancjilllidade dos<br />
trabalhadores beneficlarlos com<br />
vantagens decorrentes de sentences<br />
normativas, a qual subsistiria<br />
sempre, caso a° se tivesse a<br />
certeza de sua eficacia.<br />
Evita-se a defasagem dos<br />
salarios, os quals se suportam<br />
nos limites minimos de sobrevivancia<br />
dos assalariados, sobrevivencia<br />
que As vezes nem sempre<br />
atinge os requisitos da prepria<br />
dignidade humana, entendida esta<br />
dentro dos conceitos modernos<br />
sobre as finalldades da vide de<br />
qualquer ser human. Este nao<br />
R.T.J. — 94<br />
167<br />
vive mats para softer a vida,<br />
mas essencialmente, para goza-<br />
Ia.<br />
c) Impede-se o prOprio desertdito<br />
da eficacia do instrumento<br />
normativo, o que ocorreria com a<br />
devolucao de importancias recebidas,<br />
embora plenamente acobertadas<br />
pela juricilcidade, das<br />
acees de cumprimento.<br />
A decisào malsinada alum de<br />
ofender a literalidade do § desatende<br />
a todos os princIpios rudimentares<br />
que informam a tranqiii-<br />
Made das relactes de trabalho, especialmente,<br />
no que pertine aos assalariados,<br />
hipossuficientes, e que<br />
dependem para sobrevivencia pr6pria<br />
e dos seus dependentes Unica<br />
e excluslyamente dos magerrimos<br />
salarlos auferidos. Exigir a devolucao<br />
de salario por parte de quem<br />
mal ganha para sobreviver 6 trilhar<br />
o cannnho do absurdo. E norma<br />
elementer de hermeneutica<br />
que a interpretacão da lel nao pode<br />
desprezar os seus fins socials.<br />
In casu, os fins socials nao foram<br />
apenas desprezados; pior do que isto,<br />
foram frontalmente violentados.<br />
Se a macs Alta Corte do Pais entendeu<br />
que o TST ofende a Carta<br />
Magna quando desobedece uma<br />
norma reguladora da politica salarial<br />
do Governo, na hipOtese em<br />
que foram beneficierios os bancos;<br />
1gual entendimento ha de prevalecer,<br />
no caso presente, quando serao<br />
beneficierlos do ponto de vista<br />
do Supremo os trabalhadores. Como<br />
6 16gico, a shwa° diverse das<br />
partes nao altera a competancia da<br />
Pistica do Trabalho; para decidir<br />
«at materla relaclonada com o direit°<br />
normative.<br />
Outras quest6es relevantes ainda<br />
sat) abordadas no recurso extraor-<br />
&Sao e reclamam uma resposta<br />
juridica por parte do Excelso Pre-<br />
Norio.
168<br />
R.T.J. — 94<br />
0 respeitAvel despacho agravado<br />
limitou-se a ratificar o despacho<br />
trancaterio do recurso extraordinario;<br />
ocorre que esse limitou-se a<br />
formulacao de urn relatOrio incompleto<br />
das questOes versadas no<br />
apelo.<br />
0 (mica fundamento constante do<br />
despacho trancatario do recurso<br />
extraordinario 6 este:<br />
«0 acardao recorrido decidiu<br />
que a sentenca normativa tern eficacia<br />
ate o momento em que transitou<br />
em julgado a decisào que a<br />
desconstituiu. Este tambem e o<br />
mite da eficacia da Ka() de cum -<br />
primento, material e formaimente<br />
derivado das sentencas normativas,<br />
tanto a rescindenda quanto a<br />
rescisaria. ( fl. 90 ) . »<br />
Como vemos, o despacho se HIMta<br />
a dizer que as awes de cumprimento<br />
derivam da sentenca normativa.<br />
Admitimos que assim o seja;<br />
tal fato nao exclui a argilicao<br />
de que eles tern vida prapria, tanto<br />
assim que foram ajuizadas independentemente<br />
da sentenca normativa,<br />
percorreram varias instancias<br />
do judiciario, inclusive o<br />
Excelso Pretario, sendo certo que<br />
somente foram executadas, quando<br />
se operou o transit° em julgado da<br />
decisao final, proferida em cada<br />
urn daqueles processos.<br />
Quanto a impossibilidade de devolucao<br />
das importancias recebidas<br />
pelos trabalhadores, corn amparo<br />
nos efeitos da coisa julgada,<br />
nenhuma palavra foi dispensada<br />
pelo despacho indeferit(5rio do extraordInArio.<br />
Tambem a omissao e<br />
o silencio serviram de fundamento;<br />
por macs estranho que pareca, para<br />
afastar a procedência das alegacOes<br />
de julgamento feito fora<br />
dos limites da lide, bem como a argtlicao<br />
de ilegibilidade de parte.<br />
Restaram sem resposta, tambem,<br />
as questOes relacionadas corn a<br />
impossibilidade de acao resciseria,<br />
em sentenca normativa, e os ensinamentos<br />
profundos do eminente<br />
jurista Pontes de Miranda, quando<br />
defende a viabilidade de recurso<br />
extraordinArio, em materia trabalhista,<br />
quando se nega vigencia<br />
lei <strong>federal</strong>.<br />
Todas essas questOes relevantes<br />
nao mereceram uma Unica palavra<br />
por parte dos despachos atacados.<br />
Por todas as raz6es expostas, os<br />
Agravantes esperam que V. Exa.<br />
se digne de reconsiderar o despacho<br />
sob analise; em caso contrArio,<br />
requerem a apresentacao deste<br />
apelo ern Mesa, a fim de que seja<br />
julgado e provido, cassando-se o<br />
despacho denegaterio do agravo de<br />
instrumento, para que seja processado<br />
o recurso extraordinario».<br />
(fls. 211 a 216).<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Djaci Falcao (Relator)<br />
• Em resumo, entende a agravante<br />
que o acardao recorrido, enseja<br />
a devolucao das gratificacOes recebidas,<br />
corn base no transit° em<br />
julgado ocorrido nas respectivas<br />
aches de cumprimento, o que importa<br />
em afronta ao 3? do art. 153 da<br />
Constituicao. Por outro lado, serla<br />
inviavel o sobrestamento das awes<br />
de cumprimento da sentenca normativa<br />
em fase de tramitacao, por forca<br />
do actirdao objeto do recurso extraord1narlo,<br />
tendo em vista o que<br />
dispde o<br />
3?, do art. 6? da Lei<br />
4.725/65, que veda a devolucao de<br />
importancias recebidas em execucao<br />
de julgado.<br />
De leitura dos autos verifica-se<br />
que, a rigor, a materia suscitada nao<br />
foi objeto de prequestionamento no<br />
acOrdao recorrido e no julgamento<br />
dos embargos declaraterios (fls. 145<br />
a 152 e 166 a 167). Assim concluiu a<br />
Corte trabalhista:<br />
«Acordam os Ministros do Tribunal<br />
Superior do Trabalho, receber<br />
os embargos para declarar que as
gratificacnes percebidas pelos bancarios<br />
ate o transito em Julgado do<br />
aordao que as rescindiu e reajustou<br />
nä° sera° devolvidas aos bancos<br />
empregadores mas, dali por<br />
diante, reduzidas na forma do referido<br />
acôrdao, unanimemente.» (f.<br />
167).<br />
Depreende-se do exposto que, tra-<br />
Made em Julgado a decisao proferida<br />
na actlo rescisOria, a path!' dal, e<br />
diante de cada caso concreto, caber&<br />
ao Juizo da execueáo considerar os<br />
efeitos da decisáo rescindente sobre<br />
as aches de cumprimento, concluidas<br />
ou nao.<br />
Como quer que seta, nal) se ve demonstrada<br />
afronta a preceito de ordem<br />
constitucional. Nego provimento<br />
ao agravo regimental.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
Ag 75.161 (AgRg) — RJ — Rel.:<br />
Min. Djaci Feick). Agtes.: Federa-<br />
Oo dos Empregados em Estabelecimentos<br />
Bancarios dos Estados do<br />
Rio de Janeiro e Espirito Santo e<br />
R.T.J. — 94<br />
169<br />
outros (Advs.: Jose Torres das Neves<br />
e outra). Agdo.: Sindicato dos<br />
Bancos dos Estados do Rio de Janeiro<br />
e Espirito Santo (Adv.: Hugo<br />
Gueiros Bernardes e outra).<br />
Decisao: Negado provimento unanimemente.<br />
Votou o Presidente. Ausente,<br />
ocasionalmente, o Sr. Ministro<br />
Antonio Neder, Presidente. Presidia<br />
ao Julgamento o Sr. Ministro Xavier<br />
de Albuquerque, Vice-Presidente.<br />
Presidencia do Senhor Ministro<br />
Xavier de Albuquerque, na ausencia<br />
ocasional do Senhor Ministro Antonio<br />
Neder. Presentes A Sessao os Senhores<br />
Ministros Djaci Falai°, Thompson<br />
Flores, Leak* de Abreu, Cordelro<br />
Guerra, Cunha Peixoto, Soares Munoz,<br />
Decio Miranda e Rafael Mayer.<br />
Ausente, Justificadamente, o Sr. Ministro<br />
Moreira Alves. Procurador-<br />
Geral da Republica, Dr. Firmino<br />
Ferreira Paz.<br />
Brasilia, 27 de junho de 1979 —<br />
Alberto Veronese Agutar, Secretario<br />
EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINARIO NI 76.671 —<br />
(Tribunal Pleno)<br />
(RE na RTJ 66/610)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Leitao de Abreu.<br />
Embargantes: Mathusalêm Boris Casiuch e sua muffler — Embargada:<br />
Incorporadora Reino Unido Ltda.<br />
Promessa de compra e venda de imOvel, por Instrumento particular.<br />
Adjudicaclio compulseria. Nao cabimento, JA que o contrato não<br />
fol inscrito no registro lmob111Arlo. Precedentes do Supremo Tribunal<br />
Federal. Embargos de divergencia conhecidos, porem reJeltados.<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros do Supremo<br />
Tribunal Federal, em sessão<br />
plener1a, na conformidade com a ata<br />
de Julgamentos e notas taquigrafi-<br />
cas, A unanimIdade de votos, conhecer<br />
dos embargos, mas rejeite-los,<br />
por maloria de votos.<br />
Brasilia, 22 de novembro de 1978.<br />
— Thompson Flores, Presidente —<br />
Let% de Abreu, Relator.
170<br />
RELATORIO<br />
R.T.J. — 94<br />
0 Sr. Ministro Leitao de Abreu: Ao<br />
relater o R.E. n? 76.671, disse o Ministro<br />
Oswaldo Trigueiro:<br />
00 Juiz da 14! Vara Civel da<br />
Guanabara julgou procedente acao<br />
cominateria proposta por Mathusalem<br />
Boris Casiuch e sua mulher,<br />
contra Incorporadora Reino Unido<br />
Ltda., e, em consearencia, condenou<br />
a re a outorgar escritura definitive<br />
de im6veis que haviam sido<br />
objeto de promessa de venda, mediante<br />
contrato particular, (f. 132).<br />
"Essa deciseo foi confirmada por<br />
acOrdao da 4? Camara Civel do<br />
Tribunal de Alcada, em cuja ementa<br />
U. 173) se le: 'Ace° cominateria.<br />
Pode intents-la, contra o promitente<br />
vendedor, para compelir a venda<br />
definitive, o promitentecomprador<br />
de imOvel, munido de<br />
instrumento particular, pouco importando<br />
o valor da coisa.'<br />
Opostos embargos infringentes,<br />
rejeitou-os o Primeiro Grupo de<br />
Cameras Civets (fs. 212), pelos<br />
fundamentos que a respective<br />
ementa resume:<br />
contrato preliminar, ou precontrato,<br />
gera obrigacOes.<br />
A doutrina e a <strong>jurisprudencia</strong><br />
tern aceitado o instrumento particular,<br />
na hip6tese do artigo 134, II,<br />
do COdigo Civil. (fls. 269/270).<br />
O Ministro Oswaldo Trigueiro proferiu<br />
este voto, acolhido s unanimidade:<br />
«0 valor da cause !leo constitui<br />
6bice ao conhecimento do recurso<br />
A vista da ressalva contida no<br />
caput do artigo 308 do Regimento<br />
Intern.<br />
00 recurso argil dissidlo corn a<br />
<strong>jurisprudencia</strong> predominante, cornpendiada<br />
na Stmula 413, segundo a<br />
qual o compromisso de compra e<br />
venda de imOvel de direito s execued°<br />
compulsOria, quando reuni-<br />
dos os requisitos legais. Entre estes<br />
requisitos, como e 6bvio, figura<br />
a inscricao do contrato no registro<br />
imobilierio (Decreto-lei 58/37 e Decreto<br />
3.079/38; Lei 649/49).<br />
«No R.E. 68.732, decidiu a Segunda<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
que, se o contrato nAo foi inscrito<br />
no Registro de 1[ne l/cis, como dispee<br />
a Lei 649/49, nao autoriza a comieria,<br />
nat visando a adjudicacao<br />
compulsOria (RTJ 57/330).<br />
«Identico entendimento tem prevalecido<br />
em varies outras decisees,<br />
entre as quais: RE 31.695,<br />
RTJ 35/209; RE 64.997, RTJ 50/516;<br />
RE 67.206, RTJ 55/604; RE 68.905,<br />
RTJ 53/696; RE 71.167, RTJ 57/652;<br />
RE 71.850, RTJ 57/893.<br />
«Reportando-me a esses precedentes,<br />
conheco do recurso e the<br />
dou provimento» (fls. 274/275).<br />
Para o acOrdao foi redigida esta<br />
ementa: «Promessa de compra e<br />
venda de im6vel, por instrumento<br />
particular. Nao cabe a adjudicacao<br />
compulseria, se o contrato nao foi<br />
inscrito no registro imobilierio. Recurso<br />
conhecido e provido.»<br />
Com a alegacao de divergir o acerdeo<br />
de julgados outros desta Corte,<br />
foram apresentados embargos,<br />
manifestando-se a Procuradoria-Geral<br />
da Reptblica favorevel ao seu<br />
conhecimento e recebimento.<br />
E o relaterio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Lelia° de Abreu<br />
(Relator) — Na indicagao da divergenzia,<br />
os embargantes trouxeram<br />
colacao, dele juntando cepia As fls.<br />
300/309, o R.E. 70.362, relatado pelo<br />
Ministro Luiz Gallotti. 0 aresto tem<br />
esta ementa:<br />
«Promessa de compra e venda<br />
de im6veis.<br />
«Adjudicacao compulseria.
R.T.J. — 94 171<br />
«AplicacAo do artigo 22 do meiro pelo Ministro Djacilea() e o<br />
Decreto-lei 58 de 1937 corn a reda- segundo pelo Ministro Moreira Alcão<br />
da Lel n? 649, de 1949, e artigo ves:<br />
546 do C6digo de Processo Civil. «Avg') de adjudicaeão compuls6-<br />
KE valid° o contrato prelitninar ria.<br />
de compra e venda de inffwel feito<br />
por instrumento particular.<br />
«A inscricAo no Registro de Im6yds<br />
a condieAo imprescindivel a<br />
inscricAo do prê-contrato adjudicacAo compulsOria de imOvel<br />
estabelecida para oponibilidade prometido a venda por instrumento<br />
erga omnes e, assim, a sua falta particular, sem clausula de arre-<br />
nAo obsta a execueAo in natura. pendimento e JA quitado o preco.<br />
«Recurs° extraordinario conheci- Inteligéncia dos artigos 22 e 23 do<br />
do mas nAo provido.»<br />
Decreto-lei n? 58/37, na redacAo<br />
Feito o confronto, ressai a diver- dada pela lel n? 6.014/73. Correta a<br />
gencia. No acerdão embargado, jurisprudAncia do Supremo Tribu-<br />
repeliu-se a adjudicacilo compuls6nal Federal, em face do novo C6ciiria,<br />
dada a falta de inscricAo no rego de Processo Civil. Dissidlo jugistro<br />
imoblliArio da promessa de risprudencial comprovado. Recur-<br />
compra e venda por instrumento so extraordinArio conhecido mas<br />
particular. No aresto-padrAo, ao con- improvido (R.E. 89.191-9, de<br />
trArio, entendeu-se que cabe a adju- 19.5.1978).<br />
dicaeao, ainda que a promessa nAo «AyA° de adjudicaeAo compuls6-<br />
tenha sido inscrita, pois a inscriclio ria.<br />
s6 6 estabelecida para oponibilldade A inscrieão no Registro de Im6-<br />
erga omnes, nAt) entre os prOprios veis a condieão indispensAvel a ad-<br />
contratantes.<br />
judicaeAo compulsOria de !rut:mei<br />
Imptle-se o conhecimento dos em- prometido a venda por instrumento<br />
bargos, fft que prevalece — contra a particular, sem clAusula de arre-<br />
minha opinitio — o entendimento de pendimento e já quitado o prey°.<br />
que nilo constitui 6b1ce para isso 0 NAo ocorrencia, no caso da ressal-<br />
fato de serem ambos os acOrdAos da va final da SCunula 167.<br />
mesma Turma, quando editados «Recurs° extraordinario conheci-<br />
amediante votaello majoritAria emido e provido» (R.E. 84.828, de<br />
tida por ministros dfferentes» (RTJ 16.6.1978).<br />
43/768). Participararn do julgamento<br />
do acerdlio embargado, corn voto<br />
Afirmou a Procuradoria-Geral da<br />
vencedor, os Mlnistros Oswaldo Tri-<br />
Republica, em parecer que conclui<br />
gueiro, DjacilcAo e Rodrigues<br />
pelo recebimento dos embargos, ter<br />
Alckmin, ao passo que, no julgamen- hworrido em manifesto equivoco o<br />
to do paradigma, sufragaram a opi- acOrdAo embargado, quando afirmou<br />
nillo vencedora os Ministros Allomar não ter cabida, na hip6tese, a adjudi-<br />
Baleelro, Amaral Santos, Barros cacao compulkoria, quando esta nem<br />
Montefro e Diaci FalcAo.<br />
sequer foi postulada no libelo inaugural<br />
(lls. 320).<br />
Conhecidos, rejeito os embargos. A Observo que, se tal ocorre, cabia a<br />
decisio concernente ao actordtio em- correetio via embargos de declaracAo,<br />
bargado foi tomada a vista de prece- nAo embargos de divergencia. Em se<br />
dentes desta Corte, citados no voto tratando, no caso, de embargos de<br />
do Ministro relator. De acordo corn divergencia, cumpre acarear apenas<br />
essa orientacAo tenho votado na Se- o acOrdAo embargado, tal como redigunda<br />
Turma, que recentemente degido, corn pad/toes trazidos a colacidiu,<br />
em acOrdAos relatados, o pricite, para confronto das teses adota-
172<br />
das. E o que aqui se acaba de fazer,<br />
nao cabendo sanar eventual equlvoco<br />
em que tenha incorrido o acerdAo<br />
embargado, ja que para este fim a<br />
lei processual oferece meio preprio.<br />
Isto posto, conheco dos embargos,<br />
porem os rejeito.<br />
VOTO<br />
R.T.J. — 94<br />
0 Sr. Ministro Decio Miranda Sr.<br />
Presidente, apesar da devida suscitada,<br />
sobre se seriam ou nao divergentes<br />
os acerdAos, entendo que a divergencia<br />
este caracterizada quantum<br />
satis, para autorizar o conhecicimento<br />
dos embargos.<br />
Num caso, Pala-se em acAo de adjudicacão<br />
compulseria e, no outro,<br />
Pala-se em acAo cominateria para<br />
adjudicacAo compuiseria. Tanto no<br />
espirito, como nas ementas, os casos<br />
são divergentes. Concordo, pots, corn<br />
o eminente Ministro Relator no conhecimento<br />
dos embargos.<br />
JA na solucAo a ser dada ao problema,<br />
nAo vejo necessidade de inscricAo<br />
da promessa de venda para<br />
pleitear a adjudicacAo compulserla.<br />
Compreendo que se deva entender<br />
a clausula legal «desde que inscritos<br />
em qualquer tempo» como «desde<br />
que inscritiveis em qualquer tempo».<br />
Caso nao esteja inscrita a promessa<br />
de venda, pode o autor inscreve-la.<br />
Se se trata de uma promessa de venda<br />
incapaz de ser inscrita, al sim,<br />
acolheria a objecno, porque a sentenca<br />
de adjudicacão compulseria<br />
nao poderia, de sua vez, ser registrada.<br />
Fora disso, nAo ha argumento 16gico<br />
que suporte a clausula legal em<br />
toda sua literalidade. A inscricAo e<br />
garantia e formalidade que opera<br />
em relagão a terceiros. Em relacAo<br />
as partes que convencionaram, nao<br />
necessaria a inscricAo, seja para<br />
qualquer outra demanda relative ao<br />
contrato, seja para exigir sua execucap<br />
in natura.<br />
Com a vênia devida, conheco dos<br />
embargos e os recebo.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Soares Mufioz: Sr.<br />
Presidente, eu nao cont undo acão cominateria<br />
com acAo de adjudicacAo<br />
compulseria. A acao de adjudicacAo<br />
compulseria a uma execucAo in<br />
natura; a acão cominateria 6 apenas<br />
um meio de que o promitente comprador<br />
dispee para ativar a vontade<br />
do promitente re vendedor a<br />
outorgar-lhe a escritura, sob pena de<br />
pagar a cominacAo estabelecida, ou<br />
a indenizacAo pedida na inicial. Mas,<br />
no caso, o acerdão embargado confundiu<br />
essas duas aches. Tanto que,<br />
segundo ele, a presente acdo cominateria<br />
visa a obter a adjudicacão<br />
do imOvel. Ora, se assim foi decidido,<br />
configurada este a divergencia<br />
alegada. Por isso, conheco dos embargos<br />
de divergencia, mas nAo os<br />
recebo. Entendo que a existencia de<br />
promessa de compra e venda insertta<br />
no registro de im6veis 6 condicAo<br />
indispensavel a propositura da acAo<br />
de adjudicacAo compulseria, nos termos<br />
do art. 22 do Decreto-lei n? 58/37<br />
com a redacdo da Lei if 6.014/73.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
ERE 76.671 — RJ — Rel.: Min.<br />
Leith° de Abreu. Embtes.: Mathusa-<br />
16m Boris Casiuch e sua mulher<br />
(Adv.: Walter Sztainberg). Ernbda.:<br />
Incorporadora Reino Un1do Ltda.<br />
(Adv.: Maria Christina Rodrigues<br />
Alves). (Decreto Embda.: 1! T.,<br />
7.8.73).<br />
Decisào: Pediu vista o Ministro<br />
Cunha Peixoto, apes os votos dos Ministros<br />
Relator, Declo Miranda e<br />
Soares Munoz conhecendo e rejeitando<br />
os embargos.<br />
Presidencia do Sr. Ministro<br />
Thompson Flores. Presentes a Sessào<br />
os Srs. Ministros Djaci FalcAo,<br />
Antonio Neder, Xavier de Albuquerque,<br />
Rodrigues Alckmin, Leitdo de<br />
Abreu, Cordeiro Guerra, Moreira Alves,<br />
Cunha Peixoto, Soares Munoz e
Decio Miranda. — Procurador-Geral<br />
da Repablica, o Prof. Henrique Fonseca<br />
de Aratijo.<br />
Brasilia, 27 de setembro de 1978 —<br />
Alberto Veronese Aguiar, SecretArlo<br />
VOTO (VISTA)<br />
0 Sr. Mlnlstro Cunha Peixoto: I —<br />
Versa a especie questão pertinente A<br />
possibilidade ou nAo de, nos contratos<br />
de promessa de compra e venda<br />
de imOveis pactuados por instrumento<br />
particular, poder o compromissário<br />
comprador requerer a adjudicacAo<br />
compulseria do imOvel independentemente<br />
de inscricAo no registro imo-<br />
Wharf°, sendo esse registro necessArio<br />
apenas para a oponibilidade do<br />
contrato a terceiros.<br />
H — Os eminentes Ministros Relator<br />
e Soares Munez, filiando-se A corrente<br />
doutrinAria e Jurisprudencial<br />
que n8o admite a adjudicaclio cornpuiseria,<br />
conhecem dos presentes<br />
embargos, vez que comprovada a divergencia<br />
com o Julgado padre°,<br />
mas Os rejeitam, enquanto o não menos<br />
eminente Ministro Decio Miranda<br />
os recebe, sob o entendimento de<br />
que o registro 6 garantia e formalidade<br />
que opera em relacao a tercetros,<br />
nAo sendo necessArla a inscricão<br />
nos litigios deflagrados entre as partes<br />
contratantes.<br />
III — Pedi vista para melhor refle-<br />
Hr sobre a matéria, vez que, quando<br />
do julgamento do RE n? 82.220-CE,<br />
proferido pela Egregla Primeira<br />
Turma na SessAo de 31.5.77 — Relator<br />
o eminente Ministro Antonio Neder<br />
— prevaleceu o entendimento<br />
majorilftrio da admissibflidade da<br />
adjudlcacAo compulsOria.<br />
Naquela oportunidade, em que fui<br />
designado relator pan o acercitio,<br />
proferi voto do qual transcrevo a<br />
parte OW, in verbis:<br />
a3. 0 desate da questao<br />
encontra-se, assim, no art. 22 do<br />
Decreto-lei n? 58/37. corn a redacAo<br />
R.T.J. — 94<br />
173<br />
que The atribuiu a Lei if<br />
to 6, se s6 a<br />
649/49, is-<br />
promessa<br />
consubstanciada<br />
de venda<br />
em documento devidamente<br />
registrado enseja<br />
cucAo<br />
a<br />
compulsOria<br />
exe-<br />
da obrigacAo,<br />
ou se tal ato objetiva apenas a garantla<br />
da venda em relacAo<br />
ceiro.<br />
a ter-<br />
A materta nAo 6 pacifica,<br />
reconhecendo-se que a maioria<br />
pende para s6 admitir a adjudicacAo<br />
compulseria, mesmo entre as<br />
partes, quando o documento estA registrado.<br />
HA, por6m, no dissidlo, uma Area<br />
de entendimento. Todos admitem<br />
assumir o promitente vendedor<br />
uma obrigacAo de fazer. A divergencia<br />
comeca na execucao da<br />
obrigacAo, quando descumprida,<br />
pots, enquanto uns entendem que a<br />
falta do registro enseja apenas<br />
perdas e danos, outros admitem a<br />
execucAo em es/Ade.<br />
Antes do Decreto-lei<br />
nos n?<br />
pronunciávamos<br />
58/39, Je<br />
no sentido da<br />
segunda corrente. Em trabaiho,<br />
publicado As fls. 437/9, do volume<br />
74 da Revista Forense,<br />
mos:escreve-<br />
«Constitue a promessa de compra<br />
e venda uma obrigacAo de<br />
fazer. E, neste pouco, mostramse<br />
a <strong>jurisprudencia</strong> e os tratadis-<br />
tas de perfelto acordo. Ora, as<br />
obrigacees desta especie devem<br />
ser executadas quando seu cumprimento<br />
especifico pode ser obtido<br />
sem coacAo fisica ao promitente.<br />
NAo 6 apneas/el, no caso<br />
em apreco, o art. 880 do COdigo<br />
Civil, porque al se trata da obri-<br />
gave() se imposta ao devedor e so<br />
por ele execaivel. Tal o conceito<br />
que dale fazem o macs dos civil's-<br />
tas, tal a definicAo de Carvalho<br />
Santos (C6citgo Civil Brasileiro<br />
Interpretado, volume 11, PAS.<br />
89). A regra geral vem estabelecida<br />
no art. 881 do mesmo COWgo:
174<br />
R.T.J. — 94<br />
«Se o fato puder ser executado<br />
por terceiros, sera livre ao<br />
credor manda-lo executar a<br />
custa do devedor, havendo recusa<br />
ou mora deste, ou pedir<br />
indenizaqao por perdas e danos.»<br />
(C. C., art. 881).<br />
Discretea Cl&is Bevilaqua):<br />
«NAo e necessario que o devedor<br />
cumpra em pessoa o que<br />
prometeu fazer. 0 essential e<br />
que o fato prometido se execute<br />
pelo modo ajustado. » (Cod.<br />
Civil, vol. 4, pagina 23).<br />
Se a indepizacão nä° importa<br />
cumprimento da obrigacao ela s6<br />
tern lugar quando impossivel a<br />
prestacao de terceiros, ou nap<br />
convir ao credor. Ora, nada podera<br />
obstar que o comprador insista<br />
no cumprimento da obrigacAo<br />
desde que seja satisfeita a<br />
formalidade da escritura<br />
E digamos de lugar, mau grado<br />
opiniOes contrarias, que nAo tem<br />
aplicabilidade, na especie, o<br />
principio memo precise ad f acturn<br />
cogi potest, porque, para obter<br />
a execucAo compulsOria do<br />
contrato, nenhuma violencia se<br />
fail a vontade do promitente. A<br />
obligati° faciendi sera cumprida<br />
por terceiros, isto é, pelo Juiz. A<br />
prOpria sentenca valerA como<br />
titulo a ser transcrito . E nAo ha<br />
que objetar a essa conclusa°,<br />
pots o COdigo Civil a adota, expressamente,<br />
em relacAo ao usucapião<br />
e implicitamente nos arts.<br />
685 e 1.139:<br />
«Podendo requerer ao juiz<br />
que assim o declare por senteca,<br />
a qual the servira de titulo<br />
para a transcricAo no registro<br />
de im6veis.» (C. C., art. 550).<br />
Nos termos do art. 1.139 do COdigo<br />
Civil, pode o condOmino em<br />
coisa indivisivel, caso outro consorte<br />
tenha vendido sua parte a<br />
terceiro, sem aviso previo, haver<br />
do adquirente a parte vendida,<br />
tanto por tanto. Caso identico se<br />
encontra na enfiteuse. Ora, se o<br />
adquirente nAo quiser outorgar a<br />
escritura, somente se podera fazer<br />
respeitar estes dispositivos,<br />
por meio de sentenca judicial,<br />
que servira de titulo a ser transcrito<br />
no registro de imOveis. Por<br />
outro lado, a compra e venda<br />
quando pura, considerar-se-A<br />
obrigat6ria e perfeita, desde que<br />
as partes acordaram no objeto e<br />
no preco. (C6d. Civil, art. 1.126).<br />
Mas reza o art. 1.088:<br />
,Quando o instrumento Obitco<br />
for exigido como prova do<br />
contrato, qualquer das partes<br />
pode arrepender-se, antes de o<br />
assinar, ressarcindo A outra<br />
perdas e danos resultantes do<br />
arrependimento, sem prejuizo<br />
do estatuido nos arts. 1.095 a<br />
1.097.» (C. C., art. 1.088).<br />
Poderemos, destarte, desde<br />
que as partes, no contrato preliminar<br />
de promessa de compra e<br />
venda, acordaram no objeto e no<br />
preco e foi feita por escritura pablica,<br />
com outorga ux6ria, dizer<br />
como Planiol que:<br />
«...ce serait un acte de vente<br />
mal qualifit ou mal redige,<br />
dans lequel les parties aurait<br />
dit: — «Je promete vendre... je<br />
promets d'acheter...» — au lieu<br />
de: — «Je vans... achete.»<br />
Parece-nos irrepreensivel a licao<br />
de Andrade Bezerra:<br />
«Nos contratos de natureza<br />
consensual a promessa preliminar<br />
sinalagmatica confunde-se<br />
com o preprio contrato, desde<br />
que as partes estejam ac6rdes,<br />
sabre o objeto e modalidades<br />
do contrato.» (Tese apresentada<br />
a Faculdade de Direito do<br />
Recife, cap. XXX).<br />
A identica solucao chegaremos,<br />
estudando o direito anterior. As<br />
ordenacOes do livro 4?, tit. 19, excluiam<br />
o contrato de promessa
R.T.J. —<br />
de compra e venda que ilk, se revestisse<br />
a forma do contrato defi- comma au temps de Pothier,<br />
nifty° e nos demais casos consi-<br />
recourir au <strong>tribunal</strong> et obtenir<br />
derava o principal como perfelto un Jugemente; mats les Juges<br />
n'ont<br />
e eficaz por conta da sentence.<br />
plus besoin de condemner<br />
Escreve Silva Pereira:<br />
le vendeur A passer un contract<br />
comme autrefois; ils constate-<br />
«Noto inpraxe que nunca vi ront simplesment l'existence de<br />
na prance fazer-se esse cons- le promesse de vente et du contranglmento<br />
real, sena que em sentement .de I'acheteur, et<br />
semetharites casos se manda donneront sa mise en posse-<br />
nas sentences que a parte faga sion.» (Planio, Droll Civil, vol.<br />
a escritura; e não o fazendo fl- , pag. 496).<br />
que a mesma sentence \reticle, Ensina Pothier:<br />
como se o fora.» (Reperb5rio,<br />
vol. 1, peg. 623).<br />
«D'un autre cote on dira que<br />
Outra nap 6 a °piffle') do erudi-<br />
la eagle Nemo Potest Cogi ad<br />
to Teixeira de Freltas.<br />
Factum, et Celle que les obligations<br />
quae in faciendo consis-<br />
Correa Teles adverte:<br />
tent, se resolvent necessaire-<br />
«Se obrlgou-se a fazer escrimente en dommage et interets,<br />
tura de venda e recusa, a sen- ne resolvent d'application qu'a<br />
tence, que o condenar a faze-la, llgard des obligations de faits<br />
flea servindo de Milo" (Correa exterleurs et corporels, telle<br />
Teles, Doutrina das Acas, not. qu'est Pbligation de celui qui se<br />
832).<br />
seralt oblige de copier mes ea-<br />
Tierceis esta solucAo 6 consachiers, lesquels falls ne peugrada<br />
em verias legislacees. 0<br />
vent se supleer que par une<br />
dirieto alemAo permite, por<br />
condemanation de dommages<br />
positivo expresso, a sentence Ju-<br />
et intaets. Mats le fait qui est<br />
dicial servindo de Undo definiti. l'objec d'une promesse de an-<br />
vo:<br />
te n'est pas un fait exterleur et<br />
corporal de la personne de de-<br />
«Se o devedor 6 condenado a , petit le supleer par<br />
fazef tuna declaracAo de vonta<br />
un<br />
Jugement comme nous l'avons<br />
de, a declaracAo se considera<br />
rapporte, qui ordennera que,<br />
felts, apenas tenha a sentence faute par le debiteur le vouloir<br />
passado em julgado.» (C. Pro- passer un contract. Cat opicessual<br />
alemAo, 894).<br />
nion parait suivie dans la praU-<br />
Outro nao e o direito austriaco.<br />
que comme la plus forme A is<br />
No direito trances, nilo existe a fidelite qui dolt regner entre les<br />
hommes pour<br />
mesma regra, mas pelo art. 1.589<br />
Paccomplisse-<br />
equipara a promessa<br />
ment de leurs<br />
de compra<br />
promesse.» (Potiller,<br />
aVente»,<br />
e venda verdadeira venda.<br />
it 479).<br />
Mesmo a promessa unilateral,<br />
Confirma-no Baudry et Saignat:<br />
segundo tratadistas, deve ser<br />
cumprida e, nAo o sendo, poderA all creditore della promessa<br />
ser coativamente executada por unllaterale di vendere ha non<br />
sentence do Julz. Manic!, sem solo 11 diritto di domandare<br />
distinguir a promessa unilateral daunt e gli interessl in caso d'i-<br />
da bilateral, assegura que:<br />
nademplenza, ma anche quello<br />
si le promettant refuse de<br />
di costringere 11 promettente,<br />
livrer la chose, 11 faudra lieu, the 6 ora un venditore, e se si<br />
rffiutasse di consegnare la co-<br />
175
176<br />
R.T.J. — 94<br />
sa, l'ufficio del giudice diverrebbe<br />
necessario non gie, come si<br />
dice spesso, per condannare 11<br />
venditore ad affrettare la vendita<br />
e stipulare 11 contratto, ma<br />
pin esattamente per constatare<br />
l'esistenza della vendita e ordinarne<br />
l'adempimento: la sentenza<br />
fartt le veci dell'atto.»<br />
(Baudry et Saignat, «Della vencllta<br />
e della permuta», n?s 66 e<br />
76).<br />
No mesmo sentido Demolombe<br />
(Trent des Obligations, vol. 2, n?<br />
520).<br />
Ma's importante para o caso<br />
sub judice e o estudo do Direito<br />
italiano, pots all, como entre nes,<br />
nAo existe a regra expressa do<br />
Direito alemão, nem a do Direito<br />
Frances, que equipara a promessa<br />
bilateral de compra e venda<br />
prepria venda. Giorgi, por exemplo,<br />
assim se manifesta:<br />
«La promessa di vendita non<br />
e vendita, non transferisce 11<br />
dominio e pero non si pub dire,<br />
a rigor di principio, una obbligazione<br />
di dare. Ma erra, chi<br />
da el?) trae la conseguenza, the<br />
promittente possa llberarsi<br />
prestando A UMW sua 11 Quid<br />
Interest, invece della cosa venduta.<br />
No: 11 promittente e obbligato<br />
a dar la cosa, e estipulare<br />
l'atto opportuno; e se vi si rifiuta,<br />
la sentenza potre tener luogo<br />
del contratto, giusta l'art.<br />
1932, n? 7, del Codice<br />
Giorgi, «Teoria delle obbligazioni»,<br />
vol. 3, 153, pAg. 169).<br />
Mattirolo a mais incisivo. Reconhece<br />
que a sentenca fare as vezes<br />
do contrato, valendo como<br />
titulo:<br />
«... nesse caso essa parte poser<br />
levada pelo outro contraente<br />
perante a autoridade<br />
judiciaria, afim de ser coagida,<br />
ao cumprimento de sua obrigacao;<br />
e o juiz, aplicando os<br />
principios que regulam a obrigacdo<br />
de fazer, declarada a<br />
existkncia legal da promessa, estabelecera<br />
urn termo dentro do<br />
qual o devedor tera de prestarse<br />
A formacAo legal do ato, em<br />
falta do qual valera como tal a<br />
pr6pria sentenca.» (Mattirolo,<br />
Trattado di Diritto gludiziario<br />
chine Italian, volume 3, peg.<br />
210).»<br />
0 preconceito de que a obrigacAo<br />
de fazer nan comportava execucão,<br />
em forma especifica, se poderia<br />
ser mantldo por muitos, durante<br />
muito tempo, nao poderia, evidentemente,<br />
resistir, depois que a lei,<br />
expressamente, o admitiu (art. 16<br />
do Decreto-lei n? 58/37, 346 e T,<br />
do art. 1.006 do C6digo de Processo<br />
Civil).<br />
Realmente, como se verifica, o<br />
art. 16 do Decreto-lei n? 58 disciplinou<br />
uma obrigacAo de fazer e, no<br />
entanto, permitiu que, pagas, mesmo<br />
antecipadam ente todas as prestactles,<br />
o promissArio comprador<br />
podere notificar o promitente vendedor<br />
a outorgar-lhe a escritura no<br />
prazo de dez dies. E mais, no caso<br />
de pagamento de todas as prestagees,<br />
e licito ao promitente vendedor<br />
intimar o promisserio comprador<br />
a receber a escritura no prazo<br />
de trinta dies e, se nAo o fizer, o<br />
terreno sere depositado por sua<br />
conta e risco, correndo todas as<br />
despesas por sua conta, isto 6, do<br />
promissArio comprador. E em nenhum<br />
dos dispositivos referido —<br />
art. 16 e 17 — a lei fala em previo<br />
registro do document° de promessa<br />
de venda. 0 registro, como se<br />
verifica, pelo art. 5? do mesmo<br />
Decreto-lei, e para valer contra<br />
terceiro.<br />
«A averbacAo atribui ao compromissario<br />
direito real, oponivel<br />
a terceiros, quanto A alienacão<br />
ou oneracAo posteiror e fas-se-A A<br />
vista do instrumento de compromisso<br />
de venda, em que o official<br />
lancare a nota indicative do li-
vro, pAgina e data do assentamento».<br />
E nAo poderla ser de maneira dlversa,<br />
porque, em mat6ria de obrigacetes<br />
convencionals, o °Wetly° do<br />
registro 6 apenas aquele mencionado<br />
no art. 135 do C6cligo Civil: valer<br />
contra terceiro.<br />
Observe-se que a redacAo primitiya<br />
do art. 22 nAo condicionava a adjudicacAo<br />
compulsOria A averbacAo<br />
do document°, verb's:<br />
«As escrituras de compromisso<br />
de compra e venda de im6veis<br />
nAo loteados, cujo preco deva<br />
pagar-se a prazo, corn uma ou<br />
mats prestacOes, sera° averbadas<br />
a margem da respectiva transerica°<br />
aquisitiya, para os efeltos<br />
desta lei».<br />
Quals os efeitos da lei a que se<br />
referia este inciso? Evidentemente,<br />
o consubstanciado no art. 5?, isto<br />
e, passarta o compromisso a valer<br />
tambtm contra terceiro, ou melhor,<br />
o comprador teria o direito de<br />
seqllela, isto 6, de receber a escritura<br />
do imOvel, mesmo que tivesse<br />
ele sldo transferido a terceiro. A<br />
transacAo corn relacAo ao terceiro,<br />
passarla a ser nula.<br />
Nem se diga que o art. 23 declarava<br />
que nenhuma actio ou defesa<br />
seria apresentada, sem prova da<br />
averbactio do document°, porque<br />
os dispositivos de uma lei devem<br />
ser interpretados harmonicamente,<br />
e esta integracão s6 ocorre se se<br />
entender que a lei se refere a hip6tese<br />
do art. 5?, isto 6, no caso de<br />
ter side estabelecida uma garantia<br />
real sobre o imOvel adquirido.<br />
Por outro lado, como ensina<br />
Darcy Bessone,<br />
aCOMO quer que seta, a certo<br />
que, ap6s o Decreto-lei n? 58, a<br />
cuja margem poderiam prosperar<br />
dOvidas, o C.P.C. tornou nitido,<br />
por duas vezes, o caritter pessoal<br />
ou obrigacional do direito do<br />
promissArio. JA ficou visto que<br />
R.T.J. — 94<br />
177<br />
esse carater emerge facllmente<br />
dos arts. 346 e 1.006. Este OltImo<br />
eressamente alude ao deved<br />
e xp obrigactio decorrente da proor<br />
messa de contratarD (ob. cit.,<br />
pSg. 152, n? 57).<br />
A Lei nt 649, data yenta,<br />
dificou<br />
não mo-<br />
a situacAo. Este diploma legal<br />
tern de ser entendido como exiglndo<br />
o registro apenas para valer<br />
contra terceiro, pots, a entend6-lo<br />
de maneira diferente, nAo teria sentido<br />
a possibllidade de se poder<br />
proceder ao registro em qualquer<br />
tempo. Enquanto a colsa estiver<br />
em mAos do prornitente<br />
o promissArio<br />
vendedor,<br />
comprador pode registrar<br />
o document°,<br />
«em<br />
pots a lei<br />
qualquer<br />
dtz:<br />
tempo D e voltar<br />
corn a acilo de adjudicacAo pcom- ulsOria. AlAm disso, como se verifica,<br />
o dispositivo em apreco, posto<br />
de nova redacão ao art. 22 do<br />
Decreto-lei n? 58/39 e aluda ao registro<br />
tamb6m faz remissilo aos<br />
arts. 16 da mesma lei e 346 do<br />
C.P.C., dispositivos que traduzem<br />
uma obrigactio pessoal.<br />
A distincAo entre o contrato de<br />
promessa de venda reglstrado<br />
nAo, 6 que no ou<br />
primeiro se the atirbut<br />
uma eft/cis real, enquanto na<br />
Ultima hipotese apenas uma<br />
cia pessoal. Ocorre o mesmo coin<br />
relacAo a hip6tese. Esta, sem o re-<br />
Astro, tem todo o valor entre as<br />
partes, apenas, nAo tendo eficAcia<br />
real, nAo se pode opor o contrato a<br />
terceiro.<br />
Observe-se que os prOprios<br />
rentesrecor-<br />
pedtram, em primeiro<br />
gar,lu-<br />
que o colendo Supremo Tribunal<br />
Federal Julgasse «os recorridos<br />
carecedores da acAo proposta corn<br />
sua condenacAo no pagamento<br />
custas».<br />
das<br />
Ora, a carencia da<br />
pede a propositura<br />
acAo ntio im-<br />
de outra. Assin],<br />
prevalecendo o voto do eminente<br />
Ministro Antonio Neder, os<br />
recorridos, de conformidade corn a<br />
Lei n? 649/49, poderão registrar o
178<br />
documento e voltar corn a mesma<br />
acao.<br />
0 Desembargador Serpa Lopes,<br />
examinando hiplitese em que, no<br />
correr da acao, o promissario cornprador<br />
registrara o im6vel, susten-<br />
tou:<br />
«A conseqüencia a que, sendo 0<br />
ato obrigat6rio, sua sancao assenta<br />
numa situacao objetivanegativa,<br />
isto é, sujeitar-se ao in-<br />
R.T.J. — 94<br />
teressado a todas as prejucidiais<br />
que possam decorrer da omissao,<br />
tais como, em relacao a tercelros,<br />
que logrem prioridade, inscrevendo<br />
outra promessa de venda<br />
posterior, ou em face de<br />
qualquer outro Onus real ou<br />
ainda de alienacao da<br />
coisa, que se venha a f azer<br />
medlo tempore. Resulta do exposto,<br />
que a inscricão da promessa<br />
de venda, no curso da acäo<br />
proposta pelo compromitente,<br />
ainda foi tempestiva, e de nenhum<br />
modo importou em violacão<br />
de direlto expresso o julgado<br />
que assim reconhecem (Ap. n?<br />
127, de 1943, apud Waldemar Louretro,<br />
Registro da Propriedade<br />
ImOvel, peg. 178, n? 119).<br />
Procuramos demonstrar que a<br />
falta de registro não impede a exe-<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Cordeiro Guerra:<br />
Sr. Presidente, a tese em debate tot<br />
largamente discutida no RE 89.191-<br />
MG, pela Segunda Turma, em ac6rdão<br />
em que foi Relator o eminente<br />
Ministro Djaci Falai) Nessa oportunidade,<br />
prevaleceu a tese de que, para<br />
a Ka° de adjudicacao compuls6-<br />
ria, a inscricao no Registro de Im6veis<br />
6 condicao imprescindi vel. Fezse<br />
o exame dos arts. 22 e 23 do Dl n?<br />
58/37, na redacao dada pela Lei n?<br />
6.014/73, e se teve por correta a jurisprucigncia<br />
do Supremo, que remonta<br />
ate a &mulls 167.<br />
Reportando-me ao voto que proferi<br />
e aos doutos fundamentos do eminente<br />
Ministro Djaci Falcao, que indica<br />
numeroso s precedentes, acornpanho<br />
o eminente Relator conhecendo<br />
dos embargos e os rejeitando.<br />
. ,<br />
gentes no direito bras e . tro Thompson Flores; 71.167, em que<br />
IV I- Ponderei sobre os fundament osfoi Relator o eminente Ministro Alioconstantes<br />
dos votos dos eminentes mar Baleeiro; 66.671, relatado pelo<br />
Ministros que me anteceder am no eminente Ministro Oswaldo Trigueijulgamento<br />
do caso sub judice, e, pe- ro; 81.858, em que foi Relator o emilos<br />
motivos expostos no voto retro nente Ministro Rodrigues Alckmin,<br />
transcrito, peco vtnia aos eminente shavendo tambem caso apreciado pe-<br />
Ministros Relator e Soares Mufioz VOTO<br />
0 Sr. Ministro Djaci Falcgo: Sr.<br />
Presidente, tambem acompanho o<br />
eminente Relator. Assim tenho entendido<br />
desde que ingresse i nesta<br />
Corte.<br />
Como ressaltou, ha pouco, o emigun°<br />
compulthria do contrato de nente Ministro Cordeiro Guerra, re-<br />
compra e venda, desde que o im6centemente, a 19 de maio deste ano,<br />
vel ainda continue sob o donlinio fui Relator do RE n? 89.191, onde es-<br />
do vendedor, mas de toda maneira posei a tese do acardão embargado,<br />
ter-se-la de aplicar a hipetes e, a citando numerosos precedente s da<br />
Stimula 400, ja que a interpretacáo Corte, como os Recursos Extraordi-<br />
do Tribunal do Ceara a razoavel e narios n?s 68.705, de que fui Relator;<br />
harmonize-se corn as normal vi- 1 t do pelo eminente Ministo<br />
eminente Ministro Antonio Neder.<br />
para acompanhar o nobre Ministro Assim, conhece dos embar gos e os<br />
Decio Miranda, conhecendo dos em- rejeito.<br />
bargos e os recebendo.
EXTRATO DA ATA<br />
ERE 76.671 — RJ — Rel., Min.<br />
Left/lo de Abreu. Embtes: Mathusa-<br />
16m Boris Casiuch e sua mulher<br />
(Adv: Walter Sztainberg). Embda:<br />
Incorporadora Relno Guido Ltda<br />
(Adv.: Maria Cristina Rodrigues Alves).<br />
(Dec. embda. 1? T. 07.08.73).<br />
Decisão: Conhecidos, unanimemente,<br />
foram rejeltados os Embargos,<br />
vencidos os Ministros Decio Mi-<br />
R.T.J. — 99<br />
179<br />
randa e Cunha Peixoto que os recebiam.<br />
PresidOncia do Sr. Ministro<br />
Thompson Flores. Presentes A Ses-<br />
WI° os Srs. Ministros Djaci Faictio,<br />
Antonio Neder, Xavier de Albuquerque,<br />
LeitAo de Abreu, Cordeiro Guerra,<br />
Moreira Alves, Cunha Peixoto,<br />
Soares Muiioz e Decio Miranda.<br />
Procurador-Geral da RepUblica, o<br />
Prof. Henrique Fonseca de AraiIjo.<br />
Brasilia, 22 de novembro de 1978 —<br />
Alberto Veronese Aguiar, SecretArio.<br />
RECURS() EXTRAORDINARIO N? 81.041 — AL<br />
(Primeira Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Soares Munoz,.<br />
Recorrente: Institute do Acucar e do Alcool — Recorrido: Estado de Alagoas,.<br />
— da competencia da Justica Federal processar e julgar, nas<br />
dues instincias ordbirias, os mandados de seguranca requeridos por<br />
autarqula <strong>federal</strong>, contra ato de autoridade estadual. Sfimula 511.<br />
ACORDAO<br />
Vistos.<br />
Acordam os Ministros do Supremo<br />
Tribunal Federal, em Primeira Turma,<br />
A unanimidade de votos e na<br />
conformidade das notas taquigrAficas,<br />
conhecer do recurso e dar-lhe<br />
provimento.<br />
Brasilia, 27 de marco de 1979. —<br />
Thompson Flores, Presidente —<br />
Soares Mulioz, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Sores Mutloz: 0<br />
despacho que admitiu o recurso extraordinario,<br />
da lavra do Presidente<br />
do Tribunal Federal de Recursos,<br />
eminente Ministro MArclo Ribeiro,<br />
exptie a espêcie:<br />
4Sentenca proferida em mandado<br />
de seguranca requerido pelo<br />
Institute do Acticar e do Alcool<br />
contra a cobranca de I.C.M. sobre<br />
produtos de sua fabrlcacao tot anulada<br />
por Turma deste Tribunal ao<br />
fundamento de ser a Justica Federal<br />
incompetente para processar e<br />
julgar writ impetrado por autarquia<br />
<strong>federal</strong> contra ato de autoridade<br />
estadual.<br />
Inconformado, recorre extraordinariamente<br />
o I.A.A. com apolo nas<br />
letras a e d, da permissáo constituclonal.<br />
Alega o recorrente que o aresto<br />
lmpugnado apreciou a controvOrsia<br />
em face do art. 125, VIII, da Constituictio,<br />
quando teria de ser observado<br />
o que preceitua o inclso I,<br />
do mesmo artigo.<br />
E, para justificar a interposiclio<br />
pela letra d, traz a confronto diversos<br />
arestos, Inclusive do Plenrio<br />
da Suprema cone em sentido oposto<br />
a decirlo recorrida.
180<br />
R.T.J. — 94<br />
Em principio, a admissibilidade<br />
do recurso estaria obstada pelo<br />
art. 308, III, do Reg. STF.<br />
Entretanto, a hip6tese envolve<br />
dlscussão de materia constitucional<br />
cilia lnterpretacão ainda suscita<br />
debates acalorados, sendo, assim<br />
conveniente que o Prethrio Excelso<br />
se manifeste sobre ela, exercendo<br />
seu papel de Orgao uniformizador<br />
da <strong>jurisprudencia</strong> e intérprete<br />
maxim° da Lei Maior.<br />
Verlficando-se, portanto, a ressalva<br />
contida no caput daquele dispositivo<br />
regimental, admito o recurso<br />
e mando processa-lo » (1. 84).<br />
0 parecer do ilustre Dr. Antonio<br />
de Padua Ribelro, subscrito pelo<br />
Procurador-Geral da RepOblica, opina<br />
pelo conhecimento e provimento<br />
do recurso:<br />
«A sentenca de primeiro grau<br />
(fls. 36-39), proferida por Juiz Federal,<br />
concedeu seguranca requerlda<br />
por autarquia <strong>federal</strong> contra ato<br />
de autoridade estadual.<br />
Em recurso, o acOrdão Impugnado<br />
(f. 73) anulou o processo por incompetencla<br />
da Justica Federal e<br />
determinou a remessa dos autos a<br />
Justica Estadual.<br />
Inconformada, manifestou a impetrante<br />
recurso extraordinario,<br />
pelas letras a e d, em que alega<br />
que o acOdao recorrido violou o<br />
art. 125, I, da E. C. n? 1/69 e dissentiu<br />
da SUmula 511 e dos julgados<br />
que the servem de fundamento.<br />
A nosso ver, a decisao atacada<br />
esta em manifesto dissidio com a<br />
Samula 511, in verbis:<br />
«Compete a Justica Federal,<br />
em ambas as instancias, processar<br />
e julgar as causas entre autarquias<br />
federais e entidades pUblicas<br />
locals, inclusive mandados<br />
de seguranca ressalvada a ace()<br />
fiscal, nos termos da Constituicao<br />
Federal, de 1967, art. 119, §<br />
3?.»<br />
E, sem dOvida alguma, a expressac,<br />
«entidades pOblicas locals»<br />
constante do verbete abrange as<br />
autoridades estaduals de que provenha<br />
o ato ensejador da seguranca,<br />
conforme resulta da ementa do<br />
acOrdao proferido pelo Colendo<br />
Tribunal Pleno no CJ 2.980-GB, que<br />
exprime o teor do decidido (RTJ<br />
32/526):<br />
«Competencia. Tribunal Federal<br />
de Recursos. Recurso em<br />
mandado de seguranca requerido<br />
por autarquia <strong>federal</strong> contra autoridade<br />
local. Sendo impetrante<br />
uma autarquia <strong>federal</strong>, a competencia<br />
Para julgar o agravo, em<br />
mandado de seguranca, embora<br />
contra ato de autoridade local, e<br />
do Tribunal Federal de Recursos,<br />
e !IA° do Tribunal de Justlca Estadual.<br />
Exame de precedentes (RMS<br />
9.696, RMS 13.203, CJ 2.676, AC<br />
81, AC 9.654, AC 9.656).»<br />
E bem verdade que quando do<br />
julgamento do mencionado conflito<br />
de jurisdicao, ainda /leo fora restsbelecida<br />
a justica <strong>federal</strong> de primeira<br />
instancia, raze° porque a seguranca<br />
fora decidida pelo Juiz da<br />
Vara da Fazenda POblica Local.<br />
Essa circunstancia, porem, nao<br />
altera os termos da questa°, els<br />
que aquele juiz, na ocasiao, acumulava,<br />
em primeiro grau de jurisdicão,<br />
a competencia hoje atrlbulda<br />
aos juizes federais.<br />
Em tais condicees, pelos fundamentos<br />
menclonados, o parecer<br />
pelo conhecimento e provimento do<br />
recurso extraordinario» (fls. 93 a<br />
95).<br />
E o relatOrio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Soares Munoz (Relator):<br />
— Conheco do recurso em face<br />
do dissidio <strong>jurisprudencia</strong>l e the<br />
dou provimento pelos precedentes
compendlados na stunula 511, para,<br />
cassando o acOrdno recorrido, reconhecer<br />
a competnncia da Justica Federal<br />
e determinar o retorno dos autos<br />
ao Egrêgio Tribunal Federal . de<br />
Recursos.<br />
Mats recomenda essa solucão a<br />
circunstáncia de o writ consubstanciar<br />
embargos antecipados a execucão<br />
fiscal, cWo advento visou obstar,<br />
e que, se ajuizada, seria da competencla<br />
da Justica Federal, ex vi. do<br />
art. 125, I, da Constitute/10 da Reptiblica.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 81.041 — AL — Rel.: Mitt, Soares<br />
Munoz. Recte.: Instituto do AO-<br />
R.T.J. — 94<br />
181<br />
car e do Alcool (Adv.: A. C. Sigmaringa<br />
Seixas). Recdo.: Estado de<br />
Alagoas (Adv.: Pedro Cavalcanti).<br />
Decisno: Conhecido e provido nos<br />
termos do voto do Ministro Relator,<br />
unfinime.<br />
Presidéncla do Sr. Ministro<br />
Thompson Flores, Presentes a Sessac)<br />
os Srs. Ministros Xavier de Albuquerque,<br />
Cunha Peixoto e Soares<br />
Munoz. Ausente, justificadamente o<br />
Sr. Ministro Rafael Mayer 2?<br />
Subprocurador-Geral da Republica, o<br />
Dr. Francisco de Assis Toledo.<br />
Brasilia, 27 de marco de 1979. —<br />
AntOnlo Carlos de Azevedo Braga,<br />
Secretario.<br />
FtECURSO EXTRAORDINARIO N? 81.947 — SP<br />
(Primeire Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Soares Munoz<br />
Recorrente: Daniel de Campos Junior — Recorrido: Institute Nacional<br />
de Previdencia Social .<br />
Acidente do trabalho. Aposentadoria que não exclui a indenizacilo<br />
acidentaria.<br />
— Os p roventos de 70%, que o Institute page ao recorrente, tam<br />
matter de beneficlo previdencierio e nibs de manutencao de salttrio,<br />
de sorte que não esta excluida a indenizapio farffeda da lei de acidentes<br />
do trabalho.<br />
ACORDAO<br />
Vistos,<br />
Acordam os Ministros do Supremo<br />
Tribunal Federal, em Primeire Turma,<br />
a unanimidade de votos, e na<br />
conformidade das notas taquigraficas,<br />
conhecer do recurs() e dar-lhe<br />
provimento.<br />
Brasilia, 27 de marco de 1979. —<br />
Thompson Flores, Presidente —<br />
Soares Munoz, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Soares Munoz — 0<br />
despacho do Metre Julz Augusto de<br />
Macedo Costa, Presidente do Tribunal<br />
de Alcada Civil do Estado de Sao<br />
Paulo, expOe a especle:<br />
(Neste fide acidentaria 6 fato incontroverso<br />
que o autor, Made en-<br />
tao ex IAPETEC e demandante<br />
de indenizacgo por quebra laborativa<br />
virtude de tuberculose pul-<br />
monar profissional, incepacitante<br />
de 50%, nem recebendo o beneficio<br />
da aposentadoria por invalidez<br />
desde male de 1955, quando<br />
surgiram os sintomas da tuberculose<br />
pulmonar, aposentadoria esta<br />
que, de provisOria, tome-se-1a definitive<br />
a Dank de 1986, quando a<br />
actio tot proposta» (da sentence de
182<br />
R.T.J. — 94<br />
f. 99, mantida pelo acacia° de f.<br />
121). Foi, todavia, julgado carecedor<br />
da nal:, nos dois graus de jurisdicão<br />
porque:<br />
«Segundo informou o INPS, a f.<br />
85, o agravante, a partir de 11 de<br />
maio de 1955 passou a perceber o<br />
beneffcio da aposentadoria provisada<br />
por invalidez e, desde 1966,<br />
sob a agide do Decreto-Lei n?<br />
66/1966, art. 27, 69, tal beneficio<br />
tornou-se definitivo, por contar o<br />
beneficial° corn mais de 55 anos<br />
de idade e estar provisoriamente<br />
aposentado a mais de chic° anos.<br />
Concedida a aposentadoria definitiva,<br />
dentro do regime previdenciario,<br />
nao ha falar em indenizacao<br />
na forma tarifada» (acacia°,<br />
f. 122).<br />
Inconformado, o autor pede, corn<br />
endosso do Ministario Pfiblico, recurso<br />
extraordinario, corn apoio<br />
nos permissivos constitutionals<br />
das letras a e d, sustentando que,<br />
estando provado que o INPS «s6<br />
concedeu a aposentadoria pelo regime<br />
da lei Orglinica da Previdaneta<br />
Social (70%), excluindo o regime<br />
de manutencao salarial porque<br />
entendeu que o caso do recorrente<br />
nao era acidente do trabalho,» teria<br />
o julgado, neste passo contrariado<br />
a Sfunula 465 e as normas federais<br />
de contato.<br />
Considerando que a natureza do<br />
litigio e a invocacao de desrespeito<br />
a uma das Sumulas da jurisprudancia<br />
predominante do Colendo<br />
Supremo Tribunal, tenho comp superada<br />
a trava do artigo 308 do Regimento<br />
Interne dessa Corte. E defiro<br />
o recurso, pelo permissive da<br />
letra d pois considerados os termos<br />
da Sfunula 465 parece incontroversa<br />
a contrariedade da decisäo recorrida<br />
corn esta exegese pretoriana<br />
do Colendo Tribunal ad quem,<br />
Processe-se o recurso» (fls. 141-<br />
142).<br />
A Procuradoria-Geral da Republica<br />
opinou no sentido de que:<br />
«Ata onde se discutam a acumulava°<br />
da aposentadoria por invalidez,<br />
tornada definitiva ap6s cinco<br />
anos de aposentadoria proviseria,<br />
e o dlreito a indenizaclio tariferia,<br />
estamos em que a v. decisäo se<br />
houve corn acerto<br />
De fato, a hipatese nä° se subsume<br />
a Sfunula 465, e, no que tenha<br />
de assemelhacão corn ela, atendeulhe<br />
a conclusao em nao se somarem<br />
beneficios orlundos do mesmo<br />
fato.<br />
Parecer contrail° ao conhecimento,<br />
ou, por derradeiro, contrario<br />
ao provimento do recurso.» (f.<br />
150).<br />
E o related°.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Mlnistro Soares Mufioz (Relator):<br />
Ao caso apnea-se o art. 308 do<br />
Regimento Interne do Supremo Tribunal<br />
Federal, corn sua redacao anterior<br />
a Emenda n? 3, de 12.6.75, porquanto<br />
o acacia() data de 1972.<br />
A causa foi dado, na peticâo<br />
cial, ajuizada no die 9 de setembro<br />
de 1966, o valor de Crt 4.000,00, inferior<br />
a 60 vezes o maior safari° minim°<br />
vigente no pats naquela epoca,<br />
ou melhor precisando, inferior a Cr$<br />
16.128,00, pois houve uniformidade<br />
das decisaes das duas instfincias ordinarias.<br />
Vence poram, ao veto regimental a<br />
invocacão a Sfunula 465, corn a qual<br />
o recorrente alega que se ache em<br />
dissenso o acadao recorrido<br />
E sob esse prlsma que passo a<br />
examiner o recurso extraordinalo,<br />
ara concluir que, efetivamente, a<br />
decisão re corrida esta em dissidio<br />
corn o verbete em referenda, visto<br />
que excluiu a indenizacao tornado<br />
da lei de acidentes a uma hipaese<br />
em que nao foi assegurado o regime<br />
de manutencao de salad°.
Constituindo fato certo que o Institute<br />
nAo estA pagando a aposentadorift<br />
pelo Regime de ManutencAo Salarial<br />
em sua integralidade, impedido<br />
nil° estA o recorrente de pleitear<br />
a indenizacilo acidentAria.<br />
Ante o exposto, conheco do recurso<br />
extraordinArio e the dou provimento,<br />
para cassados o acerdAo e a sentenca,<br />
que reconheceram a carencia da<br />
determinar que outra sentenca<br />
seja proferida, apreclando as demals<br />
(itlestOes da causa.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 81.447 — SP — Rel.: Min. Soares<br />
Muhoz. Recte.: Daniel de Cam-<br />
R.T.J. — 94<br />
183<br />
pos J0nior (Adv.: Waldir Pereira)<br />
Recdo.: Institute Nacional de PrevidAncia<br />
Social (Adv.: Antonio Dota).<br />
Decisào: Conhecido e provido, nos<br />
termos do voto do Ministro Relator,<br />
unftnime.<br />
PresidAncia do Sr. Ministro<br />
Thompson Flores. Presentes 8 Sesos<br />
Srs. Ministros Xavier de Albuquerque,<br />
Cunha Peixoto e Soares<br />
Muiloz. — Ausente justificadamente<br />
o Sr. Ministro Rafael Mayer. — 2?<br />
Subprocurador-Geral da Repdblica,<br />
o Dr. Francisco de Assts Toledo.<br />
Brasilia, 27 de marco de 1979. —<br />
Antonio Carlos de Azevedo Braga,<br />
SecretArlo.<br />
RECURSO EXT RAORDINARIO N? 81.846 — RJ<br />
(Tribunal Pleno)<br />
Relator para o acOrdAo: 0 Sr. Ministro LeitAo de Abreu:.<br />
Recorrente: IndOstrias Vlliares S/A — Recorrido: Conselho Regional de<br />
Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA — 13? RegiAo).<br />
Conselho de eng<br />
cads contrato de p<br />
enharia, arquitetura e agronomia. Registro de<br />
194 e 196, de 1970,<br />
restacAo<br />
sem quebra<br />
de servico.<br />
do<br />
Exigencia nas ResolucOes<br />
principlo<br />
nt s<br />
stela de da reserva da lei. Inocorgo<br />
153, If ofensa A lei <strong>federal</strong> (Lei n? 5.194/66) ou A ConstituicAo (arti-<br />
2? e 23).<br />
Recurs() extraordinArio nolo conhecido.<br />
ACORDAO<br />
Conselho Regional de Engenharia e<br />
Vistos, relatados e discutidos estes Arquitetura o direito de exigir o reautos,<br />
acordam os Ministros do Su- Bistro do contrato relativo a cads<br />
premo Tribunal Federal, em SessAo obra a ser executada, coin base na<br />
Plenftria, na conformidade com a Resoluctio n? 194, de 22 de mato de<br />
ata de julgamentos e notas taquigrAfi- 1970, sob pena de multa (ler o ac6r-<br />
cas, em nAo conhecer do recurso, em<br />
dAo fls. 90-94).<br />
decisAo tomada por maloria de vo- A resoluctio fol balxada<br />
tos.gado<br />
fundamento<br />
com o ale-<br />
da letra f do an. 34<br />
Brasilia, 29 de jtmho de 1979. —<br />
da Lel 5.194, de 24-12-1966.<br />
Antonio Neder, Presidente — Leith° In<br />
de Abreu, Relator para o acerdAo. g<br />
conformada a impetrante da se-<br />
uranca interpOs RE que foi admitido<br />
por despacho do llustre Presiden-<br />
RELATORIO<br />
te March) Ribeiro, do teor seguinte:<br />
(fls. 116-117)<br />
0 Sr. Ministro Cordeiro Guerra: 0<br />
v. acOrdlio recorrido reconheceu ao' 'Trata-se de mandado de segu-<br />
ranca impetrado por Inddstrias
184<br />
R.T.J. — 94<br />
Villares S.A. corn o objetive de impugnar<br />
ato do Conselho Regional<br />
de Engenharia, Arquitetura e<br />
Agronomia (CREA) 13? Região,<br />
constante da ResolucAo 194, atra-<br />
Ares da qual esse Orgão exigia,<br />
alêm do registro da firma como<br />
executante de obras de engenharia<br />
na instalacAo de elevadores e outros<br />
produtos de sua fabricacdo, a<br />
anotacdo da responsabllidade teenice<br />
na execucão de cada contrato<br />
de venda desses produtos.<br />
A seguranca, concedida pelo Juiz<br />
singular, foi cassada por decisdo<br />
de Turma deste Tribunal, que entendeu<br />
legitima a exigencia da autarquia.<br />
Inconformada, recorre extraordinariamente,<br />
a impetrante, alegando<br />
negativa de vigencia de verios<br />
dispositivos da Lei 5.194/66 e ofensa<br />
ao art. 153, §§ 2? e 23, da ConstituicAo.<br />
Data venia dos votos vencedores,<br />
estou em que assiste razAo a recorrente.<br />
Isso porque a citada Lel<br />
5.194/66, que disciplina o exerciclo<br />
da profisssAo de engenheiro, estabelece<br />
os requisitos para que esse<br />
exercteio e as sancOes pela inobservancia<br />
dos seus preceitos e destes<br />
nAo consta a exigencia de registro<br />
de cada contrato, como foi<br />
feito na resolugdo malsinada.<br />
Entendo, por isso, que simples<br />
resolucAo do OrgAo fiscalizador nAo<br />
pode obrigar as empresas a fazer<br />
mais do que pede a lei, sob pena de<br />
infringir a garantla outorgada pelo<br />
art. 153, § 29, da Carta Magna,<br />
além de limitar a liberdade profissional<br />
de que Pala o § 23 do mesmo<br />
dispositivo constitutional.<br />
Admito, por isso, o recurso e<br />
mando processá-lo.<br />
Prossiga-se.<br />
Publique-se, inclusive para os<br />
efeitos do art. 545 do CPC».<br />
A Procuradoria-Geral da Reptiblica<br />
assim se manifests, fls. 143/149:<br />
recorrente impetrou seguranea<br />
contra o Presidente do Conselho<br />
Regional de Engenharla, Arquitetura<br />
e Agronomia da 8? Regido,<br />
que the impOe multa por fata de<br />
registro de anotacdo de responsabllidade<br />
tecnica nos contratos para<br />
prestacan de servicos, previsto na<br />
Resolucdo n? 194, de 22.5.70, do<br />
Conselho Federal, fundada em que<br />
essa exigencia extravasa os limites<br />
da Lei n? 5.194, de 1966.<br />
0 eg. Tribunal Federal de Recursos,<br />
invocando precedentes da Corte,<br />
concluiu pela legitimidade da<br />
exigencia, porque a resolucAo, decorrente<br />
do poder regulamentar<br />
atribuido ao Conselho Federal pelo<br />
art. 27, 1, da Lei 5.194, atende 8 finalidade<br />
de tornar efetiva a Meanzacdo<br />
do cumprimento das normas<br />
relativas A fiscalizacdo, direCdo e<br />
execucAo de obras e servicos técnicos<br />
(art. 7?, letras e, f e g, da Lei).<br />
No presente recurso extraordindrio,<br />
que se vale do art. 119, III, a,<br />
da Constituiedo, alega a recorrente<br />
ofensa aos §§ 2? e 23 do art. 153, da<br />
CF, e negativa de vigencia das disposicdes<br />
da Lei 5.194, em suma,<br />
porque: a) a Resolucdo n? 194, ao<br />
prever o registro de cada contrato,<br />
estatuiu condicdo ndo p<strong>revista</strong> em<br />
lei; b) a exigencia limita a liberdade<br />
de exercicio profissional, ao estabelecer<br />
condicdo de capacidade<br />
sem base em lei; c) a resolugão<br />
amplia exigencias de habllitacdo<br />
profissional que a Lei discrimina<br />
taxativamente .<br />
0 v: actirddo recorrido, reportando-se<br />
a julgados anteriores<br />
do Tribunal, destaca o AMS<br />
66.521, em que o eminente Ministro<br />
Relator Jose Men da Silveira adotou<br />
como razOes de decidir os fundamentos<br />
do parecer do Doutor<br />
Antonio Amaro Filho, pela Procuradoria<br />
da Renüblica em Minas<br />
Gerais (fls. 82-86). Em resumo,<br />
ali se acentua que a flscalizacdo<br />
deve ser exercida de
forma efetiva, atuante e dinAmica,<br />
não se reduzindo ao mero e vazio<br />
fOrmalismo de urn fmico e isolado<br />
reglstro de habilitaollo profissional.<br />
No exerciclo do poder de regulamentaclio<br />
que the fol conferido<br />
(art. 27, letra f, da Lei 5.194), o<br />
Conselho Federal podera valer-se<br />
dos poderes explicitos e implicitos<br />
contidos na lel.<br />
Quanto aos poderes explicitos,<br />
porque a fiscallzacAo, além do registro<br />
profissional, exige sa . participaclio<br />
efetiva e a autoria declaradas<br />
(art. 8?, par. °litho),<br />
devendd-se ainda acrescentar o<br />
exame dos contratos referentes as<br />
obras a serem executadas para os<br />
fins do art. 15 do mesmo diploma.<br />
Em relaoilo aos poderes implicitos,<br />
deve ser assinalada a tutela global<br />
delegada ao Ora° para que o<br />
exerciclo e as atividades do setor<br />
profissional se desenvolvam regularmente<br />
(art. 24).<br />
Corn efeito. Em face daquela delegacAo,<br />
ao Conselho Federal compete<br />
baixar resolucOes que atendarn<br />
a dupla finaildade de regulamentaclio<br />
e de execuclio da Lei<br />
5.194, de 1966. Do exerciclo desse<br />
poder 6 que decorre a Resolucilo n?<br />
194, de 1970 (f. 10), cujo art. 1? previu<br />
o reglstro sob a forma de anotacit°<br />
de responsabilidade t6cnica<br />
de todo contrato relativo a prestaclio<br />
de servicos profissionais.<br />
A exigencia, alias, constitui decorrencia<br />
da preceituacAo do par.<br />
Only) do art. 8? da Lei 5.194/66,<br />
verbis.<br />
art. 8? —<br />
paragrafo Culla) — As pessoas<br />
juridicas e organizacties estatals<br />
ag poderito exercer as atkidades<br />
dIscriminadas no art. 7?, corn excessao<br />
das contidas na alinea<br />
alinea a, corn a partIcipacgo efetiva<br />
e autoria declarada de profisslonal<br />
legalmente habilitado e<br />
registrado pelo Conselho Regional,<br />
assegurados os direitos que<br />
esta let the confere.<br />
R.T.J. — 94 185<br />
E conseqiiente que Importa ;Terificar,<br />
em relaciio a cada contrato,<br />
se a fiscalizacão, a direclio e a execuclio<br />
de obras ou servicos t6cnicos<br />
flcarilo a cargo de profissional<br />
habilltado (art. 7?, alineas e, f e g).<br />
Mais se afirma a conclusAo porque<br />
a participacAo efetiva e a autoria<br />
declarada condicOes para o<br />
exerciclo das attvidades descritas<br />
no art. 7?.<br />
0 art. 16, citado pela recorrente,<br />
6 medlda que interessa a fiscalizacAo,<br />
mas nAo a exaure nem restringe<br />
a funcAo regulamentar do<br />
Conselho Federal. Febt) contrario,<br />
a exiencia atende o que dispOe o<br />
art. 15 da Let, que considera nulos<br />
os contratos firmados corn pessoas<br />
ngo habilitadas, e ainda o art. 34,<br />
Tetra f, permittndo aos Conselhos<br />
Regionals a organizacilo de sistema<br />
de fiscalizacilo do exerciclo das<br />
profissges.<br />
E Ineggvel que a decisilo proferida<br />
pelo eg. Tribunal a quo no AISIS<br />
66.521 esta inspirada no mats autgntico<br />
sentido de Juridicidade. E<br />
claro que, em face do principio<br />
contido no art. 153, { 2?, da ConstituicAo,<br />
que resulta do regime democratic°<br />
e representativo, a da<br />
alcada de lei a criacão de obrigacities<br />
e a imposicgo das respectivas<br />
sancties. Nilo 6 menos certo, porgm,<br />
que a funcAo regulamentar,<br />
inerente ao Poder Executivo, nAo<br />
esta limitada a reproducAo literal<br />
dos termos da lei, antes, como anota<br />
Carlos Medeiros da Silva, »...<br />
deve evidenciar e tornar expllcito<br />
tudo aqullo que a lei encerra. Assim,<br />
se uma faculdade, ou atribuiego,<br />
esta lmplicita no text* legal, o<br />
regulamento ngo exorbltarg, se the<br />
der «forma articulada e eXplicitan<br />
(RDA 33,p 453).<br />
Isto, alias, 6 o minim° que se reconhece<br />
ao poder regulamentar,<br />
razgo por que a doutrina 6 pacifica<br />
nesse entendimento. Observa, por<br />
exemplo, Cabo TAcito: (Nilo 6 in-
186<br />
R.T.J. — 94<br />
constitutional, mesmo nos paises<br />
contrarios a delegacAo de poderes,<br />
a participacAo do Executivo na<br />
criagão do direito objetivo. Regulamentar<br />
nao 6 somente reproduzir<br />
analiticamente a lei, mas ampliala<br />
e completá-la, segundo o seu<br />
espirito e o seu contèudo, sobretudo<br />
nos aspectos que a pr6pria<br />
expressa ou implicitamente, outorga<br />
a esfera regulamentar» (RDA<br />
34, p 473). E Bielsa: «Puede el Poder<br />
Ejecutivo al dictar un reglamento<br />
apartarse de la estructura<br />
literal de la ley, siempre que se<br />
ajuste al espiritu de ella» (Derecho<br />
Administrative, 6! ed., II, p. 221)<br />
Alega a recorrente que, «a falta<br />
de base legal, e para nao estabelecer<br />
exigencia sem sansAo», o art.<br />
4? da Resolugão comma a «multa<br />
p<strong>revista</strong> no art. 73, a, da Let 5.194,<br />
de 1966», aos que nAo promoveram<br />
o registro dos contratos, o que corresponde<br />
a sanflo administrativa<br />
nAo p<strong>revista</strong> em lei. Sem razAo, porem,<br />
a sancAo 6 a p<strong>revista</strong> em lei,<br />
como 6 evidente.<br />
Os regulamentos, atos administrativos<br />
gerais, nAo participam,<br />
verdade, da natureza de ato legislativo.<br />
Mas suas disposicOes integram<br />
o contend° da lei, na medida<br />
em que a completam ou a explicitam,<br />
e thin !antic° poder normative<br />
(Hely Lopes Meirelles, Dir.<br />
Adm. Brasiller°, 2? ed., p. 76). Por<br />
isso, referindo-se ao regulamento<br />
editado por autoridade competente,<br />
conclui Bielsa que ele «... forma<br />
parte de la ley misma, y su violadon<br />
o falsa interpretacien afecta<br />
al regimen legal creado por ella»<br />
(obra citada p.217).<br />
As sancOes penis, que acompanham<br />
as normas regulamentares,<br />
como regras de direito, devem estar<br />
estabelecidas em lei. Ou, como<br />
diz Marcello Caetano: «Estas pens<br />
são concretamente estabelecidas<br />
na lei especial quando se trate<br />
de urn regulamento complementar<br />
ou de execucão» (Manual de Dir.<br />
Ad., 1? ed., bras., p. 102).<br />
0 art. 73, a, parte final, da Lei<br />
5.194, de 1966, prevë a multa de urn<br />
a tits d6cimos do salario-minimo a<br />
todas as «clisposicties para as quais<br />
nAo haja indlcacão expressa de<br />
penalidade». E consequente, pois,<br />
que a inobservAncia da regra contida<br />
em regulamento, porque Integra<br />
a lei, sujeita o infrator a essa<br />
penalidade.<br />
A garantia das san°6es legais as<br />
regras prescritas em regulamentos<br />
6 uma constante na legislacAo naclonal<br />
e estrangeira. A eviancia<br />
dispensaria demonstraflo. Em<br />
matOria tributaria, p. exemplo, a<br />
inobservAncia de obrigacão acess6ria,<br />
que decorre da legislactio<br />
tributaria, na ampla acepcAo do<br />
art. 96 do COdigo Tributario Nacional,<br />
converte-se em obrignAo<br />
principal<br />
relativamente<br />
penalidade pecunlaria (art. 113, §<br />
3?, do CTN), e esta s6 pode ser<br />
fundada em lei.<br />
Finalmente, nAo houve ofensa ao<br />
artigo 153,<br />
23, da ConstituicAo.<br />
Argumente-se, alias, que se algum<br />
regulamento contivesse regra estabelecendo<br />
condicAo de capacidade,<br />
a infraflo dessa disposicAo constitucional<br />
estaria subordinada a<br />
igual ofensa ao principio da iegalidade.<br />
Na verdade, porém, a exigencia<br />
de registro nAo interfere, absolutamente,<br />
na capacidade para o<br />
exerciclo profissional. Longe de<br />
implicar restricão a liberdade profissional,<br />
a exiancia antes a assegura,<br />
evitando que pessoas nao capacitadas<br />
substituam o profissional<br />
habilitado. NAo ha, pois, como se<br />
cogitar de ofensa a preceito constitucional,<br />
aem a disposicOes da Lei<br />
it 5.194, de 1966. 0 registro objetiva<br />
garantir que a prestacAo de<br />
servicos se faca por profissional<br />
capacitado, anteriormente registrado<br />
no Conselho Federal.
Febo nAo conhecimento.<br />
Brasilia, 8 de agosto de 1975. —<br />
Moacir Antonio M. da Silva, Procurador<br />
da RepOblica.»<br />
o relatOrio.<br />
VOTO<br />
Sr. Ministro Cordeiro Guerra<br />
(Relator): NAo se discute que ao<br />
CREA compete organlzar o sistema<br />
de fiscalizacão do exercicio das profissOes<br />
reguladas pela Lei 5.194, de<br />
24-12-66, por forca do art. 34, letra f,<br />
bem como expedir atos corn essa finalidade<br />
(letra f do art. 34). 0 que se<br />
impugn e a criacAo de tuna exigéncis<br />
nAo p<strong>revista</strong> na lei, sob pena de<br />
tuna multa, tambem nAo especificada,<br />
para sancionar a ornisslio do preceito<br />
legalmente inexistente.<br />
De tato, não hA confundir a atividade<br />
do profissional ou das empresas<br />
de engenharia, decorrentes de<br />
sua atividade tecnlca profissional,<br />
coin os contratos de locactio ou de<br />
servicos ou de empreitadas. 0 que a<br />
Lei 5.194/66 autoriza ao Consent° Regional<br />
6 zelar pela tkcnica e moralidade<br />
dos pronssionais do ramo, e<br />
ntio a sua atividade por assim dizer<br />
comercial.<br />
NAo prevé a lei, em qualquer dos<br />
seus artigos, a obrigactio do registro<br />
dos contratos firmados pelos pronssionals<br />
de engenharia.<br />
Somente preve o reglstro de pianos<br />
e projetos para salvaguarda dos direltos<br />
autorais dos profissionais, que<br />
o desejarem, art. 23, isto 6, em carAter<br />
facultativo.<br />
A fiscalizacAo da atividade dos<br />
profissionais a felts, sobre o prof's-<br />
Mona', impondo-lhe o registro previo,<br />
sob pena das sancOes, que vAo<br />
da nulidade a multa.<br />
0 art. 73 da Lel 5.194/66 especifica<br />
os casos em que sao aplicAveis as<br />
multas, e entre elas, nAo se encontra<br />
o de omissão de registro de contratos,<br />
pois, como fol assinalado, este<br />
R.T.J. — 94<br />
187<br />
registro nAo a previsto, e quando admitido,<br />
em se tratando de projetos,<br />
não 6 obrigatOrio.<br />
Argumenta-se corn o inciso a do<br />
art. 73, que permute a imposicAo de<br />
multas de urn a très d6cimos do<br />
salArio-minimo, aos infratores dos<br />
arts. 17 e 58, que nAo se referem a<br />
esse registro, «e das dispos1c6es para<br />
as quals nao haja indicactio expressa<br />
de penalidadep.<br />
Admitida que seja a validade dessa<br />
norma gen6rica, em branco, ainda<br />
al, a imposicAo de multa por preceito<br />
regularnentar, não seria<br />
possivel na esp6cie, pois, nil° se<br />
aponta a disposicAo legal que imp?*<br />
a obrigatoriedade do registro dos<br />
contratos.<br />
0 que 6 exigivel e o registro do<br />
profissional, da empresa de engenharia,<br />
arts. 55, 59; competindo as<br />
autoridades administrativas e judiclArias,<br />
as reparticOes estatals, paraestatais,<br />
autArquicas ou de economia<br />
mista a verificacAo de que os<br />
estudos, laudos, pericias, arbitramentos,<br />
e, quaisquer outros trabalhos,<br />
sejam assinados por profissioflats<br />
em dia coin as anuidades devidas<br />
ao CREA — art. 68.<br />
NAo se encontra, assim, na lel<br />
qualquer disposicAo que imponha a<br />
obrigacAo do reglstro de contratos<br />
firmados por profissionais de engenharia,<br />
e consequentemente, nAo<br />
tem pertinència, de modo a legalmar,<br />
nesse ponto a ResolucAo n? 194,<br />
a invocacAo da parte final do inciso<br />
a do art. 73, da Lei em exame.<br />
Creio que exorbita da lei a pretensilo<br />
do CREA, de fiscalizar os contratos<br />
que, no exercicio de Sua profissão<br />
regular, Miriam os profissionais<br />
e empresas de engenharia, regularmente<br />
registrados.<br />
Nessa conformidade, conheco do<br />
recurso, arts. 153, f 2? e 23, da ConstituicAo<br />
Federal, e the dou provimento<br />
para conceder a seguranca.
188<br />
VOTO (VISTA)<br />
0 Sr. Ministro LeitAo de Abreu: 0<br />
eminente Ministro Jose Mr! da Silveira,<br />
em voto que proferiu, como<br />
relator, no julgamento do Agravo em<br />
Mandado de Seguranca n? 66.521 —<br />
Minas Gerais, que versava sobre<br />
materia igual a debatida no presente<br />
recurso extraordinario, assinalou<br />
que, de forma esplendida, analisara a<br />
quaestlo furls o culto Procurador da<br />
Republica, naquele Estado, Dr. Anti:kilo<br />
Amaro Fllho, em parecer que,<br />
a seguir, transcreve. Dito pronunciamento<br />
esta vasado nestes termos:<br />
«A controversia esta posta nos<br />
seguintes termos: a impetrante entende<br />
que, a legitimidade das atividades<br />
do setor de engenharia, Basta<br />
registro, no caso de pessoa<br />
juridica, da empresa e dos respectivos<br />
responsaveis tecnicos devidamente<br />
habllitados; alem disco —<br />
afirma o impetrado — f az-se necessario<br />
o registro de cada obra.<br />
«Ao que me parece, a razao esta<br />
corn o impetrado.<br />
«Como autarquia <strong>federal</strong>, ao<br />
Conselho Federal e aos Conselhos<br />
Regionals acha-se delegado — ha<br />
mats de quarenta anos — o relevante<br />
servico pftblico de fiscalizagao<br />
do setor profissional da engenharia.<br />
E essa fiscallzacAo, como<br />
convern aos superiores interesses<br />
socials, ha de ser efetiva, atuante e<br />
dinamica, nunca se reduzindo ao<br />
mero e vazio formalismo de urn<br />
ftnico e isolado registro por epoca<br />
em que o profissional ou a empresa<br />
se habilitam ao exercicio das<br />
atividades cientificas e tecnicas<br />
da engenharia.<br />
«Assim, no use da delegacão que<br />
the foi cometida por lei, pode o orgAo<br />
requerido em termos amplos e<br />
irrestritos exercer o poder de f iscalizacao.<br />
Podera valer-se, para<br />
tanto dos poderes explicitos da lei<br />
regulamentadora do exercicio profissional,<br />
nunca se esquecendo, po-<br />
R.T.J. — 94<br />
rem, dos poderes implicitos, cuja<br />
eficacia, no clout& magisterio do<br />
Ministro Aliomar Baleeiro, e equiparavel<br />
A das regras expressas<br />
(LimitacOes Constitucionais ao Poder<br />
de Tributar, 2? ed., pag. 233).<br />
E que a tecnica legislativa moderna,<br />
especialmente quando prove a<br />
AdministracAo PUblica de meios e<br />
recursos para a realizacào de suas<br />
finalidades, vem-se limitando a<br />
enunciar prIncipios gerais, regras<br />
de comando ou diretrizes programaticas,<br />
para evitar o exagerado<br />
casuismo das legislacOes que se<br />
perdiam em mindcias e nas solucOes<br />
individualistas corn que, na<br />
maloria das vezes, emperravam a<br />
AdministracAo PUblica. Editam-se,<br />
assim, os principios gerais, sempre<br />
se reservando aos OrgAos de deliberacAo<br />
e execucao o chamado poder<br />
regulamentar com que, sem<br />
inovar ou contrariar a lei, ao confrith°,<br />
dinamizando e dando vida a<br />
seu espirito e a sua fllosofia, se<br />
completa a obra legislativa. Precisamente<br />
por isso a que autores da<br />
envergadura do Ministro Themistocies<br />
Cavalcanti, em comentdrios<br />
garantia constitutional do artigo<br />
150, (invocada na inicial), diz<br />
significar a mesma um controle<br />
eficaz do arbitrio administrativo,<br />
sem, contudo, retirar as autoridades<br />
pftblicas, o seu poder regulamentar<br />
e outras formas legislativas<br />
complementares, sem as quals<br />
nth) poderia exercer a funcAo administrativa<br />
(A Constituiclio Federal<br />
Comentada, ed. 1952, v. HI,<br />
'rag. 80).<br />
«No caso sub judice, embora a<br />
lei regulamentadora da profissäo e<br />
das atividades ligadas a engenharia<br />
(Lei n? 5.194, de 24;12-66), nAo<br />
disponha textualmente sobre o registro<br />
individual de cada obra, entendo<br />
data venia, que tal exigencia<br />
— resultante do poder regulamentar<br />
conferido ao CONFEA (art. 27,<br />
letra f, Lei 5.194) — inspirou-se sa-
iamente nos poderes explicitos e<br />
Implicitos delegados ao OrgAo para<br />
a efetiva fiscalizactio do setor profissional.<br />
«Nos poderes explicitos, porque<br />
a fiscalizacflo que se recomendou<br />
expressamente, no tocante a empresas,<br />
6 a que exige — al6m do<br />
registro dos respectivos profisslonab<br />
no OrgAo de jurlsdicAo - a partIcipagflo<br />
efetiva e a autorla declarada<br />
(art. 8?, parAgrafo Onico),<br />
evidentemente em cada obra. Alnda<br />
nos poderes explicitamente delegados<br />
A autarquia porque a esta<br />
cumpre, corn relacAo a cada obra,<br />
o exame dos contratos referentes<br />
As obras a serem executadas para<br />
os fins menclonados no artigo 15,<br />
Impondo-se a flscallzacAo, de cada<br />
unlciade a ser construida, para verificacAo<br />
das condlcOes p<strong>revista</strong>s<br />
no artigo 16.<br />
«No elenco dos poderes implf citos,<br />
bastarla assinalar-se a tutela<br />
global delegada ao OrgAo para que<br />
o exercicio e as atividades do setor<br />
profissinal se desenvolvant regularmente<br />
(artigo 24). Uma empresa,<br />
como a impetrante, por empreitada<br />
ou por admintstracilo,<br />
contrata, via de regra, a urn s6<br />
tempo, a reallzacAo de infimeras<br />
obras. A cada uma delas, certamente<br />
destina um ou mals proftsslonals<br />
de seus quadros. Mas, tab<br />
proftssionals evidentemente se distribuirão<br />
pelas obras em execucão,<br />
de modo que a responsabllidade<br />
teenica e administrativa &aria<br />
afetada ou vInculada apenas a cada<br />
obra de que tenha o profissional<br />
a participacAo efetiva.<br />
«Essas considerattes — retiradas<br />
do poderes explicitos e implici-<br />
tos delegados ao ((Rao — dao-nos a<br />
certeza da legitimidade da exlgencia<br />
do registro de cada obra. NAo a<br />
vicia, ao que penso, haver a condicAo<br />
resultado do poder regulamentar<br />
do CONFEA, poder com que —<br />
como jit fol dito — se completa a<br />
R.T.J. — 94<br />
189<br />
obra legislativa, e se evlta o casuismo<br />
anacrOnico de leis ultrapassadas.»<br />
Penso, tamb6m, que a ClUeStii0 se<br />
acha posta excelentemente nesse<br />
pronunciamento, o qual, em sIntese<br />
perfelta, demonstra não ter o &gab<br />
de disciplina da profissAo, o CON-<br />
FEA, excedido os poderes, que a lel<br />
the conferiu, mantendo-se, ao contrArio,<br />
estritamente nos seus<br />
Ampla 6 a tarefa fiscallzadora que<br />
a Lei 5.194, de 24-12-66, que regula o<br />
exerelcio das proflssbes de engenheiro,<br />
arquiteto e engenhetro agranomo,<br />
impOe ao Conselho Federal e aos<br />
Conselhos Regionals. Diz, a prop6s1to,<br />
o seu artigo 24: «A aplicacAo do<br />
que dispOe esta lel, a verifIcacito e<br />
fiscalizacAo do exercicio e atividadest<br />
das proriss6es nela reguladas sotto<br />
exercidas por um Consetho Federal<br />
de Engenharla, Arqultetura e Agronomla<br />
(CONFEA) e Conselhos Regionals<br />
de Engenharla, Arqultetura e<br />
Agronomla (CREA), organizados de<br />
forma a assegurarem =Made de<br />
acAo».<br />
Cabe a essas entidades, pots, nos<br />
termos da lei, verifIcar e flscallzar o<br />
exercicio e as atividades das proffssites,<br />
a que se refere o citado dispositivo.<br />
NAo the toca, assim, apenas verificar<br />
se os profissionals estAo habl-<br />
Ittados pan o desempenho do seu<br />
mister, mas fiscalizar o exerciclo<br />
deste, as atividades e proflssOes, a<br />
fim de apurar se tab atividades estAo<br />
efetuadas por quem possua<br />
Mulct para isso. A capacidade<br />
resulta, por certo, do titulo, porêm<br />
Itnporta averlguar se existe coincidencia<br />
entre a habilitacAo profisslonal<br />
e a efetiva eXeCtICAO da tarefa a<br />
que diga respeito a atividade fiscallzAvel.<br />
Entre as atribuittes do Consetho<br />
Federal, fol incluida, de outra parte,<br />
artigo 27, f, a de ttbabcar e fazer<br />
publicar as resoluctles p<strong>revista</strong>s para<br />
a regulamentacAo e execucao da
190<br />
R.T.J. — 94<br />
presente lei, e, ouvidos os Conselhos,<br />
Orgão de discipline profissional a fisresolver<br />
os casos °misses.»<br />
calizar o cumprimento dessas exit<br />
claro que, a pretexto de regulaggncias,<br />
podendo, destarte, para a<br />
execucAo da lei, prover quanto aos<br />
mentar a lei ou prover quanto a sua meios para cumprir esse dever, isto<br />
execucAo, o CONFEA nAo pode exce- 6, o de verificar se a participacAo do<br />
der os limites do rule making power, profissional 6 efetiva e se a autoria<br />
que the foi conferido. Tem, ao con- do trabalho the pertence. Corn esse<br />
trail°, que manter-se no campo do objetivo 6 que o CONFEA balxou a<br />
ato legislative, que the conferiu corn- ResolucAo 194, na qual se preceitua,<br />
petgncia regulamentadora. Poderg, artigo 1?: «Todo contrato, escrito ou<br />
tao somente, desenvolver-Ihe o senti- verbal, para prestagAo de qualsquer<br />
do, preencher os espacos deixados servicos profissionais referentes a<br />
pelos standards, estabelecidos pelo engenharia, a arquitetura ou a agro-<br />
legislador, estipular nos lindes do ra- nomia — inclusive os referentes a<br />
zoavel, requisitos exigiveis para a projetos — clever& ser registrado,<br />
estrita observAncia das prescricges sob a forma de anotacAo de respon-<br />
legais.<br />
sabilidade tecnica, no Conselho Re-<br />
Ora, esses confins nAo foram ultra- gional ern cuja jurisdicAo for exercipassados<br />
pelo CONFEA, ao baixar da a respective atividade».<br />
as Resolucges n? 194 e 196, que se Timitaram<br />
a prover quanto a execucAo Argumenta-se que a fiscalizacAo<br />
de norms do diploma legal, que re- deve contentar-se corn o registro,<br />
gula o exercicio das profissOes de sendo supgrflua e abusive a exiggnengenheiro,<br />
arquiteto e engenheiro- cia de anotacAo sob forma de resagrOnomo.<br />
ponsabllidade Wilke. Procederia a<br />
argiiicão se ra) incumbisse ao 6r-<br />
Para firmer essa conclusAo, basta gal fiscalizador, por imposicAo leo<br />
exame do que se contém, por gal, investigar se a participacAo do<br />
exemplo, no paragrafo finico, artigo profissional 6 efetiva e nAo ficticia<br />
8? da mencionada lei, bem coma no se a autoria do trabalho e sua e ngo<br />
artigo 15. No primeiro desses precei- de outrem, carente de qualificacão<br />
tos, paragrafo °nice do artigo 8?, se<br />
estatui: «As pessoas juridicas e orpara<br />
o °fide. A propesito, acentua o<br />
ganizacOes estatais s6 poderAo exerrecorrido,<br />
na impugnacgo ao ex-<br />
alegacges<br />
cer as atividades discriminadas no traordinario . «As da<br />
PeticAo de recurso extraordinario<br />
artigo 7? (as de engenheiro, arquiteto<br />
e engenheiro-agranomo), corn exde<br />
que tats anotacges seriam inetuas<br />
cecAo das contidas na alinea a (de- para a efetiva fiscalizaggo do profissempenho<br />
de cargos, funcges e co- stonel nAo sAo corretas. Partem de<br />
missges em entidades estatais, paquern<br />
flat) tem vivencia das peculia-<br />
ridades do exercicio profissional de<br />
raestatais, autarquicas, de economia<br />
mista e privada) corn a participacAo<br />
Engenharia, em confronto com o<br />
exercicio de outras profissOes libe-<br />
efetiva e autoria declarada de profisrats. A primeira vista je se torna<br />
sional legalmente habilitado e regis-<br />
trado pelo Conselho Regional, asseevidente<br />
que esses exercicios ngo pogurado<br />
direitos ue esta lei lhe<br />
dem ser equiparados, pelo s6 f ato de<br />
conferes os Exige-se, q como se vg, nAo existir um curso de engenharia,<br />
mas sim diversos cursos de engenha-<br />
quanto as pessoas juridicas, nAo apenas<br />
o registro do profissiona l, mas a ria. Cada curso forma um tipo de en-<br />
genheiro. Cada engenheiro tern que<br />
sua participacão efetiva na atividade<br />
e a declaracAo de autoria do traba- se heiro. sua especializacão. A diversidade<br />
dos diversos tipos de engelho<br />
pelo profissional a que a ativida- aria é evidente: o engenheiro de<br />
de se referir. Est& obrigado, pois, o
minas nada sabe sobre a engenharia<br />
eletrOnica; o engenheiro agrimensor<br />
nada sabe de engenharia mecanica,<br />
e assim por diante. HA que haver<br />
uma entidade que preserve as especializa0Oes,<br />
o que, em °Rime anitlise,<br />
6, tambern, a preservaflo da mole<br />
mestra de todo progresso tecno16gico.»<br />
Pouco adlante, anota, ainda, o<br />
recorrido: «As prOprias Prefeituras<br />
estAo se conscientizando dessa anotacit°<br />
de responsabilidade previa do<br />
contrato. 0 COdigo de Edificavrtes de<br />
Brasilia (Decreto «N» 596 de 8-3-1967<br />
— D.O. de 29-3-67) jit exige que para<br />
o requerimento de alvara de construcito<br />
hA necessidade da apresentaeilo<br />
do contrato Emoted° no CREA (arilgo<br />
330, VII). A disposicão visa a que<br />
a Prefeltura se vaLha do CREA —<br />
entidade especifica pars o exame de<br />
atribuiclies profissionais — e tenha a<br />
certeza de que o profissional que se<br />
dispile a executer a obra tern capacidade<br />
legal para tanto. 0 CREA, por<br />
sua vez, para anotar o contrato examine<br />
todas as peculatidades da obra<br />
em confronto corn as atribuicties do<br />
profissional e, se essas silo bastantes.<br />
Casos hA em que urn so profissional<br />
nil° 6 suficiente para o empreendimento.<br />
Quando numa obra<br />
hA, por exemplo, ligactles eletricas<br />
de alts tensAo. HA necessidade, entao,<br />
de que ao engenheiro civil se some<br />
um engenheiro eletricista.»<br />
Estabelece, por sua vez, o artigo<br />
15: «silo nulos de pleno direito os<br />
contratos referentes a qualquer ramo<br />
da engenharia, arquitetura ou da<br />
agronornia, inclusive a elaboracao<br />
do projeto, direcilo ou execucao de<br />
obras, quando firmados por entidade<br />
pfiblica ou particular corn pessoas<br />
fisica ou juridlca nAo legalmente habllitada<br />
a praticar a atividade nos<br />
termos desta lel». Dir-se-a que,<br />
quanto A infracao do mandamento<br />
consigned° negsa regra legal, esta je<br />
dispes de modo bastante, quando co-<br />
Mina, para a sua violacAo, a nulidade<br />
de pleno direito do contrato. En-<br />
R.T.J. — 94 191<br />
tretanto, cumpre aos orgAos de discipline<br />
profissional velar para que tals<br />
infracties nAo se verifiquem, dados<br />
os riscos que estas podem acarretar<br />
ao interesse pane°, riscos nAo !maglnarlos.<br />
porem tragicamente reels.<br />
Em vez, pots, de desnecessaria e<br />
abusive a extends estatuida pelo<br />
CONFEA, para apuncilo de responsabllidade<br />
tecnica dos engenheiros,<br />
arqultetos e engenheiros-agranomos,<br />
tal exigencia se compreende na<br />
ratio, tambem, do citado art. 15, sendo<br />
dele deductivel por implicacao<br />
16gIca e por imposicao pratica.<br />
Isto posto, nAo vejo, no caso, quebra<br />
do principio da reserve da Lei,<br />
pols a ResoInca° 194 se fllia a normas<br />
leglslativas, que legitimam plenamente<br />
o que vela se estipula. NA°<br />
confine, igualmente, essa Res°lucao<br />
corn a regra exarada no 23 do artigo<br />
153 da ConsHtuicilo Federal, pols<br />
nesse nAo se requer condicao nova<br />
de capacidade para o exercicio da<br />
proflssAo de engenheiro, mas o<br />
preenchimento de requlsito para verificacilo<br />
de que a capacidade, reclamada<br />
por lei, se configure em<br />
ao caso concreto.<br />
NAo hA ofensa, por outro lado, a<br />
qualquer dos preceitos legals, a que<br />
se refere a recorrente, entre os quais<br />
o que regula a iniposieáo de multa.<br />
Uma vez assente que a obrigacao de<br />
registro de contratos nil° a arbitraria,<br />
mas perfeltamente legal, incide,<br />
na espêcie, o artigo 73, a, tia<br />
Lei n1 5.194/66, onde se autoriza a<br />
Impostilo de multa aos infratores<br />
das disposicties para as quais nAo<br />
haja indicacão expressa de penalidade.»<br />
Incensuritveis se me afiguram, por<br />
conseguinte, quer a Res°Inca° re<br />
194, quer a ResoInca° n? 196, em favor<br />
das quais matte, alem disso, o<br />
principlo de que quem quer os fins<br />
quer os mefos, ou postos de outra<br />
forma esse postulado, a imposicilo<br />
de urn dever habilita o dorgilo, a<br />
quern o dever incumbe, a usar dos
192<br />
metes adequados e convenientes para<br />
o desempenho do encargo a que<br />
esta obrigado. Isto, nada mats do<br />
que isso, foi o que fez. na hipotese,<br />
medlante as Resolucees atacadas pela<br />
recorrente, o Conseiho Federal de<br />
Engenharia, Arquitetura e Agronomia<br />
(CONFEA).<br />
Ante o exposto, nAo conheco, preliminarmente,<br />
do recurso.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
R.T.J. — 94<br />
RE 81.846 — RJ — Rel.: Min. Cordeiro<br />
Guerra. Recte.: IndOstrias Villares<br />
S/A (Adv.: J. Paulo Sepulveda<br />
Pertence). Recdo.: Conselho Regional<br />
de Engenharia, Arquitetura e<br />
Agronomia (CREA — 13? Rg).<br />
(Adv.: Vicente Rosati).<br />
Decisno: Pediu vista o Ministro<br />
Rafael Mayer, apes o veto do Ministro<br />
Relator conhecendo e dando pro-<br />
Sento e do vote do Ministro Lean()<br />
de Abreu nno conhecendo do recurso.<br />
Falou pelo Recorrente, o Dr. Jose<br />
Paulo Sepulveda Pertence.<br />
Presidencia do Sr. Ministro Antonio<br />
Neder Presentes u Sessào os<br />
Srs. Ministros Djaci Feick), Thompson<br />
Flores, Xavier de Albuquerque,<br />
Lean() de Albreu, Cordeiro Guerra,<br />
Moreira Alves, Cunha Peixoto, Soares<br />
Munoz Decio Miranda e Rafael<br />
Mayer.<br />
Procurador-Geral da Republica,<br />
Dr. Firmino Ferreira Paz.<br />
Brasilia, 18 de abril de 1979 —<br />
Alberto Veronese Aguiar, Secretario.<br />
VOTO (VISTA)<br />
0 Sr. Ministro Rafael Mayer: Pedi<br />
vista a fim de orientar-me diante dos<br />
doutos votos divergentes dos eminentes<br />
Ministros Cordeiro Guerra e Leith()<br />
de Abreu, proferidos respectivament(<br />
, nos RREE 81.846/RJ e 88.002-<br />
0/RJ, sob julgamento conjunto.<br />
A materia sub judice diz corn a legalidade<br />
da Resolucäo n? 194/70, do<br />
Conseiho Federal de Engenharia,<br />
Arquitetura e Agronomia, ao dispor<br />
que todo contrato para a prestagão<br />
de quaisquer servicos profissionais<br />
referentes a engenharia devera ser<br />
registrado, sob na forma de anotacão<br />
de responsabllidade técnica, sem o<br />
que nenhuma obra ou service podere<br />
ter inicio (art. 1?), alem de sujeitar<br />
o responsävel tecnlco a multa p<strong>revista</strong><br />
na alinea a do art. 73, da Lei n?<br />
5.194/76 (art. 4?).<br />
Os acOrdãos recorridos, do Egregio<br />
Tribunal Federal de Recursos,<br />
dando pela legitimidade da norma<br />
sno impugnados por via do art. 119,<br />
III, a, sob color de violacno dos §§ 2?<br />
e 23 do art. 153 da Constituicno e denegacAo<br />
de vigencia a artigos varies<br />
da Lei n? 5.194/66 (artigos 6?, 8?, 16).<br />
Em seu respeltável voto, entende o<br />
eminente Ministro Cordeiro Guerra<br />
que os disposttivos regulamentares,<br />
em questno, exorbitam da Lei n?<br />
5.194/66, que regula o exercicio da<br />
profissáo de engenheiro, nesta nä()<br />
se encontrando qualquer disposicão<br />
que imponha a obrigagão de registro<br />
do contrato, nAo podendo o regulamento,<br />
por conseguinte, institui-lo, e<br />
ao faze-lo, afrontou o art. 153, 2? e<br />
23, da Constitutcno.<br />
Discrepante desse entendimento, o<br />
veto do eminente Ministro Leitão de<br />
Abreu assegura terem restado incelumes<br />
os referidos dispositivos constituclonals,<br />
posto que nAo houve quebra<br />
do principle da reserva legal,<br />
uma vez que a ResolucAo impugnada<br />
se filia a normas leglslativas que legitimam,<br />
plenamente, o que nela se<br />
estipula, nem, por outro lado, se requereu<br />
condicao nova de capacidade<br />
para o exercicio da profissào, de modo<br />
a confiner com o § 23 do art.<br />
153. Segundo o mesmo veto, inocorre,<br />
ainda, qualquer ofensa a preceltos<br />
legais, a que, na verdade, a Resolucdo<br />
se acomoda, pois, apenas<br />
instituiu melos adequados e convenientes<br />
para o desempenho do encargo<br />
da entidade, legitimado pelo
principio de quem quer os fins quer<br />
os meios.<br />
Devo registrar a ocorrancia de<br />
precedente, não trazido aos autos, no<br />
trato da mesma ResolucAo n? 194/70,<br />
constante de acOrdAo, de 6-4-1976, no<br />
RE 81.532, sendo Relator o eminente<br />
Mlnlstro Cunha Peixoto. onde decidldo<br />
o nAo prevalecimento da norma<br />
regulaznentar, por violentar a Lei<br />
que estaria a exigir apenas o registry<br />
do profissional, e nao o registry<br />
de cads contrato.<br />
Adotando tese contrarla, entretanto,<br />
consta o acOrdlio de marco de<br />
1987, da Terceira Turma do Supremo<br />
Tribunal, no RMS 16.422-GB, sendo<br />
Relator o Mlnlstro Hermes Lima, o<br />
qual, embora versando ResolucAo<br />
anterior, balxada corn suporte no<br />
Decreto 23.569/33, se traduz em<br />
jamming° de principle, nessa<br />
ementa:<br />
«landed° de seguranca, Conselho<br />
Regional de Engenharla e<br />
Arquitetura — ReglAo. A Resoluclio<br />
it 10, de 1961, determinou a<br />
exibicAo do contrato ou seu resumo<br />
pare simples anotacAo e consecpiente<br />
fiscalizacAo do exercicio<br />
profissional, o que se visa e o controle<br />
da atividade profissional, conforme<br />
o disposto no Decreto if<br />
23.569, de 1933. Recurso desprovido."<br />
Isso posto, peso yenta para dar<br />
adesAo ao voto do erninente Mlnlstro<br />
Lena° de Abreu, atento A lUcida argumentacilo<br />
corn que oferece interpretacAo,<br />
de todo consentlinea, A lei<br />
orgitnica da entidade profissional<br />
dos engenheiros.<br />
Entendo, igualmente, que o poder<br />
normative ou, regulamentar atrtbuido,<br />
por lei, ao CONFEA, deve ser<br />
compreendido num sentido condizente<br />
As caracteristicas da entidade e A<br />
large incumbAncia que, literalmente,<br />
the 6 dada, no art. 24, de exercitar,<br />
aplicando a lei, a verificacAo e a fiscalizaclio<br />
do exercicio, assim como<br />
R.T.J. — 99 193<br />
das atividades, dos profissionals de<br />
engenharia, o que obviamente, e de<br />
si mesmo, significa muito macs<br />
que o simples registro ou inscricAo e<br />
a cobranca de anuidades.<br />
Trata-se de entidade de natureza<br />
corporative, dotada de elevado gran<br />
de autonomic, personificacAo do grupo<br />
profissional a quem se delega o<br />
exercicio do poder normative, nos 11mites<br />
da lei, para a reallzacAo dos<br />
interesses do setor profisslonal, tanto<br />
quanto do interesse priblico.<br />
A fim de que cumpra, plenamente,<br />
essa misstlo de yerificacilo e &callzacAo<br />
do exerciclo e da atividade<br />
profisslonal de seus pn5prios membros,<br />
esta insita, no poder normativo<br />
conferido pelo art. 27, f do diploma<br />
legal, a faculdade de estabelecer,<br />
dentro de urn Julzo discricionArio<br />
prt5prio da regulamentaflo do poder<br />
de policia administrativo, procedimentos<br />
para a consecucão dos propOsitos<br />
da lei e da realizacAo dos fins<br />
institucionals da autarquia corporative.<br />
Sem prejuizo da validade desse<br />
equacionamento, o prOprio I tmico<br />
do art. 8! da Lei, impondo, nas organizactles<br />
de engenharia, mats do que<br />
o simples reglstro, participaclio<br />
efetiva e autoria declarada de profisatonal<br />
legalmente habllftado*, eats<br />
a reclamar a efetividade dessa exigAncia<br />
em condiciies e modos que so<br />
a norma complementar pole propor.<br />
A anotacAo da responsabilidade<br />
Mcnica, emergente de cada contrato,<br />
nada mats significa do que propiciar<br />
dados e melos apropriados A verificacao<br />
competente, pelo CONFEA, da<br />
legitimidade do exerciclo da profissAo,<br />
realmente, tuna manifestacAo<br />
de controle.<br />
Mas, se legitimo e o procedimento<br />
reclamado dos seus membros, pessoas<br />
Micas ou jurfdicas, que, pela<br />
InscricAo, assumem o status de especial<br />
sujeicAo A supremacia auhninistrativa<br />
da entidade, que 6 de direito
194<br />
conseqiiente sera a legitimidade<br />
da multa, pelo seu descumprimento,<br />
nos exatos termos do art. 73,<br />
a. Assim. estou de acordo corn o ilustrado<br />
voto em que a norma regulamentar<br />
se conforma as exigências<br />
da lei, limitando-se a dar-lhe<br />
exeqiilbilidade e complementacão.<br />
Em favor do entendimento,<br />
registre-se que a legIslacäo antiga,<br />
como a vigente, não discrepam nas<br />
suas proposic6es, no particular (art.<br />
9? do D. 23.569/33), pots as Resoluc6es<br />
que se sucederam, nos dois regimes<br />
legals, tern fontes autorizativas<br />
correspondentes. Assim, o reconhecimento<br />
da legitimidade da exiancia,<br />
como manifestacao do poder<br />
normativo do CONFEA, resulta de<br />
interpretagäo da legislacão e de prãtica<br />
administrativa, de remota observáncia,<br />
o que 6 ponderävel para a<br />
manutencao do entendimento.<br />
Por isso, náo conheco dos recur-<br />
SOS.<br />
R.T.J. — 94<br />
VOTO PRELIMINAR<br />
0 Sr. Ministro Decio Miranda: Sr<br />
Presidente, adotando o brilhante voto<br />
do eminente Ministro Rafael Mayer,<br />
corn o qual estou de acordo, diria<br />
eu que, sem a efetiva fiscalizacAo,<br />
mediante registro dos contratos<br />
fettos por filiados dos Conselhos de<br />
Engenharia, sera impossIvel a estes<br />
OrgAos coibir a prAtica do exercicio<br />
da profissão por meio de prestanomes.<br />
Este registro dos contratos se<br />
(liege A finalidade maior do OrgAo,<br />
um instrumento, 6 um meio eflcaz<br />
de atingir aquela finalidade.<br />
De acordo corn o eminente Ministro<br />
Rafael Mayer, nao conheco do<br />
recurso<br />
CONFIRMACAO DE VOTO<br />
0 Sr. Ministro Cordeiro Guerra:<br />
Sr. Presidente, gostaria de lembrar<br />
que se se der essa forca ao Conselho<br />
Regional de Engenharia e Arquitetura,<br />
dentro em breve nOs estaremos<br />
admitindo que os advogados sej am<br />
sujeitos a lgual disciplina, tendo que<br />
apresentar Junto corn a contestacflo<br />
o seu contrato de honorArios A Ordem<br />
dos Advogados. E, pela interpretacAo<br />
dada pelo eminente Ministro<br />
Rafael Mayer, chegariamos, dentro<br />
em pouco, As corporacOes de<br />
°tido, que fizeram a glOria de Veneza,<br />
mas, que, evidentemente, contrariam<br />
a principlo da livre iniciativa e<br />
da liberdade de profissão. Essa concepcão<br />
de ente corporativo tern nthdos<br />
caracteres totalitArlos, porque,<br />
evidentemente, não e a fiscallzacAo<br />
da t6cnica o que se esta pretendendo<br />
impor, e a fiscalizacão da iniciativa<br />
privada no campo econOmico, da remuneracão<br />
do profissional, porque<br />
nada impede que se leve urn contrato<br />
f also ao CREA e o verdadeiro esteja<br />
por fora. E urn acrescimo de burocracia<br />
desnecesSArlo e oneroso.<br />
Cria-se, por resolucAo, tuna sancAo<br />
nit° p<strong>revista</strong> na lei, porque se 6 norma<br />
mais ou menos assente de que as<br />
leis 6 que criam as sancdes e nem<br />
mesmo os regularnentos podem autorizar<br />
a imposictio de pena, como se<br />
pode admitir, por tuna simples resoluctio,<br />
que viola a liberdade de com6rcio,<br />
a livre iniciativa, que o engenheiro,<br />
inscrito no CREA, tenha<br />
que provar os negOcios que est& f azendo.<br />
Data yenta das opiniOes respeitàvets,<br />
mantenho o meu voto, conhecendo<br />
do recurso e the dando provimento.<br />
VOTO PRELIMINAR<br />
0 Sr. Ministro Soares Munoz: Sr.<br />
Presidente, data yenta do voto prof erido<br />
pelo eminente Ministro Cordeiro<br />
Guerra, cujos fundamentos sAo respeitAvels,<br />
adiro aos votos do eminentes<br />
Ministros Leith() de .oreu e<br />
Rafael Mayer, nAo conhecendo do<br />
recurso.<br />
A objecão de que a aplicacão dos<br />
princtplos que informam tats pro-
nunciamentos, ao exercicio da profess&<br />
de advogado, acarretaria series<br />
conseqilenclas, nlio esta em<br />
equacAo.<br />
Penso que A especie em julgamento,<br />
a fiscalizactio tem perfelta adequacio;<br />
se nil° a tern para outra profissAo,<br />
6 problema que examinarei<br />
no seu devido lugar, mesmo porque,<br />
cada uma delas, k regida por leis<br />
prOprias.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Afinlstro Cunha Pelxoto: 1 —<br />
No Brasil, a regularidade de todas<br />
as profissites liberals se subordina<br />
a previa Wavle& do profisslonal ou<br />
socledade na autarquia a que weance.<br />
No tocante A engenharia, agronomia<br />
e arqultetura, discipline a matt.ria<br />
a Lei n? 5.194, de 1966, que s6 exige,<br />
para o exercicio dessas profissOes,<br />
o registro no CREA. Estabelece<br />
o parilgrafo Wilco do art. 2? deste<br />
diploma legal:<br />
«0 exercicio das atividades de<br />
engenheiro, arquiteto e engenheiroagrOnomo<br />
a garantido, obedecidos<br />
os llmites das respectivas licences<br />
e exclufdas as expedidas a tltulo<br />
precArlo, ate a publicacno data<br />
Let, aos que, nests data, esteiam<br />
registrados nos Consellios Regionals.»<br />
E no tocante, As sociedades, regulaments<br />
a matkria o art. 59:<br />
«As firmas, sociedades, associates,<br />
companhias, cooperatives e<br />
empresas em geral, que se organ'.<br />
ram pare executer obras ou services<br />
relacionados na forma estabelecida<br />
nesta lel, s6 poderAo inlciar<br />
sues atividades depots de promoverem<br />
o competente registro nos<br />
Conselhos Regionals, bem como o<br />
dos profissionals do seu quadro<br />
tecnico.»<br />
2 — 0 Consellio Federal da autarqula<br />
tem competencla pare, em Resoluctio,<br />
estabelecer os requisites ne-<br />
R.T.J. — 94 195<br />
cessArlos A MscricAo, como determina<br />
o parAgrato 3? desse dlsposltivo.<br />
Portanto, uma vez felto o registro,<br />
a pessoa fisica ou jurldlca estA apta<br />
para, sem mats outra tormalldade,<br />
exercer a proftssAo. E, para nAo delxar<br />
dUvida quanto a s6 necessklade<br />
deste requisite, vern o art. 6? e estabelece<br />
os atos que a lel considera como<br />
ilegals ao exerciclo da profissAo<br />
de en genheiro, arquiteto ou<br />
engenheiro-agrtinomo:<br />
«Exerce liegalmente a proffssAo<br />
de engenheiro, arqutteto ou<br />
engenheiro-agrOnomo:<br />
a pessoa fisica ou juridica que<br />
reallzar atos ou prestar services<br />
pOblico ou privado reservados aos<br />
professionals de que trate eats let e<br />
que nAo pouua registro nos Censelhos<br />
Regionals:<br />
o professional que se incumbir<br />
de atividades estranhas As atribuicOes<br />
discriminadas em seu maitre;<br />
cl 0 Prellstdonal que emprestar<br />
seu none a pessoas, firmas, orftanizacties<br />
ou e mpresas executoras<br />
de obras e sei sem sua real<br />
cos<br />
particIpaclio nos trabaihos<br />
delas;<br />
o profissional que, suspense de<br />
seu exude's', continue em atividade;<br />
a firma, organizacito ou socledade<br />
que, na quails's& de pessoa<br />
juricilca, exercer atrIbuicdes reservadas<br />
aos profisslonals da engenharle,<br />
da arqultetura e da ammomia,<br />
com infringencia do disposto<br />
no par:Strafe Onico do art. 8? desta<br />
lel.»<br />
0 paritiffilf0 Only) do art. 8?, alias<br />
reproducAo do 59, it<br />
pee:<br />
trail/writ°, Ws-<br />
As pessoas juridicas e organizecOes<br />
estate's s6 poderflo exercer as<br />
atividades discriminadas no art.<br />
7?, corn exceciio das contidas na<br />
althea a. com participacito efetiva<br />
e autoria declarada de profissional<br />
legalmente habllftado e registrado
196<br />
R.T.J. — 94<br />
pelo Conselho Regional, assegurados<br />
os direitos que esta lel the confere.»<br />
De evidencia, assim, a Resolueão<br />
n? 194, de 22-5-1970, do Conselho Federal<br />
de Engenharla, Arqultetura e<br />
Agronomia, que estabeleceu, como<br />
requlsito para o exercicio da profisou<br />
seta, para o desempenho de<br />
qualquer trabalho relativo a estas<br />
profisstles, o reglstro no Conselho de<br />
dodo contrato, escrito ou verbal<br />
(sic),», ndo pode prevalecer, pots<br />
violenta a lei que disciplinou a materia.<br />
De fato, 6 elementar o principio de<br />
que o regulamento deve ficar adstrito<br />
a lei. 0 Regulamento niio pode<br />
modificar ou ampliar direitos ou deveres.<br />
Deve limitar-se ao contetdo<br />
da lei e<br />
pode extravasd-la sob o<br />
pretexto de ser a medida necessftria<br />
a fiscalizaello da profissdo. 0 regulamento<br />
ha de se conter dentro dos objetivos<br />
da lei, não podendo, pots, ampllar<br />
aqullo que foi intenedo do legislador,<br />
nem mesmo sob a capa de necessidade<br />
de fiscalizaedo.<br />
A propesito do poder de Regulamental*,<br />
6 sempre atual a lied° de<br />
Pimenta Bueno, que o considera<br />
abusivo nos casos seguintes:<br />
em criar direitos, ou obrigaeOes<br />
novas, nAo estabelecidas pela<br />
lei porquanto seria uma inovaedo<br />
exorbitante de suss atribuiedes,<br />
uma usurpaedo do poder legislativo,<br />
que so poderd ser tolerada por<br />
camaras desmoralisadas . Se assim<br />
tido fora poderia o govern criar<br />
impostos, penas, ou deveres, que a<br />
lei ndo estabeleceu, teriamos dots<br />
legisladores, e o sistema constituclonal<br />
seria uma verdadeira ilusào;<br />
em ampliar, restringlr ou modificar<br />
direitos ou obrigacees, porquanto<br />
a faculdade the lot dada para<br />
que fizesse observar fielmente a<br />
lei, e nä° para introduzir mudanca<br />
ou afferagão alguma nela, para<br />
manter os direitos e obrigaebes co-<br />
mo foram estabelecidos, e ndo para<br />
acrescentit-los ou diminui-los,<br />
para obedecer ao legislador, e nä°<br />
para sobrepor-se a ele;<br />
c) em ordenar, ou proibir o que<br />
ela tido ordena, ou ndo profbe, porquanto<br />
dar-se-ia abuso igual ao que<br />
ja notamos no antecedente nfirnero<br />
primeiro. E demais, o govemo nä°<br />
tem autoridade alguma para suprir,<br />
por melo regulamentar, as lacunas<br />
da lei, e mormente do direito<br />
privado, pots que estas entidades<br />
não são simples detalhes, ou<br />
meios de execueão. Se a matéria<br />
como princfplo 6 objeto de lei, deve<br />
ser reservada ao legislador; se nä°<br />
6, então ndo ha lacuna na lei, sim<br />
objeto de detalhe de execuedo;<br />
em facultar, ou proibir, diversamente<br />
do que a lei estabelece,<br />
porquanto deixarla esta de ser<br />
qual fora decretada, passaria a ser<br />
diferente, quando a obrigaeão do<br />
govern() 6 de ser em tudo e por tudo<br />
fiel e submisso a lei.<br />
finalmente, ern extinguir ou<br />
anular direitos ou obrigaeOes, pots<br />
que um tal ato equivaleria a revogagdo<br />
da lei que os estabelecera ou<br />
reconhecera; serla um ato verdadeiramente<br />
atentatedo. » (Direito<br />
Mlle° BrasiJeff°, pág• 237).<br />
Este entendimento foi reproduzido,<br />
atualmente, por Seabra Fagundes,<br />
que fazendo a distinedo entre a lei e<br />
o Regulamento, ensina quanto a este:<br />
«... nä; the cabe alterar situaeão<br />
juridica anterior, mas, apenas,<br />
pormenorizar as condielles de modificaedo<br />
origindria doutro ato<br />
(lei). Se o fizer, exorbitarA, significando<br />
uma invasdo, pelo Poder<br />
Executivo, da competenda legislativa<br />
do Congresso. » (Controle dos<br />
Atos Administrativos, pAg. 35, nota<br />
ao comentário do n? 10?).<br />
Pontes de Miranda ainda 6 macs<br />
positivo:
a... se o regulamento cria direltos<br />
ou obrigaciies novas, estranhas<br />
A lei, ou faz revlverem diretto, deveres,<br />
pretenstles, obrigacdes,<br />
rides ou excecoes, que a lei apagou,<br />
6 inconstitucional. Por exemplo:<br />
se faz exemplificativo o que<br />
6 taxativo, ou vice-versa. Tamponco<br />
pode ele limiter, modificar ou<br />
emptier direitos, deveres, pretens6es,<br />
obliges:6es, rides ou excessOes.<br />
Nero pode facultar o que na<br />
lei se prof be, nem the procurer exceciles<br />
A proibicão, salvo se estão<br />
explicitas. Nem ordenar o que a lei<br />
nao ordena. Se a regra lurk:Lica 6<br />
impositiva, ou protbitiva, isto e, de<br />
Wren() cogente, ao regulamento<br />
nAo 6 dado tornA-la regra juriclica,<br />
diapositive ou interpretative. Se<br />
diapositive, licito nAo the 6 faze-la<br />
interpretative ou cogente (imperative,<br />
prolblUva). Se interpretative,<br />
nao pode mudit-la em cogente ou<br />
em dispositiva. 0 regulamento<br />
proposta de interpretacAo ou conjunto<br />
de normas de Wren° formal<br />
administrativo. Nenhum princIpto<br />
novo, ou diferente, de direito material,<br />
se the pode introduzir. Em<br />
consecitlência disso, nAo tixa, nem<br />
diminul, nem eleva vencimentos,<br />
nem Institut penes, emohnnentos,<br />
texas ou isencdes. Vale dentro da<br />
lei; fora da lei, a que se reporta, ou<br />
das outras leis, nAo vale».<br />
(Comentitrios A Const1tuicAo de<br />
1967, vol. III, pAg. 312).<br />
E continua, na pitghia 313:<br />
nAo pode o regulamento fazer<br />
prescricional o prazo preclusivo,<br />
ou vice-versa. Nem, a pretexto de<br />
interpreter, dizer algo diferente<br />
daquilo que o sistema juridic° permite<br />
que se leis na lei. Sempre que<br />
no regulamento se insere o que se<br />
afasta, pare macs on pare menos,<br />
da lei, a ntda, por ser contrAria<br />
let, a regra ituldica que se tentou<br />
embutir no sistema Juridic°. Se,<br />
regulamentando a lei a, o regulamento<br />
fere a constituicAo ou outra<br />
lel, 6 contrSrlo a conStituicilo ou<br />
R.T.J. - 94 197<br />
lei, e, em conseq(lencia, nulo o que<br />
editoua.<br />
0 Regulamento do CREA tot elem.<br />
Nero querendo deixar impunes aqueles<br />
que o desobedecessem, comlnou,<br />
pant o nAo registro do contrato, ita<br />
multa p<strong>revista</strong> na althea a, do art.<br />
73, da Lei n? 5.194, de 24-12-1966a.<br />
Ora, como ensina Bartolomeu A.<br />
Florini,<br />
a... el principio de legalidad mita<br />
potestad penal rige en forma absolute;<br />
no puede la administracidn<br />
crear sanclones contra los administrados,<br />
pus en los regimens democraticos<br />
es atribuicien exclusive<br />
del legislador el crear la conduta<br />
punlble y las respective' undonew.<br />
(Manual de Derecho Adadnistrativo,<br />
vol. II, pig. 678).<br />
Por todos ester motivos, conheco<br />
do recurso, data yenta dos eminentes<br />
Ministros que votaram em sentido<br />
contrario, e the dou provimento, nos<br />
termos deste voto e do eminente<br />
nistro Cordeiro Guerra.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 81.846 — 11J — Rel., Min. Cordeiro<br />
Guerra. Recta: Indftstrias VIIlares<br />
S/A (Adv.: J. Paulo Sepiliveda<br />
Pertence). Recdo.: Conselho Regional<br />
de Engenharla, Arqultetura e<br />
Agronomla. (CREA — 13! Rg.)<br />
(Adv.: Vicente Rosati).<br />
Dectsão • Pectin vista o MinIstro<br />
Moreira Alves, ap6s os votes dos Ministros<br />
Relator e Cunha Peixoto conhecendo<br />
e dando provimento, e dos<br />
votos dos Ministros Leitiio de Aire%<br />
Rafael Mayer, Deck) Miranda e Soares<br />
Mufloz nA0 conhecendo do Recurso.<br />
PresidenMa do Senhor Ministro<br />
Antonio Neder. Presentes A Sepik<br />
os Senhores Ministros Died Falcilo,<br />
Xavier de Albuquerque, Leitilo de<br />
Abreu, Cordeiro Guerra, Morelli* Alves,<br />
Cunha PehrotO, Somas Mutes,<br />
Decio Miranda e Rafael Mayer• Au-
198<br />
sente, justificadamente, o Senhor<br />
Ministro Thompson Flores. —<br />
Procurador-Geral da Repllblica, Dr.<br />
Firmino Ferreira Paz.<br />
Brasilia, 24 de maio de 1979. —<br />
Alberto Veronese Agutar, SecretArlo.<br />
VOTO (VISTA)<br />
R.T.J. — 94<br />
0 Sr. Ministro Moreira Alves — 1.<br />
Pedi vista dos autos, em face da divergencia<br />
entre as Srs. Ministros<br />
Cordeiro Guerra, relator deste recurso,<br />
e Leak, de Abreu, relator do<br />
RE 88.002, que estAo sendo julgados<br />
em conjunto.<br />
2. 0 problema que se apresenta e o<br />
de saber se, no caso, o poder regulamentar,<br />
atribuido ao CONFEA, the<br />
permite, para o efeito da observAncla<br />
da sistemAtica de fiscallzaclio<br />
que ele adotou, llnpor o registro, sob<br />
a forma de anotacAo de responsabilidade<br />
tecnica, de qualquer contrato<br />
que vise A prestacAo de servicos profissionais<br />
de engenharia, arquitetura<br />
ou agronomia, sob pena de. aplicacAo<br />
de mita, p<strong>revista</strong> na Lei 5.194/66 para<br />
o nAo cumprimento de suas disposicdes<br />
para as quaffs nAo haja indicaexpressa<br />
de penalidade.<br />
3. Do exame dessa questAo, conduo<br />
que o CONFEA, ao expedir sua<br />
resolucAo n? 194/70, onde estabeleceu<br />
essa imposicAo, agiu dentro do Ambito<br />
de sua compeancia regulamentar.<br />
Com efeito, a Lei 5.194/66, em seu<br />
artigo 24, determina que «a apneactio<br />
do que dispee esta lei, a verificaclio<br />
e fiscalizacAo do exercicio e atividades<br />
das profiss6es nelO reguladas<br />
serAo exercidas por urn Conselho<br />
Federal de Engenharia, Arquitetura<br />
e Agronomia (CONFEA), e Conselhos<br />
Regionals de Engenharia, Arquitetura<br />
e Agronomia (CREA), organizados<br />
de forma a assegurarem<br />
tuddade de acAo». Por outro lado, es-<br />
sa fiscalizacAo nAo se exaure com o<br />
registro dos profissionais habllitados,<br />
que e, apenas, o pressuposto para<br />
o exercicio legal da profissAo,<br />
mas incide, tamb6m, sobre a maneira<br />
como o profissional registrado a<br />
exerce. Assim, por exempla, 6 forma<br />
de exercicio llegal da profissAo<br />
incumbir-se o profissional resgistrado<br />
de atividades estranhas As atribuicdes<br />
discrlminadas em seu registro<br />
(tetra b do artigo 6?) ou emprestar<br />
seu nome a pessoas, firmas, organizacties<br />
ou empresas executoras<br />
de obras e servicos sem sua real<br />
participacAo nos trabalhos delas (letra<br />
c do mesmo artigo).<br />
Ora, em mataria regulamentar vigora<br />
o princlplo de que dos poderes<br />
explicitos atribuldos a uma entidade<br />
resultam poderes implicitos que silo<br />
os necessariarnente conseqllentes daqueles.<br />
E, nessa ordem de raclocinio,<br />
nAo hA dllvida de que consegliencia<br />
indeclinAvel ddeverpea<br />
legal de fiscalizar e a<br />
, de per-<br />
mitir o exercicio da fiscalizacAo, daqueies<br />
que a ela, tamb6m legalmente,<br />
estAo sujeitos.<br />
Por outro lado, ao estabelecer a<br />
Lei 5.194/66 as penalidades aplicAveis<br />
por infracAo dela, disp6s, na tetra<br />
a do artigo 73, que uma delas seria<br />
representada pelas «multas de<br />
um a tries decimos do salario-minimo,<br />
aos infratores dos artigos 17 e 58<br />
e das disposicOes para as quaffs nAo<br />
haja lndlcacAo expressa de penalidade».<br />
Assim sendo, n8o hA que se dizer<br />
que, no caso, a regulamentacAo<br />
criou dever que nAo resultasse<br />
implicit° da prapria lei (o dever de<br />
respeitar o sistema de fiscalizacAo<br />
para cujo estabelecimento 6 competente<br />
o CONFEA), nem tampouco<br />
que criou sancão nAo p<strong>revista</strong> legalmente,<br />
mas, ao contrArio, ela, dentro<br />
do seu Ambito de interpretaclio
da lei — e, a meu ver, sem excedelo,<br />
explieltou a aplicacAo desta (a<br />
multa) em hipetese em que o nAo<br />
cinnprimento de um dever (o de<br />
sujeltar-se ao sistema de fiscalizaclo<br />
regularmente imposto) infringe,<br />
de modo indireto, o disposltivo legal<br />
que dA ao CONFEA a atribuicAo de<br />
flscalizar.<br />
4. Em face do exposto, e sem atribuir<br />
As entidades corporativas da<br />
natureza do CONFEA poder regulamentar<br />
mats elAstico do que o tem<br />
qualquer outra entidade estatal ou<br />
paraestatal, tambem nAo conheco do<br />
presente recurso, com a devida yenta<br />
dos Srs. Ministros Cordeiro<br />
Guerra e Cunha Peixoto.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 81.846 — ELT — Rel., Min. Cordeiro<br />
Guerra. Recte.: Indestrias Villares<br />
S/A (Adv.: J. Paulo Sepulveda<br />
Pertence). Recdo.: Conselho Regional<br />
de Engenharla, Arqultetura e<br />
Agronomla (CREA — 13! Rg.)<br />
(Adv.: Vicente Rosati),<br />
Decisio: Adiado o julgamento por<br />
haver pedido vista o Mastro Xavier<br />
de Albuquerque, depots dos votos dos<br />
Mins. Relator, Rafael Mayer, Decio<br />
Miranda, Soares Munoz e Moretra<br />
Alves nAo conhecendo, e dos votes<br />
dos Mins. Cordeiro Guerra e Cimha<br />
Peixoto conhecendo e dando provimento<br />
ao recurso.<br />
PresIdencia do Senhor kUnistro<br />
Antonio Neder. Presentes a Sessile<br />
os Senhores Ministros Djaci FalcAo,<br />
Thompson Flores, Xavier de Albuquerque,<br />
Lela° de Abreu, Cordeiro<br />
Guerra, Moretra Alves, Cunha Peixoto,<br />
Soares Mutloz, Decio Miranda<br />
e Rafael Mayer. Procurador-Geral<br />
da Repablica, Dr. Firmlno Ferreira<br />
Paz.<br />
Brasilia, 31 de malo de 1979 —<br />
119110 Francisco Marques, Secretario.<br />
R.T.J. — 94 199<br />
VOTO (VISTA)<br />
0 Sr. Ministro Xavier de<br />
Albuquerque: Discute-se a legitimidade,<br />
A face da Lel 5.194, de 24-12-<br />
66, da ResolucAo n? 194, de 22-5-70,<br />
do Conselho Federal de Engenharia,<br />
Arquitetura e Agronomia, que lnstitutu,<br />
sob pena de multa, a obrigatoriedade<br />
de regtstro no Conselho Regional,<br />
sob a forma de anotacilo de<br />
responsabllidade Monica, de todo<br />
contrato, escrito ou verbal, para<br />
prestacAo de seryico profissional referente<br />
A engenharia A arquitetura<br />
ou a agronomia.<br />
Os eminentes Ministros Cordeiro<br />
Guerra e Cunha Peixoto entendem<br />
que a questionada ResolucAo, expe-<br />
Ma a pretexto de regulamentar referida<br />
lel, dela exorbitou, criando<br />
obrigacAo e commando sancAo nela<br />
nAo contempladas nem autorizadas.<br />
Diversamente pensam os eminentes<br />
Ministros Leittio de Abreu, Rafael<br />
Mayer, Declo Miranda, Soares Munoz<br />
e Moreira Alves, para os quals a<br />
ResolucAo se conteve nos ilmites do<br />
poder regulamentar, nlio se tisnando<br />
de llegitimidade.<br />
Ponderei devidamente todos os argumentos,<br />
nem sempre colncidentes,<br />
dos llustres colegas que este° formando<br />
corrente majorititria. Mas<br />
niio me convene!, data venia, de os<br />
dever acolher.<br />
Li e reli todo o texto da Lei . n?<br />
5.194/66, e em nenhum de seus precellos<br />
encontrel norma que, a meu<br />
Mize, bastasse A legitimacio da exisancta<br />
Imposts pela ResolucAo<br />
puitnada. Sequer me possuf de que<br />
ela fosse necessaria ao desempenho<br />
da funcAo fiscalizadora atribulda aos<br />
Conselhos Federal e Regionals, para<br />
os qtildt3 conStitUisse — pare referirme<br />
ao argument° pragmAtleo do<br />
eminente Mintstro Deelo Miranda,<br />
que ma me sensibllizou dentre to-
200<br />
R.T.J. — 94<br />
dos os que convergem em seu favor<br />
— o Unto) melo de coibirem a prAtica<br />
do exercicio da proflssAo por<br />
mein de presta-nomes. Essa taref a,<br />
os Conselhos podem cumpri-la recolhendo<br />
informacOes junto As repartiodes<br />
administrativas incumbidas do<br />
licenciamento de obras e servicos,<br />
sem que precisem dtficultA-los e embaractr-los<br />
corn mats urn ato ritual de<br />
sufocante burocracia A brasileira, e<br />
onerA-los corn a cobranca de macs<br />
tuna taxa.<br />
Nos dias de hoje, estA legitimada a<br />
exigAncia, porque assim o quis o legislador.<br />
Legitimou-a, corn efeito, a<br />
Lei n? 6.496, de 7-12-77, que instituiu<br />
a «Anotacão de Responsabilidade<br />
TAcnica» na prestacAo de servicos<br />
de engenharia, arquitetura e agronomia,<br />
e cujo art. 1?, visivelmente mutuado<br />
ao mesmo artigo da Resoluck)<br />
n? 194/70, assim dives:<br />
(Art. 1?. Todo contrato, escrito<br />
ou verbal, para a execucAo de<br />
obras ou prestacAo de quaisquer<br />
servicos profissionais referentes A<br />
Engenharia, A Arqultetura e A<br />
Agronomia fica sujeito A «Anotactto<br />
de Responsabilidade Thcnica»<br />
(ART).»<br />
Depots da nova lei, nada resta a<br />
discutir. Neste caso, poram, os fatos<br />
se deram antes de sua vigencia.<br />
Data yenta, acompanho os votos<br />
dos eminentes Ministros Cordeiro<br />
Guerra e Cunha Peixoto.<br />
VOTO PRELIMINAR<br />
0 Sr. Ministro Thompson Flores:<br />
Senhor Presidente. Peg° permissAo<br />
aos eminentes Ministros Cordeiro<br />
Guerra e Cunha Peixoto para acornpanhar<br />
os votos que nAo conhecem<br />
do recurso.<br />
Como eles, considero que a Resoluctio<br />
n? 194 que contain normas visando<br />
executar e regulamentar a Lei<br />
5.194, podia dispor como disp8s, pots<br />
operou corn as atribuicOes que the<br />
proporcionou a lei matriz, e sem<br />
qualquer abuso ou excesso.<br />
Pots a exigAncia das anotacOes dos<br />
contratos de obras a realizar pelas<br />
Empresas constituem requisito substancial<br />
para que melhor os Conselhos<br />
possam realizar seu mister de<br />
fiscallzacAo de como operam, de alta<br />
responsabllidade e relevAncia Obitca<br />
e social.<br />
Considero, pots, correta a orientacAo<br />
que tomaram os acOrdAos recorridos<br />
do Tribunal Federal de Recursos,<br />
inspirados no bem lancado parecer<br />
da Procuradoria da Reptrblica de<br />
Minas Gerais.<br />
Assim, de resto, jA decidiu o Plenttrio<br />
desta Corte, embora nem a ResolucAo<br />
nem a lei fossem as mesmas,<br />
mas identico o tema discutido.<br />
Refiro-me ao R.M.S. n? 16.422, Julgado<br />
ese stio plenArla de 3-3-67<br />
(RTJ, 41/247).<br />
E o meu voto. data yenta.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 81.846 RJ — Rel.: Min. Cordeiro<br />
Guerra. Recte.: InclUstrias Villares<br />
S/A (Adv.: J. Paulo Septilveda<br />
Pertence). Recdo.: Conselho Regional<br />
de Engenharia, Arquitetura e<br />
Agronomia. (CREA — 13? Rg.)<br />
(Adv.: Vicente Rosati).<br />
DecisAo: NAo conheceram do recurso,<br />
vencidos os Ministros Relator,<br />
Cunha Peixoto e Xavier de Albuquerque.<br />
PresidAncia do Senhor Ministro<br />
Antonio Neder. Presentes A SessAo<br />
os Senhores Ministros Thompson<br />
Flores, Xavier de Albuquerque, Leitit°<br />
de Abreu, Cordeiro Guerra, Moreira<br />
Alves, Cunha Peixoto, Soares<br />
Mufioz, Decie Miranda e Rafael Mayer.<br />
— Ausente, justificadamente, o<br />
Sr. Ministro Djaci FalcAo. —<br />
Procurador-Geral da Repttbilea, Dr.<br />
Firmino Ferreira Paz.<br />
Brasilia, 29 de junto de 1979 —<br />
Alberto Veronese Agular, SecretArlo.
R.T.J. — 94<br />
FtECURSO EXTRAORDINARIO IV 82.119 — RJ<br />
(Segundo Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro LeitAo de Abreu.<br />
Recorrente: GatedOnto Em preendimentos Industrials e Comercials S/A<br />
— Recorrido: Estado do Rio de Janeiro.<br />
A Decgo<br />
sapropriaclio.<br />
rggi improcedente<br />
Indenteacao. 1) AMordlio sem fundamentacAo.<br />
lit que o acOrdilo s<br />
supriu o da apelaclo. 2) Verba relativa da<br />
de declaractio<br />
o Bid<br />
embargo.<br />
nlo ventaada<br />
s de re<br />
(Samula 282).<br />
mploi. Questa°<br />
3) Mbar/IMOa de advogado. N8o aplicacAo da lei processual<br />
InoCorrancia de afronta I lei <strong>federal</strong>, climb:110 Me<br />
civil. 4)<br />
configured°.<br />
Rectal) extraordlnario de que a Turma nile conbeceu.<br />
5)<br />
ACORDA0<br />
Vistos, relatados e discutidos ester<br />
autos, acordam os Ministros da Segunda<br />
Turma do Stiprerno Tribunal<br />
Federal, na conformidade com a eta<br />
de julgamentos e notes taquigrAficase<br />
em nao conhecer do recurso, pot<br />
unanimidade de votos.<br />
Brasilia, 16 de outubro de 1979. —<br />
magi Falelo, Presidents — Leith°<br />
de Abreu, Relator.<br />
29.656 e Cri 3.000.000,00 pelo Lote 2<br />
do PAL 29.656, tudo somando<br />
12.000.000,00, neles compreendidas<br />
as benfeitorlas do Lote 1 do PAL<br />
27.795.<br />
«A Superintendancia Executiva<br />
de Projetos Especials — SEPE —<br />
promoveu uma desapropriacão<br />
contra CaledOnia Empreendimentos<br />
Industrials e Comercials S/A<br />
pars indtir-se na posse dos imOvels<br />
denominados Lote 1 do PAL 27.795<br />
e Lotes 1 e 2 do PAL 29.656.<br />
«Houve pericla j udicial,<br />
RELATORIO<br />
0 Sr . Mirdstro Lei th° de Abreu —<br />
Em processo de desapropriacão, foi<br />
encontrando-se nos autos os laudos<br />
proferido o seguinte acardao:<br />
resPectivos e, afinal, o Juiz senten-<br />
c!ou de as. 299 a 302,<br />
«Vistas, relatados e discutidos<br />
julgando proestes<br />
autos de Apelaclo Civel<br />
cedente, em parte, o pedldo e fi-<br />
xando a indenIzacao em Cri<br />
84.568, em que silo apelantes o 10.000.000,00.<br />
Juizo da 4! Vara da Fazenda POblica,<br />
a CaledOnia<br />
«Ha urn agravo no auto do pro-<br />
Empreendimentos cesso, interposto a f. 285 e tomado<br />
Industrials e Comercials S/A e a por termo a f. 287.<br />
Superintendancia Executiva de<br />
Projetos Especials — SEPE,<br />
«Nega-se-lhe provimento por<br />
unanimidade de votos. Nä° ha por<br />
«Acordam os Juizes da If Cams- que determinar a citacao de tercelra<br />
Civel do Tribunal de Justice do ros possiveis interessados no le-<br />
Estado da Guanabara, por unani- vantamento do preco da expropriamidade<br />
de votos, em negar provi- cao, levantamento esse que sera<br />
mento ao agravo no auto do pro- feito oportunamente, medlante a<br />
cesso e em dar, em parte, provi- prova plena da propriedade<br />
mento ao recurso da<br />
por<br />
expropriada parte da expropriada.<br />
para fixer a justa indenizaclio a<br />
ser paga em Cri 7.000.000,00 pepreco<br />
oferecido pelo Estado<br />
para<br />
lo Late 1 do PAL 27.795; Cri<br />
conseguir a Massa° Buttner<br />
2.000.000,00 pelo Lote 1 do PAL<br />
na posse nAo corresponds de nenhum<br />
modo so Justo valor da coisa<br />
201
202<br />
R.T.J. — 94<br />
expropriada, como demonstrou<br />
sem dAvida o laudo do perito do<br />
Juizo. Ainda o prOprio Estado da<br />
Guanabara, em estudo a que mandou<br />
proceder por intermAdio da Secretaria<br />
de Plenajamento e Coordenacäo<br />
Geral, teria estimado o<br />
valor do metro quadrado em Cr$<br />
5,00 (f. 66 do estudo), considerando<br />
assim a desaproPriacAo s6 dos terrenos,<br />
sem atentar para as benfeitorias<br />
acaso existentes. Este valor<br />
foi encontrado por uma comissAo<br />
nomeada pelo Estado e que se utilizou<br />
dos servicos do Dr. José Chipper,<br />
urn dos engenheiros do Estado,<br />
para fixacão do valor unitArio.<br />
Diz o pr6prio trabalho que o Dr.<br />
Chipper 6 perito em avaliacOes,<br />
corn exercicio junto A Procuradorla<br />
de DesapropriacOes.<br />
«A Area total desapropriada A de<br />
934.811,00m2, sendo que parte pertence<br />
a Caledönia, parte A Caixa<br />
Habitacional da Policia Militar do<br />
Estado da Guanabara e parte ao<br />
Clube dos Oficiais da Policia Mllitar<br />
e do Corpo de Bombeiros.<br />
«VA-se dai, que, pelo valor encontrado<br />
pela ComissAo do Estado<br />
que procedeu ao estudo do Projeto<br />
Especial do Aut6dromo da Barra,<br />
jA o preco oferecido na inicial nAo<br />
encontrava justificativa.<br />
«0 perito do Juizo, Dr. Fernando<br />
Clãuclio de Oliveira, no bem lancado<br />
trabalho de fls. 80 a 88, discriminou<br />
os diversos lotes expropriados,<br />
integrantes da PALS, diferentes,<br />
assim localizando-o s e<br />
descrevendo-os: (f. 81). «Os lotes<br />
objeto da presente Mao de DesapropriacAo,<br />
constituiam, primitivamente,<br />
em Ante° lote, corn<br />
934.811,00m2, do PA 22.664. Posteriormente<br />
o PA 22.664 foi desmembrado<br />
em 2 lotes 1 do PA 27.795 e<br />
lote 2 do PA 27.795, sendo o lote 1,<br />
destinado a Aut6dromo corn uma<br />
area de 467.765,00m2 e o lote 2, destinado<br />
a Conjunto Residential, corn<br />
uma area de 467.046,00m 2 Este lote<br />
2 foi, ainda, desmembrado em lote<br />
1 do PA 29.656, corn 162.087,50m2,<br />
de Area e lote 2 do PA 29.656 com<br />
304.958,50m2 de area.<br />
«InformOu o perito no seu laudo<br />
(f. 84) que, ante a diversidade de<br />
valores atribuidos aos terrenos expropriados,<br />
utilizou-se dos valores<br />
calculados pelo Departamento do<br />
PatrimOnio do Estado (fls. 39 a 40<br />
dos autos do processo 15.917/69),<br />
que determina para uma area na<br />
pr6pria peninsula de Itapeba, onde<br />
se localiza a Area expropriada, um<br />
valor de Cr$ 1.500.000,00 para<br />
146.280,00m2, isso em 30-12-69.<br />
«A f. 48, consta uma escritura lavrada<br />
no 23? Oficio de Notas — TabeliAo<br />
MArcio Braga — entre a CaleclOnia<br />
Empreendimentos Industrials<br />
e Comerciais S/A (exproia<br />
e a Caixa Habitacional da<br />
Polic olicia Militar do Estado da Guanabara,<br />
escritura na qual se convencionou<br />
o desmembramen to de<br />
uma area de 162.087,50m2, que foi<br />
alienada pelo preco certo e ajustado<br />
de Cr$ 1.458.000,00 (f. 49).<br />
«Conelui o perito, tendo em vis.<br />
to o arbitramento em funcão de<br />
urn indite, em razAo do aumento<br />
mAdio verificado no periodo de setembro<br />
de 1971 a setembro de 1972<br />
(f. 85), pela Macao do valor de<br />
Cr$ 16,97 por metro quadrado. E,<br />
aplicando esse valor As Areas expropriadas,<br />
teria encontrado: para<br />
o Lote 1 do PAL n1 27.795, corn<br />
467.765,00m2, Cr$ 7.937.972,05; para<br />
o Lote 1 do PAL n? 29.656, corn<br />
162.087,50m2, Cr$ 2.750.624,87; e para<br />
o Lote 2 do PAL n? 29.656, corn<br />
304.958,50m2, Cr$ 5.175.145,75, o que<br />
tudo importava em atribuir s6 ao<br />
terreno o valor de Cr$ 15.863.742,67.<br />
«Acentuou o perito — o que nAo<br />
foi observado pela sentenca — que<br />
apenas no Lote 1 do PAL, n? 27.795<br />
existem benfeitorias constituldas<br />
pelas pistas do Aut6dromo, das<br />
quais 4.160ms estao prontas e 1.200<br />
preparadas para receber a cober-
tura asfAltica. A essas benfeltorias<br />
atribuiu o perito o valor de Cr;<br />
2.414.807,55. «Da soma das benfeltorias,<br />
que — repita-se — so existern<br />
no Lote 1 do PAL n? 27.795,<br />
corn o valor do terreno conclul o<br />
perito por flxar o total de Cr;<br />
18.278.550,22 como o )unto valor a<br />
ser pago pela expropriacAo.<br />
«JA o assistente tecnico da expropriada,<br />
A f. 250, fixa o valor do<br />
Lote 1 do PAL n? 27.795 em Cr;<br />
14.032.950,00, A rank) de Cr; 30,00 o<br />
metro quadrado; o do Lote 1 do<br />
PAL n? 29.656 em CO; 4.862.625,00,<br />
atendendo ao mesmo valor unitArio;<br />
e o do Lote 2 do PAL n? 29.656<br />
em Cr; 9.148.755,00, atendendo,<br />
ao mesmo valor unitArlo de Cr;<br />
30,00 o metro quadrado. Dando As<br />
benfeltorlas o valor de Cr;<br />
2.896.768,70, obttm o valor total de<br />
Cr; 30.941.098,70. Entre os elementos<br />
Informativos da conduta do<br />
Juiz, dots hA nos autos que merecem<br />
atencflo pela responsabilidade<br />
de que se revestem. Urn, o do engenhetro<br />
Sérgio Magalhiles, por copia<br />
xerox de fls. 43 a 47, no qual se<br />
dA ao Lote 1 do PAL n? 27.795, Carrico<br />
que tern benfeltorlas, o valor de<br />
Cr; 7.623.385,00 e ao Lote 2, o valor<br />
de Cr; 3.870.480,00, sendo que, no<br />
que se refere ao Lote I, o terreno<br />
fol avallado em Cr; 6.548.710,00 e<br />
as benfeltorias em 1.074.675,00.<br />
40 outro elemento 6 a escritura<br />
de compra e venda consensual entre<br />
o CaledOnla e a Caixa Habitaclonal<br />
da Policia Militar do Estado<br />
da Guanabara, pela qual fol vendida<br />
uma Area de 162.000m2 por Cr;<br />
1.458.000,00 que da um valor exato<br />
de Cr; 9,00 por metro quadrado (f.<br />
49), alnda estipulado o pagamento<br />
em prestacties, conforme o instrumento<br />
respectivo, escritura lavrada<br />
em Notas do 23? OHS f. 51v.<br />
do Livro 1.722.<br />
«0 laudo do perito Sato Magaencontrado<br />
As fls. 43 e segulntes,<br />
tot celebrado a pedido da<br />
R.T.J. — 94<br />
203<br />
Firma Cantagalo Empreenclimentos<br />
e Participacdes S/A, que estaria,<br />
ao que se diz, interessada na<br />
compra de terrenos e benfeltorias<br />
situadas na peninsula de Itapeba,<br />
na Baixada de Jacarepagua (f. 41).<br />
Esse laudo fixa o valor das benfeltorlas<br />
em Cr; 1.074.675,00 e o «do<br />
terreno correspondente ao Lote 1<br />
do PAL n? 2 7.79 5 em Cr;<br />
6.548.710,00, o que tudo daria Cr;<br />
7.623.385,00. Para o Lote 2, que nalo<br />
possul benfeltorias, deu o perito 0<br />
valor de Cr; 3.870.460,00. Asstm; o<br />
valor total da Area seria de Cr;<br />
11.493.845,00 (f. 47). Para o Lote 1,<br />
corn benfeltorias, JA submetldo a<br />
obras de adaptacAo, o perito deu o<br />
valor de Cr; 14,00 por metro quadrado<br />
e, para o Lote 2, o valor de<br />
Ca 10,00 por metro quadrado.<br />
aNa verdade, mats se aproximam<br />
da realidade os valores constantes<br />
desse laudo; alhelo aos triteresses<br />
das partes conflitantes —<br />
SEPE e expropriada — laudo esse<br />
efetuado em 24 de jinilto de 1971 (f.<br />
47) fixando o valor total dos lotes e<br />
benfeltorias — estas s6 existentes<br />
no Lote 1 do Pa n? 27.795 (f. 83)<br />
conforme se apura do laudo do perito<br />
do Juizo. «Acordam os Juizes<br />
da 1? Camara Civel do Tribunal de<br />
Justica do Estado da Guanabara,<br />
por unanimidade, em dar provimento,<br />
em parte, ao recurs() para,<br />
admitlndo como base de cAlculo o<br />
valor unitArio atualizado de 1971<br />
para 1973, data do julgamento, de<br />
Cr; 15,00 o metro quadrado, flxar o<br />
montante da indenizacilo s6 para<br />
os terrenos em Cr; 12.493.000,00,<br />
arredondada a Area expropriada<br />
para 934.000rn2, incluindo as benfeltorias,<br />
s6 existentes no Lote 1 do<br />
PAL n? 27.795.<br />
Observa-se que o prOprio estudo<br />
oferecido pela expropriada de fls.<br />
114 a 144 dos autos, elaborado por<br />
peritos de sua confianca em 30-1-<br />
1973, proclama que a desapropriaclio<br />
dove abranger toda a Area (f.
204<br />
R.T.J. — 94<br />
142) por nao terem sido regularizedos<br />
pela Caleder-11a os desmembramentos<br />
projetados.<br />
Fica, assim; condenada a expropriada<br />
SEPE; a pagar pela area<br />
expropriada e benfeltorias Cr;<br />
12.000.000,00, sendo Cr; 7.000.000,00<br />
pelo Lote 1 do PAL n? 27.795, Cr;<br />
2.000.000,00, pelo lote 1 do PAL n?<br />
29.656 e Cr; 3.000.000,00 pelo Lote 2<br />
do PAL n? 29.656, bem como honorarlos<br />
de advogado a razao de 5%<br />
sobre a diferenca entre a oferta e o<br />
valor ora fixado corn juros de mora<br />
e custas processuais. N ao se<br />
computam desde ja juros compensaterios,<br />
pots a expropriante nao<br />
se imitiu na posse da area. Quando<br />
isso ocorrer, clever& o pagamento<br />
ser acrescido desses juros desde a<br />
imissao. Mt) ha, pots, juros cornpensaterios<br />
sobre o remanescente<br />
nä° levantavel desde logo. Pagara<br />
ainda a expropriante correcao monetaria<br />
a contar da data da sentenca<br />
ate o efetivo pagamento do preco<br />
(115. 433/439).<br />
CaleclOnia Empreendimentos Industrials<br />
e Comerciais S/A apresentou<br />
embargos de declaragao, aduzindo<br />
o seguinte:<br />
«0 acerclao de fls. 433/439, ap6s<br />
diversas consideracOes, houve por<br />
bem se adotar, para efeito de fixacao<br />
do valor da indenizacao do<br />
bem expropriado, o laudo de fls. 43<br />
e seguintes elaborado pelo engenheiro<br />
Sergio Magalhaes, por se<br />
aproximarem da realidade os valores<br />
dele constantes (f. 438).<br />
«Assim; admitiu a decisao embargada<br />
como base de calculo para<br />
a indenizacao, o valor united°<br />
atualizado de Cr5 15,00 para o metro<br />
quadrado, o que resulta numa<br />
cifra de Cr; 14.010.000,00 (quatorze<br />
mllhOes e dez mil cruzeiros) para<br />
os 934.000m2 desaproPriados. Essa<br />
nao fol, entretanto, a conclusao do<br />
acardao, que estabeleceu em Cr5<br />
12.000.000,00 (doze mi1/16es de cruzeiros)<br />
o preco da indenizacao, in-<br />
cluidas neste valor as benfeltorias<br />
exlstentes no Tote n? 1 do PAL n?<br />
27.795. E, evidentemente, nesta<br />
parte, contradithria a decisao de<br />
fls. 433/439, razao pela qual a expropriada<br />
opee os presentes embargos<br />
de declaracao para que,<br />
corrlgindo o erro material apontado,<br />
essa egregla Camara fixe em<br />
Cr; 14.010.000,00 o valor da indentzacao,<br />
se, para os terrenos, de<br />
acordo corn a prepria fundamentacao<br />
do acerclao » (fls. 441/442).<br />
Seus embargos foram assim recebidos:<br />
«Acordam os Juizes da 1? Camara<br />
Civet do Tribunal de Justica do<br />
Estado da Guanabara, por unanimidade<br />
de votos, em receber os<br />
embargos da empresa CaledOnia<br />
para esclarecer que, na verdade,<br />
terla existido contradicao entre a<br />
«exposictio contida no voto do relator<br />
e a conduato do actirdao embargado.<br />
«Esta contradicao se explica pelo<br />
fato de ter sido o voto do relator<br />
alterado por masa° do julgamento<br />
para se par de acordo com seus colegas,<br />
reduzindo o valor final da indenizacão.<br />
«Assim; a base de calculo constante<br />
do laudo do engenheiro Sergio<br />
Magalhaes deixou de prevalecer<br />
no acordo dos julgadores; que<br />
se harmonizaram na Mogan da indenizacao<br />
ern Cr; 12.000.000,00,<br />
sendo Cr; 7.000.000,00 pelo Lote 1<br />
do PAL n? 27.795; Cr; 2.000.000,00<br />
pelo Lote 1 do PAL n? 29.656 e Cr;<br />
3.000.000,00 pelo Lote 2 do PAL n?<br />
29.656.<br />
«Asslm, a condenagao foi afinal<br />
esta e rat) outra proposta pelo voto<br />
do relator, que se reconsiderou na<br />
prOpria assentada de julgamento<br />
para concordar corn sews colegas e<br />
fixar a indenizacao na soma acima<br />
referlda» (fls. 450/451).<br />
Donde o recurso extraordinerio, da<br />
CaledOnia, pelas Tetras a e d, recurso
contra cWo conhectmento ou provi-<br />
memo se manifesta<br />
expropriante a<br />
Geral da RepOblica.<br />
Procuradorta-<br />
fleava condenada a pagar<br />
pela area expropriada<br />
torlas Cr$<br />
e benfei-<br />
E o relatario.<br />
12.000.000,00, 7.000.000,00<br />
sendo Cr;<br />
pelo Lote 1 do PAL n?<br />
VOTO<br />
27.795, Ca 2.000.000,00 pelo Lote<br />
PAL n?<br />
1 do<br />
0 Sr. Mthistro Lento de Abreu 29.656 e Cr$ 3.000.000,00 pelo<br />
(Relator) — Argot a Lote 2 do PAL n ? 29.656. Correspon-<br />
recorrente, intcialmente,<br />
negativa de vigancia ao de lsso ao que consta da ata de Jul-<br />
dlsposto no paragrafo<br />
gamento;<br />
anico do arti-<br />
onde se asslnala: «No mego<br />
118 e no Item II do artigo 280 do rit°. Depots do Conselho, o Tribunal,<br />
por u<br />
C6digo de Processo Civil de 1939. nanimidade de votos, reformou<br />
a decisito de<br />
Mega: «Ao admitir taxativa e tex-<br />
1! InstAncla,<br />
dando<br />
em parte,<br />
provimento tualmente ter ocorrido contradicao<br />
ao 2? recurso para<br />
fixar a indenizaato (nlio tot dlvergencla, mas contradt-<br />
pelo Lote 1 do<br />
cao) entre os fundamentos<br />
PAL 27.795 e<br />
do acar- 7<br />
benfettorlas: Cr$<br />
dito (parte expositiva) e sua conclu- .000.000,00 (sete milhtles de cruzele<br />
determinando a prevalancia<br />
ros), pelo Lote 1 do PAL 29.656, Cr:<br />
2.000.000,00 da conclusao, sem correcao da parte<br />
(dols mllhOes de cruzel-<br />
expositiva, a declsAo<br />
ros), pelo lote 2 do PAL<br />
proferlda em<br />
29.656 —<br />
grau de embargos de declaraclio 3.000.000,00 (Wes milhiles de ouzel-<br />
(fls. 449/450 dos autos) relegou a<br />
ros, somando<br />
432).<br />
12.000.000,00D (f.<br />
obIlvio os dIspositivos legals lnvoca- Como se ye,<br />
dos, convertendo-se em urn julgado te, corn a<br />
houve Conselho e ['es-<br />
concordAncia sem tundamentagAo. Instate, mats<br />
do relator, se<br />
adiante: gASSim,<br />
dlminutu o preco da indenizacao, se a colenda Camalrera, ao julgar os necessarios<br />
ativarnente ao que resultarla da<br />
embargos<br />
de declaracao, entendeu que de-<br />
aplicacao da base de calculo de quirtverta<br />
prevalecer a<br />
ze cruzelros por metro<br />
importAncia de mo<br />
quadrado. a area<br />
Co-<br />
Cr: 12.000.000,00 (doze milhaes de<br />
desaproprtada media<br />
cruzeiros), deveria ter declarado os<br />
934.000m2 e como, de outra parte, o<br />
preco final da<br />
fatos que fundamentaram<br />
lndenizactio<br />
seu con-<br />
se flxava<br />
vencimento nesse senttdo».<br />
.000,00, 00. tern-se<br />
verdade, o aca<br />
, na<br />
A contradicAo increpada ao acardilo<br />
tot reconhecida corn o recebtmento<br />
dos embargos de declaracilo.<br />
No aresto dos embargos se atribul a<br />
contradicao a urn erro ou equivoco,<br />
pots que o Relator, embora se houvesse<br />
posto de acordo com seus agegas,<br />
pan reduzlr o valor final da indenizacao<br />
pare C4 12.000.000,00 (doze<br />
intlhaes de cruzeiros), delxou consignado<br />
ao redtgir a dectsilo, que a<br />
base de calculo do imOvel desapropriado<br />
era de Ca 15,00 o metro quadrado,<br />
incluidas as benfettortas.<br />
0 erro ou equlvoco residiu, na verdade,<br />
exclusivamente, na menato<br />
aos Cr: 15,00 por metro quadrado,<br />
pots se acha expresso na conclusao C<br />
do prOprto acardao embargado que a p<br />
0 rdao, em vez que<br />
de tomar<br />
por base os dltos Cr$ 15,00 por<br />
metro quadrado, adotou como base<br />
de calculo o preco de cerca de Cr;<br />
12,85 por metro quadrado.<br />
Esclarecido, pots, nos termos em<br />
que o rot, o acardAo embargado, nAo<br />
ha diner que este nito se acha fundamentado.<br />
Com os suprimentos<br />
aresto profertdo<br />
do<br />
nos embargos de declaracao,<br />
claras ficaram as razoes<br />
pelas qua's o acardAo embargado,<br />
ern vez de fixar a lndenizacão em<br />
1<br />
.010.000,K estimou-a em Cr:<br />
2.000.000,00. Residem tats razOes em<br />
que, em Conselho, nilo se acolheu,<br />
por inteiro, o laudo do Engenheiro<br />
Sergio MagalhAes, consoante era<br />
litho fazer, uma vez que, na apura-<br />
Ao do )unto valor do bem desaprortado<br />
0 julgador nAo esti.) adstrtto<br />
— 94<br />
205
206<br />
R.T.J. — 94<br />
aos laudos periciais. Ademais, o provimento ao apelo para que, nos<br />
acardäo nao repudia, inteiramente, o termos do artigo 285 do C6cligo de<br />
Processo Civil de 1939, se corrigisse<br />
laudo do Engenheiro Sergio Magalhaes,<br />
nem inteiramente o perfilha, inexatidão material da sentenca, depots<br />
salienta, unicamente, ser ele o vida a lapso manifesto. No caso verque<br />
mais se aproximav a da realida- tente, Liao ocorreu, contudo , como<br />
de (1. 438). Reduzindo o valor do mepenso<br />
ter sido demonstrado, inexatitro<br />
quadrado de qulnze cruzeiros,<br />
ciao material, pois a decisan recorripara<br />
cerca de treze cruzeiro s — da, deixou expresso que a indeniama<br />
is exatamente cerca de doze cru- cao se fixava em Cr; 12.000.000,00 .z 0<br />
lapso que ocorreu nao diz respeito,<br />
zeiros e oitenta e tits centavos —, a<br />
deciseo impugnad a nao se pode dizer<br />
portanto, ao montante da indenizadesfundamentada.<br />
Nao ocorreu,<br />
ea°, porem; a circunstancia de flat)<br />
ter o relator, por equivoco, ajustado<br />
diante disso, a alegada afronta aos<br />
dispositivos de ordem processual, a o preco do metro qua do a esse<br />
valor. 0 erro mater, ial draonfigurado c<br />
que se refere a recorrente.<br />
no caso, e corrigido pelo acOrdao dos<br />
Nä°<br />
houve violacão a tats precei- embargos, residiu, pois, unicamente<br />
tos,<br />
nem, igualmente, ao artigo 285 em se ter fixado o valor do metro qua-<br />
do estatuto processual civil drado em quinze cruzeiros e na p, code<br />
1939. Nesse se prescreve que as<br />
nexatidees materials, erros de es- mo decorrencia da decisao tomada<br />
em Conselho e traduzida claramente<br />
crita ou de calculo podem ser carno acOrdeo, em doze cruzeiros e oi-<br />
gidos por despacho, de °tido ou a re- tenta e tits centavos. Nao se verifiquerimento<br />
das partes. Ora, nada ca, pots, a pretendida identidade ou<br />
emntrario em co ao que al se estatul fol semelhanca entre o presente caso e<br />
sustentado pelo acOrdao recorrido. aquele a que se refere o R.E. 79.524,<br />
Pela letra d, improcede, tambem, de que fui relator. Corn este aditao<br />
recurso. Quanto a verba relativa a mento, reitero a conclusäo do meu<br />
frail An remPloi, trata-se de ques- voto: nä° conheco do recurso.<br />
do (Stanula 282). Quando da questa°<br />
se houvesse cuidado, ainda assim<br />
nä.° poderia ter exito a argilicão da<br />
recorrente, porquanto a jurisprude n<br />
ter) nao ventilada no acbrdao recorri-<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Deck) Miranda —<br />
-eta nao tem admitido o cOmpuio des- Sr. Presidente, o eminente Relator<br />
sa verba na indenizacäo (RE's. acaba de demonstrar, com grande<br />
85.209 e 86.607). No tocante a honorenos,<br />
a orienta gao predominante, no<br />
nitidez, que o caso nao comporta re-<br />
Supremo Tribunal, 6 que sac) eles recurso<br />
extraordina rio, seja pela tetra<br />
a, seja pela letra d da permissao<br />
gidos por lei especial, nao se aplicando<br />
os princlpios estabelecidos,<br />
constitutional. A queixa que faz o recorrente,<br />
em termos tao insistentes e<br />
quanta materia, pelo COdigo de aparentemente destinados a obter<br />
Processo Civil (RTJ 76/659 e 82/593). ressonancia, a uma queixa sobre o<br />
Ante o exposto, nao conheco do re- que constituiria injustica, ou melhor,<br />
curso.<br />
insuficiencia da indenizacao fixada<br />
Ja estava reddigido este voto quan- pelo ad:4'a° recorrido . Isso, porem,<br />
do, ontem a tarde, chegou ao meu nao autoriza a abertura da instancia<br />
Gabinete memorial da recorrente, extraordinaria.<br />
no qual est& junta capia do R.E.<br />
79.524 (RTJ 73/946), de que fui relator.<br />
No julgamento desse recurso, a Acompanho o voto do eminente<br />
Turma, acolbendo o meu voto, deu<br />
Relator, nao conhecendo o recurso.
EXTRATO DA ATA<br />
RE 82.119 — RJ — Rel.: Min. LeitAo<br />
de Abreu. Recte.: Caledonia Empreendimentos<br />
Industrials e Cornerdais<br />
S/A (Advs.: Frederico Jose Leite<br />
Gueiros, Hugo M6sca e Oscar Jose<br />
Muller). Recdo.: Estado do Rio de<br />
Janeiro (Adv.: Luiz Carlos Guimariles<br />
Castro).<br />
DecisAo: NAo conhecido, unAnime.<br />
Falou, pelo Recte.: o Dr. Oscar Jose<br />
Muller.<br />
R.T.J. — 94<br />
207<br />
Presicidncia do Sr. Ministro DJacl<br />
— Presentes a Sessflo os Srs.<br />
Ministros Leitão de Abreu, Moreira<br />
Alves e Decio Miranda. Ausente,<br />
Justificadamente, o Sr. Min. Cordeiro<br />
Guerra. Subprocurador-Geral<br />
da Republica, o Dr. Mauro Leite<br />
Soares.<br />
Brasilia, 16 de outubro de 1979 —<br />
Hello Francisco Marques, SecretArlo.<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO N? 82.996 — GO<br />
(Primeira Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Soares Minioz<br />
Oliveira. Recorrente: Banco do Brasil S/A — Recorrido: Claudimiro Martins de<br />
G&Wla Rural Pignoraticia. Execucão Judicial.<br />
A multa instituida no art. 71 do<br />
gem caso de cobranca em<br />
Decreto-lei<br />
p<br />
n? 167, de 1967, incide<br />
minlstrativo» e, por via de rocesso contencioso ou nAo judicial ou<br />
consecitiencia,<br />
ad-<br />
ominacties da suc<br />
nAo se destlna a cobrir as<br />
co s<br />
umbência,<br />
judicial<br />
esp<br />
contencloso.<br />
ecificadamente inerentes ao proces-<br />
ACORDAO<br />
Vistos.<br />
Acordam os Ministros do Supremo<br />
Tribunal Federal, em Primeira Turma,<br />
a unanimidade de votos, e na<br />
conformidade das notas taquigraftcas,<br />
conhecer do recurso e dar-lhe<br />
provimento.<br />
Brasilia, 27 de marco de 1979. —<br />
Thompson Flores, Presidente —<br />
Soares Munoz, Relator.<br />
RELATORIO<br />
O Sr. Ministro Soares Mtuloz: 0<br />
despacho do !lustre Desembargador<br />
Arinan de Loyola Fleury Presidente<br />
do Tribunal de Justice do Estado<br />
de Goias, admitiu o recurso extraordinftrio,<br />
assim expondo a especie:<br />
KO Banco do Brasil S.A., irresignado<br />
coin o actirdAo unAnime de<br />
fls. 41/43 da Turma da 2? CA-<br />
mare Civel, nos autos da apelacAo<br />
it 7.907 da comarca de Rio Verde,<br />
sendo apelante Claudimiro Martins<br />
de Oliveira e apelado, o atual recorrente<br />
— recorre, extraordinariamente,<br />
para o Egreglo Supremo<br />
Tribunal Federal, corn fundamento<br />
no art. 119, inciso III, Tetra<br />
d, da Const. Federal.<br />
O cabimento do recurs() nAo foi<br />
impugned°.<br />
Versam os presentes autos sobre<br />
acAo executive proposta pelo recorrente<br />
contra o recorrido, coin<br />
apelo no art. 298, nts VI e VIII do<br />
CPC 39 e no art. 71, do Dl n?<br />
167/67, para cobranca de debit°<br />
oritmdo de financiamento agricola.<br />
O Julgado recorrido reformou,<br />
em parte, a sentence de primeiro<br />
grau, de fls. 29/30, para incluir as<br />
custas devidas pelo recorrido ne<br />
multa de 10% clue The tot imposta,<br />
firmando, entflo, a tese de que
208<br />
R.T.J. — 94<br />
multa p<strong>revista</strong> pelo art. 71 do que corn eta !Tao se contemplam as<br />
Decreto-lei n9 167, de 14 de fevereicominacOes<br />
da sucumbencia, esro<br />
de 1967, destina-se a atender as pecificamente inerentes ao prodespesas<br />
judiciais e honorArio s ad- cesso contencioso e, como sao as<br />
custas judiciais honorarios de<br />
vocaticios”.<br />
Diz o recorrente que, assim deadvogado.<br />
cidindo, o acOrdan diver do se- Isto sto, o parecer e elo proguinte<br />
aresto do TAIX,/SP, Pleno,<br />
vimentopo do recurso, para p restabepublicado<br />
in Suplemento da Re- lecer a sentenca singular » (fls. 61<br />
vista dos Tribunals «RT — In- a 62).<br />
forma», n? 36, de 30.6.71, p. 33; «A E o relatOrio.<br />
multa instituida pelo art. 71 do<br />
VOTO<br />
Decreto-lei n9 167, de 1967, On<br />
guarda qualquer relacao corn a 0 Sr. Ministro Soares Mufloz (Re-<br />
p<strong>revista</strong> na de usura, tanto que 6<br />
exigivel mesmo na cobranc a ad- lator): 0 dissidio jurisprudential a<br />
manifesto. Decidiu o acerdao pa-<br />
ministrativa, nao se podendo assim<br />
afirmar que o destino dessa multa radigma, do Tribunal de Alcada<br />
seja o de fazer face a hanorArios».<br />
Civel do Estado de lo Paulo: «A<br />
multa instituida Saoart. 71 pe do<br />
0 dissidlo estA comProvado. Decreto-lei 167, de 1967, nao guarda<br />
Admitimos o recurso, no efeito qualquer relaeao corn a p<strong>revista</strong> na<br />
devolutivo, e determinamos que se de usura, tanto que 6 exigivel mesabra<br />
vista dos autos ao recorrente mo na cobranqa administrativa, nao<br />
ao recorrido, sucessivamente,<br />
para, no prazo legal, apresentarem<br />
suas razdes» (fls. 48 a 49).<br />
0 eminente Ministro Jose Fernandes<br />
Dantas, ao tempo 1?<br />
Subprocurador-Geral da Republica,<br />
opinou pelo provimento do recurso,<br />
para restabelecer a sentenca singular,<br />
em parecer assim fundamentado•<br />
«Ao entender do v. acerclao (fls.<br />
41/43), a multa estipulada pelo art.<br />
71 do Dl 167/67, releva a condenacao<br />
do devedor inadimplente nas<br />
custas e honorArios .mcessuais<br />
e demais comacoes, in-<br />
0 conhecimento do recurso se elusive a multa de 10% p<strong>revista</strong> no<br />
baste pela indicacao de preceden- art. 71 do mencionado Decreto-lei. E<br />
tes proferido em sentido contrArio deixou de condenar os executados<br />
pelo Tribunal de Alcada Civel de S. em honorArios de advogado, por nao<br />
Paulo ( RT 36/33).<br />
ser o caso (sic): «visto o Banco ter<br />
E conhecido, o seu provimento contrato para isso p ( 1. 29).<br />
parece certo, desde que, na vernatureza<br />
moratoria da-<br />
De conseguinte, a negative quanto<br />
dude, a aos honorarios advocaticio s tranquela<br />
multa ressalta do - texto, so- sitou em julgado, por ilk) ter o Ban-<br />
bre andar aplicA-la no caso de<br />
cob m<br />
se podendo assim afirmar que o estino<br />
dessa multa seja o de fazer face<br />
a honor6r1os» U. Entretanto, o<br />
acerdäo recorrido, provendo em parte<br />
a apelacgto do executado, determinou<br />
a inclusäo das custas na 6rbita<br />
da multa estabelecida no art. 71 do<br />
Decreto-lei 167, de 1967.<br />
A sentenca de primeiro grau, que<br />
transitou em julgado em relacao ao<br />
ora recorrente Banco do Brasil S.A.,<br />
que dela nao apelou, condenara o<br />
executada e sua mulher a pagarem o<br />
incipal da divida, custas proco<br />
do Brasil apelado, como jA sa-<br />
ranca em processo contencio- lientei. Cinge-se o recurso extraordiso<br />
ou nao.<br />
nario A inclusao das custas na mu -<br />
Dasse nitido carater penal da<br />
multa se extrai a compreens ao de ta. Sendo essa a imica questao a ser
eexaminada e discutida, nao tenho<br />
davidas em adotar, no caso a<br />
orientacao do acerdao paradigma.<br />
Estatuida a multa, inclusive para a<br />
hipbtese de cobranca em processo<br />
administrativo (art. 71 do Decretolei<br />
167/1967), b curial que ela nao se<br />
destina a cobrir os Onus da sucumbkncia<br />
instituida na COdigo de<br />
Processo Civil.<br />
Ante o exposto, conheco do recurso<br />
e the dou provimento, para restaurar<br />
a sentenca de primeira instancia.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 82.996 — GO — Rel.: Min. Soares<br />
Munoz. Recte.: Banco do Brasil<br />
S.A. (Advs.: Jose Sampaio de La-<br />
R.T.J. — 94<br />
209<br />
cerda, Afranio Adauto Viana Palhares<br />
e outros ). Recdo.: Claudimiro<br />
Martins de Oliveira (Adv.: Hilton<br />
Ferreira da Silva).<br />
Decisao: Conhecido e provido, nos<br />
termos do voto do Ministro Relator,<br />
unanime. Falou pelo Recte.: o Dr.<br />
Afranio Adauto Viana Palhares.<br />
Presidancia do Sr. Ministro<br />
Thompson Flores. Presentes a Sessao<br />
os Srs. Ministros Xavier de Albuquerque,<br />
Cunha Peixoto e Soares<br />
Munoz. Ausente justificadamente o<br />
Sr. Ministro Rafael Mayer. — 2?<br />
Subprocurador-Geral da Republica,<br />
o Dr. Francisco de Assis Toledo.<br />
Brasilia, 27 de marco de 1979. —<br />
Antonio Carlos de Azevedo Braga,<br />
Secretario.<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO N? 83.432 - SP<br />
(Tribunal Plano)<br />
Relator para o acOrcitio: 0 Sr. 'Moistly Rafael Mayer.<br />
Reeorrente: Francisco Pinto Duarte FM° — Recorrida: Prefeitura Municipal<br />
de Americana.<br />
Recurso. Igualdade processual. Privllagio da Fazenda Pablica.<br />
Art. 74 do D1960/38. Nilo ofende o principle de isonomia, aplicAvel a<br />
igualdade das panes no processo, o conferimento de tratamento especial<br />
A Fazenda POblica, o que se faz em stencil° ao peso e superloridade<br />
dos setts Merman em jogo. ApllcacAo vetusta do preceito quesgonad°,<br />
sem impugnacao. ConsUtucionalidade do art. 74 do Dl 960/38.<br />
Recurso extraordinario nAo conhecido.<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros do Supremo<br />
Tribunal Federal, em SessAo<br />
Plena, na conformidade da ata de<br />
julgamentos e notas taquigraficas,<br />
por =torts de votes, nib conhecer<br />
do recurso.<br />
Brasilia, 22 de marco de 1979.<br />
Antonio Neder, Presidente — Rafael<br />
Mayer, Relator para o AcOrdao.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Lena° de Abreu: —<br />
Esta a decisão recorrida:<br />
«Acordam, em Quinta Camara<br />
do Primeiro Tribunal de Alcada Civil,<br />
por votaclio unAnime, negar<br />
provimento.<br />
«Julgado procedente executivo<br />
fiscal, no valor de Cr$ 184,74, o<br />
executado interpOs agravo de peticão<br />
contra a sentenca. 0 recurso<br />
nao foi recebido pelo magistrado a<br />
quo, a vista do valor da causa.<br />
aDessa deliberacao foi extraida<br />
carta testemunhavel, na qual sustenta<br />
o recorrente que nao e<br />
possivel tratamento desigual em<br />
mattria recursal, pots se a Fazenda<br />
pode recorrer (e ha em seu fa-
210<br />
R.T.J. — 94<br />
vor recurso de oficio), o duplo grau<br />
de jurisdicAo devia ser assegurado<br />
por canon constitucional.<br />
«A argumentacAo, posto que sedutora,<br />
improcede. A limitacäo recursal,<br />
inclusive pelo C6digo de<br />
Processo Civil de 1939, sempre<br />
existiu, mAxime em causas de valor<br />
exiguo, as chamadas de alcada.<br />
«0 artigo 74 do Decreto-lei n?<br />
960/38, corn a redacAo dada<br />
pelo Decreto-lei n? 479/69,<br />
limitou o recurso ordinArio<br />
apenas em favor da Fazenda POblica.<br />
NAo ofende o principio de<br />
isonomia, pois este consiste em<br />
tratar igualmente os iguais e desigualmente<br />
os desiguais. E favores<br />
a Fazenda existem, dada a<br />
complexidade da mAquina administrativa<br />
estatal, que não permite<br />
maior vigilAncia de seus interesses<br />
(que sAo os da coletividade), como<br />
ao particular que s6 demanda episodicamente.<br />
Veja-se, v.g., a questão<br />
dos prazos.<br />
«A invocacAo ao julgado da Rev.<br />
Tribs., vol. 411, nAo beneficia. Nele<br />
se cuidava da hip6tese de apneacAo<br />
do artigo 839, do C6digo de<br />
Processo Civil (de 1939), previsto 0<br />
recurso de embargos ao prOprio<br />
Juiz, o que não acontece nos executivos<br />
fiscais, que tiveram previsAo<br />
recursal prOpria e nAo coincidente<br />
corn a do C6digo de Processo.<br />
«Nem vale argumentar, por remate,<br />
corn o vigente C6digo de<br />
1974, pois o agravo foi interposto<br />
regularmente antes de sua vigëncia,<br />
verificando-se o efeito residual<br />
da lei revogada.» (fls. 45-46).<br />
Interposto recurso extraordinArio,<br />
que subiu gracas a provimento de<br />
agravo, oficiou a Procuradoria-Geral<br />
da RepUblica, pela Procuradora<br />
Cecilia de Cerqueira Leite Zarur:<br />
«Em executivo fiscal julgado<br />
procedente, interp6s o • executado<br />
agravo de peticAo, nAo recebido<br />
pelo prolator da sentenca tendo em<br />
vista o valor da causa (Cr; 184,74),<br />
isto sob a egide do artigo 74 do<br />
Decreto-lei 960/38, corn a redacão<br />
dada pelo Decreto-lei 474, de<br />
19.11.1969.<br />
«Desse despacho foi extraida<br />
carta testemunhAvel, onde se pleb<br />
teou, sob invocacAo do principio de<br />
isonomia, tratamento igual ao da<br />
Fazenda Pilblica, ern materia recursal<br />
«Negacio provimento a mesma,<br />
lot interposto recurso extraordinario,<br />
pela letra a do permissivo<br />
constitucional, o qual subiu por via<br />
de agravo.<br />
«DispOe o artigo 74 do Decretolei<br />
n? 960, corn a redacAo dada pelo<br />
Decreto-lei 474: Nas causas para<br />
cobranca da divida ativa de valor<br />
inferior a dez (10) vezes o maior<br />
salArio-minimo vigente no pais, somente<br />
haverA recurso ordinArio se<br />
a Fazenda for vencida, no todo ou<br />
em parte.<br />
«Emerge desse texto que o recurso<br />
ordinArio: limita-se a Fazenda<br />
Pfibllca, que reflete o bem comum<br />
o qual e<br />
«mais alto que o bem particular do<br />
individuo e sempre 0 absorve» (f.<br />
58).<br />
«Ex poslUs, somas pelo nAo conhecimento<br />
do apelo» (fls. 78-79).<br />
2 o relatOrlo.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Leitito de Abreu<br />
(Relator) Contende-se a respeito do<br />
disposto no artigo 74 do Decreto-lei<br />
n? 960, de 17.12.38, com a redacAo<br />
dada pelo Decreto-lei n? 474, de<br />
19.02.69. Preceitua-se nessa norma<br />
legal: «Nas causas para a cobranca<br />
da divida ativa de valor inferior a<br />
dez vezes o maior salArio-minimo vigente<br />
no pais, somente haverA recurso<br />
ordinArio se a Fazenda for vencida,<br />
no todo ou em parte».<br />
Na hip6tese, a Fazenda foi vencida<br />
em parte, donde recurso de oficio,<br />
nessa parte, pelo magistrado sentenciante.<br />
Recorreu o contribuinte
quanto A parte em que salu vencido,<br />
porém o recurso acabou por nAo ser<br />
acolhido pelo Tribunal de Alcada Civil,<br />
sob o fundamento de que a regra<br />
legal supratranscrita nAo dA recurso<br />
ordinarto ao executado nos executivos<br />
fiscals de valor inferior a 10 vezes<br />
o salario-minimo, caso dos autos.<br />
Causa de valor inferior A alcada,<br />
argul-se, no extraordinArio, ofensa<br />
ao postulado da isonomia, visto como,<br />
na hipatese, se interpretou de<br />
forma discriminataria a regra do artigo<br />
74, negando-se como se negou,<br />
recurso ordinArio ao contribuinte, ao<br />
mesmo tempo que a Fazenda se garantla<br />
o recurso de off Mo.<br />
Responde-se que a Fazenda e a<br />
Fazenda, nAo podendo ao interesse<br />
dela, que 6 =bile°, nivelar-se o kiteresse,<br />
meramente privado, do contri-<br />
Se. Logo, legitimo, na especie, o<br />
privileglo corn que se forra o interesse<br />
public°, privileglo que nAo 6 inadito,<br />
pots =contra, no campo process<br />
sUa1, slmlIes Mmterosos.<br />
E inegAvel que o interesse pablico<br />
prefere ao interesse privado e que,<br />
em nome dessa preferancia, a ordem<br />
processual culda, em certos pontos,<br />
de oferecer a Fazenda Pablica posicAo<br />
mats favorecida do que a p<strong>revista</strong>,<br />
em situacAo analogs, para o comum<br />
das partes. Tait; sAo os casos<br />
do recurso de oftdo, dos prazos processuais,<br />
dos honorarios de advogados,<br />
alan de outros, sem falar de regattas<br />
de que goza, em outros campos<br />
jurldicos, como a concernente A<br />
prescricAo.<br />
Em nenhuma dessas hipateses se<br />
trava, no entanto, o iter processal do<br />
contribuinte. Se a prerrogativa, assegurada<br />
a Fazenda, confere, na<br />
contends processual, posiclio favoreclda,<br />
favor nAo 6 tal que =peva a<br />
outra parte de prosseguir no<br />
exercicio do seu &reit° subjetivo de<br />
acAo. Quanto ao prazo prescricional,<br />
pole este encobrir, em tempo mats<br />
curto, a pretensAo que assista ao sujeito<br />
privado. Entretanto, a este e<br />
dado =pea', por medlda posta A<br />
R.T.J. — 94<br />
211<br />
sua disposicAo pela ordem Juridica,<br />
que a prescrivao se consume. Peculiar<br />
se mostra, todavia, o carAter do<br />
privilégio que, pelo artigo 74 do<br />
Decreto-lel 860, se atribui A Fazenda<br />
Pablica. Enquanto se garante a este<br />
recurso A instAncla superior, quanto<br />
a dividas inferiores a determinado<br />
teto, igual recurso se recusa ao contribuinte,<br />
quando vencido, noltodo ou<br />
em parte. Mutlla-se, destarte, em<br />
prejuizo do devedor, a sua pretensAo<br />
A tutela jurtdica, ao passo que ate se<br />
reforca essa pretensflo em prol do<br />
credor, cujo interesse JA era, alias,<br />
protegido pelo recurso de Mid°.<br />
Retrucar-se-a que nada garante o<br />
segundo grau de jurisdicAo, podendo<br />
a lei NM consagrA-lo, quando o entender<br />
conveniente. NAo 6 isso, porem,<br />
que se nega: o que se repele e a<br />
faculdade de se recusar acesso a<br />
uma das partes ao grau superior de<br />
jurisdicAo e de se garantir Ms° A outra<br />
parte. Nada haveria a reparar,<br />
por conseguinte, se o credor e o devector<br />
fiscal se sujeltassem ambos a<br />
um s6 grau de jurisdicAo. E incivll,<br />
contudo, a meu juizo, proporcionar o<br />
duplo grau de jurisdicao ao &co e<br />
tolher esse recurso ao contribuinte.<br />
Pouco importa que o valor da divida,<br />
quanto ao qual se priva o contribuinte<br />
de recurso, seja pequeno. Primetro,<br />
porque, se esse valor e minim°<br />
para o contribuinte, minim() sea,<br />
ate corn mats razAo, para o fisco.<br />
Segundo, porque o que se acha em<br />
jogo 6, acima de tudo, quest= print-<br />
Aceito o principio de<br />
que, em nome do interesse pOblico, e<br />
licito estabelecer privilégio da casta<br />
do institukto no falado artigo 74, liclto<br />
sera elevar, indefinidamente, ate<br />
corn maior proven° para o interesse<br />
fiscal, o limite ate onde o contribuinte,<br />
vencido em primeiro grau, nAo<br />
poderA manifestar a sua inconformi-<br />
Cade. Juridicamente possivel seria,<br />
praticamente, destarte, debcar o contribuinte<br />
a mingua de recurso a instAncia<br />
superior, em face do poder
212<br />
R.T.J. — 94<br />
fiscal, sempre protegido, de seu la- autanoma em relacAo aquela que se<br />
do, pelo duplo grau de jurisdicão. vinha exercitando no processo<br />
(Barbosa Moreira, Comentdrios, Fo-<br />
Flagrante se revela, pois, na esp6cie,<br />
a ofensa ao principio constituciorense,<br />
V, p. 220). De acordo, pois,<br />
nal da isonomia. Dir-se-a que fisco e<br />
corn essa orientacao, vedar o recurcontribuinte<br />
nap sAo iguais. Na ver- so, quando a regra e. a do duplo grau<br />
de jurisdicao, importa negar direito<br />
dade nem o sAo, nem a igualdade ab-<br />
soluta, thra da que pode estabelecerde<br />
acao, o que equivale, na medida<br />
se acerca de entes de razao, 6 deste<br />
em que assim se proceda, em ex-<br />
clulr da apreciacAo do poder judicidmundo,<br />
isto 6, do mundo fenomanico.<br />
A igualdade, na ordem empirica, se<br />
rio lesao de direito que, pelo recurso,<br />
obtEm, via de regra, de modo artifise<br />
pretenda rep arar. Pode ser, no<br />
vial, corn abstracao de particularidaentanto,<br />
como entende a maior parte<br />
da doutrina, que o poder de recorrer<br />
des que slngularizam os seres con-<br />
frontados. Tomam-se, por isso, para<br />
constltua simples aspecto, elemento<br />
ou modalidade do pr6prio direito de<br />
o estabeleclmento de equacAo entre<br />
os seres, que assim se relacionam,<br />
acao exercido no processo (Barbosa<br />
notas denotadoras da paridade,<br />
Morel ra, ob. e loc.). Tal concepcao<br />
desprezando-se as que marquem disnao<br />
altera, porem, os termos da<br />
semelhancas. Na hip6tese em exaquesta°,<br />
pois, castrando-se o aludido<br />
me, podem ser dispares, quanto se<br />
poder, quando este se assegure a ouqueira,<br />
fisco e contribuinte. Entretro<br />
parte, desfigura-se, pela amputatanto,<br />
isso nao impede que, como su-<br />
Cao de urn dos seus c omponentes, 0<br />
jeitos processuais, no pertinente a<br />
due process of law, sonegando-se,<br />
recursos, sejam havidos, necessaria-<br />
Pols, - insist° -, ao judicidrio, ern bemente,<br />
como parificados ou equiponeficio<br />
do fisco, a apreciacao da le-<br />
sac, de direito, argtiida pelo contrilentes.<br />
buinte. Configura-se, conseguinte-<br />
Identicas,<br />
como hdo de ser, as mente, na es/36de, contrariedade,<br />
mascaras Juridical do contribuinte e<br />
do fisco no que toca a via recursal,<br />
assim ao § 1?, como ao § f!, do artigo<br />
briga corn , essa condicAo parithria<br />
153 da Constituicdo Federal.<br />
dar recurso a urn, o fisco, e arreba- Cumpre ressaltar que, no caso vertar<br />
esse direito ao outro, o contri- tente, mats patente se faz a discrimibuinte,<br />
cujo status sublectionls, em nacAo, de que se queixa o recorrenrazao<br />
do qual the pesa a carga tribu- te, quando 6 certo que, tendo o fisco<br />
tdria, ainda mats se agrava corn 0 sido vencido em parte, nesta parte o<br />
arrancar-se-lhe titulo para provocar, recurso, em seu favor, nao s6 6 f acorn<br />
amplidAo, a censura judicidria cultativo, mas ainda obrigathrio, ensobre<br />
a legitimidade do Gnus que se quanto que ao contribuinte, acerca<br />
lhe imp6e.<br />
da parte em que 6 vencido, se cassa<br />
NA° 6 s6 o principio da igualdade<br />
o exercicio do poder de recorrer.<br />
que, por essa forma, se quebranta.<br />
Desse modo, ao mesmo tempo que a<br />
Nega-se vigéncia, também, por esse<br />
decisAo contrdria, no que entende<br />
corn o contribuinte, faz coisa julga-<br />
ditado legislativo, a regra que assegura,<br />
a quem quer que seja, ser ouda,<br />
isso nao sucede com o fisco, a<br />
vido, sob o devldo processo legal,<br />
quem se faculta buscar melhor sorquando<br />
alegue, perante o judicidrio,<br />
te, em segundo grau. Quadra, perfeilesAo<br />
de direito. Pode argumentar-se<br />
tamente, aqui, a lick, de Gabriel Reque<br />
o contribuinte, na especie, foi<br />
zende Filho, quando ensina: «0<br />
ouvido em primeiro gran, onde o seu<br />
principio juridic° do processo impbe<br />
caso foi liquidado. Porem, o recurso,<br />
'Silo° tratamento aos litigantes.<br />
segundo prestigiosa corrente doutri-<br />
Autor e reu devem ter, em juizo, os<br />
naria, constitui uma acao distinta e<br />
mesmos direitos, as mesmas garan-
R.T.J. — 94 213<br />
ties, assim como os mesmos devehones Interesses da Administracao,<br />
res. Se o objetivo do processo 6 a considerar-se inconstitucional o dis-<br />
atuagão da lei no caso concreto, mepositivo sob color de tratamento dediante<br />
a descoberta da verdade, nao sigual, quando na verdade sae desi-<br />
poderla o mesmo ser atingido se se guals as partes em causa. Alias,<br />
concedesse tratamento deslgual As trata-se de dispositivo de prance anpartes.<br />
Que garantla de justice have- Uquisslma, e sem impugnacao, daria<br />
se uma das partes dispusesse de tando de 1938, o que s6 por si desa-<br />
malores recursos, de mats beneficios conselharia o equacionamento em<br />
e garantias que a outra? Repugna, termos de inconstituctonalidade.<br />
portanto, A doutrina processual conferir<br />
privilagio ou posicao especial a<br />
o meu voto.<br />
quem quer que seja em juizo. Todos<br />
VOTO<br />
silo 'gnats perante a let, afirmam as<br />
Constituicaes dos povos civilizados» 0 Sr. Ministro Declo Miranda: Sr.<br />
(Curso de DIrelto Processual Civil, Presidente, reportando-me ao voto<br />
Saraiva, v. I, 1962, p. 224).<br />
que proferi, em caso anterior, no RE<br />
n? 82.594, no qual concordei corn o<br />
E provavel, a julgar pela jurispru- vote do eminente Relator,<br />
dancia que se amontoa contra o meu<br />
Sr. Ministro<br />
Leith° de Abreu, acompartho S.<br />
ponto de vista, que me nao assista Exa. o Sr. Ministro Relator.<br />
rail°. Foram, se estou em erro,<br />
so nil° me acho convencido; e, como<br />
VOTO<br />
por dever de oficio, devo voter de 0 Sr. Ministro Soares Mufioz: Se-<br />
acordo corn o meu convencimento, nhor Presidente, o voto do eminente<br />
conheco do recurso e the dou provi- Ministro Leta° de Abreu 6 impresmento<br />
para declarer inconstitucional sionante na sua cerrada fundamen-<br />
o artigo 74 do Decreto-lei n? 960, de tacit°. Mas, ease disposttivo, que se<br />
17.12.1938, corn a redacilo dada pelo pretende declarer inconstitucional,<br />
Decreto-lel n? 474, de 19.02.1969. esti em vigancia hã mals de quaren-<br />
VOTO<br />
ta anos e, atualmente, ja se ache revogado.<br />
NAo vejo, data venla, maior<br />
O Sr. Ministro Rafael Mayer: Sr. alcance em deciararmos inconstitu-<br />
Presidente, tambtm nao conheco, de clonal uma lei, que vigorou durante<br />
acordo corn o voto divergente do quarenta anos, depots que ela foi re-<br />
eminente Ministro Cordeiro Guerra. vogada. t evidente que ha um inte-<br />
Quern afirmar que segul atentamenresse pare o caso especifico. Mas<br />
te as brilhantes razaes do voto do nao sob outro prisma mass relevan-<br />
eminente Ministro Leith° de Abreu, te, como soem ser as declaracites de<br />
entretanto, antes mesmo de ouvi-las, inconstituctonalidade proferidas pelo<br />
segula entendimento diverse. Supremo Tribunal Federal. No caso<br />
Por antigo convencimento, crelo anterior, votes no sentido de acornpa-<br />
que a sttpremacia da administracâo nhar o eminente Relator, porque<br />
ptrbllca e do poder pitblico em rela- male do que o principlo da agualdaclio<br />
aos administrados tern diversas de, o processo, principalmente o pro-<br />
manifestaciies e estas que se exercess° civil, 6 informed° pelo<br />
cem nos procedhnentos Judiciais principio do contraditOrio, que dA As<br />
fluem do mesmo principlo. Na ver- partes iguals oportunidades.<br />
dade, nao se poderla, somente neste Em verdade, perrnitlndo-se<br />
auto, quando tantas silo as espécies<br />
o recurso<br />
a Fazenda e se the negando ao<br />
em que se criam privlleglos para a particular, este-se contrariando esse<br />
Fazenda Pirbilea, em atenctio A su- principio. Mu ha circunstancias pepremacla<br />
do poder Ohne° em relacao<br />
aos administrados, e aos supetullares<br />
que, na hipatese das execucOes<br />
fiscais, me fazem considerar
214<br />
R.T.J. — 94<br />
que a posicAo do exeqtiente, a União,<br />
e do executado nAo sac) iguais. 0 Fisco<br />
cobra, freqUentemente, pequenas<br />
importAncias em meitiplos executivos.<br />
Essas pequenas quantias sAo de<br />
mutt() pouco significado, no sentido<br />
econ6mIco, para o executado, mas<br />
para o Fisco, As vezes, totalizam somas<br />
vultosas, se considerados os debitos<br />
cobrados nas diversas execuc6es,<br />
corn apreciavels repercuss6es<br />
na receita. Talvez seja nessa eventualidade<br />
que se tenha inspirado 0<br />
art. 74 do Decreto-lei n? 960, de 1938.<br />
Mas, como se disse, o que mats me<br />
leva a deixar de declarar a Inconstitucionalidade<br />
6 a circunstAncia de<br />
que nAo vejo oportunidade nessa decisão,<br />
em face do preceito legal ter<br />
vigorado durante macs de quarenta<br />
anos e, de no momento, achar-se revogado.<br />
0 Sr. Ministro Xavier de<br />
Albuquerque: Tenho, também, uma<br />
ponderacAo. NA° ha, realmente, essa<br />
utilidade e isso me acudiu. Mas no<br />
caso dos autos, haveria a utilldade<br />
de livrar o recorrente de urn imposto<br />
que o Supremo Tribunal Federal declarou<br />
inconstitucional. Ou nes o f azemos<br />
agora, neste feito, ou ele fleare<br />
condenado, irremediavelmente, a<br />
pagar.<br />
0 Sr. Ministro Moreira Alves: V.<br />
Exa. me permitiria: Nes precisamos<br />
atentar para o seguinte: quern excluiu<br />
o recurso extraordinario nAo<br />
foi o art. 74, foi urn ato institucional,<br />
corn force, portanto, de texto constitucional.<br />
Acho dificll declararmos inconstitucional<br />
um texto de lei que<br />
continua no mesmo teor primitivo,<br />
que era constitucional quando havia<br />
o recurso extraordinario, e porque<br />
urn outro texto de force constitucional<br />
tirou o recurso extraordinario.<br />
Este Ultimo texto, entAo, 6 que terra<br />
violado o principio do contraditerio,<br />
nAo o art. 74, que continua corn a<br />
mesma redacão anterior: «Nas causas<br />
para cobranca da divida ativa de<br />
valor inferior a dez vezes o salariominim°<br />
vigente, mas somente have-<br />
ra o recurso extraordinario se a Fazenda<br />
for vencida no todo ou em parte».<br />
Ora, se veto o ato institucional e<br />
acabou com o recurso extraordinario<br />
nestes casos, entAo quem retirou o<br />
recurso nao fol essa lei, fot o ato institucional.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Cunha Peixoto: Sr.<br />
Presidente, ja no RE 82.594, acompathei<br />
o eminente Ministro Leila° de<br />
Abreu. NA° vejo motivo para modiflcar<br />
o meu ponto de vista, principalmente<br />
depots do brilhante voto que<br />
S. Exa. acaba de pronunciar, e o aditivo<br />
trazido A colacAo, no julgamento<br />
passado, pelo eminente Ministro Xavier<br />
de Albuquerque.<br />
Ora, a constituicão declare que se<br />
pode se declarer a inconstitucionalidade<br />
de uma lei, por maioria absolute<br />
dos Tribunals. Logo, se nes nAo<br />
admItirmos, em caso de inconstitucionalidade,<br />
recurso para nenhum<br />
<strong>tribunal</strong>, flea o Juiz de it InstAncia<br />
senhor absoluto dessa matéria.<br />
De modo que, data venia dos que<br />
votaram em contrario, acompanho 0<br />
eminente Ministro Leith° de Abreu.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Moreira Alves: Sr.<br />
Presidente, a minha opiniâo Ja C conhecida<br />
do Tribunal. Considero que<br />
[IA° ha violacAo do principio de isonomia,<br />
tendo em vista a circunstAncia<br />
de que, a meu ver, nä° ocorre,<br />
no caso, a lgualdade de situacAo das<br />
partes, que 6 pressuposto necessario<br />
para que esse principlo se aplique.<br />
Assim, e, com a devida vania do<br />
eminente Ministro Leith° de Abreu e<br />
dos que o acompanham, mantenho a<br />
orientacão, que tradicionalmente<br />
vem sendo seguida no nosso Direito,<br />
de nAo vislumbrar inconstitucionalidade<br />
nesse dispositivo, em vigor ha<br />
muitos anos. NA° conheco do presente<br />
recurso.
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Xavier de<br />
Albuquerque: Sr. Presidente, as consideracdes<br />
feitas pelos eminentes Colegas<br />
mostram que prosperou e produziu<br />
frutos a malicia do fisco. Este<br />
recorrente — isso eu verifiquel naquele<br />
caso de que petit vista — estava<br />
a ser acionado pelo fisco municipal<br />
em cento e tantos executivos autOnomos,<br />
e lutou bravamente para<br />
que, de acordo corn a lei, fossem esses<br />
executivos agrupados em autos<br />
anicos, mas nao conseguiu. E porque<br />
nao conseguiu, todos cairam na regra<br />
da alcada. Vat ele ficar condenado<br />
a pager o inmost° ern moldes que<br />
o Supremo Tribunal Federal Hi declarou<br />
inconstituclonais?<br />
Corn esta observacao, reporto-me<br />
ao voto que proferi no Recurso Extraordlnario<br />
82.594, para conhecer do<br />
recurso e the der provimento.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Thompson Flores:<br />
Senhor Presidente.<br />
A especie a Irma gamea daquela<br />
que originou o RE n? 82.594, do qual<br />
sou relator. Seu julgamento iniciouse<br />
na 2! Turma e foi rernetido ao<br />
Plenario porque, apOs vista dos autos,<br />
inclinou-se o eminente Ministro<br />
Lent, de Abreu, pela declaracao de<br />
inconstitucionalidade do art. 74 do<br />
D.L. n? 960/38, com a redacao que<br />
the emprestou o D.L. n? 474/69.<br />
Aqui mantive o meu voto, desprezando<br />
a argaicAo ern longo voto.<br />
Dlssentiu o eminente Ministro Leitlio<br />
de Abreu em longo e erudito voto.<br />
Peco venia a S. Exa., e aos que o<br />
acompanham, para reportar-me ao<br />
voto em questa°, que tenho aqui como<br />
integrado atraves de capla que o<br />
seguira.<br />
Permito-me, porem, ligeiras consideracOes,<br />
as quaffs, em verdade, estAo<br />
implicitas no voto em referencia.<br />
Parece-me que a °nice hipatese na<br />
qual, validamente, poderia ser reco-<br />
R.T.J. — 94 215<br />
nhecida a inconstitucionalidade, seria<br />
por contrariar o art. 153, 1?, da<br />
Constituicao, preceito tmico invocado<br />
na peticao recursal.<br />
Mas elude que se queira invocar o<br />
I 36 daquele artigo, o que Paco<br />
plesmente para argumentar, pots<br />
nao integrou a peticao de recurso,<br />
nao traria qualquer prestimo, pots,<br />
como o 1? refere-se a direito individual,<br />
pots s6 de this direitos cuida o<br />
capitulo da Carta Maior onde se insere.<br />
Razdes filos6ficas outras nao<br />
teriarn o alcance de invalidar precelto<br />
de lei, mas, apenas, sua inconstituclonalidade,<br />
como 6 sabido.<br />
Preocupou-se, 6 certo, o eminente<br />
Ministro Xavier de Albuquerque com<br />
a situacao do contribuinte que, privado<br />
do recurso, enquanto dele goza-<br />
Ha a Fazenda, Maria °bilged° a pagar<br />
o que considera indevido.<br />
Parece-me que remedios outros o<br />
podern socorrer. A acao rescisoria<br />
onde inocorre a discriminacao, ou<br />
restituicao do indebito quando teria<br />
assegurado ate a correcao monetAria.<br />
Sr. Ministro Xavier de<br />
Albuquerque: Mas nao he indébito,<br />
eminente Ministro. HA sentence judicial<br />
transitada em julgado.<br />
Sr. Ministro Thompson Flores:<br />
Tem razao V. Exa. no pertinente<br />
restituicao como acao ordineria.<br />
Mas nada obsta o use de rescisOria<br />
coin o rnesmo prop6sito.<br />
E o que queria acrescentar.<br />
Assim, corn a yenta dos votos em<br />
contrerio, nao conheco do recurso.<br />
como voto.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
hE 83.432 — SP — Rel.: Min. Leitao<br />
de Abreu. Recte.: Francisco Pinto<br />
Duarte Filho (Adv.: TheotOnio NegrAo).<br />
Recda.: Prefeftura Municipal<br />
de Americana (Advs.: Milton Alcides<br />
de Gaspari e outro).<br />
Decistio: Pediu vista o Ministro<br />
Djaci Falcao, ap6s os votos dos Mi-
216<br />
nistros Relator: Decio Miranda, Cunha<br />
Peixoto e Xavier de Albuquerque<br />
conhecendo e dando provimento,<br />
para declarar a inconstitucionalidade<br />
do art. 74 do Decreto-lei n? 960, de<br />
17.12.38, e dos votos dos Ministros<br />
Rafael Mayer, Soares Mulioz, Moretra<br />
Alves, Cordeiro Guerra e Thompson<br />
Flores ndo conhecendo do Recurso.<br />
PresidAncia do Sr. Ministro Antonio<br />
Neder. Presentes a Sessdo os<br />
Srs. Ministros Djaci Paled°, Thompson<br />
Flores, Xavier de Albuquerque,<br />
Lend° de Abreu, Cordeiro Guerra,<br />
Moreira Alves, Cunha Peixoto, Soares<br />
Munoz, Decto Miranda e Rafael<br />
Mayer. — Procurador-Geral da Repablica,<br />
o Prof. Henrique Fonseca<br />
de Arai/Jo.<br />
Brasilia, 14 de mare° de 1979 —<br />
Alberto Veronese Aguiar, SecretArlo.<br />
VOTO (VISTA)<br />
0 Sr. Ministro Mac! Falcdo:<br />
Cinge-se o tema deste recurso A validade<br />
do art. 74 do Dec.-lei 960/38, na<br />
redaedo dada pelo Dec.-lei 474, de<br />
19.02.1969, em face da Constituted°<br />
(art. 153, § 1?).<br />
Dispele o texto legal:<br />
«Art. 74 — Nas causas para cobranea<br />
da divida ativa de valor inferior<br />
a dez (10) vezes o maior<br />
salArto-minimo vigente no Pais, somente<br />
haverà recurso ordinArto se<br />
a Fazenda for vencida, no todo ou<br />
em parted)<br />
RespettAvels opinthes ja foram<br />
manifestadas, em sentidos discrepantes,<br />
pelos eminentes colegas. Do<br />
reexame que fiz da materia reforcei<br />
o meu primitivo entendimento, na linha<br />
de que ao restringir o recurso<br />
ordinArio n Fazenda, quando vencida,<br />
a regra malsinada ndo afronta o<br />
principio da isonomia.<br />
As diversas especies de igualdade<br />
juridica, compreensivas da igualdade<br />
civil, politica, social, fiscal e jurisdicional,<br />
ndo se inserem num<br />
igualamento aritmetico e absoluto.<br />
R.T.J. — 94<br />
Contudo, o principio de tratamento<br />
igual para todos pressup6e a existencia<br />
de uma identidade de situae6es.<br />
Onde ndo ha uma identidade de condiedes<br />
e circunstAncias ndo ha que<br />
invocar o sedutor postulado juridic°<br />
da igualdade. NA° se pode considerar<br />
violado o principio da igualdade<br />
inserida no art. 153, § 1?, da Constituted°<br />
Federal, quando se assegura<br />
As pessoas de situae6es desiguais direitos,<br />
prerrogativas e vantagens designals.<br />
Este o alcance finalistico<br />
dessa declaraedo de dtretto.<br />
Com propriedade acentuou o eminente<br />
Des. Gongalves Santana:<br />
«Esta definitivamente firmado<br />
que ndo se equipara ao particular<br />
a Fazenda PithBea. A relevdncia<br />
do interesse pablico, por esta preservado,<br />
separa-a, na sua natureza,<br />
do particulard) (f. 47).<br />
ConsectArio 16gico desse conceito<br />
o tratamento especial conferido A<br />
Fazenda PUblica, em nosso sistema<br />
ituidico-posttivo, abrangendo, verbi<br />
grant prazos (art. 32 do C.P.C. de<br />
1939 e art. 188 do atual C.P.C.); recurso<br />
de oflcio, ou a chamada remessa<br />
ex officio (art. 822, parAgrafo<br />
finial, III, do C.P.C. de 1939, e art.<br />
475, II e HI do vigente C.P.C.); honorArios<br />
de advogado (art. 20, § 4?, in<br />
fine; do C.P.C.); prescriflo (art. 178,<br />
§ 10, VI, do C. Civil, e Decreto<br />
20.910/32).<br />
No Dec.-lei 960/38 0 leglslador procurou<br />
proporcional Fazenda PUblica<br />
meios mats efic yzes, visando assegurar<br />
a cobranea dos seus creditos.<br />
0 art. 74 buscou resguardar a<br />
posted° especial da Fazenda, dlante<br />
de circunstancias peculiares, conforme<br />
ficou realeado no voto do eminente<br />
Ministro Soares Mufioz, ao se<br />
referir 8 desigualdade de posted° entre<br />
a Fazenda e o executado. Na verdade,<br />
o jurista ndo pode deixar de<br />
considerar a valorizagdo politica das<br />
questhes de Direito PAblico, dada a<br />
sua repercussdo no interesse da coletividade,<br />
asstm como as peculiarida-
des do sistema juridico em razAo do<br />
qual deverA aplicar a lei.<br />
NAo diviso afronta ao art. 153, § 1?,<br />
da ConstituteAo Federal.<br />
Com estas resumidas consideracOes<br />
oriento-me na linha dos votos<br />
que repelem a argilicão de inconstitucionalidade<br />
do art. 74 do Dec.-lei<br />
960/38, na redacio dada pelo Dec.-lei<br />
n? 474/69, e nAo conhecem dos recurso,<br />
data yenta dos que entendem de<br />
modo diverso.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 83.432 — SP — Rel.: Min. Leitilo<br />
de Abreu. Recte.: Francisco Pinto<br />
Duarte FM° (Adv.: Theotanio Negrito).<br />
Recda.: Prefeitura Municipal<br />
R.T.J. — 94 217<br />
de Americana (Advs.: Milton Alcides<br />
de Gasped e outro).<br />
DecisAo: Nilo conheceram, venddos<br />
os Ministros Decio Miranda,<br />
Cunha Peixoto, Leitão de Abreu e Xavier<br />
de Albuquerque que conheciam e<br />
davam provimento ao Recurso. Votou<br />
o Presidente.<br />
Presidéncia do Sr. Ministro Antonio<br />
Neder. Presentes A SessAo os<br />
Srs. Ministros Djaci FalcAo, Thompson<br />
Flores, Xavier de Albuquerque,<br />
LeitAo de Abreu, Cordeiro Guerra,<br />
Moreira Alves, Cunha Peixoto, Soares<br />
Munoz, Decio Miranda e Rafael<br />
Mayer. — Procurador-Geral da RepOblica,<br />
Dr. Firmino Ferreira Paz.<br />
Brasilia, 22 de marco de 1979 —<br />
Alberto Veronese Aguiar, SecretArio.<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO N? 83.976 — RJ<br />
(Primeira Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Soares Murioz.<br />
Recorrente: Esso Brasileira de Petr6leo S/A — Recorrido: Alvaro Furtado<br />
Sardinha.<br />
— A extincAo do processo executivo, em conseq(18ncia do pagamento<br />
da divida pelo execUtacto ao exeqUente, nAo se confuncte com a<br />
desistencia da acAo. SO esta exige o consentimento do reu, depots de<br />
oferecida a contestacilo. 0 riador, embora co-executado, nAo tem<br />
legitimo interesse para exigir que a execucAo prossiga.<br />
ACORDAO<br />
Vistos,<br />
Acordam os Ministros do Supremo<br />
Tribunal Federal, em Primeira Turma,<br />
A unanimidade de votos, e na<br />
conformidade das notas taquigrAficas,<br />
conhecer do recurso e dar-lhe<br />
provimento.<br />
Brasilia, 27 de marco de 1979. —<br />
Thompson Flores, Presidente —<br />
Soares Murioz, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Soares Munoz: 0<br />
despacho do Ilustre Desembargador<br />
Mauro Gourta Coelho, Presidente<br />
em exercicio do Tribunal de Justica<br />
do Estado do Rio de Janeiro, resume<br />
a especle:<br />
«AcAo Executiva proposta, sob<br />
regime do processo revogado, contra<br />
aceitante de duplicatas mercantis<br />
e contra fiadores (nAo avalistas),<br />
julgada extinta pelo pagamento,<br />
efetuado, no curso da causa,<br />
pelo devedor principal.<br />
Inconformado, urn dos fiadores<br />
apelou da decisAo. Sustentara a<br />
ocorrtncia de fato desonerativo da<br />
obrigacAo acess6ria, pretendendo<br />
— no ventre da acAo executiva:
218<br />
«Todas as reparacnes e danos<br />
decorrentes desta acdo, no que<br />
influir no seus neg6cios» (folhas<br />
60).<br />
Enfatizava, por isso, no recurso<br />
ordindrio, fosse:<br />
«Declarada, por sentenga, a<br />
ndo validade da carta de fianca»,<br />
bem como<br />
«Excluido da agdo por falta de<br />
fundamento juridico», seja, o A.,<br />
condenado, na forma dos artigos<br />
16 e 18 do C6digo de Processo Civil,<br />
a perdas e danos, no valor de<br />
Cr$ 100.000,00, face a penhora recaida,<br />
andevidamente, sobre seu<br />
Milo° bem e ainda para<br />
ressarci-lo dos prejuizos comerdais<br />
sofridos, tats como: abalo<br />
de crèclito, recusa bancaria em<br />
pedido de emprêstimo, etc. seja,<br />
ainda, o A., condenado em custas<br />
processuais e honordrios de advogado,<br />
na base de 20%>> (folhas<br />
98-9).<br />
A apelagdo foi provida pela<br />
Egrêgia Sétima Camara Civel. Dal<br />
o recurso extraordindrio, baseado<br />
no artigo 119, III, a da Constituigdo<br />
Federal, sustentando, a autorarecorrente,<br />
que a decisdo recorrida,<br />
ao reformar a que dera pela<br />
extingdo da causa, pelo pagamento,<br />
sem dtivicia, teria negado aplicacao<br />
a norma <strong>federal</strong> que considera<br />
extinta a divida pelo pagamento,<br />
ou extinta:<br />
«A execucdo quando o devedor<br />
satisf az a obrigagdo» (C6digo de<br />
Processo Civil, artigo 794, I).<br />
Ao subordinar o pedido de extingdo<br />
a concordAncla do /tits,<br />
ignorou-se distingdo, que faz a lei<br />
processual, entre extingdo do pedido,<br />
ou da execugdo, e desistência<br />
da acdo. Finalmente, ao cogitar de<br />
reparacão de prejuizos, acaso sofridos,<br />
pelo tabula rasa da norma<br />
processual que ndo admite, em de-<br />
R.T.J. — 94<br />
fesa (ao tempo, mediante contestagdo),<br />
postular a condenagão do autor»<br />
(fls. 126 e 127).<br />
E o relatOrio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Soares Mutioz (Relator):<br />
0 ac6rddo recorrido confundiu<br />
desistencla da acdo, que exige o<br />
consentimento do réu, depots de of erecida<br />
a contestagão, com a extingdo<br />
do processo, ou, mats precisamente,<br />
da acdo executiva, em face do pagamento<br />
da divida pelo devedorexecutado.<br />
E dessa confusdo resultou<br />
a negativa da vigència dos dispositivos<br />
legais indicados no recurso<br />
extraordindrio. As pretensees do ora<br />
recorrido, figurante na execugdo coma<br />
executado, dada sua condigdo de<br />
fiador, tido o autorizam a compelir<br />
os litigantes principals a continuar<br />
com a demanda, pots nela o fiador<br />
tido obteria os ressarcimentos que<br />
pretende, embora possa alcanca-los<br />
noutra acdo, ressalva que Paco.<br />
Ante o exposto, conhego do recurso<br />
extraordinario e the dou provimento,<br />
para restaurar a sentenga de primeiro<br />
grau.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 83.976 — RJ — Rel.: MM. Soares<br />
Munoz. Recte.: Esso Brasileira<br />
de Petr61êo S.A. (Adv. Orlindo Elias<br />
Filho). Recdo.: Alvaro Furtado Sardinha<br />
(Adv. Matilda Rodrigues).<br />
Decisdo: Conhecido e provido nos<br />
termos do voto do Ministro Relator,<br />
unânime.<br />
Presidëncia do Sr. Ministro<br />
Thompson Flores. Presentes A Sessão<br />
os Srs. Ministros Xavier de Albuquerque,<br />
Cunha Peixoto e Soares<br />
Munoz. — Ausente justificadamente<br />
o Sr. Ministro Rafael Mayer. — 2?<br />
Subprocurador-Geral da Repnblica,<br />
o Dr. Francisco de Assis Toledo.<br />
Brasilia, 27 de marco de 1979. —<br />
Antonio Carlos de Azevedo Braga,<br />
Secretario.
R.T.J. — 94 219<br />
RECURS() EXTRAORDINARIO N! 85.049 — RS<br />
(Segunda Turma)<br />
Relator para o AcOrdllo: 0 Sr. Ministro Moreira Alves.<br />
Recorrentes: Eliseo Jos6 Mezzomo e outros — Recorrida: Amelia Battaglln<br />
Sesti Deon Correa e outros.<br />
Direito de preferencia de arrendatArio de imOvel rural vendido<br />
terceiros.<br />
a<br />
— Inexistencia desse direito, uma vez que, no caso, a comprae<br />
vends decorreu de promessa celebrada anteriormente ao advento da<br />
lei que orlon a preferencia.<br />
Em face do 3? do artigo 153 da ConstitulcAo, que nAo fez qualquer<br />
distlncllo em materla de ato juridic° perfelto e de direito adquirido, e<br />
indubitAvel que o contrato valid° entre as partes 6 ato juridico perfeito,<br />
dele decorrendo, para uma ou para ambas, direitos adquirldos. Se<br />
lei posterior orbs para terceiro direlto sobre o objeto do contrato e<br />
oponivel a ambas as panes contratantes, nAo pode ela, sob pena de<br />
alcanar o ato juridic° perfeito e o direito adqulrldo entre as partes,<br />
ser apllcada a contratos validamente celebrados antes de sua vig6ncia.<br />
Para esse Melt*, pouco inworta que o contrato, quando celebrado,<br />
Uvesse, ou &to, sido inscrito em registro publico para ser,<br />
diem perante terceiros.<br />
ou nAo<br />
Recurso extraordinArio conhecido e provido.<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros da Segunda<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade da ata do<br />
julgamento das notas taquigraficas,<br />
por maiorla de votos, conhecer do<br />
recurso e dar-]he provimento.<br />
Brasilia, 18 de maio de 1979. —<br />
Mad Foca°, Presidente — Moreira<br />
Alves, Relator p/o AcOrdeo.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Decio Miranda: Em<br />
ace° de preferencia de arrendaterlos<br />
de linevel rural, reclamando adjudicacao<br />
do imOvel que a outros fora<br />
vendido sem oferecimento a eles<br />
preferentes, um primeiro acOrdAo do<br />
Tribunal de Justice anulou o processo,<br />
por dele nAo haver participado,<br />
como parte, os proprietarios arrendantes<br />
do imevel, tendo sido chama-<br />
dos ao feito somente os adquirentes.<br />
(fls. 104 e segs.).<br />
Desse acerdao houve recurso extraordinario<br />
dos autores, de que o<br />
Supremo Tribunal ilk) conheceu (RE<br />
63.287, fls. 150 e segs).<br />
Prosseguindo a acao, compareceram<br />
os reus proprietarios, vindo a<br />
sentenca de primeira instancia a julgar<br />
procedente a acao ( 1. 226).<br />
Confirmou-a o acerdão da 1! Camara<br />
Civel Especial do Tribunal de<br />
Justica do Rio Grande do Sul, do seguinte<br />
teor:<br />
«0 Dr. Nathaniel M. GuimarAes:<br />
Trata-se de uma ace° ordineria de<br />
pretext/10a movida por Amelia<br />
Battaglin Sesti Deon, Roseli Deon<br />
Correa e Paulo Roberto Deon contra<br />
Eliseo Jose Mezzomo e Nilo Arno<br />
Segabinazzi, diz a inicial, em<br />
resumo, que o marido da primeira<br />
demandante arrendou, conforme<br />
contrato, 10 quadras de sesmarias
220<br />
R.T.J. — 94<br />
de campos e matos e de uma pequena<br />
restinga, parte integrante<br />
da Fazenda Santa Rosa. Falecido 0<br />
arrendatArio, Pedro Crivellaro<br />
Deon,<br />
arrendamento<br />
contratado corn Angelo Arteaga e<br />
sua esposa, Emilia Brum de Arteaga,<br />
conforme clAusula 61.<br />
Em 1964, Emilia sucedeu ao arrendante<br />
e, nestas condicOes, vendeu<br />
uma fracao de terras, campos<br />
e matos, corn a area de 436ha e<br />
600m 2, por Cr$ 17.464.000,00 (em<br />
moeda da epoca), correspondendo<br />
esta area a metade da terra arrendada<br />
e transacionada em plena vigencia<br />
do arrendamento, e da mesma<br />
TIM) foram os autores notificados,<br />
nos termos do 3? do art. 52<br />
da Lei n? 4.504 (Estatuto da Terra),<br />
para, no prazo de 30 dias,<br />
exercerem o direito de preempcao,<br />
como dispOe o art. 4? da mesma<br />
lei. A acao esta baseada no art. 313<br />
do C6digo de Processo Civil anterior<br />
e no art. 92, 4?, da Lei 4.504,<br />
de 30 de novembro de 1964.<br />
Citados, defendem-se os raus<br />
corn suas esposas. Preliminarmente<br />
alegam ser in6cua a invocacao<br />
da Lei n? 4.504, pois, a apoca da<br />
aquisicao, que fizeram de Angelo<br />
Arteaga e sua mulher, ciao havia<br />
dita lei sido publicada, nap produzido<br />
efeitos, o que tambam ocorre<br />
ainda agora. A lei mencionada s6<br />
poderia produzir efeitos ap6s devidamente<br />
regulamentada. Invocam<br />
o 2? do art. 3? do C6digo Civil, na<br />
parte da introducao.<br />
Querem nao possam os herdeiros<br />
beneficiarem-se do contrato ap6s a<br />
morte do arrendatArio, pois, nao<br />
sendo o arrendamento urn direito<br />
pessoal, poderia transferir-se aos<br />
herdeiros. Mas direito de prefectcia<br />
a pessoal e nao real Invocam o<br />
direito de preferancia, tratado pelo<br />
C6digo Civil no seu art. 1.157, que<br />
deixa expressado nao possa o direito<br />
de preferancia ser cedido ou<br />
passar aos herdeiros, o que ja contraria<br />
a acao pretendida pelos autores,<br />
pots a preferancia versa sobre<br />
direito personalissimo, impossivel<br />
de ceder-se Inter vtvos,<br />
nao passando aos herdeiros.<br />
Citam doutrinadores como Joao<br />
Franzen da Silva, J. M. Carvalho<br />
dos Santos e Washington de Barros<br />
Monteiro. Refutam o quantum pedido<br />
a titulo de honorArios de advogado<br />
e pedem a improcedancia da<br />
acao.<br />
Os autores falaram sobre a contestacao<br />
(fls. 26-35). Lancou-se o<br />
saneador (f. 36), realizou-se a audiancia<br />
de instrucao e julgamento<br />
(f. 54) e o magistrado decldiu (fls.<br />
61-70). Houve apelacao que, processada,<br />
foi apreciada em segundo<br />
grau de jurisdicao, sucedendo, entao,<br />
a decisao de f. 104, que anulou<br />
o processo por dele nao ter participado,<br />
como parte, o proprietArio e<br />
arrendante do im6vel (acOrdao de<br />
fls. 104-107). Foi interposto recurso<br />
extraordinArio que, admitido no<br />
Tribunal de Justica, veto a irk) ser<br />
conhecido unanimemente pelo colendo<br />
Tribunal Federal (f. 156).<br />
Os autores, ap6s retorno dos autos,<br />
realizaram escritura pOblica<br />
de transacao, permuta e cessao de<br />
direitos, tornando-se legitimos senhores<br />
e possuidores, proprietArios<br />
da metade da area arrendada, ou<br />
seja, 4.366.000m 2, area esta lindeira<br />
Aquela em que exercem seus direitos<br />
de preferencia. Na mesma escritura,<br />
sax) os autores investidos<br />
pelos filhos da falecida proprietAria,<br />
para receberem a citacao inicial<br />
e ratificarem atos processuais.<br />
Os autores, corn base em tal ato,<br />
declaram-se citados. Mas pediram<br />
a Macao de Carlos Vicente Arteaga<br />
Brum e sua mulher, e José Angel<br />
de Arteaga Brum e sua muilher,<br />
por seu procurador, Bel. Candido<br />
Alfredo Silva Leal.
Os reus repisam os termos da<br />
contestacAo, invocando a ementa<br />
de f. 157, e querem tenha ocorrido<br />
decadencia do direito dos autores,<br />
eis que anulado o feito a partir da<br />
citacAo inicial.<br />
Os revs, como litisconsortes,<br />
vem corn outra procuracão nos autos<br />
e repetem argumentos da contestacAo,<br />
pedindo absolvicão de<br />
insttincia ou o indeferimento da inicial.<br />
Face ao despacho de f. 184, os<br />
autores apontam defeitos no instrumento<br />
procuraterio de f. 183 e o<br />
substabelecimento. Dizem que o<br />
Bel. Arnaldo Jorge Pedron recebeu<br />
substabelecimento de urn dos fllhos<br />
da faleclda proprietAria, Carlos Vicente<br />
de Arteaga Brum.<br />
Replicam os autores, alegando<br />
que nAo houve decisão definitiva<br />
da causa e que vAlida seria tar) somente<br />
a procuracão outorgada ao<br />
Bel. Candid° A. S. Leal (f. 171),<br />
tendo jA fluid° o prazo para contestacAo,<br />
e pedem o desentranhamento<br />
da contestacAo de f. 180, por intempestiva,<br />
bem como do julgado<br />
de piano corn base no art. 330, I,<br />
do C6cligo de Processo Civil.<br />
0 feito foi saneado e houve debates<br />
orals, decldindo o magistrado<br />
pela procedencla da ace° a favor<br />
dos autores, adjudicando a Area do<br />
litigio aos mesmos, desde que efetuado<br />
o pagamento dos tributos<br />
revestindo-se a decisão de<br />
titulo hAbil para o registro e f ormalizacen<br />
da transferencia considerada<br />
ineficaz a venda realizada<br />
pelos revs proprietarios aos reus<br />
adquirentes, cancelada a inscricão<br />
no Registro de Im6veis. 0 valor<br />
depositado pelos autores — continua<br />
o Julz na sua parte final — ficava<br />
a disposicão dos reus adquirentes.<br />
Todos os reus foram condenados<br />
ao pagamento de custas e<br />
honorArios de advogado, fixados<br />
estes em 18% sobre o valor da causa.<br />
R.T.J. — 94<br />
221<br />
Apelam Ellseu Jose Mezzomo e<br />
Nilo Arno Segabinazzl. Preliminarmente,<br />
dizem serem os autores carecedores<br />
de acão, pois, tendo 0<br />
processo sido anulado por falta de<br />
participaflo dos proprietArios alienantes,<br />
deve proceder-se nova citacao<br />
das partes, os proprietarios<br />
alienantes e adquirentes, ora apelados,<br />
o que nAo foi feito. A falta<br />
de providencia da parte autora para<br />
citacAo dos prOprios alienantes<br />
acarretaria inegAvel prejuizo aos<br />
apelantes. Os autores deveriam renovar<br />
a instAncia, o que ntio fizerarn,<br />
nAo se produzlndo a litispendência.<br />
Ao fazer a alegactio de preferencia,<br />
JA o fizeram alêm do prazo<br />
de 6 meses, caducando o seu direito.<br />
Citam Oswaldo Opitz em<br />
Contratos Agrarios do Estatuto da<br />
Terra, pAg. 94.<br />
No merit°, invocam a irretroatividade<br />
dos fatos da Lei 4.504, salientando<br />
que o referido diploma<br />
legal não era auto-executavel. Adotam<br />
os argumentos de merit° expendidos<br />
na apelacão de fls. 79 e<br />
seguintes, que foi a primitiva apelack,<br />
feita.<br />
Apelam tambem Amelia Betteglin<br />
Sesti Deon, Rosen Deon Correa<br />
e Paulo Roberto Deon apenas<br />
parcialmente, objetivando excluir<br />
a obrigacão imposta de recolher<br />
impostos de transmissao.<br />
Os apelantes manifestaram-se<br />
nos autos.<br />
Melhor definindo partes do relaterio,<br />
examino a decisào de f. 104,<br />
que e o acerdAo em que foi anulada<br />
a agAo. A ementa diz o segulnte:<br />
"AO° de preferencia com fundamento<br />
no art. 313 do COdigo de<br />
Processo Civil, combinado corn o<br />
art. 92, § 4?, da Lei 4.504, de<br />
30.11.64. Preferencia assegurada<br />
pelo Estatuto da Terra ao arrendatArio.<br />
Nulo o processo por dele nAo<br />
haver participado como parte o
222<br />
proprietArio e arrendante do lineye!».<br />
Foi uma decisao sem voto discrepante.<br />
0 recurso extraordinario, que foi<br />
mencionado ter sido interposto,<br />
veio a nao ser conhecido unanimemente<br />
pelo Colendo Supremo Tribunal<br />
Federal. Consta a f. 156. Fol<br />
relator o eminente Ministro<br />
Adalicio Nogueira. (leu).<br />
Assim, Sr. Presidente, lendo essas<br />
pecas que me pareceram indispensAveis<br />
para uma ideia de conjunto<br />
do process(), dou por encerrado<br />
o related°, que foi submetido a<br />
revisan do Dr. Ruschel.<br />
Nao ha intervencao do Ministerio<br />
PUblico.<br />
E o related°.<br />
VOTO<br />
R.T.J. — 94<br />
0 Dr. Nathaniel M. GuimarAes<br />
(Relator): Sr. Presidente, Como se<br />
viu, a especie apresenta de Intel° 0<br />
problema a ser resolvido referente<br />
a preliminar de carencia da acao<br />
suscitada pelos apelantes, ou seja,<br />
os adquirentes do im6vel e tambem,<br />
quanto a decade/Ida do prazo<br />
de 6 meses. Essas duas constaram<br />
expressamente das rages de apelo.<br />
E da tribuna ouvimos tambem<br />
ser suscitada uma preliminar referente<br />
a necessidade ou obrigatorledade<br />
de interferencia do Ministerio<br />
Pithlie° na causa, face o apelo envolver<br />
materia referente a tributos.<br />
Passarei, Sr. Presidente, a<br />
aborda-las na ordem em que foram<br />
sucitadas. Ao que diz respeito a carencia<br />
de acao precipuamente referentes<br />
a f alta de citacao dos proprieterios<br />
alienantes e dos adquirentes,<br />
o meu voto e no sentido da<br />
improcedencia dessa preliminar. E<br />
explico o meu entender: a que a citacao<br />
dos proprietaries, precisamente<br />
contra os quais a acao deve,<br />
e deveria, ter sido movida — acao<br />
a que se refere o art. 92, §§ 3? e 4?,<br />
da Lei n? 4.504, de 30.11.64 —<br />
concretizou-se pela existencia da<br />
procuracao de fls. 168/170. Essa<br />
procuracao a oriunda da Reptiblica<br />
do Urugual. Consta seu texto original,<br />
em espanhol, e apresenta tambem,<br />
simultaneamente, autenticada,<br />
a traducao. A traducao este a<br />
fls. 171/173. Poi outorgada pelos fi-<br />
Ihos da falecida proprietAria alienante.<br />
EstA vazada nos seguintes<br />
termos (leu).<br />
Essa procuracao, conseqflentemente,<br />
como se ye, e valida e torna<br />
os outorgantes representados no<br />
feito. A f. 167, Carlos Vicente de<br />
Arteaga Brum e sua mulher, Maria<br />
de Los Angeles Fernandes Cuero<br />
de Arteaga, e Jose Angel de Arteaga<br />
Brum e sua mulher, Maria<br />
Iolanda Briozzo Aycardi de Arteaga,<br />
entraram corn uma peticao, onde<br />
dizem que comparecem em<br />
juizo para declararem-se cientes<br />
do procedimento da acao de adjudicacAo<br />
compulseria que Amelia<br />
Battaglin Sesti Deon, Roseli Deon<br />
Correa e seu marido, Gilberto Niederauer<br />
Correa e Paulo Roberto<br />
Deon, promoveram contra Eliseo<br />
Jose Mezzomo e sua mulher, Maria<br />
de Lourdes Pedron Mezzomo, e<br />
Nilo Arno Segabinazzi e sua mulher,<br />
Nilda Rumpel Segabinazzi,<br />
peticao assinada por Candid() Alfredo<br />
Silva Leal, a quem foram outorgados<br />
poderes pelo mandato de<br />
fls. 171/173.<br />
Aqui, como se ye, deram-se por<br />
citados e representados por seu advogado.<br />
Eles inesmos, posteriormente,<br />
nao contestam a acao. Sao<br />
os arrendantes.<br />
A citacao dos adquirentes achase<br />
sanada nessa fase do procedimento,<br />
entao em renovacão, porque<br />
eles compareceram a f. 177.<br />
Suas posicOes, a partir dessa data<br />
em diante, sa ga de litisconsortes<br />
passivos necessarios. Conseqtiente-
mente, a preliminar de carencia de<br />
acão nAo tern procedencia. Mat voto<br />
seria no sentido de rejeitar a<br />
preliminar de carencia da acão.<br />
Quanto a decadencia do prazo de<br />
6 meses para o pedido, nos termos<br />
do art. 92, § 4?, do Estatuto da Terra,<br />
IA° vejo como possa ser considerada.<br />
0 pedido Poi ajuizado oportuna<br />
e habllmente. Ve-se dos autos,<br />
A f. 13, que parte do imOvel arrendado<br />
aos autores fora vendido aos<br />
litisconsortes passIvos necessarios<br />
os adquirentes Eliseo Jose Mezzomo<br />
e Nllo Arno Segabinazzi, por<br />
escritura pfiblica de 23.12.64, pelo<br />
prey° de Cr$ 17.464.000,00 (ern<br />
moeda da epoca), alienacAo fefta<br />
por Elmira Brum de Arteaga,<br />
va do primitivo arrendante. 0 prazo<br />
de 6 meses de decadencia findaria<br />
a 23.6.65 e a acAo foi ajuizada,<br />
conseqllentemente recebido o pedldo<br />
na esfera judicial, em 27.5.65,<br />
o Estatuto da Terra refere a requerer<br />
dentro dos 6 meses a contar<br />
da transcricAo. A transcricao, como<br />
se ye do documento de f. 13,<br />
ocorreu a 22.4.65. Conseqllentemente,<br />
no meu entender, não houve decadencia,<br />
els que foi exercido<br />
aquele direlto no momento habit,<br />
ou seja, exatamente, denim do<br />
prazo de 6 meses, porque o art. 92,<br />
§ 4?, refere-se a ser exercido esse<br />
direlto no prazo de 6 meses. Diz o §<br />
4?: «0 arrendatario, a quem nao se<br />
notificar a venda, podera, depositando<br />
o preco haver para si o im6vel<br />
arrendado. Fara isso se o requerer<br />
no prazo de 6 meses. Conse-<br />
Mientemente, ja agora dando urn<br />
apanhado englobado quanto a carencia<br />
da aflo, quer quanto a Macao<br />
quer quanto a decadencia do<br />
prazo, meu voto 6 no sentido de re-<br />
'altar as preliminares de carencia<br />
de acão e de decadencia<br />
0 Dr. Ruy Ruben Ruschel: Abordaria,<br />
invertendo a ordem das<br />
duas preliminares, primeiramente<br />
a de decadencia. 0 § 4? do art. 92<br />
R.T..T. — 94<br />
223<br />
cria o prazo decadencial de 6 meses<br />
a ser contado a partir da<br />
transcricAo do ato de alienacAo no<br />
Registro de ImOvels. Entretanto,<br />
deve ser requerido pelo arrendatArio<br />
o direito previsto naquele dispo-<br />
sitivo. Os termos em que esta vazado<br />
o § 4? revelam que a simples<br />
propositura da acAo jA 6 a mani-<br />
festacAo do direito requerido. Mesmo<br />
que entendessemos, utllizando<br />
o prInciplo do art. 166, § 2?, do antigo<br />
C6digo de Processo Civil: «A atacklo<br />
vailda produz os seguintes<br />
efeltos: (§ 2?) induz litispendencia»,<br />
ha de ser levado em conta<br />
que exatamente os prImeiros apelantes,<br />
que se insurgiram, alegando<br />
essa decadencia, foram citados<br />
validamente dentro daquele prazo.<br />
Dentro ainda do prazo decadencial.<br />
Entretanto, entendo que o prazo<br />
decadencial 6 para simples propositura<br />
da acAo.<br />
Quanto a citacão dos outros reus,<br />
como bem demonstrou a eminente<br />
Relator, foi perfeita e acabada,<br />
atravas de uma procuracAo, cujos<br />
termos foram lidos pelo Relator.<br />
Assim, acompanho o voto do eminente<br />
Relator tambem neste sentido.<br />
0 Sr. Presidente (Des. Jose<br />
Silva): Estou inteiramente de acordo<br />
corn os eminentes Colegas.<br />
0 Dr. Nathaniel it Guimariles:<br />
Ha preliminar suscitada da tribuna<br />
pelo nobre procurador das partes<br />
adqulrentes desse imOvel e objeto<br />
desta acão, de que, versando a materia<br />
em discussAo, numa das apelac6es,<br />
materia de tributo, deveria<br />
obrigatoriamente ser ouvldo 0 Orgao<br />
do Mlnisterio Pllblico. Para se<br />
abordar esse problema de inicio,<br />
iriamos tratar, na Integra, o<br />
prio merit° da apelacAo. Dai a minha<br />
sugestAo de que, concordando<br />
os eminentes Colegas, se relegasse
224<br />
para apreciacäo conjunta corn o<br />
merito.<br />
0 Dr. Ruy Ruben Ruschel: Concordo,<br />
realmente, esta inteiramente<br />
entrosada corn a materia de merit()<br />
do tributo ja pago.<br />
0 Sr. Presidente (Des. Jose<br />
Silva): Tambem acomPanho inteiramente<br />
o eminente Relator.<br />
R.T.J. — 94<br />
0 Dr. Nathaniel It GuimarAes.<br />
Sr. Presidente, quanto ao merito,<br />
ve-se que, na especie, os autores<br />
apelados alegam haver sucedido<br />
aos arrendatarios da area descrita<br />
na initial. Essa area esta localizada<br />
numa invernada denominada<br />
Umbu, corn 10 quadras de sesmaria<br />
de campos e matos e uma pequena<br />
restinga e arramados . Faz<br />
parte de uma fazenda chamada<br />
Santa Rosa, situada no 1? Distrito<br />
de General Vargas. Pelo documento<br />
de f. 10, que 6 do Registro de<br />
1m6veis se ye transcricAo onde<br />
aparecem, como arrendante s, Angelo<br />
de Arteaga e sua esposa Elmira<br />
Brum de Arteaga, e como arrendatario,<br />
Pedro Crivelaro Deon.<br />
Pedro Crivelaro Deon veio a f alecer<br />
posteriormente. Dal por que<br />
estao no processo seus herdeiros,<br />
que continuaram corn o arrendamento,<br />
segundo disposicAo expressa<br />
constante da clausula 6?, onde<br />
se diz: «no caso de morte do arrendatario<br />
durante a vigencia do contrato,<br />
ficam seus herdeiros corn o<br />
direito de opcdo pela continuacão<br />
do arrendamento ate o fim, ou<br />
rescindi-lo, caso ern que a rescisAo<br />
ter& sugar no fim do ano ja pago<br />
adiantadamente. No caso de morte<br />
do arrendante, ficam seus herdeiros<br />
na obrigacao de manterem o<br />
contrato ate seu termino.”<br />
Como se ye, foi realizado o contrato<br />
por escritura pOblica que se<br />
acha, conforme ja mencionel, a f.<br />
11.<br />
Pedro Crivelaro Deon, cabeca do<br />
casal arrendatario, veto a falecer,<br />
como se pode constatar pelo inventart°<br />
cuja certidAo documental<br />
consta a f. 6 dos autos, tocando os<br />
bens a ele pertencentes aos herdeiros<br />
ora autores, que sAo Roseli<br />
Deon Correa e Paulo Roberto<br />
Deon. Foi inventariante Amelia<br />
Battaglin Sesti Deon.<br />
Sucedendo, durante o arrendamento,<br />
a venda de parte da area<br />
arrendada, foram vendidos 436ha e<br />
600m1, conforme se ye a f. 13. 0 documento<br />
apontado a uma certiclão<br />
do Registro de Imeve's, onde 6 referida<br />
a data da escritura: 23.12.64.<br />
Consta o preco deposltado.<br />
Esse fato levou a autora, como<br />
sucessora, ao ajuizamento da pretensão<br />
manifestada na initial, corn<br />
base justamente no art. 92, §§ 3? e<br />
4?, do Estatuto da Terra. 0 § 3? do<br />
art. 92 dispOe: «No caso de alienacAo<br />
do imOvel arrendando, o arrendatario<br />
ter& preferencia para<br />
adquiri-lo ern igualdade de condicOes,<br />
devendo o proprietar io darlhe<br />
conhecimento da venda, a fim<br />
de que possa exercer o direito de<br />
preempcAo dentro de 30 dias a contar<br />
da notificacao judicial, ou comprovadamente<br />
efetuada mediante<br />
recibo. E o § 4? reza: «0 arrendatado<br />
a quern nao se notificar a venda<br />
podera, depositando o preco,<br />
haver para si o imOvel arrendado,<br />
se o requerer no prazo de seis meses,<br />
a contar da transcrifl o do ato<br />
de alienacão no Registro de Irmaveis.”<br />
Febexame que se fez dos autos,<br />
verifica-se que nao houve a notifi-
cacao aos autores do processo da<br />
venda felta aos adquirentes. Dal<br />
terem eles felt° inicialmente o de-<br />
/3(mill) da quantia pela qual se opemu<br />
a venda e tambem do valor do<br />
impost° de transmissao, pago pelos<br />
adqulrentes, que, assim, esteriam<br />
ressarcidos. Houve depOsito<br />
inclusive das custas tides corn a<br />
escritura. Entenderam os autores<br />
que fosse dever deles nao se Hmitarem<br />
apenes a depositar preco,<br />
nos termos do Estatuto da Terra.<br />
Tambem fizeram o dep6sito do imposto<br />
que haviam pago em razao<br />
da transmissAo e das despesas que<br />
tiveram corn a escritura. A lei<br />
4.504, de 30.11.64, na parte invocada<br />
pelos autores, mostra-se dotada<br />
de auto-execucao, isto é, dispense<br />
a regulamentacao. A prOpria lel,<br />
no seu hole revogado art. 107, dispunha<br />
ate do rito para formalizecao<br />
da demanda. A re gulamentacao<br />
nAo faz, pots, reflexo ties dlspositivos<br />
invocados, que Sin realmente<br />
auto-execucao ou autoaplicacao.<br />
Como bem sltuou o magistrado<br />
na sentence apelada, o arrendamento,<br />
pela cltuisula 6! do contrato<br />
(f. podia prosseguir na pessoa<br />
dos herdeiros dos contratimites, e<br />
podia . o direlto de prefertneia ser<br />
pel•smos exercido, els que,<br />
a los A época da allenaca<br />
m, conseqtlentemente, direlto<br />
de preferencia, mesmo nao<br />
considered° este como direito real.<br />
Mas, na verde* 6 direlto real e<br />
se constituiu em limitacao ao direito<br />
de dispor da cotsa, exercendo-se<br />
o (Breit° de seqtlela erga muds.<br />
O magistrado, na decisao em que<br />
Julgou procedente a ace° e deferiu<br />
a adjudicaclio, cite decisaes<br />
tas na Resists de Jurisprudential.<br />
19/201 a 28/265.<br />
R.T.J. — 94 225<br />
Assim, Sr. Presidente, quanto<br />
primeire apelacao — vencida como<br />
JA fol pela Camara a preliminar de<br />
carencia da acao, relativamente A<br />
questa° da habilidade das cantles<br />
realizadas e tambem quanto A materia<br />
referente A decadéncia — parece<br />
que o merito se singeliza<br />
nossa compreensilo. Meu voto 6 no<br />
sentido de negar-lhe provimento.<br />
Quanto a segunda apelacAo, tamb6m,<br />
Sr. Presidente, nego provimento.<br />
Essa segunda apelacao e a<br />
dos autores, que recorreram apenas<br />
para eximirem-se do pagamento<br />
do imposto de transmissao de<br />
propriedade. 0 juiz determhiou a<br />
adjudicacao do imOvel, que seria<br />
concretizada:,gom a apresentacao<br />
da sentence perante o Reglstro<br />
!mob!HAM°. Mas, para que pudesse<br />
o Sr. Oficial efetuar o registro, evidentemente<br />
tinhe qtte haver quitecao<br />
dos tmpostos. E que a vends<br />
realizada pelos rtus aos adquirentes,<br />
e primeiros apelantes,<br />
mostrou-se perfeita, sendo, pots,<br />
cablvel o pagamento do imposto,<br />
como fizeram-no aqueles. E, ao depositarem<br />
o preco da venda, os autores<br />
tambem depositaram as custas<br />
tides coin a escritura e o imposto<br />
de transmissao. Eases valores,<br />
tao logo transitada re‘lecisao,<br />
segundo expressou a sentence, poderiam<br />
ser levantados pelOs adqulrentes.<br />
Relaclonam-sea vends que<br />
ora estA sendo desconstRuida.<br />
Quanto ao pagamento do impost°<br />
de transmissao, do qual foi Met°<br />
a apelacAo, o Juiz nada mats fez do<br />
que colocar aquela expressao na<br />
sentence como lembrete, pots se<br />
trate de uma exigencia fiscal referente<br />
ao impost° de transmissao.<br />
Esse nao poderia o julz excuser;<br />
nao teria validade a disposicao do<br />
Lutz. A compra e venda nAo se concretizaria<br />
sem o pagamento do imposto<br />
de transmissao. A lei exlge o
226<br />
R.T.J.— 94<br />
dep6sito do preco. NA° cogita do<br />
imposto de transmissAo e nem das<br />
custas. Na parte executiva, posteriormente,<br />
se levantado apenas o<br />
prego, podem near aquelas outras<br />
duas parcelas A disposicAo do depositante,<br />
como excedente do valor<br />
legal devido. Para que os autores<br />
possam levar a sentenca, que a seu<br />
titulo de aquisicão, ao Registro de<br />
Imeveis — porque na verdade foi<br />
adjudicado o imOvel — devem pagar<br />
o imposto de transmissAo que<br />
lhes compete. Os autores devem<br />
pagar o preco, custas e os impostos,<br />
substituindo-se aos adquirentes,<br />
como que indenizando-os . E<br />
agora devem pagar o custo de sua<br />
escritura e o valor do imposto. NA°<br />
hit duplo recolhimento do tributo,<br />
pots um 1ntegrou o preco da compre<br />
e venda ora tornado ineficaz; e<br />
o outro o mesmo imposto devido.<br />
•<br />
Conseqllentemente, nego provimento<br />
a primeira apelacAo e tarnbent<br />
a segunda, por estes fundamentos<br />
expostos.<br />
0 Dr. Ruy Ruben Ruschel: Sr.<br />
Presidente, entendo tambem que o<br />
Estatuto da Terra, Lei n? 4.504, de<br />
30 de novembro de 1964, no tangente<br />
ao direito sobre o qual se discute,<br />
tem eficAcia plena e imediata.<br />
a este entendimento chego atrayes,<br />
ate mesmo, dos termos dos<br />
preprios dispositivos que dAo inicio<br />
termino a esta lei. Diz o art. 1?:<br />
«Essa lei regula os direitos e obrigacOes<br />
concernentes aos bens im6veis<br />
rurais, para os fins de execucAo<br />
da reforma agraria e promocAo<br />
da politica agricola». E o art.<br />
128 diz: «Esta let entrarA em vigor<br />
na data da sua publicacAo, revogadas<br />
as disposicOes em contrArio».<br />
Conseqllentemente, trata-se de ato<br />
legislativo que cria direitos e obrigacOes<br />
e cuja regulamentaeAo<br />
p<strong>revista</strong> apenas quando necessAria,<br />
relativa<br />
aos aspectos que de-<br />
pendem de regulamentacão, o que<br />
evidentemente nAo e o art. 92, nos<br />
seus parAgrafos 3? e 4?, ao concernente<br />
ao prOprio direito criado nestes<br />
dois parAgrafos.<br />
Entendo tambem que o Estatuto<br />
da Terra e aplicAvel a especie —<br />
embora segundo alega da tribuna o<br />
procurador dos primeiros apelantes<br />
— se alegue que o que existe e<br />
de um contrato de promessa de<br />
compra e venda relativo a este<br />
im6vel. Ocorre que o 4 3? dispee<br />
sobre alienacAo. E macs adiante se<br />
refere a venda. Promessa de venda<br />
nAo a venda; nAo 6 alienacAo. 0<br />
direito surge extamente no momento<br />
da venda e nAo no momento<br />
de urn contrato preltminar, de um<br />
precontrato de promessa de compra<br />
e venda.<br />
Alem do macs, pelos dados que<br />
se colhe e que colhi da revisAo, se<br />
constata que a promessa de cornpra<br />
e venda existente nos autos<br />
nAo diz respeito exatamente aquela<br />
Area de terras que e 0 objeto do pedido<br />
dos autores.<br />
Tambem nAo f az major sentido a<br />
alegacAo de que o colendo Supremo<br />
Tribunal Federal houvesse j A<br />
se pronunciado acerca da inaplicabilidade<br />
do Estatuto da Terra. A<br />
referencia A inaplicabilidade existente<br />
do aresto em nada se relaciona<br />
a inaplicabilidade do Estatuto<br />
da Terra no que pertine a esta especie.<br />
Trata-se da inaplicabilidade<br />
de urn dispositivo do COdigo Civil,<br />
A luz das relacOes decorrentes do<br />
Estatuto da Terra.<br />
Por outro lado, o Supremo Tribunal<br />
Federal nAo poderia, como nAo<br />
o fez, apreciar esta materia, que<br />
nAo era objeto do recurso extraordinArlo.
Houve tamb6m uma referenda,<br />
da tribuna, ao art. 1.157 do C6digo<br />
Civil, no sentido de que o direito de<br />
preferencia nAo passaria a herdelros.<br />
Esse dispositivo diz respeito<br />
apenas a preferencia decorrente de<br />
contrato de compra e venda, como<br />
evidente pela pr6pria posicAo<br />
ocupada pelo dispositivo dentro do<br />
Cedigo Civil. Alem do mats, no caso,<br />
os autores e segundos apelantes<br />
WI° ingressaram em juizo na condicAo<br />
de herdeiros dos arrendatAdos<br />
e slm na conclicAo de arrendatArios,<br />
pots que eles o eram em<br />
conseqtlencia da clAusula 6! do<br />
contrato de arrendamento.<br />
Enfim, por todas estas raziles e<br />
pelo evidente ajuizamento da acão<br />
ainda dentro do prazo decadencial,<br />
segundo materia jA vencida, entendo<br />
que realmente os autores tinham<br />
o direito que pleiteavam.<br />
For esta razAo, nego provimento<br />
primeira apelacAo.<br />
Relativamente a segunda apelacAo,<br />
acompanho o digno relator,<br />
porquanto, corn efeito, a disposicAo<br />
do Julz ao determinar que, antes de<br />
transcricflo da sentenca, se depositasse<br />
o impost° de transmissao e<br />
apenas urn lembrete, como dlsse S.<br />
Exa.; porquanto se trata de tuna<br />
disposicAo que, mesmo que nAo:<br />
constasse da sentenca, teria de ser!,<br />
cumprida por ser uma determinacao<br />
meramente fiscal. Em razito<br />
disso, acho que tambem fica prejudicada<br />
a preliminar alegada na<br />
buna da necessidade de IntervencAo<br />
do Org.!lo do Ministkrio Pftblico •<br />
na esp6cle.<br />
Tambtm nego provimento a segunda<br />
apelacAo.<br />
E meu voto.<br />
R.T.J. — 94<br />
0 Sr. Presidente (Des. J<br />
Silva): Estou inteiramente de ac<br />
do corn os eminentes Colegas.<br />
Apelactic) Civel n? 23.683, Silo<br />
cente do SW. Rejeltaram a preli<br />
nar de carencia de acAo, rele<br />
ram a invocada da tribuna pelo<br />
bre advogado dos 1?s apelant<br />
quanto a necessidade da interv<br />
cAo do Minist6rio Pfiblico, par<br />
exame corn o merito, neste ne<br />
ram provimento a ambas as ape<br />
cOes prejudicadas a Wilma pre<br />
minar.» (fls. 263-278).<br />
A ease acerdão contrapeem os<br />
quirentes, Eliseo Jose Mezzom<br />
sua muffler e Nib Arno Segabina<br />
e sua muffler, recurso extraordin<br />
rio, fundado nas tetras a, c e d<br />
permissilo constituclonal.<br />
Pela tetra a, alegam que fol neg<br />
da vigencia ao art. 92, 4 4?, do Es<br />
tuto da Terra, ao deixar-se de rec<br />
nhecer a decadencia da acAo,<br />
qual os litisconsortes necessftrios s<br />
mente foram citados ap6s o decur<br />
dos seas meses previstos para<br />
exercfflio da acAo de preferencia.<br />
Na tnictal, tinham sido omissos<br />
autores em promover a citacflo d<br />
vencedores, litisconsortes neces<br />
Mos, o que levou o primeiro acôrdf<br />
a anular o processo, a partir da cit<br />
cAo. Por outro lado, a prepria cit<br />
cAo, que se veto a fazer, al6m de i<br />
tempestiva em relactio ao prazo d<br />
sets meses, foi irregular. Deu-se m<br />
diante comparecimento a Juizo d<br />
Dr. CAndido Alfredo Silva Leal, cu<br />
mandato nAo o autorizava a tanto.<br />
Por outro lado, dizem os recorre<br />
tes, foram contrariados o art. 153,<br />
3?, da ConstituicAo, e o art. 6? da L<br />
de IntroducAo ao COdlgo Civil, por<br />
terem ferido o direito adquirido e<br />
ato juridico perfeito.
228<br />
R.T.J. — 94<br />
que, argtem os recorrentes, a<br />
promessa de venda tinha sido celebrada<br />
a 11 de marco de 1964, antes<br />
da vigência do Estatuto da Terra,<br />
Lei n? 4.504, de 30.11.1964. Assim, os<br />
proprietarios do imOvel arrendado<br />
podiam, perfeitamente, prometer<br />
vencle-lo a terceiros, inexistente enttlo<br />
qualquer threat) de prefertncia<br />
dos arrendatArios. E seria irrelevante<br />
a objectio derivada do Pato de o<br />
compromisso não ter sido levado a<br />
registro. A resin da nAo prevalencia<br />
do ato em face de terceiros, pela ausftncia<br />
de registro, pressup0e o conftito<br />
de atos juridicos sob o imperio<br />
da mesma lei. Encarado o ato da<br />
promessa de venda sob o imperio da<br />
lei em cuja Agenda tot praticado,<br />
era ele eficaz e, portanto, nAo podia<br />
incidir no regime da lei nova.<br />
Por Ultimo, foi negada vigencia ao<br />
art. 82, III, c/c o art. 84, do CPC, por<br />
se haver deixado de reconhecer a<br />
nulidade do processo pela falta de intervencão<br />
do Orgilo do Ministerio PUblico.<br />
Com essas argfticOes, consideraram<br />
os recorrentes ojustificada» a infrigência<br />
de leis federais e da ConstituicAo,<br />
hip6teses p<strong>revista</strong>s no art.<br />
119, III, letras a e c (fl. 300 fine).<br />
No que tange A letra d, assim justfficam<br />
os recorrentes o cabimento<br />
do recurso:<br />
«a) — Referentemente ao art. 6?<br />
da Lel de IntroducAo ao C6cligo Civil<br />
e art. 153, § 3?, da ConstituicAo<br />
Federal:<br />
«E hoje, professam Eduardo<br />
Spindola e Eduardo Spindola Fllho,<br />
quase controvertido, na doutrina e<br />
na jurisprud6ncia national, que o<br />
C6digo Civil Braslleiro nAo reconhece<br />
force retroativa As leis de<br />
interpretacAo. Embora a lei se declare<br />
interpretative em termos expressos,<br />
o dispositivo da nossa lei<br />
permite que por ela sejam prejudicados<br />
os direitos adquiridos, os<br />
atos juridicos perfeitos e a coisa<br />
itzigada». (Ac. do STF, 21.9.43, no<br />
RE 4.369, Rev. de Dir. Adm. v.<br />
1/161/).<br />
«A situacAo juriclica, a que elude<br />
o art. 6? da Lei de IntroducAo ao C6digo<br />
Civil, So decorre de uma sentence,<br />
mas de atos ou fatos ocorridos<br />
anteriormente A propositura da<br />
acAo. Ao judicittrio, cabe a declaracAo<br />
da existencia dessa situacAo.»<br />
(Ac. do TJSP, 15.4.48, Rev.<br />
Tribs. 174/118).<br />
Pelos arestos acima transcritos,<br />
verifIca-se que, não tendo o ac6rdAo<br />
recorrido dado atencão A promessa<br />
de compra e venda firmada<br />
corn os recorrentes, ofendeu o art.<br />
6? da Lei de IntroducAo ao C6cligo<br />
Civil e ao art. 153, § 3? da C. Federal.<br />
— Na parte referente A nä° citack)<br />
dos litisconsortes necessArlos,<br />
o acercillo recorrido diverge<br />
das seguintes decisOes:<br />
«0 despacho saneador que decorreu<br />
sem recurso constituiu coisa<br />
julgada. Po/tin 6 nulo " .ab initio"<br />
o processo, quando, sendo caso de<br />
litisconsercio passivo obrigaterio,<br />
nä° houve citacAo de todos os interessados».<br />
(Ac. do STF, 19.9.57 —<br />
DJU<br />
'<br />
7<br />
'<br />
4 58 ' p p. 1 439)<br />
«Configurada a existencia do litisconsercio<br />
necessario passivo, a falta<br />
de citacdo do litisconsorte induz<br />
nulidade do processo. (Art. 88 c/c o<br />
art. 165 do C.P.C.... Portanto, a<br />
anulacão do processo a partir da<br />
contestacAo nAo importou em Julgamento<br />
ultra ou extra petittun, de<br />
modo a incidir na proibictto expressa<br />
no art. 4? do ipma processual<br />
citado. Ademaid lo<br />
s, se a falta de<br />
citaflo, ato essential do processo,<br />
importa em nulidade cominada.<br />
(Art. 165 do CPC).» (Ac. do STF,<br />
9.10.67 — RTJ 43/637).<br />
— Quanto A decadëncia, o<br />
aresto recorrido est& em desacordo<br />
com os seguintes deciserlos:
«0 simples ingress° da aclio em<br />
juizo nAo interrompe a prescrlcAo<br />
e s6 tem ease efeito desde que a citacAo<br />
seja promovida em 10 dlas<br />
nos termos do art. 166, f 2! do<br />
CPC.)) (Ac. do TASP 26.12.56 —<br />
Rev. Tribs. 263/500).<br />
«0 art. 166, 4 2?, do CPC, obriga o<br />
interessado a promover a citacão<br />
no prazo de 10 dies. Promover e<br />
dar impulso, dlligenclar, movimentar.<br />
NAo pode ter o sentido de executer,<br />
porque tal nAo 6 dado a parte,<br />
mac aos agentes do juizon<br />
(Ac. do TASP, 11.5.55. Rev. Tribs.<br />
238/382).<br />
«Tratando-se de prazo de decadenote<br />
ou preclusflo, o simples ingress°<br />
em Juizo nib° prevalece pare<br />
os efeltos legais. Mister se faz<br />
que, dentro do prazo em que o direito<br />
pode ser exercido, seja o reu<br />
cited°. S6 assim, a acAo se cons!.<br />
dere proposta.» (Ac. TJSP, 3.9.62,<br />
Rev. Tribs. 346/186).s —,(Fls. 301-<br />
2).<br />
Vein a peticAo de recurso acompanhada<br />
de substimcloso parecer do<br />
Prof. Galeno de Lacerda, coin as<br />
conclusaes que asslin se expressam:<br />
«1?) — NAo pode o Estatuto da<br />
Terra ser spliced° a situacdes<br />
juridicas anterlores a sua viands,<br />
de modo a tornar ineficaz, na ewecie,<br />
a promessa de compra e venda.<br />
Eats se constitulu em ato<br />
juridic° perfelto e acabado, sob o<br />
lmperio da lei antiga, e dela nasceu<br />
pars os consulentes o direito<br />
adquirldo A outorga da escritura<br />
definitive de compra. Aquele ato a<br />
ease direito rulo pode ser lesado,<br />
em prol dos autores, sob pens de<br />
°tense aos arts. 6? da Lei de IntroducAo<br />
e 153, § da Constituiclio<br />
Federal.<br />
2?) IncIdiram os autores em decade-ads<br />
da acao, por omitirem a<br />
°ascii° de todos os lltisconsortes<br />
necessarios no prazo (F.<br />
324).<br />
R.T.J. — 99 22<br />
Fol o recurs() extraordlnarlo admi<br />
tido por despacho do entlo Presiden<br />
te do Tribunal de Justice , que hoje<br />
coin tanto regozijo da Justice, ter<br />
assento no Supremo Tribunal Fede<br />
ral, o 'nab) magistrado Pedro Soa<br />
res Munoz, do seguinte teor:<br />
«Vistos.<br />
Alegando ausencla de notifica<br />
cAo, nos termos do g 3? do art. 9<br />
da Lei n? 4.504/64, a fim de que pu<br />
dessem, no prazo legal, exercer o<br />
direito de preempcAo, Amelia Bat<br />
taglin Sesti Deon e outros propuse<br />
ram acilo de preferencia contra<br />
Eliseo Jose Mezzomo e Nllo Arno<br />
Segabinazzi.<br />
Julgada procedente a ace°, em<br />
grau de recurso o processo foi anu<br />
lado, a partir da citactio, por nlio<br />
haver participado, como parte, o<br />
proprietarlo e arrendante do im6<br />
vel.<br />
Admitido o recurso extraordina<br />
rio interposto, o Supremo Tribuna<br />
Federal, através de sua 2! Turma<br />
dele nAo conheceu.<br />
Processada a cause, na comama<br />
de orlgem, o Dr. Julz de Direlto<br />
Substituto de SA° Vicente do<br />
Sul julgou procedente a acão e deferiu,<br />
em favor dos autores, a adjudicacao<br />
do !Wove' descrito.<br />
As partes apelaram.<br />
Por unanimidade de votes, a Pr!meira<br />
Camara Civel Especial negou<br />
provimento a arnbas as apelacdes,<br />
rejeltadas as preliminares de<br />
carencia da 'Ica° e de decadencia e<br />
prejudicada a relative A necessidade<br />
de intervencAo do Ministkrio<br />
Pftblico.<br />
Irresignados, recorrem, extraordinariamente,<br />
Eliseo Jost Mezzomo<br />
e Nilo Arno Segabinazzi e res-<br />
PecUvas muiheres, esteiando-se<br />
nas letras a, c e d do Incise III do<br />
art. 119 da Constituicilo Federal.
R.T.J. — 94<br />
Os recorridos Impugnaram o cablmento<br />
do recurso<br />
A especie e a seguinte: os proprietArios<br />
de uma fracAo de terras<br />
arrendaram a mesma pelo prazo<br />
de quatro anos; no curso do arrendamento,<br />
faleceram urn dos arrendantes<br />
e o arrendatArio, mas a locacAo<br />
contlnuou, por Puma de clAusula<br />
contratual. Antes de se venter<br />
aquele prazo, a viftva do arrendante,<br />
entao proprietAria do imOvel,<br />
vendeu parte do mesmo a tercelros,<br />
sem ouvir os sucessores do arrendatArio<br />
(ut resumo a as. 104-<br />
105). Aflrma-se a ocorrencia da decadencia<br />
da acAo, uma vez que os<br />
autores foram omissos em promover<br />
a totalidade das citaceses no<br />
prazo legal e o processo foi anulado<br />
a partir da<br />
0 prazo do art. 92, I 4?, do Estatuto<br />
da Terra 6 decadencial.<br />
Asseveram os recorrentes que as<br />
citac6es vMidas deveriam ter sido<br />
promovidas, necessariamente, dentro<br />
do prazo preclusivo. 0 acerclão<br />
adotou a orientacAo de que o prazo<br />
decadencial 6 para a simples propositura<br />
da acAo, providencia esta,<br />
tempestivamente, tomada pelos<br />
autores.<br />
Pelo fato de nAo haverem os autotes<br />
movido a acAo contra os litisconsortes<br />
necessarios, a relaclio<br />
jurfdica processual ntlo chegou a<br />
constituir-se devidamente. Por isso,<br />
a Pritneira Cement Civel, em<br />
5.7.66, apes proclamar como principal<br />
responsAvel o proprietArioalienante,<br />
anulou o processo a partlr<br />
citacão inicial.<br />
E certo que o 4? do art. 92 do<br />
Estatuto da Terra exige que haja<br />
requerimento, no prazo de seis meses,<br />
a contar da transcricão do ato<br />
de alienaclio.<br />
Assim, embora correta a afirmaclo<br />
do acOrdAo, de que o texto legal<br />
apenas exige a propositura da<br />
acAo, nAo se pode olvidar, porem,<br />
que a acAo nAo se dirigiu e nAo fol<br />
requerida contra o principal<br />
responsAvel, no dizer da decisAo da<br />
Primeira CAmara Civel, transita<br />
em julgado (f. 106), circunstAncia<br />
que impediu a formaclio devida da<br />
relacão jurfdica processual. Esta,<br />
somente anos ap6s, se constitulu<br />
regularmente.<br />
NAo deixa, assim, de assumir relevo<br />
a argftida decadencia.<br />
5. A ausencia de formalizacAo da<br />
caeca° dos lftisconsortes necessArios,<br />
invocada pelos recorrentes,<br />
nAo encontra ftmdamento. 0 aspecto<br />
6 enfrentado, corn precisão, no<br />
voto do Relator (fls. 268-269):<br />
... e que a citacAo dos proprietArios,<br />
precisamente contra os<br />
gnats a acAo deve, e deveria, ter<br />
sido movida— acAo a que se refere<br />
o art. 92, §{ 3? e 4?, da Lel n?<br />
4.504, de 30.11.64 — concretizouse<br />
pela existencla da procuracAo<br />
de fls. 168/170. Essa procuracAo 6<br />
oriunda da Repdblica do Uruguai.<br />
Consta seu texto original,<br />
em espanhol, e apresenta tamb6m,<br />
simultaneamente, autenticada,<br />
a traductio. A traducão estA<br />
a fls. 171/173. Foi outorgada<br />
pelos Mhos da falecida proprietAria<br />
alienante. EstA vazada nos<br />
seguintes termos (leu).<br />
Essa procuracAo, conseqUentemente,<br />
como se ye, 6 vAlida e<br />
torna os outorgantes representados<br />
no feito. A f. 167, Carlos Vicente<br />
de Arteaga Brum e sua<br />
mulher, Marla de los Angeles<br />
Fernandez Cuero de Arteaga, e<br />
Jose Angel de Arteaga Brum e<br />
sua mulher, Maria Iolanda Briozzo<br />
Aycardi de Arteaga, entraram<br />
corn uma peticAo, onde dizem<br />
que comparecem em jtazo para<br />
declararem-se cientes do procedimegto<br />
da acAo de adjudicacão<br />
complulsOria que Amelia Battaglia<br />
Sesti Deon, Roseli Deon Correa<br />
e seu marido, Gilberto Niede-
auer Correa, e Paulo Roberto<br />
Deon promoverann contra Eliseo<br />
Jose 1VIezzomo e sua muiher, Maria<br />
de Lourdes Pedron Mezzomo,<br />
e Nllo Arno Segabinazzi e sua<br />
mulher, Nllda Rumpel Segablnazzi,<br />
petite° assinada por Candid()<br />
Alfredo Silva Leal, a quern<br />
foram outorgados poderes pelo<br />
mandato de fls. 171/173.<br />
Aqui, como se ve, deram-se por<br />
citados e representados por seu<br />
advogado. Eles mesmos, posteriormente,<br />
nAo contestam a aclio.<br />
SA° os arrendantes.<br />
A cftacão dos kdquirentes<br />
acha-se sanada nessa fase do procedimento,<br />
entAo ern" renovacilo,<br />
porque eles compareceram a f.<br />
177. Sues posicties, a partir dessa<br />
' data, em diante, silo de litisconsortes<br />
passives necesserios.<br />
A intervenclio do Ministkrio<br />
Maim nAo era obrigateria. 0 direito,<br />
que a acAo se propes a atingir,<br />
nAo se ache inscrito entre as<br />
causes enumeradas no art. 82 do<br />
C6digo de Processo Civil.<br />
Sustentam os recorrentes a tese<br />
da inaplicabllidade, A especie,<br />
do Estatuto da Terra, nAo podendo<br />
o direito de preferencia tornar inefleas<br />
promessa de compra e venda<br />
anterior a vigencia do Estatuto,<br />
embora nAo inscrita no Registro de<br />
ImOveis.<br />
Este aspecto foi prequestionado,<br />
tempestivamente, consoante se infere<br />
de vote do revisor, a fls.<br />
276/277.<br />
0 contrato de compromisso de<br />
compra e venda foi Juntado a fls.<br />
38/39. Este datado de 11.3.64 e as<br />
firmas foram reconhecidas em<br />
10.6.64. Anterior, portanto, a vigencia<br />
do Estatuto da Terra (Lei n°<br />
4.504, de 30.11.1964).<br />
A ex1stencia desta promessa de<br />
compra e venda, anterior a vigencia<br />
da Lei n? 4.504, corn pagamento<br />
parcelado e sem clausula de erre-<br />
R.T.J. — 94 231<br />
pendimento, projeta reflexos profundos<br />
na soluclio do litigio, que se<br />
calca no direito de preferencia implantado<br />
pelo Estatuto da Terra.<br />
Segundo Oswaldo Opitz, a Lei n?<br />
4.504, em seu 4 3? do art. 92, criou<br />
um caso de preferencia legal<br />
(Contratos Agritrios no Estatuto da<br />
Terra, p. 108), encontrando semelhanca<br />
no art. 1.139 do Cédigo Civll).<br />
Essa norma, que lntroduziu precello<br />
novo no direito positivo brasileiro,<br />
atinentemente a arrendamentoi<br />
rurals, ntio atinge neg6cios<br />
juridicos estabelecidos anteriormente<br />
ou situacees Juridicas, mesmo<br />
de natureza obrigacional, definitivamente<br />
constituidas.<br />
Se essa promessa de venda tivesse<br />
sido acordada posteriormente<br />
entrada em vigor do Estatuto, aos<br />
promitentes vendedores incumbia<br />
a obrigacAo de comunicar a sua intencAo<br />
aos arrendatArlos, ensejando<br />
a oportunidade pars o exercicio<br />
do direito de preferência.<br />
Assinala Oswaldo Opitz (opus<br />
cit., p. 112) que fala-se, no thick) do<br />
g 3?, do artigo 92, de alienactio do<br />
imOvel, mas a verdade a que se<br />
trate de venda. (...) Inclui-se, na<br />
venda do imOvel, a promessa de<br />
compra e venda e da promessa de<br />
cessAo, definitive e irretratAvel,<br />
porque a Lei nt 649, de 1949, equiparou<br />
o prornitente comprador ao<br />
adquirente.<br />
NAo engendra maiores conseqUenclas<br />
o fate de a promessa ter<br />
sido firmada pelos herdeiros e,<br />
posteriormente, a escritura, pela<br />
vieva, e ter a escritura abrangido<br />
Area menor a prometida vender. A<br />
ausencia di registro da promessa<br />
de venda nAo desnatura as obrigacdes<br />
pactuadas entre as partes,<br />
que nela intervieram.<br />
A lei nova, criando um caso de<br />
preferincia, nAo poderia atingir,<br />
sem afronta ao art. 6? da Lei de In-
232 R.T.J. — 94<br />
troducAo ao COdigo Civil e ao art.<br />
153, § 3?, da ConstituicAo Federal<br />
os direitos e as oh/Unties consolidadas<br />
anteriormente, tornando ineficaz<br />
urn contrato de promessa de<br />
compra e venda, perfeitamente<br />
forrnaltzado entre as partes.<br />
Corn micro na letra d, porem,<br />
inviavel se apresenta o derradelo<br />
apelo. Os julgados, arrolados como<br />
paradigmas, não se , prestam para<br />
a perfeita demonstracAo do<br />
dissidio, por ausAncia de comprovaclio,<br />
pelos trechos transcritos, de<br />
identidade entre as situacees cotejadas.<br />
Incidem a Stnula, verberte<br />
n? 291, e o art. 305 do Regiment°<br />
Intern° do Supremo Tribunal Federal.<br />
Admit° o recurso, corn base na<br />
letra a.<br />
Vista, para razdes.» (fls.<br />
347/353).<br />
Em contra-razdes, sustentam os<br />
recorridos, arrendattulos a quern fol<br />
reconhecida a prefer-Alicia: a) o acerdão<br />
anterior nAo anulara a citacAo,<br />
senao apenas os atos processuais<br />
que se the seguiram; anulou o processo,<br />
a partir da citacAo que fora<br />
fella e que continuava valida, para<br />
que fosse convocada A lide a vendedora,<br />
dona Elmira Brum de Arteaga;<br />
b) a inaplicabilidade do Estatuto<br />
da Terra, em face da existencia da<br />
promessa de venda a ele anterior,<br />
nal) foi prequestlonada; c) de qualquer<br />
forma, a compra e venda que<br />
deu causa A acAo não se orlginou daquele<br />
prê-contrato; d) de acrescentar,<br />
ainda, que referido pre-contrato<br />
nAo fora inscrito no Registro de Im6veis,<br />
nAo gerando direito real nem<br />
mesmo contra os promitentesvendedores.<br />
(Fls. 361-5).<br />
A Procuradoria-Geral da<br />
em parecer, devidamente aprovado,<br />
do Procurador Walter Josè de<br />
Medeiros, assim se pronuncia:<br />
gTrata-se de recurso extraordinArio<br />
interposto corn fincas nas<br />
alineas a, c e d do permissivo constitucional<br />
pertinente, onde de logo<br />
ressai a irnprocedéncia dos dots 01limos<br />
fundamentos invocados, porquanto<br />
nAo se indica lei ou ato de<br />
Governor local contestado em face<br />
da ConstituicAo ou de lel <strong>federal</strong><br />
nem, de outra parte, se aponta decisão<br />
que haja dado interpretacAo<br />
divergente da contida no v. acOrclão<br />
impugnado a respelto dos mesmos<br />
fatos discutidos na causa.<br />
Resta, portant°, examinar se se<br />
verifica o pressuposto constitucional<br />
da alinea a.<br />
A propOsito da primeira questAo<br />
suscitada — decadAncia do direlto<br />
de acAo — nAo se preclsa no recurso<br />
o dispositivo legal cilia vigAncia<br />
teria sido denegada. Bastaria isto<br />
para ter-se por relegada a preliminar<br />
do prazo decadencia], multo<br />
bem repelida pela douta decisAo<br />
impugnada, nestes termos do voto<br />
do eminente relator:<br />
gConseqtlentemente, no meu<br />
entender, nAo houve decadAncia,<br />
eis que foi exercido aquele direito<br />
ao momento hâbil, ou seja,<br />
exatamente dentro do prazo de<br />
sets meses...» (f. 270).<br />
De fato dispee o art. 92, § 4?, do<br />
Estatuto da Terra (Lel 4.504, de 30<br />
de novembro de 1964) que, se o fizer<br />
no prazo de sets meses, a contar<br />
da transcricAo, poderA o arrendatttrio,<br />
a quem nAo se notificou a<br />
venda, haver para si o imOvel arrendado,<br />
depositando o respectivo<br />
prep.<br />
Ora, corn base nos elementos<br />
constantes dos autos, ficou patente<br />
que, transcrita a escritura em<br />
22.4.65 (f. 13), ja em 27.5.65 tinha<br />
ingress° em juizo a acAo de preferência,<br />
dentro, por conseguinte, do<br />
semestre legal.<br />
Bastava, a nosso ver, a simples<br />
propositura da acAo no prazo legalmente<br />
previsto para se ter por<br />
afastada a decadencia, sem neces-
sidade do aperieicoamento das eltn8es,<br />
els que a tanto nao obrigava<br />
o texto da lei, cuja viencia, antes<br />
de denegada, tot pontualmente<br />
afirmada, no particular da alegada<br />
decadOncia.<br />
Tents= os recorrentes introduzir,<br />
por sua vez, debate novo acerco<br />
da existencia de direito adquirido,<br />
consistente em contrato de promessa<br />
de compra e venda anterior<br />
viencia da Lei 4.504, de 30 de<br />
novembro de 1964, quando, ate en-<br />
GU, inexistia qualquer direito de<br />
pretext-oda dos arrendatarios A<br />
compra doimOvel questionado.<br />
Trata-se, pelo vistO, de tema nao<br />
ventilado pela douta decisão recorride<br />
e a que falta o Indispenstivel<br />
requisito do presquestionamento<br />
(Sfimulas 282, 356).<br />
Pelo nao conhecimento.» (Fls.<br />
378-380).<br />
E o relatOrio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Mlnistro Decio Miranda (Relator)<br />
— No acOrdllo anterior, que<br />
proferira nos autos a Primeira CAmare<br />
Civel do Tribunal de Justice<br />
do Estado do Rio Grande do Sul,<br />
declarou-se que «sendo o proprietirio<br />
e arrendante o principal responsavel<br />
pela intracho legal, a ele e aos<br />
arrendaterios deve ser enderecada a<br />
ado e nä° o tot, radio porque se deu<br />
provimento a primeira apelactlo, para<br />
anular o processo a partir da citacão<br />
bided, e se julgou prejudicada a semade<br />
apelacAos. (F. 107).<br />
Se a actio era proposta pelos arrendmarios,<br />
a evidente que a exPrezsilo<br />
do acarchlo correspondia a um<br />
engano material. Queria dizer(«aele,<br />
proprietario, e aos promisstutsadqulrentes»<br />
deve ser dirisida a<br />
actio.<br />
Aos promissttrios adquirentes a<br />
nib) ja Holm sido citada. Faltava a<br />
anti° dos proprietArios promiten-<br />
R.T.J . - 94<br />
233<br />
tes vendedores. A falta desta citacáo<br />
6 que se dlrige o actirchlo. «A partir<br />
da citacaloo, nele, quer dizer, «a Part&<br />
da fase da citacAos, Ease que flea-<br />
ra incomplete pela falta de Macao<br />
dos proprietttrios. Quanto aos promissados-compradores,<br />
a citacão<br />
J& fora felta, e o process° contra eles<br />
continuou sem necessidade de nova<br />
citadlo.<br />
Vale dizer, pots, que o process°<br />
permanecia vivo, inclusive o ato pelo<br />
qual se etetuara a citacalo de um dos<br />
litisconsortes.<br />
Indlspensavel, porem, para que a<br />
relacilo processual se Integrasse,<br />
tossem citados os co-reus, os proprietarios<br />
allenantes.<br />
Estes, tazendo acordo com os arrendattaios<br />
(f. 162), perMitind que<br />
os prOprios autores se declarassem<br />
citados da act em nome dos its<br />
PrOPriettrios-allenantes (1.160), assumindo,<br />
assim, a posiello concomitante<br />
de autores e r6us-litisconsortes.<br />
Deram-se por citados<br />
em 4.10.71 (f.159).<br />
do Q a uando<br />
acti porem,<br />
deveria ter ocorricit<br />
o?<br />
Sobre o exercicio de preferencia<br />
do arrendatario, disptle o Estatuto<br />
da Terra, Lei it? 4.504, de 30.11.1964:<br />
«Art. 92<br />
if 3? — No caso de alienactlo do<br />
lmOvel arrendado, o arrendatario<br />
ter& preterencia pare adquiri-lo<br />
em igualdade de condicees, devendo<br />
o propriehlrio dar-lhe conheclmento<br />
da venda, a fim de<br />
que posse exercltar o direito de<br />
PeremPC80 dentro de Uinta dies,<br />
a contar da notificacilo judicial<br />
ou comprovadamente efetuada,<br />
medlante recibo.<br />
4? —0 arrendatArio a quem<br />
nao se notificar da venda poderS,<br />
depositando o preco, haver para<br />
si o imevel arrendado, se o requerer<br />
no prazo de self; meses, a
234<br />
R.T.J. — 94<br />
contar da transcricao do ato de<br />
alienacAo non o Registro de Im6vets.<br />
))<br />
pots, um prazo de sets meses,<br />
a contar da transcriclio do ato de<br />
alienactio no Registro de Im()vela,<br />
para o exercicio do direito de preferencla.<br />
Trata-se de um prazo de decadencia.<br />
No caso dos autos, nAo se tern a<br />
data da transcriciio na certiclão de f.<br />
13, mas, sendo de 23.12.1964 a escritura<br />
que the deu causa, 6 evidente<br />
que a Wm de preferencia, ajuizada<br />
em 24.5.1965 (f. 4), observou o prazo<br />
de seas meses. em virtude do acordo que com eles<br />
Nilo bastava, por6m, segundo os celebraram (fls. 159-160). E na mesrecorrentes,<br />
ajuizar o pedido dentro ma data, isto 6, sem tardanca, ainda<br />
Besse prazo, para ficarem os autores compareceram e se deram por citaa<br />
salvo da decadencia. Deveriam es- dos na pessoa de advogado a quern<br />
tes efetuar a citacAo dos alienantes outorgaram poderes para recebino<br />
prazo do art. 166, I 2?, do CPC de mento de citacAo initial. (f. 167).<br />
1939,vigente a spots, combinado Por tudo isso, incabivel se mostra,<br />
corn o art. 1? do Decreto-lei n? 6.790,<br />
rcunstlincias<br />
do caso con-<br />
de 15.8.44, que 6 tornou aplicavel aos<br />
ante as ci<br />
creto, a alegacAo de decadencia do<br />
ca de decadencia. NAo bastava pedido, que, oportuna na primeira<br />
manifestar a preferancia nos termos aPelacAo, nAo rot entilo fefta.<br />
do 9 4? do art. 92 do Estatuto da Ter-<br />
ra, sendo necessario fazer citar no<br />
Improcede, pois, a alegacAo de neprazo<br />
processual os interessadosgativa de vigancia do art. 92, 9 4? do<br />
contra quem se exercia a preferen- Estatuto da Terra.<br />
cis.<br />
Vejamos a alegacão de ferimento<br />
A observactio dos recorrentes se- ao art. 153, § 3?, da Constituiciio, e<br />
ria procedente, mas nAo mats nesta<br />
do art. 6? da Lei de IntroducAo ao<br />
Hada°.<br />
C6digo Civil.<br />
Deveria ter sido feita por °mita° Repousa em que o direito de prefedo<br />
primeiro recurso extraordinario. rencia do arrendatario, nascendo<br />
corn o Estatuto da Terra em 1964,<br />
A sentenca que julgara procedente<br />
a acao dos arrendatarios, nab de- nAo podia atingir os efeitos de proviam<br />
ter oposto os promissario s- messa de vends anteriormente celecompradores<br />
apenas a alegacAo de brad 9 dosa, em 11.3.1964, qual o de fls. 38-<br />
nulidade por falta de citaciio dos<br />
autos.<br />
alienantes, como o fizeram a fls. Responde-se que se tats de docu-<br />
78/79, masdecadanci deviam ter oposto, desde<br />
a, por falls de ci-_ acerclAo na apelacão, nAo 6 possivel,<br />
nestp segunda fase, introduzir o nadiclo<br />
de decade/xis por motivo naquela<br />
epoca invocavel.<br />
A demora da citacão, agora, somente<br />
poderia implicar no reconhecimento<br />
da decadencia se, apas batxados<br />
os autos do Supremo Tribunal<br />
corn o acerdAo no anterior recurso<br />
extraordinario, nao tivessem os autores<br />
promovido em prazo habil a citacilo<br />
dos refs proprietarios alienantes,<br />
considerados litisconsorte s necessarios.<br />
Mas esta citacAo Tao demorou,<br />
porque pelos rails alienantes se deor<br />
citados os prOprios autores,<br />
mento particular, apenas reconhecientilo,<br />
a _ das as firmas por tabeliAo, nAo<br />
WA° sortes daqueles, recesses, tidos como litiscon transcrito ou inscrito em registro pit-<br />
blico. Dele nAo decorrem nem o co-<br />
Atendidos os rem promissarios- nhecimento de terceiros, nem a cercompradores,<br />
no que pediram, pelo<br />
teza legal da data de sua feitura.
E os recorridos dizem que nAo fo1<br />
dessa promessa que promanou o document°<br />
definitivo de venda, mas de<br />
outra, macs recente, outorgada JO na<br />
viands do Estatuto da Terra.<br />
Tats objec(Ses, 6 certo, s8o desprezadas<br />
pelo douto despacho que ad/11'-<br />
0u o recurs° extraordlnArio, verbisi<br />
((NA° engendra maiores consequenclas<br />
o tato de a promessa<br />
ter sido firmada pelos herdeiros<br />
e, posteriormente, a escritura,<br />
pela viva e ter a escritura<br />
abrangido Area menor A prometida<br />
vender. A ausencla de registry<br />
da promessa de venda nAo<br />
desnatura as obrigacOes pactuadas<br />
entre as partes, que nela intervleram.<br />
A lei nova, criando urn caso de<br />
preferencia, nAo poderia atingir,<br />
sem afronta ao art. 6? da Lei de<br />
Introducilo ao ardigo Civil e ao<br />
art. 153, 3?, da Constituictio Federal,<br />
os direitos e as obrigactes<br />
consolidadas anteriormente, tornando<br />
ineflcaz um contrato de<br />
promessa de compra e venda,<br />
perfeitamente formalizado entre<br />
as parteso. (f. 353).<br />
Emend°, porem, que tal contrato,<br />
embora formalizado, para valer entre<br />
as partes nAo pole ser oposto a<br />
terceiro, qual arrendatArio do 'Wive]<br />
objeto da promessa.<br />
A esta consideracAo acrescento<br />
que nenhuma tentativa se fez para<br />
provar por outros meths a existencla<br />
do contrato na data em que consta<br />
ter sido celebrado Sequer se invocou<br />
a notoriedade do compromisso, ou<br />
seu conhecimento por parte dos arrendatArios,<br />
ou o pagamento, por estes,<br />
de arrendamento aos compradores.<br />
A (mica prova da existencia do<br />
documento anterlormente A data da<br />
lei que criou o direito de preferencia<br />
do arrendatArio 6 sua prOpria data, e<br />
a data do reconhecimento de firmas,<br />
Ede lancado.<br />
R.T.J. - 94<br />
Quanta A decadencla da acilo por<br />
nil° ter sido proposta simultaneamanta<br />
contra os allenantes, os ac6rdAos<br />
colacionados (fls. 301-2), sobre<br />
ser nulo o process° quando nAo citados<br />
todos os litisconsortes passivos<br />
necessaries, seriam invocAvels na<br />
ase anterior. Mas esta flcou supera-<br />
235<br />
Pode o terceiro, o arrendatArio,<br />
ser afrontado com a simples presun-<br />
OW de veracidade de tats dates?<br />
De qualquer sorte, a transcricAo<br />
da compra e venda no Reglstro de<br />
ImOveis (f. 13), indica como titulo do<br />
contrato a escritura de 23.12.1964.<br />
, Esta Gltima, completada pela<br />
transcricAo, 6 o ato de que decorre o<br />
exerciclo do direito de preferencia<br />
por parte dos arrendatArtos.<br />
Celebrada a escritura na aludida<br />
data de 23.12.1964, o ato se praticava<br />
na vigencia do Estatuto da Terra,<br />
que entrou em vigor na data de sua<br />
publicacAo, isto 6, em 30.11.1964.<br />
NAo hA, pots, colisAo entre a sujei-<br />
VI° do caso aos efeitos da lei, e o ato<br />
juridic° parfait°, se o ato 6 posterior<br />
A vigencla desta.<br />
Afasta-se, assim, a alegada negativa<br />
de Agenda do art. 153, { 3?, da<br />
ConstitulcAo, e do art. 6? da Let de<br />
IntroducAo ao COdigo Civil.<br />
Tambem nAo hA de prosperar a inconsistente<br />
alegacAo de negativa de<br />
vigêncla dos arts. 82, III, e 84 do<br />
CPC, por falta de intervenclio do erg/to<br />
do Min!start° POblico. NAo artiste<br />
no caso, tnteresse da Fazenda POblica,<br />
no concemente ao pagamento<br />
de Impostos.<br />
Por outro lado, nSo oferece a menor<br />
adequacAo o invocado cabimento<br />
do recurso pela letra c.<br />
No concernente ao fundament° da<br />
letra d, nAo divergem do acardilo recorrido<br />
os arestos alusivos A apneacAo<br />
temporal da lei, invocados a f.<br />
301, publicados, respectivamente, na<br />
RDA 1/161 (RE 4.369) e na RT<br />
174/118.
236<br />
R.T.J. — 94<br />
da corn a decisAo de nulidade a par- EXTRATO DA ATA<br />
tir da citacão, o que, no caso, apenas<br />
significava mandar citar o litiscon- RE 85.049 Rel. Min. Desorte<br />
passivo ainda nAo trazido aos do Miranda. Recte.: Eliseo, Jose<br />
autos.<br />
Mezzomo e outros (Advs.: Angelito<br />
A. Aiquel e outros). Recdos.: Amelia<br />
No tocante aos actordAos afirmati- Battaglia Sesti Deon Correa e outros<br />
vos da decadencia por nAo ter s ido<br />
(Advs.: Jose Dutra e outros).<br />
feta a citacão no prazo legal subseqiiente<br />
ao despacho a ordenou, Decisao: Adiado o julgamento por<br />
tambem aqui falta o pressuposto de haver pedido vista o MM. Moreira<br />
sua adequacAo ao caso dos autos, em Alves, depots do voto do Relator que<br />
que tanto a primeira quanto a segun- nAo conhecia do recurso. Falou, pelo<br />
da citacao ocorreram em prazo Otil, Recte.:o Dr. Angelito A. Aiquel. Au-<br />
em rt.31cilo ao precedente ato Judisente, justificadamente, o Sr. Min.<br />
cial qtCe ordenara cada uma delas. Cordeiro Guerra.<br />
De resto, como assinala o douto Presidencia do Sr. Ministro Djaci<br />
despacho que admitiu o recurso ex- Presentes A SessAo os Srs.<br />
traordinArto, «os julgados, arrolados Ministros LeitAo de Abreu, Moreira<br />
como paradigmas, nä° se prestam Alves e Decio Miranda. — Ausente,<br />
para a perfeita demonstracAo do justificamente, o Sr. Min. Cordeiro<br />
dissidlo, por ausencia de comprova- Guerra. 5? Subprocurador-Geral da<br />
clio, pelos trechos transcritos, de in- Reptiblica, o Dr. Mauro Lelte Soadentidade<br />
entre as situacees cotejares.das», incidindo, assim, o verbete Brasilia, 8 de mato de 1979 — Hello<br />
291 da &mule e o art. 305 do Regi- Francisco Marques, SecretArio.<br />
mento Intern do Supremo Tribunal.<br />
(f. 353).<br />
VOTO (VISTA)<br />
Ve-se, deste meu voto, que a<br />
argilictio mais poderosa do recurso<br />
seria a dos efeitos, em relacAo ao ar- 0 Sr. Ministro Moreira Alves — 1.<br />
rendatArio, da preexistent promes- Pedi vista, para examiner dots ponsa<br />
de venda, trazida aos autos por tos no voto do eminent relator: o<br />
documento particular nAo inscrito em que S. Exa. afasta a alegacAo de<br />
em registro pUblico, apenas com da- decadéncia pela circunstancia de<br />
tas de assinatura e de reconhecimen- q ue ela seria procedente se Mita por<br />
to de firmas anteriores A data de vi- °mill° do primer° recurso extraorgencia<br />
da lei.<br />
(Mario; e o em que S. Exa. nega a<br />
existencia de direito adquirido em<br />
Admitiu seu efeito, contra o arren- favor dos compradores, por entepder<br />
datArio, o douto despacho que defe- que a promessa de compra e venda<br />
existente em favor deles, e anterior<br />
riu o recurso<br />
ao Estatuto da Terra, Igo tinha eftcAcia<br />
contra terceiros pelo fato de<br />
Recusa-lhe meu voto tai efeito, pe- nAo ter sido registrado em Registro<br />
la consideracAo de se tratar de documento<br />
cuj a data s6 prevalece contra<br />
PUblico.<br />
as preprias partes, que nele intervie- 2. Do exame dos autos, tambem<br />
ram.<br />
cheguei A conclusAo de que, no tocante<br />
A alegada decadencia, nAo he<br />
Por isso, e pelo mais que expus em<br />
como se sustentar a negativa de vi-<br />
meu voto quanto As demais questhes<br />
gencia do artigo 92, 4?, do Estatuto<br />
suscitadas, nAo conheco do recurso.<br />
da Terra.<br />
4<br />
t
R.T.J. — 94<br />
Para isso, nao levo em conta a cir<br />
cunstAncia de os recorrentes nAo ha<br />
da (C6d. Proc. Civil, art. 294,<br />
-<br />
verem Invocado a decadencia por<br />
I)".<br />
ocasiAo do primeiro recurso extraor- Dal, portanto, ser valida a Ifsao de<br />
Naquele momento, a discus- CAmara Leal (Da Primerica° e da<br />
silo se cingia a existencia, ou nAo, de Decadkncia, nis 155-A, pitgs. 249/250,<br />
litisconsortes passivos necesserios SAo Paulo, 1939). segundo o qual —<br />
(os vendedores), questAo evidente- embora o CAdigo Civil, no tocante<br />
mente previa corn relacAo a existen- interrupclio da prescricilo (e o mescla<br />
de decadencia por nil° haver o mo principlo se splice A decadencia,<br />
direly) de preferencia sido exercido no que dlz respelto A fbracAo da data<br />
em face desses litisconsortes. A con- de seu exercleio), tivesse sido °missideracilo<br />
que me lnduz a afastar a s°, ao contrArio do que sucedera<br />
alegada negativa de vigencia do arti- quando As aches pessoais, no concergo<br />
92, f do Estatuto da Terra 6 a nente As aeries reels em que havia 11-<br />
de que, sobb o império do C6digo de tisconsercio necessArio — segundo a<br />
Process° Civil de 1939 — em cuja vi- qua!, repito, "se houver o litisconserglincia<br />
se propels a presente acAo a cio passno necessArio, a interrupcão<br />
acAo era tida por proposta, da prescricilo contra urn dos lit's-<br />
instaurando-se a instAncia (e — noteconsorte prejUdiea a todos os dese<br />
— o seu simples ajuizamento basmals litisconsortes passlvosu. 0 que<br />
tava para impedIr a decadkncia), implica direr, em materia de deca-<br />
corn a so citacAo de um dos revs, dkncia, que ajuizada a nil° contra<br />
abide quando, mail tarde, se verif!- urn dos lillsconsortes unitArios necasse<br />
a ausencia de Iltisconsorte unios, dentro do prazo, nAo ocortfulo<br />
necessArio, cuja citacAo devere a decadencla corn relacilo aos deria<br />
ser determinada pelo juiz, ao mats, desde que, determinada sua<br />
proferir o despacho saneador. A pro- citactio posteriormente, essa se face<br />
peon°, escrevia Guilherme Estelita — como se fez, no caso — regular-<br />
(Do Litisconsorte no Direito mente.<br />
Bras!Miro, nag. 408, Rio de Janeiro, Esse entendimento6, sem rill-<br />
1955):<br />
vi da, desarrazoado, apllcando-se-lhe<br />
a SOmula 400.<br />
uPoder-se-A questioner: ainda E nilo hA, a propOsito,<br />
em casos tals, a Irish:Meta deve <strong>jurisprudencia</strong>,<br />
dissidlo de<br />
uma vez que os actr-<br />
ser tida por comecada e a acAo dAos trazidos a confronto WM se re-<br />
por proposta, corn a so citacAo de ferem a hipeteses em que houvesse a<br />
um dos revs? Se a relacilo circunstAncia acima descrita.<br />
lltiglosa nAo pode ser decidida 3. Corn relacão ao alegado direlto<br />
sena° em face de todos os adquirido, em virtude da preexistan-<br />
ressados, sera legal admit& procia, ao Estatuto da Terra, de propasta<br />
a acAo, instaurada a hismessa de compra e venda, tot essa<br />
tAncia, sem estarem todos conve- materia prequestionada, como se ve<br />
eados pars o juizo? Ainda assim, do voto do revisor (corn o qual con-<br />
afirmativa deve ser a resposta: a cordou o vogal, ao declarer: "Estou<br />
lnstAncia se lnstaurou, a cause inteiramente de acordo corn os eml-<br />
esta proposta. A ausencia no pronentes colegas" — f. 278), no qual a<br />
cess° de um litisconsorte neces- alegacko tot afastada sob o funda-<br />
Mut nAo impede que a acAo se ment° de que:<br />
tenha por proposta. Apenas o<br />
juiz, ao saner o feito, determi- «Entendo tanthent que o Estenant<br />
a citaclo do Iltisconsorte ou tuto da Terra 6 aplicAvel a espe-<br />
lltisconsortes ausentes a deman- cle — embora segundo alega da<br />
tribune o procurador dos primel-<br />
237
238<br />
R.T.J. — 94<br />
ros apelantes — se alegue que o<br />
que existe a contrato de promessa<br />
de compra e venda relat i vo a<br />
este im6vel. Ocorre que o § 3?<br />
dispOe sobre allenacAo• E mats<br />
adiante se refere A venda. Promessa<br />
de compra e venda ilk, 6<br />
venda; nAo 6 allenacAo. 0 direito<br />
surge exatamente no momento<br />
da venda e nAo no momento de<br />
urn contrato preliminar, de urn<br />
precontrato de promessa de cornpra<br />
e venda.<br />
Al6m do mats, pelos dados que se<br />
collie e que colhi da revisAo, se<br />
constata que a promessa de cornpra<br />
e venda existente nos autos<br />
nAo dlz respeito exatamente<br />
Aguela Area de terras que 6 o objeto<br />
do pedido dos autores" (fls.<br />
276/277).<br />
Prequestionada a questAo n o<br />
eminente relator nAo o nega<br />
di-<br />
Arlo de S. Exa. quanto A conclusAo<br />
sobre seu merito.<br />
A propOsito, acentua o eminente<br />
relator:<br />
«Entendo, nortm, que tal contrato,<br />
embora formalizado para<br />
valer entre as partes, au) pode<br />
ser oposto a terceiro, equal o arrendatArio<br />
do irnOvel objeto da<br />
promessa.<br />
A esta consideraflo acrescento<br />
que nenhtuna tentativa se fez para<br />
provar por outros meios a<br />
existencla do contrato na data<br />
em que consta ter sldo celebrado.<br />
Sequer se invocou a notoriedade<br />
do compromisso, ou seu conhecimento<br />
por parte dos arrendatArlos,<br />
ou o pagamento, por estes,<br />
de arrendamento aos compradores.<br />
A (mica prova da existencia<br />
do documento anteriormen te A<br />
data da lel que criou o direito de<br />
preferencia do arrendatArio e a<br />
sua prepria data, e a data do reconhecimento<br />
de firms, nele<br />
lancado.<br />
Pode o terceiro, o arrendatbrio,<br />
ser afrontado corn a simples _<br />
presuncAo de veracidade de tais -<br />
datas?<br />
De qualquer sorte, a transcri-+<br />
cão da compra e venda no Registro<br />
de Im6veis (f. 13), indica co-4<br />
mo titulo do contrato a escritura<br />
de 23-12-1964.<br />
Esta Ultima, completada pela<br />
transcricilo, e o ato de que decorre<br />
o exercicio de direito de preferencia<br />
por parte dos arrendatArios.<br />
Celebrada a escrltura na aludida<br />
data de 23-12-1964, o ato se<br />
praticava jA na vigencia do Estatuto<br />
da Terra, que entrou em vigor<br />
data de sua publicacão, is<br />
to 6, e<br />
na m 30-11-1964.<br />
NAo ha, pots, collsAo entre a<br />
sujictlo do caso aos efeitos<br />
lel, e e o ato juridlco perfeito, se<br />
ato 6 posterior A vigéncia desta.<br />
Afasta-se, assim, a alegada ne<br />
gativa de vigéncia do art. 153,<br />
3?, da ConstituicAo, e do art. 6?<br />
da Lei de Introducão ao COdigo<br />
Data venia, nAo se me afiguram<br />
procedentes tais alegac6es.<br />
Demonstram-no, a meu ver, es<br />
tas precisas consideracOes, que s<br />
encontram a fls. 314/320, do pare<br />
cer do Prof. Galeno de Lacerda:<br />
«As pecullaridades de que s<br />
reveste o caso concreto nAo infi<br />
mam a conclusAo de que a lei no<br />
va poderla tornar ineficaz o ne<br />
g6clo juridic° celebrado pelos l<br />
cadores corn os consulentes.<br />
Em primeiro lugar, 6 irrele<br />
vante o fato de se tratar de pr<br />
messa de compra e venda, com<br />
se ela nAo obrigasse, a tal pon<br />
que a let nova pudesse impedi<br />
the o curnprimento mediante<br />
proscricflo do negficio definiti<br />
pactuado.
Sabe-se que o compromisso de<br />
compra e venda de im(Wel se caracteriza<br />
por constituir-se em<br />
obrigacAo de fazer, isto é, de outorgar<br />
a escritura definitive. Este<br />
represents, pots, o efeito<br />
juridic° do negacio resultante da<br />
promessa.<br />
Ora, vlmos aclma, pelas licaes<br />
dos mestres de direito transited°,<br />
que os efeltos huldicos dos<br />
neg6clos constituidos sob a lei<br />
antiga nib) podem ser atingidos<br />
pela lei nova. Que, no caso, o<br />
compromisso se perfez, como ne-<br />
*Selo perfelto e acabado, sob a<br />
lel anterior, e que, em timcAo<br />
desta, se constftuiram os direitos<br />
subjetivos des partes a execucAo<br />
da obrigacAo de fazer, ou seja, a<br />
realizacAo do negacio definitivo,<br />
e inquestionAvel. Ninguem podera<br />
negar, em sa consciencia, que,<br />
na hipotese, a aplicaptio da let<br />
nova em beneticio dos locatArios,<br />
rompe aura situacilo juridica perfeftamente<br />
constituida entre terceiros<br />
sob a egide do direito anterior.<br />
E lsto se nos afigura aosolutemente<br />
vedado pela regra constitucional.<br />
Pouco importa que se trate de<br />
obrigaclio de fazer. Bonnecase,<br />
citando Merkur, a clam:<br />
l'egard de l'expectative resultant<br />
d'un contrat, elle est toujail<br />
:Stern-it hors de Patteinte<br />
Posterieure, parce hue<br />
told trat forme un lien legal<br />
par Is forma duquel ceux 'qul<br />
Pont souscrit sont soumis a la necessite<br />
de darner ou d3faire ce a<br />
quol Hs se sent engages» (Ob.<br />
cit., wig. 115).<br />
Tambem nao procede a eventual<br />
objecAo resultante do Cato<br />
de, no compromisso, se pactuarem<br />
prestacCes sucessivas do<br />
PreCo, embora o vencimento da<br />
Ultima viesse a ocorrer la sob o<br />
imperio da lei nova. E evidente<br />
que esse tato nito retire do nes&<br />
R.T.J. - 94<br />
do juridic° as sues caracteris<br />
cas de acordo de vontades perf<br />
to e acabado, para os fins de d<br />
reito transiterio.<br />
Abide Bonnecase, atando de<br />
ta vez Aubry e Rau, esclare<br />
deflnitivamente o assunto:<br />
elms drofls darkant tune co<br />
vention expresse ou lagaleme<br />
presumee amstituent, dans<br />
sons de notre mallere, des dro<br />
acquit; a Falun de l'atteInte<br />
toute lop nouvelle, alors mem<br />
gulls ont pour objet des pal<br />
ments a faire a des époques su<br />
cesslves, qui ne viendraient a 6<br />
cbtance quo postarleurement a<br />
Promulgation de cette lob) (O<br />
cit., pall. 123).<br />
Alias, na especie, verifica-s<br />
que a escritura definitive tev<br />
por objeto, apenas, metade d<br />
Area prometida vender, o qu<br />
significa que, pelo contrato, a<br />
prestaciles da parte adquirida s<br />
venceram todas antes da vigen<br />
cia da lei nova.<br />
Nem se din que, pelo fato de<br />
objeto ser parcial, tratar-se-ia d<br />
outro neg6clo, desvinculado d<br />
promessa anterior. 0 argument<br />
nAo procede, a toda evidencia. S<br />
os compromissithos compradore<br />
clue, na verdade, poderiam exigh<br />
o cumprimento integral da pro<br />
messa, mediante o pagamento in<br />
tegral do preco, mesmo que ocor<br />
rido vencimento da prestacAo<br />
pactuada pare data que veto a<br />
cat no perfodo de vigencia da let<br />
nova, se contentaram corn a realizacAo<br />
de parte do negacio, nem<br />
Dor isto essa realizacAo delxa de<br />
constituir execticAo e efeito do<br />
compromisso anterior. A parte<br />
este integrada no todo prometido,<br />
e, sendo assim, a escritura<br />
parcial vincula-se, indiscutivelmente,<br />
a reterida promessa.<br />
Tambem nib impressions o fato<br />
de a promessa ter sido firma-
240<br />
da pelos herdeiros, e a escritura<br />
definitiva pela vinva e inventariante.<br />
A doutrina, tratando de terra<br />
ainda mais significativo, admite<br />
hoje, sem reservas, a eficacia da<br />
venda de bem alhelo:<br />
«Uma vez que o contrato de<br />
compra e venda a consensual e<br />
por ele se se promete a transmisda<br />
propriedade e da posse,<br />
se<br />
ou s6 da posse, nada obsta a que<br />
R.T.J. —94<br />
seja objeto de tal contrato o bem<br />
alheio, isto 6, o bem de propriedade,<br />
ou de posse, ou de propriedade<br />
e de posse alheias. Neo hã<br />
qualquer invalidade, nem ineficacia.<br />
Se o vended3r vem a prestar,<br />
por ter adquirido o bem, ou<br />
por ter encarregado o dono de<br />
prestar a propriedade e a posse,<br />
ou s6 a propriedade, ou s6 a posse,<br />
cumpriu o que prometeu. Se<br />
falba, inadimpliu, e ha as conseqfiencias<br />
do inadimplemento".<br />
(Pontes de Miranda, Tratado,<br />
vol. 39, peg. 26).<br />
Ora, se a venda de bem alheio<br />
e eficaz, corn mull° mais raze()<br />
haverA de se-lo a promessa de<br />
venda de bens de heranga indivisa<br />
feita pelos herdeiros. A mile<br />
destes, no caso, nada mais fez do<br />
que cumprir o pactuado pelos filhos,<br />
condeminos, corn ela, dos<br />
bens inventariados, tank* mais<br />
que o preco jit fora recebido.<br />
Ern outras palavras, um dos<br />
efeitos da promessa consistiu na<br />
anuencia da vinva em prestar a<br />
escritura. Se net) o fizesse, seus<br />
fllhos responderiam por perdas e<br />
danos em virtude do compromisso.<br />
A manifestacão de vontade da<br />
mee se Isere, assim, necessariamente,<br />
no contexto dos efeitos do<br />
compromisso, imunes a atuacão<br />
da lei nova. Quaisquer que fossem<br />
os dlspositivos desta, impenderia<br />
aos filhos cumprir a promessa,<br />
ou diretamente, ou por intermédio<br />
de outra pessoa, no ca-<br />
so, a mee e inventariante dos<br />
bens da heranca.<br />
Finalmente, cumpre examinar<br />
a objecão consistente no fato de o<br />
compromisso não ter 'sido levado<br />
a registro e, portanto, neo se tornar<br />
eficaz contra terceiro.<br />
Existe no argumento urn soilsma<br />
sail, mas, nem por isto, menos<br />
evidente. 0 problema que se<br />
pee 6 exatamente o inverso. NAo<br />
se trata de saber se o neg6clo 6<br />
eficaz em face de terceiro, pela<br />
ausencia de registro, mas, sim,<br />
se terceiro, em virtude de lei<br />
nova, pode desconstituir ato<br />
juridico perfeito e acabado, ou<br />
tome-10 ineficaz, entre as partes<br />
que nele se vincularam an<br />
mente sob o imperio da lei antiti- ga.<br />
A regra da não prevalencia do<br />
ato ern face de terceiros, pela ausencia<br />
do registrn, pressupee o<br />
conflito de . atos juridicos sob o<br />
imperio da mesma lei. Então,<br />
sim, se afirma, corn razed, que,<br />
por exemplo, na bip6tese da venda<br />
do mesmo bem a pessoas diversas,<br />
ern atos distlntos, prevalece<br />
aquela que for registrada<br />
ern primeiro lugar. Os negOcios<br />
se realizaram sob a mesma lei.<br />
0 de que aqui se cuida, por m,<br />
e de hipetese inteiramente diversa,<br />
nitidamente de (Unit° intertemporal.<br />
A Unica indagaceo que<br />
cumpre fazer 6 esta: Sob a lei antiga,<br />
segundo a qual se efetivou o<br />
compromisso, poderiam os locatArlos,<br />
estranhos ao negOcio,<br />
torna-lo ineficaz A revelia das<br />
partes, pelo simples fato da inexistencia<br />
do registro? E este,<br />
acaso, entre as mesmas partes,<br />
seria elemento indispensavel Para<br />
a constitulcAo e perfeigão da<br />
eficacia do contrato?<br />
A resposta negativa se impee<br />
corn evidencia solar.
Estamos, portanto, em presenca<br />
de um ato juridic° perfeito e<br />
acabado, gerador Inequivoco de<br />
(Unitas adqulridos, plenamente<br />
eficazes segundo a lei antiga, e<br />
que, portanto, deve permanecer<br />
ao abrigo de ataques da lei nova,<br />
por imperativo coristitucional.<br />
Pouco importa que esses ataques<br />
se apresentem sob qualquer<br />
forma desconstitutiva, seta a<br />
abolictio do negacio juridic° pure<br />
e simples, seta a criacflo de Wren*<br />
real em favor de terceiro.<br />
Em ambas as hipoteses, haverA<br />
tentativa de supressAo de uma situacAo<br />
Juridica concreta, definitivamente<br />
constitulda sob a lei antiga,<br />
o que 6 positivamente vedado<br />
pela ordem constitucional.<br />
Para o dlreito transitario, nestas<br />
circunst.9ncias, nAo cabe nenhuma<br />
prioridade para os diretos<br />
reels em face dos pessoals,<br />
ou vice-versa. Ambos merecem<br />
igual protecAo, em confrontoctuis<br />
com os outros, se constltuldos<br />
sob imperil) da lei anterior.<br />
Bonnecase, a este respelto, innate<br />
com magistral argUcla:<br />
«A plus forte raison, si Von<br />
pent dire, notre criterium<br />
exigent-11 is respect de taus les<br />
dross patrimonitux, aussi Men<br />
des droits reels que des droits de<br />
creance nes sous l'empire de la<br />
legislation ancienne.<br />
«Si tine obligation a aPParu<br />
sous l'empire de la loi ancienne,<br />
du fait de la mise en fonctionnement<br />
d'une source d'obligations<br />
consacrite para celles-ci, cette<br />
obligation subsistera avec les carattans<br />
et les consequences qul<br />
lui attribuaft la loi ancierme».<br />
(Ob. cit., Wig. 264).<br />
R.T.J. — 94 241<br />
A tese da prioridade dos dlreltos<br />
reais criados por lel nova sabre<br />
os direitos pessoais adqulrldos<br />
sob lei antiga surglu na<br />
Franca, em meados do seculo<br />
passado, por obra de Chabot de<br />
L'Alller, e encontrou eco, ate, em<br />
Roubier, em hipatese anAloga de<br />
criacilo de direito real em favor<br />
do locatarlo, na primeira edict)<br />
de seu livro Les Conflits de Lois<br />
dens le Temps (2? vol., pAgs. 1<br />
e 189), surgida em 1933.<br />
A °pinta° de Chabot, contudo,<br />
foi amplamente refutada por<br />
Bonnecase (ob. cit.,. pAgs. 109 e<br />
), e Roulner ellminou da segunda<br />
elleAo de sua obra a passagem<br />
referida (V. edicflo de<br />
1960, pAgs. 191 e segs.).<br />
Acontece que, em Franca, pelo<br />
menos na etioca em que tai tese<br />
fol sustentada, o principio do<br />
respeito aos direitos adguiridos<br />
possuia assento, nAo constitucional,<br />
mas meramente legal, inscrito<br />
no art. 2? do ardigo Civil,<br />
tAo somente.<br />
Outra e a sftuagflo no Brasil,<br />
onde esta regra basica emana da<br />
Constitute-So, que tutela de modo<br />
pereinptario, contra as intrusoes<br />
da lel nova, o ato juridic() perfeito<br />
e os direitos adqulridos sewdo<br />
a lei anterior, a todos ales, sejam<br />
quals forem, sem distingullos<br />
pela natureza pessoal ou<br />
real.»<br />
Em face do 5 3? do artigo 153 da<br />
Constituicilo, que nAo In qualquer<br />
Wirth:Tao em matkria de ato juridic°<br />
perfelto e de dingo adquirido, e indubitivel<br />
que o contrato valid() entre<br />
as partes 6 ato juridic° perfeito, dele<br />
decorrendo, pare tuna ou para ambas,<br />
(Arenas adqulridos. Se lei posterior<br />
aria pare terceiro dingo sobre
242<br />
R.T.J. — 94<br />
o objeto do contrato e oponivel a ambas<br />
as partes contratantes, nAo pode<br />
ela. sob pena de alcancar o ato<br />
juridic() perfeito e o direito adquirido<br />
entre as partes, ser aplicada a contratos<br />
validamente celebrados antes<br />
de sua vigOncia. Para esse efeito,<br />
pouco importa que o contrato, quando<br />
celebrado, tivesse, ou tido, sido<br />
insult° em registro pUblico para<br />
ser, ou nAo. eficaz perante terceiros<br />
Basta que se atente para o seguinte<br />
exemplo: duas pessoas celebram urn<br />
contrato que a licit° no momento de<br />
sua formacão; posteriormente, a promulgada<br />
lei que torna 'licit° tal contrato,<br />
podendo, portanto, sua nulidade<br />
ser invocada por qualquer interessado;<br />
havern quem sustente que<br />
esse contrato nAo estA fora do campo<br />
de aplicacAo da lei nova por se tratar<br />
de ato juridic() perfeito, independentemente<br />
de ter sido, ou nAo, levado<br />
a registro prIblico para ser eficaz<br />
perante terceiros? Parece evidente<br />
que nAo, e muito menos - se se admitisse<br />
o contrArio — que se pretendesse<br />
que o terceiro s6 poderia<br />
impugnA-lo, por nulo, se, quando ele<br />
era vAlido, nAo tivesse sido levado a<br />
inscricAo em registro pUblico.<br />
Observo, finalmente, que a validade<br />
da promessa entre as partes —<br />
inclusive no tocante A data da celebracAo<br />
— nAo foi impugnada sequer<br />
corn a alegavAo de simulacAo parcial.<br />
4. Em face do exposto, e corn a devida<br />
venia do eminente relator, co-<br />
nheco do rem's() e lhe dou provimento,<br />
para julgar improcedente a<br />
acAo, invertidos os Onus da swumbencia,<br />
inclusive quanto a honornrios<br />
de advogado.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Mad flick) (Presidente):<br />
— 'rive dtvida de 'nicks,<br />
mas, diante do esclarecimento trazido,<br />
agora, pelo eminente Ministro<br />
Moreira Alves em relacAo ao segundo<br />
ponto do recurso, tambern peso<br />
yenta ao eminente Relator para, conhecendo<br />
do recurso, dar-lhe pros*.<br />
mento.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 85.049 — RS — Rel. Min Decio<br />
Miranda. Recte.: Eliseo Jose Mezzomo<br />
e outros (Advs.: Angela° A. Alquel<br />
e outros). Recdos.: Amelia Battaglin<br />
Sesti Deon Correa e outros.<br />
(Advs.: Jose Dutra e outros).<br />
DecisAo: Conhecido e provido, vencido<br />
o Relator.<br />
Presidencia do Sr. Ministro Djaci<br />
FalcAo. — Presentes A SessAo os Srs.<br />
Ministros Leith) de Abreu, Cordeiro<br />
Guerra, Moreira Alves e Decio Miranda.<br />
5? Subprocurador-Geral da<br />
Repfiblica, o Dr. Mauro Leite Soares.<br />
Brasilia, 18 de malo de 1979. —<br />
Hello Francisco Marques, Secreted°.<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO N? 85.127 — RJ<br />
(Prlmeira Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Soares Mufroz.<br />
Recorrente: Antonio Gomes de Andrade — Recorrido: Rede Ferroviaria<br />
Federal S/A — Sistema Reg. Centro.<br />
— Morte de menor que calu do trem onde viajava. Na indenizacAo<br />
concedida aos pals, pelo prejuizo presumivel decorrente da morte<br />
de Mho menor, esti incluido o ressarcimento do dano moral resultante<br />
do mesmo fato.
ACORDAO<br />
Vistos.<br />
Acordam os Ministros do Supremo<br />
Tribunal Federal, em Primeira Parma,<br />
a unanimidade de votos, e na<br />
conformidade das notas taquigraficas,<br />
conhecer do recurso em parte e<br />
negar-lhe provimento.<br />
Brasilia, 3 de abrll de 1979. —<br />
Thompson Flores, Presidente —<br />
Soares Muaoz, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Soares Mutloz: Em<br />
ace° de indenizaceo pgla morte de<br />
menor, que call/ do trem onde viajava,<br />
a Qulnta Camara Civil do Tribunal<br />
de Alcada do Estado do Rio de<br />
Janeiro deu provimento, em parte,<br />
as apelacties do pal da vitima e da<br />
transportadora, para que sejam<br />
atuallzadas as peristles vencidas, ate<br />
a data da execucão e para que as referidas<br />
penges integrem a honoráits<br />
advocaticios, e a Elm de que se<br />
reduza a verba relative a luto e funeral<br />
a um salerio minim°.<br />
0 autor, inconformado, interpes<br />
recurso extraordinario pelas lefties a<br />
e d do permissivo constitucional,<br />
propugnando pela incluslio na indentzacao<br />
das verbas referentes ao ressarcimento<br />
do dano moral e a aquisicilo<br />
de jazigo.<br />
A irresignacao 101 admitida pela<br />
letra d.<br />
0 parecer da Procuradoria-Geral<br />
da Republica a pelo conhecimento<br />
parcial do recurso e, no merit°. pelo<br />
seu desprovimento, verbls:<br />
uRebela-se o recorrente contra o<br />
v. actirdlio impugnado (f. 11) na<br />
parte em que excluiu da condenacal°<br />
o ressarcimento do dano moral,<br />
sem contemplar, por outro lado,<br />
qualquer verba para as despesas<br />
relatives a jazigo perpttuo.<br />
R.T.J. — 94<br />
243<br />
Quanto a este Ultimo ponto,<br />
parece-nos manifestamente improcedente<br />
a irresignacao derradeira,<br />
pots nAo culdou o aresto hostilizado<br />
do tema, tambem nAo objeto de<br />
prequestionarnento por via dos<br />
cabivels embargos declaratorios<br />
Stunulas 282 e 356).<br />
Por 1st% nflo ha falar em divergencia<br />
a respelto de matkria nAo<br />
ventilada pela declsAo recorrida.<br />
No pertinente ao dano moral, temos<br />
por devidamente caracterizado<br />
o divercio exegetico, a recomendar<br />
o conhecimento parietal do apelo<br />
extremo.<br />
No merits), imp6e-se, contudo,<br />
desprove-lo, porquanto, embora<br />
vaellante, tem a <strong>jurisprudencia</strong> se<br />
firmado no sentido de somente admitir<br />
a ressarcibilidade do dano<br />
moral quando hair% produzido danos<br />
materials, com reflexos Patri monlais. Se o dano 6 apenas moral,<br />
ag o ha o que ressarcir, exatamente<br />
porque inindenizavel a dor moral.<br />
No caso. morta a vitima. seus beneficifirlos<br />
foram contemplados Delo<br />
acerciao corn a indenizacalo jul-<br />
gada devida, em face dos efeitos<br />
p atrimonials do evento. Inexiste,<br />
portanto, qualquer outro ressarcimento<br />
a reclamar.<br />
Parecer, pots, pelo conhecimento<br />
parcial do remises e, no merit°, D elo<br />
seu desprovimento» (fls. 153 e<br />
154).<br />
to relaterio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Soares Afulloz (Relator):<br />
Aceito a solucao proposta ao<br />
Parecer.<br />
Com efelto, o actordlio nAo culdou<br />
da questa° atinente a qualquer verba<br />
pare atender as despesas corn a<br />
aquisiclio ou construcao de jazigo<br />
perpetuo. Aplicam-se, pots, nesse<br />
parte da irresignaclio, as<br />
282 e 356.<br />
Semulas
244<br />
R.T.J. — 94<br />
No que concern a indenizacão por<br />
dano moral, embora exista a divergftncia<br />
<strong>jurisprudencia</strong>l indicada, a<br />
orientacão reiterada do Supremo<br />
Tribunal Federal foi muito bem exposta<br />
em voto do eminente Ministro<br />
Bilac Pinto, adotado por esta Turma,<br />
no RE 83.873, relatado pelo eminente<br />
Ministro Eloy da Rocha:<br />
«A construflo <strong>jurisprudencia</strong>l<br />
do Supremo Tribunal Federal, no<br />
sentido da indenizacäo pela morte<br />
de filhos menores, em decor-<br />
/tido de ato ilicito, inspirou-se<br />
no principio de reparacão de dano<br />
moral (RE 50.940, in RTJ<br />
39/3; RE.111, in RTJ 41/844; RE<br />
65.281, In RTJ 47/279; RE 64.711,<br />
In RTJ 56/783).<br />
2, pode-se dizer, uma forma<br />
obllqua de se atingir a reparacão<br />
do dano moral, dadas as reaches<br />
que suscita o pleno reconhecimento<br />
do Institut°.<br />
que nao 6, entretanto,<br />
possivel 6 que se acrescente A reparaflo,<br />
que, por meios indiretos<br />
compensa aquele dano, nova ver-<br />
ba, a titulo de reparacAo de dano<br />
moral» (RTJ 82/546 e 549)».<br />
Ante o exposto, conheco em parte<br />
o recurso extraordinArio e lhe nego<br />
provimento.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 85.127 — RJ — Rel. Min. Soares<br />
Mufioz. Recte. Antonio Gomes de<br />
Andrade (Adv. Paulo Roberto SIqueira).<br />
R ecdo. Rede FerroviAria<br />
Federal S/A — Sisterfta Reg. Centro<br />
(Adv.: Arnaldo Acioli de Oliveira).<br />
Decisao: Conhecido parcialmente,<br />
mas lhe negado provimento nos termos<br />
do voto do Ministro Relator,<br />
unänime.<br />
Presidftncia do Sr. Ministro<br />
Thompson Flores. Presentes a sesski<br />
os Srs. Ministros Xavier de Albuquerque,<br />
Cunha Peixoto, Soares Muftoz<br />
e Rafael Mayer. — 2•<br />
Subprocurador-Geral da Repfiblica,<br />
o Dr. Francisco de Assis Toledo.<br />
Brasilia, 3 de abril de 1979 —<br />
Antonio Carlos de Azevedo, Secrethrio.<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO N? 85.461 —RJ<br />
(Tribunal Pleno)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Decio Miranda.<br />
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro — Recorridos : Antonio Alves Ferreira<br />
Filho e outro.<br />
OrganizacAo JudiciAria. Serventias nfto oficializada s, no Estado<br />
do Rio de Janeiro. Limite a percepcäo de renda liquida, estabelecido<br />
pela Lei Estadual n? 2.013, de 1-12-1971. Contraried ade a explicita ressalvo<br />
da Constituicäo Estadual. Precedente do RE 86.100, julgado no<br />
Pleno de 26-3-80.<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros do Supremo<br />
Tribunal Federal, em Sessäo<br />
PlenAria, na conformidade da ata de<br />
julgamentos e das notas taquigrAficas,<br />
por maioria de votos, näo se conhecer<br />
do recurso.<br />
Brasilia, 9 de abril de 1980 —<br />
Xavier de Albuquerque, Presidente<br />
— Decio Miranda, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Decio Miranda —<br />
Anthill° Alves Ferreira Filho e nsio
Alves Ferreira, respectivamente Tabeliflo<br />
do 4? Oficio de Notas e 1? Partidor<br />
da Justice do antigo Estado da<br />
Guanabara, serventias nAo remuneradas<br />
pelos cofres pablicos, moveram<br />
acAo ao referldo Estado para<br />
obter declaracAo de WO lhes serem<br />
aplicAvels o art. 42, e respectivo paregret°<br />
ludas, da Lel Estadual n?<br />
2.085-A, de 5-9-72, segundo os quais<br />
os titulares das serventias, °tidos ou<br />
carterios não oficializados nAo poderAo<br />
auferir mensalmente como renda<br />
liquida importAncla superior ao<br />
'Amite a que se refere o art. 11 da Lel<br />
Estadual n? 2.013, de 1-12-1971, devendo<br />
o eventual excesso apurado na<br />
renda liquida ser recolhido aos cofres<br />
estaduais ate o die 31 de marco<br />
do exercicio subseqÜente ao vencido.<br />
Fol a evil° julgada procedente por<br />
sentence do Juiz Jorge de Miranda<br />
MagalhAes e confirmada esta pela 3?<br />
Camara Civel do Tribunal de Justice,<br />
em acOrdlto de que fol relator o<br />
saudoso Desembargador Paulo Aronso,<br />
corn a seguinte ementa:<br />
tacit° declaratOria. E cabivel<br />
pare declarer a existencia ou inexistencia<br />
de relacAo juridica, ou<br />
seta de um direito litigioso, e bem<br />
assim sua extensAo. Nunca se entendeu<br />
que a regra do art. 196, da<br />
Emenda Constitucional n? 1, que<br />
veda a particlpavAo de servidores<br />
pilblicos no produto da arrecadacilo<br />
de tributos e multas, atingisse<br />
regime de custas auferidas por<br />
serventuftrios de Justice. Os titulares<br />
e serventuttrios de Justice tem<br />
direito adquirldo reconhecido de<br />
repelirem a oficializacAo e a remuneracAo<br />
estatutaria que the limbs<br />
art. 42 e seu parAgrafo fmico, da<br />
lei estadual n? 2.085-A, de 5 de setembro<br />
de 1972. Sentence confirmada,<br />
corn apolo inclusive no parecer<br />
de Procuradoria-Geral da<br />
Justice.), (fl. 116).<br />
Recorre o Estado do Rio de Janeiro,<br />
coin fundamento no art. 119. III,<br />
a, da ConstituicAo Federal, /*legend°<br />
R.T.J. — 94 245<br />
terem sido contrariados os arts. 196<br />
e 153, 3?, da referida Carta. (fls.<br />
122-133).<br />
Admitlu o recurso o Presidente<br />
Luis Antonio de Andrade. (fls. 146-8).<br />
A Procuradoria-Geral da Republica,<br />
em parecer do Procurador Humberto<br />
Agricola Barbi, aprovado pelo<br />
Subprocurador-Geral Joaquim Justino<br />
Ribeiro, dicta pelo não conhecimento<br />
do recurso, (fls. 170-2).<br />
E o relatbrio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Decio Miranda (Relator):<br />
Na sessAo plenAria de 26 de<br />
marco findo, decldlu o Tribunal caso<br />
Mende° a este, no RE 86.100.<br />
Sendo Relator o eminente Ministro<br />
Cordeiro Guerra, o Tribunal não conheceu<br />
do recurso do Estado do Rio<br />
de Janeiro, vencido o nil° menos<br />
eminente. Ministro Xavier de Albuquerque,<br />
que ora preside a sessão<br />
deste julgamento.<br />
Reiterando a manifestactio do vote<br />
que entAo proferi, e atento a conclusAo<br />
entAo adotada, nao conheco do<br />
presente recurso.<br />
E meu vote.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Xavier de<br />
Albuquerque (Presidente): Peg° licence<br />
para divergir, mantendo o veto<br />
que proferi no RE 86.100. Entendo<br />
haver sido ferido o art. 153, 3?, da<br />
Constituictio, ao dar o acOrdão recorrido<br />
por configured° o direito adquirido,<br />
que, a meu ver, 6 inexistente.<br />
Assim, conheco do recurso e the<br />
dou provimento.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE. 85.461 — R.7 — Rel.: Min. Dedo<br />
Miranda. Recte.: Estado do Rio<br />
de Janeiro. (Adv.: Ricardo Cesar Pe-
246<br />
reira Lira). Recdo.: Anthill° Alves<br />
Ferreira Fllho e outro. (Advs.: Josè<br />
Guilherme Villela, Jose de Agular<br />
Dias e outro).<br />
Decisão: NAo se conheceu do recurso,<br />
vencido o Ministro Xavier de<br />
Albuquerque que dele conhecia e the<br />
dava provimento. Ausente, ocasionalmente,<br />
o Sr. Min. Antonio Neder<br />
— Presidente. PresidAncia do Sr.<br />
Min. Xavier de Albuquerque. Falou<br />
pelos Recdos. o Dr. Jose Guilherme<br />
ViBela. Impedido o Sr. Ministro Moreira<br />
Alves.<br />
R.T.J. — 94<br />
Presidencia do Senhor Ministro<br />
Xavier de Albuquerque. Presentes A<br />
sessAo os senhores Ministros Mac!<br />
Feick', Thompson Flores, Cordeiro<br />
Guerra, Moreira Alves, Cunha Peixoto,<br />
Soares Mufioz, Decio Miranda<br />
e Rafael Mayer. Ausente, ocasionalmente,<br />
o Sr. Mn. Antonio Neder —<br />
Presidente. Ausente, licenciado, o<br />
Sr. Min. LeitAo de Abreu. Procurador-Geral<br />
da Republica, Dr. Firmino<br />
Ferreira Paz.<br />
Brasilia, 9 de abril de 1980. —<br />
Alberto Veronese Aguiar, SecretArlo.<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO N? 85.732 — SP<br />
(Segunda Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro LeitAo de Abreu.<br />
Recorrentes: Carmelo Paoletti e outros — Recorrido: Prefeito Municipal<br />
de Jundiai e o Municiptd..<br />
Imposto territorial urbano e predial. AlteracAo do valor venal do<br />
inthvel, que nAo o decorrente de correcAo monetAria, medtante decreto.<br />
Impossibllidade, por depender de lei (R.E. 87.763). Recurso ex-<br />
traordinftrio conhecido e provido.<br />
AcORnAo<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros da Segunda<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade corn a ata<br />
de julgamentos e notas taquigraficas,<br />
em conhecer do recurso e the<br />
dar provimento, unanimemente.<br />
Brasilia, 19 de outubro de 1979. —<br />
Mac! Feick), Presidente — LeitAo<br />
de Abreu, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro LeitAo de Abreu: 0<br />
acOrdAo recorrido tem o seguinte<br />
teor: «Trata-se de seguranca impetrada<br />
contra o Sr. Prefeito de Jundiai,<br />
insurgindo-se os impetrantes, contribuintes<br />
do imposto territorial urbane,<br />
contra o excessive aumento<br />
dos tributos, sustentando a Began-<br />
dade do Decreto Municipal 2.601,<br />
de 26-9-73, que majorou abusivamente<br />
a base de cAlculo dos tributos<br />
predial urban e territorial urbane.<br />
«0 douto Juiz concedeu a seguranca<br />
fundado em que, pelo decreto<br />
atacado, a Prefeitura revalorizara<br />
imeveis em ate 3.000% sem<br />
qualquer interferencia legisferante,<br />
quando o indite de correcAo sobre<br />
o ano de 1973 era de 16%.<br />
Houve aumento de tributos sem<br />
reserva em lei (art. 153, § 29, da C.<br />
Federal), devendo entender-se a<br />
expressAo raatualizacAo do valor<br />
monetArio da respective base de<br />
cAlculo" do artigo 97, § 2?, do CTN,<br />
como correcAo monetAria.<br />
«Mas, data venia, não adotou o<br />
llustre Juiz a melhor orientacAo.<br />
Como tern sido proclamado ern<br />
intImeros Julgados desta Corte, re-
clamam sem razao, a propesito do<br />
assunto, os contribuintes de Jundial.<br />
«Com o Decreto 2.601, de 26-9-73,<br />
relativo a planta de valores imobiliarlos<br />
para ser aplicada no lancamento<br />
dos impostos devidos no<br />
exercicio fiscal seguinte, comportou-se<br />
o Sr. Prefeito Municipal<br />
de Jundial nos estritos termos<br />
da legalidade. Essa era a sua<br />
obrigacao nos termos do artigo 138<br />
do °Wig° Tributario Municipal, e<br />
sem vinculacito ou dependencia da<br />
Camara Municipal da localidade.<br />
E nao exorbitou dos limites legais<br />
porque, na revalorizactio dos int&<br />
vets, tenha superado os indices de<br />
correcão monetaria. 0 que a Constituleão<br />
prolbe 6 que se exija ou<br />
aumente tributo sem que a lei o estabeleca.<br />
Mas nao constitui majorack,<br />
como estabelece o C6digo<br />
Tributario Nacional, "a atualizacao<br />
do valor monetario da respectiva<br />
base de calculo" (art. 97,<br />
2?), que tot o que ocorreu. E nem<br />
ha rubes para submeter-se o conceito<br />
de tal atualizacäo aos indices<br />
de correcao monetaria, mesmo<br />
porque as causas dos desajustes<br />
acaso existences podem ser diversas<br />
e mats ou menos antigas. Bastam<br />
razbes relevantes, como, por<br />
exempt°, o total desajuste anterior<br />
aos valores vents dos terrenos ou<br />
das edificacties, causa justificativa<br />
de uma elevada diferenca. Alias,<br />
nesse Ultimo aspecto nao h9 reclamacees,<br />
e nem tilts impugnactoes<br />
mereceriam conhecimento no Ambito<br />
estrito da seguranca, tocando<br />
ao procedimento comum a verificacao<br />
de eventuais abusos na fixaea°<br />
dos valores.<br />
«A seguranca, em suma, náo<br />
procedla, e nao devia ter sido concedida,<br />
razAo porque, providos os<br />
recursos, fica a mesma cassada,<br />
corn as custas pelos impetrantes»<br />
(fls. 225-227).<br />
R.T.J. — 94 297<br />
recurso extraordinario tern por<br />
contrariados os artigos 18, 2?, 19 e<br />
seu inciso I e 153, { 29, da Constituieao<br />
e por negada a viancia do artigo<br />
97, inclsos II e IV, if 1? e 2?, do<br />
UMW° Tributario Nacional.<br />
A Procuradoria-Geral da RepUblica<br />
6 contraria ao conhecimento do<br />
recurso.<br />
2 o relatbrio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Leta° de Abreu<br />
(Relator): A questa° fundamental,<br />
em debate nos autos, diz respeito<br />
interpretactto do I 2? do artigo 97 do<br />
CTN, onde se estatui nao constituir<br />
majoractio de tributo, para os fins do<br />
disposto no inciso II, desse artigo, a<br />
atualizacao do valor monetario da<br />
respectiva base de calculo. No actirdilo<br />
recorrido se sustenta que o Prefeito<br />
Municipal nao exorbitou dos<br />
mites legais ao ter, na revalorizacao<br />
dos imbvels, superado os indices de<br />
convert° monettula. Nem ha razbes<br />
— acrescenta — para submeter-se o<br />
conceito da atualizaeão, p<strong>revista</strong> no<br />
artigo 97, f 2?, aos indices de correeao<br />
monetaria, mesmo porque as<br />
causas dos desajustes acaso existentes<br />
podem ser diversas e mats, ou<br />
menos, antigas. Essa hermenbutica<br />
esta em desacordo, todavia, corn a<br />
que Agora no Supremo Tribunal.<br />
Em julgamento recente, relator o<br />
eminente Ministro MorMra Alves,<br />
estabeleceu-se que co I 2? do artigo<br />
97 do UMW Tributario Nacional diz<br />
respeito, somente, a correcAo monetaria<br />
do valor venal do imOvel (base<br />
de calculo do imposto predial), nao<br />
alcancando a reavaliactlo mesma<br />
(reavaliacão econ0mica) desse valor<br />
venal». Assentou-se nessa decisAo,<br />
tomada pelo Tribunal Pleno, que para<br />
use atribuir outro valor venal ao<br />
imOvel, que nito o decorrente do anterior<br />
mats a correcao monetaria,<br />
mister lei, nä° bastando, para isso,<br />
simples decreto» (RE 87.763).
248<br />
Como tentro, tambêm, essa interpretacao<br />
como correta (nAo participei<br />
do citado julgamento), conheco<br />
do recurso e The dou provimento, Para<br />
restabelecer a sentenca, que concedeu<br />
a seguranca.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 85.732 — SP — Rel.: Min. Leltao<br />
de Abreu. Rectes.: Carmelo Paoletti<br />
e outros (Adv.: Baslleu Garcia,<br />
Meyer Ben Herman e outro). Recdo:<br />
Prefeito Municipal de Jundiai e o<br />
Municipio (Advs.: Ulla Marisa<br />
Prendes e outro).<br />
R.T.J. — 94<br />
Decisäo: Conhecido e provido nos<br />
termos do voto do Ministro Relator.<br />
UnAnime.<br />
Presidancia do Sr. Ministro 'Arid<br />
FalcAo. — Presentes A sessao os Srs.<br />
Ministros Leila° de Abreu, Moreira<br />
Alves e Decio Miranda. Ausente,<br />
justificadamente, o Sr. Min. Cordeiro<br />
Guerra. Subprocurador-Geral da<br />
Repablica, o Dr. Mauro Leite Soares.<br />
Brasilia, 19 de outubro de 1979: —<br />
Hello Francisco Marques, SecretArio.<br />
FtECURSO EXTRAORDINARIO CRIMINAL N? 86.209 — SP<br />
(Primeira Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Soares Munoz.<br />
Recorrente: Ministério Pllblico Estadual — Recorrido: Daniel Coelho.<br />
Medida de seguranca. Recurs() do Minister%)lico visando a<br />
ampliar o prazo minimo de nuractio da medida de seguranca. Legitimo<br />
interesse do recorrente.<br />
Actordtio que dissentiu frontalmente da jurisprudOncia do Supremo<br />
Tribunal Federal, no concernente ao termo !racial do prazo de<br />
dna) anos, ap6s o qual cessa a presun cno legal de periculosidade.<br />
— Recurso extraordinArio conhecido e provido, Para o efeito de<br />
restaurar a sentenca de primeira instAncia, que aplicou ao sentenciado<br />
a medida de seguranca correspondente a reinciancla em crime<br />
doloso (internacão por dois anos no minimo) e conseqiiente reforma<br />
do acOrdlio que reduzira 0 prazo pant urn ano, referente A periculosidade<br />
real.<br />
ACORDAO<br />
RELATORIO<br />
Vistos,<br />
Acordam os Ministros do Supremo<br />
Tribunal Federal, em Primeira Turma,<br />
a unanimidade de votos, e na<br />
conformidade das notas taquigraficas,<br />
conhecer do recurso e dar-lhe<br />
provimento.<br />
Brasilia, 27 de marco de 1979 —<br />
Thompson Flores, Presidente —<br />
Soares Munoz, Relator.<br />
0 Sr. Ministro Soares Munoz: 0<br />
Dr. Procurador-Geral da Justica do<br />
Estado de Sao Paulo interpOs recurso<br />
extraordinArio, com Micro na letra<br />
d do permissive constitucional,<br />
contra o acOrdAO do Tribunal de Alcada<br />
Criminal que, nAo obstante haver<br />
reconhecido Daniel Coelho reincidente<br />
em crime doloso, cancelou a<br />
medida de seguranca p<strong>revista</strong> no<br />
art. 93, inciso I, do COdigo Penal,<br />
substituindo-a pela modalidade me-
R.T.J. — 94 249<br />
nos severe p<strong>revista</strong> no art. 93, inciso<br />
H, alinea a, do mesmo estatuto. Para<br />
chegar a essa conclusão, o acer-<br />
WI° considerou vencido o prazo do<br />
art. 78, § 1?, do estatuto repressivo.<br />
Entretanto, esse entendimento,<br />
alega o recorrente, discrepa da jurisprudAncia<br />
do Supremo Tribunal<br />
Federal, que, apreciando hipoteses<br />
semelhantes, tern decidido que «o<br />
prazo de cinco anos, contido no § 1?<br />
do do Art. 78 do C6digo Penal tern<br />
seu termo inicial no dia em que<br />
agente se tornou reincidente (RR<br />
EE 78.776, 78.562, 78.334, 79.566,<br />
78.884, 78.976, 77.318, 77.317, 77.049,<br />
77.491, 77.146, 76.880, 77.490. 77.198,<br />
78.774, 79.468)".<br />
0 recurso extraordinario nao foi<br />
admitido pelo Presidente do Tribunal<br />
de Alcada Criminal, sob o ftmdamento<br />
de que o ac6rdAo desvlou-se<br />
das antes movedicas consubstanciadas<br />
naquela conceituacao de periculosidade<br />
pare firmar-se em °titre<br />
posiclio, tendo por base a periculosidade<br />
real, cuja estrutura reconheceu<br />
nos elementos objetivos do processo.<br />
Nessas condictles, conch!' o despacho<br />
denegaterio do recurso extraordined°.<br />
«0 colendo Supremo Tribunal<br />
Federal nao seria chamado para<br />
defender a vigancia das leis da<br />
Uniao, nem, tampouco, teria por<br />
funcao o equlllbrio Jurisprudencial,<br />
mas ser-lhe-ia cometido, contrariando<br />
os principios federativos,<br />
nos gnats estamos politicamente<br />
organizados, um reexame de mento<br />
naquele julgamento» (fls. 118).<br />
Interposto agravo de instrumento,<br />
foi ele provido e determined° o processamento<br />
da inconformidade derradeira,<br />
pare melhor exame.<br />
«0 recurso, apoiado na tetra d do<br />
permissivo constitucional visa exclusivamente<br />
, em sintese, emptier<br />
de um para dois anos o tempo de<br />
duracAo da mediae de seguranca<br />
imposta ao recorrido. 0 Tribunal<br />
substituiu a medida do art. 93,<br />
I, pela do art. 93, II, a, corn o que<br />
nao se conforma o Ministerio PUblico,<br />
pretendendo o restabelecimento<br />
da que fora imposta na sentence.<br />
0 recurso 6 data venla, meramente<br />
academic°. Diante do dispost°<br />
no art. 81 do CP, "nao se revoga<br />
medida de seguranca pessoal,<br />
enquanto nao se verifica, mediante<br />
exame do individuo, que este delxou<br />
de ser perigoso, «Sendo, pots, o<br />
prazo fixado para a medida o<br />
minim° de sua duraclio, s6 cessando<br />
apes verIfIca rao da cessacklo da<br />
periculosidade, das duas uma:<br />
ou o reu continua perigeso e,<br />
nesse caso, perrnanecera internedo<br />
pelo tempo que for preciso;<br />
ou o reu delxou de ser pert.<br />
goso, conforme se contatar em<br />
exame regular, e, entAo, nao tern<br />
por amor a pura forma,<br />
emptier, apesar disso, o prazo<br />
de sua permanencia no estabelecimento<br />
penal, apenas ern virtude<br />
de medida de seguranca que<br />
perdeu a razAo de ser.<br />
Acrescente-se a law que jurisprudancia<br />
referida no recurso este<br />
superada pela supervenMncia da<br />
Lei n? 6.416/n que de outro tratemento<br />
ao termo inicial do prazo de<br />
cinco anos apOs o qual cessa a presunceo<br />
legal de perlculosidade<br />
(RECr. 88.136, Rel.: Mht. Decio Miranda,<br />
DJ 23/2/79)» (fls. 133-134).<br />
E o relaterio.<br />
parecer do !lustre Dr. Francisco<br />
de Assts Toledo, 2? Subprocurador-<br />
Geral da Reptiblica, opine pelo nao<br />
conheciment0 do recurso extraordinario<br />
verb's:<br />
VOTO<br />
0 Sr. Mlnlstro Soares Mufloz (Relator):<br />
Para reduzir o prazo minim°<br />
da medida de seguranca, de dois<br />
anos para urn ano, o acardao recor-
250<br />
O exame previsto no 1? do mencionado<br />
art. 81 procede-se "ao fim<br />
do prazo minim° fixado pela lei para<br />
a medida de seguranca"• Por essa<br />
re:gra, o sentenciado permanece internado<br />
durante o prazo minimo da<br />
medida de seguranca, realizando-se<br />
o exame uma vez atingido o respectivo<br />
termini). Nat) afasta o interesse<br />
recursal o disposto no inciso III, que<br />
preve o exame, em qualquer tempo,<br />
porque essa hipOtese, por configurar<br />
excecAo Aguela regra, pressuPee expressa<br />
determinacAo da superior instAncia.<br />
No mesmo sentido, dispeem<br />
os artigos 775 e 777 do C6digo de Processo<br />
Penal.<br />
— 94<br />
Nelson Hungria, comentando o art.<br />
rido apresenta a seguinte fundamen- 81 do COdigo Penal, observa:<br />
tacAo:<br />
«A medida de seguranca, cabivel «Condicionada a persistente peri-<br />
aos olhos das correntes rigida e inculosidade subjetiva, a medida de<br />
termediAria, 6 indevida segundo 0 seguranca pessoal, necessariamen-<br />
entendimento da "4! corrente" e te indeterminada quanto a sua du-<br />
da liberal (RT 389/303) (cf. fls. 38 racAo (salvo quanto ao minim°<br />
v°). Todavia, dellnquindo em concurso<br />
e a mAo armada, eviden-<br />
prefixado segundo criterio meraclou<br />
o apelante periculosidade real<br />
mente politico), deve ser, logicamente,<br />
revogada, cessando sua<br />
e o inteiro cabimento da medida de execucAo, com a superveniente<br />
seguranca do art. 93, II, a, do COdi- cessacão dessa periculosidade»<br />
go Penal» (fls. 108).<br />
(Coment. ao COdlgo Penal, V, III,<br />
verifica-se, pots, que a decisAo di- p. 121).<br />
vergiu frontalmente da <strong>jurisprudencia</strong><br />
reiterada do Supremo Tribunal<br />
Federal indicada pelo recorrente,<br />
E Espinola Fllho, em anotacão aos<br />
deixando de reconhecer, no caso, a<br />
arts. 775 e 777 do aidlgo de Processo<br />
presuncAo de periculosidade decor-<br />
Penal, perfllha a mesma doutrina,<br />
rente da reincidencia em crime dolo-<br />
dizendo que o CAdigo Penal<br />
so e aplicando a medida de seguran- estabelecendo, como medida de<br />
ca correspondente A periculosidade<br />
prudencia, urn prazo minim° de<br />
duracAo das medidas de segOranca,<br />
real. adotou uma providencia destinada a<br />
aresto recorrido reduziu o prazo atenuar o rigor daquela determina-<br />
minim° de duracAo da medida de secAo, com o permitir que, em qualguranca<br />
de dots anos (art. 93, I, CP) quer tempo, possa ser, por decisão<br />
para um ano (art. 93, II, a); dat o in- do Tribunal Superior (o de apelacão<br />
teresse do Ministerio POblico na re- certamente), verificada a cessacAo<br />
forma da decisAo recorrida (art. 577, da periculosidade do individuo stilet-<br />
parfivafo co, do Cod. de Proc. to a medida de seguranca pessoal<br />
Penal). E nAo afasta esse interesse, (C6d de Proc. Penal Anotado, v. 7, p.<br />
transformando-o em meramente 582, It e 2! ed.).<br />
academico, o disposto no art. 81 do<br />
COdtgo Penal.<br />
Configurado o dissidlo <strong>jurisprudencia</strong>l<br />
e o legitimo interesse do MP<br />
nisterio POblico em obter a reforma<br />
do acerdão impugnado, conheco do<br />
recurso extraordinArio, para adotar<br />
a tese das decisees indicadas como<br />
paradigmas do Supremo Tribunal<br />
Federal.<br />
0 crime ocorreu no dia 17 de agosto<br />
de 1973 e a sentenca condenathria<br />
foi proferida a 8 de malo de 1975.<br />
NAo aprovelta ao sentenciado a Lei<br />
n? 6.416/77, promulgada depots da<br />
interposicAO do recurso extraordinArio,<br />
visto que o recorrido este preso<br />
e assim jA se encontrava quando da
tramitactio do processo, em conseqilencia<br />
de condenacão anterior (Cs.<br />
45v e 90v).<br />
Ante o exposto, conheco recurso<br />
extraordinitrio, para restaurar a sentenca<br />
de primeira instancla, no tocante<br />
a medida de seguranca.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 86.209 — SP — Rel.: Min. Soares<br />
Blutioz. Recte.: Ministerlo POblico<br />
Estadual. Recdo.: Daniel Coelho<br />
(Adv.: Junta Verna Ferreira de Souza).<br />
R.T.J. — 94<br />
251<br />
DecisAo: Conhecido e provido nos<br />
termos do voto do Ministro Relator,<br />
unfinime.<br />
Presidencia do Sr. Ministro<br />
Thompson Flores,. Presentes a Sessilo<br />
os Srs. Ministros Xavier de Albuquerque,<br />
Cunha Pelxoto e Soares<br />
Mthioz. Ausente justificadamente o<br />
Sr. Ministro Rafael Mayer. — 2?<br />
Subprocurador-Geral da RepOblica,<br />
o Dr. Francisco de Assis Toledo.<br />
Brasilia, 27 de marco de 1979 —<br />
Antall° Carlos de Azevedo Braga,<br />
Secretirrio.<br />
RECURS() EXTRAORDINARIO N! 86.287 - DF<br />
(Primeira Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Antonio Neder.<br />
Reeorrente: S. A. de Seguros Gerais Lloyd Industrial Sul American<br />
Reeorrida: Raimunda Alves Bezerra.<br />
Recurs() extraordiniirio em que se discute a lncidencia, no caso,<br />
do f 1! do art. 209 do C. Pr, Civil, de 1939, norma deilnida como<br />
sendo vulnerada pelo acOrdilo recorrido.<br />
Provimento<br />
ACORDA0<br />
Vistos e relatados estes autos de<br />
Recurso Extraordinario n? 86.287, do<br />
Distrito Federal, em que a recorrente<br />
S.A. de Seguros Gerais Lloyd Industrial<br />
Sul American, e recorrida<br />
Raimuhda Alves Bezerra, decide o<br />
Supremo Tribunal Federal, por sua<br />
Primeira Turma, unanimemente, conhecer<br />
do recurso e dar-lhe provimento,<br />
de acordo corn as notas juntas.<br />
Brasilia, 20 de malo de 1980.<br />
Antonio Neder, Presidente e Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Antonio Neder (Relator):<br />
I. Leto na fl. 64 o seguinte relathe°<br />
da sentenca:<br />
«Raimunda Alves Bezerra, brasileira,<br />
solteira, malor, domiciliada<br />
nesta Capital, propOs acáo ordina-<br />
ria contra Lloyd Industrial SW<br />
American, corn agencia nesta Capital,<br />
alegando que contratou corn<br />
a Re o seguro de velculo de sua<br />
p ropriedade, identificado na intcial,<br />
atraves da ap6lice n?<br />
112.400.138, contra riscos de coilsAo,<br />
incéndlo e routes, tendo efetuado<br />
oportunamente o pagamento do<br />
prémio. Em 23 de main de 1970,<br />
Franklin Vents dos Santos se apoderou<br />
da chave do velculo, sem<br />
p ermissilo da Autora, fato que esta<br />
imediatamente comunicou<br />
Policla; ato continuo, Franklin !anyou<br />
ma° do velculo da Autora e<br />
corn ele capotou, falecendo no acidente,<br />
ficando o automovel totalmente<br />
lnutlllzado. Negando-se a Re<br />
ao p agamento do valor da apOlice<br />
pede a Autora que seja a mesma<br />
condenada ao pagamento devido,<br />
instruindo a inicial corn os documentos<br />
de Cs. 5/18.
R.T.J. — 94<br />
252<br />
«Contestou S.A. de Seguros Ge- cluiu pela improceden cia da demanrais<br />
Lloyd Industrial Sul America- da.<br />
no suscitando preliminar de caren- 0 apelo da Autora mereceu provicia<br />
de acäo por inepcia da inicial, mento da Segunda Turma do eg. Coesteiada<br />
na ilegitimidade ativa e legio local, vencido urn dos nobres<br />
passiva para a causa e na inexis- Desembar gadores que a compOem.<br />
tencia de interesse legitimo para a 0 acerdao proferido no apelo foi<br />
propositura da aflo, por ter sido na o redigido corn esta ementa, fl. 98:<br />
seguro contratado corn<br />
«Acão ordinaria de cobranga.<br />
Vieira dos Santos, que, posterior- Recurso provido, para julgar pro-<br />
mente, vendeu o veiculo segurado cedente a acao. Sentenca do Juiz a<br />
corn reserva de dominio a Autora,<br />
Relatiam nte ao merit°, a Re<br />
quo fundada ern alegacäo exclusiaduziu<br />
v que e não e veridica a alegava<br />
da re, náo comprovada nos aucan<br />
de furto do veiculo, dado que tos, esquecendo-se o prolator da reefetivamente<br />
a Autora incorreu em<br />
gra contida no § 2? do art. 209 do<br />
falta contratual, pals o sinistro de-<br />
C6digo de Processo Civil.»<br />
correu de culpa grave ou dolo da Opostos embargos infringentes a<br />
Autora, ao permitir o uso do veicu- esse actordão, foram eles recebidos'<br />
lo por pessoa que nä° era legal- pela maioria dos nobres Desembarmente<br />
habilitada. A gratuita alega- gadores que os julgaram.<br />
cão de furto não pode bastar para Nesse julgamento a controversia<br />
obliterar a negligencia da Autora, restringiu-se a um ponto, qual seja 0<br />
razão pela qual, como tambem por de incidir, no caso, a regra do § 1? ou<br />
ao se achar provada a total inuti- 2° uma e outra do artigo 209 do<br />
lizacão do veiculo pediu a improce- C. Pr. Civil, de 1939, vigorante na<br />
dencia da acão.<br />
ocasiäo.<br />
«Em replica, argumentou a Au- Corn efeito, os Desembargadores<br />
tora corn a expressa mencáo de Meuren e Ribeiro, fls. 119/120 e 123,<br />
seu nome na apt:dice de seguro, sa- concluiram que a Autora alegou furlientando<br />
que o inquerito policial to de uso, que a Re negou esse furto,<br />
demonstrou que o terceiro vitima- e que a Autora devia provar o f ato<br />
do pelo acidente se apoderou do que alegou, tal como lhe imptutha na<br />
velculo, sem que a Autora pudesse ocasião o § 1? do art. 209 do C.Pr.Ci-<br />
evitar o fato.<br />
vil, de 1939.<br />
«Acudindo ao despacho de fls. 42 Os Desembargadores Fernandes,<br />
verso a Autora juntou o documen-<br />
fls. 93/94 e fl. 121, e Guerrera, fl. 121,<br />
to de fl. 45, sobre o qual se maim- acompanhados pelos dema s, afirfestou<br />
a Re (fl. 47). A objecao da maram, como razao decis6ria, que a<br />
Re, redargiiiu a Autora corn o do- Re devia provar o que alegou na<br />
cumento de fl. 50.<br />
contestagão, e que, por isso, a norma<br />
«0 despacho saneador (fl. 56) reguladora do caso era, na ocasião, §<br />
apreciou a materia preliminar e 2? do art. 209 do C.Pr.Civil de 1939.<br />
desprezou as objecOes da contesta- Eis o texto dos votos que profericão,<br />
dispensando a realizacão de ram os mencionados Juizes:... (w).<br />
pericia. II. Pelo recurso extraordinario que<br />
«Ern audiencia prestou depoi- deduziu nas fls. 130 e seguintes, a<br />
mento pessoal a Autora.» Re, seguradora vencida, sustenta<br />
Ao julgar o caso, considerou o Adz<br />
que o acerclao local vulnerou o § 1?<br />
de primeiro grau que a Autora desdo<br />
art. 209 do C. Pr. Civil, de 199, e<br />
cumpriu o contrato de seguro e conse<br />
acha ern divergencia corn os pa
adigmas que indicou em sua petipelas<br />
respectivas ementas, fls.<br />
136 e 137.<br />
Dlto recurso foi admitido e razoado<br />
nestes termos:<br />
III. E o relat6rio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Antonio Neder (Relator)<br />
I. Na verdade, o acOrdito<br />
pugnado questionou o dlrelto <strong>federal</strong><br />
inscrito no f 1? e no 2?, um e outro<br />
do art. 209 do C.Pr. Civil, de 1939.<br />
Sem dOvida, os Desembargadores<br />
Meuren e Ribeiro, fl. 119 e fl. 123,<br />
sustentaram que, na especte, e o referido<br />
f 1? que 'nettle, ao passo que<br />
os Desembargadores Fernandes, fl.<br />
93, fl. 121, e Guerrera, fl. 121, afirmaram<br />
que 6 o mencionado f 2? que<br />
incide.<br />
Portanto, foram questionadas pelo<br />
Tribunal a quo as matérias daquelas<br />
dues normas <strong>federal</strong>s.<br />
Qual delas 6 aplichvel ao caso,<br />
qual delas foi vulnerada?<br />
Na peticao inicialgou gMe a Autora<br />
que Franklin Vera Oo<br />
Santos furtou<br />
a chave do automOvel e passou a<br />
quando produziu a capotagem<br />
do carro e a sua danificac go, f. 3; e<br />
na contestano, a R6 sustentou que a<br />
Autora entregou o auto a Franklin,<br />
isto e, que este nil° furtou o carro.<br />
V6-se que a Autora alegou um tato,<br />
que e o furto do carro, e a Re negou<br />
ease tato.<br />
Se a Re negou o tato, claro 6 que a<br />
Autora devia provit-lo.<br />
o que the Impunha o entAo vigorante<br />
f 1? do art. 209 do C.Pr. Civil<br />
de 1939.<br />
Julgando, como julgou, que, na es-<br />
Stele, a Re devia provar o fato que<br />
ela negou em sua contestaetio, o<br />
acerdgo recorrido vulnerou o cltado<br />
1?.<br />
Para roborar este meu entendimento,<br />
taco a leitura do voto que, no<br />
Tribunal a quo, profertu o nobre De-<br />
— 94 253<br />
sembargador Eduardo Ribeiro, fls.<br />
123 e 124.<br />
aSenhor Presidente, data yenta<br />
dos doutos votos JA proferidos,<br />
cumpre que se considere o seguinte,<br />
a meu ver: a inicial 6 que<br />
assevera, a inicial 6 que alega, a<br />
'Metal 6 que aflrma que as chasms<br />
do velculo -foram furtadas<br />
por Franklin Vera dos Santos,<br />
para se utilizar do veiculo, isto<br />
porque, se furtadas não tivessem<br />
sido, se as tivesse emprestado ao<br />
mencionado Franklin, nAo serla<br />
devida a indenizacão, posto que<br />
se tratava de pessoa nAo habilitada.<br />
«Ora, se o acidente ocorreu<br />
quando o velculo era dlrigido por<br />
pessoa nä° habilitada, se o acidente<br />
ocorreu nessas circunstAncias,<br />
cuinpria a autora fazer<br />
prova do fato, que exclula<br />
a incidéncia da clAusula contratual,<br />
pertinente a perda da htdenizacilo;<br />
a ela inctunbia provar<br />
que, na realidade, aquela pessoa<br />
furtara o veiculo. Por isso mesmo<br />
6 que ela o alegou na inicial.<br />
«A contestaego nlio alega shimlacgo<br />
do furto, data yenta. 0 que<br />
a contestacito faz 6 negar tenha<br />
ocorrido furto argUido na inicial,<br />
para excluir a incidAncia da falta;<br />
afirma que o automOvel foi<br />
emprestado, enquanto que a autora<br />
aflrma que o automOvel foi<br />
furtado; nega, assfm, a existencia<br />
do turto, que era fato constitutivo<br />
do dlrelto da autora, posto<br />
que isso 6 que excluta a 'widencis<br />
da clAusula XII, que negava<br />
o direlto a indenizaego, .quando<br />
houvesse cessAo empitstimo do<br />
velculo, a algutm nlio habIlltado.<br />
NAo se negou, em nenhuma fase<br />
do processo, e, por Isso mesmo,<br />
independia de prova, que aquelz<br />
pessoa, em cujo poder o veiculo<br />
se encontrava, quando houve o<br />
acidente, nAo era habllitada. Em<br />
nenhurn momento o llustre patro-
254<br />
R.T.J. — 94<br />
no da autora negou este fato; por<br />
isso mesmo fez-se incontroverso.<br />
«De sorte que, em primeiro Lugar.<br />
me parece que 8 autora cabia<br />
provar este fato basic°, alegado<br />
na initial. E qual a prova<br />
que trouxe? Nenhuma. A prova,<br />
Unica, que pretendeu apresentar<br />
foi a sua propria alegacao, feita,<br />
na dentmcia, a policia, na qual<br />
ela reconhece que, no mesmo<br />
dia, ja emprestara o veleta° a<br />
Franklin, que se vitimou com o<br />
acidente. 0 que nao se justifica<br />
que a embargada, que afirmou<br />
peremptoriamente, na sua declarack,<br />
dirigida a policia, que, numa<br />
primeira fase, emprestara o<br />
vetculo, afirma, ao prestar depotmento<br />
pessoal, que jamais emprestou,<br />
como jamais que empesta- r<br />
ria o seu veiculo, a<br />
m quer<br />
seja.<br />
«Mantenho o voto que proferi,<br />
acompanhando o Desembargador<br />
Relator.»<br />
Na verdade, afirmou a Autora na<br />
peticao initial que Franklin furtou<br />
as chaves do seu autom6vel e passou<br />
a usa-lo, produzindo-lhe a capotagem<br />
que o inutilizou, fls. 2 e 3.<br />
De seu lado, a R6, na contestacao,<br />
negou o furto ao sustentar que a Autora<br />
entregou o carro a Franklin, e,<br />
ainda, que, ao usa-lo, Franklin produziu<br />
a capotagem que danificou o<br />
auto, U. 26.<br />
V8-se que a matéria juriclica discutida<br />
na causa diz respelto com o<br />
8nus da prova.<br />
Na espécie, o tema do 8nus da prova<br />
foi julgado na consideracao do artigo<br />
209 do C. Pr. Civil, de 1939.<br />
0 I 1° desse artigo expressava<br />
que, negado pelo réu, na contestao<br />
fato que o autor alegara, a este<br />
competia prova-lo.<br />
Foi o que sucedeu no caso agora<br />
discutido.<br />
Alegou a Autora que o carro fora<br />
furtado por Franklin e a Re negou<br />
esse fato.<br />
Competia, pois, a Autora provar o<br />
furto do autom6vel.<br />
Se o nao fez, a sua pretensao perdeu<br />
viabilidade.<br />
Ao julgar a questa() referente ao<br />
Onus da prova, o eg. Tribunal a quo<br />
aplicou a regra do 2? do art. 209 do<br />
C. Pr. Civil, de 1939.<br />
Ocorre, por6m, que tal regra s6 incidiria<br />
no caso presente se a R6,<br />
aceitando ou reconhecendo como<br />
verdadeiro o furto, alegasse outro f ato<br />
que the desfizesse os efeitos.<br />
certo, por6m, 6 que a Re negou<br />
o furto.<br />
Destaco na f. 120 o seguinte trecho<br />
do voto que proferiu, no acerclao impugnado,<br />
o seu Relator:<br />
«A alegacao da autora de que o<br />
carro fora furtado foi frontalmente<br />
negada pela r6. Cumpria<br />
autora provar o furto. Como esta<br />
dito na peticao !racial, a autora<br />
tentou provar o furto pelo documento<br />
de fls. 11/12, 'isto 6, comunicacao<br />
a Policia. Tal comunicacat)<br />
se chocou corn o depoimento<br />
pessoal da autora (fl. 58).<br />
Incumbiu-se a autora de provar a<br />
nao existéncia do furto. Frise-se<br />
que o depoimento pessoal da autora<br />
foi tornado a, pedido da ra<br />
(f. 55). Depoimento pessoal<br />
meio de pron. Incablvel, pois,<br />
dizer-se que a ré nao produziu<br />
prova. As contradicees da autora<br />
sae evidentes. Entre a primeira<br />
versa° (fls. 11-12), mais pp:alma<br />
dos acontecimentos, e a derradeira<br />
(f. 58), ha grande distancia,<br />
bastante para a configuracao<br />
da mentira, da astacia, do engodo<br />
para propiciar o recebimento<br />
do pr8mio do seguro. Assim, se a<br />
autora nao provou o alegado na<br />
initial e frontalmente negado na<br />
contestacao, emaranhando-se
autora em contradicties, a WM<br />
so poderia ter sido julgada<br />
procedente, nAo havendo no caso<br />
sub judice cabimento Data a aplicacti°<br />
da regra conticia no art.<br />
209, paragrafo 2?, do COdigo de<br />
Processo<br />
Concluo que, ao aplicar A. especie<br />
o 2? do art. 209 do C. Pr. Civil, de<br />
1939, o actordAo local vulnerou o 1?<br />
desse mesmo artigo.<br />
Conheco, Dols, do recurs°, e the<br />
dou provimento pare restabelecer a<br />
sentenca Miele!.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 86.287-DF — Rel.: Min. Antonio<br />
Neder. Recte.: S.A. de Seguros Gerais<br />
Lloyd Industrial Sul American°<br />
R.T.J. — 94<br />
255<br />
(Adv.: Arlindo Leon de Souza).<br />
Recd*.: Raimunda Alves Bezerra<br />
(Adv.: Inezil Paula Marinho).<br />
Decisfio: Conheceu-se do recurs° e<br />
se lhe den provimento nos termos do<br />
voto do Ministro Relator. DecisAo<br />
uniforme. Presidlu o julgamento 0<br />
Senhor Ministro Antonio Neder, por<br />
achar-se vinculado nos termos do<br />
art. 71 do RI. NAo participou do Julgement°<br />
o Senhor Ministro Thompson<br />
Flores.<br />
Presidgncla do Sr. Mastro Antonio<br />
Neder. Presentes 'A SessSo os<br />
Srs. Mlnistros Xavier de Albuquerque,<br />
Cunha Peixoto, Soares Mtnloz e<br />
Rafael Mayer. Subprocurador-Geral<br />
da Reptibllea, Dr. Francisco de Assts<br />
Toledo.<br />
Brasilia, 20 de mato de 1980. —<br />
Alberto Veronese Aguiar, Secrettuio.<br />
RECURSO EX TRAORDINAFtIO N? 86.382 — GO<br />
(Segundo Tuna)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Morefra Alves.<br />
Recorrentes: Oripes Jose de Sit, s/mWher e outros — Recorridos: Almir<br />
Alves Correia e outro.<br />
AcAo de relvinclicacAo. Alegactio de usucapitio.<br />
— No que concerne ao primeiro recurs° extraordimirfo, aplicam-se<br />
as Stunulas 282, 356 e 279. InexIstencla de demcalstragio de Weskit°<br />
de jurlsprudgncla.<br />
terceiro<br />
— Quante ao segundo recurs° extordbutrio, se ca que o<br />
prejudiced° pode interp6-1o, tam rt *<br />
p 6 cer<br />
que constitul seu objeto clever* ter sido ventilada no to coque<br />
a questa°<br />
do sob pens de nAo haver o India{ Bevel ardrio recorrilas<br />
282 e 356). Por isso, nAo 6 ele melo<br />
prequestionamento (Snmumetre<br />
mAo, nulidade do p pare alegar-se, em pri-<br />
necessArio.<br />
rocess° por faits de Macao de litisconsorte<br />
Recursosextraordinftrios Who conhecidos.<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros da Segundo<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade da ata do<br />
Julgamento e das notes taquigraficas,<br />
por unanimidade de votos, nAo<br />
conhecer dos rectums.<br />
Brasilia, 1? de junho de 1979. —<br />
Djaci Facie, Presidente — Moreira<br />
Alves, Relator
256<br />
RELATORIO<br />
R.T.J. — 94<br />
0 Sr. Ministro Moreira Alves — E<br />
este o teor do acOrclao recorrido (fls.<br />
256-257):<br />
«Vistos, relatados e discutidos<br />
os presentes autos de Apelacao<br />
Civet n? 9.388, da Comarca de<br />
Ivolandia. figurando como 1%.<br />
apelantes Oripes Josè de SA e outros<br />
2?s apelantes Almir Alves<br />
Correia e outros, e apelados os<br />
mesmos.<br />
Consoante se liquida do relaterdo<br />
de fls. 253/253 verso, Almir<br />
Alves Correia e outros aforaram<br />
a presente acão reivindicatOria,<br />
contra Oripes Josè de SA e outros.<br />
E porque, entendendo o Magistrado<br />
a quo nao se encontrar o<br />
im6vel reivindicando devidamente<br />
caracterizado, como também,<br />
a posse invocada pelos r6us sobre<br />
a area em questa°, embora<br />
provada para o efelto de gerar a<br />
prescricao aquisitiva, mas por<br />
inexlstir a reconvencao, julgou os<br />
autores carecedores da acao.<br />
Forcoso, portm, 6 reconhecerse<br />
que o linen/el se acha bem individuado<br />
e fad! de ser localizado<br />
no terreno. Tanto assim 6 que<br />
sobre essa parte a contestacao<br />
nao abordou, e os r6us, somente<br />
agora, nas suas contra-razOes de<br />
fls. 237/239, a ela fazem mencao.<br />
No que se refere a posse, nao<br />
se cuida de posse mansa, pacifica<br />
e ininterrupta . Sofreu ela interrupcOes.<br />
E se essa posse tivesse ficado<br />
comprovada, nada impediria, como<br />
realmente nao Impede, ser a<br />
prescricao aquisitiva invocada<br />
como materia de defesa na contestacao.<br />
Independe, in casu, de<br />
reconvencao. Visa, apenas, obstar<br />
o exito da acao intentada. Totavia,<br />
o réu citado, e corn posse<br />
capaz de gerar o usucapiao, poderA<br />
ingressar corn a reconvencao,<br />
que constitui uma acao dentro<br />
da outra, e requerer ao juiz<br />
que declare seu dominio por sentenca,<br />
a qual the servirA de Mule,<br />
para transcricao no registro de<br />
im6veis (art. 550 do C6d. Civil),<br />
observando-se, no que couber, o<br />
disposto no art. 941 e segs. do<br />
Cod. de Proc. Civil. Sao, portanto,<br />
duas modalidades distintas e<br />
de efeitos diferentes.<br />
Resulta, dai, que a sentenca, a<br />
despeito de bem elaborada e brilhante,<br />
nao pode subsistir.<br />
Isto posto:<br />
Acorda o Tribunal de Justica<br />
do Estado de Goias, pela Terceira<br />
Turma de sua Terceira Camara<br />
Civet, a unanimidade de votos,<br />
conhecer de ambos os apelos e<br />
dar provimento ao segundo para,<br />
reformando a sentenca recorrida,<br />
julgar a acao procedente e<br />
condenar os r6us nas custas e honorArlos<br />
de advogado arbitrados<br />
em vinte por cento (20%) sobre o<br />
valor da causa, ficando prejudicado<br />
o primeiro apelo, bem como<br />
desprezada a preliminar relativa<br />
a prescricao aquisitiva».<br />
Contra essa decisao, foram interpostos<br />
dots recursos extraordinArios,<br />
admitidos pelo seguinte despacho<br />
(fls. 314-317):<br />
«Vistos, etc. Oripes José de SA,<br />
Sebastiao Pereira Borges e suas<br />
respectivas mulheres (fls. 259-<br />
268), Antonio Paula do Carmo,<br />
Orcelo Lemes de Siqueira e suas<br />
respectivas mulheres (fls. 269-<br />
274), irresignados com o acerdao<br />
unanime de fls. 256/258 da 3? Camara<br />
Civet, nos autos da apelacan<br />
n? 9.8 da Comarca de Ivolandia,<br />
—decor rent, extraordinariamente,<br />
para o Egrêgio Supremo<br />
Tribunal Federal, corn fundamento<br />
no art. 119, inciso HI, tetras<br />
a e d (os primeiros) e tetra
a (os Olt'mos) da Constituicao<br />
Federal.<br />
Trata-se, na especie, de ace°<br />
reivindicathria, que o acerdao<br />
impugned°, reformando a sentence<br />
de primelro grau, Julgou<br />
procedente.<br />
DIto Raged° este resumido na<br />
ementa do seguinte teo • «Rei-<br />
A/Micah:via. Independe de recoilvenal)<br />
a invocacao da prescri-<br />
VI° aquisitive como materia de<br />
defesa, que visa, apenas, obstar<br />
o exito da ace° intentada. Todavia,<br />
o reu citado, e corn posse capaz<br />
de gerar o usucapiao, poderA<br />
ingressar corn a reconvencão,<br />
que constitul uma ace() dentro da<br />
outra, e requer ao Adz que declare<br />
o seu dominio por sentence, a<br />
eual the servirA de titulo para<br />
iransericRo no registro de im6veis<br />
(art. 550 do Cad. Civil),<br />
observando-se, no que couber, o<br />
disposto no art. 941 e segs. do<br />
C6d. de Proc. Civil. Inocorre, in<br />
casu, a prescricao aquisitiva invocada<br />
pelos reus. Area reivindicanda<br />
devidamente indivlduada.<br />
Proceancia da acAo. Apelo conhecklo<br />
e provido».<br />
Mum os primelros recorrentes<br />
(fls. 259-268) que o acardao<br />
recorrido negou Wanda a lei <strong>federal</strong><br />
e diverglu de outros <strong>tribunal</strong>s,<br />
a saber:<br />
— arts. 82, III, 84, 246 e 944<br />
do C.P.C. — falta de intervencAo<br />
do M.P. necessAria, face A defesa<br />
fundada no usucapiAo, que flzeram;<br />
— art. 550 do C.C. — ao negar<br />
a posse ininterrupta dos recorrentes,<br />
que olz de primeiro<br />
grau admitiu e os documentos<br />
provam;<br />
c) — ao afirmar que o imOvel<br />
reivindlcando este suficientemen-<br />
R.T.J. — 54 257<br />
to caracterizado, o acardão divergiu<br />
deste aresto: "n requisite<br />
basic° da acdo de reivinclicacão e<br />
condicao para o julgamento de<br />
sua procedencia a perfeita individuacAo<br />
da coisa reivindicanda,<br />
por sews caracteristicos e confrontactes,<br />
sendo essencial, alem<br />
disco, quando o pedido Liver por<br />
objeto apenas parte do itnevel<br />
(como 6 o caso dos autos), que o<br />
autor Indlque nAo tufo os Uranus<br />
deste, tornado no seu todo,<br />
tambEm a area reIvindIcanda".<br />
(f. 268).<br />
Reconhecem os pr6prios recorrentes<br />
que o acOrdflo nao abordou<br />
a materia relaclonada corn a<br />
falta de intervencilo do M.P. (f.<br />
266, In fine).<br />
Ora, 6 inadmisslvel o apelo<br />
derradeiro, quando nao ventllada,<br />
na decisao recorrida, a questa°<br />
<strong>federal</strong> (Namla 282).<br />
Ademals, nao se tratando propriamente<br />
de ace° de usucapiao<br />
e, sim, de defesa baseada em Wren°<br />
de usucapião, parece-nos<br />
que a intervencao do M.P. nAo<br />
era mesmo indispensAvel.<br />
Existir, ou nao, posse minterrupta<br />
6 materia de fato, que escape<br />
ao controle do Excelso Pretart°<br />
atraves do recurso extraordinArio<br />
(SOmula 279).<br />
Na initial, ap6s a caracterizacao<br />
do im6vel, considerado no<br />
seu todo, alegam os autores, in<br />
verb's (fls. 4-5): "A despetto de<br />
pretenderem os suplicantes exercer,<br />
ern toda a plenitude, como<br />
lhes faculta e assegura a lei, os<br />
direltos inerentes ao dominio, estat)<br />
impossibilitados de faze-lo,<br />
eis que: a) — o primeiro suplicante<br />
varao, que recentemente<br />
adquiriu a sua glebe, nao Ode<br />
tomar posse dela, JA que a faixa<br />
mats valorizada, exatamente a
258<br />
de cultura esta invadida; b) — o<br />
segundo, de sua vez, em que pese<br />
proprietArio de 58 alqueires e fracAo,<br />
s6 tern dominio e posse sobre<br />
8 alqueires, estando o restante,<br />
tamb6m, flicitamente ocupado»<br />
( o grifo nAo esta no orIglna<br />
ye-se, por at, que os autores<br />
nao pretendem e nem podem reivindlcar<br />
a gleba descrita, na sua<br />
totalidade, pols o segundo ja est&<br />
na posse de parte dela, mas apenas,<br />
parte dela e essa nao fot por<br />
ele Individualizada.<br />
Assim, ao ter como suficientemente<br />
caracterizado o im6vel<br />
reivIndicando, o acardao data<br />
yenta — contrariou o principio de<br />
que, quando, como na esp6cie, o<br />
objeto da acAo reivindicatOria 6<br />
apenas parte do im6vel, o autor<br />
deve indicar, rift s6 os limites<br />
deste, tornado no seu todo, mas e<br />
sobretudo os da parte, pots,<br />
"nao se pode reivindicar area 1ndetermlnada"<br />
(cf. ac. do S.T.F.,<br />
no RE ri? 6.121-MG, relator Ministro<br />
Orozimbo Nonato, in Repertbrio<br />
de Jurisprudencia do COdigo<br />
Civil, Direito das Coisas,<br />
1/236, vbt. 662).<br />
Os altlmos recorrentes (fls.<br />
269/274) lancam mao do apelo extremo<br />
como terceiros prejudicados<br />
(C.P.C., art. 499 e seu parAg.<br />
1?), a alegacAo de que, embora<br />
sejam senhores e possuldores de<br />
parte do im6vel, fato denunciado<br />
no processo, em vArias oportunidades,<br />
a comecar pela contestaglio<br />
(f. 29, J), nao foram citados,<br />
o que inquina o processo de nulldade<br />
(C.P.C., art. 213 e 214).<br />
A reivIndicacao tern por causa<br />
o dominlo, do qual lllmltacão e<br />
exclusividade sào caracteres fundamentals.<br />
Julgada procedente a acao, fica<br />
assegurado ao proprietarlo o<br />
R.T.J. — 94<br />
direlto de imitir-se na posse do<br />
im6vel relvindicando como urn<br />
todo, o que nos leva a concluir<br />
que todos quantos o detenham<br />
devem ser citados, como litlsconsortes<br />
necessarios.<br />
0 Colendo Supremo Tribunal<br />
Federal tern admitido o recurso<br />
extraordinArio de terceiro, quando,<br />
como aqui, a juridicamente<br />
prejudicado (RTJ, 43/151).<br />
Quanto ao apelo derradeiro do<br />
terceiro prejudicado tern ainda o<br />
Excelso Pret6rio decidido que,<br />
"se o recurso de terceiro prejudicado,<br />
que o interpUe precisamente<br />
para denunciar a inobservAncia<br />
das regras legais relativas ao<br />
litisconsOrcio necessArio, nAo pode<br />
obstar-]he o cabimento 0 6bvio<br />
silêncio do acifirdAo recorrido»<br />
(RTJ, 71/72).<br />
Admitimos ambos os recursos,<br />
no efeito devolutivo e determinamos<br />
que se abra vista dos autos<br />
aos recorrentes e recorridos, sucessivamente,<br />
para, no prazo legal,<br />
apresentarem suas raz6es.D<br />
As fis. 342/343, assim se manifesta<br />
a Procuradoria-Geral da<br />
em parecer do Dr, Mauro Leite Soares,<br />
5? Subprocurador-Geral:<br />
«0 Tribunal a quo, f. 256, reformando<br />
a sentenca inicial, declarou<br />
a procedencia da acAo reivindicat6ria<br />
porque o im6vel se<br />
acha bem individuado e fAcil de<br />
ser localizado no terreno, ao lado<br />
de a prescricAo aquisitiva invocada<br />
ern defesa pelos rem nao se<br />
encontrar caracterizada por posse<br />
mansa e pacifica, sofrendo interrupcdes.<br />
Dal os doffs recursos extraordinArios<br />
apoiados nas Tetras a e d,<br />
sendo que os primeiros recorrentes,<br />
ram na acao, alegam negativa<br />
dos arts. 82, III, 84, 246 e 944
por falta de intervencao do Ministrio<br />
PUblico e 550 do C6clig°<br />
Civil, enquanto que os segundos<br />
recorrentes, conk terceiros prejudicados,<br />
alegam negativa dos<br />
arts. 213 e 214 do Cadiz° Processual<br />
Civil porque nao citados<br />
possuidores e senhores de parte<br />
do im6vel reivindicando.<br />
Somos pelo nit conhecimento<br />
de ambos os recursos.<br />
Relativamente ao primeiro recurso<br />
quanto a ntio intervencao<br />
do Ministario PCzblico trata-se de<br />
materia não prequestionada, ao<br />
lado de versarem os autos, nä°<br />
de reivindicacilo e nito de usucapit.<br />
0 restante da impugnacão<br />
se refere a materia de prova.<br />
Quanto ao segundo recurso<br />
tambem se pretende exame de<br />
materia de prova e esta instAncia<br />
extraordinitria não 6 apropriada<br />
pare o exame. Se eles, os recorrentes,<br />
nllo foram parte na presente<br />
acllo, na ocasiAo prepria da<br />
execucão ou em acilo distinta poderilo<br />
fazer valer seus alegados<br />
direitos.<br />
Se conhecidos, somos pelo nllo<br />
provimento dos recursos extraordinftrios.»<br />
E o relatOrlo.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Minlatro Moreira Alves (Relator)<br />
— 1. Dols foram os fundamentos<br />
do acardllo recorrido: o de que o<br />
lmOvel se acha bem lndivlduallzado,<br />
e o de que WI° houve usucapitio por<br />
ter a posse sofrido interrupcts.<br />
2. Assim sendo, e no que diz respeito<br />
ao primeiro recurso extraordinario<br />
— o a fls. 259/268 -, falta prequestionamento<br />
a questflo relativa A<br />
R.T.J. — 94 25<br />
ausencia de intervencao do Minist6rio<br />
PUblico (SUmulas 282 e 356). Ademats,<br />
para se chegar a conclusâo de<br />
que houve negativa de vigéncia do<br />
artigo 550 do Cadigo Civil, seria mister<br />
o reexame de provas, o que não<br />
admissive] para o conbecimento do<br />
recurso extraordinitrio (Saimaa 279).<br />
Finalmente, quanto ao dissidio de <strong>jurisprudencia</strong>,<br />
nllo se encontra ele caracterizado,<br />
pots o acardAo recorrido<br />
(e, a propesito, nfio foram opostos<br />
embargos da declaracAo) se limitou<br />
a considerar que o thatwel estava Ludtviduallzado,<br />
nIto entrando na apreclacão<br />
da necessidade, ou nlio, de Individualizacâo<br />
global ou partial.<br />
Em face do exposto, não conheco<br />
do primeiro recurso extraordinArio.<br />
3. No que concern ao segundo recurso<br />
extraordinario (o a fls. 269-<br />
274), interposto por terceiros prejudicados,<br />
sob o fundamento de que,<br />
sent eles litisconsortes necessArios,<br />
o processo 6 nulo por falta de sua<br />
tamb6m nAo pode ser connectdo.<br />
Corn efeito, embora se admita<br />
recurso extraordinArio de terceiro<br />
prejudicado, 6 mister que a questa°<br />
nele atacada tenha sldo ventllada no<br />
acardAo recorrido, para que hat b<br />
indispenstivel prequestionamento<br />
(Stimulas 282 e 358). 0 que nAo e<br />
possfvel, tendo em vista os llmites<br />
estreftos do recurso extraordInArio,<br />
e admitir essa modalidade de recurso<br />
para examinar-se, em primeira<br />
mao, a exIstancla, ou nil°, de litisconsOrcio<br />
necessArlo, pant o efeito<br />
de decretactio da nulidade do processo<br />
por falta de citacilo. Albs, ntio<br />
havendo esses recorrentes integrado<br />
a relacAo processual, a decisllo nela<br />
proferida 6 ineficaz com relacAo a<br />
eles.<br />
Por esses motivos, nä° conbeco,<br />
tamb6m, do segundo recurso extraordtnárto.
260<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 86.382 — GO — Rel.: MM. Moreira<br />
Alves. Rectes.: Oripes Jose de<br />
SA. s/mulher e outros (2 recursos)<br />
(Adv.: Americo Antunes) Recdos.:<br />
Almir Alves Correia e outro (Adv.:<br />
Francisco Moreira Camargo).<br />
Decisao: Nat) conhecido, unanime.<br />
R.T.J. — 94<br />
PresidAncia do Sr. Ministro Djaci<br />
— Presentes a Sessao os Srs.<br />
Ministros Leila° de Abreu, Cordeiro<br />
Guerra, Moreira Alves e Decio Miranda.<br />
— Subprocurador-Gera l da<br />
Republica, o Dr. Mauro Leite Soares.<br />
Brasilia, 1 de junho de 1979. —<br />
Hello Francisco Marques, Secretario.<br />
RECURS° EXTRAORDINARIO N? 86.405 — SP<br />
(Tribunal Pleno)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Cunha Peixoto.<br />
Recorrente: Sindicato da IndUstria de Abrasivos do Estado de Sao Paulo<br />
— Recorridos: Sindicato dos Trabalhadores nas IndUstrias Quimicas e FarmacAuticas<br />
de Guarulhos e Salto, e outro.<br />
Matkria Trabalhista: 1 — Estabilldade provistirla da gestante.<br />
Decisäo normathra que a concede nfio ofende a ConstituIcAo. — 2) —<br />
SalArio normativo. Sua legftlmidade constftucional 14 fol reconhecida<br />
pelo Supremo Tribunal Federal. — 3) — Justfficactio de falta a estudante<br />
por motivo de exame. Inconstftucionalidade da decisão que a<br />
concedeu.<br />
Recurso extraordtherio parcialmente conhecido e provido nessa<br />
parte.<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros do Supremo<br />
Tribunal Federal, em sessão<br />
plenAria, na conformidade da ata do<br />
julgamento e das notas taquigrAficas,<br />
por unanimidade de votos, em<br />
conhecer e prover parcialmente o recurso.<br />
Brasilia, 07 de junho de 1978 —<br />
Antonio Neder, Presidente — Cunha<br />
Peixoto, Relator.<br />
RELATORIO<br />
O Sr. Ministro Cunha Peixoto:<br />
Trata-se de recurso extraordinArio<br />
interposto contra acerdao do Tribunal<br />
Superior do Trabalho, proferido<br />
em dissidio coletivo.<br />
0 (lustre Presidente do Tribunal<br />
Superior do Trabalho, Ministro Luiz<br />
Roberto de Rezende Puech, assim<br />
resumira e apreciara a controversia:<br />
«Fundamentado nos artigos 119,<br />
III, letras a e d e 143 da Constituicao<br />
Federal, recorre extraordinariamente<br />
«Sindicato da IndUstria<br />
de Abrasivos do Estado de Sao<br />
Paulo», contra decisao deste Egrtgio<br />
Tribunal que:<br />
assegurou a gestante a permanAncia<br />
no emprego, ate sessente<br />
(60) dias ap6s o termino da licenca<br />
previdenciAria;<br />
aplicou ao salad() do substituto,<br />
o previsto no Prejulgado n? 56;<br />
c) assegurou ao empregado estudante<br />
o direito de justificar a falta<br />
por motivo de exame em escola<br />
oficial ou reconhecida, comprova-
do o motivo medlante atestado do<br />
estabelecimento.<br />
Sustenta a violacão dos artigos<br />
6?, 43, 142, 1? e 153, § 2?, da ConstituicAo<br />
Federal.<br />
Preliminarmente, cumpre ressaltar,<br />
quanto aos 'tens a e b o<br />
Egreglo Supremo Tribunal Federal,<br />
ao julgar hip6tese identica,<br />
pronunciou-se em todas elas, pela<br />
constitucionalidade do decidido.<br />
ViAvel o Recurso Extraordinario,<br />
entretanto, no que se refers As ausencias<br />
escolares. NAo hA davicia<br />
de que 6 constltucional e legal a<br />
competencia normativa da Justica<br />
do Trabalho. Todavia, na espécie,<br />
esta afrontou a regra do art. 192, §<br />
1?, da ConstituicAo.<br />
que, in casu, nAo hA 0 interesse<br />
especitith da categoric* proffsatonal,<br />
segundo o qual 6 Rota a<br />
formulacAo do pedldo coletivo e<br />
seu atendimento.<br />
verdade que nossa legislacAo a<br />
propOsito nAo 6 suficientemente<br />
preclsa. Todavia, alguns de seus<br />
preckitos, A luz do corporativismo<br />
itallano que a moldou, permitem<br />
esciarecer e fundamentar a inviabilidade<br />
do dissidlo coletivo em<br />
matkria que excede do interesse da<br />
categoria.<br />
Categoria profisslonal (art. 511,<br />
2?, da ConsolidacAo das Leis do<br />
Trabalho) a aa expressAo social<br />
elementar resultante da similitude<br />
de condic6es de yids, oriundas da<br />
proffssgo ou trabalho em comum,<br />
em situacifo de emprego na mesma<br />
atividade econOmica ou em<br />
vidades flimflams ou conexatuf<br />
(grffos nossos).<br />
Observa Carnelutti que o limite<br />
maxim° de apllcacAo da sentenca<br />
coletiva e a categoria interessada,<br />
enquanto que a lel nAo sofre essa<br />
limitacão. (»Teorla del Rlgolamento<br />
Collectivo», pAgs. 172 e seguintes).<br />
R.T.J. — 94 261<br />
Ora, nAo se pode esquecer que as<br />
categorias profissionais perante a<br />
lei organlza-se em sindicato. E este<br />
postula em nome dessas categorias,<br />
de modo limitado, definido e<br />
objetivamente. Impossivel seria fazer<br />
confer nessa limitacAo (conforme<br />
a carte sindical do sindicato<br />
postulante) o interesse da escolaridade<br />
e suas conseq0knclas matkria<br />
tipicamente legislativa, inespeciffca<br />
a categoria profissional.<br />
Trata-se, isto sim, de matkria<br />
substancialmente legislativa. Apenas<br />
quando, ad absurdam, exlstlsse<br />
Slndicato dos Trabalhadores,<br />
corn freqÜencia As escolas, poderla<br />
ser a questAo postulada.<br />
E nAo por ser especffico da categoria<br />
o interesse, seu deferimento<br />
importaria, possivelmente, no fenmento<br />
do princIpio da igualdade<br />
perante a lei.»<br />
Manifestando-se pelo nAo conhecimento<br />
do recurso, dlsse a douta<br />
Procuradoria-Geral da Republica:<br />
4. 0 v. acOrdAo de fls. 202, proferido<br />
em dlssfdio coletivo, houve<br />
por bern acolher parclalmente o<br />
recurso dos sindicatos obreiros Para<br />
assegurar: a) estabilldade A empregada<br />
gestante ate sessenta Was<br />
ap6s a alta da previdencla social;<br />
b) ao substituto o mesmo salarlo<br />
do empregado substituldo; c) ao<br />
empregado estudante o dlrelto de<br />
justfficar a falta por motivo de<br />
exame em escola oficial ou reconhecida,<br />
comprovado mediante<br />
atestado do estabeleclmento.<br />
A este julgado °WM recurs()<br />
extraordinario o Sindicato da Indi:Istria<br />
de Abrasivos do Estado de<br />
'Ao Paulo, argtlindo ofensa aos<br />
arts. 6?, 43, 142, 1? e 153, 2?, da<br />
ConstltulcAo.<br />
0 Supremo Tribunal Federal<br />
jA se manifestou a respeito das<br />
quest6es sub gaff e abo e confirmou<br />
decisOrlo do Eg. Tribunal a quo no<br />
mesmo sentido do v. acOrdAo re-
262<br />
R.T.J. — 94<br />
corrido. Ao negar seguimento ao<br />
AI n? 59.488 (D.J. de 17.12.73, peg.<br />
9.637), o eminente Ministro<br />
Oswaldo Trigueiro afastou a alegada<br />
violacão aos arts. 142, 1? e 153,<br />
2?, da Constituicão, argumentando<br />
que o acerdAo então impugned°<br />
se mantivera «no plane da interpretacão<br />
da legislacAo que estabelece<br />
normas e condicees de traba-<br />
Iho", e adiantou que o descanso remunerado<br />
da gestante, antes e depois<br />
do parto, estava assegurado<br />
pelo preceito constitucional do art.<br />
165, n? XI. No tocante ao salario do<br />
substitute, veja-se o despacho proferido<br />
pelo eminente Ministro<br />
Cordeiro Guerra no AI n? 66.937<br />
(D.J. de 14.4.76, peg. 2.482), em<br />
que sufragou a orientacAo do Eg.<br />
Tribunal Superior do Trabalho.<br />
Trata-se de construcAo de alto sentido<br />
social, que visa a dificultar a<br />
rotatividade da mAo de obra e a<br />
demissAo injusta do empregado<br />
mais antigo, ja Integrado na empresa.<br />
4. As mesmas razdes levaram o<br />
v. acordAo recorrido a assegurar<br />
ao empregado estudante a Justincacao<br />
de suas faltas, pois, além de<br />
arrimado em norma constitucional<br />
que confere a todos o dlreito a educacao<br />
e imptie ao Estado o dever<br />
de respeitA-lo (art. 176), teve em<br />
mire estimular e proteger aqueles<br />
que, atraves do estudo, lutam por<br />
melhor qualificacAo profissional.<br />
Nem se diga que houve afronta ao<br />
art. 142, 1?, da ConstitulcAo, como<br />
entende o r. despacho que admitiu<br />
o recurso. Se a educacAo<br />
constitui direito de todos, conforme<br />
dito acima, /Tao se ha de negar o<br />
interesse de qualquer sindicato em<br />
relvindicA-lo para os seus associados».<br />
E o relaterio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Minsitro Cunha Peixoto (Relator)<br />
1 — 0 «Sindicato da IndOstria<br />
de Abrasives do Estado de S. Paulo<br />
recorre extraordinariamente contra<br />
decisAo do Tribunal Superior do Trabalho<br />
que: a) — assegurou a gestante<br />
a permanancia no emprego, ate<br />
sessenta dias ap6s o termino da licence<br />
previdenciaria; b) —<br />
ao Warn) do substitute o previsto na<br />
sentence normative para o substi-<br />
Undo; c) — assegurou ao empregado<br />
estudante o direito de justificar a<br />
falta por motivo de exame em escola<br />
°tidal ou reconhecida, comprovado<br />
o motivo mediante atestado do estebelecimento.<br />
2 — 0 primeiro ponto do recurso<br />
extraordinario enfrenta o problema<br />
da establlidade proviseria da gestante,<br />
e ja foi dirimido por este colendo<br />
Supremo Tribunal Federal nos<br />
11.11.EE. n?s. 83.860 e 79.317, quando<br />
entendeu nAo ser lnconstitucionai a<br />
sentence normative que a determinou.<br />
Neste Ultimo recurso, o Relator,<br />
Ministro Xavier de Albuquerque, assim<br />
se pronunciou:<br />
«Quanto A establlidade provisoria<br />
da gestante ha no acerdAo recorrido<br />
esforco de construcAo que<br />
talvez transcenda os exatos limites<br />
das disposicties legais pertlnentes,<br />
mas que positivamente nAo ofende<br />
a ConstitulcAo. Foi, alias, na intencAo<br />
de cumpri-la com exactio que<br />
ele se inspirou, e compreende-se<br />
por que: na ConstitulcAo de 1937,<br />
contemporAnea dos preceitos da<br />
Consoliciaclio das Leis do Trabalho,<br />
garantiu-se Agestante apenas o salario<br />
de period° de reponse (art.<br />
137, I), ao passo que nas ConstituicOes<br />
subseqllentes, a semeihanca<br />
da de 1934 (art. 121, 10, garantiuse-lhe<br />
rat, apenas o salarlo, mas,<br />
tambem a emprego (CF 46, art.<br />
157, X; CF 67, art. 158, XI; EC 1/69,<br />
art. 165, I)».<br />
3 — Com relacAo ao salario normative,<br />
tivemos oportunidade de<br />
afirmar no RE n? 77.650:<br />
«Sendo as convencOes coletivas<br />
ou sentences proferidas nesses
dissidios atos normativos e, como<br />
tats, fonte formal de direito do trabalho,<br />
nada impede que esses decis8es<br />
tenham force obrigateria<br />
mesmo em relacáo aos empregados<br />
que venham a ser admitidos<br />
apas o dissidlo, inexistindo qualquer<br />
elva de Inconstitucionalidade<br />
quanto a esses efettos, vez que não<br />
he norma expressa na legit:lava°<br />
pAttia determinando que a sentenca<br />
normative somente aproveita<br />
aos trabalhadores admitidos ate a<br />
data do julgamento».<br />
4 — As sentences normativas constituem<br />
fonte formal de direito do trabalbo.<br />
0 art. 813 da CLT define a<br />
convenctio coletiva como aacordo de<br />
carater normativo, pelo qual dots ou<br />
mats sindicatos representativos de<br />
categories economicas e profissionab<br />
estipulam condicdes de trabalho,<br />
spite:Weis no ambito das respectivas<br />
representacOes, as relacees individuals<br />
de trabalho».<br />
Ripert chama-o de lei do grupo<br />
prolissional, e o Professor Paulo<br />
Emilio Ribeiro de ViMena equiparou<br />
a sentence normative a propria lei<br />
(Da Sentence Normative, Belo Horizonte,<br />
1961, peg. 10). Segulndo, alias,<br />
neste particular, os ensinamentos de<br />
Carneluttl, que diz ter a sentence<br />
normative corpo de sentence e alma<br />
de lel.<br />
Este escritor Italian leciona abide<br />
que o interesse da categoria que se<br />
leva a debate na 11de coletiva e o interesse<br />
— tipo, valioso para qualquer<br />
membro da categoria, associado<br />
ou nao, presente ou futuro (Teoria<br />
Del Regolamento CoBetty° Del<br />
Repporti de Lavoro, peg. 142).<br />
Por isto a que o eminente Presidente<br />
do Tribunal Superior do Trabath°,<br />
Ministro Luiz Roberto de Rezende<br />
Puech, afirmou ser Inconstitucional<br />
a permlssao de ausanclas escolares,<br />
porque anão hA o Interesse<br />
especifico da categoria proftssional,<br />
R.T.J. — 94 263<br />
segundo o qual a Ilene a formulacão<br />
do pedido coletivo e seu atendimento».<br />
Juiz terA, no caso, como adverte<br />
Oliveira Wane (Problemas de DIreito<br />
Corporativo, peg. 118), de se mover<br />
sempre infra legem, dentro dos<br />
llmites que the tracam as leis e os<br />
regulamentos.<br />
Ora, inexiste lei no Brasil, nem<br />
dispositivo Constituclonal, que permita,<br />
ao menos Implicitamente, a<br />
ausencia do estudante para Inn de<br />
escolaridade, isto e, para fim de<br />
prestar exame. Neste caso, o Tribunal<br />
agiu como legislador, desrespeltando<br />
o princIpto da autonomla e independencia<br />
entre os poderes. A decisao<br />
impugnada legislou sobre bores<br />
de trabaiho, antencipando-se ao<br />
legislador. Se fosse posslvel a Justice<br />
do Trabalho dispenser o estudante<br />
trabalhador para prestar exame,<br />
sem prejuizo de seus proventos, poderia<br />
tambem emptier o beneficio e •<br />
permitir sua ausencla durante as horas<br />
escolares, estas tao necessaries<br />
como aquelas, pots a freq(kancia<br />
pre-requisito para a aprovacâo no<br />
ano letivo.<br />
Por estes motivos, conheco, nos<br />
termos do pronunclamento do Presidente<br />
do Tribunal Superior do Trabalho,<br />
em parte, do recurso, para<br />
considerar inconstitucional a decisão,<br />
quando entendeu como justlficada<br />
falta de empregado-estudante<br />
ocorrida por motivo de exame em<br />
estabelecimento °Betel.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 86.405 — SP — Rel.: Min.<br />
C'a.na Peixoto. Recte.: Sindicato da<br />
111dt:stria de Abrasivos do Estado de<br />
Sao Paulo (Advs.: Benjamim Montelt°<br />
e outros). Recdos.: Sindicato<br />
dos Trabalhadores nas IndOstrias<br />
Quimicas Farmacauticas de Guarulhos<br />
e Salto e outro (Advs.: Carlos<br />
Arnaldo Selva e outros).
264<br />
DecisAo: Pediu vista o Ministro<br />
Soares Mufloz, ap6s o voto do Relator<br />
conhecendo em parte, e dando<br />
provimento ao recurso.<br />
Presiddricia do Sr. Ministro<br />
Thompson Flores. Presentes A sessAo<br />
os Srs. Ministros Djaci Fala°,<br />
Antonio Neder, Xavier de Albuquerque,<br />
Rodrigues Alckmin, Lela') de<br />
Abreu, Cordeiro Guerra, Cunha Peixoto<br />
e Soares Mufloz. Ausente, justficadamente,<br />
o Sr. Ministro Moreira<br />
Alves. Procurador-Geral da RepObitca<br />
o Prof. Henrique Fonseca de<br />
Aradjo.<br />
Brasilia, 13 de fevereiro de 1978 —<br />
Alberto Veronese Agular, Secreario.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Soares Muiloz: NAo<br />
veto similitude entre a estabilidade assegurada<br />
A gestante no emprego, ate<br />
sessenta dies apes o termitic) da licence<br />
previdenclAria, e, bem assim,<br />
a equIparacAo do salArio do substituto<br />
ao do substituido corn a norma<br />
convencional que considera falta justificada<br />
a do empregado por motivo<br />
de exame em escola oficial ou reconhecida.<br />
As duas primeiras se radicam em<br />
interesses especificos da categoria<br />
profissional compreendida na convencAo<br />
coletiva e, por isso, nAo exor-<br />
Warn do seu campo de incidAncia. 0<br />
mesmo nAo ocorre em relacão ao direito<br />
assegurado ao empregado —<br />
estudante — A justificacAo das f altas,<br />
por motivo de exame em escola<br />
oficial ou reconhecida.<br />
Inexiste, no tocante A esta Ultima<br />
prerrogativa, interesse especifico da<br />
categoria profissional, para que possa<br />
ser objeto de convencAo normative.<br />
Mas interesse inespecifico A Categorla,<br />
vinculado a todos aqueles<br />
que estudam, a ser reconhecido e<br />
disciplined° mediante lei, quicA A semelhanca<br />
das que existem em alguns<br />
setores da atividade pablica.<br />
R.T.J. — 94<br />
Concordo, pois, corn o voto do eminente<br />
Ministro Cunha Peixoto, para<br />
conhecer, em parte, do recurso extraordinario,<br />
e the dar provimento<br />
nesse ponto, declarando a inconstiturionalidade<br />
do ato normativo, quanuo<br />
consldera justificada a falta do<br />
empregado ocorrida por motivo de<br />
exame, em estabelecimento oficial<br />
ou reconhecido.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Moreira Alves: Sr.<br />
Presidente, corn a devida vania, entendo<br />
que a sentenea normativa /la°<br />
se equipara a lei. A sentenca normativa<br />
cria direitos, dentro do Ambito<br />
de competancia que a lei ]he cia. Assitu,<br />
nAo é ela colocada no mesmo<br />
piano da lei. Se fosse, teriamos de<br />
admitir que ela poderia estabelecer<br />
que os estudantes tell= abonadas<br />
as horas de trabalho necessarias para<br />
fazer prova.<br />
Por entender que a sentenca normativa,<br />
embora crie normas concretas,<br />
que se aplicam apenas aquele<br />
grupo a que se destinam, mas normas<br />
essas que estAo condicionadas<br />
ao Ambito da competAncia que a legislacáo<br />
trabalhista the dA, entendo,<br />
tambarn, que a mataria sob exame<br />
liar) se situa dentro do campo de<br />
competancia da sentenca normativa.<br />
Por isso, como o eminente Relator<br />
e o Sr. Ministro Soares Munoz, tenho<br />
esta parte como inconstitucional.<br />
Nas demais, ja ha decisdes do Plenario<br />
Corte, no sentido da constitucionalidade.<br />
Conseqiientemente,<br />
tambarn conheco do recurso, em<br />
parte, e, nesta parte, dou-lhe provimento.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Cordeiro Guerra:<br />
Sr. Presidente, pelos motivos expostos<br />
pelo eminente Ministro Moreira<br />
Alves, nAo acolhia a estabilidade da<br />
gestante, ficando vencido nos Julgamentos<br />
anteriores.
Clam que me curvo as decisdes do<br />
Plenerio, corn ressalva do meu ponto<br />
de vista, nesta parte.<br />
Na outra, referente ao salArio normally°,<br />
houve maloria, de modo que<br />
estou, tambern, de acordo.<br />
E, pelos motivos por que nAo admit!<br />
a criacilo de urns obrigagito<br />
sem lei, porque fora do campo da<br />
Justice do Trabalho nos contratos<br />
nonnativos, acompanho o eminente<br />
Relator, conhecendo, em parte, do<br />
recurs°, e nesta parte The dando provimento.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 86.405 — SP — Rel.: Min.<br />
Cunha Pebcoto. Recte.: Sindicato da<br />
Indfastrla de Abrasivos do Estado de<br />
Sao Paulo (Advs.: Benjamim Mon-<br />
R.T.J. — 94<br />
265<br />
teiro e outros). Recdos.: Sinclicato<br />
dos Trabalhadores nas Inalstrias<br />
Qulmicas e Farmaceuticas de Guarulhos<br />
e Salto e outro (Advs.: Carlos<br />
Arnaldo Selva e outros).<br />
DecisAo: Conheceram, em parte, e<br />
deram provimento ao Recurso. DeciunAnime.<br />
Votou o Presidente.<br />
Presidencia do Sr. Ministro Antonio<br />
Neder, Vice-Presidente, na ausencia<br />
ocasional do Sr. Ministro<br />
Thompson Flores, Presidente. Presentes<br />
a Sessao os Srs. Ministros<br />
Djaci FalcAo, Xavier de Albuquerque,<br />
Rodrigues Alckmin, Leito de<br />
Abreu, Cordeiro Guerra, Moreir A a Alves,<br />
Cunha Peixoto e Soares Mufloz.<br />
Procurador-Geral da ReptIblica o<br />
Prof. Henrique Fonseca de AraWo.<br />
Brasilia, 07 de butho de 1978 —<br />
Alberto Veronese Aguiar, SecretArio.<br />
RECURSO EXT RAORDINARIO N? 86.538 - PR<br />
(Segunda Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Lena() de Abreu,.<br />
Recorrente: Josè Carlos Ribas Batista — Recorrida: Cooperativa Agricola<br />
Mista de Ponta Grossa.<br />
Execuclio. Dupllcata WI° aceita. Deve, para ter forca executiva,<br />
rent& os requlsitos a que se refere a parte final do caput do artigo 15<br />
da Lel nt 5.474/68, alterada pelo Decreto-lef 436/69 (RTJ 77/345). Nao<br />
a tem, entretanto, se The falta o protesto.<br />
Recurs() extraordbuirlo conhecido e provido.<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Mlnlstros da Segunda<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade coin a ata<br />
de julgamentos e notas taquigrAficas,<br />
em conhecer do recurso e the<br />
dar provimento, por unanimidade de<br />
votos.<br />
Brasilia, 23 de mato de 1980. Diaci<br />
Falceo, Presidente — LeitAo de<br />
Abreu, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Leitilo de Abreu:<br />
Em seu parecer, o Procurador da<br />
Republica Walter Jose de Medeiros<br />
assim expee e aprecia o tema do recurso<br />
extraordinerio:<br />
«Opostos embargos a execucAo,<br />
foram eles parcialmente recebidos<br />
pelo MM. Julz singular para o fito<br />
de excluir do processo executerio a<br />
q uantla de Cr$ 49.030,11 (quarenta<br />
e note mil, trinta cruzeiros e onze
266<br />
R.T.J. — 94<br />
centavos), correspondente a (UN/Ida<br />
representada por duplicatas nao<br />
aceitas e tamb6m nao protestadas(f.<br />
155).<br />
«Em grau de apelagao, o eg. Tribunal<br />
de Justica do Parana reformou<br />
a sentenca para mandar Incluir<br />
na condenacao a parcela por<br />
ela anteriormente excluida. Partin<br />
o v. acerclao recorrido da premissa<br />
de estar superada a polamica sobre<br />
a executividade da duplicata<br />
sem aceite, desde que acompanhada<br />
do comprovante de entrega da<br />
mercadoria. A tal conclusão se<br />
chegou em face da redagao do artigo<br />
15 da Lei n? 5.474, de 18 de julho<br />
de 1968, corn as alteracees subseqtlentes.<br />
Segundo o acardao, seria<br />
facultativo o protesto, pots o artigo<br />
referido fala em duplicata nao<br />
aceita `ou' protestada. Assim,<br />
Yalta de protesto, poderia ser executada<br />
a duplicata sem aceite, desde<br />
que acompanhada do comprovante<br />
de entrega da mercadoria (f.<br />
212).<br />
«Dai o recurso extraordinario pelas<br />
alineas a e d da norma constituclonal<br />
autorizativa (f. 219), prontamente<br />
admitido por despacho do<br />
eminente Presidente Jorge Andriguetto<br />
(f. 233).<br />
«Procede, a nosso ver, o apelo<br />
por ambos os fundamentos invocados.<br />
«E evidente o equlvoco em que<br />
incorreu, data yenta, o eg. Tribunal<br />
paranaense ao vislumbrar, no<br />
artigo 15 da Lei 5.474, de 1968, corn<br />
a redacão que the deu o Dec.-lei<br />
436, de 1969, a conjuncão alternativa<br />
ou, quando, em verdade, all se<br />
Insculpiu a copulativa e.<br />
«De Pato, o processo de execucão<br />
so tern lugar na hipatese de duplicata<br />
n90 aceita, desde que devidamente<br />
protestada e acompanhada<br />
de documento comprobatario da<br />
remessa ou da entrega da mercadoria.<br />
Dizem-no a lei e a farta ju-<br />
risprudancia colacionada a propelsito<br />
do terra.<br />
«No caso, duplicatas sem aceite,<br />
embora acompanhadas da prova<br />
de entrega da mercadoria, nao foram<br />
regularmente protestadas.<br />
Did a impropriedade do processo<br />
executario para a cobranca pretendida.<br />
Rua° tinha, por conseguinte,<br />
a sentenca do MM. Juiz singular<br />
que, ao receber parcialmente os<br />
embargos opostos a execucao, determinou<br />
fosse excluida a parcela<br />
representada por duplicatas naquelas<br />
condicaes.<br />
«Parecer, em conclusao, pelo<br />
provimento do recurso a fim de<br />
que, cassado o v. acardão recorri-<br />
doe<br />
restabelecida a sentenca<br />
de primeiro grau» (fls. 271-272).<br />
E o relatario.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Mikan) Lela() de Abreu<br />
(Relator): Sao titulos executivos<br />
extrajudiciais, nos termos do<br />
inciso VII do artigo 585 do Codigo de<br />
Processo Civil, «todos os demais<br />
titulos a que, por disposicao expressa,<br />
a lei atrlbui forca executiva». No<br />
aplicar esse preceito legal, tem o Supremo<br />
Tribunal entendido que<br />
titulo executivo extrajudicial ga duplicata<br />
nao aceita que preencha os<br />
requlsitos a que alude a parte final,<br />
caput, do artigo 15 da Lei n? 5.474, de<br />
18.7.68 (com as modificacOes do<br />
Dec.-Lei 436, de 27.01.69)» - RTJ<br />
77/345, entre outros julgados. Mas a<br />
duplicata a que at se alude 6 a duplicata<br />
(ou triplicata) nä° aceita e protestada,<br />
desde que esteja acompanhada<br />
de qualquer documento cornprobaterio<br />
da remessa ou da entrega<br />
da mercadoria.<br />
Apesar de se encontrar a duplicata<br />
flat:, aceita acompanhada do documento<br />
que fazia prova da entrega da<br />
mercadoria, nao se achava ela protestada.<br />
Considerou o acerclao im-
pugnado ser optativo o protesto. Esse<br />
assertive confine, PoreM, corn a<br />
letra da lei, pots esta nAo emprega a<br />
conjuncilo ou, disiuntiva, ou alternativa,<br />
mas a conjuncAo e, copulative.<br />
Estatul a lei: e... duplicate ou triplicate<br />
nAo aceita e protestada...D. Logo,<br />
nilo protestada, a duplicate sem<br />
acelte, nilo preenche todos os requisitos<br />
do artigo 15 da Lel n? 5.474/68,<br />
alterada pelo Dec.-lei n? 436/69.<br />
Por estes fundarnentos, de acordo<br />
corn o parecer, que acolho, conhee0<br />
do recurso e the dou provimento Para<br />
restabelecer a sentence de prlrnelro<br />
grau.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 86.538 - PR - MM. Leltao<br />
de Abreu. Recte.: Jost Carlos Ribes<br />
R.T.J. - 94<br />
267<br />
Batista (Advs.: Auracyr Azevedo M.<br />
Cordeiro e outro). Recda.: Cooperative<br />
Agricola Mista de Ponta Grosse<br />
(Adv.: Divo Lara).<br />
Decisilo: Conhec e provi nos<br />
termos do voto do ido<br />
Ministro Rel<br />
do UnAnime.<br />
ator.<br />
Presidencia do Senhor Ministro<br />
Thad FalcAo. Presentes a Seas/lo os<br />
Senhores Ministros Leitilo de Abreu,<br />
Moreira Alves e Decio Miranda. Ausente,<br />
justificadamente, o Senhor Ministro<br />
Cordeiro Guerra. Subprocura..<br />
dor-Geral da Remlblice, o Dr. Mauro<br />
Lelte Soares.<br />
Brasilia, 23 de main de 1980. Hello<br />
Francisco Marques, SecretArio.<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO PI? 86.647 — RJ<br />
(13rimeira Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Rafael Mayer.<br />
Recorrente: Manasche ilrzepicM — Recorrido: Stephan Onward.<br />
— Realm Extraordinario. Locacão. Fian ce — Re<br />
no do Supremo Tribunal Federal, art. 308, V. —<br />
glmento Inter-<br />
acesso a via ex Inviabilidade<br />
traordimiria, náo s6 das causes que versem a reMcilo<br />
de<br />
ex locato propriamente dita, como tambem de qualsquer direltos e<br />
obrigactles denudes da Ravi°, entre os quails se lnclul a fiance,<br />
que a ela se vincule. — Recurso Extraordintirio nib conhecido.<br />
ACORDAO<br />
ordintirias, uma contra M. F.<br />
mo Ltda, e Ste<br />
Tuns-<br />
Vistos, relatados e discutidos estes phan Onward, visando<br />
recebimento<br />
autos, acordam os Ministros da Pri-<br />
de aluguels e demals<br />
metre Turma do Supremo Tribunal encergos, e outra contra a primeira<br />
Federal, na conformidade da ata pare haver perdas e danos e despede<br />
sac<br />
julgamentos e notes ta<br />
p<br />
quigraficas, a<br />
rocessuals, divide essa decorunanimidade,<br />
nAo conhecer do recur- rente de locacAo de !Wive] past em-<br />
so.<br />
presa e ariancada pelo segundo.<br />
Brasilia, 25 de marco de 1980 — Tulgadas procedentes ambas as<br />
Thompson Flores, Presidente — Wes, apelaram as partes,<br />
Rafael Mayer, Relator.<br />
Stephan<br />
Osward pedindo a reforma<br />
da intern'<br />
sentence, slate<br />
RELATORIO<br />
que a novacio do<br />
contrato de locaclio exonera o fiador.<br />
0 Sr. Ministro Rafael Mayer: Ma-<br />
Por sua vez, o autor persegue a cornasche<br />
Ifrzepicki alul2ou duds acees recao monetAria de todas as verbas<br />
devidas pelos rem, alem da inclusAo
268<br />
R.T.J. — 94<br />
que «a moratoria para o efeito de ex-<br />
de Cr; 500,00 relativa a honorarios tinguir a fianca s6 a exercitävel, co-<br />
de advogado.<br />
mo direito, nos termos do art. 1.503,<br />
A egragia Primeira Camara do I, do C6cligo Civil, quando expressa-<br />
Tribunal de Alcada, por unanimid a mente concedida».<br />
to a pri-<br />
-de de votos, deu provimen Denegado seguimento ao recurso,<br />
meira apelacao para excluir o ape- subiu em virtude do provimento daante<br />
da relacäo juridica processual, do ao Ag. 68.090, pelo meu ilustre an-<br />
condenando o apelado ao pagamento tecessor, Ministro Rodrigues Alck-<br />
de honorarios, em 10% dos valores min. Nesta instancia, opinou a douta<br />
das respectivas causas, e negou pro- Procuradoria-Gera] da Republica pevimento<br />
segunda apelacao . A<br />
lo conhecimOnto e provimento, em<br />
ementa do acardao esta redigida parecer da lavra do ilustre Procura-<br />
nestes termos:<br />
dor Dr. Joao Boabaid de Oliveira<br />
«Fianca. Responde o fiador, na Rapary, in verbis:<br />
hipottse da decretacáo do despejo, «Manasche Krzepicki moveu 'a<br />
ata urn periodo razoavel para a Stephan °sward e M. F. Turismo<br />
execucao da sentenca. Desonera-o,<br />
Ltda. duas acOes: na primeira pediu<br />
que Sthephan Osward pagasse<br />
porém, a permanéncia do locatario<br />
do im6vel, ap6s aquele periodo, alugueres encargos e tributos que<br />
a afiancada — M. F. Turismo Ltda<br />
porque, sendo o contrato de fianca — nao pagara, além de multa con-<br />
acessario ao de locacao, não pode<br />
substituir uma vez resolvido este. tratual; na segunda, pedia o pagamento<br />
de perdas e danos, alugue-<br />
Correa() monetaria incabivel.» res e despesas processuais.<br />
Irresignado Manashe Krzepicki interp6e<br />
recurso extraordinärio, pelas Ambas as acOes foram julgadas<br />
Tetras a e d, sustentando violacao ao procedentes. 0 autor apelou, visan-<br />
§ 29 art. 153 da Constituicao Federal,<br />
do a obter reforma partial da sentenca,<br />
a fim de que houvesse a cor-<br />
quando disptie que «ninguem sera<br />
obrigado a fazer ou deixar de fazer recao monetaria de todas as ver-<br />
alguma coisa sena() em virtude de<br />
bas da condenacao, inclusive da<br />
lei». A seu ver, nao se lobriga em correspondente aos honorario s pa-<br />
qualquer lei a obrigacao do locador<br />
gos no processo de vistoria . Houve,<br />
de promover a execucao do despejo tamb6m, apelacao de Stepha n Os-<br />
decretado na sentenca, nem muito<br />
ward, que pretendia a reforma to-<br />
menos a exoneracao do fiador nessa<br />
tal da v. decisào de primeira ins-<br />
hip6tese. Entende, também, vulneratancia.do o § 1? do mesmo dispositiv o cons- Ao julgar os recursos, a Colenda<br />
titucional, que estabelece a igualda- Primeira Camara Mel do Tribude<br />
de todos perante a lei, visto que nal de Alcada do Rio de Janeiro, a<br />
teria tido tratamento desigual em re- unanimidade de votos, proferiu a r.<br />
lacao ao fiador Punida a inertia de- decisäo de fls. 180/3, que tem a sele<br />
recorrente, em nao promover desguinte ementa:<br />
de logo a execucao da sentenca de<br />
despejo, premiou-se entretanto a iner- "Fianca . Responde o fiador,<br />
na hipotese de decretacão do destia<br />
do fiador, a quem cumpria exigir<br />
do afiancado a satisfacao da pejo, ate urn periodo razoavel pa-<br />
obrigacao ou a exoneracao da flanra a execucao da sentenca.<br />
ca. Para comprovac ao de dissidio ju-<br />
Desonera-o, portm, a perman<br />
risprudencial, indica inUmeros julgados<br />
do Supremo Tribunal Federal e<br />
de outros Tribunals no sentido de<br />
ên<br />
-cia do locatario no imOvel, ap6s<br />
aquele periodo, porque, sendo o<br />
contrato de fianca acessOrio ao
de locacao, nao pode subsistir<br />
uma vez resolvido este. Correcito<br />
moneterla incablvel» (f. 180).<br />
Irresignado, manifestou Manesche<br />
Krzepicki embargos declaratedos,<br />
os quals foram rejeitados<br />
unanimidade de votos. Veto entao,<br />
o apelo extremo, mandado processor<br />
por force da deciseo proferida<br />
em agravo de Instrtunento.<br />
Parece-nos data yenta, que o<br />
dissidio <strong>jurisprudencia</strong>l este suficientemente<br />
provado, razflo por<br />
que opinamos no sentido de que sent<br />
conhecido o recurs°.<br />
Se conhecido, temos que se lmpee<br />
seu provimento, a fim de que<br />
reformado seja o r. aresto atacado.<br />
E que, desde logo temos como<br />
Inarredavel que, sendo a fiance dada,<br />
como no caso, ate a devolucao<br />
das chaves ao locador, somente se<br />
exlgem as obrlgacees do fiador<br />
quando efetivada a entrega das<br />
chaves.<br />
Enquanto tal nao se verifica,<br />
subsistem as suas obrigacdes.<br />
Demais, disso, nao vemos, data<br />
venla, como a Inercia do locador,<br />
que retardou a execuceo da sentence,<br />
que deferiu os seus pedidos Indais,<br />
possa ser considerada cause<br />
extintiva das obrigacdes do fiador.<br />
Ao Niger o agravo nt 65.031-SP,<br />
do qua! tot Relator o Exmo. Sr. Mlnistro<br />
Moreira Alves (transcrino<br />
as fls. 196/7), assentou a 1f Turma<br />
do Preterio Excelso que, havendo<br />
omissäo do credor, cabe ao fiador<br />
o poder de promover o andamento<br />
da actio contra o devedor, nos ter-<br />
mos do artlgo 1.998 do Cedigo Civil.<br />
Esta, sem amide, a providencia<br />
legal que o fiador cidveria ter adotado.<br />
Configurada tolerancia, que nao<br />
6 causa de extincao das obrigacees<br />
do fiador, parece-nos que, comprovado<br />
o dissidio Jurisprudenclal,<br />
merece ser conhecido e provido o<br />
R T.J — 91<br />
269<br />
apelo extremo, para que reformado<br />
o r. aresto atacado e restabelecida<br />
a v. decisao de primeiro<br />
grau».<br />
E o related°.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Rafael Mayer (Relator):<br />
A especie versada nestes au-<br />
tos, dlz respeito a contrato de fianca<br />
vinculado a locacao, ou melhor,<br />
responsabilldade do fiador na hipetese<br />
de decretacao de despejo Creio<br />
que nao ha como escaper ao veto do<br />
art. 308, V, do Regiment° Intern° do<br />
Supremo Tribunal Federal, na redacilo<br />
dada pela Emenda Regimental<br />
n? 3, aplicavel ao presente recurso,<br />
els que o acordao recorrido fol proferido<br />
posteriormente a 31.07.75.<br />
O dispositivo regimental em foco<br />
nao obstacullza apenas a relacao ex<br />
locate Propriamente dita, porem val<br />
bem roofs longe, envolvendo<br />
qualsquer direltos e obrigacOes deri-<br />
vados na locacao entre os gnats certemente<br />
se !nazi a fiance que a garante.<br />
Nestes termos, nao conheco do recurs°.<br />
E o meu voto.<br />
EXTFtATO DA ATA<br />
RE 86.647-FtJ — Rel.: Min. Rafael<br />
Mayer. Recte: Manasche Krzepicki<br />
(Adv. Salomao velmovItsky). Recdo:<br />
Stephan Osward (Adv. Marco Antonio<br />
Soares de Assis).<br />
Declsao: Nao conhecido, decisao<br />
unfit/line.<br />
Presidencla do Sr. -Ministro<br />
Thompson Flores. Presentes sessac)<br />
os Srs. Minlstros Xavier de Albuquerque,<br />
Cunha Pelxoto, Soares Mufioz<br />
e Rafael Mayer. — Subprocurador-Geral<br />
da RepUblica,<br />
o Dr. Francisco de Assis Toledo.<br />
Brasilia, 25 de marco de 1980 —<br />
Antonio Carlos de Azevedo Braga,<br />
Secreted°.
270<br />
R.T.J. - 94<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO N? 86.760 — SP<br />
(Primeira Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Antonio Neder;.<br />
artamento<br />
Recorrentes: Francisco Salvia e sua mulher —Recorrido: Dep<br />
de Estradas de Rodagem do Municipio de São Paulo — DERMU/SP<br />
1. DesaproPriacio. 0 valor do lmivel desapropriad o 6 de ser contemporineo<br />
do laudo avallatirio, como expressa o art. 26 do Decretolei<br />
e 3.365, de 1941. Trata-se de materia juridica, e nAo materia de<br />
fato. Pode ser questionada em recurs() extraordinirio.<br />
2. Apelo excepcional a que o STF di provimento.<br />
ACORDAO<br />
Vistos e relatados estes autos de<br />
Recurso Extraordinärio n? 86.760, do<br />
Estado de Sio Paulo, em que sic, recorrentes<br />
Francisco Salvia e sua<br />
mulher e recorrido o Departamento<br />
de Estradas de Rodagem do Municipio<br />
de Si() Paulo — DERMU/SP,<br />
decide o Supremo Tribunal Federal,<br />
sua Primeira Tur ce , por maio-<br />
ria de votos, conher ma juros, de dezembro de 1970. A autarquia,<br />
a seu turno, pleiteia a<br />
reductio do valor indenizatOrio e<br />
da verba honoraria.<br />
Processados regularmente, os<br />
recursos, foram contr a-arrazoados.<br />
2. Primeiramente, de aceitarse<br />
como correto o criterio do magistratlo,<br />
ao considerar a Area<br />
ocupada como sendo de<br />
do recurso e 1.856,67m2. Como salientou Sua<br />
dar-lhe provimento, de acordo coin Excelencia, os levantamentos le-<br />
as notas juntas.<br />
vados a efeito pelo expert do<br />
Brasilia, 27 de maio de 1980. — juizo tendem a exaticlio (fls. 79 e<br />
Antonio Neder, Presidente e Relator. 135-137), enquanto a constante<br />
dos titulos pode levar a equivo-<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Antonio Neder (Relator)<br />
— I. Le-se no actirdão recorrido,<br />
fls. 179 a 181:<br />
«1. Cuida-se de indenizatOria,<br />
julgada procedente, em que o<br />
DERMU/SP foi condenado ao pagamento<br />
de area2.229.490,0 pela<br />
ocupacio da area de 1.856 0 ,67m2,<br />
juros desde a ocupacio, a serem<br />
apurados em execugão, salarios<br />
dos peritos, reembolso das custas<br />
e honoririos de 10% sobre a condenacio.<br />
Ao recurso oficial somou-se o<br />
apelo das partes. Autores, alegando<br />
erro no laudo do perito judicial,<br />
pedem o aumento da Area<br />
ocupada, bem como o estabelecimento<br />
da data, tiara fluencia dos<br />
cos.<br />
No tocante ao valor, o Dr. 'Ritz<br />
de Direito acolheu, integralmente,<br />
aquele encontrado pelo perito<br />
do juizo, que adotando o criterio<br />
do «metro quadrado medio», e o<br />
indice n60», chegando ao valor de<br />
Ca 2.229.490,00.<br />
3. Todavia, as criticas do assistente<br />
da autarquia merecem acurado<br />
estudo. S. SI sugere o desconto<br />
de 20% sobre o unitirio do<br />
perito judicial, levando em conta<br />
o valor, antes da melhoria, que<br />
seria, entAo de 960,64m2.<br />
De outro lado, sugere a eliminactio<br />
da area correspondente ao<br />
prolongamento da rua Particular,<br />
que fatalmente seria inaprovenal/el,<br />
nit, fora a obra ptiblica<br />
(vide fls. 105 e 108).
Tats criticas parecem de todo<br />
procedentes e merecem ser aceitas,<br />
pelo que se reduz a indenizagfio<br />
a Crt 1.630.000,00.<br />
A honoraria foi bem fixada em<br />
10%, levando-se em conta que a<br />
agilo decorreu de ato ilicito praticado<br />
pela autarquia-re.<br />
Em conseq06ncia, para reduz1r-se<br />
a IndenizacAo a Cr$<br />
1.630.000,00, stio parcialmente<br />
provldos os recursos °tidal e o<br />
voluntArlo da re.<br />
De outro lado, o apelo dos<br />
autores tambem 6 acolhido parcialmente,<br />
para fixar-se a data<br />
da fluencia dos Juros compensaterlos,<br />
a partir de dezembro de<br />
1970 (f. 153).<br />
Quanto a Area, JA ficou ela delimitada<br />
no item 2 acima.<br />
No mats, 6 manticia a r. sentence<br />
pelos seas fundamentos.»<br />
Pelo recurso extraordinario que<br />
deduziram nas fls. 183 e seguintes,<br />
elegem Francisco Salvia e sua mu-<br />
'her que o acordAo local vulnerou o<br />
art. 153, 22, da Constituictio, o art.<br />
26 do Decreto-Lei n? 3.365-41 e se<br />
ache em divergencla com os arestos<br />
que Indlcou para confronto.<br />
Quanto ao primeiro fundament°,<br />
dlsseram os Recorrentes, fls. 183 a<br />
185:<br />
al. Trata-se de desapropriagão<br />
indireta, essencialmente, portanto,<br />
tuna questAo expropriateria, e<br />
o V. Acerdflo recorrido, reformando<br />
a r. sentenca de 1? grau,<br />
reduziu a indenizagAo fixada,<br />
baseando-se no laudo pericial do<br />
d. Assistente do Expropriante,<br />
cujo acolhimento importou:<br />
em exclulr a indenizagito de<br />
certa parte (prolongamento de rua<br />
particular);<br />
fazer.retroceder o valor do<br />
imevel a tempo anterior a<br />
pericla, segundo um criterio subjetivo<br />
do preprio Assistente cujo<br />
R.T — 94<br />
271<br />
laudo Poi acolhido pelo V. Ac6rdão.<br />
A primeira questa° (exclusão<br />
de parte de Area) nao 6 objeto do<br />
presente recurso, por parecer<br />
aos Recorrentes que nAo enseja o<br />
extraordinario, situando-se num<br />
contexto de apreciacAo probate-<br />
/la da competencia do E. Tribunal<br />
local.<br />
A segunda questAo enseja o extraordinario,<br />
por ambas as letras<br />
(a e d) do permissivo constituclonal,<br />
em virtude da clara violactto<br />
de lel <strong>federal</strong> (art. 26 do Decreto-<br />
Lel 3.365/41, corn a redacAo da<br />
Lei 2.786/56) e, obliquamente, da<br />
prepria garantla constituclonal<br />
(ConstitulgAo Federal, Emenda<br />
n? 1, art. 153, I 22), alem de dissidencia<br />
manifest(' em relagão a<br />
Julgados de outros Tribunals e do<br />
E. Supremo Tribunal Federal.<br />
2. Realmente, quanto a questAo<br />
que aqui interessa, diz o v. AcOrdAo<br />
recorrido.<br />
No tocante ao valor, o Dr.<br />
Juiz de Direito acolheu, bitegralmente,<br />
aquele encontrado<br />
pelo perito do juizo, que adotando<br />
o criterio do «metro quadrado<br />
e o indice '60'<br />
chegando ao valor de Cri<br />
2.229.490,00.<br />
Today's, as criticas do asslstents<br />
da autarquia merecem<br />
acurado estudo. S. 3! sugere o<br />
desconto de 20% sobre o tmitArlo<br />
do perito judicial, levando<br />
em conta o valor, antes da method/I,<br />
que seria, entlio de<br />
960,641n2)) (f. 180).<br />
De sua vez, o laudo assim adotado,<br />
sob fundamento de merecer<br />
o acurado estudo», dlz o seguinte,<br />
sempre no que interessa ao recurso:<br />
Assim, fol determined° para<br />
o local (lndice 60.e custo de vide<br />
224,50) o valor unitario de<br />
Cr$ 1.200,80, que o signatario
272<br />
R.T.J. — 94<br />
Nestas condicOes ha que con-<br />
consideraria razoavel, caso a siderar o indite local proporcio-<br />
situacAo do imOvel fosse aquela nal a sItuacAo anterior ao me-<br />
verificada atualmente.<br />
lhoramento executado » (f. 107,<br />
Na realidade deve-se levar grifos nossos).<br />
em conta que a expropriacAo<br />
abrangeu uma area situada em 0 «melhoramento executado»,<br />
repita-se, e a obra que motivou a<br />
uma «avenlda projetada», e<br />
nAo na atual Av. NacOes Uni-<br />
desapropriacão, e esta bem claois,<br />
que o d. Assistente avadas,<br />
que difere radicalmente<br />
daquela dita projetada. Os tituliou<br />
o imOvel pela estimativa pes-<br />
soal do valor que teria, nAo na<br />
los de propriedade mencionam<br />
expressamente aquela s la coepoca<br />
da pericia, mas na epoca<br />
mo Av. Projetada, isto e, sem a da ocupaclio.»<br />
importAncia e valorizacão No tocante ao segundo fundamenadvinda<br />
da pr6pria obra. to, afirmaram os Impugnantes, f.<br />
Data yenta, entende o<br />
signatArio ser de legitima justi- 5. Em tema de extraordinario<br />
ca a indenizacAo pela area uti- em questOes exproPriatAria s, o<br />
lizada, porem corn as qualida- Min. Victor Nunes Leal, no agrades<br />
efetivas da mesma por vo de despacho denegaterio n?<br />
ocasiAo de sua absorcAo, atu- 24.995, assinalou:<br />
alizado Para a presente da- «No que respeita ao cAlculo<br />
ta. Da mesma forma nAo consi- da indenizacAo, o que constitui<br />
dera justo que o Autor obtenha<br />
indenizacAo mais elevada, de-<br />
questAo juridica sào os<br />
orittrios de julgamento, como<br />
corrente da execucAo da pr6- incluir, ou !ski, benfeltorias,<br />
pria obra» (fls. 106-107, grifos adicionar, ou nä°, honorArios<br />
originals).<br />
de advogado, tomar em conta o<br />
A Avenida NacOes Unidas, de valor da data da desaproPria-<br />
que se fala, e a prOpria obra que cAo, ou da data da pergola,<br />
motivou a desapropriacA o, e a etc.»<br />
«atualizacão » de que fala o Assis- 0 Excelso PretOrio tambem<br />
tente e a simples correcAo mone-<br />
Oita do valor estimado, como se<br />
decidiu:<br />
vë do prOprio texto.<br />
«0 problema relativo a epoca<br />
A parte a consideracáo de que a que deve corresponder o va-<br />
o Assistente Tecnico abalancoulor do im6vel desapropriado<br />
se a dizer o que e «justo» ou de nAo 6 questAo de fato e sim de<br />
«legitima justiea» ( taref a judi- dlreito.» (Recurso ExtraordinAcante<br />
e nAo pericial), verifica-se rio n? 48.127).<br />
que ele assistente julgou de ser<br />
atribuido o valor do imOvel Ainda assentou o Supremo Tri-<br />
antes, nä° na ocasiAo da pericia; bunal que, em relacAo a tais cri-<br />
o valor da sauna° do imOvel nas terios, ndo se trata de reexame<br />
supostas condicOes anteriores, da prova, «e, sim, do criterio le-<br />
conforme os «titulos de propriegal, e mesmo constitutional, redade»,<br />
ou «por ocasido de sua abgulador da indenizacão devida ao<br />
sorcão» (leia-se desaproPriacao, expropriado» (Revista Trimestral<br />
ou meihor ocupacAo, porque nal) de JurispructenCia, 64/421).»<br />
houve desapropriaeão ).<br />
«Ainda nas palavras do As-<br />
recurso foi assim admitido e razoado,<br />
fls. 199 a 204: ... (Lk).<br />
sistente:
A eg. Procuradoria-Geral da<br />
RepOblica oficlou ro caso emitindo<br />
este parecer do nobre Procurador<br />
Mauro Lelte Soares, f. 208:<br />
1. 0 Tribunal a quo, 1. 179, em<br />
acid, de desapropriacão indireta,<br />
reformou parcialmente a sentenca<br />
inicial no tocante ao valor da<br />
indenizacAo em face do confronto<br />
dos laudos apresentados pelo perito<br />
judicial e pelo perito da autarqula<br />
recorrida, descontando<br />
20% do preco =Bari° em face da<br />
melhoria operada pela desapro-<br />
priactio.<br />
0. Dal 0 recurso extraordinArio<br />
apolado nas Tetras a e d,<br />
alegando-se contrariedade ao art.<br />
153, f 22, da Constitute/Jo Federal,<br />
e negativa do art. 26 do<br />
DI 3.365/41).<br />
4. Somos pelo nAo conhecimento<br />
do recurso.<br />
«4. Pretende-se simples reexame<br />
da materia de prova atraves<br />
da confrontacAo de Indices dos<br />
laudos periclals apresentados, ao<br />
lado da alegacão de divergencia<br />
nao preencher as exigAncias da<br />
StImUla 291<br />
0. Se conhecido, somos pelo<br />
nAo provimento do recurso extraordinArio.»<br />
E o relat6rio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Mintstro Antonio Neder (Relator)<br />
— I. A materia regulada pelo<br />
artigo 26 do Decreto-Lel n? 3.365, de<br />
1941, toi assim conslderada na sentenca,<br />
f. 150:<br />
«De se ver que avaliacão foi<br />
feita para a situacAo atual A data<br />
do laudo, nilo tendo qualquer procedencia<br />
a critica felta pelo assistente<br />
t6cnico do r6u, de que<br />
deveria ser levada em consideracão<br />
a situacão da Area quando<br />
prOxima e como piarte de uma<br />
«avenida projetada» (f. 106).»<br />
R.T.J. — 94 273<br />
Essa materia foi julgada pelo<br />
acOrdão impugnado, como se 16 no<br />
seu texto constante do relatOrio, e foi<br />
Julgada no sentldo contrArlo ao que<br />
decidlu a sentenca, isto e, que o valor<br />
do im6vel desapropriado não pode<br />
ser o verificado ao tempo do laudo,<br />
e sim o anterior A melhoria que o<br />
Recorrido construlu no terreho (f.<br />
180, it 3).<br />
Ora, desprezando, como desprezou,<br />
o valor fixado na consideracão<br />
das circunstancias existentes no dia<br />
do laudo, e aceltando, como aceltou,<br />
o valor apurado em antes desse dia,<br />
isto 6, antes da melhoria (MC), o<br />
acOrdilo recorrido na verdade negou<br />
vigencla ao art. 26 do Decreto-Lel n!<br />
3.365, de 21-6-41, norma que define o<br />
valor da indenizacão como sendo 0<br />
apurado no dia em que se fizer a<br />
avallacAo.<br />
Vulnerada, que foi, no ponto, a citada<br />
norma <strong>federal</strong>, conheco do recurso<br />
extraordinArio quanto a essa<br />
materia.<br />
Trata-se, logo se ye, de materia<br />
jurldica, e nAo materia de Cato, essa<br />
de se fixar o dia em que se verifica o<br />
valor do im6vel desapropriado, porquanto<br />
esse dia se acha previsto no<br />
art. 26 do Decreto-Lei it! 3.365, de<br />
1941, norma <strong>federal</strong> cogente.<br />
II. Conheco do recurso e the dou<br />
provimento para restabelecer a sentenca<br />
Uncial na parte referente ao<br />
valor do ImOvel, mantido no macs o<br />
acOrdão impugnado.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 86.760 — SP — Rel.: Min. Antonio<br />
Neder. Rectes.: Francisco Salvia<br />
e sua mulher (Advs.: Paulo Valle<br />
Nogueira e Luiz Carlos Bettiol). Itecdo.:<br />
Departamento de Estradas de<br />
Rodagem do Municfplo de SIM Paulo<br />
— DERMU/SP (Adv.: Antenia Maria<br />
Zappa Schneider).
274<br />
Decisao: Conheceu-se do recurso e<br />
se ]he deu provimento nos termos do<br />
voto do Ministro Relator. Vencido 0<br />
Min. Soares Mufioz. Presidlu ao julgamento<br />
o Ministro Antonio Neder,<br />
por achar-se vinculado, nos termos<br />
do art. 71 do RI. Nao participou do<br />
julgamento o Min. Thompson Flores<br />
(Presidente).<br />
R.T.J. — 94<br />
Presidencia do Sr. Ministro Antonio<br />
Neder Presentes a Sessao os<br />
Srs. Ministros Xavier de Albuquerque,<br />
Cunha Peixoto, Soares Mutioz e<br />
Rafael Mayer. — Subprocurador-<br />
Geral da Republica, Dr. Francisco<br />
de Assis Toledo.<br />
Brasilia, 27 de malo de 1980 —<br />
136Icio Carlos Dayrell, Secretario.<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO 86.799 - SP<br />
(Primeira Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Thompson Flores.<br />
Recorrentes: Adhemar Camardella Sant'Anna ou Adehmar Cambardella<br />
Sant'Anna e outros — Recoerldos: Miguel Martinez Matute, Pedro Martinez<br />
Matute (EspOlio de), Representado por s/invte.: Rosa .Aparecida Panelli e<br />
outros — Spencer do Amaral Thome — Ruth Guaratto Daniel, s/marido e<br />
outros.<br />
Mandado de Seguranca contra decisão judicial da qual o recurso<br />
cabivel TAW tinha efeito suspensivo e ameacava causar dano de demorada<br />
e Mat reparaclio.<br />
II. Recurso extraordinArio não conhecido porque, nem ocorreu<br />
negativa de vigencia do art. 5?, II, da Lei n? 1.533/51, nem dissidio<br />
com as Stmulas 267 e 268. Precedentes do S.T.F.<br />
ACORDAO<br />
a homologacao da proposta de<br />
compra de bens do acervo da so-<br />
Vistos, relatados e discutidos estes ciedade em liquidacao constitui-<br />
autos, acordam os Ministros da Pri-<br />
meira Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade da ata do<br />
julgamento e das notas taquigraficas,<br />
por unanimidade de votos,<br />
conhecer do recurso.<br />
Brasilia, 18 de setembro de 1979. —<br />
Thompson Flores, Presidente e Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Thompson Flores:<br />
Ao admitir o recurso extraordinario<br />
o ilustre Presidente, Juiz Joao Del<br />
Nero, fls. 209/10, assim resumiu a<br />
controvérsia:<br />
«Trata-se de mandado de Seguranca,<br />
em que os impetrantes sustentam<br />
que a suspensao de leilau e<br />
ram atos eivados de ilegalidade.<br />
0 yen. acOrdao de fls. 188/190<br />
concedeu a seguranca.<br />
Inconformados, os vencidos interpuseram<br />
recurso extraordinado,<br />
corn fundamento no artigo 119,<br />
III, letras a e d da Constituicao Federa<br />
l , alegando que o yen. acfirciao<br />
recorrido contrariou os artigos 5?,<br />
II, da Lei n? 1.533/51 e 468 do COdigo<br />
de Processo Civil e inculcou<br />
orientagao que diverge da firmada<br />
pelo Colendo Supremo Tribunal Federal<br />
(SOmulas 267-268) e pelo<br />
Egregio Tribunal de Justica de Sao<br />
Paulo (M.S. 240.954- 1. 198).<br />
O recurso, regularmente processado<br />
foi impugnado.
A Egregia Procuradoria-Geral<br />
da Justice opine pelo deferimento<br />
do recurso.<br />
Nilo ha, no caso, violacAo, mas<br />
tao somente interpretacAo razatvel<br />
da lei. Conforme consign a Egregia<br />
Procuradoria-Geral da Justice:<br />
«0 referido dispositivo da Lei<br />
do Mandado de Seguranca (art.<br />
5? n? II) 6 texto de controvertida<br />
interpretacilo nos <strong>tribunal</strong>s, de<br />
modo que simples opcAo a corrente<br />
ampliativa do writ nilo pode<br />
ser interpretada como literal<br />
violacão de lei. A respeito,<br />
socorre-me o verbete n? 400, da<br />
&mina mencionada. Acreditamos<br />
que identtco raclocinlo possa<br />
ser apresentado relativamente a<br />
alegada violacilo do art. 468 do<br />
Calig° de Processo Civil, ante o<br />
singelo despacho lanced° na pencil°<br />
de f. 17».<br />
Quanto A «diverancla de InterpretacAo<br />
portm, ressalte-se que sobre<br />
o cabimento do mandado 0<br />
eminente Relator do ven. acerdilo<br />
recorrido fol vencido «porque considerou,<br />
em dupla fundtunentacAo,<br />
que o writ era inadequado A meta<br />
(SUmula 267)» (f. 188).<br />
Imp6e-se, portanto, que sobre a<br />
mattrla aqui versada, se ensae o<br />
macs autorizado pronunciamento<br />
do Colendo Supremo Tribunal Federal.<br />
Por estes motivos, defiro o processamento<br />
do recurso.»<br />
2. Corn raz6es das partes, subiram<br />
os autos a esta Corte recebendo parecer<br />
contrArio da douta Procuradoria-Geral<br />
da Reptiblica, nestes termos,<br />
fls. 258/9:<br />
«0 Tribunal a quo f. 187, conhecendo<br />
por malorla, concedeu A<br />
unanimidade mandado de seguranca<br />
impetrado contra decisAo Judicial<br />
que suspendeu o leilAo de bens<br />
no die para ele aprazado, sem audiência<br />
dos &Scions, e homologou<br />
R.T.J. — 94<br />
275<br />
proposta de compra do acervo da<br />
sociedade em liquidecAo, proposta<br />
essa de pagamento em prestaciles<br />
e sem garantia real.<br />
Dal o recurso extraordiniirio<br />
apoiado nas letras a e d alegando<br />
negative dos arts. 5?, II, da lei n?<br />
1.533/51 e 468 do C6digo de Processo<br />
Civil, trazendo-se ao confronto<br />
as Stunulas 267 e 268.<br />
Somos pelo nao conhecimento<br />
do recurso.<br />
A impugnacão se refere apenas<br />
a parte preliminar do conhecimento<br />
do mandado de seguranca.<br />
O acerdilo recorrido declarou no<br />
merito que a decislio Judicial estava<br />
eivada de ilegalidade. Conforme<br />
o entendimento do Egreglo Supremo<br />
Tribunal no R.E. 76.909, Relator<br />
Ministro Xavier de Albuquerque,<br />
sesslio plearia de 5.12.73, avocado<br />
a f. 225, quando o recurso<br />
adequado tem apenas o efeito suspensivo<br />
e hit ameaca de dano irreparAvel,<br />
tern cabimento o socorro<br />
ao mandado de seguranca, contra<br />
decisão Judicial passivel de recurso<br />
corn efelto apenas devolutivo ou<br />
correicAo pante'.<br />
0 caso versado nos autos ajustase<br />
ao entenclimento em questa° em<br />
face da entAo iminencia de expeclicAo<br />
de alvarA para a outorga de<br />
escritura de venda de imovel da<br />
sociedade em dissolucAo. A medida<br />
liminar fol, inclusive, concedida, f.<br />
123.<br />
Somos, se conhecido, pelo nAo<br />
provimento do recurso extraordinArio.<br />
Brasilia, 30 de agosto de 1979. —<br />
Mauro Late Soaves, Subprocurador-<br />
Geral da Reptblica».<br />
E o relat6rio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Mastro Thompson Flores<br />
(Relator): NAo conheco do recurso.
276<br />
R.T.J. — 94<br />
Cinge-se ele a incabencia do<br />
mandamus, pots, admitindo-o contra<br />
despacho judicial, denegou vigencla<br />
aos art. 5?, II, da Lel 1.533/59 e discrepou<br />
da Saimaa 267 e 268, do<br />
S.T.F.<br />
Penso que inocorreram os pressupostos<br />
recursais em questdo.<br />
0 acCorddo, longamente considerou<br />
a manifesta ilegalidade do despacho<br />
impugned° e de conseqllente prejuizo<br />
dele emergente e da incerta reparacão.<br />
4. Corn efeito.<br />
No aresto se le, fls. 187/8:<br />
«Voltando-se o mandado de seguranca<br />
em causa contra decisdo judicial<br />
que alterou a normalidade<br />
processual - suspensão de lend° de<br />
bens precedido de editals e intimaea°<br />
regular as partes considerou a<br />
maioria que se tornava imprescindivel<br />
a intimacdo pessoal de todos<br />
os interessados, mesmo porque<br />
não era ilicito admitir a interrupcflo<br />
e o encerramento do Mil& remanescente<br />
sem aquela formalidade,<br />
por aplicacão analOgica da regra<br />
do art. 242, 3?, do C6digo de<br />
Processo Civil. Assim, o despacho<br />
interruptivo e a concomitante decksào<br />
terminative corn a homologacAo<br />
de proposta de liquidacAo, ndo<br />
podia ser havida como preclusa pela<br />
s6 e ulterior publicacflo dos atos<br />
inoportunos na imprensa official.<br />
Aberta, por force desse douto entendimento<br />
da maioria, a via de<br />
conhecimentb do merit° da impetreed°,<br />
possivel se tornou o julgamento<br />
do mandado, na ample perspective<br />
da indigitada lesào a direito<br />
liquido e certo.»<br />
E versando o merito, deduziu, fls.<br />
188/9:<br />
«A liquidacão da soctedade de<br />
que participou o impetrante e assistentes<br />
litisconsorcials (f. 128),<br />
notadamente na fase final de apu-<br />
cacao da fungibiltdade liquida dos<br />
bens societarios, ficou incada de<br />
dificuldades, apesar do esforco e<br />
dedicacdo do seu liquidante dativo;<br />
brotou conseMientemente, como<br />
solucdo, o praceamento dos<br />
bens, esgotadas todas as demais<br />
formas de desate. Designada a<br />
praca nAo houve licitante,<br />
seguindo-se designacAo de leilAo;<br />
ocorreu, entdo, a ilegalidade manifests.<br />
Sem audiencia de todos os<br />
secios, o MM. Juiz suspendeu o lei-<br />
IA°, no die para ele aprazado e na<br />
prOpria conjunta petted° de adiamento<br />
e noticia de proposta de<br />
compra do acervo, por terceiros,<br />
corn preco a prestacOes e sem garantia<br />
real, homologou a proposta<br />
de imediato. Ora, a proposta tal<br />
como noticiada, contrariava o tempo<br />
e a forma reqiiestados no art.<br />
700 do COdigo de Processo Civil e<br />
jamais poderia ter sido homologada<br />
naquelas condic6es, sem audiencia<br />
previa das partes. E que a<br />
proposta, no contend°, era passivel<br />
de justo repndio, se evidenciou desde<br />
logo pelo surgimento de outra,<br />
mats vantajosa e de mats adequada<br />
garantia real, que serviu de endosso<br />
a veemente °posted° do grupo<br />
de socios, ora impetrantes. E<br />
bastou urn pouco mats de meditae<br />
ponderacAo para Hear demonstrado<br />
o marcante acodamento<br />
da irrita homologacdo, contra a<br />
qual os demais sectos nä° impetrantes<br />
terminaram por reconhecer<br />
ao pedir assistencia litisconsorcial<br />
ativa neste mandado de seguranee<br />
L. 128).<br />
NA° podem prevalecer, conse-<br />
Mientemente, os atos conseqUendais<br />
do despacho objeto da impetreed°<br />
(1. 17: «J. Suspendo o lend°.<br />
Homologo a proposta que melhor<br />
atende a liquidacdo»). A sua ilegalidade<br />
vem do desrespeito do art.<br />
700 e seus do C6digo de Processo<br />
Civil; de sua inoportunidade. pela
nä° antecedencia audiencia das<br />
partes, interrompendo secglencia<br />
processual irreversivel pelo s6<br />
arbltrio do liquidante a quem era<br />
defeso, tambem, a transigencia de<br />
evidente veto no art. 351 do Ctochgo<br />
Cornercial.”<br />
E concluindo, f. 190:<br />
«Anota-se. por derradeiro, que os<br />
proponentes dtsputantes, inclusive<br />
os intervenientes de f. 156, nfto tern<br />
do que se quelxar corn o remote de<br />
agora porque lanearam-se empreitada<br />
de compra pela via de poheitzc6es<br />
que nä° completarsun o<br />
ciclo de sua definitividade, pela<br />
discordAncia dos outros visados<br />
contratantes. E o julgamento antecedente<br />
do Agravo de Instrtunento<br />
n? 220.220, ntio tern ressontincia<br />
aqui e agora, pois aquela decistio<br />
quedou-se numa prejudicial de intempestividade<br />
recursal, dIssociada<br />
das castles que Informaram, eft,<br />
o desate da prelimhtar e o de merito*.<br />
4. Verlfica-se assim que ntio ocorreu<br />
negativa de vigencia do art. 5?,<br />
II, mencionado nem dos verbetes sumulados,<br />
pots o S.T.F., sensivel a hipeteses<br />
como a dos autos, tern admitido<br />
a via do mandado de seguranca,<br />
em cartiter reservado dando exegese<br />
aos referidos enunciados.<br />
Mem do precedente indicado no<br />
parecer, cabe acrecentar outros, RE<br />
88.076, RTJ 84,1071, RE 84.181 - RTJ<br />
81/879, inclusive recente, desta 'Turma,<br />
ao ser julgado o RE n? 85.355 do<br />
R.S. onde sao indicados outros (RTJ,<br />
54,681; 63,490; 70,504; 72,743) e cuja<br />
ementa disp6e:<br />
eMandado de Seguranca. E<br />
cablvel contra decisties judiciSrlas<br />
R.T.J. — 94 27<br />
contra as quais não caiba recurso<br />
com efeito suspensivo, originando<br />
dano de (Melt reparacho.<br />
Precedentes do S.T.F. dando<br />
exegese ao art. 5?, II, da Lei n?<br />
1.533/51 e fazendo aplIcacão da<br />
Umtata 267.<br />
Prorrogacão pelo magistrado<br />
sem amparo legal, do prazo do art.<br />
352 do CPC de 1939, origlnando dano<br />
de Melt reparacho.<br />
Recurso extraordinftrio que<br />
se náo conhece, por ausencia de<br />
seus pressupostos.<br />
E o meu voto.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 86.799 - SP - Rel.: Min. Thompson<br />
Flores. Rectes.: Adhemar Camardella<br />
Sant'Anna ou Adhemar<br />
Cambardella Sant'Anna e outros<br />
(Adv.: Hotans Pedro Sartori). Recdos.:<br />
Miguel Martinez Matute, Pedro<br />
Martinez Matute (Espelio de): Representado<br />
por s/Inventariante Rosa<br />
Aparecida Panelli e outros (Adv.:<br />
Gull/myrtle Ramalho Netto); Spencer<br />
Pompeo do Amaral Thome (Adv.:<br />
Paulo Miguel de Oliveira) e Ruth<br />
Guaratto Daniel, seu markt° e outros<br />
(Adv.: Jose Stocco Netto).<br />
Decistlo: Nao conhecido, decIsflo<br />
unfinime.<br />
Presidência do Sr. Ministro<br />
Thompson Flores. Presentes 8 Sessilo<br />
os Senhores MhUstros Xavier de<br />
Albuquerque, Cunha Peixoto, Soares<br />
Mullor e Rafael Mayer. Subprocuradoria-Geral<br />
da Reptblica, o Dr.<br />
Francisco de Assis Toledo.<br />
Brasilia, 18 de setembro de 1979. —<br />
Antonio Carlos de Asevedo tired&<br />
Secrettusio.
278<br />
R.T.J. — 94<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO CRIMINAL N? 86.847 — SP<br />
(Primeira Turma)<br />
Relator para o acOrdAo: 0 Sr. Ministro Soares Munoz:<br />
Recorrente: Minist6rio Pllblico — Recorridos: Franklin Tadeu da ConceicAo<br />
e outro.<br />
Crime continuado. Possibllidade da continuacAo delitiva em crime<br />
de roubo, ainda que as infracOes tenham sido praticadas contra<br />
vithnas dilerentes.<br />
Recurso fundado exclusivamente na letra d do permissivo constitucional.<br />
NAo conhecimento da irresignacAo, de conformidade corn a<br />
SUmula 286.<br />
ACORDAO<br />
Vistos, etc.<br />
Acordam os Ministros do Supremo<br />
Tribunal Federal, em Primeira Turma,<br />
por maioria de votos e na conformidade<br />
das notas taquigrAficas,<br />
nAo conhecer do recurso.<br />
Brasilia, 27 de marco de 1979. —<br />
Thompson Flores, Presidente —<br />
Soares Muboz, Relator para o Actordrw.<br />
RELATORIO<br />
O Sr. Ministro Cunha Peixoto: 1. Os<br />
r6us Franklin Tadeu da Conceic6 e<br />
AntOnio Roberto da Silva foram denunclados<br />
corno incursos nas penas<br />
dos arts. 288, (wilco, 157, if 2?, I e II<br />
(por cinco vezes, em concurso material),<br />
todos do COdigo Penal, e pelo<br />
art. 1? da Lei n? 2.252/54.<br />
Segundo a dentncia, os acusados,<br />
ora recorridos, em companhia de<br />
dois menores, ajustaram-se, em bando,<br />
para a prAtica de roubos, tendo<br />
praticado, em co-autoria, os seguintes<br />
crimes: a) em 29-3-75, As 18:30 horas,<br />
frente ao warner° 106 da rua Paturd,<br />
mediante ameaca com arena de<br />
fogo, apropriaram-se do autom6vel<br />
Volkswagen placa EQ-1807, de pro-<br />
priedade de Maria Aparecida Batista<br />
Fllho, que se encontrava na direcão<br />
do veiculo, estando em sua companhia<br />
o marido e filhos menores do<br />
casal; b) em 5-4-75, As 18:55 horas, no<br />
final da Av. Cursino, corn o mesmo<br />
tlpo de ameaca, subtrairam a Simon<br />
Serradllha Dominguez o autom6vel<br />
Dodge-Dart placa DK-1602, bem como<br />
outros objetos que se encontravam<br />
no interior do velculo; c) em 5-<br />
4-75, As 21:30 horas, com o emprego<br />
de arenas de fogo, assaltaram tits<br />
pessoas que se encontravam no interior<br />
de um bar situado na rua JaboatAo,<br />
621, das quais subtrairam reinglos<br />
de pulso e pequenas quantias<br />
em dlnhelro.<br />
2 — 0 MM. Julz de Direito da 1?<br />
Vara Criminal, entretanto, na sentenca<br />
de fls. 131/136, afastando 0<br />
concurso material, acolheu a tese da<br />
continuldade delitiva quanto aos crimes<br />
de roubo, condenando cada urn<br />
dos recorridos A pena corporal de oito<br />
(8) anos de reclusAo, por lnfracAo<br />
ao art. 157, 4 2?, incisos I e II, c.c.<br />
art. 51, § 2?, ambos do COdigo Penal,<br />
bem corno A pena pecuniAria de Cr;<br />
6,00, e macs as custas do process*,<br />
metade para cada um dos sentenciados.<br />
Absolveu ainda os aludidos itus<br />
pelos delitos previstos no art. 288,<br />
parAgrafo Calico do C6digo Penal e<br />
art. 1? da Lei n? 2.252/54.
3 — 0 Dr. Promotor de Justice<br />
apelou pleiteando a reforma da sentence<br />
neo so quanto a absolvicao referente<br />
aos dois crimes JA menclonados,<br />
mas, alnda, corn relactio ao nil°<br />
reconhecimento do concurso material<br />
nos tres roubos retro especificados.<br />
4 — A Segunda Camara do Tribunal<br />
de Alcada Criminal do Estado de<br />
SA° Paulo negou provimento ao recurso,<br />
o que ensejou a interposicao<br />
do presente recurso extraordlnarlo,<br />
pelo Ministerio PGbllco Estadual,<br />
funded° no art. 119, bids° III, letra<br />
da Constituicao Federal, dando como<br />
divergente julgados de outros<br />
Tribunals estaduais e deste colendo<br />
Supremo Tribunal, onde se pleitela<br />
apenas o reconbecimento do concurso<br />
material nos tres assaltos.<br />
5 — Admitido o recurso pelo nobre<br />
Presidente do Egregio Tribunal a<br />
quo, manifesta-se a Procuradoria-<br />
Geral da Reptiblica pelo seu conhecimento<br />
e provimento, sob o fundament°<br />
de que sa materia is tem deflniclio<br />
cabal nesta Suprema Corte,<br />
repeUndo a orlentaclio sufragada no<br />
coleglado estaduals.<br />
E o relaterio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Cunha PeLtoto (Relator):<br />
1 — Conheco do recurso, la<br />
que comprovado o dissidlo pretoriano.<br />
Sustentou-se no Acerclio recorrido<br />
que, embora os assaltos tenham sido<br />
praticados em dates e locals diversos,<br />
contra vitimas diferentes, estava<br />
conflgurada a continuidade delitiva,<br />
enquanto que os padrees alinhados<br />
na pencil° do extraordinerio<br />
R.T.J. - 94 279<br />
alirmaram exatamente tese diametralmente<br />
oposta.<br />
2 — Conhecido o apelo, seu provimento<br />
se imptle.<br />
Este colendo Supremo Tribunal,<br />
em decisiles plentrias, la flrmou <strong>jurisprudencia</strong><br />
no senUdo de que, sendo<br />
diversas as dates e locals dos de-<br />
Mos, e implicando eles em °tense A<br />
pessoa, quando diferentes as vitimas,<br />
conflgura-se o concurso material<br />
de crimes.<br />
Entre outros, podemos nos referir<br />
aos julgados proferidos no RECr. n?<br />
84.377—SP, de que tui o relator, assim<br />
ementado, verbis:<br />
«Crime continued° — Condkees<br />
— Unidade de hdracilo Penal —<br />
Inocorrencia.<br />
Delitos que, alem de praticados<br />
em lugares diferentes, ocorreram<br />
em epocas e contra pessoas diver-<br />
US.<br />
Recurso conhecldo e providos.<br />
E, recentemente, a tese fol confirmade<br />
nos RREE n?s 87.789 e 88.396,<br />
julgados pelo Tribunal Pleno.<br />
Isto posto, conheco do recurso e<br />
the dou provimento para, cassando 0<br />
adordeo recorrido, determiner que<br />
outro seja proferido pelo egreglo Tribunal<br />
a quo, como entender de cUrelto,<br />
afastada a conUnuidade delitIva.<br />
VOW PRELIMINAR<br />
0 Sr. Ministro Soares Mufti: Sr.<br />
Presidente, a divergencia em que se
280<br />
R.T.J. — 94<br />
arrima o recurso extraordinArio se<br />
acha superada, pots o Supremo Tribunal<br />
Federal, nos Recursos ExtraordinArios<br />
n?s 88.396 e 87.769, em<br />
sessOes plenarias realizadas a 9-5-78<br />
e 11-10-78, respectivamente, unificou<br />
sua <strong>jurisprudencia</strong> no sentido da possibilidade<br />
da continuacão delitiva no<br />
crime de roubo, ainda que as infracOes<br />
tenham sido praticadas contra<br />
vitimas diferentes. Embora dois dos<br />
votos que integraram a tese majorititria,<br />
tenham-na confinado As h1p6teses<br />
em que os roubos ocorrem no<br />
mesmo dia ou corn poucos dias de intervalo,<br />
penso que nAo 6 posslvel<br />
reexaminar, ern recurso extraordinArio<br />
fundado exclusivamente na Tetra<br />
d do permissivo constitucional,<br />
a negative ou nä° de vigAncia do art.<br />
51, 2?, do C6digo Penal. Possivel<br />
que fosse esse reexame, adotaria,<br />
data venia do eminente Relator do<br />
presente recurso extraordinArio, os<br />
preprios fundamentos do acerdão<br />
impugnado, na parte em que decidiu<br />
que, em se tratando de infracties<br />
praticadas corn poucos dies de interval°<br />
(duas delas ocorreram no mesmo<br />
dia e a outra corn 6 Was de antecedAncia),<br />
e semelhantes quanto As<br />
circunstAncias de Lugar, de modo e<br />
de maneira de execucão, as duas {llamas<br />
devem ser consideradas como<br />
continuacAo da primeira, para os<br />
efeitos do 2?, do art. 51, do COdigo<br />
Penal.<br />
Ante o exposto, nAo conheco do recurso<br />
extraordinArio.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RECr 86.847 — SP — Rel.: MM.<br />
Cunha Peixoto. Recte.: Ministerio<br />
Mita) Estadual. Recdos.: Franklin<br />
Tadeu da ConceicAo e outro (Advt.:<br />
Maria Efigénia Sartoris Moreira).<br />
DecisAo: Adiado o julgamento por<br />
haver pedido vista o Ministro Xavier<br />
de Albuquerque, apes os votos do Ministro<br />
Cunha Peixoto (Relator) que<br />
conhecia e provia, e Ministros Soa-<br />
res Mufloz e Rodrigues Alckmin, que<br />
nAo conheciam do recurso.<br />
PresidAncia do Sr. Ministro Antonio<br />
Neder. Presentes A sessAo os Srs.<br />
Ministros Xavier de Albuquerque,<br />
Rodrigues Alckmin, Cunha Peixoto e<br />
Soares Mtuloz. 2? Subprocurador-<br />
Geral da RepOblica, o Dr. Francisco<br />
de Assis Toledo.<br />
Brasilia, 24 de outubro de 1978 —<br />
Antonio Carlos de Azevedo Braga,<br />
Secretario.<br />
VOTO (VISTA)<br />
0 Sr. Ministro Xavier de<br />
Albuquerque: 0 Tribunal de Alcada<br />
Criminal de SA° Paulo reconheceu<br />
que crimes de roubo distintos, praticados<br />
pelos recorridos contra vitimas<br />
diferentes, constituiam urn se<br />
crime continuado. Por isso, confirmou<br />
a sentence que assim tambem<br />
os considerara.<br />
0 eminente Relator conhece do recurso<br />
extraordinArio do Ministerio<br />
PIMlico, corn base no alegado<br />
dissidio pretoriano, e the clA provimento<br />
para afastar o nexo continuativo.<br />
Diverge o eminente Ministro<br />
Soares Mufioz, que lam conhece do<br />
recurso porque a orientacAo do acerclão<br />
recorrido alMa, no essencial,<br />
corn as macs recentes decisOes do<br />
Plenario do Supremo Tribunal Federal.<br />
Sao cinco os acOrdAos que se apontarn<br />
como divergentes, havendo todos<br />
eles decidido, em suma, pela impossibllidade<br />
de configuracAo de roubo<br />
continuado, quando as news sal)<br />
praticadas contra vitimas diferentes.<br />
Essa orientagao, todavia, como obtempera<br />
o eminente Ministro Soares<br />
Mtuloz, ja nAo traduz o pensamento<br />
atual do Supremo Tribunal Federal,<br />
cujo Plenario reexaminou e debateu<br />
largamente o tema quando dos julgamentos,<br />
concluidos a 11-10-78, dos<br />
RECr's 87.769 e 88.394. Nessa oportunidade,<br />
a maioria formada pelos
eminentes Ministros Decio Miranda,<br />
Soares Munoz, LeitAo de Abreu, Rodrigues<br />
Alckmin, Djaci Feick) e<br />
Thompson Flores, e por mim — entendeu<br />
que a circunstAncia de serem<br />
diferenteS as vitimas nflo constitul<br />
6bice, desde que presentes as outras<br />
condicdes legals, ao reconhecimento<br />
da continuacAo em crime de roubo.<br />
Z certo que eases dots recursos foram<br />
cOnhecidos e providos,<br />
reformando-se os acedilos estaduais<br />
que haviatil reconhecido a confinede<br />
dellttva. Mas 1sso se deu, come<br />
ficou clam nos derradeiros votos<br />
proteridos, dos eminentes Ministros<br />
Djaci Fatcao e Thompson Flores,<br />
nao porque a diversidade de vitimas<br />
impatiens aquele reconbecimento,<br />
mar, elm, porque eram distintas as<br />
circunstincias da pridica criminosa.<br />
Como o que arrhna o recurso<br />
esti circunecrito a tese gene/Ica<br />
de se inadmissivel a configurecillo<br />
do roubo continued°, quando diferentes<br />
as vitimas das aches delituosae,<br />
tenho-o por superado pela ju-<br />
Mauve/nes superveniente do Ple-<br />
EsclareCo que relive estes autos<br />
por alguns meses porque aguardava<br />
a oportunidade, que s6 por estes Was<br />
R.T.J. — 94 281<br />
se me ofereceu, de examiner, para<br />
consulta e compreensAo do decidido<br />
nos referidos RECr's 87.769 e 88.394,<br />
as notas taquigrAficas, <strong>revista</strong>s, dos<br />
votes entAo proferidos.<br />
Com a yenta do eminente Relator,<br />
acompanho o voto do eminente Ministros<br />
Soares Mulloz e tambem nAo<br />
conheco do recurso.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RECr 86.847 — SP — Rel.: Min.<br />
Cunha Pelxoto. Recte.: Ministerio<br />
Pnblico Estadual. Recdos.: Franklin<br />
Tadeu da ConceicAo e outro (Advit.:<br />
Maria EfigAnia Sartoris Moreira).<br />
NAo conheceram do recurso,<br />
vencido o Ministro Relator,<br />
nAo votou o Ministro Presidente.<br />
Presidencia do Sr. Ministro<br />
Thompson Flores. Presentes A SessSo<br />
Srs. Ministros Xavier de Albuquerque,<br />
Cunha Peixoto e Soares<br />
Mutioz. Ausente justfficadamente o<br />
Sr. Ministro Rafael Mayer. 2?<br />
Subprocurador-Geral da Reptiblica,<br />
o Dr. Francisco de Assis Toledo.<br />
Brasilia, 27 de marco de l crm —<br />
Antonio Carlos de Azevedo Braga,<br />
Secrethrio.<br />
RECURS() EXTRAORDINARIO N? 87.259 — SP<br />
(Primeira Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Thompson Flores.<br />
ReCerente: Sylvio Zaffarani — Recorrido: Conselho Superior da Magistrature.<br />
Mended° de segurama pare otter expedisilo de certidees requerides<br />
so Judielerio pare deems de direitos.<br />
— Negative que imports contrariedade garantia individual pre<br />
vista no arti♦o 153, f 35, a qual, DO caw se coniuga coin<br />
amain da Constituielle.<br />
5 do 1 15,<br />
III — Recurs extraordinArio conhecido e provido, com as ressalvas<br />
que resguardent 0 sighs publico, se for o caso.
282<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros da Primeira<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade da ata do<br />
julgamento e das notas taquigrAficas<br />
t per unanimidade de votos, conhecer<br />
do recurso e dar-lhe provimento.<br />
Brasilia, 25 de setembro de 1979. —<br />
Thompson Flores, Presidente e Relator.<br />
RELATORIO<br />
R.T.J. — 94<br />
0 Sr. Ministro Thompson Flores:<br />
Este o despacho corn o qual o nobre<br />
Presidente, Desembargador Gentil<br />
do Carmo Pinto inadmitiu o recurso<br />
extraordinArio folhas 62/65:<br />
«0 Dr. Sylvio Zaffarini, advogado<br />
em causa prepria, impetrou seguranca<br />
contra o Presidente deste<br />
Tribunal de Justica para obter certidOes<br />
de doze representacOes que<br />
formulou pedindo a apuracAo de<br />
responsabilidade de vArios magistrados<br />
por<br />
«Irregularidades, arbitrariedades,<br />
despreparos, desculdos, violencias,<br />
injusticas, descasos, que<br />
o Eg. Conselho Superior de Magistratura<br />
determinou o arquivamentov<br />
(fls. 2-3).<br />
Denegado o writ, manifestou o<br />
impetrante recurso extraordinärio<br />
corn apoio nas letras a e c do art.<br />
119, III, da ConstituicAo da Reptrblica,<br />
alegando que foi contrariado<br />
o seu art. 153, § 35, e que o acercião<br />
prestiou a determinaAo contida<br />
no ar g t i go 5? do Decret c o-lei Estadual<br />
n? 104, de 20 de Junho de 1969,<br />
cuja validade 6 contestada perante<br />
o Ultimo dispositivo constitucional.<br />
A douta Procuradoria-Gera1 da<br />
Justica opinou pelo indeferimento,<br />
sublinhando:<br />
«0 que se entendeu no acOrdito<br />
e esse e o seu fundamento capi-<br />
tal, 6 que o direito de certidAo<br />
conferido pela Constituicão Federal<br />
nä° poder ser exercido abusivamente,<br />
corn o mero fito de tumultuar<br />
a vida interna 'da administracAo,<br />
porque se trata de urn<br />
direito condicionado a urn legitimo<br />
interesse que precisa ser convenlentemente<br />
demonstrado.<br />
0 acOrdAo, ern Ultima instAncia,<br />
tern urn fundamento de fato:<br />
entendeu-se diante das provas<br />
existentes, que o impetrante, ora<br />
recorrente, fazia use abusivo de<br />
urn direito, fundamento esse que<br />
nAo pode ser apreciado dentro do<br />
apertado Ambito do recurso extraordinArio»<br />
(fls. 59/60).<br />
Com efeito, ern decorrencia de<br />
preceito expresso (CF 153, I 35),<br />
doutrina e <strong>jurisprudencia</strong> assentam<br />
que o exercicio do direito subjetty°<br />
certidão deve repousar em<br />
legitimo interesse espedfico, cilia<br />
verificacAo compete A autoridade<br />
administrativa.<br />
Ora,<br />
«No caso, o impetrante, aventando<br />
o interesse que tem de<br />
defender-se em diversos processes,<br />
limitou-se a apontar quase todas as<br />
PeCas dos autos, sem que tivesse<br />
esclarecido a finalidade especifica<br />
de cada um. Logo, desde que ausente<br />
essa especificacAo, corn precis:1o,<br />
que ensejaria o interesse da<br />
medida, s6 podia ser o seu intento<br />
Indeferido, coerce da extravagAncis<br />
de seu prop6sito.<br />
0 direito de pedir certidão, embora<br />
erigido em postulado constitucional,<br />
nAo a arbitrArio. Est6 condicionado,<br />
coma foi predito, a demonstracão<br />
do interesse subjacente<br />
para que, atraves do mesmo,<br />
possa a autoridade administrativa<br />
aferlr de sua necessidade e averiguar<br />
os pressupostos condicionais<br />
para a sua concessAo" (folhas 42-<br />
43).
A alusAo a processo por crime<br />
contra a seguranca naelonal cuja<br />
instauracilo tot reclamada contra o<br />
recorrente nit° se relaciona corn a<br />
matoria destes autos, versando recusa<br />
de certidoes de representac6es<br />
por ele posteriormente articulades<br />
— como de habit° — contra<br />
vArios magistrados.<br />
NAo se entrev6, destarte, ofensa<br />
ao cllspositivo constitucional invocado,<br />
o que tome despicienda a<br />
argiiicAo de inconstitucionalidade<br />
da lel estadual n? 104/69.<br />
Pelo exposto, indefiro o recurso.»<br />
2. Entretanto o excepcional teve<br />
processamento, coin o provimento<br />
do Ag. 67.961, pelo eminente Minter°<br />
Antonio Neder, subindo a esta Corte<br />
coin nudes do recorrente, logrando<br />
parecer da douta Procuradoria-<br />
Gera' da RepOblica, nestes termos,<br />
fis. 83/4:<br />
M. 0 Tribunal a quo 1. 38, por<br />
maioria, denegou mandado de seguranca<br />
visando a expedicäo de<br />
certidlies constantes de diversos<br />
processos coin o fin de delas<br />
servir-se em defesa dos direitos perante<br />
as Justices Minter e Criminal<br />
perante as quids esta o Impetrante<br />
sendo processed°, porque,<br />
segundo o actrd8o, embora tai direlto<br />
se constltua em principio<br />
constitucional, Mo 6 arbitritrio,<br />
condicionando-se a demonstracAo<br />
do direlto subjacente atraves do<br />
qual a autoridade administrative<br />
Mere e averlgua dos seas pressupostos.<br />
2. Dal o recurs) ordincirio apolado<br />
nas letras a e c alegando contrariedade<br />
ao art. 153, e 35,<br />
da ConStituicilo e a invalidade do<br />
art. 5! do D.L. Estadual n! 104/69.<br />
R.T.J. — 94 283<br />
Somos pelo conheeimento do<br />
recurso.<br />
Declarou o llustre Des. Dimas<br />
R. de Ahneida em seu voto vencldo<br />
A f. 45: «..somente porque numerosas<br />
eram as pecas a serem certificedes:<br />
ou porque o impetrante 6<br />
renitente no seu objetivo de injusdear<br />
Magistrados, ou de os incemodar<br />
coin as relteradas e improcedentes<br />
denOncias que contra eles<br />
fez, assim como ao Egregio Conselho<br />
Superior da Magistrature, nao<br />
exlste suporte legal pare a denegac80.<br />
Poucas, ou mulles as certidoes,<br />
arcarla o Impetrante coin o<br />
Gnus da sua extracao; e o policiamento<br />
permitido pelo Decreto-lei<br />
estadual nt 104/69, afasta a possibilidade<br />
de ser fornecida certldAo de<br />
alguma peca de carater sigiloso,<br />
hipOtese esta algo cerebrina uma<br />
vez que o Judicitirio, nada tem a<br />
manter em sigillo (apenas resguarda<br />
as situaciles individuals daqueles<br />
que perante ele litigam».<br />
0 Ministerio PUblico local, f.<br />
76, atraves do Procurador Wolfgang<br />
Stein, ao pronunciamento em<br />
questAo aderlu e Ws, tamb6m, de<br />
acordo coin a intevalldade dos<br />
mesmos, permitimo-nos adotar os<br />
entendimentos em questAo.<br />
A materia referente A invalldade<br />
do dispositivo estadual invocado<br />
flea prejudicada, por desnecessArio<br />
seu exame ao merito da<br />
cause.<br />
7. Somos pelo provimento do recurs)<br />
extraordinario.<br />
Brasilia, 13 de setembro de 1979.<br />
— Mauro Lelte Soares,<br />
Subprocurador-Geral da<br />
ca.<br />
to relatOrio.
284<br />
VOW<br />
O Senhor Ministro Thompson<br />
Flores (Relator): Conhego do recurso<br />
e lhe dou provimento, para conceder<br />
a seguranca, sem prejuizo do<br />
controle que, em termos, se fizer necessario,<br />
no pertinente aos atos reconhecidamente<br />
sigllosos.<br />
Conquanto oferega o aresto impugnado<br />
alguns aspectos semelhantes<br />
aos proferidos nos M.S. nduneros<br />
240.230 e 244.126, xerocoplados As fls.<br />
25/7 e 28/31v., os quais originaram<br />
os Ag n?s 66.141 e 66.957, fruto da<br />
inadmisslio dos extraordinArios manifestados<br />
e ambos jA definitivamente<br />
arqtilvados (DJ de 27.2.76 e<br />
19.5.78, respectivamente), dissentem<br />
eles em pontos essenclais, proporclonando,<br />
dessarte, diverso desfecho.<br />
R.T.J. — 94<br />
In casu, o ora recorrente impetrou<br />
seguranca porque nib) logrou<br />
obter certidOes que se diz necessita-<br />
Jo para fazer sua defesa nas aides<br />
penais que se originaram das representacdes<br />
que fizer, as foram quais<br />
Certo nAo precisou quais, antes visou<br />
a sua totalidade, e, porque muitas<br />
as representacties, desatendido<br />
tot em seu prOposito.<br />
Tenho que, em assim decidindo,<br />
antes de dar cumprimento ao disposto<br />
no art. 153, § 35, da Constituiclio, o<br />
deciserio impugnado, tornado por<br />
maioria de votos, contrariou-o,<br />
deixando de proporcionar ao recorrente<br />
as pecas que julgou necessArias<br />
A sua defesa nos procedimentos<br />
criminals que indicou, defesa esta<br />
que a Lei Maior tamb6m o assegura<br />
na amplitude do § 15, do mesmo artigo.<br />
Certo pode suceder que algumas<br />
dessas pegas tenham cunho de reservados<br />
ou sigllosos, e faltaria,então,<br />
legitimidade ao requerente para conhecer<br />
seu contend°. Dal a ressalva<br />
que se introduz no provimento deste<br />
recurso.<br />
No mats reporto-me ao parecer da<br />
douta Procuradoria-Geral da Reptiblica<br />
e ao bem deduzido voto do !lustre<br />
Desembargador Dimas R. de Almeida,<br />
o qual, a meu ver, bem situou<br />
a controvnrsia, e neste termos,<br />
Os. 44/6:<br />
«1. Concedo, em parte, a seguranga;<br />
para que sem prejuizo do<br />
controle autorizado pelo Decretolei<br />
estadual n? 104/69, sejam tomecidas<br />
ao im-petrante as certidepes<br />
pedidas e denegadas consoante a<br />
motivacão constante de Os. 16/18,<br />
que aprovada pela Egrègla Presidéncia,<br />
representa a llegalidade de<br />
que se quelxa o impetrante.<br />
2. Ao que se verffica da motivagflo<br />
exarada no parecer do Dr. Juiz<br />
Auxillar da Presidencia, e por esta<br />
aprovado, a denegacAo das certi-<br />
(Wes teve por Micro a circunstAncia<br />
do pedido se referir a quase todas<br />
as Degas dos autos que indicou;<br />
e nAo porque nAo houvesse o impetrante<br />
especificado os fins para os<br />
quais formulava o pedido de bits<br />
certidOes. E, desde que 6 incontroverso<br />
que indlcou os fins, especif!cando<br />
que eram para a defesa dos<br />
seus direitos e da sua situactio em<br />
vArias aides penals que the movem<br />
Magistrados que se consideram<br />
injuriados ou calunlados nas<br />
relteradas representacdes contra<br />
eles formuladas pelo impetrante ao<br />
Egrngio Conselho Superior da Magistratura,<br />
nAo hA como se the negar<br />
o direito, amparado no art.<br />
153, § 35, da Emenda n? 1/69, sem<br />
possiblidade de abusos que o<br />
Decreto-lei ri? 104/69 corrigirA na<br />
expedigAo.<br />
411As, o relatbrio contido no V.<br />
AcOrdAo retro, ao expor a pretensào<br />
do impetrante, deixa claro que<br />
foi ela precisa na inclicacAo dos
fins que representam o seu objetivo,<br />
embora numerosa a indicadio<br />
das pecas a serem certificadas.<br />
Em tats condicdes, somente porque<br />
numerosas eram as pecas a serem<br />
certificadas; ou porque o impetrante<br />
6 renitente no seu,,objeUvo<br />
de injusUcar Magistrados, ou de<br />
incomodar corn as reiteradas e improcedentes<br />
dedincias que contra<br />
eles fez, assim, como ao Egrégio<br />
Conselho Superior da Magistratura,<br />
nao existe suporte legal para a<br />
denegacilo. Poucas, ou muitas as<br />
certidOes, arcarla o impetrante<br />
corn os Onus da sua extracao; e o<br />
pollclamento permitido pelo<br />
Decreto-lei estadual n? 104/69,<br />
afasta a possibilidade de ser forneckla<br />
certidao de alguma peca de<br />
water siglloso, hipOtese esta algo<br />
cerebrina uma vez que o Judicittrio,<br />
nada tern a manter em sigilo<br />
(apenas resguarda as situacOes<br />
daqueles que perante ele<br />
Iftigam).<br />
Seja permitido transcrever o<br />
magistério de Pontes de Miranda,<br />
ao comentar a Constituicilo de<br />
1965, Emenda n? 1, Tomo V, peg.<br />
665:<br />
«A expedicão de certidOes re-<br />
Weridas para defesa de direltos<br />
— cumpre frisar-se — de modo<br />
nenhum pode depender de apredavit°<br />
da especle pela reparticao<br />
que as ha de passar: serla<br />
permitir-sea autoridade adultnatrativa<br />
arbitrio, ou, pelo menos,<br />
pre-exame do direlto do. requerente.<br />
A denegacilo somente<br />
se pode admitir por falta de legitimacao<br />
do requerente para requerer,<br />
ou nenhuma ligacilo do<br />
contettdo do ato certificavel<br />
com o direito deduzido, ou<br />
deduzir-se, em Adz° ou admintstrativamente,<br />
ou<br />
Evidente que a circunstancia de<br />
serem numerosas as certidOes pedidas,<br />
— ainda que constituam elas<br />
todo o processo admtnistrativo, ou<br />
R.T.J. — 94<br />
285<br />
todos os processos dessa natureza<br />
instaurados por provocactio do impetrante<br />
— desde que a pretenslio<br />
olio 6 carente de legitimactio ou de<br />
precis/1o, e pela acão fiscalizadora<br />
do Decreto-lei 104/69, o «sigilo» que<br />
deva ser resguardado pode ser as-<br />
Segundo, o direito do impetrante<br />
encontra respaldo no art. 153, 9 35<br />
da Emenda nt 1/69.<br />
E certo que na assentada de Julgamento,<br />
lembrada foi a possibilldade<br />
do impetrante obter tall certidies<br />
atraves de requIsicito do<br />
Jufzo Criminal, nas acees pewits a<br />
quo responde. Mas, sobre olio afastar<br />
o adireito individual» a simples<br />
possibilidade de obtencão do mesmo<br />
objetivo, por outros meios legals,<br />
ha considerar Edda que cabe<br />
it parte a produce° das provas necessarlas<br />
sua defesa salvo a hipotese<br />
de miserabilidade.<br />
3. Por this nudes concedo, coin a<br />
restridlo jai assinalada, a seguratica».<br />
E o meu voto.<br />
EXTRATO AA ATA<br />
RE 87.259 — SP — Rel. Min.<br />
Thompson Flores. Recte.: Sylvlo<br />
Zaffaranl (Adv. em causa propria).<br />
Recdo: Conselho Superior da<br />
Magistratura.<br />
Decisao: Conhecido e provido,<br />
decals) unlinlme.<br />
Preside-oda do Sr. Mil/nitro<br />
Thompson Flores. Presentes 8 Sesos<br />
Srs. Mlnistros Cunha Peixoto,<br />
Soares Munoz e Rafael Mayer.<br />
Ausente justificadamente o Sr.<br />
Mln. Xavier de Albuquerque.<br />
Subprocurador-Geral da RepObilea,<br />
o Dr. Francisco Assls Toledo.<br />
Brasilia, 25 de setembro de 1979<br />
— Antonio Carlos de Azevedo<br />
Braga, Secretarlo.
286<br />
— 94<br />
RECURSO EXTRAORDINAR IO N? 87.306 — SP<br />
(Prlmeira Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Cunha Peixoto.<br />
Recorrente: Unido Federal — Recorrida: PENNWALT S.A. Ind(Istria e<br />
Comercio. Multa do art. 60, I, da Lel n? 3.244/57. Ilegaltdade de sua impostquando<br />
a mercadorla estava acobertada por licenca de Importacão<br />
no momento do desembarque, embora tenha esta stdo expedlda<br />
ap6s seu embarque no estrangelro.<br />
Recurso conheeldo e desprovido.<br />
ACORDAO<br />
e perante o egregio Tribunal Federal<br />
de Recursos, que confirmou aquela<br />
Vistos, relatados e discutidos estes decisdo em actircido que porta a<br />
autos, acordam os Ministros da Pri- ementa seguinte:<br />
meira Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade da ata do «Importacdo. A multa do art. 60,<br />
julgamento e das notas taquigrAfi- I, da Lei 3.244/57, corn a redacdo<br />
cas, por unanimidade de votos, em dada pelo art. 169 do Decreto-lei<br />
conhecer do recurso mas the negar 37/66, somente tern aplicacdo no<br />
provimento.<br />
caso de sub ou superfaturamento<br />
ou qualquer outra modalidade de<br />
fraude cambial, circtmstAncias que<br />
Brasilia, 6 de junho de 1978. —<br />
Antonio Neder, Presidente — Cunha<br />
Peixoto, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Cunha Peixotraziennwalt<br />
S.A. IndOstria e Comdrcio<br />
adquiriu na Argentina mercadoria<br />
que foi embarcada para o Brasil<br />
aqul chegou quando ainda ndo fora<br />
emitida a guia de importacdo. Declarou<br />
tal circunstAncia ao promover<br />
despacho respectivo, jA entdo munida<br />
da aludida guia. Contudo, veio a<br />
ser multada em 100% (cem por cents)<br />
do valor do imposto de importacdo<br />
por ato assentado no art. 60 da<br />
Lei n? 3.244/57, corn a redacdo do<br />
art. 169 do Dec.-lei n? 37/66.<br />
Impetrou mandado de seguranca<br />
para se isentar da referida multa, logrando<br />
exito em primeira instAncia<br />
tido ocorrem em relacdo a merca-<br />
dolga embarcada antes da expedicdo<br />
da guia de importacdo, mas<br />
posta a despacho quando jA cumprida<br />
tal formalidade. Sentenca<br />
concessiva de seguranca confirmadam<br />
Inconformada, a Unido Federal interpOs<br />
recurso extraordinArlo, corn<br />
fundamento nas letras a e d, do n?<br />
III, do art. 119 da Constituicdo Federal,<br />
apontando como violado o art. 60<br />
da Lei n? 3.244/67, com a redacdo<br />
que the deu o art. 169 do Dec.-lei n?<br />
37/66, bem como dissidio <strong>jurisprudencia</strong>l.<br />
A Procuradoria-Ge ral da Reptblica<br />
opina no sentido de ser o recurso<br />
conhecido e provido.<br />
o relat6rio.<br />
VOTO<br />
Sr. Ministro Cunha Pelxoto (Relator):
O egragio Tribunal Federal de Recursos<br />
entendeu indevida a multa<br />
quando embarcada a mercadoria antes<br />
da expedictio da gula de importa_<br />
cAo, mas existente esta quando de<br />
sua chegada ao Brasil.<br />
A UniAo interpOs recurso extraordinario,<br />
corn ftmdamento nas tetras<br />
a e d do permissivo constitutional.<br />
No aresto proferido na AMS<br />
63.476 (DJ. de 13-3-73), flcou consignado:<br />
ultesolucAo nt 35, do Banco Central<br />
da Repablica. A importacito de<br />
produto classificada na categoria<br />
geral dispensa o certificado que<br />
prova a cobertura cambial, mas<br />
estit sujeita a guia de importacAo<br />
corn os elementos daquele documento<br />
e efleacia por cento e Ante<br />
Was. Importada mercadoria que se<br />
classifica na categoria geral, mas<br />
tinportada sem a referida gula, ou<br />
mediante guia expedida algtun<br />
tempo depots do embarque da mercadoria<br />
no exterior, taw constitui<br />
infracAo de natureza fiscal.,<br />
Conheco, pots, do recurso corn fundamento<br />
na tetra d, mas para the negar<br />
provimento.<br />
Na verdade, os bens importados<br />
foram embarcados no exterior antes<br />
da expedicAo da guia de importacAo,<br />
mas quando do desembarque dos<br />
mesmos no porto do destino, a importadora<br />
ja a possula. Ora, como<br />
estabelece o art. 19 do COdigo Tributart°,<br />
o fato gerador do impost° de<br />
importaca0 e a entrada da mercadoria<br />
em porto brasileiro.<br />
Nilo ha, assim, molly° para apneacAti,<br />
a hipetese, da multa p<strong>revista</strong> no<br />
art. 60 da Lei if 3.244/57, corn a redacAo<br />
clue the deu o art. 169 do Dec.-<br />
R.T.J. — 94<br />
287<br />
lei it 37/66, ou seja, quando do desembaraco<br />
aduaneiro, a impetrante<br />
la tlnha obtido a licenca. Dispde o<br />
art. 60, if I, corn a redacAo dada pelo<br />
art. 169 do Dec.-lei if 37/66:<br />
gais 'nineties de natureza cambial,<br />
apuradas pela reparticao<br />
aduaneira, serão punidas corn:<br />
I — Multa de 100% (cem por cento)<br />
do respectivo valor, no caso de<br />
mercadoria Importada sem licenca<br />
de importacAo ou sem o cumpri-<br />
'tient° de outro qualquer requisite<br />
de controle cambial ern que se exila<br />
o pagarnento ou depOsito de sobretaxas,<br />
quando sua importactio<br />
estiver sujeita a tails requisites, revogados<br />
os 3?, 41 e 51 do artigo<br />
6?, e o artigo 11 da Lei n? 2.145, de<br />
29 de dezembro de 1953.,<br />
Como se veriflca, o dispositivo 6 tipicamente<br />
penal e, portanto, nAo pode<br />
ser aplicado por analogia ou extensAo.<br />
Daf s6 estar sujeita a multa,<br />
como declara o dispositivo invocado,<br />
quando, por ocasiAo do embarque,<br />
no porto de origem, a mercadoria<br />
ntio esta munida de documento que<br />
the habilite a importacAo.<br />
As normas punitivas do Wren° tributario<br />
sAo de duas natureza: civis e<br />
penis. Estas se caracterizam pela<br />
sua natureza tipicamente de penas,<br />
nada tendo corn o prejuizo patrimonial<br />
do fisco, que ocorre quando 0<br />
tributo 6 pago corn atraso. Ora, o dlrelto<br />
tributarth penal 6 um direlto de<br />
excecAo e, portanto, de interpretacAo<br />
restrita.<br />
Daf porque — assinala Fithio Fanucchl<br />
— (Tara a solucAo dos casos<br />
trtbutarios penis, ha de se observar<br />
todos os princIpios juridicos que regem<br />
o direlto penal, a comecar pelos<br />
mats importantes doles, pelos efeitos
288<br />
R.T.J.—<br />
que sac) capazes de gerar: o da inexistencia<br />
da infragao e da Pena, se a<br />
lei não as descreve e comina corn<br />
anterioridade (nullum crimen, nulla<br />
poena, sine lege); o da solucao das<br />
dtividas em favor do infrator (in dubio<br />
pro reo); o da retroatividade da<br />
lei mats benigna ao infrator; 0 de<br />
que a pena nao passa da pessoa do<br />
Infrator para terceiros » (Curso de<br />
Direito Tributario Brasileiro, volume<br />
I, pAg. 449, n? 136).<br />
Também Aliomar Baleelro:<br />
«0 C.T.N. dispOs, por outras palavras,<br />
que, em relacão as penalidades,<br />
observe-se o carater restritivo<br />
do direito penal, infenso — salvo<br />
opini6es isolada s — A analogia.<br />
A maxima in dubio pro reo vale<br />
aqui tamb6m. Benignamplianda,<br />
embora nAo se reconheca mérito<br />
na equiparacAo das Leis fiscais As<br />
lege diosae, que se yelhos<br />
o autores»a (Direito referem<br />
Tributftrio<br />
Brasileiro, pag• 407).<br />
Que o dispositivo invocado 8 de natureza<br />
penal ilk) ha thivida, pois, de<br />
conformidade corn o art. 19 do C6digo<br />
Tributario National, o fato gerador<br />
do imposto de importacdo e a entrada<br />
da mercadoria em Porto brasileiro.<br />
Portanto, desse momento<br />
que se pode cobrar o tributo e<br />
aplicar-lhe a multa, se nao pago no<br />
devido tempo.<br />
Ora, como se verifica pelo texto do<br />
dispositivo que criou a penalidade, a<br />
multa p<strong>revista</strong> no art. 60 6 de natureza<br />
cambial, e não hã como aplicala<br />
a urn desrespeito a prazo de embarque,<br />
contra o qual a Fazenda nao<br />
Instituiu nenhuma sancAo legal.<br />
Neste sentido, decidiu a egrégia<br />
Segunda Turma no RE if 67.698, que<br />
porta a ementa seguinte:<br />
«Multa do art. 60, I, da Let rit.'<br />
3.244/57.<br />
Ilegitimidade de sua imposicao<br />
quando a mercadoria estava acobertada<br />
por licenca de importacao,<br />
embora emitida dias depots de sua<br />
chegada. Impertinencia do problema<br />
relativo ao transporte em navio<br />
de bandeira estrangeira. Recurso<br />
extraordinario nao conhecir<br />
do.»<br />
Por todos estes motivos, conheco<br />
do recurso, mas the nego provimento.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Rodrigues Alckmin:<br />
Sr. Presidente com a ressalva do<br />
meu ponto de vista, acompanh o o oto<br />
do eminente Relator, atendendo<br />
orientacão firmada no Pleno.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 87.306 — SP — Rel.: Min.<br />
Cunha Peixoto. Recte.: Unit) Federal.<br />
Recda.: Pennwalt S/A — Inclftsthe.<br />
e Col/16rd° (Adv.: Joseval Sirqueira).<br />
Decisao: Conheceram do recurso,<br />
mas the negaram provimento, unanime.<br />
Presidancia do Sr. Ministro Antonio<br />
Neder Presentes A Sessao os<br />
Srs. Ministros Xavier de Albuquerque,<br />
Rodrigues Alckmin, Cunha Peixoto<br />
e Soares Mufroz. 4? Subprocurador-Geral<br />
da Reptiblica, o Dr.<br />
Francisco de Assts Toledo.<br />
Brasilia, 6 de Junho de 1978. —<br />
Antonio Carlos de Azevedo Braga,<br />
SecretArlo.
R.T.J. - 94 289<br />
EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINARIO N° 87 518 — 11J<br />
(Tribunal Pleno)<br />
(RE na RTJ 92/775)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Rafael Mayer.<br />
Embargante: Inah de Carvelho K6s — Embargados: Joao AntOnio de<br />
Almeida Gonzaga JOnior (EspOlio de) e outros.<br />
— Recurso extraordinario. Exame de prove. Concubinato. Part!-<br />
]ha de bens. 1 — Inviabilidade do apelo extraordlnarlo face 8 Meantorritivel<br />
materia factual nos termos em que poste pelos blatancies<br />
Ordinaries. AI se teve por proved° que todos os bens delxados pelo de<br />
cujus foram por ele havldos anterlormente ao concubinato, o que exail<br />
a formacao de Um patrimOnio a base de esforco comum. 2 — Inoccrrencla<br />
do dash& pretendido, els que dlspares as teses oferecidas<br />
pelos acardilos paradlgmas nos pressupostos em que assentam as<br />
afirmactles imidicas. 3 — Embargos de divergencia nao conhecidos.<br />
ACORpA0<br />
Vlstos, relatados e discutidos este<br />
acordam os Ministros do Supremo<br />
Tribunal Federal, em SeesIto<br />
Plena, na conformldade da ata de<br />
julgamentos e notes taquigraficas, a<br />
unanimidade, em nAo conhecer dos<br />
embargos.<br />
Brasilia, 12 de marco de 1980 —<br />
Xavier de Albuqueque, Presidente —<br />
Rafael Mayer, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Rafael Mayer:<br />
Trata-se de acAo ordinAria ajuizada<br />
pela concubine objetivando o direito<br />
a meaclio dos bens delxados por<br />
JoA° Antonio de Almeida Gonzaga<br />
JOnior, coin quem vlveu more<br />
iambi, bent como a metade das rendas<br />
que foram percebidas pelo esp5no<br />
e porventura partUhadas.<br />
A sentence Julgou a acAo improcedente,<br />
sendo confirmada pelo egr6-<br />
(Po Tribunal de Justice, em grau de<br />
embargos infringentes, onde se fez a<br />
seguinte ementa:<br />
aConcubinato. Indeferimento da<br />
pretensao da concubine de partilhar<br />
bens, dada a inexistencia de<br />
sociedade de fato ou patrimOnio<br />
adquirido pelo esforco comum dos<br />
concubinos. Embargos rejeitados.»<br />
Interposto recurso extraordinario,<br />
nä° logrou ser conhecido pela ea:Ogle<br />
Segunda Turma deste Tribunal,<br />
cola ementa do adirdito lavrado pelo<br />
eminente relator do feito, Ministro<br />
Leitlio de Abreu, 6 deste teor:<br />
aConcubinato. PretensAo da concubine<br />
a partilhe de bens, repelida,<br />
nas instanclas ordinfulas, ao<br />
entendimento de inexistencia de<br />
sociedade de fato ou patrimOnio<br />
adqulrldo pelo esforco corn= dos<br />
concubinos. Inocorrancia de dissidio<br />
corn a Stunula 380. NAo<br />
cumprimento, no tocante aos outros<br />
padrOes, do disposto no artigo<br />
305 do Regiment° Interim do Supremo<br />
Tribunal Federal. Uniformizacilo<br />
da Jurisprudancia. Ausencla,<br />
neste ponto, de afronta a lei <strong>federal</strong>.")<br />
Inconformada a recorrente opOs os<br />
presentes embargos de divergencia,<br />
trazendo a confront° diversos arestos<br />
para comprovar o dissidio, no<br />
sentido do direito da concubine a<br />
meacAo, uma vez comprovada a<br />
existencia de sociedade de fato, — e<br />
da nao exigencla para a caracterizactio<br />
da sociedade de tato, da necessi-
290<br />
R.T.J. — 94<br />
dade de aporte de dinheiro, admitido<br />
que a colaboragão da concubina re-<br />
suite<br />
do praprio labor domêstico,<br />
mesmo de uma colaboracAo !material<br />
na formacAo ou ampliacAo do<br />
patrimOnio.<br />
Os embargos apontam, como divergidos,<br />
da Primeira Turma, os<br />
acordAos prof eridos no RE<br />
74.706/PR, Relator o Ministro Rodrigues<br />
Alclunin; RE 79.079,Relator o<br />
Ministro Antonio Neder; RE 68.952,<br />
Relator o Ministro Aliomar Baleeiro;<br />
RE 58.683, Relator o Ministro Hermes<br />
Lima (3? Turma); e do Tribunal<br />
Pleno, os ERE n? 53.122, Relator o<br />
Ministro Luiz Gallotti, e de resto a<br />
prOpria Stunt'la 380.<br />
Processados e impugnados as embargos,<br />
os autos foram corn vista A<br />
Procuradoria-Geral da Repdblica,<br />
onde, corn o referendo do eminente<br />
titular, o douto Procurador Walter<br />
José de Medeiros emitiu o seguinte<br />
parecer:<br />
«Repelida, em ambas as instAncias<br />
ordinArias, a pretensAo da<br />
concubina A partilha dos bens, foi<br />
por ela manifestado recurso extraordinArio,<br />
de que a eg. Segunda<br />
Turma nAo conheceu, em acOrdAo<br />
ralatado pelo eminente Ministro<br />
Leith° de Abreu. Em seu llustrado<br />
voto, salientou S. Exa. que, embora<br />
entendesse que, provada a vida<br />
more uxorio, podia-se presumir a<br />
existAncia da sociedade de fato,<br />
corn a partilha do patrimônio comum,<br />
tal solugAo, contudo, nAo poderia<br />
ser perfilhada no caso em<br />
aprego, porquanto demonstrado na<br />
jurisdicAo ordinAria que «a aquisigão<br />
de todos os bens ocorrera em<br />
period° anterior ao concubinato».<br />
E, para ilustrar seu asserto, transcreveu<br />
o llustre Ministro passagem<br />
do acOrdAo recorrido, demonstrativa<br />
desta particularidade do caso,<br />
como se pode ver do seu seguinte<br />
teor:<br />
«0 patrimOnlo do finado concubino<br />
jA se solidificara ao passar<br />
A vida em comum corn a embargante,<br />
em 1949, nada mais adquirind°<br />
depots...» (f. 1.059).<br />
Concluiu por afirmar a inocorrëncia<br />
de conflito corn a Stnnula<br />
380, a inobserviincia do art. 305 do<br />
Regiment° em relacão aos padrOes<br />
trazidos para confronto e lnvocando<br />
a Stimula 279 para trancar o<br />
reexame das provas, no ponto em<br />
que as instAncias ordinArias concluiram<br />
pela inexisténcia de patrimOnio<br />
adquirldo pelo esforgo comum<br />
que devesse ser partllhado<br />
entre os concubinos.<br />
Dal ter-se encimado o v. acOrdAo<br />
corn ementa assim conceblda:<br />
«Concubinato. PretensAo da<br />
concubina a partilha de bens, repelida,<br />
nas instAncias ordinArias,<br />
ao entendimento de inexistOncia<br />
de sociedade de fato ou patrimOnio<br />
adquirldo pelo esforco comum<br />
dos concubinos. Inocorréncia<br />
de dissidio corn a Siunula 380.<br />
NAo cumprimento, no tocante aos<br />
outros padrOes, do disposto no artigo<br />
205 do Regimento Interno do<br />
Supremo Tribunal Federal. UniformizagAo<br />
da <strong>jurisprudencia</strong>.<br />
Auséncia, neste ponto, de afronta<br />
A lei <strong>federal</strong>.<br />
R.E. nAo conhecidon (f. 1.226).<br />
Ainda irreslgnada, opOe a vencida<br />
embargos de diverancia em<br />
que, a despeito dos iniuneros julgados<br />
oferecidos a cotejo, nenhum se<br />
presta ao fim colimado, pelo que o<br />
recurso, em preliminar, nAo estA,<br />
a nosso ver, a merecer conhecimento.<br />
E que o v. act:prat) embargado,<br />
atento A regra contida na Stunula<br />
279, entendeu nAo ser possivel, no<br />
Ambito angusto do apelo constituclonal,<br />
rever a conclusAo, fundada
na prove coligida, a que chegara o<br />
eg. Tribunal de Justice fluminense,<br />
na esteira daquilo que tambem<br />
fora proclamado pela sentence do<br />
MM. Juix singular, quarto a inexistOncia<br />
de patrimOnto adquirido pelo<br />
esforCo comum, em face da<br />
cunstencta de terem os bens do<br />
amAslo sido adquiridos em epoca<br />
anterior ao concubinato.<br />
Ora, essa minima cIrcunstantia<br />
taco alio se acha presente em<br />
qualquer dos arestos trazidos a estampa,<br />
pots, pare que dissidlo houvesse,<br />
mister aerie a existencia de<br />
julgado onde, em face da mesma<br />
pecullaridade aqul assinalada, tivesse<br />
sido,conhecido o recurso extraordintrio.<br />
A embargante, contudo,<br />
nAo logrou demonstrar a similitude<br />
dos casos cotejados, a que fossem<br />
dadas solufles diversas. com<br />
o Tito de ensejar a admissilo do sett<br />
recurso.<br />
Nestas condicOes, a mIngua da<br />
divergencla alegada, o parecer,<br />
em preliminar, a pelo nao conhecimento<br />
dos embargos.»<br />
E o relatOrio.<br />
VOTO<br />
O Sr. Mlnlstro Rafael Mayer (Relator):<br />
0 ponto do acerdito submetido<br />
a debate este aclarado no vote do<br />
emlnente Relator nos seguintes termss:<br />
«NAo ocorre, por outro lado, o<br />
alegado confllto com a &mule 380.<br />
Tenho entendido, a este respeto,<br />
que, provada a more uxorlo,<br />
presume-se a sociedade de fate,<br />
cabendo a partilha do patrimOnio<br />
adqulrldo durante o concubinato.<br />
Meg, no caso vertente, o acerdilo<br />
recorrido, medlante o exame da<br />
R.T.J. — 94<br />
291<br />
prove, materia irrevistvel nesta<br />
InstAncia, a teor da Simile 279, assentou,<br />
na mesma linha da setenea,<br />
que a aquisicito de todos os<br />
bens ocorrera em period° anterior<br />
ao concubinato. Em mats de uma<br />
passagem do acOrdAo se afirma Isso,<br />
de modo categorico, bastando<br />
citar, no entanto, a proposlto, esta<br />
assertive final: «0 patrimOnlo do<br />
finado concubino ja se solldificara.<br />
ao passar a vide em comum com a<br />
Embargante, em 1949, nada mats<br />
adqulrindo depots...» (1.1.059). Destette,<br />
inaplicevel o principio da SOmule,<br />
corn o alcance que the confiro,<br />
pots nib houve, na especie, segundo<br />
o acerdão, aquisieto de patrhnOnio.<br />
Alias, cumpre ressaltar<br />
que a recorrente tot Contemplada<br />
com doacifes e testamento, o que<br />
motivou a declaracAo de vote do<br />
Desembargador Baslleu Ribero<br />
Fitho, que endosso. Quanto aos padrOes<br />
colacionados, nib se observou<br />
o disposto no artigo 305 do Regiments<br />
Interno; em relacAo ao<br />
RE 81.012, In RTJ 75/931, nAo este<br />
invocado na peticAo do recurso extraordinerio.<br />
NAo conheco do recurso».<br />
(fis.).<br />
Como se ye, o venerevel acerdlto<br />
embargado, ao negar conhecimento<br />
ao recurso extraorclinerio, nao o fez<br />
refutando a tese jtuldica consubstandada<br />
na Mande 380. Ao contrite°,<br />
afastou a sua aplicabilidade, mesmo<br />
nos termos da ample interpretactio<br />
que the de o eminente Relator do<br />
aerate° embargado, para reconhecer<br />
a inviabilidade do apelo extraordlnitrio<br />
face a incontornevel materia<br />
factual nos termos em que poste pelas<br />
InstAnclas ordinaries. Al corn<br />
efeito, se teve por provado que todos<br />
os bens deixados pelo de cujus foram<br />
por ele havidos anteriormente ao<br />
concubinato, o que implicitamente<br />
exclui a formactio de urn pat/tent°<br />
A base de esforco comum, caracteristico<br />
da sociedade de fins econt5-
292<br />
micos suscetivel de dissoluflo para a<br />
partllha dos aqiiestos.<br />
Ora, a colocaclio assim feita pelo<br />
acOrdlio embargado nAo esta em<br />
contradita cons as teses oferecidas<br />
pelos acfordAos paradigmas, que se<br />
nAo colocam, alias, naquele piano de<br />
identidade ou similitude de situacOes<br />
que propicie a analise comparativa.<br />
A rigor, conquanto tenha anexado<br />
copias dos acardAos referidos, a Embargante<br />
nlio se deteve na transcrino<br />
dos trechos que indicassem os<br />
pontos em contraste, a partir da demonstractio<br />
dos pressupostos comuns<br />
e com isso descuidou a melhor<br />
instrucAo do recurso intentado, na<br />
conformidade da exiancia regimental.<br />
Mas, a consideracflo dos prOprios<br />
textos aduzidos deircara evidenciada<br />
a mocorrência do pretendido dissidto.<br />
R.T.J. — 94<br />
Com efeito, nos RREE 68.952,<br />
74.706 74.079, a que se aludiu, partese<br />
de uma distincAo entre os efeitos<br />
do concubinato, quando ha sociedade<br />
de fato entre ambos na constituicAo<br />
do patrlmOnio comum, e quando ha<br />
efetiva prestacAo de servicos da concubinaria<br />
ao companheiro, e reconhecida<br />
a inexistencia daquele e da<br />
conseqtiente particão de bens pela<br />
sua dissolucão, deu-se pelo deferimento<br />
da remuneracAo devida na segunda<br />
est:bade. Se se pode dizer que<br />
comunga corn esses acordAos na<br />
parte em que nega a meacAo pela<br />
inexistencia da sociedade de fato, o<br />
veneravel acOrdAo corn eles nno atrita<br />
no tocante A remuneracAo dos servicos<br />
prestados pela concubina, simplesmente<br />
porque quanto a ela<br />
omisso, omissa que 6, no ponto, toda<br />
a causa, nAo se havendo formulado a<br />
pretensAo sequer como pedido subsid'art°.<br />
Nos outros dois paradigmas, o<br />
ERE 53.122 e o RE 58.683, se confere<br />
o direito da concubina a meacilo dos<br />
bens, a partir da premissa da sociedade<br />
de fato e do esforco comum na<br />
obtencAo deles. Aqui como IA, bem<br />
se ye, a impossivel estabelecer a<br />
comparacflo e deduzir eventual dlvergencia<br />
porque as espécies sAo<br />
realmente dispares nas circunstancias,<br />
into e, nos pressupostos ern que<br />
assentam as afirmacties juridicas.<br />
Assim, nAo demonstrada a diver-<br />
Seta, o meu voto 6 pelo nAo conhecimento<br />
dos embargos.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
ERE. 87.518 — RJ — Rel.: MM.<br />
Rafael Mayer. Embte.: Inah de Carvalho<br />
Kos. (Adv.: Steno Bastos Belchior).<br />
Embdos.: JoAo Antonio de Almeida<br />
Gonzaga Janitor (Esp6lio de)<br />
e outros. (Adv.: Roberto Moraes de<br />
Lima Rocha).<br />
DecisAo: NA° conheceram dos embargos.<br />
DecisAo unAnime. Falaram:<br />
pelo Embte. o Dr. Stelio Bastos Belchlor<br />
e pelos Embdos. o Dr. Roberto<br />
Moraes de Lima Rocha.<br />
Presidéncia do Senhor Ministro<br />
Xavier de Albuquerque. Presentee A<br />
sessAo os Senhores Ministros Djaci<br />
Fala°, Thompson Flores, Cordeiro<br />
Guerra, Moreira Alves, Cunha Peixoto,<br />
Soares Munoz, Decio Miranda e<br />
Rafael Mayer. Ausentes, justificadamente,<br />
o Sr. MM. Antonio Neder,<br />
Presidente. Ausente, licenciado, o<br />
Sr. Mln. Lena° de Abreu. Procurador-Geral<br />
da RepUblica, Dr. Firmino<br />
Ferreira Paz.<br />
Brasilia, 12 de marco de 1980 —<br />
Mbergo Veronese Aguiar, Secreting°.
R.T.J. — 94 293<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO N! 87.872 — SP<br />
(Primeira Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Cunha Peixoto.<br />
Recorrente: Engenharla e ConstructTes Japura Ltda. — Recorrido: Estado<br />
de SAo. Paulo.<br />
ResPowiabilidade civil.<br />
AtualizacAo do valor da indenizacito.<br />
Tratando-se de (Ueda do valor, nada impede que se utillzem os<br />
Indices de correCao monetarla, quando do pagamento pelo executado,<br />
pant correspondlincia entre o valor dos danos ressarcivels e a quantie<br />
de cUnheiro correspondente.<br />
Recurso extraordinirio conhecido e provtdo.<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discuticlos estes<br />
autos, acordam os Ministros da PMmetra<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade da ata do<br />
Julgamento e das notas taquignificas,<br />
por unanimidade de votos, em<br />
conbecer e prover o recurso, nos termos<br />
do voto do Ministro-Relator.<br />
Brasilia, 9 de junho de 1978. —<br />
Antonio Neder, Presidente — Cunha<br />
Peixoto, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Afinistro Cunha Peixoto:<br />
Trata-se de actio de indentzacilo proposta<br />
por Engenharla e Constructles<br />
Japurit Ltda. contra o Estado de Silo<br />
Paulo, vlsando pagamento dos services<br />
prestados, liberaeAo das eaucoes,<br />
alem de perdas e danos estimados<br />
em Cr$ 100.000,00. Mega que,<br />
em 7.3.69, apts concorrencia pablka,<br />
regularmente processada, celebrou<br />
contrato corn o Estado de Silo Paulo<br />
para a constructio das obras do precllo<br />
do "Centro Educational Jardim<br />
N6brega", em Matta, corn o prazo de<br />
execucAo de 240 Was e o valor de Cr$<br />
1.235.197,00, nAo tendo, portm, consegutdo<br />
atacar as obras em rltmo normal,<br />
pela deficiOncia do projeto, reclamada<br />
em termo, mas nAo corrlglda<br />
pela contratante. Postertormente,<br />
o contrato fol tmilateralmente rescindido<br />
pelo Estado de SAo Paulo.<br />
Acrescenta que a paralisacito da<br />
obra se deve a culpa do Estado de<br />
Silo Paulo, que se revelou desapareihado<br />
administrativa e tecnicamente,<br />
mostrando, posterlormente, completo<br />
desinteresse no prossegutmento<br />
das obras.<br />
Defende-se o Estado de SA° Paulo,<br />
apresentando ainda reconvencAo.<br />
Sustenta que, desde o hack), a autora<br />
se afastou do projeto e normas de<br />
construcAo, sendo certo que tinha conhecimento<br />
das condic6es gerais e<br />
peculiares do terreno. Acrescenta<br />
que, trabalhando inadequadamente,<br />
a autora, primer°, paralisou as<br />
obras, e, depots, nAo foi capaz de<br />
lhes dar segemento.<br />
A decisAo de primelro grau, que<br />
deu pela proced6ncia da Witt, mas<br />
nil° atendeu a todas as pretenstles<br />
patrlmonals da autora, fot mantilla<br />
pelo Tribunal de JustIca do Estado<br />
de Silo Paulo, em acardAo que, t'elativamente<br />
a correcAo monetitria,<br />
P :.entuou:<br />
«Por outro lado, apurado atraves<br />
da prova periclal que nem todos os<br />
servicos prestados pela empreiteira<br />
foram remunerados, devem ser<br />
pagos do valor equlvalente, conforme<br />
se apurar em execuello. Quanto<br />
as perdas e danos, nao poderlam
294<br />
ser fixadas em quantia superior A<br />
formulada na inicial. Finalmente,<br />
correcAo monetaria e indevida nos<br />
contratos administrativos, em que<br />
o inadimplemento nä° decorre de<br />
dolo da AdministracAo, e a verba<br />
honoraria nal) pode ser reputada<br />
excessive, sendo fixada em conf ormidade<br />
corn as dificuldades da<br />
causa, inclusive demora em seu<br />
desfecho». (f. 656)<br />
Irresignada, a autora — Engenharia<br />
e Construcees Japura Ltda. — interpOs<br />
recurso extraordinerio, corn<br />
fundamento nas letras «a» e «d», do<br />
rt? III, do art. 119 da Constituiceo Federal,<br />
dando como vulnerada a Lei<br />
Federal n? 5.676/71, bem como divergencia<br />
em sua interpretaceo, em relace°<br />
aos julgados colacionados do<br />
Supremo Tribunal Federal, publicados<br />
na RTJ, vols. 44/109 e 46/421.<br />
A Procuradoria-Geral da Repeblica,<br />
em parecer da lavra do Dr. Anthill°<br />
de Padua Ribeiro, manifesta-se<br />
pelo conhecimento e provimento do<br />
recurso<br />
o related°.<br />
VOTO<br />
Sr. Ministro Cunha Peixoto (Relator):<br />
Trata-se de pagamento de indenizaceo<br />
por ato ilicito da administrace°,<br />
que, por sua culpa exclusive,<br />
nAo s6 impossibilitou o construtor de<br />
realizar a obra, como, ainda, rescindiu,<br />
unilateralmente, o contrato.<br />
Tribunal de Justice de Sao Paulo<br />
condenou o reu, ora recorrido, a<br />
pagar a Mule de indenizaceo a importencia<br />
de Cr$ 100.000,00, deixando<br />
de indult' a correcAo moneteria. E,<br />
no caso de reparaceo por ato ilicito,<br />
a <strong>jurisprudencia</strong> deste colendo Supremo<br />
Tribunal Federal is se consolidou<br />
no sentido de fixer o valor da<br />
epoca em que o pagamento a efetuado.<br />
Para isto, desnecesseria lei expressa,<br />
que autorize a valorizaceo<br />
R.T.J. — 94<br />
da importAncia a pagar, porque se<br />
trata de divida de valor, coastderando-se<br />
como tal aquelas que<br />
tem um objeto distinto do dinhelro,<br />
ainda que sej am suscetiveis de<br />
apreciactio pecuniAria.<br />
Na verdade, como adverte Gurfinkel<br />
de Wendy,<br />
«Como regla general,puededecirse<br />
que todas las obrigadones de Indemnizar<br />
daftos y perjulzos ya sea<br />
que estos provengan de hechos<br />
cltos (responsabilldad estracontractual)<br />
como dal incumplimiento<br />
Contractual, dan origen a una obligee's%<br />
de valor. La setencla que<br />
condene a indemnizar tender& a<br />
restltuir al patrimonlo del perjudlcado<br />
un valor analogo al del que se<br />
lo prive por la corals's% del acto a<br />
becho ilicito valor que a efectos del<br />
cumprlmento de la setencia respective<br />
deberls medirse necesariamente<br />
en dinero. Igual soluclen se<br />
admite en el supuesto de tratar-se<br />
de lnejecuelen a retardo de una obligacione<br />
contractual». (Depreciaden<br />
Monetitria — Itevaluackm de<br />
deudas denerarias, pegs. 51/2).<br />
0 tato de is haver sldo o prejuizo<br />
fixado em dinheiro neo altera a situaceo,<br />
porque a divida de valor s6<br />
perde esta caracteristica e<br />
transforma-se em divide de dinheiro<br />
no momento em que o debit° a saldado.<br />
Do contrerio, bastaria a prOpria<br />
demora no andamento do processo,<br />
no perlodo de liquidacAo, para alterar<br />
a situaceo, passando a favorecer<br />
o devedor.<br />
Dal haver o Ministro Xavier de Albuquerque<br />
afirmado:<br />
«Tratando-se de divide de valor,<br />
nada impede que se utilizem os<br />
indices de corrects) moneteria como<br />
instrumento de afericeo, quando<br />
do pagamento pelo executado,<br />
da correspondencia entre o valor<br />
dos danos materials ressarciveis e
a quantia em dinheiro correspondente».<br />
(RTJ, 80/304).<br />
Os julgados trazidos a confronto<br />
conflitam corn o acOrdão recorrido e<br />
traduzem a atual orIentaclio do Supremo<br />
Tribunal.<br />
Isto posto, conheco do recurso e<br />
the dou provimento, para mandar Inclulr<br />
no valor da lndentzacito a correcAo<br />
monetkrla a partir da cliacão,<br />
Incidlndo a verba de honorArlos so;<br />
bre a 1mportAncla corriglda.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 87.872 — SP — Rel.: Min.<br />
Cunha Peixoto. Recte.: Engenharla e<br />
Construeses JapurA Ltda. (Adv.: Rubens<br />
Geraldo Aranha de Macedo<br />
R.T.J. - 94 295<br />
VieIra e outro). Recdo.: Estado de<br />
SAo Paulo (Adv.: Celso de Mello Almada).<br />
DecisAo; Conhecldo e provido nos<br />
termos do voto do Min. Relator, unAnime.<br />
— Falou, pelo Recte. o Dr. Rubens<br />
Geraldo Aranha de Macedo<br />
Pres1d6ncia do Sr. Ministro Antonio<br />
Neder. Presentes a SessAo os<br />
Srs. Minlstios Xavier de Albuquerque,<br />
Rodrigues Aldo:rain, Cunha Peixoto<br />
e Soares Munoz. 4? Subprocurador-Geral<br />
da Repfiblica o Dr.<br />
Francisco de Assis Toledo.<br />
Brasilia, 9 de junho de 1978 —<br />
Antonio Carlos de Azevedo Braga.<br />
Secretarlo.<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO 87.963 — SP<br />
(Primeira Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Mastro Cunha Peixoto.<br />
Recorrentes: Isaac Marchtein e sua muffler —Recorrldos: Dagmar Gagliardi<br />
Vitale e outros.<br />
Compromisso de Compra e Venda — Rescisflo do Contrato.<br />
NotitincAo vAlida, vez que os notificantes somente inipressaram<br />
com a acão de niacin° ap6s o decurso do prazo fixed° em lei, para<br />
purgacAo da mora.<br />
Na reconvenclio, a simples intimaclo de advogado invest:1d° dos<br />
poderes genericos constantes da clAusula ad judltla nAo 6 suflciente<br />
pare colocar em mora a parte reconvinda.<br />
A notificacAo Jetta somente ao promissArio comprador, dada as<br />
chetmstAnclas do caso concreto, versando sobre mated& pertinente a<br />
threat() obrigacional, nilo padece de qualquer viclo que posse lnvalMAla<br />
sendo de se aplicar ainda a espécie a Stunula 282.<br />
DepOsito felt° apenas pare discussAo sobre prete.nso inadimplemento<br />
do promitente vendedor nAo se contimde com a purgacio da<br />
mora.<br />
Recurso ExtraorcUnArio conk..2Mo.<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros da Primeira<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade da ata do<br />
julgamento e des notas taquigrAll-<br />
cas, por unanimidade de votos, em<br />
nAo conbecer do recurso extraordinazi°.<br />
Brasilia, 6 de )unto de 1978. —<br />
Antonio Nader, Presidente — Cunha<br />
Marne, Relator.
296 R.T.J. — 94<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Cunha Peixoto:<br />
Dagmar Gagliardi Vitale e outros<br />
ajuizaram acão ordlnAria contra<br />
Isaac Marchtein e sua mulher, expondo<br />
que, medlante compromisso<br />
particular de compra e venda, prometeram<br />
a venda ao r6u varão 0<br />
apartamento 2-A do Edificio Pruclèneta,<br />
a ser pago: Cr; 30.000,00 no ato<br />
do compromisso; Cr; 20.000,00 a cento<br />
e vinte dias do compromisso; e<br />
Cr; 160.000,00 medlante 16 prestacOes,<br />
cada uma de Cr; 10.000,00.<br />
Acrescentam nAo haver o r6u efetuado<br />
o pagamento das altimas prestac6es<br />
e, assim pleiteiam a rescisAo do<br />
contrato, corn condenacAo em perdas<br />
e danos.<br />
Os reus contestaram a acão, argilindo<br />
a nulidade da notfficactio<br />
via, pots os autores reclamaram o<br />
pagamento do dthito no prazo de<br />
quarenta e oito horas, e, no merito,<br />
sustentam terem eles descumprido<br />
os termos do contrato.<br />
Apresentam reconvencAo, na qual<br />
salientam que, no ensejo, depositaram<br />
a quantla restante do prego, e<br />
acrescentam as) terem os autores<br />
cumprido as clAusulas seguintes do<br />
contrato: a) — fazerem o reglstro no<br />
CartArlo ImobillArio da escritura de<br />
cessAo e transferAncia de que se dizem<br />
titulares; b) — obrigacão «at6 a<br />
data da outorga da escritura de compromisso»<br />
a dillgenciarem junto a<br />
pessoa titular do domtnio do im6vel,<br />
para, no final do pagamento do preco<br />
avencado no instrumento de cesser<br />
outorgada a escritura definitiva<br />
de venda e compra diretamente<br />
a eles, reus; c) — obrigacão de apresentarem,<br />
«att a data da escritura<br />
os seguintes documentos: certiclão<br />
negativa de tributo incidente sobre o<br />
im6vel e certidOes dos dIstribuidores<br />
judlcials e dos cartOrtos de protesto».<br />
A sentenca julgou autores e reus<br />
carecedores, respectivamente, da<br />
acão e da reconvencão. Os primeiros,<br />
por defeito da notificacão, Ja<br />
que fora feita para que os r6us pagassem<br />
as prestagees vencidas em<br />
quarenta e oito horas. Os rtus, porque<br />
objetivam a outorga da escritura<br />
definitiva da compra e venda e do<br />
ajuste formalizado entre os interessados.<br />
Ambas as partes apelaram, tendo<br />
o egrêgio Tribunal de Alcada de SAo<br />
Paulo dado provimento ao recurso<br />
dos autores para, afastando a cart/Ida<br />
da acão, determinar ao Juiz o<br />
Julgamento do mérito. Considerou<br />
como regular a notificagAo e em mora<br />
os reus, porque, embora tenha ela<br />
sido feito corn o prazo de quarenta e<br />
olto horas, a acão s6 fol proposta<br />
vinte e cinco dias ap6s e, neste intervalo,<br />
os rifts nä° tentaram efetuar o<br />
pagamento. Declara o acifordão:<br />
«A respeitAvel sentenca Julgou os<br />
autores carecedores de acAo, porque<br />
a interpelacão consignou prazo<br />
de apenas 48 horas, inferior, portanto,<br />
aos 15 Was de que cogita o<br />
Decreto-lei n? 745, de 1969. Considerou<br />
que a circunstAncia de ter sido<br />
a acAo ajuizada somente ap6s o decurso<br />
de 15 dias nAo tern o condAo<br />
de dar eficAcia Aguela providencia<br />
preliminar».<br />
NAo e o melhor entendimento,<br />
contudo. Embora indispensAvel a<br />
interpelactio, mesmo em se tratando<br />
de im6vel nao loteado (o contrato<br />
se refere a urn apartamento),<br />
nAo constitui requisito indispensàvel<br />
a correta fixacão do prazo. A<br />
interpelacAo, no caso, fol realizada<br />
em 5 de novembro de 1973 (fls. 11<br />
— verso), no passo que a acAo se,<br />
foi distr1bulda no dla 30 do mesmo<br />
més, ou seja, 25 did depots. Nesse<br />
interval°, os réus nAo manifestaram,<br />
de forma alguma, a IntencAo<br />
de pagar. Nem mesmo no prazo de<br />
resposta, pots o depOsito que real'.<br />
zaram (f. 68) nAo teve carater de<br />
purgacão da mora; na contestactio,<br />
os r6us invocam a excecão «non
adimpleti contractus», como justificativa<br />
para a ausencia de pagamento<br />
das prestanes convencionades,<br />
demonstrando, com isso, que<br />
nflo pretendiam purger a more. 0<br />
deposito constitura simples fundamento<br />
da reconvendlo.» (fis.<br />
447/448).<br />
Repele, a seu turn, a apelano dos<br />
retests, corn o fundamento seguinte:<br />
quanto a reconvendlo, nada<br />
ha que modificar na sentence recorrida.<br />
Se o objeto da reconven-<br />
00 A o de compel& os autores<br />
outorga da escritura de compra e<br />
vende e omitem-se os reconvites,<br />
no obstante, em argair recusa dos<br />
autores no cumprimento da<br />
no reclamada. Como bem situa o<br />
MM. juiz, nä° ha evidencia de que<br />
os rims tenham Instado os autores<br />
ao cumprimento das obriganes<br />
que reclama; e se o pagamento s6<br />
ocorreu quando Ja proposta a acilo,<br />
nab ha como se conduit' que os autons<br />
tivessem moused° o cumprimento<br />
da obrigacAo que Dies incumbia.»<br />
Insistem os reus em que a efface°<br />
para a reconvenclio terra constituido<br />
os autores em mora (CPC<br />
artlgo 219). Nada menos acertado,<br />
porem. Oferecida reconvencao, o<br />
autor no A citado, mas tãosomente<br />
intimado, na pessoa de<br />
seu procurador, pare contester em<br />
15 Was (CPC, artlgo 316). Ora, os<br />
efeitos de que trate o artlgo 219 do<br />
CPC so decorrern da citano vAllda;<br />
no assim da lntimacAo. A natuna<br />
de uma e de outra, se a dontrine<br />
Ja no distinguisse, 6 nitidamente<br />
deflrada dos artlgos 213 e<br />
234 do CPC, de sorts que nAo ha como<br />
contundi-las.<br />
Nflo configtwa da recusa dos autores<br />
ao cumprimento da °Wigan°<br />
de fuer, nem constitrados em<br />
more, a carencia decorre da ausenda<br />
de uma das condlnes de<br />
R.T.J. — 94<br />
297<br />
acAo qual seta, o Interesse de aglr,<br />
traduzido no binerrao necessidadeadequano.<br />
Sem a demonstracao<br />
de urn Interesse contrarlado, nAo<br />
atendido, ou tornado Incerto, nAo<br />
concorre a citada condicão, pots o<br />
titular nao tern necessidade da tutele<br />
jurisracional. Assim, o decreto<br />
de carencia de ano corresponde<br />
extindlo do processo sem julgamento<br />
do merit°, nos termos do artlgo<br />
267, n? VI, do CPC.» (fls<br />
449/450).<br />
Os reus opuseram embargos declarararios,<br />
sob o fundamento de que o<br />
adirdflo nenhuma referenda Were A<br />
falta de notificacira da mulher do outorgado<br />
comprador. Os embargos foram<br />
rejeltados, porque esta materia<br />
so Ed alegada por ocasitio das<br />
contra-razfles de apelacAo e, assim,<br />
nAo serfs possivel a sentence<br />
manifestar-se sobre o assunto, e,<br />
consedlentemente, ralo poderia o<br />
Tribunal faze-1o.<br />
Inconformados, os reus interpuseram<br />
recurso extraordinArio, corn<br />
fundamento nas tetras a e d, do n?<br />
do art. 119 da Constituleao, dizendo<br />
ofendidos os arts. 267, f{ e<br />
3?, 302 caput, 303, II, 334, II, III e<br />
364, 287, 315, 644, 219, 316, 300,<br />
301, VIII todos do CPC; 960, 116, 117 e<br />
145, V, do adigo Civil; e 1? do<br />
Decreto-lei n? 745; e, tambem, divergência<br />
com <strong>tribunal</strong>s de outros Estedos,<br />
inclusive corn decisties deste Colendo<br />
Supremo Tribunal.<br />
o related°.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Cunha Peixoto (Reloran:<br />
1 — Sustentam os recorrentes<br />
a negative de vigencia dos arts. 1?<br />
do Decreto-lei n? 745/69, e 116, 117 e<br />
145 do Cedigo Civil, sob a alegacAo<br />
de que, posto o primeiro diploma legal<br />
estabeleca corno pressuposto pare<br />
a constituicAo em mora de qual<br />
das partes em contrato de corm<br />
pra e venda, a notlflcacAo corn ce
298<br />
R.T.J. — 94<br />
prazo de 15 dias; o acordao recorrido<br />
parte. A lei 6 clara em exigir o prazo<br />
entendeu valida a realizada corn o<br />
de quinze dias de antecedencia para<br />
prazo de quarenta e oito horas. que o compromissArio fique constituido<br />
em mora, e o notificado nAo<br />
Entretanto, a conclusAo da decisAo poderla ignorar esta circunstAncla.<br />
recorrida prendeu-se ao fato de, em- Na verdade, nAo 6 preciso que, da<br />
bora a notificacAo tenha sido feita notifica A° conste o prazo dentro do<br />
corn quarenta e oito horas, os auto- qual tern o notificado de cumprir sua<br />
res s6 haverem proposto a acAo de obrigacAo, jA que consta da lei, de<br />
rescisAo no vigesimo quinto dia. sorte que a fixacAo de prazo diferen-<br />
Proclamou o acerdão recorrido: te, por si s6, nAo tern o condAo de<br />
«A respeltAvel sentenca julgou os anular a notificacAo. NAo houve,<br />
autores carecedores de acAo, por- realmente, reducAo do prazo, jA que<br />
que a interpelacão consignou prazo o notificante aguardou o termini) de<br />
de apenas 48 ho as, inferior, por- quinze dias para o ingress° em julzo.<br />
Limitacão haveria se a nap tivesse<br />
tanto, aos 15 dias de que cogita o<br />
Decreto-Lei n? 745,. de 1969. Consi- sido proposta antes de esgotado o<br />
derou que a circunstAncia de ter si- mencIonado periodo, quando, entAo,<br />
do a acAo ajuizada somente apes o se poderla f alar em ineficAcia da no-<br />
decurso de 15 dies «a° tem o contificacão.dAo de dar eficAcia Aquela provi- O legislador, corn o Dec.-lei n?<br />
dencia preliminar». (fls. 449). 745/69, visou evitar fossem os com-<br />
NAo 6 o melhor entendirnento, promissArios compradores surpreen-<br />
contudo. Embora indispensAv el a didos corn as cobrancas imediatas;<br />
interpelacAo, mesmo em se tratan- desejou adverti-los da necessidade<br />
do de imOvel nAo loteado (o contra- do cumprimento de sua obrigacAo,<br />
to se refere a urn apartamento), dando-lhes urn prazo razoAvel para<br />
nAo constitui requisite indispensA- que o facam, e se a advertencia fora<br />
vel a correta fixacAo do prazo. A feita e o prazo concedido, cumprida<br />
interpelacão, no caso, foi realiza a estA a lei.<br />
em 5 de novembro de 1973 (fls. 11<br />
— verso), ao passo que a acAo s6 De toda maneira, a interpretacAo<br />
foi distribufda no dia 30 do mesmo dada a estes dispositivos pelo actor-<br />
Ines, ou seja, 25 dias depots. Nesse dAo recorrido nAo enseja recurso ex-<br />
Interval°, os r6us nAo manifesta- traordinArio, nos termos da SOmula<br />
ram, de forma alguma, a intencAo 400, jA que, no minim% serta razoàde<br />
pagan>) vel.<br />
Ora, a ninguem 6 licito ignorer a<br />
lei, de sorte que o fato de na notifica-<br />
2 — 0 reconhecimento, pelo Tribucao<br />
constar periodo menor do que o<br />
nal, da ineficacia a da macAo<br />
da<br />
constituicAo dos<br />
estabelecido, nAo provocaria sua nu- reconvencAo para<br />
lidade, como nA acarretaria a que credores emcia mora nAo negou am-<br />
omitisse<br />
o prazo, o ce se fora condido a bem vigen aos arts. 287, 300, t 315,<br />
parte inadimPlente para purgar a 316, 219 e 644.<br />
mora, o periodo fixado pela lei. NAo se nega ser a intimacão para<br />
«0 que a lel objetiva 6 despertar a a reconvencAo uma verdadeira citaatencão<br />
do inadimplente e, dar-]he cão, mas dal não se pode concluir<br />
urn prazo para o cumprimento da servir ela para colocar em mora,<br />
oblrigacAo. »nos termos do Dec.-lei n? 745, as par-<br />
Esta /IA° considera nulo o ato se,<br />
tes, em um contrato de promessa de<br />
realizado de maneira diferente ao compra e venda. Esta deseja a coestabelecido,<br />
não trouxe prejuizo A munlcacAo pessoal do interessado
inadimplente, e não atraves de procurador<br />
sem poderes expressos para<br />
o ato.<br />
Ora, como a constitute/10 em mora<br />
envolve eventual disponibilidade do<br />
Datil/116Mo, claro este nAo se incluir<br />
ela nos poderes conferidos pela<br />
sula &Umtata, e assim, nAo tem o<br />
advogado poderes para ser constituido<br />
em mora por seu cliente.<br />
NAo he, pots, como equiparar, para<br />
efeito de constituicao da parte em<br />
mora, a intimacAo na reconvencão<br />
feita ao advogado, corn a citacAo a<br />
ser efetuada pessoalmente.<br />
NAo comporta o art. 219 do COcllgo<br />
de Processo Civil InterpretacAo ana-<br />
16gica, pots se fosse intencAo do legislador<br />
estender seus efeitos tambem<br />
A intimacAo, t8-lo-la repetido no<br />
capitulo, onde se disp6e sobre as intimadies.<br />
3 — Ademals, Mc) houve negative<br />
de Agenda dos arts. 287, 300, 315 e<br />
316 do COdigo de Processo Civil. Ao<br />
contritrio, foram aceitos pela decisAo,<br />
que apenas entendeu nao terem<br />
aplicacAo na hipOtese, ante as circimstAnclas<br />
apresentadas nos autos.<br />
Por outro lado, como adverte o<br />
juiz, apolado Delo acerdtio recorrido<br />
untlo he evidencia de que os reus te- ,<br />
nham instado os autores ao cumpri-<br />
mento das obrigaciles que reclama;<br />
e se o pagamento so ocorreu quando<br />
je proposta a acAo, nAo hA como se<br />
conduit' que os autores tivessem recusado<br />
o cumprimento da obrigacAo<br />
que lhes incumbla.<br />
3 — Igualmente, não houve violactio<br />
dos arts. 267, 302, 303, II, 334, II,<br />
III, IV e 364 do C6cligo de Processo<br />
Civil, quando o Tribunal delxou de<br />
examiner a falta de notificacilo da<br />
mulher do compromissarlo comprador.<br />
Justifica-o bem o acerdtio prolerido<br />
nos embargos declaraterlos:<br />
sApontam os embargantes omissilo<br />
no AcOrdAo, que nAo teria<br />
apreciado inn dos fundamentos da<br />
defesa: a falta de notiftcacAo da<br />
R.T.J. — 94 299<br />
mulher do reu, compromisserio<br />
comprador, para o efeito de cons*.<br />
tuicão em mora.<br />
NAo hA omisstio alguma, entretanto.<br />
Acentue-se que a mencionada<br />
circunstancia se fot lembrada<br />
pelos embargantes nas contrarazties<br />
de apelactio (fls. 412 e 413).<br />
A contestacao silencla sobre o tema.<br />
Assim, ntio 6 de estranhar que<br />
a sentence tenha deixado de examiner<br />
a questão.<br />
Aqui ntto hA incidencia do artigo<br />
515, 2?, do C.P.C., como pretendem<br />
os embargantes. E que a ex-<br />
tensAo do efeito devolutivo determina-se<br />
pela extensao da lmpugnaclio:<br />
tantutn devolutum quantum<br />
appellatum. Esse e o sentido<br />
do caput do artigo. Bern por isso,<br />
ensina J. C. Barbosa Moreira que o<br />
objeto do Julgamento do Tribunal<br />
pode ser tAo extenso quanto o do<br />
julgamento de primeiro grau, ou<br />
menos extenso, de tal sorte que A<br />
parte nä° 6 permitido pedlr o que<br />
ntio pedira perante o Ora) a quo,<br />
assim como a. atividade cognitive<br />
do Tribunal 6 limitada A parte, ou<br />
As partes, da sentence que hajam<br />
siclo objeto de impugnacAo (Comentftrios<br />
ao C.P.C., volv. V. paging<br />
336).» (fls. 461/462).<br />
Aplica-se, pots, a hipOtese, a<br />
SOmula 282.<br />
4 — Por outro lado, 6 de plena validade<br />
Juridica o ato do promitente<br />
comprador notificando do inadimplemento<br />
0 outro contratante, e somente<br />
ele, pots que apenas corn ele contratara.<br />
A citacAo do outro cOnjuge<br />
somente 6 de rigor quando se trate<br />
de acAo real imobilieria. Tambem<br />
este e o entendimento do Supremo<br />
Tribunal Federal no RE 72.513-RTJ.<br />
60, peg. 290 — fol decidido:<br />
aDistincilo entre as aches que<br />
versam sobre direltos reefs fins In<br />
re) e as fundadas no hus ad rem,<br />
embora a obrigacAo tenha por objeto<br />
coisa imOvel. As animas sAo
300<br />
pessoals, e entre elas se inclui a<br />
presente (proposta para rescindir<br />
contrato). NA() era, assim, indispensAvel<br />
a citacão da mulher do<br />
reu».<br />
Ainda que se queira ver na acAo<br />
para a desconstituic Ao do contrato<br />
preliminar de compra e venda de<br />
im6vel uma acAo real imobiliAria,<br />
ainda assim nä° era de rigor a notificacão<br />
do outro cOnjuge. Dir-se-A<br />
que uma tal omissAo irA subtrair a<br />
um dos comunheiros a faculdade de<br />
purgar a mora.<br />
R.T.J. — 94<br />
Alem de ser o marido o chef e da<br />
sociedade conjugal e representAria,<br />
foi apenas ele que interve io no contrato<br />
preliminar. A obrigacAo de pagar<br />
a parcela do preco, obrigaflo<br />
pessoal, era sua. 0 objeto de contrato<br />
de promessa de compra e venda<br />
de im6vel säo obrigacOes pessoals<br />
articuladas, direitos de credito que<br />
se equivalem : a obrigacAo de pagar<br />
o preco e a obrigacAo de celebrar o<br />
contrato definitivo. Os direitos reais<br />
são de enumeracA o taxativa,<br />
numerus clausus, e nAo figura, no<br />
seu elenco, o direito do promitente<br />
comprador . Tanto isso a certo, que o<br />
COdigo Civil projetado no art. 1.045,<br />
inciso VII, lit Incluir entre os direitos<br />
mats o direito do promitente<br />
comprador do imOvel. EstA previsto<br />
para ser urn direito real de aquisicAo,<br />
nAo sendo, porem, agora, nada<br />
mais do que urn direito pessoal<br />
aqutsicAo. NAo dA realidade a esse<br />
direito do promitente comprador o<br />
fato de inscrever-se no registro de<br />
imOveis e de se permitir ao contrato<br />
preliminar a execucAo especifica.<br />
Nem dA realidade A promessa de<br />
venda o fato de inscrever-se no registro<br />
de imOveis. E situacAo de todo<br />
paragonal A da clAusula de vigAncia<br />
de que trata o art. 1.197 do C6digo<br />
Civil, ou do registro das sentencas<br />
que concedem renovatoria. Limitase<br />
a fazer certa e conhecida uma obrigagAo<br />
pessoal, a de celebrar o<br />
contrato definitivo, jA que a lei assegura<br />
execucAo in natura ao contrato<br />
de promessa. Ninguêm ousaria dizer<br />
reais os direitos all registrados.<br />
Assinale-se que o contrato de cessAo<br />
de promessa de compra e venda,<br />
que instrui a acAo, nAo se encontra<br />
registrado.<br />
Quando ingressaram, pots, em<br />
juizo corn a acAo ordinAria, visando<br />
rescisào do contrato de compra e<br />
venda, fizeram os autores citar os<br />
conjuges, o marido, iA notificado,<br />
pit-contratante solitArio, e a mulher,<br />
que nAo interviera na promessa.<br />
A relacäo processual estava perfeita,<br />
incensurAvel. 0 requisito da notifelta<br />
ao exclusivo contratante<br />
fora atendido.<br />
5 — E verdade que alguns julgados,<br />
no caso de falta de notificacAo,<br />
permitem a purgacAo da mora no<br />
prazo de contestacAo, que hoje coin-<br />
cide corn o da notificacão — quinze<br />
rias. Aqui, porem, os i no<br />
am e nem fizeram, tus dentrã quizeo<br />
deste<br />
prazo, o pagamento, jA que a apresentacAo<br />
do cheque visado felt° corn<br />
a contestacAo, como assinala o ac6rciao<br />
recorrido, nAo representou dep6sito<br />
para pagamento, mas apenas<br />
para discutir o inadimplemento dos<br />
autores. Diz a decisào recorrida:<br />
«Nesse intervalo, (de quinze dlas<br />
da notificacAo), os reus nAo manifestaram<br />
de forma alguma a intencAo<br />
de pagar. Nem mesmo no prazo<br />
da resposta, pots o depOsito que<br />
realizaram (fl. 68) Mk) ten caritter<br />
de purgacAo da mora; na contestacAo,<br />
os reus invocam a excecau<br />
non adimpleti contractus, como<br />
justificAvel para a ausencia de<br />
pagamento das prestacOes convencionadas,<br />
demonstrando, corn lsso,<br />
que nAo pretendiam purgar a moraD.<br />
(fls. 448).
Na verdade, os reus, orb recorream,<br />
reconviram, objetivando que<br />
os prOmitentes vendedores, depots<br />
de exibirem os documentos a que, dizem,<br />
estavam sunlit°s a apresentar,<br />
Outorgassem escritura definitive, ato<br />
que des preprios sabhun nAo depender<br />
dos autores, pots este sans*<br />
no contrato que a escritura definitive<br />
ihes aorta nuiorgada poIo. prOprieterio<br />
do imevel, cilia promessa lhes<br />
Lora wads pelos autores.<br />
Por ester motives, nAo conhajo do<br />
recurs).<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE n? 87.983 — SP — Rel.: Min.<br />
Cunha Peixoto. Rectes.: Isaac<br />
marchtein e sus mulher (Advs.: Antonioyaas<br />
•Bou Teixeira de Carve-<br />
11x Serino Marques da Cruz. Nelson<br />
Kojraisk ► e outro). Recdos.: Dag<br />
mar Gagliardi Vitale e outros<br />
(Advs.: Aquiles Rodrigues de Oliveira,<br />
Nelson7MM Real Amadeo e outro).<br />
•<br />
Actiltdo o julgamento por<br />
haver pedido vista o htinistro Soares<br />
sum, depots do vote do Relator<br />
qYe nao conhecia do recurso. Falou<br />
pelos Rectes. o Dr. Sergio Marques<br />
da Cruz.<br />
Presidencia do Sr. Ministry AnMnio<br />
Neder. Presentes A Sessao .os<br />
Srot. Mlnistros Xavier de Albuquera<br />
Rodrigues Alamin. Ctmha Peixoto<br />
e Soares Muhoz. 4? Suoprocurador-Geral<br />
da Repeblica.<br />
o Dr. Francisco de Assts Toledo.<br />
Brasilia, 14 de memo de 1978 —<br />
Antonio Caries de Azevedo Brags,<br />
Secretano.<br />
VOTO (VISTA)<br />
0 Sr. Ministro Soares Munoz: Tres<br />
sAO os fundamentos do recurso.<br />
R.T.J. — 94<br />
301<br />
O primeiro sustenta que o acerdilo<br />
recorrido negou view% aos arts. 1?<br />
do Decrety-lei n? 745 e 118, 117 e 145,<br />
V, do COdigo Civil, dando validade<br />
notifIcacAo corn o pram de 48 hens,<br />
quando aquele primeiro cbspositivo<br />
exlge o pram de 15 dies. Consider°,<br />
entretanto, rawly/el a interpretagilo<br />
quit° acerdlo recorrido deu Lasses<br />
dispositivos, conclUindo pela validade<br />
da notificacilo diante do fate de<br />
que entre o dta em que ela se reall-<br />
zou e a data reterente a cliacio<br />
dal decorreram mats do qt.% gift%<br />
dist Apilco no poet* a Maude 400.<br />
segundo fundament° do recurs()<br />
extraordinArio reside na faith de notificacAo<br />
da mulher do<br />
compromissArth-comprador, pormenor<br />
em que o acerdilo torts vulnerado<br />
os artigos 287 1. 2°<br />
caput, 303, Br. 384. II, III e IV e 384<br />
do COdigo de Process* Civil. Nenhum<br />
dosses clIspositivos &garde pertinencia<br />
com o fundament° invocady<br />
no acerdlio, segundo 0 qual a prat<br />
miner nAo tot apreciada Dorm% oracle<br />
tmicamente corn as nudes do<br />
apelado. Debcou de arrimar-se 0-re<br />
curse extraordlithrio nas disposicdes<br />
lents atbientes a apelacao, pots in-<br />
, dicou como vidnerados aqueles coni2ernentes<br />
A atividade do Juiz de primetro<br />
grau, antes de prolatada<br />
SPntenoa.<br />
a<br />
0 mesmo bcorrea corn os<br />
arestos apresentados. como paraclig-<br />
Mas, quo versaram a hips:nese de<br />
*MIR de Miestionamento na contestacAo<br />
e na Maria° a respeito<br />
aludida preliminar.<br />
da<br />
Quanto ao toroth.° fundament° do<br />
recurs*, ataca ele um dos argument%<br />
aduzidos no acerdilo, de que a in-<br />
.concernente a reconvencão<br />
nAo tem eficAcia de citacliO.<br />
concord* cont ease entendimento.<br />
Mow a doutrina de Pontes de Miranda<br />
de que o COdigo chamou de in-
342<br />
.<br />
timacao o que, ainda corn forma diferente,<br />
canal) 8 (Comentarios do<br />
05digo de Processo Civil de 1974, IV,<br />
p. 171). Todavia, o acardao,<br />
reportando-se a sentenca, contain<br />
outro argumento suficiente em si,<br />
nä° atacado no recurso extraordinãrio.<br />
Refiro-me ao aduzido a fls. 449:<br />
R.T.J. — 94<br />
0JA quanto a reconvengao, nada<br />
ha que modificar na sentenca recorrida.<br />
Se o objeto da reconvencat)<br />
6 o de compelir os autores a<br />
outorga da escritura de compra e<br />
venda, omitem-se os reconvintes,<br />
nao obstante, ern argair recusa dos<br />
autores no cumprimento da obrigacao<br />
reclamada. Como bem situa o<br />
MM. Juiz, nao ha evidancia de que<br />
os réus tenham instado os autores<br />
ao cumprimento das obrigacOes<br />
que reclama; e se o pagamento s6<br />
ocorreu quando ja proposta a Kilo,<br />
nao ha como se concluir que os autores<br />
tivessem recusado o cumprimento<br />
da obrigacao que lhes incumbia.»<br />
Ante o exposto, acompanho o eminente<br />
Ministro Cunha Peixoto, nao<br />
conhecendo do recurso extraordinario.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 87.963 — SP — Rel.: MM.<br />
Cunha Peixoto. Rectes.: Isaac<br />
Marchtein e sua mulher (Advs.: Antonio<br />
Vilas Boas Teixeira de Carvalho,Sérgio<br />
Marques da Cruz e Nelson<br />
Kojranski e outro). Recdos.: Dagmar<br />
Gagliardi Vitale e outros<br />
(Advs.: Aquiles Rodrigues de Oliveira,<br />
Nelson Fatte Real Amadeo e outro).<br />
Decisao: — Nao conhecido, unardme.<br />
PresidOncia do Sr. Ministro Antonio<br />
Neder. Presentes a Sessão os<br />
Srs. Ministros Xavier de Albuquerque,<br />
Rodrigues Alckmin, Cunha Peixoto<br />
e Soares Munoz. 4?<br />
Subprocurador-Geral da Repfiblica,<br />
o Dr. Francisco de Assis Toledo.<br />
Brasilia, 6 de junho de 1978 —<br />
Tenho por manifests a incidnncia Antonio<br />
Secret-Arlo.<br />
Carlos de Azevedo Braga,<br />
da Sfunula 283.<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO N? 88.227 — SP<br />
(Segunda Turma)<br />
Relator: 0.Sr. Ministro Moreira Alves.<br />
Recorrente: Ministario Flablico Estadual — Recorrido: Dorival Ogne<br />
Loureiro.<br />
Cancelamento de protesto de titulo.<br />
Com o advento da Lei 6.268, de 24 de novembro de 1975, nao mats<br />
se admite o cancelamento do protesto de titulo pelo simples fato de o<br />
devedor haver efetuado o pagamento postertormente. Nessa hipotese,<br />
caber-lhe-a o dlreito de ver esse pagamento averbado a margem do<br />
registro de protesto, averbaglio essa que constara, obrigatoriamente,<br />
de qualquer certialo extraida desse registro, e que eliminarfi a ericacia<br />
deste em relacao ao credor, ressalvados direitos de coobrigados<br />
e terceiros, nos termos da Lei.<br />
Recurso extraordinitrio conhecido e provido.
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros da Segundo<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade da ata do<br />
julgamento e das notas taqulgratieas,<br />
por unanimidade de votos, conhecer<br />
do recurso e dar-lhe provimento.<br />
Brasilia, 08 de junho de 1979. —<br />
Mad Fatah), Presidente — Moreira<br />
Alves, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. MIStar° Moreira Alves: 0<br />
ora recorrido requereu o cancelamemo<br />
de protest°, alegando:<br />
— 0 requerente era devedor<br />
das quantias de Cr; 146,65 e Cr$<br />
318,60 devidas As entidades comerdais<br />
Comercial e Importadora J.<br />
C. Morganti S/A e Confecctles Soulwat<br />
Ltda., por volta de 1967 e 1968,<br />
e nAo tendo condicties de salda-las,<br />
foram os titulos de credit° protestados,<br />
perante o 4? Cartario de<br />
Protestos da Capital, em 6-5-68 e<br />
29-5-67, livros 161-C e 219, fls. 857 e<br />
994, respectivamente.<br />
2 — Posterlormente, jA em condicOes<br />
de quite-las, procurou-as,<br />
mas Ludo em vao, e em vArtos locals,<br />
sendo certo que se dissolveram<br />
de fato, ou tornaram rumo Ignored°,<br />
obrigando-o a ingressar<br />
em mato de 1975, apes tentativas<br />
infrutiferas, corn uma AO° de<br />
Consignacao em Pagamento, matrlbufda<br />
A r. 18? Vara Civet da Ca-<br />
Oat, e uma vez etetuados os dep6sitos<br />
correspondentes a cada um<br />
dos titulos, obteve ganho de causa<br />
e sucesso em suas pretensaes.<br />
R.T.J. — 94<br />
303<br />
3 — Contudo, o simples depesito<br />
efetuado a favor das respectivas<br />
firmas comerciais e a r. decistlo<br />
favoravel com transit° em julgado,<br />
nAo e o bastante para que se opere<br />
o cancelamento dos titulos protestados,<br />
pots tots acontecimentos nao<br />
atendem aos requisitos do E. Provimento<br />
n? 1/74, exarado por V.<br />
Excia., notadamente pelo fato de<br />
nao ter ele em mAos os menclonados<br />
titulos de cradito, pelo que se<br />
vale da presente a tim de qUe o<br />
Douto Juno, examlnando o conte0do<br />
e alcance do que ora se pede, e<br />
dos documentos juntados, respeitosrunente<br />
ordene ao Sr. Escrivao do<br />
4? Canton° de Protestos da Capital<br />
que proceda aos cancelamentos<br />
dos aludidos protestos, como de direlto,<br />
no sentido de que, provad° 0<br />
pagamento dos menclonados<br />
los, possa o requerente, por mei°<br />
fiesta, reerguer-se moral e confercialmente,<br />
pots tats protestos<br />
impedem-no na consecticAo de novos<br />
créditos.<br />
4 — A vista do exposto, sollcita o<br />
total acolhimento do pedido ora<br />
formulado, ouvindo-se para tanto a<br />
Digna Curadorla, protestando provar<br />
o que alega por outros metros<br />
legals, se necessArio for (fls. 2-3).<br />
A sentenca de prImetro grau deferiu<br />
o pedido, e foi manticia pelo seguinte<br />
actordllo (fls. 54-55):<br />
«Acoroam, em Sexta Camara do<br />
Primeiro Tribunal de Alcada Civil,<br />
por votactio unanime, adotado o retotal°<br />
de f. 51, negar provimento<br />
ao recurso. E assim decidem porque<br />
t valid° e justo o cancelamento<br />
dos protestos, no caso vertente.<br />
Vieram eles de dues duplicates, nos<br />
Mos de 1968, estimulados por jalta<br />
de assinatura e pagamento. o credor<br />
nAo demandou a obrigaclto e<br />
quando it/ exaurida a exigibilidade<br />
cambial, o devedor promoveu a
304<br />
R.T.J. — 94<br />
consignacão judicial da divlda<br />
(1975) e obteve a quitacAo dos titulos.<br />
Dai o pedido de cancelamento<br />
dos protestos. Ao contrario do que<br />
sustenta o apelante, não ha veto da<br />
empreitada na lei <strong>federal</strong> if<br />
6.268/75; o fato desta disciplinar como<br />
anotar-se, a margem do registro<br />
do protesto, o pagamento dos<br />
tftulos, ntio impede que, na conformidade<br />
do Provimento n? 4/75 da<br />
Egregia Corregedoria Geral da<br />
Justica, se possa determinar o cancelamento<br />
do protesto. Prevaleceria<br />
a perspectiva do apelante se a<br />
lel, de expresso, impedisse o cancelamento;<br />
mas ela Mo contam<br />
preceito proibltivo e a orientacão<br />
da Corregedoria, sobre ser legItima,<br />
atende uma realidade social<br />
que reclama uma tutela cautelar<br />
obstativa de reflexos molestos a<br />
area negocial, in genere, pela distensAo<br />
abusiva de urn instituto que<br />
nAo foi criado para tanto. E no caso<br />
vertente, as ponderacfles da tese<br />
em que se apoia a recorrente e a<br />
D. Procuradoria, ficam esmaecidas<br />
e superadas porque os titulos,<br />
cujo protesto ja cancelado, ja estavam<br />
despidos de forca cambial e<br />
eram insuficientes, na forma e na<br />
substAncia, para atuar, eventualmente,<br />
em moderna falencia ou concordata<br />
do recorrido. Por isso, em<br />
slntese, o não provimento do recurso.»<br />
Interposto recurso extraordinario,<br />
foi ele admitido por este despacho<br />
(fls. 67-68):<br />
«Trata-se de cancelamento de<br />
protesto de duplicatas, deferido pelo<br />
MM. Jutz e a cuja r. decisAo foi<br />
confirmada pelo yen. acOrdAo de<br />
fls. 54-55.<br />
Inconformado, o Ministerio<br />
blIco do Estado de SAO Paulo interpas<br />
recurso extraordinario, com<br />
fundamento no artigo 119, III le-<br />
tras a e c da ConstituicAo Federal,<br />
alegando que o yen. acerdrio recorrido<br />
negou vigencia A Lei Federal<br />
n? 6.268 de 24-11-75 e julgou valid()<br />
Provimento local contestado em<br />
face da Lei Federal.<br />
0 recurso, regularmente processado,<br />
fol impugnado.<br />
Ressalte-se, de inIcio que a argumentacAo<br />
aduzida pelo ven. acerdAo<br />
recorrido permItiria concluir<br />
no sentido de que ele nAo negou vIgencla<br />
A Lei Federal if 6.268/75;<br />
tat) somente ]he deu interpretacAo<br />
razoavel.<br />
Entretanto, tambem se poderia<br />
concluir que «corn a edicAo dessa<br />
le1 passou a existir nova disciplina<br />
sobre a materia, suprindo a lacuna<br />
que vinha sendo preenchida pela<br />
<strong>jurisprudencia</strong>» (f. 35).<br />
Como quer que seja, conforme<br />
demonstra a Egregia Procuradoria-Geral<br />
da Justica, em 10cidas<br />
razOes, a magnitude da<br />
materia versada impfle seja ela<br />
submetida ao mats autorizado<br />
pronunciamento do Colendo Supremo<br />
Tribunal Federal.<br />
Por estes motivos, ressalvada a<br />
orientagAo pessoal do signatario<br />
deste despacho, determina-se o<br />
processamento do recurso.<br />
Ressalte-se, em remate, que a<br />
orientacAo aqui inculcada tem sldo<br />
seguida por esta Presidencia (RE<br />
na ApeIna') 220.485 S.P. despacho<br />
de 14-10-1976 e RE 225.148 — S.P.<br />
despacho de 25-11-76).»<br />
A fls. 86/87, assim se manifesta a<br />
Procuradoria-Geral da Republica,<br />
em parecer do Dr. Mauro Leite Soares:<br />
«0 Tribunal a quo, f. 54, confirmando<br />
a sentenca initial, declarou
a procedancia de pedido de cancelamento<br />
de protestos de duplicatas,<br />
ocorridos em 1968 e consignado 0<br />
pagamento em 1975, porque a lei<br />
<strong>federal</strong> 6.268/75, que permlte a<br />
simples anotacao da quitacAo<br />
margem do registro de protesto,<br />
nlio impede a aplicactio do Provimento<br />
n? 4/75 da Corregedoria da<br />
Justice Paulista que determina o<br />
preprio cancelamento.<br />
Dal o recurso extraordinario do<br />
Ministerlo PUblico local apoiado<br />
nas letras a e c alegando contrariedade<br />
ao art. 8?, XVII, 0 fink°, da<br />
Constituicão Federal e ne gativa da<br />
lei <strong>federal</strong> n? 6.268/75, alem de Julgar<br />
valid° Provimento local contestado<br />
em face da lel <strong>federal</strong>.<br />
Somos pelo conhecimento do recurso.<br />
A peticão recursal e mats as<br />
brlhantes razdes de f. 70 subscritas<br />
pelo Procurador da Justica Hermes<br />
Plnotti bem demonstram a<br />
procalancia do recurso.<br />
Reportando-nos as mesmas, somos<br />
pelo provlmento do recurso<br />
extraordinario a Bin de reformada<br />
a decisão a quo, decretada ser a<br />
inconatitUclonalidade do Provimento<br />
n1 4/75 da Corregedoria-Geral<br />
da JustIca do Estado de Slio Paulo.»<br />
E o relatorio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Morelra Alves (Relator):<br />
Coriheco do memo e The dou<br />
provlmento, para indeferir o pedido<br />
de cancelamento de protesto.<br />
A 27-4-79, esta Segunda Turma, ao<br />
julgar o RE 90.751, de que fa relator,<br />
decldiu, por unanimidade de votos,<br />
que:<br />
«Com o advento da Lel 6.268, de<br />
24 de novembro de 1975, nao mats<br />
se admite o cancelamento do protesto<br />
de titulo pelo simples Pato de<br />
R.T.J. — 04 305<br />
o devedor haver efetuado o pagamento<br />
posteriormente. Nessa hipotese,<br />
caber-lhe-a o direito de ver<br />
esse pagamento averbado a margem<br />
do registro de protesto, averback*<br />
essa que constara, obrlgatoriamente,<br />
de qualquer certldao ex-<br />
traida desse registro, e que eliminarit<br />
a eficacia deste em relacAo<br />
ao credor, ressalvados direitos de<br />
coobrigados e terceiros, nos termos<br />
da la<br />
Recurso extraordlnarlo conhecldo<br />
e provido.»<br />
Trata-se, no caso, de hipOtese analoga,<br />
tendo, pots, lntelra aplicactio 0<br />
referido precedente, no qual se examinou,<br />
longamente, a questa°.<br />
Observo, flnalmente, que, ao contain°<br />
doque pareceu a Procuradoria-Geral<br />
da Republica,<br />
nAo ha que se declarer a inconstitucionalidade<br />
do Provimento 4/75 da<br />
Corregedoria-Geral da Justice do<br />
Estado de SAo Paulo, porquanto,<br />
sendo ele de 14 de malo de 1975, e<br />
anterior a Lei Federal 6.268, de 24 de<br />
novembro de 1975.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RECr 88.227 — SP — Rel.: Min.<br />
Morelra Alves. Recte.: Ministerio<br />
Fablico Estadual. Recdo.: Dorival<br />
Ogne Loureiro (Advs.: Dalub SalomAo<br />
Jorge e outros).<br />
DeasIto: Conhecido e provido nos<br />
termos do voto do Min. Relator.<br />
Unanime.<br />
Presidancia do Sr. Ministro Djaci<br />
FaIca°. — Presentes a SessAo os Srs.<br />
Ministros Cordeiro Guerra, Morelra<br />
Alves e Decio Miranda. Ausente, justificadamente,<br />
Ministro LeitAo de<br />
Abreu. 5? Subprocurador-Geral da<br />
Republica, o Dr. Mauro Leite Soares.<br />
Brasilia, 8 de junho de 1979. —<br />
Hello Francisco Marques, Secreta-
906<br />
ro S/A.<br />
R.T.J. — 94<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO N? 86.909 — RS<br />
(Segunda Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Djaci FalcAo.<br />
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul — Recorrido: Banco Sul Brasilei-<br />
Fazenda Mika. Duplo grau de jurtsdicAo. NAo o enseja o sishples<br />
despacho interlocuthrio proferido pelo Julz em Incidente de pagement°<br />
de impost° de transmisstio devido a Fazenda, em actio de<br />
execucAo thpotecttria entre partes• Arts. n?s 162, f 1? e 475 do C601.0<br />
de Processo Civil. RazoAvel inteligancia do dlreito positivo, Dissidlo<br />
jurisprudential comprovado, nos termos da Stunula 291. Recurso<br />
extraordinttrio nAo conheckio.<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros da Segunda<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade da ata do<br />
julg,amento e das notes taquigrAfi,<br />
cas, por unanimidade de votos, nAo<br />
conhecer do recurs°.<br />
Brasilia, 22 de Arnim de 1979. —<br />
Djaci Falc/to, Presidente e Relator.<br />
RELATORIO<br />
O Sr. Ministro Djad FalcAo: A decisAo<br />
recorrida traz o seguinte teor:<br />
«Relaterio: Trata-se de execucAo<br />
hipotecaria que Banco Sul Brasileiro<br />
S/A move contra Construtora e<br />
Pedreira Ltda.<br />
Aconteceu que o exethiente arrematou<br />
um imOvel por Cr;<br />
360.000,00 (f. 170). Esse im6vel fora<br />
availed° judicialmente, no curso<br />
da execucAo, em cinco milbOes setecentos<br />
e quarenta e sete mil e<br />
quatrocentos cruzeiros (Cr;<br />
5.747.400,00). (f. 54).<br />
Devendo ser expedida carte de<br />
arrematactio, que deveria ser precedida<br />
do pagamento do impost°<br />
de transmissAo, o autor pediu a remessa<br />
dos autos A Exatoria Estedual,<br />
para que se procedesse A<br />
avaliacAo do inthvel. (f. 186). 0 representante<br />
da Fazenda informou<br />
que, de acordo com o cadastro da<br />
Coordenadoria-Geral da ArrecadacAo,<br />
o valor do prédio 6 de Cr;<br />
2.952.000,00• Todavia consignou<br />
que, face ao que clisp6e o art. 7?,<br />
Inds° II, da L. E. na 5.384, de 27 de<br />
dezembro de 1966, o imposto de<br />
transmissão deverA ser recolhldo<br />
sobre o valor da avallacAo judicial,<br />
ou seja, sobre Cr; 5.747.400,00. (f.<br />
187).<br />
0 Banco prontamente peticionou<br />
invocando o art. 38 do C6digo Trtbuterio<br />
Nacional e insistindo em<br />
que o valor, para efeito tributerio,<br />
s6 poderia ser o de Cr; 2.952.000,00,<br />
que 6 o valor venal do inthvel (f.<br />
189).<br />
O magistrado decidlu que o valor<br />
a considerar deveria ser o de Cr;<br />
2.952.000,00. (f. 189).<br />
Lavrado o calculo, o representante<br />
da Fazenda impugnou-o com<br />
arrimo no art. 7?, inc. II, da L. E.<br />
n? 5.384, de 27.12.66 (f. 193). 0 magistrado<br />
manteve a decisão anterior<br />
(f. 195v). Cientificado em 3 de<br />
junho de 1976 (f. 195v.), a 30 de junho<br />
o Estado do Rio Grande do Sul<br />
interpOs recurs° de apelacão, que o<br />
juiz recebeu no duplo efeito. (fls.<br />
197 e 203).<br />
0 apelante argumenta que, no<br />
que the diz respeito, a apelactlo 6 o<br />
recurso adequado, porque a sentenca<br />
t definitive no que tange ao<br />
merit° de sua pretensAo — cobrar
o imposto corn aliquota incidente<br />
sobre a avaliacno judicial — e e<br />
terminativa no que tange ao incidente<br />
processual em que se constitut<br />
o debate sobre o valor do imOvel.<br />
Sustenta que, se nno houve recurso<br />
nem impugnacao da avaliacAo<br />
judicial, e seu valor figurou<br />
nos prOprios editals de praca, tal<br />
valor deve servir de base de eatenlo<br />
para incidencia do imposto de<br />
transmissao. Invoca o Inciso II, do<br />
art. 7?, da citada L. E. no 5.384/66,<br />
destacando que ela não conflita,<br />
antes se harmoniza, corn o art. 38<br />
do agligo Tributirrio Nacional. ( fls.<br />
197-202). 0 Banco Sul Brasileiro<br />
S/A, em contra-razOes, argil a inadequacao<br />
e a intempestividade do<br />
recurso; apropriado ao caso seria o<br />
agravo de instrumento, mas tanto<br />
este como o de apelacito so poderlam<br />
atacar a decisão de 1. 189, da<br />
qual a Fazenda teve ciencia, na<br />
meihor das hlpOteses, a 3 de maio,<br />
e o apelo so foi apresentado a 30 de<br />
junho; no que diz com o mtrito da<br />
controversia sustenta que o valor<br />
venal do lin(wet a Cr$ 2.952.000,00<br />
e, em conseqUencia, sobre ele deverfr<br />
inctdir o imposto, consoante<br />
determina o art. 38 do COdigo Trlbutario<br />
Nacional. (fls. 206-209).<br />
0 parecer do representante da<br />
Procuradoria-Geral da Justica e<br />
pelo provimento da apelactio.<br />
o relatOrio.<br />
A douta revisno.<br />
Porto Alegre, 9 de dezembro de<br />
1976 — Tun Medina Martins, Relator.»<br />
(fls. 217 a 218).<br />
((Apelain. Não se conhece se o<br />
recurso, al6m de nno ser o adequado,<br />
ainda 6 intempestivo.<br />
AminIto Civel n? 26.714.<br />
1! Camara Civel Porto Alegre.<br />
Estado do Rio Grande do SW —<br />
Apelante: Banco Sul Brasileiro<br />
S/A., Apelado. Construtora e Pedreira<br />
Ltda. (executada).<br />
R.T.J. — 94 307<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos os<br />
autos.<br />
Acordam, unanimemente, em<br />
Primeira Camara Civel do Tribunal<br />
de Justica do Estado, Integrados<br />
neste o relathrio retro e as notas<br />
taquigraficas anexas, em não<br />
conhecer da apelacno.<br />
Custas na forma da lei.<br />
Participou do julgamento, al6m<br />
dos signatarios, o Exmo. Sr. Des.<br />
Cristiano Graeff Jr.<br />
Porto Alegre, 14 de dezembro de<br />
1976. — Des. Oscar Gomes Nunes,<br />
Presidente — Dr. Tulle Medina<br />
Martins, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Dr. Tullo Medina Martins (Relator):<br />
(Leu o relatOrio de ns).<br />
VOTO<br />
0 Dr. Tullo Medina Martins (Relator):<br />
Sr. Presidente. 0 COdigo de<br />
Processo Civil diz o seguinte: «Art.<br />
513. Da sentenca caberir apelacão<br />
(artigos 267 e 269)». 0 dispositivo<br />
faz expressa remissao aos arts. 267<br />
e 269, do mesmo COdigo, deixando<br />
clam que sentenca e a declsão proferida<br />
numa das hipOteses enumeradas<br />
nos vitrios inclsos destes artigos.<br />
0 mesmo COdigo ainda diz:<br />
«Art. 162. Os atos do juiz consistirão<br />
em sentencas, decisbes interlocuterias<br />
e despachos.. 1? Sentenca<br />
6 o ato pelo qual o juiz pae termo<br />
ao processo, dectdindo ou nao o<br />
m6rito da causa». Ora, nem a decisiio<br />
de f. 189, nem a decisão de f.<br />
195v. puseram termo ao processo<br />
dectdindo o m6rito da causa. 0<br />
Juiz decidiu questno incidente entre<br />
o autor da execucão e o Estado,<br />
que nem sequer 6 parte na causa.<br />
Trata-se de tipica decisno interlocutOrta,<br />
tal como a define o 4 2? do<br />
art. 162 do COdigo de Processo Civil.
308<br />
R.T.J. — 94<br />
Tenho que recorrivel era o despacho<br />
de f. 189, que resolveu a<br />
questa() relativa acerca de saber<br />
sobre que valor deveria incidir o<br />
tributo. 0 Estado teve ciência deste<br />
despacho, na melhor das hip6teses,<br />
a 3 de maio de 1976, data da<br />
impugnacAo de f. 193. 0 recurso<br />
de apelacAo foi interposto a 30 de<br />
junho, portanto, completamente a<br />
destempo.<br />
Admitindo, para argumentar,<br />
que recorrivel fosse o despacho de<br />
f. 195, ainda assim o apelo seria<br />
intempestivo. 0 Estado teve dencia<br />
dessa decisAo a 3 de junho de<br />
1976, como se v6 a f. 195v. 0 recurso<br />
s6 foi apresentado a 30 de junho.<br />
Mesmo que se admitisse que continue<br />
a vigorar o principio da fungibilidade<br />
das interposigOes recursais<br />
a apelacAo s6 poderia ser acolhida<br />
como agravo de instrumento<br />
se interposta no prazo deste. No<br />
caso, mesmo computado em dobro<br />
(art. 188 do CPC) o Ultimo dia para<br />
agravar era 14 de junho.<br />
Sob a vigéncia do CPC de 1939,<br />
entendia-se que nAo se dava preclusao<br />
contra a Fazenda PUblica porque,<br />
no que pertine A Fazenda Ptblica,<br />
nAo poderia ela ser condenada<br />
pelo juizo de primeiro grau, por<br />
si s6. Todavia, tenho que hoje a situagAo<br />
6 outra porque o CPC, no<br />
seu art. 162, 1?, define o que seja<br />
sentenca e o art. 475 do mesmo C6digo<br />
mandou submeter a reexame<br />
sentencas proferidas contra a<br />
UniAo, o Estado e o Municipio.<br />
Ora, este reexame 6 urn privilégio<br />
da Fazenda Pithlica. Assim ja era<br />
o recurso de officio entendido como<br />
privilegio. Lembro-me do magist6rio<br />
de Pedro Batista Martins nos<br />
seus Comentarios ao C.RC.. Sendo<br />
privil6gio, deve ser interpretado<br />
restritivamente. NAo a possivel<br />
que o legislador que definiu sentenca<br />
no art. 162, ignore o conceito de<br />
sentenca no art. 475.<br />
Por estas raz6es, nao conhego do<br />
recurso.<br />
0 Sr. Presidente (Des. Oscar Gomes<br />
Nunes) — Acompanho o voto<br />
de V. Exa.<br />
0 Des. Cristiana Graeff Jr. —<br />
De acordo.» (fls. n? 220 a 222).<br />
Irresignado, o Estado do Rio Grande<br />
do Sul interp6s recurso extraordinArio<br />
com base nas tetras a e d do<br />
inciso III, do art. 119, da C. Federal,<br />
alegando que o aresto negou apneacAo<br />
nos arts. 475, II e 473 do CPC,<br />
entrando em dissonAncia corn a Stmula<br />
423 e acOrdAos que cita pela<br />
ementa (fls. 225 a 233).<br />
Inadmitido pelo despacho de fls.<br />
247 a 249, veto, no entanto, a ser processado<br />
em virtude de provimento<br />
do agravo 71.758 (processo em apenso).<br />
Apresentadas as razoes de fls.<br />
268 a 287, o processo subiu a esta<br />
Corte, onde recebeu o segulnte parecer:<br />
«1. 0 Tribunal a quo, t 220, nos<br />
autos de acAo de execucAo hipotecaria<br />
movida pelo Banco recorrido<br />
contra empresa particular, ilk) conheceu<br />
do recurso de apelacAo interposta<br />
pela Fazenda gaticha contra<br />
decisão interlocuthria proferida<br />
pelo Juiz e ref erente ao pagamento<br />
do imposto de transmissão porque,<br />
al6m de inadequado, intempestivo<br />
era o recurso, ao lado de nAo se<br />
tratar, no caso, da obrigatoriedade<br />
do duplo grau de jurisdicAo em relagão<br />
as causas da Fazenda PUblica,<br />
Porque esta lido era parte na<br />
agAo, nos termos dos arts. 162,<br />
1? e 475 do C6digo de Processo Civil.<br />
Dai o recurso extraordinario<br />
do Estado apoiado nas letras a e d<br />
alegando negativa dos artigos 473 e<br />
475 do C6digo Processual Civil e<br />
dissidio com a Stunula 423.<br />
Somos pelo nAo conhecimento<br />
do recurso.
Impugn o recorrente a parte<br />
do acerdAo que declarou nAo cornportar<br />
a (Imola° interlocuteria em<br />
questa() o duplo grau de jurisdicAo.<br />
Parece-nos que não The, asslste razes),<br />
a exemplo dos fundamentos do<br />
acOrdAo recorrido, do despacho<br />
inadmissivo de f. 247, e do parecer<br />
do Ministerio POblico local, f. 284,<br />
aos quals nos permitimos remiss:1o,<br />
porque, realmente, ao lado da<br />
Fazenda ter ingressado na causa<br />
incidentalmente para haver o impost°<br />
de transmissAo do im6vel,<br />
este, o impost°, nAo lhe foi negado,<br />
mas apenas nAo the foi deferido<br />
nas bases ou criterios pretendidos<br />
por ela, Fazenda. QuestAo de simples<br />
cAlculo ou homologacão de<br />
conta que nAo ensej a a remessa de<br />
oficio para a instAncia superior.<br />
Se conhecido, somos pelo nAo<br />
provimento do recurso extraordinArio.<br />
Brasilia, 23 de mato de 1979. —<br />
Mauro Leite Soares, 5?<br />
Subprocurador-Geral da ReptIblica.»<br />
(fls. 296 a 297).<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Mad Falai) (Relator):<br />
0 acerdAo recorrido nAo conheceu<br />
do recurso de apelacAo interposto<br />
pela Fazenda Estadual por entender<br />
que a decisAo referente ao pagamento<br />
do impost° de transmissAo,<br />
em virtude de arrematacAo de bem<br />
levado A prayer, tern caritter interlocutetrio,<br />
ensejando agravo de instrumento<br />
(4 2? do art. 162 e art. 522 do<br />
CPC); bem assim, ainda que coubesse<br />
apelacAo, o recurso era intempestivo,<br />
porquanto o Estado teve ciencia<br />
da decislio a 03.06.76 e somente recorreu<br />
a 30.06.76. Acrescentou ainda<br />
que nAo era caso da obrigatoriedade<br />
do duplo grau de jurisdicello, uma vez<br />
que a Fazenda POblica nAo era parte<br />
na actio (artigo 162, 4 1? e 475 do<br />
CPC)<br />
R.T.J. — 94 309<br />
Quanto A alegada vulneractio do<br />
art. 475, II, da lei adjetiva civil, não<br />
merece acolhida tendo em vista o<br />
carAter excepcional do recurso de<br />
oficio, a merecer interpretacAo<br />
strictu sensu. Ora, na especie a Fazenda<br />
nAo figurou como parte.<br />
Conforme ponderou, em caso semelhante<br />
(impost° de transmissAo<br />
Cat= mortis), o saudoso Ministro<br />
Rodrigues Alckinin:<br />
«0 recurso de oficio e um recurso<br />
excepcional, portanto de direito<br />
estrito. NAo comporta ampliactlo,<br />
Wilda que se entenda que, pelo<br />
principlo do duplo exame das questees<br />
em que a Fazenda 6 vencida,<br />
houvesse conveniencia de estendelo<br />
a certas decisees nAo abrangidas<br />
pela apelacAo. E claro que, em<br />
leis especiais, como no caso do<br />
Dec.-lei 960, se prevt recurso de<br />
oficio de decisties que seriam agravAvels<br />
de peticAo. Mas, no caso de<br />
cAlculo, a lei não dA recurso de<br />
oficio se a Fazenda for vencida ern<br />
qualquer pretensAo sua no inventArio.<br />
Cabe A Fazenda interpor recurso<br />
de agravo de instrumento. Se<br />
nAo o fez, nAo poderA faze-lo, o<br />
Julz, de oficio, porque nAo tem autorizacilo<br />
legal.» (RE 69.981, In<br />
RTJ 75/750).<br />
Tenho para mim que houve, pelo<br />
menos, uma razoAvel interpretacAo<br />
do direito positivo (arts. 162, 475 e<br />
522 do CPC).<br />
Por outro lado, não vinga a argelcão<br />
de implicita negativa de Agenda<br />
ao art. 473 do CPC, referente A<br />
preclusividade das decisees Judidais,<br />
materia into discutida no acOrdAo.<br />
Sem prestimo, por igual, a'<br />
cão da Samula 423, A vista das considerac6es<br />
antes aduzidas quanto ao<br />
descabimento da obrigatoriedade do<br />
duplo grau de jurisdicAo.<br />
Finalmente, os trechos de ado.dllos<br />
trazidos a confronto, que lei°<br />
(fls. 270 a 275), nAo demonstram a
310<br />
existencia de circunstancias que<br />
identifiquem ou assemelhem os casos<br />
confrontados (Stunula 291).<br />
Por todo o exposto, preliminarmente,<br />
nAo conheco do recurso.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 88.909 — RS — Rel.: Min. Djaci<br />
Recte.: Estado do Rio Grande<br />
do Sul (Adv.: Jacques TAvora Alfonsin).<br />
Recdo.: Banco Sul Bras!leiro<br />
R.T.J. — 94<br />
S/A. (Adv.: Carlos M. Fonyat Filho e<br />
outro).<br />
DeclsAo: NAo conhecido, unanime.<br />
Presidencia do Sr. Ministro Djaci<br />
— Presentes A SessAo os Srs.<br />
Ministros LeitAo de Abreu, Cordeiro<br />
Guerra, Moreira Alves e Decio Miranda.<br />
5? Subprocurador-Geral da<br />
Repftblica, o Dr. Mauro Leite Soares.<br />
Brasilia, 22 de Junho de 1979. —<br />
Hello Francisco Marques, SecretArio.<br />
RECURSO EXTRAORDINARION? 89.138 — SP<br />
(nimeira llama)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Cunha Peixoto.<br />
Recorrente: Pirelli S.A. — Companhia Industrial Braslleira — Recorrido:<br />
Estado de São Paulo.<br />
RepeticAo de indabito.<br />
CorrecAo monetAria concedida a partir do depbsito.<br />
Recurso conhecido e provido.<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros da Frimeira<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na cortformidade da ata de<br />
Julgamentos e das notas taquigrAficas,<br />
por unanimidade, de votos, em<br />
conhecer e prover o recurso<br />
Brasilia, 13 de junho de 1978. —<br />
Antonio Neder, Presidente — Cunha<br />
Peixoto, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Cunha Peixoto:<br />
Trata-se de aceo ordinAria, movida<br />
por Pirelli S.A. — Companhia Industrial<br />
Braslleira —, contra a Fazenda<br />
Pithlice do Estado de SAo Paulo, Para<br />
haver correcão monetAria, cuja<br />
aela fol °militia na anterior acAo<br />
dery epeticão de indebito entre os<br />
mesmos litigantes.<br />
egregio Tribunal de Alcada do<br />
Estado de SAo Paulo acolheu a pretensAo,<br />
em parte, e concedeu a correek,<br />
a partir da citacAo.<br />
Dai o extraordinArio, com fundamento<br />
nas Tetras a e d, do n? III, do<br />
art. 119 da ConstituicAo Federal,<br />
apontando como vlolado o art. 108,<br />
do COdigo TributArio Nacional e<br />
dissidio corn a <strong>jurisprudencia</strong> deste<br />
colendo Supremo Tribunal Federal<br />
A Procuradoria-Geral da RepUblica<br />
manifesta-se pelo conhecimento e<br />
provimento do recurso.<br />
o relatOrio. VOTO<br />
O Sr. Ministro Cunha Peixoto (Relator):<br />
JA A pacifica e reiterada a<br />
jurispruciencia deste colendo Supremo<br />
Tribunal Federal no sentido de<br />
se admitir a correcAo monetAria do<br />
tributo indevidamente recolhido,<br />
quando a legislacão estadual preve
essa °wreck monetarla do depOsito<br />
em caso de devolucao decorrente da<br />
procedancia do recurs°, correclio<br />
te as contar da epoca do depOsito. es-<br />
E &to poderla ser de manelra diverse,<br />
porque, no dep6sito, o Estado<br />
se beneficiou com a Importancla depositada<br />
desde o moment° que a reabet<br />
e, conseantemente, dessa<br />
data ter& de sex calculada a coma°<br />
monearia.<br />
Pelos motives expostos e os precedentes<br />
invocados dente Colendo Tribunal<br />
Federal, conheco do recurso e<br />
the dou provimento.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 89.138-SP — Rel.: Min. Cunha<br />
Peixoto. Recte.: Pirelli S.A. — Com-<br />
R.T.J. — 94 311<br />
panhia Industrial Brasileira (Adv.:<br />
Pedro Gordllho). Recdo.: Estado de<br />
Sao Paulo (Adv.: Jorge A. de Macedo<br />
Vieira).<br />
Decisao: Conhecido e provido, unit-<br />
Presiancia do Sr. Ministro Antonio<br />
Neder. Presentes a Sessao os<br />
Srs. Ministro Xavier de Albuquerque,<br />
Rodrigues Alckm1n, Cunha Peirote<br />
e Soares Mufloz. 4? Subprocurador-Geral<br />
da Repttblica, o Dr. Francisco<br />
de Assis Toledo.<br />
Brasilia, 13 de Junho de 1978. —<br />
Antonio Carlos de Asevedo Braga,<br />
Secret/trio.<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO N? 89.314 — PR<br />
(Primeira Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Cunha Peixoto.<br />
Recorrentes: Nelso Attillo Ublall e outros — Recorrido: Estado do Parana.<br />
Servidor Estabilidade excepcional, p<strong>revista</strong> no art. 177, I<br />
2! da Constittdcilo de 1967. A norma aproveita ao servo/dor que, a data<br />
da promulgacilo da Constituicao, exercia regularntente funclio pilblica<br />
ha mats de.clnco anos.<br />
Recurso cOnbecido e provido.<br />
ACORDA0<br />
Vlstos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros da Primere<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade da data do<br />
JulgAunento e des notes taquignificu,<br />
por tmanimidade de votos, em<br />
conhecer e prover o recurso.<br />
Brasilia, 13 de Junho de 1978 —<br />
Antonio Neder, Presidente — Cunha<br />
Peixoto, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Cunha Peixoto: Neiso<br />
AMU° Ublall e outros aluizaram<br />
acao ordhuiria contra o Estado do<br />
Parana, obJetivando sum estabilidade<br />
com base no 2? do art. 177 da Constituicilo<br />
Federal. Alegam ser prolessores<br />
do antigo gran medic) — ginssic<br />
e coleglo —, hole 1? e 2? gratis, do<br />
Estado do Parana, e que, em 24 de<br />
Janeiro de 1967, Unlic.:n mats de ctn.co<br />
anos de servico<br />
Defende-se o Estado do Parana.<br />
Ntio nega terem os autores mats de<br />
cInco anos de servico pOblico em 24<br />
de Janeiro de 1967, mas pondera nao<br />
lies ser aplictiVel o 3 2?, do art. 177<br />
da Constituicao, por serem professores<br />
suplementarlstai.
312 R.T.J. — 94<br />
A sentence de primeiro grau julgou<br />
procedente a ace°, mas o Egreglo<br />
Tribunal de Justice do Estado do<br />
Parana reformou essa decisAo sob o<br />
fundamento de que «e pressuposto<br />
impresclndivel da estabilidade a<br />
existencia do cargo e as aulas suplementares<br />
não constituem cargos e<br />
sac) de cunho eventual ou esporadigo)).<br />
Irresignados, os autores interpuseram<br />
recurso extraordinario corn<br />
fundamento nas tetras a e d, do n?<br />
III, do art. 119 da ConstituicAo Federal,<br />
apontando como vlolado o § 2?,<br />
do art. 177 da ConstituicAo e dissidio<br />
<strong>jurisprudencia</strong>l.<br />
A Procuradoria-Geral da Republica<br />
manifesta-se pelo nAo conhecimento<br />
do recurso.<br />
o related°. VOTO<br />
0 Senhor Ministro Cunha Pe1xoto<br />
(Relator): 1 — o § 2?, do art. 177 da<br />
ConstituteOa de 1967, abrange, sem<br />
clavicle, todos os servidores do Estado<br />
que, por ocasiAo de sua promulgacAo,<br />
tinham mais de cinco anos de<br />
exercicio.<br />
De fato, estabelece este inciso:<br />
«SA° estaveis os atuais servidores<br />
da Utak), dos Estados e dos<br />
Municiplos, da administracAo cenitralizada<br />
ou autarquia, que, a data<br />
da promulgacAo desta ConstituicOo,<br />
contem, pelo menos, cinco<br />
anos de service pablico.»<br />
Como se verifica, o preceito 6 generico<br />
e abrange, sem clavicle, a<br />
quantos na qualidade de servidores,<br />
hajamprestado servico pablico.<br />
No RE n? 67.377, julgado Pleno,<br />
eminente Ministro Thompson Flores<br />
teve oportunidade de sustentar:<br />
«Entendo que o art. 177, § 2?,<br />
cobre amplamente a todos os servidores,<br />
corn maior extensao, a<br />
meu ver, do que o fez a Constituicao<br />
de 1946, atraves do art. 23, do<br />
Ato das DisposicOes Constitucionais<br />
Transiterias e legislacOes que<br />
se the seguiu.<br />
De resto, assim ja considerou o<br />
Parecer n? H 529, da Consultoria<br />
Geral da RepOblica, de 27.6.67, aprovado<br />
pelo Sr. Presidente da Re-<br />
(RTJ. 53/548).<br />
Na mesma ocasiAo, manifestou-se<br />
0 eminente Ministro Djaci FalcAo:<br />
«A meu entender, o precelto<br />
abrange a quantos na qualidade de<br />
servidores haj am prestado servico<br />
Irrecusavelmente, a expressão<br />
generica — «servidores),<br />
— abrange nAo se os funcionarlos<br />
pablicos propriamente ditos, ou seja<br />
em sentido estrito, mas também<br />
aqueles que prestam servicos a<br />
Administracdo, sob o regime da<br />
ConsolidacAo das Leis do Trabalho))<br />
(Rev. e vol. cats., p. 550).<br />
Por sua vez, o Ministro Eloy da<br />
Rocha, no RE n? 67.763, firmou o<br />
mesmo principio:<br />
«A distincAo entre estabilidade,<br />
p<strong>revista</strong> na ConstituicAo, para os<br />
funcionarios pablicos, e a regulada<br />
na C.L.T., nao encontra amparo no<br />
art. 177, § 2?, que nä° contêm nenhuma<br />
ressalva. Quando quis festringir<br />
a garantia, a Constituted() o<br />
fez expressamente. No mesmo<br />
Tttulo das DisposlcOes Gerais e<br />
Transiterias, o art. 178 assegurou<br />
ao ex-combatente, que tenha participado<br />
efetivamente de operacOes<br />
belicas na Segunda Guerra Mundial,<br />
entre outros direitos, o de «estabilidade,<br />
se funcionario pablico»<br />
(RTJ. 56/722)..<br />
E no RE n? 85.647, julgado em 11<br />
de maio de 1967, o Pleno tornou a<br />
reafirmar estes principios:<br />
«Evidentemente a prestacdo de<br />
servico de natureza eventual, durante<br />
longos anos, corn subordinacAo<br />
hierarquica, sujeito o empregado<br />
a horario e remuneracâo, ha<br />
- de se concluir pela existOncia de<br />
vinculo empregaticio.<br />
A estabilidade de que trata o art.<br />
177, § 2? da Constituicão de 1967 incide<br />
sobre os servidores pablicos<br />
regidos pela CLT.,)
Ora, este provado nos autos, e o<br />
Estado e o acardeo nä° negam, que<br />
os recorrentes, quando da promulgaclio<br />
da Constituicao de 1967, le prestavam<br />
servicos ao Estado do Parana<br />
por multo mats de cinco anos. Portanto<br />
faziam Jus aos beneficios concedidos<br />
pelo if 2? do art. 177.<br />
Por estes motivos, conheco do recurso<br />
e the dou provimento, para<br />
restabelecer a sentence de primeiro<br />
grau.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 89314 — PR — Rel.: MM.<br />
Cunha Peixoto. Rectes.: Nelso ARM°<br />
Ibla11 e outros (Advs. Adonis Galileu<br />
R.T.J. — 94 313<br />
dos Santos e Raul Schwinden Junior<br />
e outro). Recdo.: Estado do Parana<br />
(Advs. Rubens de Barros Brisola e<br />
outros).<br />
Decisao — Conbecido e provldo,<br />
nos termos do voto do Ministro Relator,<br />
unanime.<br />
Presidencla do Sr. Ministro Antonio<br />
Neder. Presentes A sessão os Srs.<br />
Ministros Xavier de Albuquerque,<br />
Rodrigues Alckmin, Cunha Peixoto e<br />
Soares Mufloz. 4? Subprocurador-<br />
Geral da Repablica, o Dr. Francisco<br />
de Assts Toledo.<br />
Brasilia, 13 de Junho de 1979.<br />
Antonio Carlos de Azevedo Braga,<br />
Secretario.<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO N? 89.416 — SC<br />
(Segunda Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Djaci FaIcao.<br />
Recorrente: Prefeitura Municipal de Florian°polls — Recorridos: Ade°<br />
Tabajara N. Galiberno e outros.<br />
Mandado de Seguranca. Prel'miner de nulidade do acerdio recorrido,<br />
a fundamento (le que a autoridade coatora nib fora lntImada da<br />
sentence. Sua imp rocedencia. Imposto sabre servicos. Corretor de<br />
imevel. Begalidade da sua Incidencla na base de 2%, sabre as comasgees<br />
auteridas pelo corretor. Intellencla do * 1? do art. 9? do Dec.-Ie1<br />
406/68. Precedente do S.T.F.<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros da Segunda<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade da ata do<br />
julgamento e das notas taquigraficas,<br />
por unanimidade de votos, não<br />
conhecer do recurso.<br />
Brasilia, 03 de agosto de 1979.<br />
Djaci Feick*, Presidente e Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Died Falcgo: Ao<br />
despachar o recurso extraordthario<br />
interposto pela Prefeitura Municipal<br />
de FlorlanOpolis (Wise o ilustre Des.<br />
Ary Pereira Oliveira:<br />
«0 recurso 6 interposto com fundamento<br />
no art. 119, III, letra a, da<br />
Constitulcao Federal.<br />
2. A v. decisao recorrida<br />
consubstancia-se no seguinte lance:<br />
«a pretensào da Prefeitura Municipal<br />
de cobrar dos corretores de.<br />
imOveis o I.S.S., calculado pela<br />
aliquota fixa de 2% sobre a renda<br />
bruta colhida nas transacOes imobiliarias,<br />
e «que represente, em Ultima<br />
manse, a remuneracith do<br />
prOprio trabalho dos corretores,<br />
por representar incidancia sobre<br />
fato gerador que da ensejo ao impost°<br />
de renda, auferido pela<br />
consubstancia flagrante violaetio<br />
ao que, a respeito dispOe o la<br />
referido g 1? do art. 9? do Dec.-lei
314<br />
R.T.J. — 94<br />
406/68, e art. 268, da Let 1.054, de<br />
30 de dezembro de 1971, que alterou<br />
as disposiceres do C6digo TributArio<br />
de Florianópolis » como bem<br />
salientou, com muita propriedade,<br />
a douta Procuradoritr-Geral do Estado<br />
em seu parecer a 1. 117 dos<br />
autos. A pesSoa fisica que exerce<br />
uma atividade profissional la tern<br />
os seus rendimentos tributados pela<br />
UniAo, isto 6, pelo Imposto de<br />
Benda, nao podendo, sobre esse<br />
mesmo fato, incidir o impost() sobre<br />
servicos. Admitir-se a legalidade<br />
de tai ato seria admitir-se dots<br />
trlbutos,•urn <strong>federal</strong> e outro municipal,<br />
sobre o mesmo fato gerador,<br />
o que 6 inviavel.» (fls.125-126).<br />
3. Alega a recorrente negactio de<br />
vigéncia dos seguintes dispositivos:<br />
artigos 234, 239 e 247 do CPC<br />
— não se efetivara a intimactio da<br />
sentenca, pots «os Wick's que capearam<br />
a decistio foram recebidos<br />
por Djalma Cunha», «terceira pessoa»<br />
(fls. 134 e 135), delxando de<br />
ser entregues aos impetrados e A<br />
Prefeitura Municipal. NAo houvera<br />
publicacilo da sentenca no Mario<br />
da Justice, nem intimaeAo através<br />
de AR;<br />
artigos 506, II e 513 do CPC —<br />
corn relaello ao prazo para o recurso,<br />
o qual decorre da intimacão<br />
das partes, quando a sentenca nLio<br />
for proferida em audiéncia.<br />
artigo 11 da Lei 1.533, de 31 de<br />
dezembro de 1957 — dispositivo<br />
que regula de forma especial a<br />
transmissAo do inteiro teor da sentence<br />
a autoridade coatora;<br />
artigo 9?, 1?, do Dec.-lei n?<br />
406, de 31 de dezembro de 1968 —<br />
disposittvo sobre o qual se apoiaram<br />
ambas as decisiies para<br />
entendé-lo violado.<br />
4. 0 arrazoado da recorrente se<br />
prende<br />
intimaetio que entende<br />
não consumada na especie, mattria<br />
estranha a lide, por não haver<br />
sido ventllada pelo respeitavel julgado<br />
de fls. 121/126. Nos termos da<br />
&mule, verbetes n? 282 e 279, o recurso<br />
nao encontra amparo. Acresque<br />
os impetrados, deixando de<br />
recorrer, por não se considerarem<br />
intimados, debraram de alegar<br />
aquelas raz6es em recurso, o que<br />
então, por prequestionamento, darlhes-la<br />
o dlretto da referencia as<br />
mesmas, nests apelo. Mats: a pessoa<br />
que recebeu as intimacOes 6<br />
funcionArio da recorrente. E os<br />
editais de distribuicilo e julgamento<br />
foram publtcados respectivamente<br />
nos Dierio da Judea de 22<br />
de junho de 1977 e 09 de setembro<br />
.de 1977.<br />
Quanto ao art. 9?, 1?, do Dec.lei<br />
n? 406, de 31 de dezembro de<br />
1968, exceptua o mesmo a importAncia<br />
paga a titulo de remuneracAo<br />
do pr6prio trabalho. Interpretando<br />
este dispositivo 6 que as<br />
duas decisOes consideraram llegais<br />
as notificactes apltcadas aos impetrantes.<br />
Indefere-se o pedido. Publiquese.»<br />
(folhas 161 a 163)<br />
Todavia, o recurso veto a ser processed°<br />
em vIrtude do Ag. de Instrumento<br />
78.017 (proc. ern apen.so). Oferecidas<br />
as razOes de fls. 167 a 173 e<br />
contra-razews de fls. 176 usque 189,<br />
bem assim o parecer do Minist6rio<br />
Mlles local (M. 192 a 194), subiu o<br />
processo a esta Corte, onde recebeu<br />
o seguinte parecer<br />
Assentou o aclirdAo tmpugnado<br />
que o I.S.S. devido pelos conetores<br />
de im6veis nAo pole ser calculado<br />
sobre o valor das tom'ssees,<br />
por se tratar de trabalho pessoal,<br />
de acordo com o que prescreve<br />
o 1? do art. 9? do Dec.-lei<br />
406/68.<br />
2. Recorre a Fazenda Municipal<br />
argllindo, em preliminar, negattva<br />
de vigáncia ao art. 11 da Let n?<br />
1.533/51 e aos arts. 234, 247, 506 e<br />
513 do CPC porque nAo teria sido
intimada da decistio de primeiro<br />
grau, nem bra esta publicada; e,<br />
no merit°, vlolacAo ao prOprio § 1?<br />
do citado art. 9?.<br />
A preliminar ntio procede. 0<br />
mandado de seguranca a regido<br />
por lei especial, que determine a<br />
intimactio da autoridade coatora<br />
por varias formes expedites, dentre<br />
elas o officio entregue pelo official<br />
do Niro ou pelo correio, corn<br />
aviso de recebimento. 0 oficlo fol<br />
expedido e entregue na reparticAo<br />
(fls. 109-110), sendo descabida a<br />
alegacAo de que deveria conter o<br />
recibo da prOpria autoridade. vese<br />
na cOpia a assinatura leglvel de<br />
quern o recebeu e que 6 [undo:Arlo<br />
da Munlcipalidade, como prove<br />
o recorrido As fls. 158 e 159. Cumpile<br />
A recorrente demonstrar o<br />
contrario, o que rdio fez.<br />
Quanto ao merit°, a inadmissivel<br />
o apelo, pots o acOrdflo<br />
aplicou, corretamente, o dispositivo<br />
dado como infringido. Antis, a<br />
materia nth) 6 nova, tendo precedente<br />
no RE 77.058—SP, julg,ado<br />
pela Eg. It Turma em 29.03.74, relator<br />
o saudoso mestre Altomer<br />
Baleeiro (RTJ 72/460), onde se decidlu<br />
no mesmo sentido.<br />
Opinamos nib seta conhecido.<br />
Brasilia, 11 de junho de 1979 —<br />
Miguel Frauzino Pereira, Procuredor<br />
da RepablIca.<br />
APROVO: Mauro Leite Soares, 5?<br />
Subprocurador-Geral da Repnblica.»<br />
(t1s. 201 a 202)<br />
VOTO<br />
0 Sr. Millar° Disci FalcAo (Relator):<br />
0 acifirdAo recorrido traz o seguinte<br />
teor.<br />
«Mandado de Seguranca. Reexame<br />
de decisAo de primeiro<br />
gnu.<br />
Corretores de imOveis. Pessoas<br />
fisicas. liege'Made da incidencia<br />
de Imposto sobre Servicos na base<br />
de 2% sobre as comissOes auferidas.<br />
R.T.J. — 94<br />
315<br />
“A pessoa fisica, como exercente<br />
(mica de uma atividade<br />
profissional, JA tern os rendimentos<br />
que aufira tributados pelo imposto<br />
<strong>federal</strong> sobre a renda e<br />
proventos de qualquer natureza e<br />
por essa razilo, sobre o mesmo<br />
fato, ratio pole sofrer a incidtncia<br />
do Imposto sobre Servicos. Serie<br />
admitir a incidencia de dots tributos,<br />
urn <strong>federal</strong> (renda) e urn<br />
municipal (de servicos), sobre<br />
um s6 tato econernico e uma s6<br />
base de ctilculo». (Fabio Fanucchi<br />
— Curse de Direlto Tributairio<br />
Benneleo, 1975, vol. II, nag.<br />
204/205).<br />
Violacão do § 1? do art. 9° do<br />
Decreto-lei Federal 406, de<br />
31.12.1968, e do art. 268 da Lel<br />
1.054, de 30 de dezembro de 1971,<br />
que alterou disposicCes do C6digo<br />
Tributerio de Florianópolis.<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos de apelacAo civel em<br />
mended° de seguranca n? 1.353, da<br />
comarca da Capital, remetido pelo<br />
Juizo de Direito da Vara dos Feitos<br />
da Fazenda PIMlice e Acidentes do<br />
Trabalho, sendo impetrantes AdAo<br />
Tabajara N. Galiberno e outros e<br />
impetrados Carlos Valter Machado<br />
e Armando Teixeira:<br />
Acordam, em Segunda Camara<br />
Civil, A unanimidade, reexaminando<br />
a sentence de primeiro grau,<br />
confirmft-la pelos seus pr6prios<br />
fundamentos.<br />
Custas na forma da let.<br />
AdAo Tabajara N. Galiberno,<br />
brasileiro, casado, CRECl/SC ri?<br />
661, Ademlr Petri, brasileiro, solteiro,<br />
CRECl/SC n? 417, Anita Padilha,<br />
brasileira, solteira, CRE-<br />
Cl/SC n? 605, Arlindo Fernandes<br />
Ramos Ferreira, braslleiro, casado,<br />
CRECl/SC n? 229, Ary Gomes<br />
de Oliveira, braslleiro, casado,<br />
CRECI/SC n? 214, Ayrton Agular<br />
Furtado, braslleiro, casado, CFtE-<br />
Cl/SC n? 465, Carlos Walfredo Livramento<br />
Machado, brasileiro, casado,<br />
CRECl/SC n? 111, Dalton
316<br />
R.T.J. — 94<br />
Joao de Andrade, brasileiro, casado,<br />
CRECl/SC n? 413, Demetre<br />
Athanast Samaras, grego, casado,<br />
CRECl/SC 719, Dilmar Becvhauser,<br />
brasileiro, casado, CRECl/SC<br />
n? 705, Elson Jose da Costa, brasileiro,<br />
casado, CRECl/SC n? (em<br />
andamento), Francisco Domingos<br />
de Souza, brasileiro, casado, CRE-<br />
Cl/SC n? 341, Gersony Sebastiao<br />
Pawlick, brasileiro, solteiro, CRE-<br />
Cl/SC n? 910, Gilson Morals, brasileiro,<br />
casado, CRECl/SC n? 591, IIdo<br />
Luiz Lodetti, brasileiro, solteiro,<br />
CRECl/SC n? (em andamento),<br />
Joao Carlos Espindola, brasileiro,<br />
solteiro, CRECl/SC n? 840, Jorge<br />
Nogueira Galiberne, brasileiro,<br />
solteiro, CRECl/SC n? 831, Laudares<br />
PoIli, brasileiro, casado, CRE-<br />
Cl/SC n? 400, Maria Salete Ignacio,<br />
brasileira, desqultada, CRECl/SC<br />
n? 684, Moacir Passim, brasileiro,<br />
casado, CRECl/SC n? 295, Nag!la<br />
Cherem, brasileira, casada, CRE-<br />
Cl/SC n? (em andamento), Nelson<br />
de Campos, brasileiro, casado,<br />
CRECl/SC n? 758, Nelson Rohden,<br />
brasileiro, solteiro, CRECl/SC n?<br />
(em andamento), Paulo Amaro da<br />
Silveira, brasileiro, casado, CRE-<br />
Cl/SC n? 912, Paulo Cesar Souza,<br />
brasileiro, casado, CRECl/SC n?<br />
763, Rubens Fernandes, brasileiro,<br />
casado, CRECl/SC n? 713, Sadi Silva<br />
Santos, brasileiro, solteiro,<br />
CRECl/SC n? 834, Silverio Simon',<br />
brasileiro, solteiro, CRECl/SC n?<br />
914, Valmor Quirino Goulart, brasileiro,<br />
casado, CRECl/SC n? 722, todos<br />
residentes e domiciliados nesta<br />
Capital, impetraram Mandado de<br />
Seguranca contra ato dos Srs. Carlos<br />
Valter Machado e Armando<br />
Teixeira, ambos Fiscais de Financas<br />
da Divisao de Fiscalizacao de<br />
Rendas Mobiliarias da Secretaria<br />
de Financas da Prefeitura Municipal<br />
de Florian(polls, expondo e requerendo<br />
o seguinte:<br />
1. Que os ora impetrantes sao todos<br />
"Corretores de Im6veis" aute-<br />
nomos, inscritos no Conselho Regional<br />
dos Corretores de Im(wets<br />
do Estado de Santa Catarina e percebem<br />
comissOes de corretagem,<br />
pelas vendas de im6veis de tercetros;<br />
Que, quando procuraram pa-<br />
-gar, na epoca devida, o I.S.S. a que<br />
estao obrigados, foram informados<br />
na Prefeitura Municipal de FlorianOpolis<br />
que estarlam sujeitos a 2%<br />
sobre as comissOes auferidas;<br />
Que a Recebedoria Municipal<br />
invocou para tanto a nova redacao<br />
dada ao COdigo Tributario Municipal<br />
pela Lei n? 1.054/71, que determina<br />
que os corretores de imOveis<br />
pagarao urn percentual de 2% sobre<br />
as comissOes percebidas;<br />
Que consoante o Dec.-lei n?<br />
406/68 — artigo 9? e seu 1?, a base<br />
de calculo do imposto e o preco<br />
do servico, e quando se tratar de<br />
prestacao de servicos sob a forma<br />
de trabalho pessoal do preprio contribuinte,<br />
o imposto sera calculado,<br />
por meio de aliquotas fixas ou variaveis,<br />
em funcão da natureza do<br />
servico ou de outros fatores pertinentes,<br />
nestes nao compreendida a<br />
importancia paga a titulo de remuneracao<br />
do prOprio trabalho;<br />
Que nesse mesmo sentido e o<br />
C6digo Tributário Municipal, dado<br />
pela Lei n? 1.054/71;<br />
Que a remuneracao dos impetrantes<br />
sac) as comissOes por corretagens<br />
na intermediacao de bens<br />
imOveis de terceiros, o que caracteriza<br />
puro trabalho pessoal, ja<br />
que nao sac, empresas e nao tern<br />
empregados;<br />
Que os atos impugnados ferem<br />
direito liquido e certo dos impetrantes,<br />
pois a exigencia das autoridades<br />
coatoras contraria disposi-<br />
Vies do Dec.-lei Federal n? 406/68,<br />
que determina que quando se tratar<br />
de prestacao de servico sob a<br />
forma de trabalho pessoal, o im-
R.T.J. — 94<br />
317<br />
posto sera calculado por mein de<br />
aliquotas fixas ou variAveis; 9? do Dec.-lei 406/68, as<br />
8. Que sejam suspensos<br />
cOes de fls., notificamente<br />
os atos impugnados<br />
liminar-<br />
aplicadas<br />
trantes, sal) liegals».<br />
aos lmpe-<br />
e apOs,<br />
notificadas as autoridades coato- 0 writ 101 concedido<br />
ras, seta, a final,<br />
para o fim<br />
concedida segu- de serem Julgadas ilegais as notifiranga,<br />
no sentido de serem declacacees de fls., tendo em vista que<br />
radas ilegais as<br />
mo, e principaimente<br />
notificaates, co-<br />
nAo pode prevalecer<br />
o dispositi dos lmp<br />
a exigencia<br />
vo<br />
(item 32 do art. 274 do Cedigo Triet etrados de cobrar dos 1mbutario<br />
Municipal, corn a redacao bre as comissees<br />
(dots por cento) so-<br />
dada pela Lei n? 1.054/71) que exi- conseqUancia,<br />
auferidas e, em<br />
qualquer<br />
ge o Imposto sobre Servicos de as intimagaes<br />
tornadas invAlidas<br />
de fls. 51/79,<br />
natureza (ISS) sobre as didas pela proce-<br />
comissaes (remuneracao) retores de Im(Weis<br />
dos Conrl<br />
municipalidade de<br />
anepolis contra os autores. Flo-<br />
que participam<br />
deste requertmento.<br />
Os autos vieram a este Egregio<br />
Tribunal face o disposto no item II<br />
A inicial acompartharam documentos.<br />
varlos Civil.<br />
do art. 475 do COdigo de Processo<br />
A liminar fol deferida A f. 86 v. A sentenca de<br />
Notificadas as ser<br />
autoridades<br />
confirmada<br />
primeiro grau 6 de<br />
ras, estas prestaram informacOes,<br />
coato-<br />
por seus<br />
jurldicos fundamentos.<br />
prOprios e<br />
petrantes<br />
dizendo que as atividades dos im- Corn efelto, a pretensao<br />
estao<br />
da Pre-<br />
enquadradas nos feltura Municipal de cobrar dos cor-<br />
itens 32 da Lista de Servicos da Lei retores de inufweis o I.S.S.,<br />
Municipal calcula-<br />
n?<br />
bro de 1971, e<br />
1.054, de 30 de dezemdo pela allquota fixa de 2% sobre a<br />
portanto, recolhimento<br />
sujeitos ao<br />
aos cofres municipals imobIllarias,<br />
renda bruta colhida nas transacOes<br />
e «que<br />
de 2% sobre a producao; esta provado que as<br />
que nao em Mama analise, a<br />
represente,<br />
atividades<br />
requerentes sac)<br />
dos<br />
do prOprio<br />
remuneracao<br />
trabalho dos<br />
exercidas<br />
forma de trabalho<br />
sob a por representar<br />
corretores,<br />
pessoal, e por-<br />
fato g<br />
incidancia sobre<br />
tant° nao tam os mesmos direito posto<br />
erador<br />
d<br />
que dA ensejo ao Im-<br />
11 o, amparavel<br />
Uni<br />
em<br />
ao, consubstancia<br />
aufericlo<br />
la<br />
flagrantepela<br />
Mandado de Seguranca; que o item ref ao que, a respeito disp6e o JA<br />
32 do art. 274 da Lei Municipal n?<br />
406<br />
erido 1? do art. 9? do Dec.-lei<br />
805, corn a nova redacao que The<br />
de /68,<br />
emprestou a Lei n? 1.054/71, rat)<br />
d<br />
e art. 268 da Lei 1.054, de 30<br />
violou o art. 9?, 1?, do Decreto-lei<br />
as disp<br />
ezembro de 1971, que alterou<br />
Federal n? 406/68; que ante o ex- de Flori<br />
oslceles do COdlgo Tributario<br />
posto, 6 de ser denegada a segu- tou, corn<br />
anOpolis»<br />
muita<br />
como bem sallento<br />
proprledade, ranca, cassando-se a llminar con- Procur a doucedida.<br />
em seu p<br />
adoria-Geral do Es ado<br />
arecer a f. 117 dos autos.<br />
0 Dr. Promotor PUblico, A p<br />
manifestando-se nos autos, opinou ant/ dade<br />
essoa Mica que exerce uma<br />
profissional<br />
pelo deferimento do writ, por en- seus<br />
JA tern os<br />
rendimentos<br />
tender que a profissao de Corretor<br />
DMA<br />
tributados pela<br />
de ImOvels envolve prestagao lada,<br />
n<br />
o, isto 6, pelo Imposto de Rena°<br />
p<br />
boral em forma de acao pessoal do<br />
fato odendo sobre esse mesmo<br />
prOpri0 contribuinte (pessoa fislca)<br />
cos. Admitir-se<br />
incidir o Imposto sobre Servia<br />
e de acordo corn o disposto no art. ato s<br />
legalidade de tal<br />
urn f<br />
eria admitir-se dots tributos,<br />
ederal e outro municipal, so-
318<br />
R.T.J. — 94<br />
tanto, para os corretores de<br />
bre o mesmo fato gerador, o que imOveis, estes estao obrigados a<br />
inviavel.<br />
recolher aos cofres municipals 2%<br />
Por esses motivos confirmou-se sobre as suas remunerac oes (fls.<br />
a respeitavel sentenca de primeiro 80-83).<br />
grau.<br />
«Base para o Trabalho Pessoal<br />
Florian6polis, 15 de setembro de — Dec.-lei n? 406, no art. 9?, estabeleceu<br />
tres critérios diferentes<br />
1977. Presidente — Relator .» (fls.<br />
121 a 126)<br />
conforme a natureza dos servicos.<br />
Se estes consistirem na prestacao<br />
0 recurso nao merece conhecim en<br />
de trabalho pessoal do pr6prio con-<br />
-to. Quanto a argilicao de negativa de<br />
tribuinte, a lei ordinaria municipal<br />
viencia das regras inseridas no art.<br />
devera estabelecer aliquotas fixas<br />
11 da Lei 1.533/51 e nos arts. 234, 247,<br />
506 e 513 do CPC, a consideracäo de<br />
ou variaveis, em funcao da nature-<br />
que nao teria havido intimacao da<br />
za do servico e outros fatores perti-<br />
sentenca e nem fora a mesma publinentes.<br />
A eleicao desses a deixada<br />
cada, a materia nao propicia o re-<br />
ao discricionarismo honesto do legislador<br />
local, resguardado o art.<br />
curso uma vez que, conforme pondera<br />
o parecer do Dr. Miguel Frauzino<br />
153, § 4?, da C.F. Mas, nestes fatores,<br />
nao podera ser contemplado o<br />
Pereira, tot expedido e entregue na<br />
rendimento auferido pelo trabalha-<br />
reparticao competente oficio acorndor que, sob esse ponto de vista, s6<br />
panhado de fotocOpla da sentenca<br />
podera ser tributado pelo imposto<br />
proferida no mandado de seguranca <strong>federal</strong> adequado (E.F., art. 21,<br />
(fls. 108 a 110). Ademais, o recorren-<br />
IV). Essa clausul a evita a superpoto<br />
nao demonstra o contrarlo.<br />
sick) do Imposto de Servicos sobre<br />
No que tange ao merito, tambOm o Imposto de Renda, sob o funda-<br />
descabido. Lë-se na sentenca do Julz mento de que o primeiro apenas to-<br />
Wilson Guarany Vieira:<br />
mava para base de calculo a recel-<br />
«0 Dec.-lei Federal n? 406/68 esta bruta, inconfundivel com a rentatui<br />
em seu art. 9? que:<br />
da liquida sujeita ao it timo.<br />
«Art. 9? — A base de calculo do<br />
imposto e o preco do servico. «0 art. 9?, § 1?, mencionando<br />
«aliquotas», empre ga palavra sin6-<br />
«§ 1? — Quando se tratar de<br />
prestacao de servicos sob a forma<br />
nima de fracas) que, entao, seria<br />
calculada sobre um valor qual-<br />
de trabalho pessoal do praprio contribuinte,<br />
o imposto sera calculado<br />
quer. Parece que nao a esse o pensamento<br />
do legislador do C.T.N.,<br />
por meio de aliquotas fixas ou va-<br />
porque a contrario senso da clauriaveis,<br />
em tuna() da natureza do<br />
servico ou de outros fatores pertisula<br />
final desse disposltivo nao se<br />
tomara como base a renda ou renentes,<br />
nestes nao compreendida a<br />
muneracao». (In Direito Tributário<br />
importancia paga a titulo de remu-<br />
BrasHero — 6a Edicao — Rev. Foneracao<br />
do pr6prio trabalho». rense — ano 1974 — pAg• 265 — Au-<br />
Os mesmos dizeres inseridos no<br />
tor: Aliomar Baleeiro).<br />
art. 9? e seu paragrafo 1? do Dec.-<br />
Falai° Fanucch i, mestre do Direilei<br />
406/68 estao contidos nos arts.<br />
to Tributario, em sua obra Curso<br />
267 e 268 da Lei Municipal de Flo- de Mello Tributfulo Bras'left°<br />
rian6polis, sob n? 1.054, de 30.12.71. (Editora Resenha Tributaria Ltda<br />
Varias categorias profissionais — S. Paulo — 3? Ed. 1975 — Vol. II<br />
foram enquadradas na Lista de — pags. 204 e 205, na parte que tra-<br />
Servicos (Lei n? 1.054/7 1 ) a pagar to do I.S.S., assim se manifesta:<br />
uma aliquota fixa por ano; no en-
R.T.J. — 94<br />
319<br />
«A pessoa Mica, como exercento<br />
(mica de uma atividade profissi «Os principios constitucional<br />
nal, jA tern os ren(Umenros<br />
0- e de<br />
que au-<br />
Justice Fiscal da tributacAo, ate-<br />
fire trlbutados Delo Imposto Fed nuada para<br />
e-<br />
o exercente (mica de<br />
rat sabre a renda e proventos atIvidade<br />
e<br />
pessoal, deverAo prevale-<br />
qualquer natureza e, por essa ra cer, como 0 16gico, sem cogitacAo<br />
sabre o mesmo fate, nao pods<br />
- da categoria tuncional do contri-<br />
wirer a incidencia do Imposto buinte».Sobre<br />
Services. Serie admitir a Inc 1- A remuneracflo dos impetrantes<br />
dência de dots tributos, um feder al 0 retie por comissoes oriundas de<br />
(renda) e um municipal (de servi corretagens na intermediacAo de<br />
cos), sobre um s6 faro econtornico e bens imOveis de terceiros, o que<br />
uma se base de cAlculo. Isso, evi caracteriza puro trabalho pessoal,<br />
dentemente, 6 inconstitucional h nAo podendo, assim, prevalecer<br />
muito tempo e s6 no atual sis en<br />
o<br />
tendimento dos impetrados, sob<br />
terra tributArio nacional. a per is esse asPecto.» (Us. 103 .a 105)<br />
so que a let discipliner do poder de Correto o<br />
tributar faz distincAo entre exer<br />
entendimento adotado<br />
pelas decisbes proferidas cente tulle° de sua atividade e pes-<br />
na instansOas<br />
fisicas ou juridicas<br />
cia ordinAria, no sentido de que o le-<br />
que congtarn in o concurso de tercefros<br />
islador, no I 1? do art 9? do Dec, lei<br />
na prestacAo de servicos. 0 pri-<br />
n? 408/68, guts evitar a superposicAo<br />
metro, 6 Bravado em do Imposto de Service, quando devi-<br />
seas rendido o Impost° de Remit<br />
mentos pelo imposto de renda e<br />
proventos: as segundas, como em- Alias, assim JA decidiu a Primeira<br />
presas que sAo (individuals ou co- Tina ao apreciar o RE 77.058, relaletivas)<br />
na coneeituactio que lhes tado pelo emlnentb e sempre lem-<br />
dal a leglslactio do Imposto de Renbrado Ministro Miomar Baleeiro<br />
d°, tern tributados, em vez dos (ver RTJ 72/460 a 463).<br />
rendimentos percebidos, o luero Ante o exposto, preliminarmente,<br />
produzido em sua ativ1dade, isto nAo conheco do recurso.<br />
apenas a diferenca entre os rendimentos<br />
ou receitas e as despesas<br />
incorridas no empreendimento.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
essa distinello essencial que a lei<br />
paulistana fez.<br />
RE 89.416 — SC — Rel.: Min. Mac!<br />
«Nilo bastasse isso so para deter- FalcAo. Recte.: Prefeitura Municipal<br />
miner<br />
de Flor<br />
a sensivel ilegalidade da<br />
ianOpolis (Adv.: Henrique Es-<br />
exigencia, restaria, abide, o Justo e<br />
pada Rodrigues Lima) Recdos.:<br />
InarredAvel postulado<br />
AdAo Tabajara N. Galiberno e ou-<br />
de justice<br />
fiscal dlrbpdo A pessoa natural que tros. (Adv.: Emilio da Silva J(iilor).<br />
preste °penes o seu prOprio traba- DecisAo: NAo conhecido, unAnime.<br />
lho, devendo receber, per lasso, tra- Presidencia do Sr. Mastro Djaci<br />
tamento tributtirio macs benign, Presentes A SessAo os Srs.<br />
diferente daquele que 6 reservado Ministros Leftiio de Abreu, Cordeiro<br />
aos que contain corn o concurso de Guerra e Moreira Alves. Ausente,<br />
trabalho alhelo no desenvolvimento histificadarnente, o Sr. Mastro De-<br />
des sues atividades, desde que iscio Miranda. Subprocurador-Gera]<br />
so, por si so, faz prever maior da RepOblica, o Dr. Mauro Leite<br />
capacidade contributive, indicada Soares.<br />
pela capacidade de sustentacao do<br />
trabalho alhelo.<br />
Brasilia, 3 de agosto de 1979. —<br />
Hello Francisco Marques, Secret/trio.
320<br />
R.T.J. — 94<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO N? 89.494 — RJ<br />
(Primeira Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Thompson Flores.<br />
Recorrente: Saveiros, CamuYrano — Servicos Maritimos S.A. — Recorrido:<br />
Estado do Rio de Janeiro.<br />
I.S.S.. Ftepetictio de inclebito. Servico de reboque de navios. Distincao<br />
com ode transporte.<br />
Inciancia do tributo municipal ate o advento do D.1.406/68.<br />
Recurso extraordinitrio que se não conhece porque ausentes os<br />
pressupostos em que se arrimou.<br />
ACORDAO<br />
«... em rejeitar a preliminar de<br />
nulidade. negando provimento ao<br />
Vistos, relatado s e discutidos estes<br />
recurso voluntário; e, em julgamento<br />
do 2? grau, em que fica conautos,<br />
acordam os Ministros da Pri- vertido o recurso de oficio, excluir<br />
meira Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade da ata do<br />
da sentenca a declaracao da imunidade<br />
tributaria da autora e a aujulgamento<br />
e das notas taquigrafi-<br />
Cas, por unanimidade de votos, nao torizacao para to levantamento dos<br />
depOsitos.»<br />
conhecer do recurso.<br />
Brasilia, 25 de setembro de 1979. — SuRep enta dispee:<br />
Thompson Flores, Presidente e Rela- eticao de indebito. Diferenciacao<br />
entre servico de transporte<br />
tor.<br />
e comunicacao, que e da esfera fe-<br />
RELATORIOderal salvo quando o trajeto nä°<br />
extravase os limites de urn mesmo<br />
0 Sr. Ministro Thompson Flores: MuniciPio e o de reboque-socorro,<br />
Contra o extinto Estado da Guanaba- que e da esfera municipal . Tributo<br />
ra ajuizou o recorrente, em 1-6-68, a exigivel sobre o servico de reboque<br />
presente acao de restituicao do incle- de navios e embarcacOes. Ate a vibito,<br />
referente ao pagamento de im- gencia da lei n? 406/68 era devido 0<br />
posto sabre servicos da atividade imposto sobre servicos, sendo<br />
que exerceu, no period() compreendi- legitimas a sua exigencia e o seu<br />
do entre 1-1-67 a 31-12-68, no total de recolhimento.<br />
Cr8 94.924,42. Improcedencia la acão.D<br />
E isto porque, embora voluntaria- Opostos - embargos de declaracão,<br />
mente, pagou tributo que caberia a foram rejeitados, fls. 372/3.<br />
Uniao Lon Federal. 4. Dai o recurso extraordinario<br />
sustenta sua preten- manifestado corn base nas tetras a, c<br />
sal).<br />
e d, da permissão constitutional, fls.<br />
Contestada, saneada a causa, 375/9.<br />
sentenciou o magistrado, acolhendo<br />
o pedido, fls. 331/3.<br />
. Inadmitido pelo despacho de fls.<br />
Houve recurso de oficio e volun- 387 5 -8, resultou, todavia, processado,<br />
corn o provimento do Ag. 70.300, pelo<br />
tario da autora.<br />
eminente Ministro Antonio Neder,<br />
0 Egregio Tribunal de Justica, por segundo autos apensados.<br />
sua 4? Camara Civet, em acerdao 6. Subiram os autos a esta Corte,<br />
unanime de 11-3-76, houve por bem, corn razbes das partes, recdbendo<br />
verb's, f. 361:
parecer favoravel da douta<br />
Procuradoria-Geral da Rep&ilea,<br />
nestes termos, fls. 425/7:<br />
«1. o melhor exame deste recurso,<br />
a que fora desfavoravel nosso<br />
pronunclamento no agravo em<br />
apenso, convence-nos de sua inteira<br />
viabilidade.<br />
Discute-se a tributacão dos<br />
servicos de reboque de embarcacOes,<br />
prestados pela Recorrente na<br />
Baia de Guanabara e no Oceano<br />
AtlAntico, sobre os quaffs esta sendo<br />
exigido o imposto municipal de<br />
servicos.<br />
Entendeu o actordao impugnado<br />
ser legal a inciancla em perlodo<br />
anterior ao Decreto-let n?<br />
406/68, a vista do entAo vigente art.<br />
71 da Lei n? 5.172 (C6digo Tributario<br />
Nacional); mas, nao a partir<br />
daquele diploma regente do I.S.S.,<br />
que determinou, em lista, as atividades<br />
por ele tributadas, sem contemplar<br />
o servico em apreciacAo.<br />
0 art. 68 do C.T.N. prev6 como<br />
fato gerador de impost() <strong>federal</strong> a<br />
prestacAo do servico de transporte,<br />
por qualquer via, de pessoas, bens,<br />
mercadorias ou valores, salvo<br />
quando o trajeto se contenha inteiramente<br />
no territario de urn mesmo<br />
municiplo.<br />
Transportar 6 conduzir ou levar<br />
de urn luga' • para outro. A<br />
acAo se caracteriza por isso apenas,<br />
sendo irrelevante o modo por<br />
que se realize: carregando, arrastando<br />
ou empurrando. Assim, o reboque<br />
de embarcacOes 6 unf servico<br />
de transporte. E sendo efetuado<br />
no mar territorial de propriedade<br />
da UniAo (Const., art. 5?, VI), 6 defeso<br />
ao Municipio tributA-lo, ante a<br />
compet6ncla definida no art. 68 do<br />
C.T.N.<br />
R.T.J. — 94<br />
321<br />
Tamb6m, mesmo nao se aceitando<br />
a caracterizacao do servico,<br />
que tern gerado controversias na<br />
doutrina, como expOe o conceituado<br />
tributarista Ulhoa Canto, em<br />
parecer nestes autos (f. 99), ainda<br />
assim mostra-se induvidoso que estaria<br />
o Mtunciplo invadindo competéncia<br />
alheia, ao arrepio da prescricAo<br />
do art. 8? do C.T.N.<br />
0 Decreto n? 5.798, de 11-6-40<br />
(alterado pelo Decreto n? 50.144, de<br />
26-1-61 e innmeros diplomas posteriores),<br />
ao regular o trafego<br />
maritimo, coloca sob a jurisdicao<br />
das Capitanias de Portos as aguas<br />
do dominio maritimo, fluvial e lacustre<br />
do Brasil, e dispOe minuciosamente<br />
sobre a Policia Naval, visando<br />
ao cumprimento das leis, regulamentos,<br />
disposicOes e ordens<br />
referentes a navegacAo e a Marlnha<br />
Mercante; estabelece regras a<br />
observar nos portos e vias navegAveis,<br />
para a entrada e saida de embarcacOes;<br />
determina a inscricAo<br />
destas, seu registro e licenciamento,<br />
bem como formalidades para<br />
alienacao; classifica-as, tendo em<br />
vista a navegacAo a que são destinadas,<br />
sistema de propulsdo e servico<br />
em que vao ser aplicadas,<br />
abrangendo as que se destinem a<br />
reboque e socorro Maritimo.<br />
Situando-se fora da esfera de<br />
jurisdicao do municipio, nao pode,<br />
portanto, o servico de rebocador<br />
submeter-se a sua imposicAo tributAria.<br />
Opinamos, assim seja conhecido<br />
e provido o recurso, para<br />
reconhecer-se, nao a imunidade ou<br />
isencao, como se entendeu nas instAncias<br />
ordinArlas, mas a nao incid8ncia<br />
do I.S.S. sobre os servicos<br />
prestados pela Recorrente, seja<br />
antes como depois do Decreto-lei<br />
n? 406-68.
322<br />
Brasilia, 4 de setembro e 1979.<br />
Miguel Frauzino Pereira. Procurador<br />
da Republica.<br />
APROVO:<br />
Mauro Lelte Soares, Subprocurador-Geral<br />
da Repithlice.»<br />
E o relaterio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Thompson Flores:<br />
(Relator) — Mr) conheco, preliminarmente,<br />
do recurso.<br />
R.T.J. — 94<br />
2. Funda-se ele, como acentuou o<br />
relaterio, nas letras a, c e d da permissäo<br />
constitutional.<br />
Sustenta que negando-se as decisees<br />
impugnadas a restituir o tributo<br />
pago ao extinto Estado da Guanabara,<br />
porque ao tempo era ele devido,<br />
pelo reboque de embarcac6es<br />
que reageral lizava, na Baia de Guanaba-<br />
ra em<br />
e no Oceano Atläntico<br />
em Especial, teriam elas contrariado<br />
o artigo 22, VII, da Constituicão<br />
de 1967 denegando, outrossim, vigéncia<br />
aos arts. 68, 71 e 118 do C.T.N. na<br />
sua redacáo originaria, bem como<br />
dissentido do aresto desta Corte, proferido<br />
no RE 78.956 (RTJ, 71/586).<br />
3. Penso, como de resto o reconheceu<br />
o despacho presidential, que ndo<br />
se verificaram os pressupostos recursais<br />
em questOo, ao menos como<br />
os deduziu a concisa peticAo irresi gnatOria.<br />
Corn efeito.<br />
Para manter a sentenca disse o<br />
acerdAo na sua fundamentacão medular,<br />
fls. 362-3:<br />
oCuida-se de saber se o servico<br />
de rebocadores, prestado na baia<br />
ou no mar alto e considerado<br />
transporte e, como tal, estava sujeito,<br />
frente a Lei n? 5.172/66, ao<br />
imposto <strong>federal</strong> de transportes e<br />
comunicacdes ou, por nä() constituir<br />
o servico fato gerador de imposto<br />
da competthcia <strong>federal</strong> ou<br />
estadual, estava sujeito ao imposto<br />
municipal.<br />
NA° e o local ou a via da prestacat)<br />
do servico, mas a sua natureza,<br />
que o define ou o qualifica.<br />
Os transportes e comunicacOes,<br />
salvo quando o trajeto nAo extravase<br />
os limites de um mesmo Municipio,<br />
sat) da competëncia tributaria<br />
da UniAo (Lei IV? 5.172, art.<br />
68), mas a prepria restricAo est& a<br />
mostrar que ai se tern em conta o<br />
servico de circulacAo pOblica e coletiva,<br />
feito por llnhas de veiculos<br />
e no seu interior.<br />
Leva-se alguém ou alguma coisa<br />
de urn a outro lugar, corn essa responsabilidade<br />
de p6-lo a salvo no<br />
seu destino.<br />
No reboque, porem, apenas se<br />
fornece a forca-motriz ou essa forca<br />
e uma tripulacAo para socorro<br />
de outra embarcacAo, para<br />
la na manobra, tracionando-a,<br />
empurrando-a, arrastando-a.<br />
E uma locacdo de servico, como<br />
querem uns, uma empreitada, como<br />
sustentam outros, ou ate mesmo<br />
um contrato de transporte, como<br />
pretendem alguns, mas sempre<br />
urn transporte sui generis ou<br />
extraordinario, pois a remocAo se<br />
faz sem que as embarcacees sequer<br />
se toquem, sem que o reboque<br />
carregue a outra no seu bojo, consoante<br />
a expressdo de Placid() e<br />
Silva.
E urn servico local, como o do<br />
taxi, que pode fazes uma viagem<br />
por Estados diferentes sem que isso<br />
desloque a natureza do transporte<br />
e da tributacâo devida.»<br />
A discrepancia corn o °nit° padrao<br />
indicado sequer, formalmente, resultou<br />
demonstrada, como requer o<br />
R.I., art. 305 (SOmula 291), eis que a<br />
recorrente limitou-se a indicacao do<br />
padrao. Todavia, trata ele de materia<br />
diversa, transporte terrestre de<br />
passageiros, em Onibus, e intermunicipal.<br />
E, aqui, se cuida de reboque<br />
de embarcacOes, em Aguas maritimas.<br />
Sem qualquer prtstimo, pois.<br />
De outra parte, descabe a Invocacao<br />
da letra c, dado que inexiste<br />
indispensAvel ato do govern, exigido<br />
no preceito em questa°. Antes, fol<br />
voluntario o recolhimento do imposto<br />
cuja devolucao se pede, nao sendo<br />
indicado, sequer, o seu lancamento<br />
pelo Tutu, quanto mais sua contestaa),<br />
perante a Lei Malor.<br />
Resta a premissa initial.<br />
Contrariedade ao citado art. 22,<br />
VII, da Constituicao, e negativa de<br />
vlancia das mencionadas disposicOes<br />
do C.T.N.<br />
Dizem ditas disposicOes, transcritas<br />
na peticao de recurso, fls. 376-7<br />
(ler).<br />
Refere-se a primeira ao servico de<br />
transporte, salvo quando de natureza<br />
estritamente municipal.<br />
E os arts. 68 e 71 dele cuidam e definer<br />
seu fato gerador.<br />
0 acardao recorrido, poran, e porque<br />
nao se tratava de simples transporte,<br />
mas de reboque de embartatees<br />
e manobras outras realizadas<br />
•<br />
R.T.J. — 94<br />
323<br />
pela recorrente, face a diversidade<br />
de sua conceituacao pelos doutrina-<br />
dores, admitlu que o imposto fora<br />
bem recolhido ao Estado (Municipio),<br />
justificando, razoavelmente,<br />
sua maneira de assim conceituar.<br />
0 preprio parecer oferecido pela<br />
r ecorrente, firmado por tun dos mais<br />
renomados especialistas no assunto,<br />
em sua longa e erudita exposicao,<br />
calcada em tratadista nationals e estrangeiros,<br />
esclarece como divergem<br />
os doutrinadores na conceituacao do<br />
reboque, fls. 90-128.<br />
Tudo esta a mostrar que nAo se pode,<br />
corn seguranca afirmar tenha o<br />
acordao, corn a fundamentacao que<br />
adotou, contrariado o art. 22, VII, da<br />
Constituicao de 1967, ou denegado vigéncla<br />
as comentadas disposicOes do<br />
C.T.N. Antes, tiveram estas razoavel<br />
exegese, coberta, pas, para o efeito<br />
do exceptional, pela SOmula 400, 1?<br />
parte.<br />
E o meu voto.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 89.494 — RJ — Rel.: Min<br />
Thompson Flores. Recte.: Saveiros,<br />
Camuyrano — Servicos Maritimos<br />
S/A (Adv.: Oscar da Silva Castro).<br />
Recdo.: Estado do Rio de Janeiro<br />
(Adv.: Arthur Jost Faveret Cavalcanti).<br />
Decisao: Nao conhecido, decisão<br />
tmanime.<br />
Presidencia do Sr. Ministro<br />
Thompson Flores. Presentes a Sessao<br />
os Srs. Ministros Cunha Peixoto,<br />
Soares Mtuloz e Rafael Mayer. —<br />
Ausentes justificadamente o Sr. Min.<br />
_ Xavier de Albuquerque. — Subprocura<br />
dor-Geral da Republica, 0<br />
Dr. Francisco de Assis Toledo.<br />
Brasilia, 25 de setembro de 1979. —<br />
Antonio Carlos de Azevedo Braga,<br />
Secretario.
324<br />
R.T.J. — 94<br />
RECURS() EXTRAORDINARIO CRIMINAL N? 89 498 — SP<br />
(Segunda Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Moreira Alves.<br />
Recorrente: Ministerio PUblico Estadual — Recorrido: Walter Jose Rocha<br />
Aguiar ou Valter Jose Rocha Aguiar.<br />
Aplicano, feita em revisAo criminal, de lei nova mais benigna a<br />
fato julgado por sentenca condenateria irrecorrivel.<br />
— Tendo a manifestacao no sentido da reducAo da pena partido<br />
do próprio Mintsterio PUblico, ao emitir seu parecer, e nAo havendo<br />
sido levantada então a questa() relativa a inadequac ao da revisAo cri-<br />
a competencia para a aplicacão da let nova mats<br />
minal, bem co<br />
benigna, falta mo o prequestionamento dessas materlas (SOmula<br />
282). Com efeito, em face dessa circunstAncia, nAo se pode<br />
pretender que o Ministerio PUblico foi e oi surpreendido com a re dugão<br />
da pena determinada , sem qualquer provocacao, pelo actirAo, d rnAo<br />
iona a<br />
havendo, portant°, oportunidade processual para prequest<br />
questa°.<br />
Precedente do PlenArio do STF (RE 88.728).<br />
Recurso extraordinArio nAo conhecido.<br />
«Todavia, abolindo a lei n?<br />
ACORDAO<br />
6.416/77, a reincidencia especifica,<br />
sendo. sob esse aspecto, de carater<br />
Vistos, relatados e discutidos estes mais benefico, defere-se em parte<br />
autos, acordam os Ministros da Se- o pedido, unicamente para a redugunda<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade da ata do<br />
cao da reprimenda corporal do peticionario,<br />
a 3 (tres) anos de reclujulg<br />
a mento e das notas taquigrafi- sac), fixada pouco acima do minicas,<br />
por unanimidade de votos, nAo mo, por persistir sua condicao de<br />
conhecer do recurso.<br />
reincidente, devendo, no mais, sub-<br />
Brasilia, 29 de maio de 1979. — sistir o julgado » (f. 37),<br />
Djaci Fala°, Presidents — Moreira<br />
Alves, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Moreira Alves —<br />
Oficiando em revisao criminal, em<br />
que o ora recorrido pleiteava, entre<br />
outros pedidos, o da reducao da pena<br />
pela aplicacao retroativa da Lei<br />
6.416, de 5 de maio de 1977, o representante<br />
do Ministerio PUblico local<br />
se manifestou no sentido do acolhimento<br />
dessa pretensào.<br />
O actirdao recorrido, a fls. 35/37,<br />
deferiu, em parte, o pedido de revisAo,<br />
nesses termos:<br />
Interposto recurso extraordinario,<br />
foi ele admitido pelo seguinte despacho<br />
(fls. 49-51):<br />
«Walter Jose Rocha Aguiar I por<br />
incurso no art. 155, § 4?, n? , do<br />
COdigo Penal, foi condenado, na<br />
Comarca de Tupi Paulista, a 5<br />
anos e 15 dias de reclusão e multa<br />
de Cr$ 8,00. Foi-lhe imposta ainda,<br />
por se tratar de reincidente em crime<br />
doloso, medida de seguranca<br />
detentiva pelo prazo minimo de 2<br />
anos.<br />
A E. Terceira Camara deste Tribunal<br />
acolheu parcialmente o apelo<br />
do réu, diminuindo a pena de re-
clusao para 5 anos e 1 dia e a multa<br />
para Cr$ 2,00.<br />
Formulado pedido revisional, o<br />
E. Terceiro Grupo de CAmaras<br />
deferiu-o em parte para, aplicando<br />
a Lei 6.416/77, reduzlr a reprimenda<br />
corporal a 3 anos de reclusao.<br />
Corn fundamento no art. 119 n?<br />
III, letras a e d da Constituicao Federal,<br />
o preclaro Procurador-Geral<br />
da Justica interpes recurso extraordinitrio.<br />
Alega, em sinlese, que o art. 13<br />
da Lei de Introdugao ao C6digo de<br />
Processo Penal determina que a<br />
aplicacao da lei posterior mats benigna<br />
seja feita «mediante despacho<br />
do juiz, de oriel° ou a requerimento<br />
do condenado ou do Ministerio<br />
e nao pelo Tribunal.<br />
Acresce que, a atuacao da lex<br />
mitlor nao se inclui em nenhum<br />
dos casos de revisal), previstos no<br />
art. 621 do C6digo de Processo Penal.<br />
Impunha-se, em conseqiiancia, a<br />
conclusao de que o actirclao recorrido<br />
%tiara o art. 13 da Lei de Introducao<br />
e o art. 621 do estatuto<br />
processual penal.<br />
Alem disso a decisao impugnada<br />
divergira da orientacao firmada<br />
pelo E. Tribunal de Justica de Sao<br />
Paulo que, no julgamento da Rev.<br />
Crim. n? 131.757, de Sao Paulo, assentou<br />
ser da competancia do Juiz<br />
de primeiro grau o ajuste de penas<br />
decorrente de lei posterior macs f avoravel.<br />
NA° houve impugnacao.<br />
No julgamento da Revisal) n?<br />
73.182, de Santos, o eminente Juiz<br />
Cunha Camargo examinou magistralmente<br />
a materia debatida no<br />
presente recurso, lembrando que<br />
no Brasil, diferentemente do que<br />
acontece na Argentina, a aplicacao<br />
da lei nova macs benèfica nao pode<br />
ser felta atraves de revisao criminal.<br />
R.T.J. — 94<br />
325<br />
E isto porque em nosso pais a hipatese<br />
c regulada pelo art. 13 da<br />
Lei de Introducao ao C6digo de<br />
Processo Penal, que disp6e:<br />
«A aplicacao da lei nova ao fato<br />
julgado por sentenca condenat6ria<br />
irrecorrivel, nos casos previstos<br />
no art. 2? e seu paragrafo<br />
do C6digo Penal, far-se-a mediante<br />
despacho do juiz, de offcio, ou<br />
a requerimento do condenado ou<br />
do Ministerio Pah'leo.»<br />
Nesse sentido a licao de Espinola<br />
Filho, de Florancio de Abreu, de<br />
Sady Cardoso de Gusmao e de Roma°<br />
Cortes de Lacerda.<br />
E tambern a do preclaro Josè<br />
Frederico Marques, que a propOsito<br />
do art. 13 da Lei de Introducao<br />
observa:<br />
«0 preceito apresenta-se como<br />
regra para a aplicacao do Direito<br />
Penal intertemporal; e apesar de<br />
ter sick) posto em vigor tendo em<br />
vista a promulgacäo do vigente<br />
C6d. Penal, sua aplicacao perdura,<br />
pots se, atualmente, surgindo<br />
novatlo legis que !urethra em<br />
sentenCa condenatOria passada<br />
em julgado, a ele deve recorrerse<br />
para que se opere a incidancia<br />
de la lot plus douce» (Elementos<br />
'de Direlto Processual Penal,<br />
vol. IV, n? 1.114, p. 291).<br />
Finalmente, a propOstlo da aplicacao<br />
do principle do due process<br />
of law, sustenta o !lustre Ju12<br />
Cunha Camargo:<br />
«Evidentemente, admitindo<br />
que se faga originariamente em<br />
revisao a aplicagao da lei nova<br />
macs benigna ao fato definitivamente<br />
julgado, o Tribunal estara<br />
suprimindo o «procesgo adequado»<br />
a consecucao do fim colimado<br />
e o recurso cabivel Ida decisao<br />
do Juiz nesse procedirliento e, em<br />
prejuizo do rat', no cat° de eventualmente<br />
nail) the ser Cavort/el o<br />
pronunciamento da Justica, a<br />
prOpria via revisional. A prevale-
326<br />
R.T.J. — 94<br />
cer esse entendime nto, o Tribunal<br />
podera trancar ao reu a possibilidade<br />
de it vindicar no Juizo<br />
prOprio e pelo procedimento adequado<br />
a aplicacdo da lei nova ou,<br />
entdo, numa quebra de hierarquia<br />
de julgamentos, estara se<br />
arriscando a ver decisdes suas,<br />
em sede de revisAo, cassadas em<br />
1? instAncia ou mesmo em 2? por<br />
CAmaras Isoladas da mesma Corte,<br />
o que, evidentemente, ndo e<br />
possivel.<br />
Estas consideracOes que me parecem<br />
impecavels, sao adotadas<br />
como fundamentos do presente despacho.<br />
Na verdade, o art. 13 da Lei de<br />
Introducan ao C6digo de Processo<br />
Penal atribui ao Juiz da Primelra<br />
instAncla a competència para aplicar<br />
a lex mitior a f atos julgados<br />
por sentenca condenathria<br />
corrivel. Tal regra, obviamente,<br />
exclui a possibilidade de a segunda<br />
instAncia conhecer originariame nte<br />
de tats casos, inclusive porque estes<br />
nAo estAo catalogados no art.<br />
621 do C6digo de Processo Penal.<br />
Houve, assim ofensa As normas<br />
legais em apreco.<br />
InegAvel, de outra parte, a diverencia<br />
entre a decisào recorrida e o<br />
act5rdAo invocado pela douta Procuradoria,<br />
emanado do E. Tribunal<br />
de Justica de SA° Paulo, em que este<br />
Ultimo assentou ser inviAvel a<br />
aplicacAo da lei mats benigna por<br />
meio de revisão.<br />
Admit° o recurso, pelos dois fundamentos<br />
. Processe-se.»<br />
A f. 75, assim se manifesta a<br />
Procuradoria-Geral da RepOblica,<br />
em parecer do Dr. Claudio Lemos<br />
Fonteles.<br />
«0 tema, em analise, trata<br />
de questäo ja definida peremptoriamente<br />
por este Supremo Tribunal<br />
Federal: nAo tem legitimidade<br />
o colegiado estadual para, em sede<br />
de revisal° criminal aplicar a lex<br />
mitior, conferindo-se tal ao Juizo<br />
das ExecucOes Criminals.<br />
Pet° provimento do recurso.»<br />
E o relatOrio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Moreira Alves (Relator):<br />
A 3 de abril do corrente ano,<br />
esta Segunda Turma, ao julgar o RE<br />
90.804, de que fui relator, decidiu caso<br />
analog° ao presente, sendo esta a<br />
ementa do acardao entäo prolatado:<br />
«AplicacAo, feita em revisão criminal,<br />
de lei nova macs benigna a<br />
fato julgado por sentenca condenat6ria<br />
irrecorrivel.<br />
Tendo a manifestacAo no sentido<br />
da reducäo da pena partido do<br />
pröprio Ministerio Pirblico, ao emitir<br />
seu parecer, e nAo havendo sido<br />
levantada então a questa() relativa<br />
a inadequacAo da revisão criminal,<br />
bem como a competencia para a<br />
aplicacAo da lei nova macs benigna,<br />
f alta o prequestionamento dessas<br />
materias (Samula 282). Com<br />
efeito, em face dessa circunstAncia,<br />
nAo se pode pretender que o<br />
Ministerio PUblico foi surpreendido<br />
corn a reducAo da pena determinada,<br />
sem qualquer provocacão, pelo<br />
acOrdão, nä° havendo, portant°,<br />
oportunidade processual para prequestionar<br />
a questa°.<br />
Precedente do Plenärio do STF<br />
(RE 88.728).<br />
Recurso extraordinario via) conhecido»<br />
.<br />
Em face desse precedente, que se<br />
baseou em decisAo do Plenário (RE<br />
88.728), nAo conheco do presente re-<br />
CUTS°.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RECr. 89.498 — SP — Rel. Min.<br />
Moreira Alves. Recte. Ministerio POblico<br />
Estadual. Recdo. Walter José
Rocha Aguiar ou Valter Jose Rocha<br />
Aguiar (Adv.: Dalva Castilho Targa<br />
).<br />
Decisao: Nao conhecido, unanime.<br />
Presidencia do Sr. Ministro Djaci<br />
Paled°. — Presentes A Sessao os Srs.<br />
R.T.J. 94 327<br />
Ministros Delta° de Abreu, Cordeiro<br />
Guerra, Moreira Alves e Decio Miranda.<br />
— 5? Subprocurador-Ger..41 da<br />
RepUblica, o Dr. Mauro Leite Soares.<br />
Brasilia, 29 de maio de 1979. —<br />
Hello Francisco Marques, Secreterio.<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO N? 89.749 — GO<br />
(Tribunal Pleno)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Soares Mtuloz<br />
Recorrentes: Pedro Barbosa de Souza e outros — Recorrido: Prefeitura<br />
Municipal de AnApolis.<br />
Taxa de pavlmentacão cobrada pelo Municiplo de Anapolls. Inconstltucionalidade<br />
por constituir hlpOtese de contribuicao de melho-<br />
Ha, instituida sem os requlsitos desta.<br />
ACORDAO<br />
Vistos,<br />
Acordam os Ministros do Supremo<br />
Tribunal Federal, em Sessao Plenaria,<br />
A unanimiaade de votos, e na<br />
conformidade das notas taquigraficas<br />
conhecer e dar provimento ao<br />
recurso.<br />
Brasilia, 29 de marco de 1979. —<br />
Antonio Neder, Presidente — Soares<br />
Mufloz, Relator.<br />
RELATORIO<br />
O Sr. Ministro Soares Mufloz: 0<br />
despacho do ilustre Presidente do<br />
Tribunal de Justica do Estado de<br />
Goias expels a es/36de:<br />
«Vistos etc.<br />
Pedro Barbosa de Souza e outros,<br />
irresignados corn o AcOrdao<br />
unanime de fls. 263/267 da Terceira<br />
Camara Civel, nos autos da Apelacao<br />
n? 10.665 da Comarca de Anapolls,<br />
sendo apelantes os mesmos e<br />
apelados Prefeito Municipal de<br />
Anápolis e Pavimentadores de<br />
AnApolis S/A — Paviana, — recorrem,<br />
extraordinariamente, para o<br />
Egregio Supremo Tribunal Fede-<br />
ral, corn fundament° no art. 119,<br />
Inds° III, letras a, c e d da Constituicao<br />
Federal.<br />
Nao houve impugnacao.<br />
Trata-se, na hipetese, de Mandedo<br />
de Seguranca impetrado contra<br />
a exiancia de Taxa de Pavimentacao<br />
e Calcamento, denegado nas<br />
jurisdicOes de primelro e segundo<br />
graus.<br />
O acOrdao impugnado decidiu:<br />
que «6 legitima a cobranca de<br />
taxa de calcamento, bem como nAo<br />
constitul delegacao de competencia<br />
o cometimento, A Sociedade de<br />
Economia Mista (Pavlmentadora<br />
de AnApolis S/A — Paviana), do<br />
encargo ou Muck) de executar a<br />
pavimentacao e o calcamento da<br />
cldade e arrecadar a taxa, juros e<br />
multas referentes a esses send-<br />
Cos»;<br />
que, «no que Lange, todavia,<br />
ao valor tributAvel que esta sendo<br />
cobrado, quanto ao percentual maximo<br />
cobrAvel do contribuinte, tudo<br />
isso, por se cuidar de materia<br />
complexa, torna-se impossivel examiner<br />
aqul, eis que extrapola os 11mites<br />
do Mended° de Seguranca».
328<br />
R.T.J. — 94<br />
Em contrapartida, dizem os recorrentes:<br />
1! questão: que o AcOrdAo violou<br />
os arts. 18, I e II, 21, parag. 5? e 13,<br />
parag. 3? da Constituted° Federal e<br />
os arts. 7?, 77 e 79 do C6digo Tributario<br />
Nacional, porque:<br />
o caso e de Contribuicdo de<br />
Melhoria e nao de Taxa, sendo portanto,<br />
inconstitucional e ilegal a<br />
cobranca da Taxa de PavimentacAo<br />
e Calcamento;<br />
admitiu a delegaedo de coinpete‘ncia<br />
tributaria a Sociedade de<br />
Economia Mista.<br />
uestdo . que o AcOrddo divergiu<br />
dos julgados do Egregio Supremo<br />
Tribunal Federal nos RE n?s<br />
70.237, In D.J.U. de 4-3-76; 74.676;<br />
76.807; 77.181; 66.231, In R.T.J.<br />
51/445-447; 71.010, in R.T.J, 61/160;<br />
74.467, in R.T.J., 63/829.<br />
NA° resta a menor dfivida que a<br />
distinedo entre Taxa e ContribuicAo<br />
de Melhoria a assunto polëmico.<br />
No julgamento do RE n? 71.010-<br />
PR, realizado em 9-3-72, que tinha<br />
por objeto a Taxa de Construed° e<br />
PavimentacAo do Municipio de<br />
Curitiba, invocado pelos recorrentes,<br />
o Colendo Supremo Tribunal<br />
Federal, Pleno, depois de estabelecer<br />
a nota distintiva essencial entre<br />
Contribuicdo de Melhoria e Taxa (a<br />
primeira esta sempre vinculada a<br />
uma obra pOblica e a segunda, subordinada<br />
a um service pOblice<br />
especial), concluiu que a<br />
pavimentagdo<br />
fato gerador da<br />
Contribuicdo de Melhoria (R.T.J.<br />
61/160).<br />
0 Art. 2?, I do Dl. n? 195/67 inclui<br />
a pavimentacdo de pragas e vias<br />
pUblicas entre as obras geradoras<br />
da Contribuiedo de Melhoria.<br />
Segundo o acerddo, Mao ocorre,<br />
na especie, delegacAo de competência<br />
Tributaria a uma Sociedade<br />
de Economia Mista — Pavimenta-<br />
dora de Ant/3011s — S/A — PAVIA-<br />
NA — e tao-somente do encargo de<br />
arrecadar a Taxa, o que, realmente,<br />
nAo constitui delegacão de cornpetència<br />
(parag. 3? do art. 7? do<br />
COdigo Tributario Nacional).<br />
Admitimos o recurso, no efeito<br />
devolutivo, corn a restriedo exposta,<br />
e determinamos que se abra<br />
vista dos autos aos recorrentes e<br />
aos recorridos, sucessivamente,<br />
para, no prazo legal apresentarem<br />
suas raz6es. Publique-se» . (fls. 285-<br />
286).<br />
A 5? Subprocuradoria-Geral da RepUblica<br />
assim opinou:<br />
«Em mandado de seguranca, do<br />
v. acOrddo que entendeu validos a<br />
cobranca de pavimentacAo aslantca<br />
de ruas de Anapolis, Goias,<br />
atraves de taxa e o cometimento<br />
dessa cobranca pela Sociedade de<br />
Economia Mista Pavimentadora<br />
de Anapolis S/A — PAVIANA, foi<br />
interposto recurso extraordindrio,<br />
pelas letras a, c e d do permissivo<br />
constitucional.<br />
Dizem-se ofendidos os artigos<br />
constitucionais 18, I e II, 21, § 5? e<br />
13, § 3?; 7?, 77 e 79, da Lei 5.172/66,<br />
pois sobre dever ser cobrada in<br />
casu, contributed° de melhoria,<br />
ndo podia a Municipalidade de<br />
Anapolis delegar competëncia Tributaria<br />
a sociedade de economia<br />
mista, como o fez.<br />
Nos termos da Magna Carta —<br />
artigo 18, alinea I, poder-se-do arrecadar<br />
taxas.<br />
«... pela utilizacdo efetiva ou<br />
potencial de servicos pnblicos<br />
especificos e divisiveis prestados<br />
ao contribuinte ou posto a sua<br />
dIsposicdo...>)<br />
Segundo Bilac Pinto, é caracteristico<br />
fundamental da taxa.<br />
«constituir contraprestacão de<br />
servicos especiais prestados ou<br />
posto disposiedo do contribuinte.<br />
0 beneficio especial Melly°.
mensuravel, condicao essencial<br />
para que o tributo seja conceituado<br />
como taxa». (Grif amos)<br />
(Estudos Dir. Publ., peg. 158).<br />
Ponderou ainda o E. Ministro em<br />
voto vencedor, no RE 71.010 (Tribunal<br />
Pleno):<br />
‹
330<br />
Decisao: Conhecera m e deram<br />
provimento ao Recurso, Para declarar<br />
a inconstitucionalidade dos arts.<br />
256 a 260, da Lei n? 432, de 20-12-73,<br />
do Municipio de Anapolis. Decisao<br />
unanime. Votou o Presiden te. Ausentes,<br />
ocasionalmente, os Srs. Mins.<br />
Leitao de Abreu e Antonio Neder,<br />
Presidente. Presidiu ao julamento o<br />
Sr. MM. Xavier de Albugquerque, Vice-Presidente.<br />
R.T.J. — 94<br />
PresidOncia do Sr. Ministro Antonio<br />
Neder. Presentes a Sessao os<br />
Srs. Ministros Djaci Falcao, Thompson<br />
Flores, Xavier de Albuquerque,<br />
Leitao de Abreu, Cordeiro Guerra,<br />
Moreira Alves, Cunha Peixoto, Soares<br />
Mutloz, Decio Miranda e Rafael<br />
Mayer. Procurador-Geral da Repdblica,<br />
Dr. Firmino Ferreira Paz.<br />
Brasilia, 29 de marco de 1979. —<br />
Alberto Veronese Aguiar, Secretario.<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO CRIMINA L N? 89.891 — DF<br />
(Segunda Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Leitao de Abreu.<br />
uio Barbosa dos Reis — Recorrido: Ministerio PtMB-<br />
Recorrente: Eustaq<br />
co do Distrito Federal e dos Territhrios.<br />
Latrocfnio . (C6digo Penal, art. 157, 3?). Tipffica-se este crime<br />
o homicidio, Mick se consuma a subtracão<br />
mesmo quando, consumado<br />
da coisa m6vel alheia. Verifies-se, tamb6m, este crime ainda quando<br />
morte haja sido dolosa. Recurs() extraordinftrio conbecido, pela letra<br />
a<br />
d, porêm desprovido.<br />
denunclados, em decorrOncia de co-<br />
ACORDAO<br />
autoria. Condenado, apelou, sem exi<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
to. Transcrevo, na parte que Interessa,<br />
o voto do relator, acolhido pelos<br />
autos, acordam os Ministros da Se- demais membros da Turma julgadogunda<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade corn a ata ra:<br />
de julgamentos e notas taquigrafi- «Levantou-se, em raz6es de relarecas, em conhecer do recurso, mas cursos, a tormentosa questa°<br />
negar-lhe provimento, por unanimi- tiva ao tratamento penal que se ha<br />
dale de votos.<br />
de emprestar a hipOtese em que se<br />
Brasilia, 19 de outubro de 1979. —<br />
configuraria, em principio, a tentativa<br />
de roubo, quando sobrevem o<br />
Djaci Falcao, Presidente — Leitao resultado morte.<br />
de Abreu, Relator.<br />
«0 primeiro ponto se prende a<br />
questao do vinculo psicolO gico en-<br />
RELATORIO<br />
tre a acao e o resultado morte.<br />
Ainda ha quern sustente que so in-<br />
0 Sr. Ministro Leit go de Abreu — cidiria o disposto no § 3? do artigo<br />
Conforme a denUncia, porque consu- 157 do COdigo Penal quando aquele<br />
mado o homicidio — crime-meio resultado adviesse de "culpa ou<br />
sem que fosse atingido o patrimanio preterdolo. Esta posicao, entretan-<br />
da vitima — crime-fim o recorto,<br />
pode ser considerada como venrente<br />
fol dado como incurso nas sancida. Sem duvida que se firma em<br />
gees do artigo 157, § 3?, c/c o artigo argumento sistematico de relevo.<br />
12, II, do COdigo Penal — tentativa Corn efeito, em outros casos de cride<br />
latrocinto . Tambem outros foram
R.T.J. — 94<br />
mes qualificados pel 1 resultado<br />
entende-se que as respectivas<br />
pela iei A hipetese,<br />
ras nAo compreendem<br />
figu-<br />
a hipOtese<br />
duzir a certo<br />
o que pode condesconchavo.<br />
de este haver sido dolosamente<br />
efeito, a admissào<br />
Corn<br />
al-<br />
da<br />
cancado. Entretanto,<br />
crime<br />
tentativa<br />
seria tricorn-<br />
c do<br />
omplexo, no caso, leva a<br />
preensivel que a let houvesse esta- que pena minima cominada seja<br />
belecido pena que pode atingir ate igual a cinco anos, inferior,<br />
trinta anos de reclusAo se nao to, A do homicidlo<br />
portan-<br />
simples. Real-<br />
abrangesse tambem o caso de a<br />
morte haver sido dolosa.<br />
resultado<br />
mente, bastante estranho que a tal<br />
se possa chegar.<br />
«0 caso em julgamento 6 o de «Cumpre considerar, entretanto,<br />
consumacao de crime-meto, posto que bastante amplos os limites da<br />
que se veriftcou a morte, e de sub- cominacAo, ensejando ajustamento<br />
tracAo nAo consumada.<br />
ao caso concreto de<br />
chegar a aplicacAo<br />
maneira a nao<br />
co caso a de crime complexo que sultados<br />
da pena a re-<br />
a lei trata como uma unidade<br />
aberrantes. De quinze a<br />
juridica. Em razAo desta unidade, trinta anos 6 a pena que poderA ser<br />
que derive de imposicào<br />
reduzida de um a dots tercos. As-<br />
legal, a<br />
consumacAo do crime membro sim, nao 6 de se supor que A tenta-<br />
pode lever A separacAo<br />
tive de roubo, quando sobrevem a<br />
juridicamente<br />
do que 6 morte, se vA aplicar uno. A licdo de Hun-<br />
a<br />
na, seja o<br />
gria, neste passo, embora fundada<br />
homicidio<br />
mesma pet<br />
doloso ou pre-<br />
em boas raz6es pragmAticas,<br />
erdoloso. 0 artigo 42 do C6digo<br />
nao Penal p<br />
pode ser acelta. Impossivel negarrta ropicia se faca a necessase<br />
que a consumacAo do crimemembro<br />
representa comeco de «Certo que persisttrA uma obje-<br />
execucAo do crime complexo e se a cAo. 0 maximo nao<br />
meta optata nao flit atingida, por<br />
p<br />
poderA ultra-<br />
motivos alheios A vontade do agen-<br />
sensi<br />
asser Ante anos, quantitattvo<br />
velmente inferior ao que pote,<br />
hA que se reconhecer que houve<br />
derla ser aplicado,<br />
a tentativa.<br />
nhecesse<br />
caso se reco-<br />
incidAncia do disposto no<br />
«Tais colocacoes doutrinArtas,<br />
artlgo 121, § 2?, V, do axligo Penal.<br />
En<br />
que resultam dos postulados le-<br />
tretanto, se a lei foi infellz<br />
gets, sAo de regra aceitas. Entre-<br />
no regular a mettle, nAo se me<br />
afigura que esta<br />
tanto, quando se trata do roubo<br />
consideracAo<br />
coin morte, o<br />
sa impedir sua<br />
pos-<br />
entendimento domi- a<br />
aplicacAo. conseqtiAncla<br />
Embora<br />
nante 6 no sentido de que se deva<br />
possa nAo ser a<br />
abrir excecão. A grande<br />
melhor, tenho nao ser dado ao in-<br />
maioria terprete desvincular dos autores e da jurisprudAncia<br />
o que a lei fez<br />
sustenta que,<br />
um) Se o crime a<br />
consumado<br />
complexo, o ho- tal hA de ser tratado.,<br />
como<br />
mocidto e a subtracAo nAo ultrapassando<br />
a tentativa, incidire o «Adiro, pots, A corrente minori-<br />
disposto no artlgo 121, § 2?, V, do tette como o fez a sentence e repu-<br />
aaligo Penal. Controverte-se<br />
to<br />
sobre<br />
corretamente feito o enquadra-<br />
se apItcável também mento a<br />
respondente A<br />
pena cor-<br />
juridlco» (fls. 308-309).<br />
tentative de crime 0 recurso extraordinArto, contra o patrimento.<br />
interpos-<br />
De qualquer to corn apolo na tetra d, mereceu o<br />
sorte, separam-se os crimes- segulnte parecer da<br />
membros.<br />
Procuradorla-<br />
Geral da Republica, subscrito pelo<br />
Procurador Claudio Lemos Fonteles:<br />
«Tal entendimento resulta • do<br />
inadequado tratamento dispensed° r<br />
«A denancia deixou claro que o<br />
esultado morte aconteceu porque<br />
331
332<br />
R.T.J. — 94<br />
os reus objetivavam apoderar-se<br />
de heranca patrimonial da vitima,<br />
nao o conseguindo pela forma desastrada<br />
corn que executaram a<br />
acdo (v. f. 3), e isto, admitiu-o amplamente<br />
a sentenca (v. f. 264).<br />
«Discutir-s e se esta era ou nä° a<br />
intencau dos acusados, obviamente<br />
nao e cabivel, na via eleita, presente<br />
o mandamento da SUmula<br />
279.<br />
0 Sr. Ministro Lena() de Abreu<br />
«For outro lado, o fato de ter-se<br />
(Relator) — A sentenca condenou o<br />
reu por tentativa de latrocinio.<br />
realizado o acontecimento morte<br />
nao desnatura a realidade Unica do Confirmou-a o acOrdao recorrido,<br />
cuja ementa esta assim redigida:<br />
crime de latrocinio, como conside-<br />
ram ambas as Turmas deste Cole-<br />
«Tentativa de roubo quando sobrevem<br />
o resultado por morte. 0 § 3? do<br />
giado Maior.<br />
artigo 157 do C6digo Penal incide<br />
«Assim, pronunciamentos dos ainda quando a morte haja sido dolodoutos<br />
istros Moreira Alves e sa. Tratando-se de crime comPlexo,<br />
Cunha PMin eixoto, verb's:<br />
nao ha como desmembrar aquilo que<br />
a lei tratou como uma unidade ». (f.<br />
Competencia.<br />
Ainda quando, para a pratica de 311).<br />
roubo, haja homicidio consumado e O Mu-recorrente alega dissidio ju-<br />
subtracäo tentada, nä() se descarisprudential, trazendo a colacao,<br />
racteriza o latrocinio, crime com- para comprova-lo, padrees de tribuplexo.<br />
Em tais casos, quer se connals locals, onde se assevera nao<br />
sidere que o latrocinio ja se consu- ocorrer latrocinio quando a subtramou,<br />
quer se entenda que ele foi cao da coisa alheia nao passa da tentativa,<br />
embora o homicidio se consu-<br />
simplesmente tentado — essa questäo<br />
nao esta em causa no presente me.<br />
recurso —, a competencia pars<br />
processo e julgament o e do Juiz No presente caso, consumou-se o<br />
singular, que e o competente, se- homicidio, nao, porem, a subtracao<br />
gundo entendiento do STF, em se<br />
patrimonial, que ficou na tentativa.<br />
tratando de lat m rocinio . Recurso ex- Diante de casos dessa natureza.<br />
traordinario onhecid o pelo dividem-se as opiniOes, quanto a cadissidio<br />
de jur cisprudencia, mas racterizacao de delito: aqui se susnOo<br />
provido . (RECr. 84.591 — Di<br />
tenta que ha tentiva de latrocinio;<br />
ali, que existe latrocinio consumado;<br />
12.11.76 — Dag. 9.824).<br />
acola, que se configura. homicidio<br />
Habeas corpus. Latrocinio . Corn- qualificado, na forma consumada, e<br />
petencia.<br />
roubo simples, na forma tentada, em<br />
concurso material. A sentenca, con-<br />
Se na pratica do roubo ficou<br />
consumado o hom icidio estara firmada pelo acOrciao, inclinou-s e pesempre<br />
tipificado o crime de lala<br />
primeira orientacao : tentativa de<br />
trocinio, pouco importando se houlatrocinio<br />
(C.P., artigo 157, §3?, cornye<br />
ou nao efetiva subtracao<br />
Tribunal Federal. RECr. 84.591 e<br />
MS 56.171. Habeas corpus indeferido.<br />
(H.C. 56.704 — DJ 23.3.79 'Dag.<br />
2.100).<br />
«Pei° improvimento do recurso»<br />
( cis. 342-344).<br />
E o relatOrio.<br />
VOTO<br />
do binado corn o artigo 12, II). Ao reconhecer,<br />
no caso, a existencia de<br />
bem patrimonial, sendo a compelatrocinio, o acOrdao recorrido ado-<br />
tencia para o processo e julgamentou posicão que coincide com a de<br />
to do Juizo singular, conforme rei-<br />
terada <strong>jurisprudencia</strong> do Supremo<br />
recentes pronunciamentos do Supre-
nui Tribunal. Tern entendido esta<br />
Corte, como afirma o parecer da<br />
Procuradoria-Gera] da ReaIlea,<br />
que se, na prAtica de roubo, se consuma<br />
homicidlo, tipificado esta 0 latrocinio,<br />
Wilda que nAo se consume a<br />
lesAo ao patrimAnio, Aos precedentes<br />
citados no parecer, cumpreacrescentar<br />
o concernente ao julgathento<br />
do H.C. 56.171, relator o Ministro<br />
Cordeiro Guerra. Nesses precedentes,<br />
nAo se cuidou de definir,<br />
por nAo ser necessArio, nas es/Ades<br />
entAo em exame, para a solugão do<br />
caso, se se tratava de latrocinio consumado<br />
ou de latrocinio tentado.<br />
Mas, no H.C. 56.817, tambOm desta<br />
Turma, Relator o Ministro Moreira<br />
Alves, foi-se alèm: estabelece-se ai<br />
que, consumado o crime de, homicidio,<br />
tem-se tambbm por consumado<br />
o latrocfnio, ainda que nAo se<br />
haja ifetivado a subtracão patrimonial<br />
intentada.<br />
Entre os acOrdAos trazidos a confronto,<br />
figura, ainda, o que esta a f.<br />
316. Sustenta-se, nessa decisAo, que<br />
«a hipOtese p<strong>revista</strong> pelo artigo 157,<br />
§ 3?, do COdigo Penal é de crime preterdoloso,<br />
qualificado pelo resultado.<br />
Verifica-se ela quando o agente, praticando<br />
roubo, causa morte ou lesOes<br />
corporals de natureza grave, sem ter<br />
querido». 0 padrAo a divergente do<br />
actirdAo recorrido, pois este afirma<br />
que «o § 3? do art. 157 do COdigo Penal<br />
incide ainda quando a morte haja<br />
sido dolosa». A melhor doutrina<br />
nAo esta, contudo, corn o acOrdAo paradigma,<br />
como se depreende do que<br />
eséreve o "lustre penalista DamAsio<br />
E. de Jesus (Revista de Direlto<br />
Penal, vol. 23, Editora Forense,<br />
pAgs. 122/3):<br />
«Pela sistematica do C6digo Penal<br />
de 1942, a hipOtese do artigo<br />
157, § 3?, deveria contemplar um<br />
delito preterintencional, uma vez<br />
R.T.J. — 94<br />
333<br />
que a expressAo 'se resulta' indica<br />
que a morte tipifica o delito como<br />
resultado e nAo como meio de execucâo<br />
do roubo prOprio ou imprO-<br />
prio. 0 COdigo, porém, cominou pena<br />
de tal severidade que não se<br />
h<br />
r<br />
armoniza corn delito preterdoloso:<br />
eclusão, de 15 a 30 anos. Entdo, se<br />
hipOtese fosse de crime<br />
so, punindo-se<br />
preterdolo-<br />
o resultado morte a<br />
titulo de culpa, corn a pena minima<br />
de 15 anos de reclusào,<br />
tariamoses-<br />
punindo<br />
culposo<br />
o homicidio<br />
qualificador do roubo corn<br />
pena mais grave que a imposta ao<br />
homicidlo doloso. Diante dessa iniqUidade<br />
a doutrina passou a afirmar<br />
que o tipo qualificado contempla<br />
a morte dolosa, culposo ou preterdolosa<br />
(Nelson Hungria); ou preterdolosa<br />
dolosa<br />
(MagalhAes Noronha),<br />
ou somente dolosa (Josè Frederica<br />
Marques)».<br />
Em face do exposto,<br />
mente configurado,<br />
estando clara-<br />
consoante se viu,<br />
o dissidlo <strong>jurisprudencia</strong>l, conheco<br />
do recurso; porèm, de acordo corn a<br />
orientacao desta Corte, the nego provimento.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RECr 89.891-DF — Rel.: Min. Leltäo<br />
de Abreu. Recte.: Eustaquio Barbosa<br />
dos Reis (Advs.: Maria Inez<br />
Soarez Abdala e outros). Recdo.: Ministerio<br />
Pithlico do Distrito Federal<br />
e dos Territtidos.<br />
Decisão: Conheceram do recurso,<br />
mas the negaram provimento. Unanime.<br />
P residAncia do Sr. Ministro Djaci<br />
FalcAo. — Presentes a Sessão os Srs.<br />
Mintstros Leitão de Abreu, Moreira<br />
Alves e Decio Miranda. Ausente, justif<br />
icadamente, o Sr. Min. Cordeiro<br />
Guerra. Subprocurador-Geral da Reo<br />
Dr. Mauro Leite Soares.<br />
Brasilia, 19 de outubro de 1979 —<br />
Hello Francisco Marques, SecretArio.
334<br />
R.T.J. — 94<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO N? 89.969 — SP<br />
(Tribunal Pleno)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Thompson Flores.<br />
Recorrente : Companhia de Saneamento Basic° do Estado de SA° Paulo<br />
— Recorridos: José Antonio e outros.<br />
Reclamactio trabalhlsta . Funclonarlos pfiblicos do Estado cedido<br />
a sociedade de economia mista (SABESP), pleiteando 13? Salli°<br />
es<br />
(Lei n? 4.090/62).<br />
II — NAo tendo os reclamantes optado pelo regime trabalhista,<br />
nos termos da Lei Estadual rt? 119/73, art. 8?, conthmando regidos pe-<br />
Ptiblicos Civis do Estado, incompetente<br />
lo Estatuto dos Funcionãrios<br />
e a Justica do Trabalho para apreciar sua pretensAo.<br />
III — Recurso extraordinãrlo conhecido e provido corn<br />
nos artigos 142 e 143 da ConstituicAo. STF. assento<br />
— Precedentes do<br />
4. Interposta <strong>revista</strong>, ndo foi ad-<br />
ACORDAO<br />
mitida, originando agravo o qual re-<br />
Vistos, relatados e discutidos ester sultou improvido pelo Egregio Triautos,<br />
acordam os Ministro s do Su- bunal Superior do Trabalho, por sua<br />
na Tribunal Federal, em Sessdo 1! 5 Turma<br />
Premo leria, na conformidade da ata do . Opostos embargos ndo foram<br />
julgamento e das notas taquigrd- admitidos, e, manifestado agravo refleas,<br />
por unanimidade de votos, co- gimental tambèm tido teve sucesso<br />
Corte,<br />
nhecer do recurso e dar-lhe pro- perante o Plendrio daquela<br />
em acerdäo undnime de 30-11-77.<br />
vimento.<br />
Brasilia, 27 de setembro de 1979. — 6. Dai o recurso extraordina rio, in-<br />
Antonio Neder, Presidente — terpostos a fls. 124-6.<br />
Thompson Flores, Relator. 7. Foi ele admitido pelo despacho<br />
do saudoso Presidente, Ministro Renato<br />
Machado, nestes termos, folhas<br />
RELATORIOi28-9:<br />
«Trata-se de pleito, no qual fun-<br />
0 Sr. Ministro Thompson Flores: cionarios pnblicos, estaduais, ce-<br />
Os recorridos em namero de (99) no- didos a Recorrente, pleiteiam o payenta<br />
e nove, funcionerios pnblicos<br />
estaduais, cedidos a recorrente, rem<br />
gamento do 13? saldrio.<br />
Tends esta Justica do Trabalho<br />
optarem pelo seu regime prOprio<br />
(C.L.T.) ajuizaram reclamacäo tra- reconhecido sua competencia para<br />
balhista postulando o 13? saldrio, fls.<br />
apreciar e decidir eito, e<br />
apresentado recurso o pltraordi- ex<br />
12-27•<br />
nark), alegando-se a infracAO aos<br />
Araida a incomPetencia da artigos 153, § 2?, 8?, XVII, b, e 142,<br />
Justia do Trabalho, foi rejeitada,<br />
acolhe c § 1?, da Constituied o Federal.<br />
ndo a Junta a pretensdo, fls.<br />
41-2.<br />
A primeira vista pode parecer<br />
Recorreu a reclamada ao que o recurso ndo e de ser admitido,<br />
como nAo o tern sido aqueles<br />
T.R.T., sem resultado, porem, man-<br />
lids que foi a decisdo originar ia, fo- em que a Rede Ferrovieria Federal<br />
impugna a competencia deslhas<br />
58-63.
to Justica Especializada para<br />
apreciar as reclamacees de funcionArios<br />
pdblicos cedidos, pretendendo<br />
a percepcao do 13? salArlo.<br />
Ocorre, todavia, diferenca substancial<br />
nas duas situacoes, na Rede<br />
FerroviAria Federal, os funcionArios<br />
pUblicos cedidos se integram<br />
e a Rede cabe pagar-lhe os<br />
proventos.<br />
Na Recorrente a situacao 6 outra,<br />
os funcionArios ptiblicos, de que<br />
tratam estes autos, nao foram por<br />
ela absorvidos de forma definitiva.<br />
Tendo em vista o dlsposto no artigo<br />
e seu paragrafo anico, da<br />
Lei Estadual de Sao Paulo, n? 119,<br />
de 29-6-1973 (texto integral a fls. 39-<br />
41), os Recorridos ainda continuam<br />
vinculados ao Estado. Este ainda<br />
pode providenciar sejam eles postos<br />
A disposicao de quaisquer Orgaos<br />
ou servicos da Admlnistracao<br />
direta ou indireta. AlOm disso, ressalta<br />
o parágrafo finlco do artigo<br />
citado, os venclmentos, vantagens<br />
e demais encargos relativos aos<br />
Recorridos estAo sendo custeados<br />
por dotacao orgamentAria da Secretarla<br />
dos Servicos e Obras POblicas.<br />
Isso, a meu ver, dA enfoque diverso<br />
As sltuacees e aconselha seja<br />
o assunto submetido ao crivo da<br />
Corte Suprema.<br />
Admito o recurso.»<br />
8. Parecer da douta Procuradorla-<br />
Geral da RepUblica favoravel e corn<br />
a seguinte fundamentacao, folhas<br />
134/6:<br />
«1. 0Egregio Tribunal Superior<br />
do Trabalho concluiu pela coinpetëncia<br />
da Justica Trabalhista para<br />
o processo e julgamento de reclamacao<br />
proposta por servidores<br />
pilblicos estaduais contra a SA-<br />
BESP, sociedade de economia mista,<br />
e, no merito, decidiu que o funclonArio<br />
cedido tern direito A gratlficacao<br />
natalina, enquanto durar<br />
R.T.J. — 94<br />
335<br />
a cessao, de acordo com a jurisprucléricia<br />
compendiada na<br />
SOmula 50.<br />
2. 0 recurso extraordinArio da<br />
SABESP tern por vulnerado os<br />
arts. 142, § 1?, 153, § 2?, e 8?, XVII,<br />
letra b, da Constituicao Federal.<br />
Sustenta o recorrente a incompeténcia<br />
da Justica do Trabalho para<br />
dirimir questees relativas a funcionarios<br />
ptiblicos e que a gratificacao<br />
natalina nä° pode ser deferida<br />
a servidores sujeitos A relacao<br />
estatutAria de servico<br />
3. Tern decldido o Supremo Tri-<br />
bunal Federal que 6 incompetente<br />
a Justica do Trabalho para as causas<br />
em que servidores estaduais,<br />
sob situacao estatutAria, litigam<br />
corn a FEPASA — Ferrovia Paulista<br />
S.A., empresa a qual foram<br />
cedidos (RE 86.362, DJ de 15-4-77,<br />
p. 2.351; RE 85.470, DJ, de 6-5-77, p.<br />
2.892; RE 86.363, DJ de 12-12-77, p.<br />
9.037; RE 85.474, DJ de 17-2-78, p.<br />
586; RE 88.604, DJ de 19-5-78, p.<br />
3.467, etc.).<br />
4. No caso, tambern os servidores<br />
p riblicos cedidos conservam<br />
sua vinculacao ao Estado e seus<br />
vencimentos, vantagens e outros<br />
e ncargos sao custeados pela Administragao<br />
Direta, atraves da Secretaria<br />
dos ServIcos e Obras POblicas,<br />
consoante resulta do art. 9?<br />
e seu par. tinico da Lei Estadual n?<br />
119, de 29-6-73 (fls. 39-41).<br />
HA, como notou o Exm? Senhor<br />
Ministro Renato Machado, no<br />
despacho de fls. 128-9, diferenca<br />
entre a situacao dos recorridos e a<br />
dos servidores pUblIcos cedidos<br />
Rede Ferroviaria Federal S.A.,<br />
porque os estip6ndios destes<br />
timos sao atendidos pela prOpria<br />
empresa.<br />
Ern julgado recente, de 14-8-9<br />
(RE 91.296, DJ de 31-8-79, p. 6.471),<br />
decidiu o Egréglo Plenario do Supremo<br />
Tribunal Federal pela Inc<br />
ompetencia da Justica do Tra-
336<br />
R.T.J. — 94<br />
balho para o processo e julgamen- Constituiedo, justificand o o conhecito<br />
de acAo proposta por servidores mento e provimento do exceptional,<br />
pUblicos do Estado contra a SA- coin arrimo em seu art. 143.<br />
salario.<br />
Inexiste relacao entre empregado<br />
Corn efeito, essas causas nao se e empregador entre os recorridos e a<br />
compreendem entre os dissidios re- recorrente.<br />
feridos no artigo 142 da Constitui- Pela cessAo operada simplesmente<br />
cao Federal, cujo julgamento á prestam aqueles servicos a esta.<br />
atribuido<br />
a Justica Trabalhista,<br />
p<br />
E isto porque continuam eles vin-<br />
7. Feb° conhecimento e pro- culados a Secretaria do Estado de<br />
vimento.<br />
onde provieram e a cujo quadro per-<br />
Brasilia, 4 de setembro de 1979. tencem.<br />
Moacir Antonio Machado da Perdura o regime que a cedente<br />
Silva, Procurador da RepUblica. estao vinculados; e, como seus servidores,<br />
regidos pelo Estatuto dos<br />
APROVO:<br />
Funcionarios Pablicos Civis do Es-<br />
Firmino Ferreira Paz, Procura- tado de SAo Paulo, do qual n5o quidor-Geral<br />
da Republica.)) seram se desprender uma vez que<br />
E o relat6rio.<br />
por outro regime nAo optaram, como<br />
Ries facultava, continuand o ainda a<br />
VOTO<br />
ser extipendiados pelo Estado. E tudo<br />
esta segundo o disposto na Lei<br />
Sr. Ministro Thompson Flores: Estadual n? 119/73, arts. 7°,§r, 8° e<br />
0<br />
(Relator ) — Conheco do recurso e 9°, paragrafo Ulna), fls. 339/40..<br />
the dou provimento para julgar in- 6 Assim decidiu este Plenario ao julcompetente<br />
a Justica do Trabalho, gar o RE 91.081-6, em sessdo de 8-8-<br />
com as repercuss6 es dai emergen- 79, do qual foi Relator o Eminente<br />
tes.<br />
Ministro Decio Miranda, e para cujo<br />
2. Sdo fatos certos, reconhecidos BESP, tendente a percePc do de 13° Corn efeito.<br />
desfecho concorri com o meu voto.<br />
pelas instancias ordinaries, que os<br />
reclamantes sdo servidores pUblicos<br />
Sua ementa disp6e: Competencia<br />
«Constitucional.<br />
duals, cedidos a recorrente, trabalhista. Funcionari os pablicos<br />
mas, porque nao optaram pelo re- cedidos a sociedade de economia<br />
gime que the e pr6prio, mantiveram mista (SABESP), que nao exerce-<br />
o originario, Estatuto dos Funcionaram direito de opcão, facultado em<br />
rios Civis Estaduais, e por isto mesmo<br />
estipendiados pelos cofres da repartied()<br />
de onde provieram (Secretaria<br />
de Servicos e Obras Pablicas).<br />
Mesmo assim e simplesmente na<br />
decorrencia da cessào, concluiram,<br />
com base no verbete 50 da sUmula<br />
do Tribunal Superior do Trabalho<br />
que, tido s6 era competente a Justica<br />
em questäo, como devido 0 13° salario<br />
aos recorridos, nos termos da<br />
Lei 4.090/62.<br />
3. Penso que, em assim decidindo,<br />
contrariado resultou o art. 142 da<br />
leis, pelo regime trabalhista, e<br />
cujos estipendios sac) atendidos pelo<br />
Orgão da Administracäo Direta a<br />
que continuaram vinculados. Inviavel<br />
a postulacA o de 13° salad() (ou<br />
de qualquer outra vantagem) na<br />
Justica do Trabalho, incomPetente<br />
para a especie, A luz do art. 142 da<br />
ConstituicAo Federal.<br />
E o meu voto.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE. 89.969 — SP — Rel.: Min.<br />
Thompson Flores. Recte.: COM-
panhia de Saneamento Basic° do Estado<br />
de Sao Paulo. (Advs.: Maria<br />
Cristina Paixao Cones e outros).<br />
Recdos.: Josê Antonio e outros.<br />
(Adv.: Ciro Sales de Oliveira).<br />
Decisao: Conheceu-se do recurso e<br />
se the deu provimento para julgar<br />
incompetente a Justice do Trabalho.<br />
Decisao uniforme. Votou o Presidente.<br />
Presidancia do Sr. Ministro Antonio<br />
Neder. Presentes a Sessao os<br />
R.T.J. — 94<br />
337<br />
Srs. Ministros Djaci Falcao,'Thorepson<br />
Flores, Xavier de Album/vie,<br />
Cordeiro G<br />
Cunha Peixoto,<br />
uerra,- Moreira' Alves,<br />
Soares 'Mugot, Decio<br />
sente, Miranda e Rafael Mayer: — -Au-<br />
justificadamente, ,o. Sr;<br />
Leitao de Abreu. Procurador-Deal<br />
da Republica,<br />
Paz.<br />
Dr. Firmino Ferreira<br />
Brasilia, 27 de seternbro de 1979:<br />
Alberto V eronese Agutar, Secretário.<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO N? 90.069 — MG<br />
(Segunda Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Deck, Miranda.<br />
Recorrente: Texaco Brasil SA. —<br />
Fernando de Castro Queiroz e out a. Produtos de Petraleo — iteCorri- ,<br />
cisao Processual Civil. 1) Excecgo cabe agravo<br />
de<br />
de instrumento<br />
incompetencia.<br />
e<br />
Da<br />
nao rispeC<br />
apelaego<br />
tiv,o<br />
c/c art. 522). 2) Fungibilidade ( CPC, an. 162,<br />
Admite-se, dos recursos. 2?,<br />
Excusabilidade<br />
gibilidade dos no regime do C6d. Proc. Civil de 1973, o principlo`da dMerro„<br />
r ft16-<br />
nele nao previsto ecursos, inerente ao Materna (art.<br />
expressamente, 250), a tisePeltti C6cligo de 1939. como antes ocorria no art 810 do de<br />
IndispensAvel, de do erro.<br />
no enfant°, o requisito da excusabilbla-<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros do<br />
Supremo Tribunal Federal, em Segunda<br />
Turma, na conformidade da<br />
ata de julgamentos e das notas taquigraficas,<br />
a unanimidade de votos,<br />
Traci conhecer do recurso.<br />
Brasilia, 11 de abril de 1980, Thad<br />
Falebo, Presidente — Decio<br />
Miranda, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Decio Miranda: 0<br />
acerclao recorrido decidiu caber<br />
agravo de instrumento, e nao apelacao,<br />
da decisao que, dando-a por improcedente,<br />
Julgara a exceed() de incompetencia.<br />
Discorre, a propOsite, o aresto<br />
lavra do Desembargador Regulo a<br />
Peixoto, na 1? Camara Civil do Tribunal<br />
de Justice de Minas Gerais:<br />
«0 criterio determined° digo atual, de pelo C6-<br />
cabimento so, se apelacäo<br />
de recur-<br />
inst ou se agravo de<br />
rumento, 6 o do artigo 162, pa-<br />
/*gra:0s 1? e 2?.<br />
d<br />
Da sentence cabe apelaca°<br />
efinicao do C6digo, sentence k o<br />
p<br />
ato pelo qual o Julz p6e terinci ao<br />
rocesso, decidindo ou nao. o mento<br />
da causa.<br />
Ora, no caso, nao houve sentence<br />
pondo termo ao processo, decidindo<br />
ou nao o merit° da causa.<br />
0 que a apelante denorninou Jae<br />
sentence, nao passa de mere deci-
R.T.J. — 94<br />
3311<br />
saki de decisao sobre dente do<br />
Por outro lado, o acOrdao recorri-<br />
do teria entrado em conflito corn as<br />
processo, que tern recurso previsto<br />
no C6digo de Processo Civil, pots, numerosas deCiStieS que, no regime<br />
nao sendo sentenc a , da qual cabedo C6digo de PrOCeSSO Civil de 1973,<br />
admitem a fungibilidade dos recur-<br />
apelacao, nem sendo despacho<br />
de sos, a despeito de nao reproduzid a a<br />
mero expediente, que e irre-<br />
corrivel, e desafiante de agravo de norma do art. 810 do diploma proces-<br />
sual de 1939.<br />
instrumento.<br />
Nesse sentido, os acOrdaos do Tri-<br />
Alias, neste sentido, esta Egre- bunal de AR:ado de Sao Paulo nas<br />
gia Camara, por sua Turma Julga- ApelacOes Civets 207.693 e 18.351, in<br />
dora, la se manifestou intimeras<br />
vezes, tail come no agravo de ins-<br />
Julgados do Tribunal de Alcada de<br />
trumento n? 13.682, da Comarc a de Sao Paulo, vol. 32/241 e 32/359, Justi- respectivamente;<br />
do Tribunal de<br />
Belo Horizonte, 14.253, da Comarca Co-ca do mesmo Estado, no Agravo de<br />
de Montes Claros e 14.504,<br />
marca de Uberlandia, todos estes<br />
por mini relatados.<br />
E hoje, tat a clareza das normas,<br />
que o C6digo nao mais permite a<br />
conversao de urn recurso em outro.<br />
Escrevendo sobre o assunto, doutrina<br />
Sahione Fadel: «Nao pods,<br />
tamban licar sent uma palavra o<br />
sil6ncio do C6digo acerca da possi- , reira (Escudo, Liber Jur s,<br />
,<br />
bilidade de se varlar<br />
por erro ou dnvida na sua inter<br />
mats possibilidade de a parte errar «0 acerdao recorrido, entretan-<br />
de recurso . Se o fizer, erTara mesto, ao decidir pela impropriedade<br />
mo, sem possibilidade de convali- do recurso e ao mesmo tempo pela<br />
impossibilidade de conversao da<br />
dar ou aproveitar o apelo interpos-<br />
apelacao em agravo de instrumento».<br />
(In C6d. de Proc. Civil<br />
to, por nao encontrar elementos<br />
Coroentado, vol. III/110).<br />
Maim sendo, nä° conheco do re-<br />
que configurassem como sentenca<br />
curso pela sua impropriedade». (F.<br />
o julgamento de primeiro grau,<br />
nao violou qualquer norma <strong>federal</strong>,<br />
80).<br />
mas lhes deu interpretacao razoà-<br />
Recorre extraordinariamente a exvet e admitida em muitos julgaclpiente<br />
e apelante, fundando seu<br />
mentos de outros Tribunals<br />
apelo nas tetras a e d da permissäo<br />
(Siimula 400).<br />
constitucional.<br />
No entanto, em contraPartida,<br />
Ter-se-la negado vigencia ao art. ha, realmente, pronunciamentos<br />
513 do C6d. Proc. Civil, a dizer que opostos de outras Cortes de Justi-<br />
«da sentenca cabers apelacäo». ca, nos quais se defende e admite a<br />
Ora, die a recorrente, sentenca 0 subsistencia da conversa o e pots<br />
aquela que pde termo ao processo, e da fungibilidade dos recursos na<br />
dessa natureza a que Raga a exce- vigente legislacao processual civil,<br />
ed° de incompetência.<br />
po- Jos0 Oswaldo de Oliveira Leite (Da<br />
o texto do Fungibilidade dos Recursos, RT<br />
Myth), nito reproduzindo<br />
art. 80 do C6digo antigo. Talvez 488/23).<br />
tenha 1 Instrumento de n? 240.062,<br />
479/95; do Tribunal de Justica do Rio<br />
de Grande do Sul na Correica o Parcial<br />
n? 8.368, in RF 246/383.<br />
De resto, o princiPio da fungibilidade<br />
dos recursos no novo Cédigo<br />
afirmado pelos autores Jose Frederico<br />
Marques (Manuel, Saraiva,<br />
111/2/128); Jose Carlos Barbosa Moo<br />
iegislador entendldo, dada Foi o recurso admitido pela letra<br />
a clan distincao entre os conceitos d, em despacho que assim reza, na<br />
nten a e decisao, que nao ha parte precipua:
R.T.J. — 94<br />
como 0 demonstram as decisOes<br />
que ilustram a letra d.» (F. 94) Pela tetra d, pretende a recorrente<br />
E o relatario. se admita, no caso, a aplicacão principio da fungibilidade<br />
do<br />
sos.<br />
de recur-<br />
VOTO<br />
A jurisprudOncia do Supremo Tri-<br />
0 Sr. Ministro Decio Miranda (Re bunal Federal tem-no aceito no regilator):<br />
Na sua primitiva redacdo<br />
- me do diploma processual ora em viconstante<br />
da Let n? 5.869, de 11.1.73 • gor, a despeito de não vir expresso,<br />
Suplemento ao D.O. de 17.1.73, o<br />
gente C6digo de vi<br />
como antes ocorria no art. 810 do CO-<br />
Processo Civil, ao<br />
-dlgo de 1939. 0 principio<br />
regular a exceed° de incompetth<br />
ao sistema<br />
O inerente<br />
1 ,<br />
processual<br />
declarava, no art. 309, que, «havendo 250).<br />
(CPC, art.<br />
necessidade de prova testemunhal,<br />
juiz<br />
o Todavia, continua-se exigindo a<br />
designara audiOncia de instru- excusabilidade do erro.<br />
cdo, proferindo sentenca dentro de<br />
dez dias.»<br />
Assim, no acerdao do RE Lett<br />
o eminente MlnIstro Lend°<br />
A Lel n? 5.925, de 1.10.73, retificou, de Abreu (RTJ 89/210), deixou-se de<br />
entre outros, o citado art. 309, para conhecer de recurso extraordinario,<br />
deixa-lo corn o seu texto atual, a di- porque razoavel, e nä° confrontada<br />
zer, na parte final, que "0 Juiz de- consoante as exigOnclas do art. 305<br />
signara audiOncia de instrucao, deci- do Regiment°<br />
dindo em seguida<br />
Interno, a decisdo<br />
dentro de dez (10) que, nao admitindo<br />
dias.»<br />
apelacao<br />
sublinhara haver a apelante co-<br />
Dat, em suas excelentes anotacoes metido «erro inexcusavel».<br />
ao COdigo, dizer Theotonio Negrdo, Mais recentemente, outro acarddo<br />
de referenda ao art. 309, que as alterack)<br />
de<br />
desta Turma, no RE 91.189, Julgado<br />
redacdo de texto trazida em sessdo de 4.12.79, relater :o emi-<br />
pela Lei 5.925 tornou claro que nä° nente Ministro Cordeiro Guerra,<br />
se trata de Sentenca, porta de deci- acentuou o requisito da<br />
interlocutOria», de onde a conseexcusabilidade<br />
do erro, coin a<br />
qiiOncia, que assim exprime: «a deci-<br />
segulnte ementa:<br />
«Recurs°<br />
sac', quer rejelte, quer acolha a exce-<br />
interposto<br />
quando ainda<br />
por outro,<br />
ea° de incompetOncia, admitird<br />
controvertida a ma-<br />
agravo de instrumento». Cita, a protCria.<br />
Afastado 0 erro grosseiro,<br />
pasito, extenso rol<br />
admite-se a fungibIlldade<br />
de decisees.<br />
dos re-<br />
(C6digo de Process° cursos. RE conhecido e provido».<br />
pag• 102).<br />
Civil, 9! ed.,<br />
considerar<br />
No caso dos autos, nä° se pode<br />
De fato. Se a solucão da excecao<br />
excusavel o erro.<br />
de incompetdricia nao a uma senten- Tinha a ora recorrente, no art. 162,<br />
ca, mas simples decisao, acha-se de- 2?, do C6d. Proc. CiVil de 1973, a<br />
finida no art. 162, § 2?, do COdigo, «a- exata definiedo do ato pelo qual o<br />
to pelo qual o Juiz, no curso do pro- Juiz decidira o incidente de incompecesso,<br />
resolve questdo incidente». tência, a qua] macs nitida ainda se<br />
NA° se trata,<br />
fazia pela<br />
evidentemente,<br />
comparacão de<br />
ato pelo qual o Julz «pde termo ao<br />
ed° de sentenea,<br />
corn a deflatpro-<br />
ap<br />
1st° é, de decisdo<br />
cesso, decidindo ou ndo o merit° da elavel no § 1? do referido artigo.<br />
causa» (cit. art. 162, §1?).<br />
De resto, ao apelar em 21.6.77, em<br />
De todo improcedente, assim, a ar- tits anos e melo de Agenda do novo<br />
gticão de ofensa ao art. 513 do C6d.<br />
COdigo, nenhuma vacilacdo se verifi-<br />
Proc. Civil.<br />
care, na doutrina ou na<br />
ia, sobre o<br />
jurisprucién-<br />
ponto ora considerado.<br />
339
340<br />
Assim, em conclusao, nem o actirciao<br />
recorrido negou vigencia ao art.<br />
513 do C6d. Proc. Civil, nem divergiu<br />
da jurisPrudencia que admite o<br />
princiPio da fungibilidade dos recursos,<br />
subordinada que se acha ao re-<br />
quisito da excusabilidade do erro.<br />
Ante o exposto, nä() conheco do recurso<br />
extraordinario.<br />
E meu voto.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
R.T.J. — 94<br />
RE 90.069 — MG — Rel.: Min. Dedo<br />
Miranda. Recte.: Texaco Brasil<br />
S/A — Produtos de PetrOleo (Advs.:<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO N? 90.090 — SP<br />
(Segunda Turma)<br />
0 Sr. Ministro Decio Miranda:<br />
Trata-se de mandado de seguranca<br />
impetrado pelo proprietario de linevet<br />
urban contra a cobranca de ta-<br />
Eduardo Guimaraes Andrade e outros).<br />
Recdos.: Fernando de Castro<br />
Queiroz e outra (Advs.: Maria Selma<br />
Moreira Mattos).<br />
Decisào: Nao conhecido . Unanime.<br />
Presidencia do Sr. Ministro Djaci<br />
Falcao. Presentes a sessao os Srs.<br />
Ministros Cordeiro Guerra, Moreira<br />
Alves e Decio Miranda. Licenciado,<br />
o Sr. Ministro Leith() de Abreu.<br />
Subprocurador-Geral da Republica,<br />
o Dr. Mauro Leite Soares.<br />
Brasilia, 11 de abril de 1980. —<br />
Hello Francisco Marques, Secretario.<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Decio Miranda. Recorrido: Milton de<br />
Recorrente: Prefeltura Municipal de Itapeva —<br />
Moura Muzzel.<br />
Tributário. Pavimentaego de logradouros. Tratando-se de obra<br />
a que, segundo o Decreto-let n? 195, de 24-2-67, bode corres-<br />
panes de Melhorla, nao tern o Poder Pablico a opeAo<br />
ponder Contribulcão<br />
itituir, alteativamente, taxa remunerathria ( RE 87.604, Pleno<br />
dens rn<br />
de 21-2-79). Ilegiti<br />
midade da Taxa de Pavimentac ão do Municipio de<br />
Itapeva.<br />
xa de pavimentacao do Municipio<br />
ACORDAO<br />
de Itapeva, instituida pela Lei Muni-<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
cipal n? 75, de 7-11-73, e destinada<br />
«a cobrir as despesas corn essa obra<br />
autos, acordam os Ministros do Su- e devida por todos os proprietarios<br />
premo Tribunal Federal, em Segun- de imOveis situados nos trechos de<br />
da Turma, na conformidade da ata<br />
de julgamentos e das notas taquigra-<br />
vias pOblicas beneficiada s corn esse<br />
fleas, a unanimidade de votos, nao<br />
melhoramento», incluidos os gastos<br />
«corn a construcao, retificacao e re-<br />
conhecer do recurso.<br />
forma de galerias pluviais, nivela-<br />
Brasilia, 18 de abril de 1980. — mento e despesas da administra-<br />
Djaci FaIcgo, Presidente — Decio cao”, calculada a incidencia median-<br />
Miranda, Relator.<br />
te a divisao dos gastos da obra «proporcionalmente<br />
ao ndmero ie me-<br />
RELATORIO<br />
tros de frente de cada propr ,3dade».<br />
Reformando sentenca de primeiro<br />
grau, a 1? Camara do 1? Tribunal de<br />
Alcada Civil de Sao Paulo concedeu
a seguranca corn esta fundamentacaw<br />
«Conforme mui bem fez sentir o<br />
nobre Dr. Procurador da Justica,<br />
em seu bem lancado parecer de<br />
fls. 51/52, a taxa obJetiva o custelo<br />
corn servico pablico especifico e<br />
divisivel prestado ao contribuinte,<br />
ou posto efetivamente A sua disposicao,<br />
conforme determina a lei e<br />
ensinam os doutos.<br />
Mas, no caso des autos nao existe<br />
servico divisive!, individuado,<br />
«ou referido imediatamente ao<br />
contribuinte», que Justifique o ratelo<br />
dos custos entre os proprietArios<br />
confrontantes da obra realizada,<br />
pots a pavimentacao de rua e<br />
aproveitada por todos que por eta<br />
transitam, sendo que o beneficio<br />
traz proveito A limpeza e seguranca<br />
dos transeuntes, a conservacao<br />
dos veiculos e, apenas, de forma<br />
imedlata aos moradores da rua,<br />
que nem sempre ski os proprietarios<br />
dos im6veis. E, servico geral<br />
prestado A coletividade fiat) pode<br />
ser cobrado a reduzido nameros<br />
de municipios, rotulado de taxa,<br />
por nao ser o use da pavimentacao<br />
exclusivo dos proprietarios lindeiros,<br />
e a tributacao desses s6 se<br />
tomaria legitima em funcao da valorizacáo<br />
de seus imOveis, decorrente'da<br />
obra.<br />
Acrescente-se que para a cobranca<br />
da contribuicao de melhoria a<br />
Municipalidade teria que editar lei,<br />
corn observancia do contido no art.<br />
82, precisando o coeficiente de valorizacao<br />
nos limites estabelecidos<br />
na Constituicao (art. 18, II), no C6digo<br />
TributArio Nacional (art. 82) e<br />
Decreto — Lei n? 195/67, que 6<br />
auto-executAvel (RE n? 76.278, in<br />
RTJ 69/814).D (F. 59).<br />
A esse acardao tiptoe recurso extraordinArio<br />
o Municipio, fundado<br />
nas Tetras a e d da permissao constitucional.<br />
R.T.J. — 94 341<br />
Sustenta que a decisao nega vigancla<br />
aos arts. 77 do C6cligo TributArio<br />
Nacional e contraria o art. 18, I,<br />
da Constituicao.<br />
Pqr outro lado, diverge o actirdao<br />
da Samula 129 do Supremo Tribunal.<br />
Dissente, por igual, de decis6es de<br />
outros Tribunals, v.g., do Tribunal<br />
de Alcada de Sao Paulo na AC n?<br />
24.888, RDA 55/231 («A lei pode optar<br />
entre a taxa de calcamento e a contribuicao<br />
de melhoria para ocorrer<br />
As despesas de pavimentacao de<br />
ruas”); da 34 Camara do mesmo Tribunal<br />
recorrido no AP 193.618, RT<br />
456/149: da 4! Camara do Tribunal<br />
de Alcada Civil, na AC 133.254, RT<br />
412/223. (F. 63).<br />
Ainda em dissencao o actordao recorrido<br />
corn o Julgado do Supremo<br />
Tribunal no RE 83.745 (publicado em<br />
Juigados do TACvSP 44/85), no qual<br />
o saudoso Ministro Rodrigues Akkmin<br />
declarou que a contribute/to de<br />
melhoria e a taxa de execuctio de<br />
calcamento «são institutos reciprocamente<br />
alternativos, porque e um<br />
excludente do outro»; se se exige<br />
contribuicâo de melhoria, nao se pode<br />
exigir, pela mesma obra, taxa de<br />
pavimentacao e vice-versa». (F. 64).<br />
0 despacho presidenclal admitlu o<br />
apelo extremo, ern mat) da Ultima<br />
divergancla apontada.<br />
E o relatario.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Witham Dodo Miranda (Relator):<br />
Ao dlspor sobre a cobranca<br />
da Contribuicao de Melhoria, o<br />
Decreto-lei n? 195, de 24-2-67, lei <strong>federal</strong><br />
de normas gerals sobre direito<br />
financeiro, assentou, no art. 2t, que<br />
«sera devida a Contribuicao de Melhoria,<br />
no caso de valorizaclio de<br />
imOveis de propriedade privada, em<br />
virtude de qualquer das seguIntes<br />
obras pnblicas».
342<br />
Entre estas, mencionou a «abertura,<br />
alargamento, pavimentacão, iluminacao,<br />
arborizacao, esgotos pluviais<br />
e outros melhoramentos de<br />
pracas e vias pUblicas» ( art. 2?, I).<br />
Temos, pots, que o Municipio de<br />
Itapeva instituiu Taxa de Pavimentacao<br />
em correspondencia corn obra<br />
que a lei complementar <strong>federal</strong> supOe<br />
tenha o seu custo retribuido por<br />
meio de Contribuicao de Melhoria.<br />
Como acentua o Municipio recorrente,<br />
a jurisprudëncia admitiu durante<br />
certo tempo a utilizacao alternativa<br />
de uma ou outra forma de recuperacao<br />
do gasto pUblico.<br />
Mats recentemente, porem, no julgamento<br />
do RE 87.604, tornado por<br />
unanimidade, Pleno de 21-2-79, fixou<br />
o Supremo Tribunal Federal entendimento<br />
segundo o qua], nos casos em<br />
que cabe a imposicao de contribuicao<br />
de melhoria, «nä° tern o Poder<br />
l'ablico a opcäo de instituir, alternativamente,<br />
taxa remunerathria » ( acOrdao<br />
cujas conclusOes foram publicadas<br />
no DJ. de 30-3-79).<br />
R.T.J. — 94<br />
Atento a essa orientacao. e porque<br />
esteja superada a divergencia invocada<br />
pelo Municipio recorrente, Liao conheco<br />
do recurso extraordinario.<br />
E meu voto.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 90.090 — SP — Rel.: Min. Decio<br />
Miranda. Recte.: Prefeitura Municipal<br />
de Itapeva (Adv.: Jose Maria<br />
Campolim do Canto). Recdo.: Milton<br />
de Moura Muzzel (Adv.: Mouracy do<br />
Prado Moura).<br />
Decisao: Nao conhecido. Unanime.<br />
Presiancia do Sr. Ministro Djaci<br />
Presentes aSessao os Srs.<br />
Ministros Cordeiro Guerra, Moreira<br />
• Alves e Decio Miranda. Licenciado,<br />
o Sr. Ministro Leitao de Abreu.<br />
Subprocurador-Geral da RepOblica,<br />
o Dr. Mauro Lelte Soares.<br />
Brasilia, 18 de abril de 1980. —<br />
Hello Francisco Marques, SecretArio.<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO N? 90.519 — AM<br />
(Tribunal Pleno)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Thompson Flores.<br />
Recorrente: Prefeitura Municipal de Manaus — Recorrida: J. G. AraUjo<br />
& Cia. Ltda.<br />
Taxa de renovacAo anal de licenca para localizacAo, exigida pelo<br />
municipio de Manaus, Amazonas, atrav6s do art. 215 c/c o art. 212,<br />
f 1?, da Lei 1.125, de 27-10-71.<br />
II — Inconstitucionaliciade por nao corresponder ao efetivo<br />
exercicio do poder de policia, ou a service prestado ao contribuinte,<br />
exigido pela ConstituicAo, art. 18, I. Precedentes do STF (RE 69.957,<br />
89.518 e 81.950).<br />
III. Recurso extraordinftrio nAo conhecido.<br />
ACORDAO<br />
julgamento e das notas taquigrAficas,<br />
por unanimidade de votos, nao<br />
conhecer do recurso.<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros do Su- Brasilia, 20 de setembro de 1979. —<br />
premo Tribunal Federal, em Sessao Antonio Neder, Presidente —<br />
Plenaria, na conformidade da ata do Thompson Flores, Relator.
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Thompson Flores:<br />
Contra o recorrente ajuizou a recor<br />
Lida, em 17-5-73, Mandado de Seguranca,<br />
visando eximir do pagamento<br />
da taxa de renovacao da licenca para<br />
localizacão, que the esta sendo<br />
exigida corn base no C.T. do Municiplo<br />
(Lei n? 1.125, de 27-10-71, corn<br />
as alteracOes que the introduziu a<br />
Lei n? 1.138, de 23-7-72, artigos 208,<br />
209 e 221 ).<br />
Sustenta a inconstitucionalidade<br />
dos preceitos citados.<br />
Concedida a limtnar, a tempo<br />
sentenciou o magistrado, declarando<br />
a inconstitucionalidade da primeira<br />
das leis, concedendo a seguranca.<br />
Apreciando os apelos, houve por<br />
bem o Egrèglo Tribunal de Justica,<br />
em acOrdão unAnime de 19-2-78,<br />
prove-los em parte, declarando, apenas,<br />
a inconstitucionalidade dos arts.<br />
212 e 215, da Lei n? 1.125/71.<br />
Sua ementa disp0e, fl. 115:<br />
«Taxa de licenca para a localizacAo<br />
e atividade de estabelecimento<br />
de producAo, comercio, incinstria e<br />
prestacOes de servicos, instituida<br />
pelos arts. 212 e 215 do COdigo<br />
butario do Municiplo de Manaus<br />
(Lei 1.125, de 27 de outubro de<br />
1971).<br />
Antinomia dos mesmos, porque<br />
elegendo icidntica grandeza econ0mica<br />
que servira de base para calcular<br />
a cobranca de urn imposto,<br />
corn os arts. 77 e 78 do C6digo Tributario<br />
Nacional e o art. 18 da<br />
Emenda Constitutional n? 1.»<br />
4. Dal o presente recurso extraordinario<br />
fundado nas letras a e d da<br />
permissAo constitutional.<br />
Sustenta haver o deciserio impugnado<br />
contrariado o art. 18, I, da<br />
ConstituicAo e denegado vigencia ao<br />
artlgo 80 do C.T.N., bem como, discrepado<br />
de arestos de outros <strong>tribunal</strong>s,<br />
inclusive deste, fls. 119/31.<br />
R.T.J. — 94<br />
5. Admit!do pelo dissidlo, f. 135, su<br />
blu a esta Corte corn razoes des partes,<br />
recebendo parecer<br />
douta<br />
contritrio<br />
Procuradoria-Geral<br />
da<br />
da<br />
blica, nestes termos, f. 154:<br />
Repu-<br />
« Insurge-se a Recorrente contra<br />
decisão que Mum/ Inconstitucional<br />
a taxa de licenca de localizacAo<br />
corn base de calculo identica<br />
impost° parcial,<br />
a do<br />
a vista do disposto<br />
nos artigos 77 e 78 do C.T.N. e art.<br />
18, 2?, da ConstituicAo.<br />
Trata-se de mattria com precedente<br />
nessa Excelsa Corte,<br />
RE 81.930, julgado<br />
que, no<br />
em sessAo<br />
nark' de 9-5-79, *-<br />
sendo o<br />
eminente Ministro<br />
relator o<br />
Decio<br />
conheceu<br />
Miranda,<br />
unanlmemente de<br />
apelo corn o mesmo fundament°<br />
deste e defendendo o<br />
to.<br />
mesmo tribu-<br />
Assim, opinamos nAo seja<br />
cido o recurso.<br />
conhe-<br />
Brasilia, 29 de agosto de 1979.<br />
Miguel Frauzino Pereira,<br />
radon da Republica. Frozu-<br />
APROVO:<br />
Mauro Lefte Soares, Subprocurador-Geral<br />
da RepUblica<br />
o relatOrio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Thompson Flores<br />
(Relator): NAo conheco do recurso.<br />
2. A espècie 6 IdOntica a que fol decldida<br />
por este Pienitrio em sessile<br />
de 09-05-79, no RE 81.950-9, do Amazonas,<br />
no qual tambem era recorrente<br />
a Prefeltura Municipal de Manaus.<br />
0 voto proferido pelo eminente Relator<br />
Min. Decio Miranda. e acompanhado<br />
pelos demais, fol o eeguinte:<br />
“Vlsivelmente inconstitucional se<br />
mostra a taxa ora diseutids. per<br />
nAo corresponder a efetito<br />
exerciclo do poder de pellets ou a<br />
servico prestado ao centribsftifte<br />
34
R.T.J. — 94<br />
344<br />
Nao the proporcionam qualquer<br />
(art. 18, I, da Constituicao), as decis6es como lo- prestimo, pois, foram apenas trans-<br />
bem reconheceram critas suas ementas, e delas nao se<br />
cats.<br />
extrai dissonancia entre elas e o jul-<br />
Por isso, nao conheco do recurso gado recorrido.<br />
pela tetra a.<br />
Seria de conhecer do recurso, Incide, pots, o R.I., art. 305 (S.<br />
corn fundament° na letra d, pela 291).<br />
invocacao do acardao divergente,<br />
do RE 71.509, proferido na 1? Tur- No mats, reporto-me aos fundama<br />
em 12-10-71, sendo relator o Sr. mentos do voto transcrito, os quais,<br />
Ministro Djaci ( fls. 103-8). afinam corn a <strong>jurisprudencia</strong> assente<br />
Mas o caso foi visto apenas sob o desta Corte e consubstanciada nesta<br />
aspecto da coincidencia da base de ementa:<br />
calculo da taxa corn a do imposto<br />
predial, que foi recusada.<br />
“Tributhrio, Taxa de Renovecao<br />
Ocorre que, considerado o aspec- anual de licence pare locanzacao.<br />
to da ausencia de prestacão de ser- Instituida pelo Municipio de Mavico<br />
pUblico ou de exercicia do ponaus, e cobravel a raid° de 0,024<br />
der de policia correspondentes a milesimos do sated° minima regio-<br />
taxa, o Plenerio adotou orientacao nal sobre o metro quadrado ou the-<br />
diverse, no caso lider da taxa de lica°, da area ocupada pelo estabecence<br />
para localizaca o, de caraclecimento (C6digo Tributario do<br />
teristicas identicas, do Municipio MuniciPio, Let n? 1.125, de 27-10-71,<br />
de Vitoria (RE 69.957, RTJ 59/799). art. 215 c/c art. 212 § 1?). Inconsti-<br />
E, ainda em assentada recente, tucionalidade da taxa, por nao cor-<br />
na sessao plena de 5-4-79, ao responder a efetivo exercicio do<br />
julgar-se o RE 89.528, relator o Sr.<br />
poder de policia ou a servico pres-<br />
Ministro Thompson Flores, recortado<br />
ao contribuinte. Precedentes,<br />
rente a Cia. Paulista de Force e<br />
entre outros: RE 69.957, RTJ<br />
Luz e recorrida a Prefeitura de Bo- 59/799, municipio de Vitoria; RE<br />
tucatu, conheceu-se do recurso do 89.528, pleno de 5-4-79, municiPio de<br />
contribuinte e deu-se-lhe provimen Botucatu.»<br />
-to, em decisao unanime, para E o meu voto.<br />
gar inconstitucional a lei municipal<br />
de Botucatu, pelo mesmo funda-<br />
Mento da ausencia do pressuposto<br />
EXTRATO DA ATA<br />
de contraprestacao e, ainda,<br />
acrescentou-se entao, por motivo RE 90.519 — AM — Rel.: Min.<br />
da incidencia percentual sobre o Thompson Flores. Recte.: Prefeitura<br />
capital do estabelecimento. Municipal de Manaus (Adv.: Edson<br />
Isto posto, porque nao ocorre a de Menezes Vieiralves) . Recdo.: J.<br />
alegada contrariedade a normas<br />
G. Aranjo e Cia. Ltda. (Adv.: Aristaconstitucionais,<br />
e porque a diver- Canes Castro).<br />
gencia <strong>jurisprudencia</strong>l se acha superada<br />
(Simile 286), nao conheco Decisao: Nao se conheceu do re-<br />
do recurso.»<br />
curso. Decisao uniforme . Votou o<br />
3. In casu, a peticao recursal inth- Presidente.<br />
ca dois outros paradigmas, os RE Presidencia do Senhor Ministro<br />
ths 75.294 (RTJ 67/542) e o aresto do Antonio Neder. Presentes Sessao<br />
Tribunal de Justice de Sao Paulo as Senhores Ministros Djaci Falcão,<br />
(RI 452/112).
R.T.J. — 94<br />
Moreira<br />
Thompson<br />
Alves,<br />
Flores,<br />
Cunha<br />
Corcleiro Guerra, Xavier de Albuquerque.<br />
Peixoto, Soa- Geral da Repfiblica,<br />
Procuradorres<br />
Muhoz, Decio Miranda e Rafael Ferreira Paz.<br />
o Dr. Firmino<br />
Mayer. Ausentes, justificadamente,<br />
os Srs. Ministros Leith° de Abreu e Brasilia, 20 de setembro de 1979 —<br />
Alberto Veronese Aguiar, Secretario.<br />
FtECURSO EXTRAOFtDINARIO N? 90.530 — RJ<br />
(Primeira Turrna)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Xavier de Albuquerque..<br />
Recorrente: ClOvis Oliveira —<br />
mulher.<br />
Recorridos: Mario Vieira Prioste e sua<br />
1) Registro de imOvels. Can celamento 'Unclad° em falsidade do<br />
titulo que the deu origent Ini doneidade da via administrativa, devendo<br />
a q uesta° ser solvida na via contenclosa.<br />
Apelacilo. Seu julgamento deve ater-se aos ]invites da materia<br />
devolvida ao c onbecimenW do Tribunal de segundo gran. Inadmissibllidade<br />
de cassacgo, relativamente a quem aquiesceu ao pedido e<br />
nAo apelou da sentenca de primeira insta1ncia.<br />
Recurso extraordingrio parcialmente conbecido<br />
ACORDAO e provido.<br />
mados ao processo os titulares nomi-<br />
Vistos, relatados e discutidos estes nals os registros<br />
deles,<br />
canceldos. Urn<br />
d oho Serralfo, clisse a n n autos, acordam os Ministros da Priao<br />
cancelamento ada opor<br />
meira Turma do Supremo Tribunal<br />
pretenclicio, nou sua posicho<br />
consig-<br />
Federal, de conformidade corn a ata e ressalvou<br />
de vitima de fraude<br />
de julgamentos e notas taquigrafio<br />
direito de<br />
resp<br />
demandar os<br />
cas, a unanimidade, nos termos do onsaveis (f. 79). 0 outro, primeivoto<br />
do Ministro Relator.<br />
ro dos ora recorridos,<br />
ma, que a materia<br />
alegou, em su-<br />
Brasilia, 20 de malo de 1980 — me na via<br />
reclamava<br />
contenciosa,<br />
exa-<br />
Thompson Flores, Presidente se prestando<br />
para tal nho<br />
Xavier de<br />
o<br />
Albuquerque,<br />
procedimento Relator. nistrativo adotado. admi-<br />
RELATORIO l<br />
A sentenca repeliu a objecho desse<br />
0 Sr. Ministro<br />
postulado.<br />
nteressado e deferiu o cancelamento<br />
Xavier de<br />
Albuquerque: — Perante a Vara dos Apelou apenas o segundo dos re-<br />
Registros FhbBoos da cidade do Rio queridos. E coo dxito, pots a 6? Cade<br />
Janeiro o recorrente promoveu<br />
processo de<br />
mars Civel do Tribunal de Justica<br />
cancelamento dos regis- do Estado do Rio de Janeiro deu protros<br />
de tries lotes, dos quais era vimento a apelacão para cassar a<br />
promitente-comprador, alegando sentenca apelada e mandar as parque,<br />
gracas a utilizacão de escritu- tes as vias ordinaries. 0<br />
ras falsas, tais imOveis foram dados mou esta ementa (f. 172): achrdho to-<br />
como transferldos a terceiras pessons.<br />
«Registro de imOvels.<br />
mento na via<br />
Cancela-<br />
0 Dr. juiz entendeu que o caso se de<br />
administrativa corn<br />
enquadrava no art. 214 da Lei n? claracho de falsidade do titulo<br />
que o determinou.<br />
6.015/73, e determinou fossem cha-<br />
Inadmissibilidade.<br />
345
R.T.J. — 94<br />
346<br />
— 0 cancelamento que pods ser<br />
determinado em process() admi-<br />
No macs, nao conhecO do recurso.<br />
nistrativo e o de registro nulo de<br />
pleno direito, nao o que decorre de Quanto A tetra a, porque o ac6rdão<br />
nulidade ou falsidade do titulo que recorrido decidiu acertadamente a<br />
o originou, mormente quando tal questa') que the foi proposta e nao<br />
registro ja produziu todos os seus vulnerou qualquer dos preceitos le-<br />
efeitos, ensejando novos registros gais invocados pelo recorrente. Se a<br />
material e formalmente perfeitos, nulidade do registro decorria da fal-<br />
que nao sae atingidos pelo cancelasidade do titulo que o havia propiciamento.»do,<br />
tal falsidade nal) podia prescindir<br />
de declarant) judicial na via conten-<br />
Dal o recurs() extraordinario do requerente,<br />
interposto corn fundamen ciosa.<br />
-to nas tetras a e d. Diz que o acerciao<br />
violou os arts. 145, II, III, IV e V, e Relativamente a tetra d, tenho co-<br />
146, paragrafo Unica do Cedi go Civil, mo descaracterizado o alegado<br />
bem coma o art. 214 da Lei dos Re- dissidio, consoante belt sustentaram<br />
gistros Pnblicos, alem de ter divergi- os recorridos nas suas contra-razOes.<br />
do de decisao do Tribuna<br />
E que o acerdao padrao nao solveu<br />
caso de cancelamento na via admi,<br />
pensa nistrativa, a, next decidiu que se dis-<br />
a via contenciosa para a declaracao<br />
da falsidade do titulo e o<br />
conseqftente cancelamente do registro.<br />
0 de que tratou foi de acao de nulidade<br />
de transcricao imobiliaria<br />
fundada em falsidade da escritura<br />
que the deu origem, para a qual entendeu<br />
ser dispensevel a previa anulack)<br />
da escritura. 0 acerdao recorrido<br />
nada afirmou em contrario, ate<br />
porque nao apreciou acao nenhuma.<br />
E como voto.<br />
l de Justica<br />
de Sao Paulo, proferida em caso<br />
idantico . Alega, tambem, que o aresto,<br />
cassando por inteiro a sentenca<br />
apelada, inclusiv e em relacao ao requerido<br />
Joao Serralfo, que nao se<br />
opusera ao pedido de cancelamento<br />
e nao apelara da referida decisao,<br />
vulnerou os arts. 126 e 460 do COdigo<br />
de Processo Civil.<br />
O recurso foi admitido corn fundamento<br />
no alegado dissidio jurisPru dencial.<br />
A Procuradoria-Geral da Republi primeiro grau, que, para ele, transttou<br />
em julgado.<br />
-ca opinou pelo nao conhecimento do<br />
recurso.<br />
E o relat6rio.<br />
VOW<br />
0 Sr. Ministro Xavier de<br />
Albuquerque (Relator) : — Conheco,<br />
em parte, do recurso, e nessa parte<br />
dou-lhe provimento, para restabelecer<br />
a sentenca no relativo ao camelament°<br />
do registro feito em nome<br />
de Joao Serralfo.<br />
Esse interessado, corn efeito, nao<br />
se opOs ao pedido de cancelamento,<br />
ao qual, ao reves, deu aquiescencia.<br />
E tambem nao apelou da decisao de<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 90.530 — RJ — Rel.: Min. Xavier<br />
de Albuquerque. Recte.: ClOvis<br />
Oliveira (Advs.: Euryalo de Lemos<br />
Sobral e Dionyso de Lemos Sobral).<br />
Recdos.: Mario Vieira Prioste e sua<br />
mulher (Advs.: Oscar Otavio Coimbra<br />
Argoilo, Alcirio Dardeau de Carvalho<br />
e outro) .<br />
Decisao: Conhecido, parcialmente,<br />
e nesta parte provido. Decisao unitnime.
R.T.J. — 94<br />
Presidencia do Senhor Ministro Geral da<br />
Thompson Flores. Pr Republica, esentes a Ses- de Assis Toledo. Dr. Francisco<br />
saga os Srs. Ministros Xavier de Albuquerque,<br />
Cunha Peixoto, Soares<br />
ro Mu- BrasiVer hoz e Rafael Mayer. Subpcurador- Alberto ona mai° de 1980 —<br />
347<br />
Awdar, Secretario.<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO N? 90.554 — RJ<br />
(Segunda Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Moreira Alves.<br />
Recorrente: Residencia Companhia de Credit° I mobillerio — Recorrido:<br />
Hugo de Castro Eisenlohr.<br />
circular<br />
Banco<br />
dense<br />
Nacional<br />
Banco,<br />
de<br />
corn<br />
Habitacao.<br />
base no<br />
Unite de Altos e taxes fixados por<br />
— Aplicacio<br />
3? do artigo 39 da Let 4.380/64.<br />
da Stimula 596, urns<br />
ma financeiro nacional, e nao se vez que o BNH<br />
demonstrou<br />
Integra slate-<br />
na referida circular bah intringido<br />
que o teto ester belecido o<br />
nanceiro babitacional,<br />
limits ao, aplicAvel det ao sistema fl-<br />
que the 6 c ermlnada pelo C.M.N., no uso da<br />
onferida peto inciso IX do art. 4? da Let 4.595/64. atribuicão<br />
Recurso extraordinArio conbecido e provido.<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes guintes:<br />
Assim decidem pelas razees se-<br />
autos, acordam os Ministros da Se- Lendo o instrumento<br />
gunda Purina do Supremo Tribunal<br />
de fls.<br />
30/32, ve-se que autor e re cele-<br />
Federal, na conformidade da ata do bram, em 26.12.67,<br />
Julgamento e das notas<br />
contrato,<br />
taquigrafl-<br />
(alte-•<br />
rand°, em parte, avenca anterior),<br />
°as, por unanimidade de votos, co- para o fim de estabelecer nhecer do recurso e dar-lhe que, na<br />
mento.provi-<br />
condicho de devedor mutuario,<br />
garia o autor A<br />
pa-<br />
re a taxa de 18% a<br />
Brasilia, 25 de mato de 1979. — titulo de Juros e<br />
discr<br />
comissbes, assim<br />
Mac' FalcAo, Presidente — Moreira iminados: 5%de taxa de aber-<br />
Alves, Relator. tura de cre ss 8%de taxa de<br />
5% de Juros e<br />
manutencao dit° de cre-<br />
RELATORIO<br />
•<br />
Quando tal foi ajustado, estava<br />
0 Sr. Minatro Moreira Alves: E em vigor a circular n? 54/4441/67<br />
este o teor do acerdão recorrido (fls.<br />
n<br />
do BNH que fixava, pars o mes de<br />
363/369):<br />
ovembro de 1967, em 18% a taxa<br />
gAeokdam maxima para os<br />
os Juizes da Sexta tuos<br />
contratos celebrados<br />
de mu-<br />
Cathara Civil do I Tribunal de Al-<br />
para aqUISICAO casa prepria (fls. de<br />
gada do Estado Rio de Janeiro, em<br />
156/163).<br />
dar provimento, em parte, ao ape- A despeito da estipulaciio conslo,<br />
para fixar a denominada taxa tante daquela circular, segundo en-<br />
de manutencho em 2%, repartidas tende a maiorla, nal) podia<br />
maxima do contrato<br />
a taxa<br />
as custas e reduzidos os honorarios<br />
limite de 12%,<br />
ultrapassar<br />
para<br />
o<br />
1096. Farilo declaracao de vo-<br />
submissos os c que estao,<br />
to a Juiza Relators e o Juiz Vogal. ontratos de tal natureza a Lel<br />
Decisão unanime.<br />
de Usura (D. 22.636/33 e D.L.<br />
182/38).
348<br />
R.T.J. — 94<br />
Alias a re se apercebeu da incontornabilidade<br />
de tal limitacAo<br />
quando as fis. 279/289, em 2.2.73, ja<br />
depois de prOposta a presente acAo,<br />
corrigiu a mesma re o excesso antes<br />
cometido, firmando com o autor<br />
novo contrato, em que os juros<br />
foram mantidos dentro dos limites<br />
em lei permitidos.<br />
E verdade que, mesmo no contrato<br />
de fls. 279/80 corn os juros,<br />
continuou a re a cobrar do autor a<br />
chamada taxa de manutencão,<br />
cuj a incidencia — entende a maioria<br />
— nä° Leila de fato cabimento, por<br />
nä° haver, por parte da re efetiva<br />
prestacAo de servicos que justifique<br />
tal cobranca.<br />
Como porem, atualmente,. entre<br />
taxas e juros não esta a re cobrando<br />
nos contrato s mats de 12%, nä°<br />
exclui a Camara a denomina da taxa<br />
de manutencAo, des que, mantida<br />
esta em 2%, somados a mesma<br />
os juros de 10%, näo se ultrapasse<br />
o limite de 12% fixado pela Lei de<br />
Usura.<br />
Nessas condicOes, acolhendo,<br />
em substAncia as conclusOes da<br />
sentenca, daa Camara provimento,<br />
apenas em parte, ao recurso,<br />
para introduzir, naquele douto julgado,<br />
as seguintes alteracOes:<br />
primeiro para admitir a cobranca<br />
da taxa de manutenflo na base de<br />
2%, reconhecendo, nada obstante os<br />
julgadores, que dita cobranca, embora<br />
sob nomem turis de taxa, corresponde<br />
na realidade a juros, s6<br />
sendo admitida porque, somada<br />
aos juros de 10% no contrado idicados<br />
não ultraPassa o total o<br />
mite da lei; segundo, para, em face<br />
Deciaraceo de Voto<br />
Lendo o instrumento de fls. 30-32,<br />
ve-se que autor e re celebraram,<br />
em 26.12.67, contrato, alterando,<br />
em parte, avenca anterio<br />
da procedencia parciAl da acdo ,<br />
ora reconhecida, determinar que<br />
as custas sejam repartidas e reduzidos<br />
os honorarios a 10%.<br />
Rio de Janeiro, 25 de Abril de 1978<br />
Penalva Santos, Presidente s/voto<br />
Aurea Pimentel Pereira, Relato-<br />
r, para o<br />
fim de estabelecer que, na condicäo<br />
de devedor mutuario, pagaria<br />
o autor a re a taxa de 18%, a titulo<br />
de juros a miss6es assim discriminadas:<br />
5% de taxa de abertura<br />
de credito; 5% de juros e 8% de taxa<br />
de manutencão de credito.<br />
Quando tal lot ajustado, estava<br />
em vigor a circular n? 54/4441/67<br />
do BNH que fixava, para o Mes de •<br />
novembro de 1967, em 18% a taxa<br />
maxima para os contratos de mutuos<br />
celebrados para aqtilsicAo de<br />
casa prOpria (fls. 156-163).<br />
TambOm aquela epoca ja estavam<br />
em vigor as Leis 4.595/6 4 e<br />
4.380/64 , por forca das quais, passou<br />
a incumbir, respectivamente<br />
ao Conselho Monetario Nacional e<br />
ao Banco Nacional de Habitacão, a<br />
fixacAo dos limites de prazo e de<br />
taxa de juros nos emprêstimos<br />
concedidos por financeiras.<br />
Aplicando-se, portanto, os diplo-<br />
acima referidos, temos<br />
ra<br />
que, e, em 25.10.77, ao ser celebdo<br />
contrato, de que se trata, estando,<br />
como estava em vigor a circular<br />
54/4441/67 do BNH, que fixava em<br />
18% o limite maximo das taxas e,<br />
juros dos contratos da natureza do<br />
presente, nenhuma incorrecao houve<br />
na fixacäo daquela taxa (18%)<br />
quando da celebracan de contrato<br />
entre A. e R.<br />
Näo se digs, porem, data yenta,<br />
que os contratos, como presente,<br />
estariam sujeltos, no que concerne<br />
A taxa de juros, A Lei de Usura.<br />
Como lembrou com acerto o Apelante<br />
em suas razOes de recurso, a<br />
nä° submissão dos contratos disciplinados<br />
pela L. 4.595/64, a chamada<br />
Lei de Usura, ja fol reconhecida<br />
— como entendimento prevalente<br />
ra.
— por ocasido do encontro dos Tribunals<br />
de Alcada realizado nesta<br />
cidade em 1972, tendo sido, acrescentamos,<br />
a tese, por coincidAncia<br />
discutida, Justamente pela Relatora,<br />
que na ocasiao representou nos<br />
debates, o Tribunal do entAo Estado<br />
da Guanabara.<br />
Ocorre, que atualmente, com o<br />
advento do D. 63.182/68, que em<br />
seu artigo 2?, estabeleceu os limites<br />
maximos do juros e taxas<br />
amass de servicos nos contratos da<br />
natureza do presente, em, respectivamente,<br />
10% (juros) e 2% (taxa<br />
de servico), por coincidAncia, os<br />
somatOrlos dos juros e taxas nAo<br />
ultrapassa os limites fixados na<br />
Lei deUsura, sem que haja, na verdade,<br />
isubmissAo, dos referidos<br />
contratos a lei em questão.<br />
Nessas condicees, em face da situacAo<br />
factica discutida, e, levando<br />
em conta: 1?) ewe, de fato constitui<br />
principio assente na <strong>jurisprudencia</strong>,<br />
a nAo submissAo das taxas de<br />
remuneracao de emprestimos, de<br />
que cuidam a L. 4.595/64, a Lei de<br />
Usura, entendimento que, data yenta<br />
se concilla com a politica de<br />
aquisicAo de casa pr6pria, pelo governs<br />
encetada, que nAo teria condicees<br />
de prosperar, nAo fossem os<br />
incentivos que as financeiras se<br />
procurou propiciar: 2?) que nAo seria<br />
caso de excluir-se a taxa de<br />
manutencAo, embora se reconheca<br />
que o excesso deva ser coibido para<br />
adequa-la aos permissivos do D.<br />
63.182/68 (2%), 3?) que as Financeiras<br />
desenvolvem, efetivamente<br />
atividade, que justifica a cobranca<br />
de tal taxa, pots expedem periodicamente<br />
carnets; procedem ao recalculo<br />
do saldo devedor, e executam<br />
o servico de cobranca; votes<br />
pelo provimento partial do recurso<br />
com a presente declaracAo de voto,<br />
para, havendo como efetivamente<br />
devida a taxa de manutencão, a<br />
tal titulo — e nAo como sucedAneo<br />
de juros — reconhecer a legitimi-<br />
R.T.J. — 94<br />
Alguma decisão judicial esporadica,<br />
que tinha dito alguma coisa<br />
diversa, nä° constitui fonte de direito,<br />
de acordo com os princfplos.<br />
A lei de usura nAo permite, de forma<br />
alguma, a cobranca de juros<br />
alem de 12%. Denominacão eufemistica,<br />
disfarcando juros, nAo<br />
importa em que se admita, por via<br />
obliqua, aqullo que diretamente a<br />
lei de usura e a leglislaego penal<br />
pertinente vedam.<br />
A taxa de administraflo, ou de<br />
servico, ou de manutencAo, ou<br />
qualquer outra, corn qualquer denominacAo<br />
eufemistica, somada<br />
aos juros, nAo pole ultrapassar o<br />
limite da lei de usura (12% ao<br />
ano).<br />
0 sistema financeiro de habitaa)<br />
tem o mecanismo da corregdo<br />
monettuda e dos juros. Tal mecanismo<br />
6 sujeito aos OrgAos administrativos<br />
competentes. Mas,<br />
ouanto aos juros permanece o Hittite,<br />
legal (lei de usura), que nenhuma<br />
autarquia tern o poder de<br />
revogar.<br />
Cobrar qualquer taxa, além da<br />
correcao monetaria, a cobrar<br />
juros.<br />
Rio de Janeiro 25 de abril de<br />
1978 — Rul Octavio Dornlngues.<br />
349<br />
dade de sua cobranca no limite de<br />
2% concluindo, outrossim, corn a<br />
douta maioria, pela reparticão das<br />
custas e reducSo da honoraria a<br />
10%, no mass mantendo o julgado<br />
de primeiro grau.<br />
Rio de Janeiro, 35 de abrll de 1978.<br />
— Aurea Pimentel Pereira.<br />
DeclaracAo de Voto<br />
Acompanho a douta maioria, declarando,<br />
todavia, que esta em pled<br />
vigor a Lel de Usura de ordem<br />
pUblica.
350<br />
Interposto recurso extraordinario,<br />
foi ele admitido pelo seguinte despacho<br />
(fls. 377-378):<br />
R.T.J. — 94<br />
«Irresignada corn o V. acOrdao<br />
de fl. 363, que, a unanimidade, deu<br />
provimento, apenas parcial, a<br />
apelaeao dela ora Recorrente, tao<br />
somente para fixar a denominada<br />
taxa de manutencao em 2% repartidas<br />
as custas e reduzidos os honorarios<br />
advocaticios para 10% mantida,<br />
no mats, a r. sentenca de 1?<br />
grau, que julgara procedente acao<br />
ordinaria que the moveu o ora Recorrido,<br />
condenando a Re, ora Recorrente,<br />
a retificar o saldo devedor,<br />
corn a reelaboracão do calculo<br />
das novas prestaeOes, que sejam<br />
de direito, devidas pelo Autor, a<br />
partir de dezembro de 1971,<br />
creditando-se-lhe as quantias, que,<br />
a contar dessa mesma data, a<br />
maior, pagou, por declarar nula a<br />
obrigaeao, que, no financiamento<br />
constante do contrato de emprestimo,<br />
corn pacto adjeto de hipoteca,<br />
para a aquisieao de casa prOpria,<br />
de 6.10.67, se the imp6s de solver<br />
a taxa de manutencao de credit°<br />
de 8%ao ano, em consonancia<br />
com as operacOes, que devem se<br />
perfazer ern execucao, por impugnadas,<br />
eficazmente, as que elaborou<br />
o perito, de nomeacao do<br />
Juizo, tendo feito declaracão de voto<br />
a Eminente Juiza Relatora e o<br />
Eminente Juiz Vogal, interpOe<br />
«Residencia Companhia de Credit°<br />
o presente Recurso<br />
Extraordinario, invocand o as<br />
alineas a e d do inciso III do art.<br />
119 da Constituted° Federal ( f.<br />
372).<br />
recurso nao foi impugnado, havendo<br />
decorrido in albis o prazo<br />
respectivo, conforme certificado a<br />
f. 376.<br />
Isto posto.<br />
Alega a Recorrente que o v.<br />
aresto recorrido, alem de discre-<br />
par frontalmente da &amnia 596,<br />
que estabelece que as disposicOes<br />
do Decreto 22.626/33 nao se aplicam<br />
as taxas de juros e outros encargos<br />
cobradas nas operacOes<br />
realizadas por instituicOes pfiblicas<br />
ou privadas que integram o sistema<br />
financeiro nacional, violou de<br />
forma indisfareavel, o art. 39, § 3?<br />
da Lei Federal 4.380, de 21.08.1964,<br />
que, deferindo ao Banco Nacional<br />
de Habitacao competencia para fixar<br />
finites de juros e taxas para<br />
as financeiras habitacionais, derrogou,<br />
quanto a estas instituicOes, o<br />
Decreto 22.626/33.<br />
Parece assistir inteira raze° a<br />
Recorrente, impondo-se o crlvo do<br />
Preterio Excelso.<br />
Ex positis.<br />
Admito o recurso.<br />
Abra-se vista as partes, no prazo<br />
do § 2? do art. 543 do C.P.C., e,<br />
apOs, atendido as demais formalidades<br />
legais, quanto ao preparo,<br />
subam os presentes autos ao Egrêgio<br />
Supremo Tribunal Federal,<br />
com as nossas homenagens reiteradas”.<br />
E o relatOrio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Moreira Alves (Relator):<br />
Corn base na Lei 4.595/64, estabelece<br />
a Sitmula 596:<br />
«As disposicOes do Dec. n?<br />
22.626/33 nao se aplicam as taxas<br />
de juros e aos outros encargos cobrados<br />
nas operacOes realizadas<br />
por instituicees pOblicas ou privadas,<br />
que integram o sistema financeiro<br />
nacional».<br />
Ora, as mesmas razOes que levaram<br />
esta Corte a firmar a <strong>jurisprudencia</strong><br />
que se cristalizou nessa SOmula<br />
se aplicam ao caso presente.
0 Banco Nacional de Habitacào,<br />
criado pela lei 4.380/64, corn personalidade<br />
juridica de direlto pUblico<br />
(art. 16), tendo, dentre suas finalidades,<br />
a de orientar disciplinar e controlar<br />
o sistema financeiro da habttaeáo<br />
(art. 17, I), Integra o sistema<br />
financelro nacional, como principal<br />
instrumento de execucao da politica<br />
habitacional do Govern Federal, segundo<br />
dlspOe o § 7? do art. 4? da Lel<br />
4.595/64:<br />
«0 Banco Nacional de Habitacão<br />
6 o principal instrumento de execucAo<br />
da politica habitacional do Govern°<br />
Federal e Integra o sistema<br />
financeiro nacional, juntamente<br />
corn as socledades de credit() ImoblliArio,<br />
sob orientacAo, coordenacAo<br />
e fiscalizacão do Conselho MonetArio<br />
Nacional e do Banco Central<br />
da Rep(Wilco do Brasil, quanto<br />
A execucAo, nos termos desta lei,<br />
revogadas as disposicOes especiais<br />
ern contrArio.»<br />
Por outro lado, ern face do, disposto<br />
no § 3? do artigo 39 da Lel 4.380/64.<br />
«Nas suas operagOes, as sociedades<br />
de credit° imobillArio observarAo<br />
as normas desta lei e as expedidas<br />
pelo Banco Nacional de HabitacAo,<br />
corn relacão aos !finites do<br />
valor unitArlo, prazo, condicOes de<br />
pagamento, Juros, garantias, seguros,<br />
Aglos e desAglos na colocacão<br />
de letras imobillArlas e diversificacAo<br />
de aplIcacOes».<br />
E — o que cabla ser felt° pelo autor,<br />
ora recorrido — nä° se demonstrou,<br />
destes autos, que o teto dos juros<br />
e taxas cobrados corn base na<br />
circular 54/4441/67 do Banco Nacional<br />
de Habitacilo ultrapassasse llmitacit°,<br />
aplictivel ao sistema financelro<br />
habitacional, determinada pelo<br />
Conselho MonetArio Nacional, no use<br />
R.T.J. — 94<br />
351<br />
de atribuicao que the 6 conferida<br />
pelo inciso IX do artigo 4? da Lei<br />
4.595/64.<br />
Em face do exposto, conheco do<br />
p resente recurso, e Ihes dou provimento,<br />
para Julgar improcedente a<br />
acAo, condenando 0 ora recorrido ao<br />
pag amento das custas e de honornrlos<br />
que fixo em 10% do valor atribuido<br />
a causa.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Decio Miranda:<br />
Sr. Presidente, estou de acor-<br />
do corn o eminente Relator, por<br />
se tratar de financiamento contratado<br />
anteriormente a 27 de agosto de<br />
1968. Nessa data, o Decreto n? 63.182,<br />
no art. 2?, Ihnitou os juros, no Sistema<br />
F inanceiro de HabitacAo, ao teto<br />
de 10% a. a., mats as taxas anuais<br />
de servico de 2% a. a.<br />
Acompanho S. Ex • , conhecendo<br />
do recurso e ]he dando provimento.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 90.554-RJ — Rel. Min. Morelra<br />
Alves. Recte. Restdencia, Companhia<br />
de Crnclito ImobiliArio (Adv.<br />
Pedro Paulo Cristofaro e outros).<br />
Recdo: Hugo de Castro Eisenlohr<br />
(Advs.: Fernando Mario de Oliveira<br />
e Cruz e outros).<br />
DecisAo: Conhecido e provido nos<br />
termos do voto do Ministro Relator.<br />
UnAnlme. Ausente, ocaslonalmente,<br />
o Min. Cordell.° Guerra.<br />
Preslancia do Sr. Ministro Djaci<br />
FalcAo. — Presentes a SessAo os Srs,<br />
Ministros LeitAo de Abreu, Cordell.°<br />
Guerra, Morelra Alves e Decio Miranda<br />
— 5? Subprocurador-Geral da<br />
Reptiblica, o Dr. Mauro Lelte Soares.<br />
Brasilia, 25 de mato de 1979<br />
Hello Francisco Marques,<br />
—<br />
rio.SecretA
352<br />
R.T.J. — 94<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Moreira Alves:<br />
Recorrente:<br />
da: Cia. do Metropolitan de Sao Paulo — Metre.<br />
Almeida Land S/A. — Maquinas e Ferrament as — ReCOrri-<br />
DesaPropriacgo.<br />
— Em se tratando de locacgo em que o locador poderia, a qualquer<br />
momento, utilizar-se da deraincia vazia, não tern o locatario di-<br />
(inclusive no que diz respeito as despereitosas<br />
corn<br />
a qualquer<br />
a mudanca,<br />
indeezacgo<br />
a dlferenca entre aluguêts, ao valor residual do<br />
ponto comercial e a verbas semelhantes) pelo sO fate de, em virtude<br />
, ter de mudar-se pela perda da posse do imOvel<br />
de desaproPriacão<br />
em favor do expropriante.<br />
Precedentes de amber as Turmas do S. T. F. (RREE 85.068 e<br />
86.189, da Primeira Turma; 80.260, 80.258 e 90.087, da Segunda Turma).<br />
Recurso extraordWario conhecido em parte, mas nela nao<br />
provido.<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO N? 90.761 — SP<br />
(Segwida Turma)<br />
ACORDA0<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros da Segunda<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade da ata do<br />
julgamento e das novas taquigraficas,<br />
por unanimidade de votos, conhecer,<br />
em parte, do recurso, mas,<br />
nesta parte, negar-lhe provimento.<br />
Brasilia, 08 de maio de 1979. —<br />
Djaci Falet°, Presidente — Moreira<br />
Alves, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Moreira Alves: E<br />
este o teor do acerdao recorrido (fls.<br />
432-434):<br />
«Acordam, em Terceira Camara<br />
do Segundo Tribunal de kicada<br />
por votacão unanime, dar provimento<br />
ao recurso da re e julgar<br />
prejudicado o da autora.<br />
A autora, por prazo indeterminado,<br />
era locatária de urn imevel na<br />
Av. Prestes Maia, 714, a 748, onde<br />
estava instalado seu estabeleci<br />
priado 0-mento<br />
comercial. Desapro<br />
predio para a construcao da linha<br />
do metropolitano, ingressou com<br />
esta acao contra a expropriante<br />
para haver lndenizacão pela perda<br />
do fundo de comercio e verbas<br />
complementares decorrent es da<br />
mudanca, desmonta gem e montagem<br />
de suas novas instalacees.<br />
A sentenca reconheceu em parte<br />
o direlto da autora, ja que nä° poderia<br />
postular indenizacdo quando<br />
sua locacäo nao ester ao amparo da<br />
Lei de Luvas. Admitiu nao haver<br />
contrato por prazo certo e sim indetermlnado,<br />
mas acolheu a pretensao<br />
da locataria ern relacao as<br />
despesas de mudanca e reinstalacao.<br />
Sem embargo da autoridade de<br />
seu prolator, e nao obstante essa<br />
tese encontre receptividade na <strong>jurisprudencia</strong>,<br />
se o contrato nal) esta<br />
amparado pela Lei de Luvas e<br />
se ao executar o mandado de imissao<br />
de posse ja vigia a locacäo por<br />
prazo indeterminado, nenhum directo<br />
tem o locatario frente ao expropiante<br />
. E que aquela altura o<br />
locador poderla retomar o imOvel
sem motivar seu pedido, posto que<br />
amparado pela lei facultando-lhe a<br />
dentincia vazia. Nä° precisaria<br />
motivar a retomada e nao ficava o<br />
locador obrigado a pagar nenhuma<br />
indenizacao ou a reembolsar<br />
pesas corn<br />
des-<br />
mudancas, desmontagem<br />
e montagem do novo estabelecimento.<br />
Por que, entao, impor-se<br />
ao expropriante, que desapropria<br />
por interesse pnblico, os Onus daquelas<br />
despesas? Se em lugar de<br />
desapropriar o pr&lio houvesse a<br />
re comprado o linOval, nao ficava<br />
obrigada a respeltar a locacao por<br />
prazo indeterminado e, dessa forma,<br />
sem nada despender para<br />
aquelas despesas do locatario, requeriria<br />
o despejo corn fundamento<br />
na dentmcia vazia.<br />
Esse entendimento 6 posto em<br />
destaque no voto transcrito na sentenca<br />
recorrida, da lavra do Ministro<br />
Moreira Alves. Posteriormente,<br />
no julgamento do Recurso Extraor-<br />
dinario n? 85.068, de Sao Paulo, voltou<br />
essa tese a ser sufragada pelo<br />
mats alto Tribunal do Pais (cf.<br />
RTJ n? 81/604).<br />
Tem-se, pots, que no caso a autora<br />
a carecedora da acao, pots, nao<br />
estava a locacao protegida pela<br />
Lei de Luvas e nao foi rompida a<br />
locagao por prazo certo pela desaproprlacilo.<br />
Bern ao contrinio, o<br />
contrato era por prazo indeterminado<br />
e dava direlto ao locador<br />
romp6-lo quando the aprouvesse,<br />
sem necessidade de motivar a retomada<br />
e sem obrlgacao de reembolsar<br />
o locating° das despesas que<br />
a sentenca recorrida mandou pagar.<br />
Vale dizer que, se nao ttnha o<br />
inqullino direlto subjetivo ou situaea°<br />
de fato protegida pela ordem<br />
juridica, nada pode reclaman da<br />
expropriante.<br />
Assim, dA-se provimento ao recurso<br />
da re para julgar a acdo improcedente,<br />
invertendo-se os Onus<br />
da sucumbOncia, ficando prejudicado<br />
o recurso Oa autora.»<br />
R.T.J. — 94<br />
353<br />
Houve a interposicao de embargos<br />
de deciaracao, que foram recebidos<br />
pelo seguinte acOrdao (fls. 442-447):<br />
« Acordam, em Terceira Camara<br />
do Segundo Tribunal de Alcada Civil,<br />
por votacao unanlme, receber<br />
os embargos.<br />
Sustenta a embargante haver o<br />
acOrdão e mbargado nao decidido<br />
em p arte seu apelo, ja que reclamara<br />
tamb6m indenizacao pelos<br />
danos sofridos em conseqdbncia da<br />
obra do Metro, ja que houve<br />
sensivel queda de vendas no balcao<br />
«ortunda das dificuldades de transit°<br />
e de acesso corn o Mick) das<br />
obras do subterraneo».<br />
0 aresto embargado deu provimanta<br />
ao recurso da 1'6 para julgar<br />
a agao improcedente. Mas admitese<br />
nao haja percutido o tema ora<br />
enfocado corn a penetracao que estava<br />
a merecer. Dat o recebimento<br />
destes embargos<br />
p<br />
para esclarecer o<br />
onto omisso sem, contudo, alterar<br />
sua conclusào.<br />
Pretende a embargante Cia. do seja<br />
Metropolitan°<br />
a<br />
de Sao Paulo<br />
— Metro, condenada a the pagar<br />
indenizacão pela queda determinada<br />
em seu comercio<br />
obras do<br />
em<br />
subterraneo,<br />
razão das<br />
implicando<br />
temente,<br />
no desvio de transit°, e, conseqUen-<br />
reduzindo sua clientela de<br />
balcao naquela area. Vale dizer,<br />
invoca a teorla do risco admbllsstrativo<br />
para exigir a respon-<br />
abilidade daquela empresa com<br />
ausencia de culpa.<br />
A q<br />
destes<br />
uesta° nao 6 nova e o relator<br />
embargos, em outra oportunidade,<br />
em acordao relatado na<br />
apelacao n? 290.324,<br />
Santos,<br />
da Comarca subscrito<br />
de<br />
da T<br />
pela unanimidade<br />
erceira Camara do Tribunal<br />
de Justica, repudiou<br />
tensao de<br />
identica<br />
comerciante<br />
predia<br />
que<br />
resp preten-<br />
onsabllizar a obra ptiblica<br />
pelo seu insucesso comercial.
354<br />
R.T.J. — 94<br />
A tese a sedutora, mas esbarra<br />
no direito positivo brasileiro . E que<br />
o artigo 15 do COdigo Civil, em se<br />
tratando de responsabilidade civil<br />
do Estado, repudiou a teoria<br />
da culpa. A r<br />
não esponsabilidade sem<br />
culpa ou a teoria do risco encontra<br />
obstaculo naquele dispositivio legal,<br />
s6 se admitindo a sua aplicacao<br />
nos casos expressamente declarados<br />
em lei.<br />
0 professor Cabo 'nate, em comentario<br />
publicado na Revista de<br />
Diretto Administrativo, vol. 55,<br />
pag. 262/272, f az breve histtrico<br />
das «tenancias atuais sobre a responsabilidade<br />
civil do Estado » e,<br />
em relacao ao nosso direito positivo<br />
mostra que ap6s o advento da<br />
Constituicao de 1946, surgiram divergéncias<br />
em torn da vigência<br />
do artigo 15 do C6digo Civil. Se<br />
ponderavel corrente doutrinaria<br />
sustentava que o artigo 194 da Carta<br />
Magna havia revogado aquela<br />
disposicäo da lei Civil, respeitaveis<br />
nomes se mantiveram fiéis aos<br />
princiPlos romanisticos em torn<br />
da culpa. Faz incurs56 pelo Direito<br />
Comparado para demonstrar, a<br />
despeito da tendëncia oposta do direito<br />
alienigena, que a jurisprud6n -cia parla fixa o fundamento da<br />
responsabilidade do Poder Publico<br />
no seu conteUdo subjetivo. Assim,<br />
aduz: «a teoria do risco, nao obstante<br />
a valia de seus ilustres proselitos,<br />
nab conquistou, ainda, a<br />
chancela dos pretbrios, nem a unanimidade<br />
da doutrina », trazendo a<br />
colacäo a insusPeita autoridade de<br />
Filadelfo de Azevedo quando anotava,<br />
ap6s o exame da jurisprud en<br />
Nem se invoque em favor da embargante<br />
o princiPio da reparticao<br />
dos encargos pUblicos, fundamento<br />
da responsabilidade sem falta do<br />
Direito Francbs.<br />
que a hipetese<br />
em exame nao daquelas em que<br />
o Poder Pftblico atinge, em beneficio<br />
geral, direitos privados.<br />
Mas se cuida da ocorr6nc ia de desapropriacao<br />
em sentido lato. Nao<br />
houve expropriano, requisicao,<br />
encamPacão, confisco, disposicão<br />
compulsbria, destruicao compulsbria,<br />
inallenabilidade, transformacab<br />
coativa, desconcentracao da<br />
propriedade ou a transdesapropriacao<br />
de que Pala Pontes de Miranda.<br />
Em qualquer dessas hip6teses<br />
nasceria para o proPrietario atingi-<br />
l, que nossos <strong>tribunal</strong>s-cia<br />
naciona<br />
näo haviam acolhid o a teoria do<br />
do o direito indenizac<br />
risco quando se trata da responsabilidade<br />
estatal. Por derradeiro,<br />
ao los em seu valor econernico, sem<br />
obrigaflo de indenizar».<br />
Assim tambem se manifesta<br />
Castro Nunes (c.f. A Fazenda PUblica<br />
em Juizo, 'rag. 403), admitindo<br />
a responsabilidade da Administracao<br />
na hipOtese de culpa levissima.<br />
Mas, a despeito da abertura<br />
propiciada pela regra moral do<br />
hominem leodero, sustenta o autor<br />
nä() ser possivel admitir-se, face<br />
ao nosso Direito Positivo, a responsabilidade<br />
do Estado sem culpa.<br />
Dab indagar: Mas sera possivel<br />
realizar jurisPrudencialmente essa<br />
obra de renovacao ou admitir a<br />
responsabilidade do Estado nos casos<br />
de absoluta ausencia de culpa e<br />
ate mesmo aqueles em que se mostre<br />
o cumPrimento exato e pontual<br />
do seu dever legal»? Mas adiante<br />
acrescenta que «a teoria do risco<br />
nao encontra base em nosso direito<br />
positivo, salvo nos casos especiais<br />
a que atenta o legislador».<br />
como corolario<br />
da reparticao dos encargos<br />
e da intangibilidade do patrimOnio<br />
' ado Mas esse principio da re-<br />
arremata: «A a iv i tido-<br />
particao dos encargos publicos, co<br />
nada da administracao condiciona,<br />
o exercicio de dimo<br />
anota Cabo Tacito, nao absolegitimamente,<br />
reitos individuals, podendo atingi- luto nem geral. At compensacao,
assinala o autor citado, «6 limitado<br />
ao dano especial e anormal gerado<br />
pela atividade administrativa. Generalizar<br />
a nova° a todo e qualquer<br />
prejulzo, decorrente do funcionamento<br />
do servico pUblico, serla a<br />
prOpria denegacao da supremacia<br />
do interesse ptiblico e da destinea)<br />
social da propriedade" (cf. op.<br />
cit. peg. 272).<br />
0 que obriga a indenizacao e a<br />
cause direta e primaria dos prejuizos<br />
e nao a indlreta e secunderia.<br />
A vingar o argumento da recorrente,<br />
sempre que o Poder Public°<br />
desviasse a corrente de trailco<br />
de determinada via pfiblica,<br />
acarretando a diminulcao e ate a<br />
extincao do movimento do cornerdo<br />
all existente, ficaria obrigado a<br />
!Mentzar.<br />
Nao houve cerceamento do<br />
exerciclo da atividade comercial<br />
da recorrente.<br />
0 reflexo, como se percebe, 6 no<br />
movimento comerclal. Mas outros<br />
fatores influem nessa retracão do<br />
seu comercio. Não se pode olvidar<br />
que a vontade dos proprietarlos de<br />
veiculos tambari a fator determinante<br />
da reducao desse movimento,<br />
naturalmente nao mats motivados<br />
a trafegar pelo local, fazendo<br />
Uso da via elevada. Durante e execucao<br />
das obras, o transito mats<br />
tambem 6 responsavel pela<br />
°ma° do motorista que dali se desvia<br />
para ganhar outra via menos<br />
congestionada e de rapid() escoamento.<br />
Se a reducao da intensidade do<br />
transit° de velculo 6 fator desvalorizante<br />
do ponto para o seu cornerclo,<br />
poderit ser fator de valorizacao<br />
para outro ramp de atividade.<br />
Vale dizer, em substancla a obra<br />
pUblica em nada afetou a propriedade<br />
da recorrente.<br />
Observa-se que na hipotese de<br />
desapropriacan do !Wive' restaria<br />
a recorrente apenas e tflo somente<br />
R.T.J. — 94<br />
355<br />
o direito A indenizaeão pelo terreno<br />
e benfeitorias. Nao poderia pleitear,<br />
alem desses valores, o<br />
possivel valor do (undo de cotnercio<br />
indenizacao por possiveis prej<br />
tlizos decorrentes dos reflexos da<br />
execucao de obra pOblica no local.<br />
Sao esses os fundamentos Palos<br />
quaffs, recebido os embargos suprindo<br />
a omissao do acerclao, sem<br />
alterar, contudo, sua conclusao.»<br />
Interposto recurso extraordinario,<br />
foi ele admitido por este despacho<br />
(fls. 479/486):<br />
«Almeida Land S/A — Maquinas<br />
e Ferramentas moveu esta acao a<br />
Companhia do Metroplitano de Sao<br />
Paulo — Metro para haver indentzacao<br />
compreensiva das varias ordens<br />
de prejuizos advindos das atividades<br />
da Re, e afetadoras do co-<br />
'nerd° da autora em predio que locave<br />
e do qual teve de se mudar.<br />
Na perspective de que a locacao<br />
da Autora nao se achava protegida<br />
pela Lei de Luvas, a decisao de<br />
prlmeiro grau concedeu-lhe apenas<br />
— atraves a aplicaeao analOgIca<br />
do art. 25, parAgrafo Wilco do<br />
Decreto-lei 3.365 — a verba de Cr:<br />
333.561,22, correspondente as despesas<br />
corn mudanea e reinstalacao.<br />
A Colenda Terceira Camara,<br />
atendendo ao apelo da Re, julgou a<br />
Autora carecedora da acao, assim,<br />
fturdamentando, no ponto essenclef:<br />
«Sem embargo da autoridad e<br />
de seu prolator, e nao obstante<br />
essa tese encontre receptividade<br />
na <strong>jurisprudencia</strong>, se o contrato<br />
nao esta amparado pela Lei de<br />
Luvas e se ao executar o mandado<br />
de imissao de posse la vigia a<br />
locaeao por pram indeterminado,<br />
nenhum direito tern o locatarlo<br />
frente ao expropriante. E que<br />
Aquela altura o locador poderia<br />
retomar o imOvel sem motivar
356<br />
R.T.J. — 94<br />
seu pedido, posto que amparado<br />
assim justificou — em ponto de re-<br />
pela lei facultando-lhe a denfmcia levo para este despacho — sua re-<br />
vazia. NA° precisaria motivar a<br />
cusa de indenizar ate mesmo os<br />
retomada e nao ficava o locador prejuizos decorrentes da queda de<br />
vendas no balcao, «oriunda das di-<br />
obrigado a pagar nenhuma indenizacao<br />
ou a reembolsar despeficuldades de transito e de acesso<br />
com o inicio das obras do subterrasas<br />
com mudancas, desmontagem<br />
e montagem do novo estabeneo»:lecimento. Por que, entao, impor «0 que obriga a indenizac o<br />
se ao expropriante, que desapro- a causa direta e primaria dos<br />
pria por interesse pUblico, os prejuizos e nao a indireta e se-<br />
Onus daquelas despesas? Se em cundaria. A vingar o argumento<br />
lugar de desapropriar o predio da recorrente, sempre que o Po-<br />
houvesse a re comprad o o imOder Pilblico desviasse a corrente<br />
ye!, nao ficava obrigada a respei- de trafego de determinada<br />
tar a locacao por prazo indeter- via pablica, acarretand o a<br />
minado e, dessa forma, sem na- diminuicao e ate a extincao do<br />
da despender para aquelas. des- movimento do comercio ali exispesas<br />
do locatario, requereria o tente, ficaria obrigado a indeni-<br />
despejo corn fundamento na dezar.nOncia vazia.<br />
Nao houve cerceamento do<br />
Esse entendimento a posto em exercicio da atividade comercial<br />
destaque no voto transcrito na da recorrente.<br />
sentenca recorrida, da lavra do 0 reflexo, como se percebe, 6<br />
Ministro Moreira Alves: Poste- no movimento comercial. Mas<br />
riormente, no julgamento do Re- outros fatores influem nessa recurso<br />
Extraordinario n? 85.068, track, do seu comércio . Nao se<br />
de Sao Paulo, voltou essa tese a pode olvidar que a vontade dos<br />
ser sufragada pelo mais alto Tri- proprietarios de veiculos tambunal<br />
do Pais (cf. RTJ n? b6m a fator determinante da re-<br />
81/604).<br />
ducão desse movimento, natural-<br />
Tern-se, pois, que no caso a aumente nao macs motivados a tratora<br />
6 carecedora da Ka°, pois, fegar pelo local, fazendo use da<br />
nao estava a locacao protegida via elevada. Durante a execucao<br />
pela Lei de Luvas e nao lot rorn- das obras, o transito mats dificil,<br />
pida a locacao por prazo certo<br />
pela desapropriacao. Bent ao tambem a responsável pela opcao<br />
do motorista que dali se des-<br />
contrario, o contrato era por pravia para ganhar outra via menos<br />
zo indeterminado e dava direito congestionada e de rapid° escoa-<br />
ao locador rompe-lo quando the<br />
aprouvesse, sem necessidade de mento.<br />
motivar a retomada e sem obri-<br />
Se a reducao da intensidade do<br />
gacao de reembolsar o locatario transito de veiculo 6 fator desva-<br />
das despesas que a sentenca relorizante<br />
do ponto para o seu cocorrida<br />
mandou pagar. Vale dimercio,<br />
podera ser fator de valozer<br />
que, se nao tinha o inquilino<br />
rizacao para outro ramo de ativi-<br />
direito subjetivo ou situacao de<br />
dade. Vale dizer, em substancia<br />
fato protegida pela ordem juridi- a obra ptiblica em nada afetou a<br />
ca, nada pode reclamar da eex- propriedade da recorrente » (f.<br />
propriante. » (fls. 433-434).<br />
446).<br />
Em seguida, na consideracao de<br />
Contra o decidido, recorre a Au-<br />
embargos declaratbrios da Autora, tora, extraordinariamente, arrima-
da As tetras a e d da autorizacao<br />
constitutional, a dizer ofendidos os<br />
arts. 107 da Lei Mator, 159 do Cecilgo<br />
Civil, 25 parAgrafo Critic° do<br />
Decreto-let 3.365 e 3? do Decreto-lei<br />
n? 4/66 e divergidos vv. arestos encontraveis<br />
em RTJ 81/932; 65/464 e<br />
78/230; corn argeicão, ainda, de relevAncia<br />
da questao <strong>federal</strong>.<br />
Impugnaedo a fls. 473/477.<br />
Assim aprecio as diferentes argilieees:<br />
I. No piano da tetra a:<br />
A — Repudio, de !nick), o argumento,<br />
so agora e de passagem<br />
vindo na impugnacdo, Segundo 'o<br />
qual nao seria, a R6, alcaneada pelo<br />
art. 107 da Constituicao, eis que<br />
se trata de pessoa juridica de direito<br />
privado Penso que sua condicdo<br />
de empresa pUblica — aqui,<br />
«facets» do Estado no exercicio de<br />
atividade eminentemente PUblica<br />
sobreleva as feicees puramente<br />
formals e operacionals de carAter<br />
privado; em termos de p6-la sob a<br />
abrangencia da aludida regra<br />
constitutional.<br />
Penso entretanto, inatacado 0<br />
art. 107 da Carta Magna. Embora<br />
possam, em tese, gerar a reparacdo<br />
all p<strong>revista</strong> os atos cobertos<br />
por decisAo judicial, 6 inegAvel que<br />
o debate, in casu, se desloca para<br />
a Area da caracterizacdo do dano<br />
como resultado da afetaedo indevida<br />
de urn direito subjetivo. E aqui<br />
a recusa da indenizado se prende,<br />
se e nitidamente, A negaedo de urn<br />
direito oponivel ao expropriado; o<br />
que, em desdobramento, preserva<br />
inteiramente o apontado preceito<br />
constRucional enquanto norma gendrica.<br />
Realmente, a afirmaedo implicita<br />
e sintetizada do v. julgado recorrido,<br />
neste teptco, e a de que,<br />
nAo se beneflciando, a locatArla, de<br />
urn direlto subjetivo ou de situacdo<br />
juridica economicamente apreCidvel<br />
perante o locador, na verdade<br />
R.T.J. — 94<br />
357<br />
nao havia como perde-la por ato da<br />
expropriante. Em decorrencia, a<br />
recusa da indenizado — por falta<br />
de prejuizo no caso particular —;<br />
sem qualquer negativa A gentrica<br />
asseguracdo constitutional.<br />
Por arremate, ainda na Area da<br />
tetra a, diga-se que o entendimento<br />
da inviabilidade de indenizaedo a<br />
locatArio nao tutelado pela Let de<br />
Luvas, na consideraedo primeira,<br />
— como aqui implicit° — de que<br />
nao se the pode reconhecer ante o<br />
expropriante, maior direito do que<br />
possui frente o proprietArio,<br />
firmou-se definitivamente no entAo<br />
Unico Tribunal de Alcada Civil deste<br />
Estado, sem jamals sofrer 'corte<br />
ao fundamento de afrontoso<br />
Constituted° (RT 435/158 e Julgados<br />
do Tribunal de Alcada Civil de<br />
Sao Paulo, ed. Lex, 19/62). Peio<br />
contrArio, da Suprema. Corte apenas<br />
se conhecem vv. devisees concessivas<br />
da reparado wand° renovAvel<br />
a locado (RTJ 54/22 e 71<br />
/890 e RE 74.708, in DJU de 28.6.74,<br />
pAg. 4.570); sem contar aqueia<br />
explicita, a dizer: «Desapropriaedo<br />
recaindo sobre imOvel locado.<br />
AO° direta. Indenizado nAo contemplada<br />
no processo desapropriaterio<br />
e objeto da aedo direta. II.<br />
Nela nAo se inclui o fundo de comercio,<br />
porque a locacdo nAo se<br />
regia pelo Decreto n? 24.150/34,<br />
nem os lucros cessantes, mesmo<br />
considerando o- art. 107 da Consti-<br />
tuted°. III. Recurs() extraordindrio<br />
conhecido parcialmente, mas nao<br />
p rovido» (RE 80.258 — SP,tn DJU<br />
de 24.10.75, pAg. 7.761). E no mesmo<br />
sentido, mats recentemente, o<br />
Ag. 73.943-2 — Rel.: Min. Dial<br />
Falai], ern DJU de 14.8.78, pAg.<br />
5.768;<br />
B — 0 art. 159 do C6digo Civil<br />
por igual restou indene, visto que a<br />
recusa a indenizaetto mesmo fora<br />
dos reflexos da exproprlaedo, foi,<br />
ainda, produto apenas da constata-
358<br />
R.T.J. — 94<br />
cao Mica de inexistencia de prejuizo<br />
casualmente vinculavel<br />
obra pUblica; questa°, pa is, conducente<br />
a area do debate probat6rio,<br />
alheia a perspectiva do recurso extraordinArio<br />
(SUmula 279);<br />
C — 0 art. 25 paragrafo (Mica do<br />
Decreto-lei 3.365 fot, em primeiro<br />
grau, apenas aplicado por analogia,<br />
posto que o prejuizo computado<br />
nAo feriu o expropriado, mas a<br />
locatAria. Bastaria essa circunstancia,<br />
penso, para se conduit: pela<br />
impossibilidade lOgica de se pretender<br />
negada sua vigencia. Sobre<br />
isso, porem, cumpre repetir o jA<br />
dito aqui sob A, posto que a consideracao<br />
fundamental do v. aresto<br />
refere-se a inocorrencia de uma situacao<br />
juridica que assegurasse, a<br />
Autora, direito correspondente,<br />
frente ao locador;<br />
D — 0 art. 3? do Decreto-lei 4/66<br />
exprime materia nao prequestionada;<br />
inconsiderAvel, portanto<br />
(SUmula, verbete n? 282);<br />
II. Ao prisma da tetra d, todavia,<br />
tenho o seguimento do recurso por<br />
incoercivel, frente as vv. decisOes<br />
estampadas em R. T. J. 78/230 e<br />
81/932, onde verbas alheias ao fundo<br />
de cameral° foram concedidas,<br />
embora nAo protegido, o locatArio<br />
pela, Lei de Luvas.<br />
Tenho por inapreciAvel, no setor,<br />
o v. julgado inserto em RTJ 65/464,<br />
dada a circunstancia de ali se enfocar<br />
— diversamente do que sucede,<br />
In casu — hipOtese de contrato<br />
interrromPldo pela desapropriacao,<br />
segundo se retira do voto do<br />
eminente Ministro Rodrigues AlckmM,<br />
all proferido (RTJ 65/467,<br />
468).<br />
Anoto, por final, que a diretrlz<br />
atual da Suprema Corte ampara a<br />
solucao do v. avai:Tao recorrido,<br />
segundo o decidido nos RREE<br />
80.258, em DJU de 24.10.75, pg.<br />
7.761; 85.068, em DJU de 29.4.77,<br />
pg. 2.742 e 86.189, em DJU de<br />
27.5.77, pg. 3.461; o primeiro da Colenda<br />
Segunda Turma e os dois tiltimos<br />
da Colenda Primeira Turma.<br />
Autorizo, portanto, siga o presente<br />
reclamo, apenas na visa() da Tetra<br />
d.<br />
A argilicao de relevancia me parece<br />
incabivel, dada a (IA° incidencia<br />
de voto regimental. Diante, todavia,<br />
do art. 308, § 3? do Regimento<br />
Intern da Suprema Corte,<br />
limito-me a dizer que tal argilicao<br />
receberA o tratamento determinado<br />
pela opcao da recorrente, frente<br />
As opcOes concedidas.»<br />
Processada a argilicao de relevancia<br />
da questa() <strong>federal</strong>, foi ela rejeitada<br />
em sessao de Conselho, de<br />
22.3.79.<br />
8 o relatario.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Morelra Alves (Relator):<br />
1. 0 presente recurso extraordinArio<br />
visa a obtencao de indenizacäo<br />
pelos danos sofridos com a perda<br />
da rentabilidade ocorrida desde o<br />
inicio das obras do metro, e a conseqilente<br />
diminuicao do valor do fundo<br />
de comercio, bem como os resultantes<br />
da desapropriacào, ou seja, as<br />
despesas com o novo contrato de locacao,<br />
a simultaneidade de duas locacOes<br />
e a oneracao de dots alugels,<br />
a diferenca sensivel de aluguel, a<br />
agravacao da quebra da rentabilidade<br />
em decorrencia da queda do faturamento<br />
do mes da mudanca, a perda<br />
do valioso ponto comercial, o<br />
prosseguimento da quebra da rentabilidade<br />
ap6s a mudanca» (fls. 450-<br />
451). Em sintese, pedem-se perdas e<br />
danos sofridos antes, durante e depois<br />
da desapropriacao.<br />
Sucede, porem, que, na inicial da<br />
presente acao, embora se aluda aos<br />
prejuizos causados a recorrente pela<br />
obra em si mesma — e, portanto,<br />
prejuizos anteriores a desapropriaflo<br />
ao se formular o pedido, foi
ele restringido aos danos sofridos pela<br />
ora recorrente em decorrencia da<br />
desocupacdo e da mudanca forcada<br />
e rapida de seu estabelecimento comercial,<br />
Como se le a fls. 6/7 dos autos:<br />
«Do exposto, requer determine<br />
Vossa Excelencia a citacao da<br />
Companhia do Metropolitan° de<br />
Sdo Paulo — Metro, para todos os<br />
atos e termos desta acdo, ate final<br />
sentence que, julgando-a procedente,<br />
condenara a R6 ao pagamento<br />
da indenizacdo de todas as perdas<br />
e danos sofridos pela Autora em<br />
decorrencia da desocupacdo e da<br />
mudanca forcada e rapida de seu<br />
estabelecimento comercial, cujo<br />
montante devera ser apurado em<br />
regular perIcia que especificara os<br />
valores das verbas ndo especificadas<br />
nesta !Metal, indenizagdo<br />
acrescida de 'tiros e correcao monetarla,<br />
condenando-a alnda ao pagement°<br />
das verbas da sucumbeneta.<br />
Protesta por todos os meths de<br />
prove em dlreito admitidos, sem<br />
qualquer excecao, requerendo desde<br />
ja depolmento pessoal do representante<br />
legal da Re, inquirtedo de<br />
testemunhas, pericla e juntada<br />
posterior de documentos.<br />
Declara que seus advogados re-<br />
ceberdo intimacoes em seus escriterios,<br />
a Avenida Liberdade, 21 —<br />
andar, conj. 106.<br />
Requer, abide, possa o Oficial de<br />
Justice proceder nos termos do §<br />
do artigo 172 do Cadlgo de Processo<br />
Civil.»<br />
Por isso mesmo, na sentence a fls.<br />
371/379, o Dr. Jutz de Primeiro grau,<br />
assim fixou a controversta:<br />
aDecido.<br />
Pretende a autora receber da<br />
Companhia do Metropolitano de<br />
Sao Paulo — Metro — lndenizacdo<br />
pelas perdas e danos que sofreu,<br />
em razdo da desocupacão e da mu-<br />
R.T.J. 94<br />
359<br />
danca forcada de seu estabelecimento<br />
comercial, instalado em<br />
pr6dio que foi desapropriado pela<br />
re.<br />
Redargiliu a suplicada afirmando,<br />
prelimi narmente, a carencia<br />
da acdo, uma vez que a autora<br />
d emonstrou a sua condicdo de locatária,<br />
e, quanto ao merit°, refutou<br />
a pretensdo ajuizada.<br />
Esta e a control/61.sta». (f. 373).<br />
Na ap elacão (Rs. 390-403), a ora<br />
recorrente, entao apelante, insurgiu-<br />
se, tambem, contra a ndo-concessào<br />
de perdas e danos que sofreu, no<br />
p eriodo anterior a desapropriacao,<br />
resultante das obras do metr O. 0<br />
actirdao, a fls. 432/434, ao Julgar a<br />
apelacão, adstringiu-se, como sucedere<br />
com a sentence, a apreciacdo<br />
dos danos decorrentes da desaprop<br />
riacão. Houve embargos de declaracão,<br />
onde se alegou omissdo quanto<br />
aos danos anteriores a expropriacao,<br />
e o acOrddo, a fls. 442/447, sem<br />
atentar pare o tato de que eases da-<br />
nos /leo tinhara ski° objeto do pedido<br />
lidded e, por isso, não haviam sido<br />
examinados na sentence de prImeiro<br />
grau, recebeu os embargos, r por ter<br />
econhecido a omissdo, mas repeliu,<br />
no merit°, a pretensdo<br />
rente.<br />
da ora recor-<br />
Deixo, portanto, de aprectar curs° extraordinerio,<br />
o re-<br />
na parte relative<br />
aos danos que teriam resulted°<br />
das obras do metro, antes da desapropriacdo,<br />
adstrita que este a prestea)<br />
jurisdicional, no caso, aos<br />
mites do pedido, que tido abrange<br />
tale danos.<br />
2. No tocante aos danos resultantes<br />
da desapropriacao, conheco do recurs°<br />
pelo dissIdio, apenas, corn o<br />
RE 81.119, da Primeira Turma, relator<br />
o Sr. Ministro 131lac Pinto, julgado<br />
a 2.12.75 (RTJ 78/230 e segs.), onde<br />
se admitiu que Rembora ausente o<br />
fundo de comercio, pode o locate/1o,<br />
corn a desap<br />
cado, sofrer<br />
ropriacdo do imOvel lo-<br />
prejulzos de outra natu-
B.T.J. — 94<br />
360<br />
reza, indenizaveis portanto » (e esses<br />
de reinstalacao, mais juros e cor-<br />
prejuizos eram traduzido s pelas verrecáo monetaria.<br />
bas de reinstalacdo, materia l e dile- Quer a recorrente a expropriante,<br />
que este Tribunal diga nao ter a<br />
renca para a nova locacdo). recorrida direito a indenizacAo<br />
Com referenda aos dots outros pleiteada e que the foi deferida.<br />
acOrdaos trazidos a confronto, ine- Ao admitir o recurso, teve o proxiste<br />
o dissidio. Corn efeito, no RE<br />
74.142 (RTJ 65/464 e segs.), como se lator do despacho, Juiz Aniceto Lo-<br />
ye do voto do Sr. Ministro Rodrigues<br />
pes Aliende, como configured° o<br />
Alckmin, a hipotese dizia respeito a<br />
dissidio com o julgado publicado<br />
contrato de locacao cujo prazo deter-<br />
na RT 435/158. E a Procurad<br />
minado nao havia, ainda, terminado,<br />
o que nao sucede no caso presente;<br />
e, no RE 85.276 (RTJ 81/932 e segs.),<br />
se tratou de especie tambem diverse<br />
da em julgamento, pois ali a desapropriacao<br />
nao extinguira a locacao,<br />
mas, embora ela permanecesse, o located°<br />
teve a sua atividad e prejuchcada,<br />
pela reduce° de espaco Util e<br />
pela dificuldade de acesso por parte<br />
de sua freguesia.<br />
Conhecendo, pois, do recurso pelo<br />
dissidio corn o julgado no RE 81.119,<br />
a ele, pore, nego provimento.<br />
De feito, em decisOes posteriore s a<br />
prolatada nesse RE 81.119, firmouse,<br />
em ambas as Turmas desta Corte,<br />
a orientacao de que, em hipoteses<br />
como a presente, nao a devida qualquer<br />
indenizacãe. A propria Primeira<br />
Turma, ao julgar o RE 85.068, em<br />
16.12.76, sendo relator o Sr. Ministro<br />
Bilac Pinto, examinand o caso especifico<br />
de indenizacao a titulo de<br />
despesas de mudanca e de reinstalacao,<br />
quando a locacao nao era regida<br />
pelo Decreto 24.150, nem era por<br />
prazo determinado, modificou sua<br />
posicao anterior (seguida no RE<br />
81.119), nos termos do voto de relator,<br />
verbis:<br />
«Conforme o related°, a locateria<br />
do imOvel desaProPriado, não<br />
estando o contrato sujeito ao Decreto<br />
n? 24.150/1934, vigendo je a<br />
locacao por prazo indeterminado,<br />
obteve ela, com a partial procedOncia<br />
de sua acdo, indenizacao a<br />
titulo de despesas de mudanca e<br />
oria<br />
ca afirmou corn-<br />
-Geral da Republi<br />
provada a diverg'encia corn a invocacao<br />
dos ERE n? 65.182. Quanto<br />
ao padre° da RT 435/158, esta a<br />
ementa do acerdao:<br />
Havendo inquilino no im6vel<br />
exproPriado, 0 expropriante so<br />
the devera indenizaca o, por perdas<br />
e danos, caso esteja registrado<br />
o contrato de locacao para<br />
que prevaleca contra terceiros e<br />
sob a protecao da Lei de Luvas».<br />
Deste actordan:<br />
«Mas, se a locacao, ainda que<br />
por prazo vigente e determinado,<br />
nao pode ser posta erga omnes,<br />
por nao haver sido registrad o o<br />
contrato e nao a tutelada pela Lei<br />
de Luvas, ja o locatario nao tera<br />
direito algum indenizavel, Beando<br />
submetido ao expropriante,<br />
como ficaria ao particular adquirente<br />
do predio, que pretendesse<br />
retomar a coisa alugada . Ern tal<br />
hip6tese, o adquirente nao estaria<br />
obrigado a respeitar a locacao<br />
(art. 1.197 do C6digo Civil, 28<br />
da Lei n? 4.864, de 29.11.1965 e<br />
art. 4?, n? VI, do Decreto-lei n? 4,<br />
de 7.2.1966), nem havendo que indenizar<br />
o inquilino, salvo no tocante<br />
a benfeitorias, nos casos<br />
previstos no art. 1.199 do C6digo<br />
Civil.»<br />
Desta decisao, que 6 do antigo<br />
Tribunal de Alcada Civil de Säo<br />
Paulo, opOs-se recurso extraordinario,<br />
que foi denegado . Subindo o<br />
agravo, que aqui recebeu Q nOmero
Ag. n? 55.256, a ele o Ministro Xavier<br />
de Albuquerque negou seguimento,<br />
conforme despacho publicado<br />
no DJ, de 5.9.1972.<br />
Creio configurado o dissidio, e<br />
por isso conheco do recurso.<br />
No RE n? 80.258, Segunda Turma<br />
em SessAo de 23.9.1975, disse o Ministro<br />
Moreira Alves:<br />
aQuando o Estado desapropria<br />
urn im6vel, e ha locatario cujo<br />
!undo de comêrcio 6 protegido<br />
pela denominacao Lel de luvas<br />
(Locoed() comercial), tern este<br />
R.T.J. — 94<br />
cAo de fato protegida j pela ordem<br />
uridica foi ofendido; ao contrario,<br />
ele 6 que nao pode violar o<br />
direito do proprietarlo<br />
a coisa locada.<br />
de reaver<br />
NA° fora assim, o devedor sofreria,<br />
juridicamente, urn dano,<br />
ao cumprir a obracAo ig a que esta<br />
sujeito.<br />
Se o Estado, atuando como urn<br />
particular adquirisse o im6vel<br />
ern causa, poderia usar do direito<br />
de denunciar nao motivadamente<br />
um direito que 6 lesado pelo ato o contrato de locacão, e, por isso,<br />
do Estado, ainda que legitimo, e, nao estaria, evidentemente, su-<br />
gracas a responsabilidade objetijeito<br />
a qualquer responsabilidade.<br />
Tern<br />
va consagrada no art. 107 da<br />
cabimento que o Estado,<br />
ConstituicAo Federal,<br />
no interesse<br />
6 o Estado<br />
ptiblico e usando de<br />
respon urn direito<br />
sabilizado pelo dano cau-<br />
constitutional desapropriar<br />
seu —<br />
sado. 0 mesmo sucede — e nesse<br />
—, se tome proprie-<br />
sentido a <strong>jurisprudencia</strong><br />
tart° de um<br />
citada<br />
im6vel, e, como tal,<br />
no voto do eminente relator (por para exercer o direito de dentin-<br />
exemplo, Revista dos Tribunals cla vazia seja responsabilizado<br />
444/174) — nas locacdes nao co-<br />
por urn dano que inexiste, tuna<br />
mercials, ern que o prazo contra- vez que o locatario, em virtude<br />
tual ainda nao se tenha esgotado; dessa dentincia, deixa de ter di-<br />
at, ha o direito, que a lesado corn<br />
reit° a e passa a dever a<br />
a desapropriacAo,<br />
permanecer<br />
de o locatario devolucao da colsa Parece-me<br />
no in-ravel<br />
do prazo<br />
at6 o fim<br />
evidente que se impde a resposta<br />
contratual,<br />
negativa.»<br />
qtientemente,<br />
e, conse-<br />
existe dano, ern Corn os fturclamentos da parte<br />
sentido juriclico, a ser ressarcido. fractal deste voto, dou provimento<br />
No caso concreto,<br />
ao recurso,<br />
por6m,<br />
julgando<br />
cacao nao 6 a lo-<br />
a acao impro-<br />
comercial,<br />
vendo sido<br />
e, la hacedente.<br />
Fica a autora, ora recor-<br />
ultrapassado<br />
do contrato,<br />
o prazo<br />
rida, condenada a pagar as custas<br />
poderia<br />
do p<br />
qualquer<br />
o locador,<br />
momento,<br />
a<br />
rocesso e honorarios de 10%<br />
mediante<br />
(dez por cento) sobre o valor da<br />
denfmcia<br />
nao motivada (dentincia causa». (RTJ 81/606 e 607).<br />
vazia), exigir a restituicAo<br />
im6vel, fazendo,<br />
do<br />
Posteriormente, ainda a Primeira<br />
parecer<br />
corn isso, desa- Turma, ao julgar, em 29.4.77, o RE<br />
o direito do<br />
p<br />
locatario de 86.189, send° relator tamb6m o Sr.<br />
ermanecer nele, obrigado que Ministro Bilac Pinto, reafirmou<br />
ficaria a devolucAo.<br />
orientacao, invocando,<br />
essa<br />
o precedente<br />
entre outros,<br />
acima.<br />
Com a demincia vazia por par-<br />
-<br />
te do proprietario, desaparece<br />
Era essa,<br />
o a<br />
igualmente, a orientacao<br />
direito do locatario, que, por II- dotada por esta Segundo Turma,<br />
car obrigado a restittdr o im6vel, o<br />
como se ye dos RREE 80.260, relator<br />
nao sofre dano ern sentido juridi- q Sr. Ministro Xavier de<br />
co, pots nenhum direito subjetivo d<br />
ue, j<br />
Albuquer-<br />
seu, interesse legithno<br />
o<br />
ulgado a 13.12.74; 80.258, juiga-<br />
a<br />
ou situa- q 23.9.75, e ern que consta o voto<br />
ue proferi e que tot reproduzido nas<br />
36
362<br />
R.T.J. — 94<br />
decisOes prolatadas na Primeira<br />
Turma: 90.087, julgado a 29.9.78, de<br />
que frit relator, e em cuja ementa se<br />
le:<br />
«Desapropriacao.<br />
— Em se tratando de locacäo ern<br />
que o locador poderia, a qualquer<br />
momenta, utilizar-se da demincia<br />
vazia, nào tern o locatario direito a<br />
indenizacão pelo s6 fato de, em ter vir- de<br />
tude de desapropriacao,<br />
mudar-se pela perda da posse do<br />
imOvel em favor do exproPriante.<br />
Precedentes do S.T.F.<br />
Recurs° extraordinário conhec ido<br />
e provido”.<br />
3. Em face do exposto, e resumi n<br />
-do, conheco do recurso apenas no tocante<br />
aos pretendidos danos decorrentes<br />
da desapropriacão, mas the<br />
nego provimento, em face da atual<br />
orientacdo desta Corte.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 90.761 — SP — Rel.: Min. Moreira<br />
Alves. Recte.: Almeida Land<br />
S/A — Maquinas e Ferramentas<br />
(Adv.: Isidoro Angelico). Recda.:<br />
Cia. do Metropolitan de Sao Paulo<br />
— Metre (Advs.: Beatriz Helena de<br />
A. Penteado e outros).<br />
Decisäo: Conheceram do recurso<br />
em parte e nesta parte negaram provimento<br />
. Unanime.<br />
Presidencia do Sr. Ministro Djaci<br />
Falcdo. — Presentes a Sessäo os Srs.<br />
Ministros Leitäo de Abreu, Moreira<br />
Alves e Decio Miranda . Ausente, justificadamente,<br />
o Sr. Min. Cordeiro<br />
Guerra. 5? Subprocurador-Geral da<br />
Republica• o Dr. Mauro Leite Soares.<br />
Brasilia, 8 de maio de 1979. —<br />
Hello Francisco Marques, Secretario.<br />
---<br />
RECURSO ExTRAoRDINARto N? 90.764 — RJ<br />
(Segunda Turma)<br />
Relator : 0 Sr. Ministro Decio Miranda.<br />
Recorrente: Sociedade Agro-Avicola Pinheir o S/A — Recorrida : Maria<br />
Tatiana da Gama Barandier.<br />
Comercial. Falência. 1) A falencia requerida corn base no art. 1?<br />
da respectiva lei 6 elidida pelo depOsito efetuado nos termos do art.<br />
11, { 2?. 2) Ao credor que o seja exclusivamente por clivid a vencida e<br />
exigivel basta o requerimento do art. 1? da Lel de Falancia s, não ihe<br />
em qualquer dos casos do art. 2?. 3) 0 deptisito eli-<br />
cabendo o fundado ito no caw<br />
dente da falencia (art. 11, § 2?) tanto serve a esse propOs<br />
do art. 1? quanto nos do art. 2?, em se tratand o de requerente credor.<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros do Supremo<br />
Tribunal Federal, em Segunda<br />
Turma, na conformidade da ata<br />
de julgamentos e das notas taquign.fleas,<br />
unanimidade de votos, conhecer<br />
do recurso e the dar provimento.<br />
Brasilia, 18 de abril de 1980 —<br />
Djaci Falcao, Presidente — Decio<br />
Miranda, Relator.<br />
RELATORio<br />
0 Sr. Ministro Decio Miranda —<br />
Exibindo ta promisseria de Cr$<br />
100.000,00, v<br />
no encida em 23-6-73, e autos<br />
de protesto que interrompera a
prescricao da acao cambial, Maria<br />
Tatiana da Gama Barandier requereu<br />
a fal#ncia da Sociedade Agro-<br />
Avicola Pinheiro S/A em 24-5-77.<br />
Fe-lo com dois fundamentos: 1?,<br />
falta de pagamento da obrigacao<br />
liquida (art. 1? da Lel de Faléncias);<br />
2?, a empresa estava fechada, abandonada<br />
e acefala (art. 2?, VII, da<br />
mesma Lei).<br />
Defendeu-se a requerlda e ao mesmo<br />
tempo requereu, para elidir a f a-<br />
1#ncia, depOsito da quantia reclamada,<br />
que foi efetuado. (Fls. 65 fine e<br />
fls. 80).<br />
A sentenca de primeiro grau afirmou<br />
que o pedido da falencia estava<br />
elidido pelo depositor mas, considerando<br />
prescrita a acao cambial, deu<br />
pela carëncia do pedido e autorizou o<br />
levantamento do dep6sito em favor<br />
da requerida. (F. 153 fine).<br />
Apelando a requerente, foi atenclida<br />
em acOrdao da Sexta Camara do<br />
Tribunal de Justica do Estado do Rio<br />
de Janeiro, a consideracao de que,<br />
elidido pelo depOsito o pedido de falencia<br />
com fundamento no art. 1?,<br />
remanescia o baseado no art. 2?, inciso<br />
VII, o qual demandava a realizacao<br />
de provas, que ficavam deferidas.<br />
NA° houve alusao ao problema<br />
da prescricao. (F. 185).<br />
Recorre extraordinariamente a<br />
empresa sustentando que, ante o dep6sito<br />
efetuado, nao poderia ter sido<br />
decretada a faiëncia; o que, feito,<br />
constitul violacao dos arts. 4?, IV e<br />
VI, da Let de Falencias; 265, IV, e<br />
420, I e II, do Cod. Proc. Civil.<br />
Efetuado o dep6sito elidente da fa-<br />
!theta, torna-se infitil, diz a recorrente,<br />
verificar a existencia dos<br />
pressupostos do art. 2?, VII, da lel de<br />
quebras.<br />
Demais, o acOrdilo recorrido diverge<br />
de outro, proferido pela 2? Camara<br />
Civel do Tribunal de Justica do<br />
Estado do Rio de Janeiro, em 18-12-<br />
73, a Wier que, «quando a let estipu-<br />
R.T.J. — 94<br />
363<br />
la determinada forma de prova para<br />
certo ato, a incabivel, fazer-se qualquer<br />
outra, em substituicao». (F. 198<br />
fine).<br />
Fat o recurso admitido pela letra<br />
a, corn apoio na consideracao da<br />
Procuradoria-Geral da Justica,<br />
verb's:<br />
«Como se v#, o aresto recorrido<br />
deu provimento ao apelo da<br />
Rda. no sentido de «de que seja<br />
admitida a prova destinada a demonstrar<br />
os pressupostos do art.<br />
2?, VII, da lei mencionada,, com<br />
vistas ao acolhimento, ou nao, do<br />
pedido de fal#ncia.<br />
Mas isso nao 6 possivel no presente<br />
feito, ante o dep6sito elisivo<br />
de fls. 80-81. A falencia da Rte.<br />
nao mats pode ser decretada neste<br />
processo. Resta apenas apurar<br />
quem levanta o depOsito: se a<br />
Rte, ou a Rda.n (F. 214).<br />
A Procuradoria-Geral da<br />
em parecer do Subprocurador-<br />
Geral Joäo Boabald de Oliveira Itapary,<br />
oficia pelo conhecimento e provimento<br />
do recurso. (Fls. 236-8).<br />
Acrescento que pela recorrente foi<br />
argilida a relevancia da questao <strong>federal</strong><br />
(ARv 3.641 em apenso), que fol<br />
rejeltada.<br />
E o relaterio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Declo Miranda,<br />
(Relator) — Preliminarmente, considero<br />
desinfluente, na espécie, a rejeicao<br />
da argflicao de relevancia,<br />
visto que nenhum dos Obices do art.<br />
308 do Regimento Intern tolhia o recurso.<br />
No merito, # de salientar que o requerimento<br />
de falëncia corn base<br />
num dos fatos do art. 2? da Lel de<br />
Fal#ncias (Decreto-lei n? 7.661, de<br />
21-6-45), se 6 feito por um erector<br />
(an. 9?), compete necessariamente<br />
ao que o seja por Undo ainda nao<br />
vencido.
364<br />
R.T.J. — 94<br />
Se o requerente e credor por divida<br />
ja vencida, obviamente o fundamento<br />
de seu pedido estara no art.<br />
1?, e, depositada a importancia nos<br />
termos do art. 11, § 2?, segunda parte,<br />
o interesse do credor se restringe<br />
a discussão sobre o direito ao levantamento<br />
do depOsito.<br />
Nao the compete, send() por mero<br />
capricho, qualquer das alegacOes do<br />
art. 2? da lei falimentar.<br />
Seu interesse, derivado exclusivamente<br />
do titulo vencido e potenctalmente<br />
satisfeito pelo depOsito, nao<br />
mais alcanca ingerencia nas condiclies<br />
de solvOncia do comerciante.<br />
Assim, esta-se a ver que, atendida<br />
a recorrida no seu finico interesse<br />
legitimo, que era o da satisfacdo de<br />
seu crédito, nao havia como prosseguir<br />
em providencias somente<br />
exigivels, se, alêm do crédito apresentado,<br />
tivesse ela outros cr6ditos,<br />
nao vencidos, a depender da regularidade<br />
futura dos neg6cios da empresa<br />
devedora.<br />
Eis por que acolho, para conhecer<br />
e prover o recurso, a invocacao do<br />
art. 4?, VI, da Lei de FalOncias, concernente<br />
ao «depOsito judicial oportunamente<br />
feito», conquanto mats<br />
adequadamente a recorrente devesse<br />
ter invocado o art. 11, § 2?, da<br />
mesma Lei, especificame nte alusivo<br />
ao depOsito para elidir a falOncia.<br />
Adoto, para essa solucao, as consideracOes<br />
que se seguem, do douto<br />
parecer do Subprocurador-Geral<br />
Joao Boabaid de Oliveira Itapary.<br />
«4. Admitido o apelo extremo<br />
pela tetra a do permissive constitucional,<br />
resume-se o deslinde da<br />
questão em saber se o depOsito<br />
previsto no art. 11, § 2?, da Lei<br />
Falimentar elide a quebra, inobstante<br />
a invocacão de outro fundamento,<br />
alEm da impontualidade<br />
do pagamento.<br />
Inquestionavelmente, sim.<br />
Dots dep6sitos permite a Lei. 0<br />
art. 4?, inc. VI — «depOsito judicial<br />
oportunamente feito,» provado<br />
o qual «a falOncia lido sera declarada,<br />
» nos termos imperativos<br />
do artigo. Entendem os doutos<br />
que se trata de depOsito feito antes<br />
de pedida a declaracáo de falencia.<br />
Pelo Feboutro depOsito, o do<br />
art. 11, § 2? — «citado, podera o<br />
devedor, dentro do prazo para<br />
defesa, depositar a quantia correspondente<br />
ao crOdito reclamado,<br />
para discussAo da sua legitimidade<br />
ou importAncia, lltdindo<br />
a falëncia.» (Grifamos).<br />
Certo que o art. 11, caput, trata<br />
do caso de requerimento de falencia<br />
corn fundamento no art. 1?<br />
do Decreto-lei 7.661/45 — impontualidade<br />
do pagamento. Nesse<br />
caso deve «instruir o pedido corn<br />
a prova de sua qualidade e corn a<br />
certidäo do protesto que caracteriza<br />
a impontualidade do devedor.<br />
«A prova de impontualidade<br />
e feita mediante a certicläo do<br />
protesto. Dal, a imprescindibilidade<br />
de sua juntada a inicial. Tal<br />
depOsito elide a falOncia, peremptoriamente,<br />
conforme a<br />
alinea segunda do art. 11: «Feito<br />
o depOsito, a falencia nao pode<br />
ser declarada, » pots, «se for verificada<br />
a improcedëncia das alegacOes<br />
do devedor, o juiz ordenara,<br />
em favor do requerente da falencia,<br />
o levantamento da quantia<br />
depositada, ou da que tiver<br />
reconheci . lo como legitimamente<br />
devida».<br />
4.1. Medida drastica, e, por isso<br />
mesmo, chocante a falOncia, o<br />
dep6sito e um meio de defesa do<br />
comerciante, que, ao mesmo<br />
tempo, satisfaz o credor, cujo interesse<br />
nao deve it alem de receber<br />
o que the e devido. 0 depOsito<br />
ilide a falëncia, mesmo que verificada<br />
a improcedencia das alegacOes<br />
do devedor.
5. 0 processo do pedido de fa-<br />
!theta, por qualquer dos fatos<br />
enumerados no art. 2?, 6 regulado<br />
pelos arts. 12 a 14. Em nenhum<br />
desses artigos, Pala-se em<br />
depasito. Ante o silenclo de dispositivos<br />
que apenas regulam o<br />
processo, naqueles casos, pode<br />
dizer-se que nao a permitido o<br />
depOsito ilidente da falencia? Entendemos<br />
que seta. Por que permitir<br />
o depOsito no caso de impontualidade<br />
do pagamento (art.<br />
1?) e nao permiti-lo em qualquer<br />
das hipeteses discriminadas no<br />
art. 2?? Parece-nos muito mats<br />
grave a falta de pagamento, fato<br />
comprovado pelo protesto, do que<br />
muitas das hipOteses (meras suspeitas)<br />
especificadas no art. 2?.<br />
5.1. Outrossim, a nao ser o proprio<br />
falido, podem requerer a Palencia<br />
do devedor comerciante o<br />
cOnJuge sobrevivente, qualquer<br />
dos herdeiros do devedor; o inventariante,<br />
o sack) ou o erector,<br />
devendo este exibir o titulo de<br />
seu credit°, ainda que nao vencido<br />
(art. 9?). Dos estranhos, s6 o<br />
credor tem interesse e legitimidade<br />
para requerer a falencia do<br />
seu devedor Ora, se, em caso de<br />
impontualidade de pagamento,<br />
permite-se o depOsito illdente da<br />
falencia (art. 11 e seu f 2?), para<br />
discuss/to da legitimidade do cr6dtto<br />
ou da sua importAncia, por<br />
que razao Juridica geral ou pessoal,<br />
nao se ha de permiti-lo nas<br />
hipoteses do art. 2?? Por acaso<br />
nao cabe ao devedor discutir, nos<br />
fatos articulados no art. 2?, a legitimidade<br />
ou nao de sua divida?<br />
Claro que sim. Antes de o credor<br />
tentar provar a hipOtese do abandon<br />
de estabelecimento cornercial,<br />
pode o devedor provar que o<br />
debit° nao 6 legIttmo ou nao representa<br />
a ImportAncla constgnada.<br />
Dtretto impostergAvei do devector,<br />
em prtinetro Lugar, 6 Wscuttr<br />
a legittmidade ou nao de<br />
R.T.J. — 94<br />
365<br />
seu debit° ou a sua ezaticläo, em<br />
qualquer dos casos que autorizam<br />
o pedido de deeretacao da<br />
falencia, seja pela impontualidade,<br />
seta por qualquer das demais<br />
especies mencionadas no art. 2?.<br />
5.2. Com relacao ao depOsito<br />
«posterior», Sylvio Marcondes leciona:<br />
«Ao devedor que ern razOes<br />
contra a legitimidade t ou importancia<br />
da divida e que nao fol<br />
acionado pelo credor, na acao<br />
nil:1pda do titulo, Ego pode ser<br />
vedado discutir sua defesa, quando<br />
chamado a Juizo num pedido<br />
de falencia. E se nesse momento,<br />
pelo depOsito da quantla re-<br />
ciamada, demonstra que a capaz<br />
de pagar, nao podera ser instaurado<br />
o processo coletivo, mesmo<br />
quando vitorlosa a ac4o individual<br />
do credor.» (Problemas de Direlto<br />
Mercantil, tir., peg. 318).<br />
Ensina o abalizado TraJano de<br />
Miranda Valverde que «a defesa,<br />
baseada em martial relevante de<br />
Wren°, cabe tanto no processo<br />
p rellmtnar da falencia corn fun-<br />
dament° no art.. it, quanto na<br />
que o for corn fundamento no art.<br />
2? ( ComentArios a Lel de<br />
Falencias, 1-54. Grtfamos). E<br />
ninguem dire que a discussao sobre<br />
a «legitimidade do credit() ou<br />
sua importancia» nao constitui<br />
« matéria relevante de direito».<br />
Logo, tambem nos casos do art.<br />
2? cabe ao depOsito ilidente ou<br />
elidente da falencia.<br />
Jost da Silva Pacheco, em sua<br />
conhecida obra Processo de Falêncla<br />
e Concordats, 2? ed., 1-299,<br />
dissertando sobre o depOsito<br />
dente da quebra, afirma, em termos<br />
irrestritos:<br />
«Contudo, aastnale-se, a<br />
orientacao generallzada t a de<br />
que facultado o depOsito em qualquer<br />
caso, e feito este, elidida este<br />
a falencia.» (Grlfamos).
366<br />
De forma ampla, decidiu o Tribunal<br />
de Justica de Sao Paulo,<br />
em acerclao de 1.10.48:<br />
“Todo e qualquer depOsito,<br />
seja ou nao no juizo falimentar.<br />
elide a falencia e desloca a controversia<br />
para a legitimidade do<br />
credit° ajuizado pelo requerente<br />
da quebra. » (Rev. Forense,<br />
126/486).<br />
R.T.J. —94<br />
6. In casu, feito o depOsito, foi<br />
discutida a legitimidade do credito.<br />
Vitorioso ou nao o recorrente,<br />
a falencia esta eliminada nos<br />
precisos termos do art. 11, § 2?,<br />
da Lei Falimentar . Se o interesse<br />
do credor a receber a seu credit°,<br />
a respectiva importancia esta<br />
disposicäo da recorrida. 0 que se<br />
nota, porem, a que a requerente<br />
da falencia, mats que receber o<br />
seu credit°, quer a declaracAo da<br />
falencia do devedor, o que parece<br />
traduzir-se em mero capricho ou<br />
espirito de emulacao. (Fls. 234-<br />
7).<br />
Conheco do recurso e the dou provimento,<br />
para julgar elidida a fathncia<br />
pelo dep6sito efetuado nas condicOes<br />
prevlstas no art. 11, § 2?, da Lei<br />
de Falencias.<br />
Restabeleco a condenaflo, que a<br />
sentenca de primeiro grau impusera<br />
a requerente da falencia, ao pagamento<br />
das custas e honorarios de advogado,<br />
estes arbitrados em 10%<br />
(dez por cento) do valor dado a causa.<br />
E o meu voto.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 90.764 — RJ — Rel. Min. Decio<br />
Miranda. Recte.: Sociedade Agro-<br />
Avicola Pinheiro S/A (Adv. Jose<br />
Carlos Lima Silva). Recda • Maria<br />
Tatiana da Gama Barandier (Adv.<br />
em causa prOpria).<br />
DecisAo: Conhecido e provido nos<br />
termos do voto do Ministro Relator.<br />
Unanime. Falou pelo Recte. o Dr.<br />
Jose Carlos Lima Silva.<br />
Presidencia do Sr. Ministro Djaci<br />
FalcAo. Presentes a Sessao os Srs.<br />
Ministros Cordeiro Guerra, Morcira<br />
Alves e Decio Miranda. Licenciado,<br />
o Sr. Ministro Leitão de Abreu.<br />
Subprocurador-Geral da Republica,<br />
o Dr. Mauro Leite Soares.<br />
Brasilia, 18 de abril de 1980 —<br />
Hello Francisco Marques, Secretario.<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO N? 90.933 — RJ<br />
(Primeira Turma)<br />
Relator para o actirclao: 0 Sr. Ministro Rafael Mayer.<br />
Recorrente: Superintendencia das Empresas Incorporad as ao Patrimenio<br />
Nacional — Empresa Brasileira de Radiodifu sao S/A (RADIOBRAS) —<br />
Recorrida: Thereza Ferreira do Nascimento.<br />
Acumulacão de cargos. Proventos de funcionar ia autarquic a. Salario<br />
de radio-atriz da Radio Nacional. Constituicai Federal, art. 99,<br />
§ 4? (exegese) . Nä° estipulado na norma constitucion al, para efelto<br />
de acumulacao , limite de duracAo do contrato permitido ao aposentado,<br />
que tenha por objeto a prestacAo de servicos Mcnicos ou especializados,<br />
nä° resulta violado o preceito se reconbecid a a validade do<br />
exercicio cumulativo de contrato trabalhista cuja duracão seja indeterminada,<br />
na forma da CLT. Recurso extraordinttrio não conhecido.
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros da Prinicira<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade da ata de<br />
julgamentos e notas taquigraficas,<br />
por maloria de votos, nä° conhecer<br />
do recurso.<br />
Brasilia, 25 de marco de 1980 —<br />
Thompson Flores, Presidente —<br />
Rafael Mayer, Relator p/o acOrddo.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Thompson Flores:<br />
Ao inadmitir o recurso extraordinftrio,<br />
assim resumlu a controvErsia, o<br />
ilustre Presidente Ministro Pecanha<br />
Martins, fls. 216/217:<br />
«A Superintendéncia das Empresas<br />
Incorporadas ao PatrimOnlo<br />
Nacional propee recurso extraordinärio<br />
corn apolo nas letras a e d,<br />
do permIssivo constitutional, contra<br />
decisAo de Turma Julgadora<br />
deste Tribunal, que restou assim<br />
ementada:<br />
«Reclamacdo trabalhista.<br />
Reintegracão. Aposentadoria<br />
noutro emprego. Procedência do<br />
pedido.<br />
A aposentadoria pelo INPS ndo<br />
impede o trabalho de radio-atrlz.<br />
Em determinadas condiebes, o<br />
inativo pode trabalhar. 0 lugar<br />
de radio-ator acha-se dentro dessa<br />
possibilidade, por se tratar de<br />
cargo tiecnico ou servico especlalizado».<br />
Inicialmente 6 de registrar-se<br />
que a hipOtese versa sobre a relacdo<br />
de trabalho de que trata o art.<br />
R.T.J. — 94<br />
367<br />
110 da Constituicâo<br />
sim, Federal. r As-<br />
essalvada a argdida ofensa<br />
ao art. 99, § 4?, da Constituted°,<br />
cluldos estAo da<br />
ex-<br />
apreciacão,<br />
via do recurso<br />
pela<br />
extraordindrio os<br />
demais fundamentos suscitados<br />
(art. 308, inciso IV, letra<br />
g b,<br />
iment° Interno do Supremo Tribu-<br />
do Renal<br />
Federal).<br />
DispOe o art. 99, § 4?, da Constituted°<br />
Federal:<br />
"Art. 99 — E vedada a acumulack,<br />
re munerada de cargos e<br />
tunes:3es pfiblicas, exceto:<br />
§ 4? — A proibiedo de acumular<br />
pr oventos nAo se apnea aos aposentados,<br />
quanto ao exercicio de<br />
mandato eletivo, quanto ao de<br />
urn cargo em comissao ou quanto<br />
a contrato para prestaedo de servicos<br />
tdcnicos ou especializados».<br />
A sua vez, conceituando cargo<br />
p<br />
tdcnico para efeito da acumulacdo,<br />
receitua o artigo 3?, do Decreto n?<br />
35.956/54:<br />
"Art. 3? — Cargo tdcnico ou<br />
cientifico 6 aquele para cujo<br />
exercicio seta indispensävel predominante<br />
e<br />
a aplicaedo de conhecimentos<br />
_cientificos a ou<br />
rtisticos, do nivel superior de<br />
ensino».<br />
Considerou o acOrclgo que a tuned° de<br />
recorrido<br />
radio-atriz<br />
terlza sere so<br />
carac-<br />
especializado, estando,<br />
dessarte, amparado «pela permissdo<br />
constitutional<br />
a<br />
o<br />
req status que<br />
uerente vinha desfrutando».<br />
Fe-lo, inclusive, embasado em parecer<br />
do DASp, que adman' ser tal<br />
cargo, pan efeito de acumulaedo,<br />
de natureza tdcnica (DAS}, — Pro-
368<br />
cesso 30.191/72, in DOU, Seca') I,<br />
Parte I, de 25-4-72):<br />
R.T.J. — 94<br />
«Cargo de Radio-atriz e de natureza<br />
tecnica para efeito de<br />
aplicaeao das regras de acumulack)<br />
k) de cargos pnblicos, nos termos<br />
do art. 3? do Decreto n?<br />
35.956, de 2 de agosto de 1954,<br />
acumulavel assim corn o cargo<br />
de professora de arte dramat ica».<br />
Isto ponto, entendo que a decisao<br />
impugnada , a evidencia, ofereceu<br />
as normas que disciplina m a materia<br />
inteligencia que guarda conotacao<br />
de razoabilidade e em nada<br />
contrariou disposigao constitucio nal (Snmula 400).<br />
Nego seguimento ao recurso.”<br />
0 exceptional, todavia,<br />
processou-se corn o provimento do<br />
Ag n? 73.912, pelo eminente Ministro<br />
Antonio Neder, como tudo consta dos<br />
autos em apenso.<br />
Com razOes das partes, fls.<br />
221/31 e 234, subiram os autos a esta<br />
Corte, recebendo parecer favoravel<br />
da douta Procuradoria-Geral da Repnblica,<br />
nestes termos, fls. 240/2:<br />
«1. Trata-se de recurso extraordinario<br />
arrimado nas letras a e d<br />
do permissive constitutional, atrayes<br />
do qual sustenta a recorrente<br />
haver sido contrariado o disposto<br />
no art. 99, § 4?, da Constituicao, negada<br />
vigencia aos arts. 188, 189 e<br />
192 da Lei nnmero 1.711, de 28-10-<br />
52, e aos arts. 1?, 2?, 3?, 5?, 13 e 14<br />
do Decreto n? 35.956, de 2-8-54, argiiindo,<br />
ademais, a existenc ia de<br />
dissidio pretoriano, consoante consigna<br />
a petieão de interPosicao, as<br />
fls. 154/157.<br />
2. Sobe o apelo extremo a essa<br />
Suprema Corte, para melhor exame,<br />
merce do r. despacho exarado<br />
pelo Exmo. Sr. Ministro Antonio<br />
Neder, fl. 71 dos autos do agravo<br />
em apenso.<br />
3. Cinge-se o deslinde da controversia<br />
a definieao da legitimidade<br />
ou nao da acumulacao de proventos<br />
percebidos por funcionaria autarquica<br />
<strong>federal</strong> aposentada corn<br />
salario de radio-atr iz da Radio Nacional,<br />
tendo o r. aresto recorrido<br />
havido por bem considera r francamente<br />
licita referida acumulacao,<br />
ao entendimento de constituir o<br />
emprego de radio-atriz servico especializado<br />
ou cargo tecnico,<br />
abrangido pela excecao estatuida<br />
na parte final do paragra fo 4? do<br />
art. 99 da Constituicao.<br />
4. Todavia, descurou o r. julgado<br />
recorrido de atentar para elemento<br />
essential a incidencia da predita<br />
norma constitucional, qual seja, o<br />
carater transithrio ou temporario<br />
que necessariamente reveste as<br />
tres hipoteses englobad as no para.grafo<br />
4? do arti go 99 da Lei Magna,<br />
pots exercicio de mandado elettvo,<br />
de cargo em comissa o e contrato<br />
para prestaeao de servicos tecnicos<br />
ou especializados exibem como<br />
ponto comum inarredavel sua transitoriedade,<br />
incomPativel e inconfundivel<br />
corn a condieão de empregada<br />
permanente da Radio Nacional,<br />
ostentada pela recorrida, de<br />
1944 ate 19 de outubro de 1971, data<br />
de sua questionada dispensa.<br />
5. 0 tema mac, espelha nada de<br />
novo para esse Pret6rio Excelso,<br />
visto ja ter sido alvo de minudente<br />
exame e exata solueao quando do<br />
julgamento do RE n? 79.188, cujo<br />
DD. Relator foi o Exmo. Sr. Ministro<br />
Thompson Flores, como se<br />
constata da leitura do v. actordao
estampado na RTJ n? 74, As pAginas<br />
808/812, ora mencionado em face<br />
da marcada similitude corn o<br />
caso presente.<br />
As razoes aduzidas pela recorrente,<br />
As fls. 222/231, bem demonstram<br />
a nitida contrarledade existente<br />
entre o r. aresto recorrido e a<br />
Lei Maior, a demandar emenda,<br />
impetrada via do apelo constitucional<br />
manifestado.<br />
Isto posto, o parecer a pelo conhecimento<br />
e provimento do recurso.<br />
Brasilia, 8 de fevereiro de 1980.<br />
— Jost Antonio Leal Chaves, Procurador<br />
da Republica.<br />
APROVO:<br />
Firmino Ferreira Paz, Procurador-Geral<br />
da RepUblicaN.<br />
E o relatario.<br />
VOTO<br />
O Sr. Ministro Thompson Flores:<br />
(Relator) — Conheco do recurso e<br />
the dou provimento para julgar improcedente<br />
a reclamataria, pagas as<br />
custas na forma da lei.<br />
2. Para reieitar os embargos de divergencia,<br />
opostos pelo ora recorrente,<br />
houve por bem o PlenArlo do<br />
Egrêgio Tribunal Federal de Recursos,<br />
por maioria de votos, vencedores<br />
os eminentes Ministros Neri da<br />
Silveira, Jorge Lafayette, Paulo TAvora<br />
e AMU- Passarinho, manter o<br />
aresto embargado que reformara,<br />
em parte, a sentenca de fls. 117/13,<br />
apenas, para admitir fosse indenizada<br />
a reciamante, ora recorrida, em<br />
lugar de reintegrA-la, caso se verificasse<br />
a incompatibilidade.<br />
R.T.J. — 94<br />
369<br />
Fë -lo,<br />
rtidlo-atriz,<br />
ao reconhecer que a<br />
posto que aposentada pelo<br />
I.N.P.S., nat.) estA impedida de<br />
exercer sua atividade perante a recorrente.<br />
E isto porque desempenha<br />
cargo técnico ou servico especializado.<br />
E o que se extrai do voto do eminente<br />
Relator, invocando os arts. 99,<br />
§ 4?, da Constituicão e 3? do Decreto<br />
n? 35.956/54.<br />
3. Penso que, em assim decidindo,<br />
antes de aplicar o art. 99, § 4?, da<br />
Constituicão, e de modo razoAvel, como<br />
considerou o despacho presiden-<br />
tial, invocando, data Yenta, impro-<br />
priamente, a Stuntila 400, ao inadmitir<br />
o recurso, contrariou dito preceito<br />
da Lei Maior, dissentindo, outrossim,<br />
de julgados desta Corte e do<br />
prOprio Tribunal a quo.<br />
Justifica-se, dessarte, o conhecimento<br />
do recta-so.<br />
4. E impende provë-lo.<br />
Com efeito.<br />
A regra impeditiva da acumulaflo<br />
de cargos e func6es pablicas estA no<br />
caput do art. 99, da Constituicao.<br />
As excecoes constam de seus incisos<br />
e paragrafos. E, no pertinente<br />
acumulacAo quanto a proventos, cuida<br />
o Ultimo dos parAgrafos, ao dispor<br />
verbis:<br />
6Art. 99 — E vedada a acumulacAo<br />
remunerada de cargos e funcOes<br />
pablicas, exceto:<br />
§ 4? — A proibicAo de acumular<br />
proventos nAo se aplica aos aposentados,<br />
quanto ao exercicio de<br />
mandato eletivo, quanto ao de urn<br />
cargo em comissáo ou quanto a<br />
contrato para prestacäo de servicos<br />
técnicos ou especializados».<br />
Aposentada que era a recorrida no<br />
cargo de Oficial Administrativo do<br />
extinto I.A.P.F.E.S.P., recebendo os<br />
respectivos proventos, obstada estava<br />
de ser contratada pela recorrente
370<br />
R.T.J. — 94<br />
— Radio Nacional do Rio de Janeiro<br />
— Empresa. Brasileira de Radio-<br />
Difusao S.A. — Incorporada ao Patrimenio<br />
Nacional (Decreto n?<br />
60.700, de 26-7-67), Empresa pUblica<br />
que e, nos termos do art. 5?, do<br />
Decreto-lei 200/67.<br />
A tanto se opunha o citado § 4? do<br />
art. 99.<br />
Certo, admitiram as instancias ordinaries<br />
encontrar-se a recorrida,<br />
sob o patio da exceed° que ai se contern.<br />
E para tanto operou corn o Deereto<br />
n? 35.956/54, art 3?, verbis:<br />
«Art. 3? — Cargo tecnico ou<br />
cientifico é aquele para cujo<br />
exercicio seja indispensevel e predominante<br />
a aplicacao de conhecimentos<br />
cientificos ou artisticos, do<br />
nivel superior de ensino».<br />
Nao tern razao. Examinando caso<br />
identico de empregado, tambem da<br />
Radio Nacional, afirmei em meu veto<br />
proferido no RE 79.188, em 9.12.74,<br />
perante a Egregia 2? Turma, (RTJ<br />
84/808/812), dando exegese a Ultima<br />
parte do texto constitucional transcrito:<br />
«contrato para a prestacao de<br />
servicos tecnicos ou especializados».<br />
As excecties a proibicao de<br />
acumular proventos estao coerentemente<br />
englobados num mesmo<br />
dispositivo, pots se relacionam por<br />
aspecto comum: a natureza temporaria<br />
da prestacao de servico.<br />
Corn efeito, o exercicio de<br />
cargo em comissao, de livre nomeacao<br />
e demissao, e nitidamente<br />
temporärio. 0 mesmo ocorre corn<br />
o exercicio de mandato eletivo e<br />
tambern corn «a prestacao de services<br />
tecnicos ou especializados».<br />
11. Assim a que a Lei 3.780, em<br />
seu artigo 26, dispee:<br />
«Art. 26 — Para o desempenho<br />
de atividade tecnico-especia-<br />
lizada, para cuja execucao<br />
nao disponha o servico de<br />
funcionario habilitado, podere<br />
ser admitido especialista temporedo,<br />
por prazo nao excedente ao<br />
de urn exercicio financeiro mediante<br />
Portaria do Ministro de<br />
Estado ou de dirigente de Orgao<br />
subordinado ao Presidente da<br />
Republica .»<br />
Portanto, a «prestacao de<br />
servicos», referida na Constituicao,<br />
e a que se reveste do carater de<br />
excepcionalidade e que visa a atender<br />
necessidade temporeria, embora<br />
urgente, da administracao.<br />
Alias, a propria expressao<br />
utilizada — contrato para prestacao<br />
de servicos — bem indica a<br />
transitoriedade desses servicos.<br />
Ora, flat( 0 esse o caso da impetrante,<br />
que de ha muito vem trabalhando<br />
na Radio Nacional, onde<br />
possui urn emprego de carater permanente.<br />
Assim, tern razao a Superintenclancia<br />
das Empresas Incorporadas<br />
ao Patrimenio Nacional<br />
quando, em seu agravo de fl. 80,<br />
assinala:<br />
«a Carta Magna (art. 99, § 4?),<br />
bem evidencia a interinidade e a<br />
excepcionalidade de tais services,<br />
que sera° sempre em careter<br />
transiterio, como ja tern diddido<br />
a Consultoria-Geral da RepUblica<br />
(vide DO da Uniao, Seca()<br />
I, Parte I, de 6-12-71, p.<br />
9.959). E feta o prOprio texto<br />
constitucional em prestacao de<br />
servicos, que mais vem demonstrar<br />
a interinidade que exige para<br />
a excepcionalidade feita ao<br />
aposentado, o que mais vem demonstrar<br />
o desacerto de decisao<br />
do Dr. Juiz a quo. E prestacao de<br />
servicos a que sempre se refere<br />
a Lei e contrato ern carater exceptional<br />
como, simplesmente,<br />
para dar como exemplo temos<br />
ern caso idantice o prescrito no
R.T.J. — 94<br />
371<br />
art. 111 do Dec.-lei 200, de 25-2-6<br />
(Reforma Administrativa) qu 7 Mayer, apOs o voto do Ministro Rela-<br />
igualmente fala em «PrestacAoe<br />
tor, que conhecia e provia o recurso.<br />
de Servicos», a que nada atendeu Falou pela Recte.: 0 Dr. Elpidio<br />
a dectsào agravada.»<br />
Araftjo Neris.<br />
16. A Constituted° de modo geral,<br />
Presidëncia<br />
Thompson<br />
do Sr. Ministro<br />
veda a acumulacdo. A regra e a<br />
Flores. Presentes a Ses-<br />
na') acumulacAo. As excecOes espebuqsäo os Senhores Mins. Xavier de Aldais<br />
para os aposentados sat) corn- uerque, Soares Mutioz e Rafael<br />
preensiveis exatamente porque di- Mayer. Ausente, justificadamente, Sr. Min. Cunha Peixoto.<br />
o<br />
zem respetto A prestacAo de serviSubprocuracos<br />
temporados e que visam, sodor-Geral da RepUblica o Dr. Franbretudo,<br />
a atender aos superiores cisco de Assis Toledo.<br />
interesses da nacao (no caso do Brasilia, 11 de marco de 1980. —<br />
mandato eletivo) ou da pr6pria ad- Antonio Carlos de Azevedo Braga,<br />
ministrano (nas hi pOteses de Secretário.<br />
exercicio de cargo em comissão e<br />
contrato para prestacão de servi-<br />
VOTO (VISTA)<br />
cos tecnicos ou especializados).<br />
Mas 6 claro que a Constituicdo não 0 Sr. Ministro Rafael Mayer: Tive<br />
iria se colocar contra os principios a ocasido de tratar essas materias,<br />
bAsicos que regem o instituto para sob o Angulo juridic°, quando do<br />
autorizar acumulaeAo de proventos exercicio de cargo na Administra-<br />
corn vencimentos ou salArtos de cdo, e sinto-me jungido, por<br />
cargo ou emprego publico permatente conviccAo, As<br />
persis-<br />
posicOes que ennentes.))<br />
Mr) adotei.<br />
Acrescento que, em caso idêntico, Mao tenho chlvida de que os empre-<br />
em que figurava como reclamante gados das Empresas IncorpOradaS<br />
Diamantina Augusta Duval Bandeira ao PatrimOnto Nacional, — como era<br />
e Reclamada, tambem, a Radio Na- então o caso da Radio Nacional, hoje<br />
cional, contrariamente julgou o incorporada a empresa pUblica Ra-<br />
T.F.R., e interposto recurso extraordiobrAs, — estavam e estAo sujeitas<br />
dinArto, inadmitido, originou o Ag As regras de acumulaeão de cargos.<br />
68.739, ao qual the negou seguimento Entendi e entendo que tais empresas<br />
o eminente Ministro Antonio Neder sào unidades autenomas, desempe-<br />
(DJ de 30-5-1975, pg. 3.675/6). nhando servicos industrials, em regi-<br />
E como voto.<br />
privada,<br />
me semelhante ao de uma empresa<br />
sob gestAo<br />
Nem sAo<br />
estatal direta.<br />
autarquias EXTRATO DA ATA<br />
pablicas,<br />
nem empresas<br />
carecendo de<br />
RE 90.933 — RJ — Rel.: Min. de juriclica<br />
personalida-<br />
e de patrimOnto<br />
Thompson Flores. Recte.: Su<br />
pr6prio,<br />
perin- pois os respectivos acervos integram<br />
tendencia das Empresas Incorpora- o patrimOnio da Uniao e se inserem<br />
das ao Patrimenio Nacional — Em- no seu corpo, de modo que automatipresa<br />
Brasileira de Radiofusäo S/A camente se aplicam aos seus servi-<br />
(RadiobrAs) (Advs.: Eugenio Affondores as normas constitucionais de<br />
so da Silva, Elpidio Arafrjo Neris e aeumulaeAo dos servidores da<br />
outros). Recda.: Thereza Ferreira do LIMA°, pots também o sao, embora<br />
Nascimento (Advs.: Eduardo Ante,- em regime especial, enquanto se tranto<br />
Kalache e outros).<br />
ta de empresas Assim, a Recorrida<br />
DecisAo: Adiado o j uigamento por<br />
esta sujeita em principlo a observAn-<br />
haver pedido vista o Ministro Rafael cia das normas constitucionais a sobre<br />
cumulacão por ser servidora desse
372<br />
R.T.J. — 94<br />
tipo de empresa, tanto quanto o<br />
por ser funcionaria aposentad a de<br />
autarquia.<br />
A questa() posta pelo recurso e de<br />
saber se, funcionaria autarquica<br />
aposentada, pode acumular es seus<br />
proventos corn o contrato, sob a forma<br />
trabalhista, para a prestacao de<br />
servicos tecnicos ou especializados,<br />
a teor da faculdade contida no art.<br />
99, § 4?, da Constituica o. E o respeitavel<br />
voto recusa a acumulaca o sob<br />
o argumento de que o contrato trabalhista<br />
da Recorrida nao se coadunaria<br />
corn o carater de temporari e<br />
-dade que esta implicit° no sentido da<br />
norma constitutional.<br />
Data yenta, quero crer nao esteja<br />
autorizada pela norma uma interpretacao<br />
restritiva que nao resulte de<br />
sua letra e de sua intencao . Tive a<br />
oportunidade de examinar o alcance<br />
do preceito, em parecer que proferi<br />
na Consultoria-Geral da Republica,<br />
reconhecendo a validade do que se<br />
vem praticando amplamen te na administracao<br />
direta e indireta . Disse<br />
entao:<br />
«A inspiracao constitution al, no<br />
tocante a materia enfocada, ha de<br />
ser entendida de acordo corn o propOsito<br />
e o alcance do preceito, sendo<br />
certo que o seu objetivo primordial<br />
e o de permitir o recrutamento<br />
de inativos qualificados para, em<br />
casos especiais, colaborar com a<br />
Administracao sem o Onus da perda<br />
dos respectivos vencimentos.<br />
Vistos em conjunto, o § 9? do art.<br />
93 e o § 4? do art. 99 excluem militares<br />
da reserva e reformados, e<br />
aposentados civis, da proibicao genérica<br />
da acumulac ao dos proventos<br />
da inatividade, facultando, portanto,<br />
a continuidade de sua percepcao<br />
e da situacao, defies, originante,<br />
nos casos especificado s; a)<br />
quanto ao exercicio de mandato<br />
eletivo; b) quanto ao exerciclo da<br />
funcao de magisterio, com relacao<br />
aos militares, sem qualquer limitacat)<br />
no tocante a duracao desse<br />
exercicio; c) quanto ao exercicio<br />
de cargo em comissao, atendida<br />
obviamente a natureza da investidura<br />
em oficios que, no entanto, integram<br />
os quadros permanentes,<br />
de carater estatutario, da Administracao,<br />
nao ocorrendo, ex lege, restricao<br />
quanto ao prazo de investidura,<br />
senao a caracteristic a demissibilidade<br />
ad nutum; d) quanto ao<br />
contrato para prestaflo de servicos<br />
tecnicos ou especializados.<br />
E de ver que a faculdade relacionada<br />
no ultimo item, objeto de exame,<br />
como excecao aberta, no interesse<br />
da Administracao, a proibicao<br />
de acumular, se apresenta de<br />
modo amplo, como bem acentuado<br />
no douto parecer da Consultoria<br />
Juridica do DASP, nao cabendo ao<br />
interprete opor-the restricaes arbitrarias,<br />
mas revelar todo o contelldo<br />
legico que decorre de sua letra<br />
e do seu espirito, buscando definir<br />
o seu ambito e alcance, ao lado das<br />
outras hipOteses p<strong>revista</strong>s no dispositivo,<br />
todas distintas, autOnomas<br />
e definidas.<br />
Com efeito, nele se fala em contrato<br />
que tem por objeto a prestacao<br />
de servicos, nao se especificand o a<br />
natureza desse contrato, o que vale<br />
dizer que ele ai se inscreve como<br />
urn conceito generic°, que tanto<br />
pode compreender a prestacao<br />
eventual de servicos, ou o contrato<br />
de locacao de servicos regido pelo<br />
direito comum, como o contrato de<br />
trabalho ou contrato de emprego,<br />
que tem especificam ente por objeto<br />
a prestacao de servicos de natureza<br />
nao eventual, sob a dependencia<br />
do empregado r (art. 3? da<br />
CLT).<br />
Na verdade, a forma habitual da<br />
prestacao de servicos tecnicos ou<br />
especializados a Administracao,<br />
ainda que por aposentado s, tern seguido<br />
o regime juridico-
trabalhista, pots a mesma ConstituicAo<br />
de 1967 que adotou, por primeiro,<br />
a hipetese (art. 97, § 3?),<br />
tambem estabeleceu que aos contratados<br />
para funcOes de natureza<br />
tecnica ou especializada se aplicaria<br />
a legislacAo trabalhista (art.<br />
104), diretriz que abide prevalece,<br />
tendo em vista o princlpio da tontinuidade<br />
das leis, nao sendo contraditada<br />
pela norma programAtica<br />
do art. 106 da Emenda n?1, nao regulamentada.<br />
Por outro lado, se a norma excepclonal<br />
em foco, nao contem, a evidencia,<br />
limitacOes a duracAo do<br />
contrato nela previsto, dai IAA) se<br />
he de inferir urn prazo-limite cogente,<br />
pelo simples fato de [raterse<br />
de norma excepcional. E se o<br />
contrato pode revestir, como tem<br />
revestido, na pretica, por ponder:Aveis<br />
razOes juridicas, o carater<br />
juridic° trabalhista, a presuncao<br />
juris tantum, valida nesse ramo do<br />
direito, é que ele vige por tempo<br />
indeterminado, salvo a prove de<br />
que tenha sido estipulado por prazo<br />
determinado.»<br />
Assim, nAo estipulado na norma<br />
constitucional urn limite de duracdo<br />
de contrato de trabalho do a posentado,<br />
que tenha por objeto a prestacAo<br />
de servlcos tecnicos ou especlalizados,<br />
nao resulta violado o preceito se<br />
reconhecida a validade de contrato<br />
em que a duracdo é indeterminada.<br />
Entendo, data venia, que nao houve<br />
ofensa ao texto constitucional em admitir<br />
o acerdAo recorrido que o cargo<br />
de rAdio-atriz e de natureza tecnica<br />
para efeito de acumulacAo, react<br />
por que nao conheco do recurso.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 90.933 — RJ — Rel.: Min.<br />
Thompson Flores. Recte.: Superintendencia<br />
das Empresas Incorporadas<br />
ao PatrimOnio Nacional — Em-<br />
R.T.J. — 94<br />
eminente Ministro Rafael Mayer<br />
ponderando que «se a norma excepcional<br />
em foco, nao contem, A evidencia,<br />
limited:3es<br />
trato nela<br />
A duractio do con-<br />
previsto, dal nAo se hit de<br />
inferir urn prazo-limite cogente, pelo<br />
simples fato de tratar-se de norma<br />
373<br />
presa Brasileira de Radiofusdo S/A<br />
(R adiobres). (Advs.: Eugenio Affon-<br />
so da Silva, Elpidlo Aranjo Neils e<br />
outros). Recda.: Thereza Ferreira do<br />
N ascimento (Advs.: Eduardo Antonio<br />
Kalache e outros).<br />
Decisdo: Adlado o julgamento por<br />
haver pedido vista o Min. Soares<br />
Munoz, apes os votos dos Ministros<br />
Relator, que conhecia e provia o recurso<br />
e Rafael Mayer que dele nAo<br />
conhecia.<br />
Presidencia do Sr. Ministro<br />
Thompson Flores. — Presentes a<br />
SessAo os Senhores Ministros Xavier<br />
de Al buquerque, Cunha Peixoto, Soares<br />
Munoz e Rafael Mayer.<br />
Subproc urador-Geral da RepOblica,<br />
o Dr. Francisco de Assis Toledo.<br />
Brasilia, 18 de marco de 1980. —<br />
Antonio Carlos de Azevedo Braga,<br />
Secretario.<br />
VOTO (VISTA)<br />
0 Sr. MinIstro Soares Munoz: Sr.<br />
Presidente: A divergencia verificada<br />
entre V. Exa., na qualidade de relator<br />
do presente recurs() extraordinddo,<br />
e o eminente Ministro Rafael<br />
Mayer reside na interpretacão do<br />
art. 99, § 4?, da ConstituicAo da Republica.<br />
Consoante V. Exa. a acumulacão<br />
dos proventos da aposentadoria, permitida<br />
no referido dispositivo, pressupde<br />
a temporariedade do cargo ou<br />
emprego exercido pelo servidor 1)0blico<br />
Wetly°, mesmo porque «a pre-<br />
prla expressão utilizada — contrato<br />
para prestacAo de servicos» — bem<br />
indica a transitoriedade<br />
cart.<br />
da ocupa-<br />
Desse ponto de vista, apartou-se o
374<br />
R.T.J. — 94<br />
exceptional. E, se o contrato pode<br />
revestir, como tem revestido, na<br />
pratica, por ponderavei s razees<br />
juridicas, o carater juridico trabalhista,<br />
a presuncao flirts tantum, valida<br />
nesse ramo do direito, e que vige<br />
por tempo indetermina do, salvo<br />
prova de que tenha sido estipulado<br />
por prazo determinado».<br />
Pedi vista, para melhor refletir a<br />
respeito da questa°, e passo, agora,<br />
a proferir o meu voto.<br />
Ndo se acha explicito, no paragrafo<br />
4? do art. 99 da Constituted° da<br />
Republica, a exigencia de que a acumulaedo<br />
dos proventos de aposentadoria<br />
corn a remuneraca o de cargo<br />
ou emprego, exercido pelo servidor<br />
inativo, pressuPonha que este seja<br />
transitOrio.<br />
0 mandato de deputado, embora<br />
por quatro anos, pode prolongar-se<br />
indefinidamente, atraves de sucessivas<br />
eleieees. 0 de senador nao tern<br />
nada de transitbrio, uma vez que sua<br />
duracdo e de oito anos, facultada,<br />
tambem, a reeleleao por muitas legislaturas<br />
. Os cargos em comissao,<br />
por igual, lido se caracterizam, ne-<br />
no contrato por tempo indetermina RE 90.933 — RJ — Rel.: Min.<br />
Thompson Flores. Recte.: Superintendencia<br />
das Empresas Incorporadas<br />
ao Patrimenio Nacional — Empresa<br />
Brasileira de Radiofusdo S/A<br />
(Radiobras). (Advs.: Eugenio Affonso<br />
da Silva, Elpidio Aranjo Neris e<br />
outros). Recda.: Thereza Ferreira do<br />
Nascimento (Advs.: Eduardo Antenio<br />
Kalache e outros).<br />
Decisao: Ndo conheceram do recurso,<br />
vencido o Ministro Relator.<br />
Ausente ocasionalmente o Min. Xavier<br />
de Albuquerque.<br />
Presidencia do Sr. Ministro<br />
Thompson Flores. Presentes A sessdo<br />
os Srs. Ministros Xavier de Albuquerque,<br />
Cunha Peixoto, Soares Munoz<br />
e Rafael Mayer. Subprocuradorgo<br />
desde-do;<br />
ela se achava no empre Geral da Republica, o Dr. Francisco<br />
antiga data.<br />
de Assis Toledo.<br />
Quanto ao requisito concernen te a<br />
«servicos tecnicos especializados”,<br />
Brasilia, 25 de marco de 1980. —<br />
a Constituted° nao conceitua o que<br />
Antonio Carlos de Azevedo Braga,<br />
sejam eles. Ha parecer do Coordena- Secretario.<br />
cessariamente, pela transitoriedade,<br />
tanto que o funcionario pode permanecer<br />
indefinidamente neles, apesar<br />
de demIssivel ad nutum. 0 contrato<br />
para prestagao de servicos tecnicos<br />
especializados, por igual, nao significa<br />
que deva ser por curta duraedo.<br />
A temporariedade do contrato<br />
vincula-se ao respectivo prazo, se<br />
por tempo determina do, e ao aviso<br />
previo, se por tempo indeterminado.<br />
Este podera estender-se indefinidamente<br />
e aquele ser passive! de renovacees<br />
sucessivas.<br />
0 caso da recorrida enquadra-se<br />
dor da Legislaedo do Pessoal do<br />
DASP admitindo que o lugar de «radio<br />
atriz» pode ser havido como de<br />
natureza tecnica, para o efeito de<br />
acumulacdo (fl. 138). Em verdade, o<br />
art. 3? do Decreto n? 35.956, de 1954,<br />
estabelece que «cargo tecnieo ou<br />
cientifico a aquele para cujo<br />
exercicio seja indispensa vel e predominante<br />
a aplicaedo de conhecimentos<br />
cientificos ou artisticos, do nivel<br />
superior de ensinp». Todavia, esse<br />
dispositivo nao se acha prequestio nado<br />
no apelo excepcional (fls. 154-<br />
157).<br />
Ante o exposto, corn a yenta do<br />
eminente Ministro Thompson Flores,<br />
nao conheco do recurso extraordinario,<br />
acompanhando o eminente Ministro<br />
Rafael Mayer.<br />
EXTRATO DA ATA
R.T.J. — 94<br />
RECURSO EXTRA ORDINARIO N? 90.976 — MA<br />
(segtmda Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Decio Miranda.<br />
Recorrentes: Lil Castro Trinta de Carvalho e outros — Recorridos: Joana<br />
Ferreira Lopes Moreno Garbirto e outros.<br />
— Civil. Testamento. Promessa Made dos legados.<br />
de venda que<br />
Alegacao de acarretaria<br />
iznpnestabilidade<br />
a<br />
da<br />
caduvenda,<br />
promessa para esse Oen° e para o de autorizar adjudicacho compuls6de<br />
ria do imCovet, ante a falta de<br />
Wirt° (Sfzmula 413).<br />
requisitos<br />
InocorrOncia<br />
legais para o registro irnobide<br />
cerligo Civil. Divergencia <strong>jurisprudencia</strong>l<br />
violaciio aos arts. 1.094 e 1.126 do<br />
imprepria, ou nflo car documentada<br />
acterizada. Solucho tecnica do recurso<br />
por forma<br />
dinário, pelo nao-conhecimento ante a falta de ataque a extraordamentos<br />
do acerdilo, suficiente para a conclusão a que chegou. tun dos Voto fun-<br />
do relator, afirmativo da c<br />
justa da demanda, deixando ohicidencia dessa conclusho com<br />
prevalecer o<br />
a<br />
testamento,<br />
soluctio<br />
trumento ptiblico, expressivo da vida e dos ideals da<br />
feito por ins-<br />
o inexplicado doctunento particular de<br />
testadora,<br />
compromisso<br />
sobre<br />
nado uma semana antes do falecimento.<br />
de venda, assi-<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros do Supremo<br />
Tribunal Federal, em Segunda<br />
Turma, na conformidade da ata<br />
de Julgamentos e das notas taquigrAficas,<br />
A unanimidade de votos, nao<br />
conhecer do recurso.<br />
Brasilia, 8 de abril de 1980 — Dint<br />
Presidente — Decio Miranda,<br />
Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Decio Miranda: A<br />
professora Rosa Castro, que construiu,<br />
operou e dirigiu durante melo<br />
seculo o Colegio Rosa Castro em Sao<br />
Luis, veil) a falecer no dia 19 de abrll<br />
de 1976, coin 84 anos de idade, registrando<br />
o atestado de Obito que o desenlace<br />
se dera em virtude de «arritmia<br />
cardiAca, insuficiencia cardiaca,<br />
miocardlo (sic), esclerose, hemorragia<br />
digestive,,. (f. 6).<br />
Antes, no dia 5 de Janeiro, fizera<br />
testamento pfiblico, dizendo dispor<br />
de seus bens da seguinte forma:<br />
«3?) — Disse que sendo solteira,<br />
nao tendo ascendentes hem descendentes,<br />
deseja dispor dos seus bens<br />
da seguinte forma: a) 0 Colegio<br />
Rosa Castro, para que continue na<br />
obra da educacao,<br />
Wreck) e<br />
deverA ter na<br />
administracao em substitulcao<br />
a Testadora, Joana Ferreira<br />
Moreno Garbino e Maria de Jesus<br />
Gomes Padilha, caberao, em partes<br />
'gnats a propriedade,<br />
b posse e<br />
eneficios, bem como, todo o !mevel,<br />
material escolar, todo o equipamento<br />
(Wallet) existente no Colegio,<br />
ainda a manutencao do Colegio<br />
enquanto atender as exigencies<br />
do mesmo; b) Associa-se excl tambem<br />
usivamente como dono do predio<br />
do Colegio Rosa Castro o sobrinho<br />
e afilhado da Testadora Othon<br />
Jose de Castro, brasileiro, casado,<br />
comerciante, residente na<br />
de Niterti, Estado do Rio de Janeiro,<br />
J u<br />
rias Ja<br />
ntamente com as duas legate-<br />
mencionadas Joana Ferreira<br />
Moreno Garbino e Maria de Jesus<br />
Gomes Padllha, todos corn a<br />
clausula de inalienabilidade, quanto s<br />
eng<br />
ubsistir o Colégio; c) as le-<br />
atarias Joana Ferreira Moreno<br />
375
376<br />
R.T.J. — 94<br />
qualificado, sem nenhum pagamento<br />
extra, ficando, entretanto, a<br />
partir desta data, a direcão da firma<br />
mantenedora do Colegio, sob a<br />
responsabilidade dos compradores<br />
do predio.<br />
E por estarem de pleno acordo,<br />
assinam as partes contratantes, na<br />
Disse que desta forma tern feito es- presenca das testemunhas abaixo<br />
to seu testamento, revogat6rio de relacionadas.» U. 55)<br />
qualquer outro anteriormente feito Entre as testemunh as do documene<br />
se este tenha inteira e plena vali- to, figura, corn sua assinatura, o<br />
dade de como manifestac ào de sua Prof. Ary Moreno Garbino, marido<br />
vontade<br />
e ainda nomeia seus testa- de uma das herdeiras instituidas no<br />
menteiros<br />
Ary Moreno Garbino, testamento.<br />
brileiro, as casado, professor, resi- Apresentou-se em Juizo o testadente<br />
nesta cidade e Másio Jucb. de mento e abriu-se o inventhrio, por<br />
Castro, brasileiro, casado, photo peticao datada de 30 de julho de<br />
civil, residente no Rio de Janeiro,<br />
Capital do Estado do Rio de Janet- 1976.<br />
ro, por quanto da por abonados em Decorrido cerca de ano e meio da<br />
Juizo ou fora dele;» (f. 6v.) abertura do inventario, por peticâo<br />
Tres meses apOs esse testament o e de 21.2.78, compareceram aos autos<br />
Lil Castro Trinta de Carvalho e seu<br />
sete dias antes de sua morte, a Professora<br />
Rosa Castro assinou o semarido,<br />
beneficiArios<br />
do ja os transcri toms<br />
de re- -<br />
to «Contrato Arras»,<br />
guinte documento:<br />
clamaram a declarac go de caducida-<br />
«Contrato de Arras de do legado, tendo em vista a alie-<br />
Pelo presente instrumento de nacgo posterior da coisa legada, e a<br />
expedicäo de alvara de autorizacão<br />
contrato, Rosa Castro, brasileira,<br />
solteira, professora, portadora da para lavratura da escritura ptiblica<br />
carteira de identidade n? 39.306- definitiva de compra e Venda, apes o<br />
MA, CPF n? 000572313, residente depOsito ou pagamento da quantia<br />
nesta cidade, soda proprietaria da pactuada. (F s. 47-50).<br />
firma Rosa Castro, mantenedora<br />
do Colegio Rosa Castro, assume o<br />
tenedora do Colegio Rosa Castro<br />
GarbinoMaria de Jesus Gomes<br />
Padilha, a quern cabe administrar<br />
aos compradores do predio acima<br />
e Mani corn o direito de exploraflo<br />
comercial do Colegio, deverAo_<br />
por forca deste Testamento, destinar<br />
a importancia correspondente<br />
a cinco por cento (5% ) dos lucros, se<br />
houver, verificados na escrita con-<br />
Obi' de cada exercicio, a Oton Jode<br />
Castro, j5. mencionad o; 4(?)<br />
Foi pelo Dr. Juiz de Direito na sencomprisso<br />
de, em carater irrevo- tenca de fls. 97/101 acolhido o requegavel,<br />
vender o predio localizado a rimento, dizendo o magistrado para jul-<br />
Avenida Gomes de Castro n? 132, gar «procedente o pedido (...)<br />
nesta cidade, pela quantia de Cr; autorizar por meio de alvarA a la-<br />
700.000,00 (setecento s mil cruzei- vratura da competente Escritura<br />
ros), aos Srs. Joe Warwick de Cas-<br />
PUblica do predio situado nesta cidatro<br />
Trinta e Lil Castro Trinta de de a Av. Gomes de Castro n? 132,<br />
Carvalho, send° o pagamen to da que sera assinada pelo inventariante<br />
referida importanci a, mediante fi- e contratantes, mediante o pagamennanciamento<br />
pelo Banco de Desen- to pactuado nas condicties estipulavolvimento<br />
do Maranhão S/A. das pelo documento de f. 54 e cuja<br />
importância sera depositada neste<br />
Compromete-se, ainda, por oca- Juizo em nome do EspOlio para o se-<br />
slat) do referido pagamento, efe- guimento do inventArio».<br />
tuar a transferência da firma man
R.T.J. — 94<br />
Dessa sentenca apelaram as lega<br />
taigas Joana Ferreira Lopes Garbin quando, para este, basta o acordo<br />
e Maria de Jesus Gomes Padilhao<br />
das partes sobre o objeto e o preco.<br />
(mas nao o legatario Othon Juca de Ao Segundo, porque, existindo tal<br />
Castro), sustentando que o documen acordo, quanto ao objeto e ao preco,<br />
to particular assinado pela Profa. deixou-se de dar execucao ao pac-<br />
Rosa Castro nao reunia as condicOes tuado. (F. 144).<br />
necessarlas para autorizar adj udica- Relativamente ao<br />
cao compulsOria a favor dos benef I-<br />
fundamento<br />
letra d, alegam os<br />
da<br />
ciarios nele declarados, seja por nao<br />
recorrentes que o<br />
revestir a forma prescrita<br />
acerdao diverge do que foi proferido<br />
em lei, seja<br />
por nao ter sido inscrito no Regis-<br />
pelo Supremo Tribunal Federal no<br />
tro de Im6veis.<br />
RE 87.258, relator o Sr. Ministro Moreira<br />
Alves, a dizer, no seu voto que<br />
0 Tribunal de Justica, em acerdao «a jurispruclOncia desta Corte ja se<br />
unanime de sua Primeira Camara firmou no sentido de que e ad-<br />
Civel, deu provimento a apelagdo, missivel a adjudicacao de imOvel<br />
afirmando que, «sem o sinal, ou ar- nao loteado, cuja promessa de cornras,<br />
para comprovar o inlet° do papra e venda tenha sido celebrada por<br />
gamento, nao se torna obrigaterio o instrumento particular, desde que<br />
cumprimento de contrato de compro- inscrito».<br />
misso de compra e venda» (ementa,<br />
f. 139). Por outro lado, assentou o<br />
No caso, advertem os recorrentes,<br />
acerdao, « a promessa<br />
tratava-se de adjudicacáo compuls6-<br />
de compra e<br />
venda feita pela testadora nao consria.<br />
Dal a exigencia da insericão no<br />
titui documento habil, capaz de ge-<br />
Registro de ImOvels, mencionada no<br />
rar direlto» (f. 141 fine), por faltar<br />
voto. Aqui, nao se cuida de adjudicacao<br />
compulsOria, «sua inscricao no Registro de Imopedicao mas de simples exveis,<br />
sem o que a acao para compe-<br />
de alvara para cumprimento<br />
lir o vendedor a dar escritura deve<br />
do avencado, valendo para esta hip&<br />
tese o entendimento ser julgada improcedente»<br />
do Tribunal de<br />
(f. 141<br />
princ. ).<br />
Justica de Minas Gerais, a dizer, em<br />
acerdao unanime da 3? Camara<br />
A esse acOrdao opOem recurso ex- Civel, publicado em 16.12.77, que<br />
traordinario os oa<br />
beneficiarios do cha- obrigacao do registro contida no art.<br />
mado «contrato de arras», Lil Castro 23 do Decreto-lei 58, de 1937, somente<br />
Trinta de Carvalho e Joe Warwick e exigivel na adjudicacao compulsO-<br />
de Castro Trinta, e bem assim o leria, que e de efeito real, nao na simgatario<br />
do prOdio, Othon Juca de ples outorga de escritura, resultado<br />
Castro (f. 142).<br />
da execucao especifica de uma obrigaga()<br />
de fazer». (F. 146 medic).<br />
Othon Juca de Castro e sua mulher,<br />
todavia, desistiram do recurso Por outro lado, segundo decidiu o<br />
(Us. 174 e Us. 205v.).<br />
Tribunal de Justica do Rio Grande<br />
do SW, «aplica-se o<br />
Os recorrentes, fundando o apelo<br />
Decreto-lei<br />
de 1969, as<br />
745,<br />
promessas extremo nas alineas a e d da de compra e<br />
permissat)<br />
constituclonal, sustentam, em<br />
venda de imOveis, sem clausula de<br />
arrep<br />
primeiro lugar, que o acOrdao negou<br />
endimento, mesmo que IA° tenham<br />
sido registradas no respectivo<br />
vigëncia aos arts. 1.094 e 1.126 do Codigo<br />
Civil.<br />
CartOrio de ImOveis» (Ac. da 1? Camara<br />
Civel Especial, de 10.5.77, na<br />
Ao primeiro, por exigir o sinal, ou<br />
Apelacao 27.619-Bage).<br />
arras, como condicao indisp'ensavel Finalmente, o Conselho Superior<br />
ao aperfeicoamento do contrato, da Magistratura<br />
j<br />
de Sao Paulo, no<br />
ul gamento da Apelacao Civel<br />
377
378<br />
R.T.J. — 94<br />
251.102, assentou que «opre-contratosua imperiosa necessidade como<br />
de promessa de compra e venda de<br />
corolario de direito, o que nao<br />
ocorrera no caso vertente.<br />
imOvel nao cria direito real e nao 6<br />
admissivel no Registro de ImOveis ».Reform-se, pois, a decisao do Juiz<br />
a quo.» (<br />
For outro lado, o acOrdao deixou<br />
a F. 139).<br />
de atender a orientacao jurisprude n- Levadas em conta somente esta<br />
cial no sentido de que a promessa de ementa e a parte, que a ela corresvenda<br />
se equipara a alienaeao, para ponde, no contexto da decisao recoro<br />
efeito de acarretar a caducidade rida, nao caberia acollier a alegacao<br />
do legado.<br />
Foi o recurso admitido por despacho<br />
do Presidente Kleber Moreira de<br />
Souza, a dizer:<br />
«0 referido art. 1.094, do COdigo<br />
Civil Brasileiro, no qual se alicercon<br />
a decisao estabelece que
R.T.J. — 94<br />
37<br />
n? 4.380, de 21.8.64, a dizer que a promessa<br />
de venda suscetivel de execu- Ora, a dtvergCncia<br />
cAo compulsOria a aquela sem clAu- so pode ser Jurisprudencial<br />
docu<br />
sula de arrependimento e corn imisdão, ou cOpla mentada por certi-<br />
autenticada,<br />
sat) de posse, uma vez inscrita no diante citacdo de<br />
ou me-<br />
repositOrio Registro Geral de ImOveis».<br />
de <strong>jurisprudencia</strong><br />
oficial ou autorizado<br />
Ora, o documento particular, como t<br />
RISTF, art. 305), nao lo<br />
o ocontrato de arras» destes autos, corizacao<br />
aqueles<br />
grando au-<br />
nao se tratando de im6vel loteado, i<br />
omo os<br />
repertorios i que,<br />
ou beneficiado corn financiamento<br />
ntegralmente<br />
ndicados, nao reproduzem<br />
Sistema Financeiro<br />
do n<br />
as decisOes,<br />
da<br />
nao seria<br />
Habltacdo,<br />
as as respectivas<br />
mas ape-<br />
inscritivel<br />
a<br />
ementas<br />
no Registro<br />
rt. 95, § 1?).<br />
(RISTF,<br />
Inneveis (Lei n? 6.015, de de<br />
art. 221, I).<br />
31.12.73, j<br />
Inviavel, pois, a consideracao<br />
urisprudencia trazida a<br />
da<br />
Logo, impossivel a adjudicacao<br />
pelos recorrentes,<br />
confronto<br />
compulsOria.<br />
p<br />
no pertinente<br />
rimeiro ponto focalizado.<br />
ao<br />
Argumentam os recorrentes<br />
Cuidaram<br />
aqui nao se cuida que<br />
tambem os<br />
propriamente adjudicacão de<br />
de apresentar acOrdaos<br />
recorrentes<br />
compulsOria, mas de<br />
em relacäo ao divergentes<br />
ponto da<br />
transmissAo por escritura<br />
ser lavrada em<br />
pablica,<br />
dos legados pela<br />
caducidade<br />
a p superveniOncia de<br />
cumprimento<br />
varA do Juizo.<br />
ao al- passo<br />
romessa de venda do imOvel nesse<br />
referindo o acOrdâo<br />
no RE 67.451.<br />
proferido<br />
Mas, de duas uma: ou o inventariante<br />
estA adstrito a cumprir o al-<br />
vara, e nesse caso se estara dando vo<br />
Nesse acOrdAo, o imico em cuja in-<br />
execucAo dlreta A obrigacAo de faaucacao<br />
fol menclonado reperterio<br />
torizado de<br />
zer, operacAo equivalents a adjudi-<br />
65/<br />
<strong>jurisprudencia</strong>, RTJ<br />
cacao compulsOria, ou o inventarian- Di<br />
697, diz-se, no voto do Sr. Ministro<br />
to estarA autorizado a entender o alple ad<br />
s<br />
Falcão, relator, que oa slim-<br />
pr<br />
varA como sinal de mera autorizater<br />
omessa de venda, corn careirrevogavel,<br />
cao, podendo cumpri-lo ou nao, nesse<br />
de<br />
acarreta a<br />
do legado, por<br />
caducida-<br />
aplicacao<br />
segundo caso relegando-se para os pio<br />
do princi-<br />
melos processuais ordinAdos a ob- II», contido no Wad° ad. 1.708, n?<br />
o que fol compl<br />
tencao da ordem de adjudicacAo do saudoso Ministro<br />
ementado no voto<br />
compulsOria.<br />
min<br />
Rodrigues , ao assinalar<br />
Alck-<br />
No (undo, p<br />
do<br />
oque, no art. 1<br />
ois, a ordem coativa do alieC.<br />
Clv., quando a lei se refere<br />
.708,<br />
A<br />
Juiz do inventArio, para que se ou- toesnava°,<br />
por Identidade de situa-<br />
torgasse a escritura, equivalia<br />
ndo<br />
judicacAo compulsOria,<br />
A ad- vont ade<br />
impossivel<br />
atendetestadorm, do afestacAdevea<br />
tni<br />
o d<br />
no caso pela inexistencla<br />
abranger<br />
a p<br />
ambem<br />
dos requisi- trata<br />
Los legais a que se refere a Stmula<br />
vel».<br />
romessa de venda irre-<br />
413.<br />
Crein,<br />
p<br />
nao se<br />
orem, que a divergencia<br />
car<br />
Passemos A divergencia jurispru- segundo<br />
acterlza, tambem, neste<br />
p<br />
denclal alegada pelas recorrentes. colasAo<br />
onto. No acOrdAo trazido A<br />
af<br />
Os acerdAos tidos como divergen-<br />
de v irmou-se que a promessa<br />
enda vAlida induzlria<br />
tes, no tocante aos requisitos<br />
dade<br />
j udicacAo compulsoria,<br />
da addo<br />
tes<br />
A caduci-<br />
cord<br />
sAo pelos redo,<br />
tament°. No acerdAo re-<br />
con<br />
correntes cltados atraves de referen- sa de siderou-se que a promescias<br />
publicacão de suas ementas A fait<br />
venda, por nao valer como tal,<br />
em Vox Lea e Adcoas.<br />
xava de<br />
a das formalidades legals, dei-<br />
rep<br />
to. (f. ercutir sobre o testamen-<br />
141 print.).
380<br />
R.T.J. — 94<br />
Chega-se, pois, ao fim do exameque se acha nos autos na folha imedo<br />
recurso extraord<br />
intposto, diata, f. 55. Tdo o dinheiro do pro-<br />
ario er<br />
a conclusao de que nao ao deve o apelo metido preco oresultaria de urn emprestimo<br />
a ser tornado no Banco Deser<br />
conhecido, a falta de demonstrasenvolvimento do Maranhao. Nao ha<br />
o de ofensa a lei <strong>federal</strong> ou de havaer<br />
dissentido o aresto recorrid o de prazo previsto para o pagamento,<br />
nem para a celebraeao da escritura.<br />
acerclos consagradOres de teses<br />
Parece adequado dizer que a cauopostaas.<br />
sa em debate poderia ter sido me-<br />
Dar-se-a. que a solucao tecnica do lhor instruida se o magistrado<br />
recurso extraordinärio leva o caso a se preferido remeter as partes<br />
solucao menos justa e menos aceitaByespara<br />
os meios ordinarios, conic) estä prevel?<br />
visto no art.<br />
Parece que nao.<br />
984 do COdigo de Processo<br />
Civil, a fim de que, corn lar-<br />
A prevalecer a solucao defendidagueza de provas, se apurassem as<br />
pelos recorrentes, que foi a da sen- condicOes em que, apes lavrado o<br />
tenca de primeiro grau, cumprir-se- testamento, coerente corn os ideais e<br />
is a venda, pelo preco de Cr$ corn a vida da testadora, chegou ela,<br />
700.000,00 , do tradicional colegio e do tres meses depois, a solucao tae dia<br />
nsigvalioso<br />
imevel em que ele se acha<br />
metralmente oposta, qual a co<br />
instalado. Nenhum comPromisso<br />
ha- nada no contrato de 12 de abril de<br />
na 1976, que se entitula «contrato de arveria,<br />
da parte dos comp<br />
manutencao da veneravel instituiras)), mas que comeca per nao concAo<br />
de ensino, de meth seculo de ter arras ou sina .<br />
existencia. Poderia o im6vel ser ven- Todavia, as partes jamais pleitea-<br />
dido a outros, interessados exclusi- ram que a matéria tivesse solucao<br />
vamente lade no econemico de seu mais adequada em procedimento or-<br />
aproveltamento.<br />
dinario, em que a prova testemunhal<br />
e medico-Pericial pudesse explicar a<br />
JA a subsist'éncia do acOrdao re-<br />
corrido levara a execucao do testa- stbita reviravolta do espiro itrada boa<br />
senhora a afamada educado<br />
mara-<br />
men o, ato mats coerente corn a vida nhense, Dona Rosa Castro.<br />
da testadora, que por mais de meio<br />
seculo dedicara todos os seus esforcos<br />
a manutencao e ao engran ec<br />
mento do Cole gio Rosa Castro e que,<br />
pelo ref erido testamento, desejou<br />
fosse mantido Para o future, ao estabelecer<br />
a clausula de inalienabilidade.<br />
Corn essa clausula, legou o estabalecimento<br />
de ensino a duas professoras,<br />
as ora recorridas, e o imevel<br />
a seu sobrinho e afilhado Othon Juca<br />
de Castro, que perceberia 5% dos lucros<br />
do colegio . (F. 6v.). 0 testamento<br />
6 urn ato que se preocuPa<br />
corn a continuacao da existenc ia do<br />
colegio, instituicao respeitavel, vida<br />
e obra da testadora.<br />
Esta o testamento, nos autos, pela<br />
segunda vez, a f. 54. Compare-se o<br />
document° com o simplerio De qualquer modo, oem e apressado<br />
documento de venda do imOvel,<br />
ra<br />
nando que o ample debate probatbrio<br />
melhor teria esclarec ido a controversia<br />
dos autos, cingi-me, neste voto,<br />
a solucao do problema sob o aspecto<br />
exclusivamente tecnicojuridic°<br />
do cabimento do recurso extraordinario,<br />
corn a satisfaca o, contudo,<br />
de pressentir que a solucao tecnica<br />
parece coincidir corn a solucao<br />
justa da demanda.<br />
Nao conheco do recurso extraordinario.<br />
E meu voto.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE<br />
MA — Rel.: Min. De-<br />
90.976 —<br />
cio Miranda . Recte.: Lil Castro Trin-
R.T.J. — 94<br />
38<br />
to de Carvalho e outros (Advs.: S e-<br />
bastino Ribeiro Salomdo e Joao Leo<br />
ni Taveira e outro). Recda.: Joan<br />
Ferreira Lopes Moreno Garbino<br />
outros (Adv.: Sergio Gonzaga Du<br />
tra).<br />
Decls.5o: Adiado o julgamento po<br />
haver pedido vista o Ministro Morei<br />
ra Alves, depois do voto do Relator<br />
que nao conhecia do recurso.<br />
pelo Recte.: o Dr.<br />
Falou,<br />
Sebastião Ribeiro<br />
Salomao. Falou pelo Recdo.: o Dr.<br />
va de vigencia de egti-<br />
qualquer disposi<br />
Sergio Gonzaga Dutra.<br />
Presidencia do Sr. Ministro Djaci<br />
Falcao. — Presentes sessao os Srs.<br />
Ministros Cordeiro Guerra, Moreira<br />
Alves e Decio Miranda. Licenciado 0<br />
Sr. Ministro Leltäo de Abreu.<br />
Subprocurador-Geral da Republica,<br />
o Dr. Mauro Leite Soares.<br />
Brasilia, 25 de marco de 1980 —<br />
Hello Francisco Marques,<br />
do.Secreta-<br />
a ESse 6, sem dUvida, fundament()<br />
suficlente para a sustentacao<br />
a acOrdão recorrido.<br />
do<br />
e<br />
Ora, corn relacào a ele — ou seja,<br />
r o de que o legado nao caduca, corn<br />
base no artigo 1.708, II, do COdigo Ci-<br />
_ vil, se a promessa de compra e yen-<br />
de<br />
da Lido estiver inscrita no Registro<br />
ImOveis —, nao se •<br />
vo legal, e o Unico acordao a que alutidem<br />
os recorrentes de interp<br />
em sua peticâo<br />
osicäo de recurso extraordinario,<br />
e que trata,<br />
questâo<br />
realmente, da caducidade<br />
da<br />
face de p<br />
do legado em<br />
super<br />
romessa de compra e venda<br />
veniente, sáo os ERE 67.451<br />
conhecidos<br />
(RTJ 65/693 e segs.), que nao foram<br />
por falta de demonstraa3<br />
de dissidio, razao por que se<br />
em<br />
manteve, assim, o acardao earth)<br />
bargado, da Segunda Turma, e<br />
que aludia a promessa de compra e<br />
venda inscrita no Registro de Imee<br />
veis, como se ye de sua ementa:<br />
VOTO (VISTA)<br />
0 Sr. Ministro Moreira Alves: 1.<br />
Do exame dos autos, verifico que o<br />
acerdäo recorrido, em sua parte final,<br />
se fundou, tamb6m, para negar<br />
tivesse ocorrido a caducidade do legado<br />
corn base no Inds() II do artigo<br />
1.708 do COdigo Civil, na circunstAncia<br />
de que, no caso, a promessa de<br />
compra e venda nao estava inscrita<br />
no Registro de Imeovels. Com efelto,<br />
depois de salientar que «por outro lado,<br />
nao se me afigura ocioso insistirse<br />
na necessidade de sua inscricao<br />
no Registro de 'Wye's», e de dizer<br />
que «assim, se o contrato de compra<br />
e venda nao se constituiu das formalidades<br />
legais, tern-se que o testamento<br />
nao se encontra perempto»,<br />
conclui o acOrdao recorrido, afirmando:<br />
«NA° caducara, pois, o legado,<br />
JO que nao ocorrera o sinal, ou<br />
arras, e a inscricao da promessa de<br />
«Legado. A promessa de compra<br />
e venda irretratevel, irrevogavel e<br />
inscrita no Registro Geral de 'Wye's,<br />
feita pela<br />
riormente<br />
testadora,<br />
ao<br />
poste-<br />
testamento, sua cad<br />
leva<br />
ucidade» (RTJ 65/694).<br />
Assim, contra esse fundamento suficiente<br />
para a sustentacao do acerciao<br />
ora r ecorrido nao se baseou o recurso<br />
ex traordinArio na letra a do in-<br />
ciso III do artigo 119 da Constituicäo<br />
F ederal, nem foi trazido a confront°,<br />
para a de monstracão de dissidio de<br />
<strong>jurisprudencia</strong>, qualquer acerdáo<br />
que admitisse a caducidade do legado<br />
em face de promessa de compra<br />
e venda nao inscrita no Registro de<br />
ImOveis.<br />
compra e venda no Registro de Im6- q 2. Apenas por essa circunstancia<br />
veis, nao tendo, por isso mesmo, o c ue me imp ,<br />
ossibilita conhecer do relegado<br />
feito pela testadora perdido<br />
urso extraordinario,<br />
juridicamente a sua eflcAcia».<br />
c<br />
acompanho a<br />
onclusão a que chegou o eminente<br />
relator.
382<br />
R.T.J. — 94<br />
bastiao Ribeiro Salomao e Joao Leo-<br />
VOTO PRELIMINAR ni Taveira e outro). Recda.: Joana<br />
0 Sr. Ministro Djaci Falick) (Pre-<br />
Ferreira Lopes Moreno Garbino e<br />
outros (Adv.: Sergio Gonza ga Du-<br />
sidente) : Acompanho o Relator, todavia<br />
adotando os fundamentos do<br />
tra).<br />
voto do eminente Ministro Moreira Decisao: Nao conhecido . Unanime.<br />
Presidência do Sr. Ministro Djaci<br />
Alves no que tange a existOncia de<br />
urn motivo suficiente e inatacavel. Fated°. — Presentes a sessao os Srs.<br />
Ministros Cordeiro Guerra, Moreira<br />
Nao conheco, preliminarmente, do<br />
Alves e Decio Miranda<br />
recurso.<br />
. Licenciado,<br />
o Sr. Ministro Leitao de Abreu. —<br />
Subprocurador-Geral da Republica,<br />
EXTRATO DA ATA o Dr. Mauro Leite Soares.<br />
Brasilia, 8 de abril de 1980. —<br />
RE 90.976 — MA — Rel.: Min. De- Hello Francisco Marques, Secreta-<br />
do Miranda . Recte.: Lil Castro Trinta<br />
de Carvalho e outros (Advs.: Serio.<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO N? 91.019 — SP<br />
(Segundo Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Moreira Alves.<br />
Recorrente: Frigorifico Vale do Tiet0 S/A — Recorrido : Estado de Sao<br />
Paulo.<br />
ICM. Conceal:, monetaria . Acrescimo. Decadencia.<br />
A jurisprudancia atual do S.T.F. e no sentido de que 6 legitima a inco- da correcao monetaria sobre o impost° e a multa, bem juiz<br />
cidenciamo,<br />
embora inconstitucional o acrescimo, nada impede que o<br />
the de o verdadeiro colter de honorerios advocaticios em que 6 obrigatoriamente<br />
condenada a parte sucumbente.<br />
Corn a lavratura do auto de infracao consuma- se o lancamento do<br />
credit° tributario (art. 242 do C.T.N.) . Por outro lado, a decadancia<br />
a essa lavratura; depois, entre a<br />
s6 6 admissivel no perlodo anterior<br />
ocorrencia dela e ate que flua o prazo para a interposicao do recurso<br />
administrativo, ou enquanto nao for decidido o recurso dessa natureza<br />
de que se tenha valido o contribuinte, Tao mats corre prazo para<br />
decadancia , e ainda nao se iniciou a fluencia do pram de prescricao;<br />
decorrido o prazo Para a interposicao do recurso administrativo, sem<br />
que ela tenha ocorrido ou decidido o recurso administrativo interposto<br />
pelo contribuinte, ha a constituicao definitiva do credit() tributerio,<br />
a que alude o artigo 174, comeca ndo a fluir, dal, o prazo de prescrick,<br />
da pretensao do Fisco.<br />
Recurso Extraordinario conhecido em parte, mas nao provido.<br />
cas, por unanimidade de votos, co-<br />
ACORDAO<br />
nhecer, em parte, do recurso, mas<br />
Vistos, relatados e discutidos estes negar-lhe provimento.<br />
autos, acordam os Ministros da Se- 22 de maio de 1979. —<br />
gunda Turma do Supremo Tribunal<br />
Brasilia,<br />
Federal, na conformidade da ata do Djaci Falcao, P<br />
julgamento e dos notas taquigrafi- Alves,<br />
Relatorresidente — Moreira<br />
.
RELATORIO<br />
0 Sr. MInlstro Morelra Alves: E<br />
este o teor do acOrdao recorrido (fls.<br />
72/75):<br />
«Acordam, em Quinta Camara<br />
do Primeiro Tribunal de Alcada Civil,<br />
por votacao unanime, negar<br />
provimento aos tres recursos.<br />
1. Os embargos, em execucao fiscal,<br />
foram parcialmente recebidos,<br />
com a reducao do acrescimo.<br />
O debit° foi apurado em procedimento<br />
administrativo, verificandose<br />
ter o contribuinte promovido o<br />
abate de bovinos sem o pagamento<br />
do ICM correspondente as opera-<br />
Goes. 0 fato basic° nao a negado,<br />
mas 6 invocada, no teor do artigo<br />
173, e seu paragrafo anico, a extinea°<br />
do direito de ser constituido 0<br />
credit° tributario. E que a autuaciao<br />
estä datada de 11 de outubro<br />
de 1971, com sua retificacao em 29<br />
do mesmo Inds, e a inscricao da<br />
divida somente se efetivou em 1?<br />
de abril de 1977, quando ja decorrido<br />
o qflinqi.idnio decadencial. Realmente,<br />
o C6digo Tributarlo Nacional,<br />
no dispositivo citado, dispOe<br />
que o direito de constituir-se o credit°<br />
tributario pelo lancamento fiextinto<br />
definitivamente pelo<br />
decurso do prazo de cinco anos. E<br />
acrescenta a contagem do prazo da<br />
data em que o sujeito passivo for<br />
notificado de qualquer medida preparateria<br />
Indispensavel ao lancamento.<br />
Sem davida, por ocorrer a<br />
extincao do direito, o prazo 6 de<br />
decaddncia e, assim, nao sofre interrupeao,<br />
cumprindo, dentro dele,<br />
ser diligenciada a constituicao do<br />
credit() tributário, corn o lancamento.<br />
No entanto, o embargante incidiu<br />
em manifesto equivoco. No teor do<br />
artigo 142 do C6digo Tributarlo Nacional,<br />
formulando um conceit° de<br />
lancamento, a inscricao da divida<br />
nao o Integra. Esse ato, a insert-<br />
R.T.J. — 94<br />
383<br />
ciao, visa precipuamente a formacao<br />
do titulo executOrio extrajudicial.<br />
0 lancamento, que o precede,<br />
6 urn procedimento administrativo<br />
destinado a verificar o fato gerador<br />
da obrigacao, determinar a<br />
materia tributavei, calcular o montante<br />
do tributo, identificar o sujeito<br />
p assivo e, se cabivel, impor pen<br />
alidade. Ora, como noticia a sentenca<br />
a fls. 88 do processo fiscal e<br />
em trinta de agosto de 1976, o contr<br />
ibuinte foi notificado, corn oavi-<br />
so de débito», da definitiva constituicao<br />
do credit° tributario. Essa a<br />
data a ser c onsiderada e nao a subsecjilente<br />
da inscricao da divida.<br />
Ora, entre o termo initial, a autua-<br />
ea° em outubro de 1971 e a constituted°<br />
do credit°, em agosto de<br />
1976, nao d ecorreram os cinco anos<br />
da decaddncia.<br />
2. 0 a crescimo de vinte por cento<br />
nao constitut credit° tributario tipico,<br />
mas suplementar e destinado a<br />
cobrir as despesas com a a puracao<br />
da divida e sua cobranca judicial.<br />
Pode ser encartado na autorizacao<br />
do artigo 161 do C6digo Tributarlo<br />
Nacional.<br />
Inad missivel que fosse a sua inst<br />
ituleao, nem por isso a sua inclusat),<br />
no ato de inscricao e na respectiva<br />
certldao, invalidaria uma<br />
ou outra. D estacado como e, a liquidez<br />
e certeza da divida flat) flcam<br />
tisnadas.<br />
3. Por outro lado, ao acrescimo<br />
foi dada a sua real dimensao de<br />
honoraria advocaticia, com o seu<br />
arbitrament° na sentenea. Destarte,<br />
mesmo adotado o entendimento<br />
da ilegalidade, a condencao decorreu<br />
da sucu mbencia e como honoraria<br />
advocaticia. E nao importa a<br />
inconstitucionalidade de sua destinacao<br />
aos Procuradores da Fazen-<br />
da do Estado, pots, como se dime,<br />
essa d estinacao nao e a causa da<br />
imp osieao e sim o sucumbimento<br />
Incondicionado.
R.T.J. — 94<br />
384<br />
Por outro lade, bem justificada<br />
pela decisao, o arbitrament°, no,<br />
percentual de 15%, deve ser mantido.<br />
4. A correcao monetaria incide<br />
sobre o montante da divida, seja o<br />
imposto, a multa, ou ambos. E, sobre<br />
o total corrigido incidem os juros<br />
e a honoraria. Corn a atualiza<br />
l e substituido,<br />
-ea°, o valor origina<br />
passando a mere dado hist6rico,<br />
neutro; e o valor real, decorrente<br />
da correedo em sintonia corn a depreciacao<br />
da moeda, e o Cinico a<br />
ser considerado para o calculo dos<br />
juros e da remuneracao do procurador.<br />
Por fim, descabe f alar em boa fe<br />
do contribuinte, mesmo que a lei<br />
cogitasse do elemento moral da infracao,<br />
porque a realidade dos autos<br />
nao autoriz a sua consideracao.<br />
Impae-se, destarte , o improvimento<br />
de todos os recursos.<br />
Custas ex causa."<br />
Interposto recurso extraordinario,<br />
nao foi ele admitido pelo seguinte<br />
despacho (fls. 98/101):<br />
«Trata-se de execueao fiscal,<br />
movida pela Fazenda do Estado de<br />
Sao Paulo contra o era recorrente,<br />
objetivando cobrar ICM, multa, acrescimo<br />
, juros de mora e correeao<br />
monetaria. monetaa.<br />
Improcede o recurso na alinea<br />
nte pr ocejulgou<br />
den<br />
apenas<br />
te os Emb parcialme<br />
argos, para o fim a, pois a respeitavel decisao recorrida<br />
nao contrariou dispositivo da<br />
olic°<br />
uzir 0 intitulado «a- Constituted() Federal, nem negou<br />
co»<br />
de red<br />
rescim de20%constante<br />
da cervigencia<br />
de tratado ou lei <strong>federal</strong>,<br />
tidao de divida ativa, ao percen- demonstrando, ao raves, nao ter<br />
mats as<br />
dual de e 15%, mantidas no m<br />
ncia<br />
havido a pretendida ofensa.<br />
Nulidade do Titulo ajuizado,<br />
0 v. acOrdao da Quinta Camara,<br />
a unanimidad confirmou deral, requerendo seja admitido o<br />
apelo extreme nos termos dos artigos<br />
541 e seguintes do CPC. Reproduz<br />
na peticao do extraordinario<br />
tres temas:<br />
Nulidade do titulo ajuizado.<br />
Ilegitimidade da incidencia<br />
da correedo monetaria.<br />
c) Inconstitucionalidade da cobranca<br />
do acrescimo, mesmo a titulo<br />
de verba honoraria.<br />
Relativamente ao primei<br />
A r. sentenca de primeiro gran,<br />
demais parcela s como incida Os tres temas em questa° sat);<br />
da correcao monetaria.<br />
a r. de- r ocorndo na hip6tese, de-<br />
visto cadenciao<br />
tea do direito de constituic<br />
cisao de fls. 21/26.<br />
do pretendido credit° tributário,<br />
Irsignada, interpes a recoralem da ilegitimidade do acresci-<br />
e present recurso extraordirent<br />
me, de 20% inscrito como divida<br />
nano, apoiado no<br />
art. 119, III,<br />
ativa,<br />
alinea a, c e d da Constituted° Fe-<br />
ro tema,<br />
alega ter o v. acOrdao negado<br />
vigencia aos arts. 173 e 201 do<br />
CTN, bem como aos arts. 585, VI e<br />
586 do CPC, alem de ter ofendido a<br />
Constituted°. Quanto ao segundo,<br />
afirma ter havido infringência dos<br />
arts. 18, § 1?, 23, § 5? e 153, § 29, da<br />
Constituicao, bem como dos arts.<br />
97, 201 e 204 do CTN: Quanto ao<br />
terceiro tema, diz que, decidindo<br />
come o fez, o v. acerclao discrePou<br />
de jurisPrudencia do Colendo Supremo<br />
Tribunal Federal (RE 84.994,<br />
de 13.4.77; RE 88.664 — SP — DJU<br />
de 25.4.78; RE 89.306, SF — DJU de<br />
9.6.77, !tag. 4.133 e RE 79.822 —<br />
DJU de 14.3.75, pag. 1.503).<br />
O recurso foi impugnado (fls.<br />
92/96).<br />
o recurso em apreco, pretende<br />
apoiar-se nas alineas a, c e d do<br />
art. 119, III, da Constituicao Federal.
R.T.J. — 94<br />
A ilegitimidade da incidencia<br />
da correcao monetaria,<br />
Tamb6m, no tocante a alinea d,<br />
A inconstitucionalidade da o recurso nao merece acolhimento,<br />
cobranca do aludido acrescimo p<br />
acrescimo, orque, tanto no que se refere<br />
mesmo a titulo de verba honoraria, aplicacao da correcao monetaria<br />
desde que,
R.T.J. — 94<br />
386<br />
No caso, a recorrente pretende que<br />
cursos opostos pelo contribuinte na<br />
o a decadência area administrativa tern apenas o se tenha verificad io — o<br />
efeito de suspender-lhe a exigibilida- dentro do periodo intermedi ar<br />
de” e, portanto, gapes o procedimen- da lavratu ra do auto ate o julgamen-<br />
cabe a invoca- to definitivo do recurso administratito<br />
admnistrativo,<br />
cao de i decadéncia» des<br />
. Par essa deci- vo por ela interpost o — em que, cosac)<br />
— para a qual concorri com meu mo se viu, nao nut prazo de decadénvoto<br />
—, a decad8ncia so ê admissivel cia ou de prescricao.<br />
no periodo anterior ao da lavratura EXTRATO DA ATA<br />
do auto de infracao, corn o qual se RE 91.019 — SP — Rel.: Min. Mo-<br />
consuma o lancamento do crédito<br />
tributario : apes essa lavratura e ate<br />
reira Alves. Recte.: Frigorifico Vale<br />
do Tietë S/A. (Advs.: Omar Costa e<br />
que flua o prazo para o recurso administrativo<br />
contra ela, ou enquantooutros). Redo.: Estado de Sao Paunao<br />
for decidido o recurso compete s- to (Adv.: Roberto Pinheiro Doria).<br />
te de que se haja valido o contribuin- Decisao: Conhecid o em parte, mas<br />
te, nao macs corre o prazo para a de- negado provimento. Unanime.<br />
cadencia , e ainda nao se iniciou a<br />
fluencia do prazo de prescricao; de- Presidéncia do Sr. Ministro Djaci<br />
Falcao. Presentesa<br />
Sessao os Srs.<br />
corrido o prazo para a interPosicao Ministros Leitao de Abreu, Cordeiro<br />
do recurso administrative, sem Guerra, Moreira Alves e Decio Mi-<br />
ela team ocorrido, ou decidido o que recurse<br />
administrative interposto pelo randa. 5? Subprocurador-Geral da<br />
Republica,<br />
contribuinte, ha a constituicão deft- Re<br />
, o Dr. Mauro Leite Soares.<br />
nitiva do credito tributario, a que<br />
alude o artigo 174, comegando a Brasilia, 22 de maio de 1979. —<br />
fluir, dal, o prazo de prescric ao da liélio Francisco Marques, Secretario.<br />
pretensao do Fisco.<br />
RECURSO ExTRAortniNARio N? 91.053 — RJ<br />
(Segunda Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Djaci Falcao.<br />
Recorrente: Tobias Maiovitch — ReCorrida : Iracema Teixeira de Lima.<br />
Inventitrio .<br />
Leith° e arremataggo do patrimOnto imobiliárto. Pedid°<br />
de adjudicacito regularmente defend° . Intelighncia do art. 693<br />
do 05dtgo de Process Civil de 1973. DissIctio jurtsprudencial nä° configurado<br />
(Snmula 291) o . Recurso extraordinarto nao conhectdo.<br />
RELATORIO<br />
ACORDAO<br />
0 Sr. Mintstro Djaci Falcao: 0<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
o pelo<br />
autos, acordam os Ministros da Se- presente recurso f oi admitid<br />
gunda Turma do Supremo Tribunal seguinte despacho:<br />
Federal, na conformidade da ata do<br />
julgamento e das notas taquigrafi- «Com base nas alineas a e d do<br />
cas, per unanimidade de votos, nao permissive e argilindo a relevancia<br />
conhecer do recurso . da questa') <strong>federal</strong>, Tobias Maiovitch<br />
interpas o recurso extraordi-<br />
Brasilia, 22 de junho de 1979. —<br />
Djaci Falcao, Presidente e Relator.<br />
nario de folhas 80/5 contra o acOr-
dão de fls. 72/8, cuja ementa e a<br />
seguinte:<br />
«1. InventArlo — Leila° e arrematacao<br />
do patrimenio imobillario<br />
— Sua adjudicacão deferida.<br />
2. NA° se apresenta enfermada<br />
por ileg<br />
apes a<br />
alidade e decisAo que,<br />
arrematacao do<br />
nlo imobIllArio,<br />
patrine-<br />
deferiu a sua<br />
judicaCAo a vifiva e sucessora urn de quantos de<br />
inventariados, como condemlna<br />
ja<br />
na<br />
de da<br />
universalida-<br />
heranga, ja porque<br />
da a adJudicatAria,<br />
protegi-<br />
pela res<br />
judicata quanto<br />
tulacão.<br />
ao Wren° a pos-<br />
3. Conhecimento do agravo.<br />
unanimidade, pela tempestividade<br />
e, por maioria, pela idoneldade<br />
e, no merito, sem divergencia,<br />
pelo seu desprovimento».<br />
Mem de dissidio pretoriano, o recorrente<br />
alega violacão do artigo<br />
694 do Cedigo de Processo Civil ja<br />
que, corn a desistencia dos herdelros<br />
de exercerem a prefertncia, o<br />
auto de lellAo foi assinado,<br />
tornando-se assim a arrematacao<br />
perfeita, acabada e irretratAvel.<br />
0 apelo extremo merece seguimento<br />
por ambos os fundamentos<br />
invocados.<br />
De fato, demonstrou o recorrente<br />
as fls. 83/4 que a interpretacAo<br />
dada ao aludido texto processual<br />
pelo Excelso Preterio e pelo Egregio<br />
Tribunal de Justica do Estado<br />
de Sao Paulo e no sentido de que,<br />
assinado o auto de arrematacao, a<br />
arrematacao se torn ato juridic°<br />
perfelto, enquanto que o aresto recorrido<br />
se sitou em terreno oposto.<br />
Sao estas as razees que me leyarn<br />
a admitlr o recurso.<br />
Prossiga-se e forme-se o instrumento<br />
de relevAncia de questa() <strong>federal</strong>,<br />
em atencao as diretrizes das<br />
Emendas Regimentals de nos 3 e 4.<br />
R.T.J. — 94<br />
387<br />
Rio de Janeiro, 15 de Janeiro de<br />
1979 — Des. Marcelo Santiago<br />
Costa, Presidente». (fls. 94 e 95).<br />
Oferecidas as razoes de fls. 100 a<br />
104 e cont ra-razoes de fls. 110 a 116,<br />
bem assim o parecer do Ministerio<br />
Ptiblico (f. 121), subiu o recurso a esta<br />
Corte.<br />
Esclareco ainda que foi rejeitada a<br />
argilicAo de relevAncla sob n? 4.280<br />
(processo em apenso).<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro DAM Falcito (Relator):<br />
0 recorrente insurge-se a seguinte decisAo: contra<br />
«EMENTA: 1.<br />
Leila() e<br />
InventArio<br />
arrematacao<br />
—<br />
merit° l<br />
do patri-<br />
mobillArio — Sua adjudicacao<br />
deferida.<br />
2. NAo se apresenta<br />
por lleg<br />
enfermada<br />
ap6s a<br />
alidade e decisào que,<br />
arrematacao<br />
nio imo<br />
do patrime-<br />
j<br />
bIllArlo, deferlu a sua<br />
udicacAo a viuva e sucessora de<br />
urn de quantos<br />
como<br />
inventariados, condomina<br />
jA<br />
na<br />
de da heranca,<br />
universalidada<br />
a<br />
ja porque<br />
adjudIcatária,<br />
protegi-<br />
Judicata<br />
pela res<br />
q<br />
tulacAo.<br />
uanto ao direlto a pos-<br />
3. Con<br />
unanimidade,<br />
hecimento do agravo,<br />
pela<br />
de e, por<br />
tempestivida-<br />
maioria, pela idoneidade<br />
e, no merito, sem divergencia,<br />
pelo seu desprovlmento.<br />
AcOrdao<br />
Vistos, r elatados e discutidos estes<br />
autos do Agravo de Instrumento<br />
n? 1.391, da Capital, como agravante<br />
Tobias Maiovitch e agravada<br />
Iracema Teixeira de Lima:<br />
Acorda, a Primeira Camara<br />
Civel do Tribunal de Justica do Es-
R.T.J. — 94<br />
388<br />
lidade da decisão recorrida, haja<br />
tado do Rio de Janeiro, em conhe- vista que antes do Wile° requereu<br />
cer, por unanimidade, do recurso, a adjudicaflo do patrimenio que<br />
por tempestivo, em maioria pela nä° the foi deferida, mas ressalva-<br />
sua idoneidade, vencido o Relator, do the foi o direito de preferencia<br />
e, no merit°, sem divergencia, pelo<br />
desprovimento do apelo, nos ter-<br />
que, realmente, exerceu e, oportunamente,<br />
antes da assinatura da<br />
mos do voto do Relator.<br />
carta de arremataceo, no efeito do<br />
—R io de Ja neiro, 4 de julho de 1978 improvimento do recurso.<br />
Des. Rangel<br />
de Abreu — Presi- A Procuradoria da Fazenda opidente<br />
e Relator.<br />
nou pelo desprovimento do agravo<br />
RelatOrio<br />
(f. 55).<br />
Contrariamente a decisäo constante<br />
de folhas 34 usque 36 que, no<br />
inventario de Filomen a de Jesus e<br />
outros, adjudicou os bens que foram<br />
leiloados e arrematados por<br />
Tobias Maiovitch e outro ( documentos<br />
de fls. 11 e 12), a herdeira<br />
Iracema Teixeira de Lima, na qualidade<br />
de viuva meeira do inventariado<br />
Fausto de Lima Souza. interpbs<br />
arrematante Tobias Maiovitch<br />
o agravo de instrumento de<br />
fls. 02/04 que fol instruido corn as<br />
pecas /de fls. 06/15, onde busca a<br />
reforma de decisAo impugna da forte<br />
e firme em que tendo sido indeferido<br />
a agravada a adjudicacao<br />
do patrimOnio em face do disposto f. 63.<br />
no art. 1.117 e seu inciso I, do CPC, Neste superior instancia, a douta<br />
era inadmissivel o deferimento de- Procuradoria da Justice opinou pepoisde<br />
leiloado o patrimOnio, e lo não provimento do recurso.<br />
al:0os dots dias de lavratura do auto<br />
por ocasiAo do leitho, os herdeiros Voto<br />
foram consultados sobre a prefe- 1 Preambularmente,, rejeito a<br />
rencia e manifestaram-se pela ne-<br />
.<br />
alegacão formulada pela agravada<br />
gativa,<br />
ocorrendo ma-fé no pedi- relativamente a interposic ão a des-<br />
do posterior da agravada.<br />
tempo do agravo.<br />
As pecas pedidas pela agravada Positiva a certidAo constan te de<br />
figuram de fls. 20/42 que em segui- f. n? 61v. que a noticia relative a<br />
da, atraves das razoes de fls. 47/50<br />
suscitou a preliminar da intempes- publicacAo da decisào<br />
a<br />
tividade do recurso, eis que a decique<br />
adjudicou a agravada recorri<br />
o patrdisdo<br />
agravada foi prolatada em 29 Menlo lidos EspeD.O. lios inventariajdos,<br />
cada<br />
de junho de 1977 e sob a alegaceo<br />
foi pub no de 11 de ulho<br />
do agravante de er havido obstá- de 1977, dela nä.° constando o nome<br />
culo judicial, por t Em face dos despacho s de fls. 57<br />
a 58v. foram oferecida s as certi-<br />
Nes de fls. 58 e 59.<br />
0 despacho de fls. 59/59v., in<br />
fine, admitiu a intempestividade<br />
do agravo e no merit°, manteve a<br />
decisao.<br />
Em seguida, o agravante (f. 60)<br />
com base na certidAo inserta no<br />
verso da peticão de f. 61, sustentou<br />
a tempestividade do agravo, o que,<br />
tambem, foi admitido pelo Juizo (f.<br />
62).<br />
Em seguida, o agravante ofereceu<br />
os embar gos de declaracão de<br />
fls. 63/64 que mereceu a decisão de<br />
de arrematacAo e, ainda, porque, E o related°.<br />
estai r process° do agravante, como arrematante,<br />
nem do seu advogado Dr. Sylvio<br />
com a Procuradoria da Fazenda, Kelner. Assim, da publicacäo men-<br />
quando isso, somente depois aeon- cionada nab fluiu o prazo recursal.<br />
teceu e no merito sustentou a lega
De outra parte, ressalta a certiciao<br />
de f. 59 que os autos foram remetidos<br />
a Fazenda em 19 de julho<br />
e retornaram ao Carted° em 22 de<br />
Mho de 1977. Em face disso, o arrematante<br />
pretendendo recorrer<br />
da decisao e sob a alegacão de obstaculo<br />
Judicial pela ausencia dos<br />
autos, requereu e obteve em 18 ou<br />
19 de Mho de 1977, a odevolucdo<br />
do prazo». E, finalmente, tendo retornado<br />
os autos a 22 de julho interpOs<br />
o agravo de instrumento de<br />
folhas 02/04 a 25 e despachado a 26<br />
de Julio de 1977, evidente e a sock.dade,<br />
no prazo legal de cinco dias.<br />
Assim rejetto, a preliminar de<br />
intempestividade do recurso.<br />
2. Na qualidade de Relator e na<br />
conformidade de permissivo inserto<br />
no Regiments Interns e, ainda,<br />
corn suporte e forte em que a lei<br />
processual a de ordem pablica ou<br />
melhor de direito pitiolico, segundo<br />
Ha) do emeriti) Prof. Vicente no,<br />
suscitei ex officio a preliminar destinada<br />
ao na') conhecimento do recurso<br />
de agravo de instrumento,<br />
por inideneo a solucäo da especie.<br />
A meu entendimento, no caso,<br />
em se tratando de inventarios,<br />
ocorreu, no seu bolo, incidente<br />
quanto a venda, a arrematacao e<br />
que culminou corn a adjudicacáo<br />
do patrimOnlo de 3 (tres) herancas<br />
a agravada, na qualidade de mee!ra<br />
e herdeira de um dos inventerios,<br />
na conformidade com o Julgado<br />
recorrido (fls. 34-36).<br />
De minha parte, entendi que o<br />
Julgado recorrido pOs termo e corn<br />
a marca da definitividade ao incidente.<br />
Dai, tire! a ilacao de que o<br />
agravo de instrumento era recurso<br />
iniciOneo e dele net) conheci e porque<br />
deveria o Julgado ser atacado<br />
pela via large da apelacäo e inadmin<br />
a possibilidade da conversibllidade,<br />
a falta, na atualidade, de<br />
preceito a Semelhanca do art. 810<br />
do CPC de 1939 e porque contraria-<br />
R.T.J. — 94<br />
389<br />
mente a fung ibilidade a corrente a<br />
jurisp rudencia do Excelso Preterio<br />
(Ac. da 1? Turma — RE 83.756,<br />
Rel.: Min. Cunha Peixoto, in RTJ<br />
vol. 83, PP. 181/183).<br />
No entanto, &mei vencido, pois<br />
a douta maloria conheceu do agravo,<br />
como recurso pr6prio, a consideraceo<br />
de que o Julgado este repr<br />
esentado por mera decisâo que<br />
neo aflorou nem decidiu sobre materia<br />
de merito e muito menos,<br />
p orque nä° se trata de julgamento<br />
final do process°.<br />
3. No Mérito.<br />
A decisao agravada (fls. 34-36)<br />
douta e Justa, impecavel na forma<br />
e na juridicidade, impOe-se, sob todos<br />
os titulos, a confirmaceo.<br />
De inlets, no que interesse, reitero<br />
e subscrevo os seus fundamentos,<br />
verbis:<br />
«Proc. n? 21.271<br />
Inventerio de Filomena de Jesus<br />
e outros<br />
Levados a pftblico leilão, por<br />
näo admitirem diviseo cOmoda,<br />
os bens inventariados, foram eles<br />
arre matados, em 3.6.1977, na for-<br />
ma dos autos de fls. n? 227 e 228.<br />
imedlato,<br />
Dois dies depots, (mas no dia fail<br />
porque<br />
forense),<br />
09 foi feriado<br />
ingressou<br />
vitiva do<br />
nos autos a<br />
inventariado Fausto de<br />
Lima Souza (f.<br />
pedido<br />
230)<br />
de<br />
reiterando<br />
preferencia<br />
0<br />
na aquisicAo<br />
dos bens lelloados, mediante<br />
o depOsito de metade do preco<br />
das arrematacoes, posto que da<br />
outra metade ja era dona, como<br />
vitiva meeira e (mica herdeira do<br />
de cujus. 0 Juizo anterminou o<br />
depOsito do prey() (metade), o<br />
que foi cumprido a f. 233.<br />
E antiga e<br />
op<br />
controvertida na<br />
prudencia<br />
inião dos Mestres e da Juris-<br />
a questao op referente<br />
ortunidade do herdeiro para<br />
exercer o direito de preferencia<br />
na arrematacão de bens inventa-
R.T.J. — 94<br />
390<br />
riados. Corrente ponderosa se fiha<br />
a tese de que a pleiteacao da<br />
preferencia deve ser feita no ato<br />
do leilao; outra, todavia, admite<br />
que tal preferencia possa ser<br />
exercitada ate antes da expedicão<br />
da carta de arrematacao. 0<br />
novo COdigo de Processo Civil<br />
nao espancou as duvidas que a<br />
especie tern suscitado; antes, pelo<br />
contrario, avivou-as no determinar<br />
que o auto de arrematacao<br />
seja lavrado 24 horas depots de<br />
realizada a praca ou leilao (art.<br />
693), s6 admitindo como perfeita<br />
e acabada a arrematacao depots<br />
de assinado o auto. Parece valida<br />
a conclusao que se extrai do texto<br />
legal de que, se nas 24 horas<br />
seguintes a realizacao da praca<br />
ou leilao herdeiro se apresenta<br />
exercendo o direito de preferencia,<br />
a arrematacao nao se concretiza,<br />
nao se torna efetiva, perfeita<br />
ou acabada . A <strong>jurisprudencia</strong><br />
tern admitido, alias, que a adjudicacao<br />
podera ser requerida<br />
ate a assinatur a da carta de arrematacao<br />
(Ac. da 1! C. Civel do<br />
E. Tribunal de Justica do Estado<br />
do Rio de Janeiro, de que foi relator<br />
o Des. Basileu Ribeiro Filho<br />
— Ag. Instr. n? 24.373, de 4.8.71).<br />
No mesmo sentido o Ag. de Instr.<br />
n? 2.205, da 41 C. Civel do mesmo<br />
Tribunal, sendo relator o Des.<br />
Romero de Pinho, cuja decisao,<br />
que se ere luva ao presente<br />
caso, ssume na seguinte<br />
ementa:<br />
«Nao se pode dar por consumada<br />
a venda do im6vel, se antes<br />
da expedicao da carta de arrematacao<br />
ou da assinatura da<br />
escritura de venda, em casos de<br />
leilao por leiloeiro publico, o herdeiro<br />
pede a sua adjudicac ao, f azendo<br />
as reposicOes de direito»<br />
(Rev. Dir. Imob. vol. 15, pag. 58;<br />
Rev. For. vol. 156, pag. 197).<br />
0 Supremo Tribunal Federal<br />
nao foi insensivel a questao . Turma, no julgamento do RE<br />
8.611, entendeu por maioria, que<br />
o direito de preferencia deveria<br />
ser exercitado no ato do leilao,<br />
vencidos os Ministro s Goulart de<br />
Oliveira e Orosimbo Nonato<br />
(Arq. Jud. col. 75, nag. 31). Posteriormente,<br />
no julgamento do<br />
RE 1.872, a mesma Turma, sendo<br />
relator o Ministro Orosimbo Nonato,<br />
veto a decidir de forma<br />
contraria, admitindo possivel o<br />
exercicio do direito de preferencia<br />
ate enquanto nao expedida a<br />
carta de arrematacao ( Rev. Dir.<br />
Imob., vol. 21, pag. 16). Ern grau<br />
de embar gos, o Tribunal Pleno,<br />
por unanimidade e corn assento<br />
nos votos proferido s pelo Min.<br />
Orosimbo Nonato nos dois casos<br />
acima citados, que o relator Min.<br />
Luiz Galotti classific ou como magistrais,<br />
ma neve t o acOrdao proferido<br />
no RE. 1.872.<br />
Nao se deve desmerecer, ainda,<br />
para aplicacao correta da lei,<br />
o argumento que se traduz no<br />
interesse familiar de que o bem<br />
do espOlio, insuscetivel de divisao<br />
cOmoda, nä° passe a mans de estranhos.<br />
Os interesses econOmicos,<br />
na especie, devem ceder aos<br />
interesses de ordem afetiva.<br />
Outro argumento, que nao deve<br />
escapar ao exame dahipetese ,e a<br />
intencao certa, anteciPada, claramente<br />
manifestada pela requerente<br />
de f. 230 manter-se na posse<br />
do im6vel levado a hasta<br />
blica. Veja-se que, ja em 9 de<br />
marco de 1977 (f. 185), pedia a<br />
adjudicacao dos bens inventariados,<br />
pedido que o respeitav el des-<br />
acho de f. 190, do ilustre Juiz<br />
entao<br />
em exercicio nesta Vara,<br />
nao admitiu, em princirdo, ressalvando<br />
porem, o direito da postulante<br />
de exercer a preferencia<br />
pelo preco encontrado em leilao».<br />
E, malgrado a demasia, destaco,<br />
A 2'." ainda, que a agravada madrugou
R.T.J. — 94<br />
391<br />
em sua pretensào de nao se desfazer<br />
do acervo hereditArlo, mas nao<br />
logrou ëxito, pots a decisào constante<br />
de f. 25, de 27.4.76 entendeu<br />
ser impossivel a existAncia<br />
domfnio entre os<br />
de con-<br />
sucessores e, em<br />
conseqtiëncia, ordenou a venda dos<br />
bens em leilão.<br />
NA() obstante, ainda depots, a<br />
agravada remitiu contrariamente<br />
c<br />
A venda do patrimOnio<br />
p<br />
e<br />
dendo a sua<br />
pretenadj<br />
n<br />
udicacAo. Esta rid()<br />
foi admitida, desde logo, mas teve t<br />
a recorrida resguardada,<br />
C<br />
como directo<br />
adquirido e deferida,<br />
1<br />
judicata, a "preferência",<br />
pela res<br />
na adjudlcacAo,<br />
segundo, despacho de<br />
m<br />
02.05.77 e constante de f. 27, In<br />
c<br />
verbls:<br />
c<br />
oCumpra-se o despacho de f.<br />
182, que foi ratificado por decisào<br />
a<br />
da superior instAncia.<br />
28<br />
na<br />
As partes fica reservado o dl- na<br />
recto de exercerem sua preferén- ar<br />
cia».<br />
NAo colhem, no caso, os arguex<br />
Ao contrArlo do alegado, no auto<br />
do leilão (f. 28) nAo ficou o nome<br />
da recorrida nem de<br />
A<br />
qualquer<br />
ressado direto no<br />
trite- se,<br />
inventarlo, como arr<br />
presentes. Ora, se nAo<br />
presentes<br />
estiveram ma<br />
e se nAo asslnaram o auto,<br />
como renunciaram<br />
the<br />
preferAncla,<br />
ao dlreito de<br />
como<br />
sem<br />
res judicata,<br />
adjudicacAo<br />
A dal<br />
pretendlda? to '<br />
A resposta interrogacAo<br />
que<br />
plesmente<br />
6 simpela<br />
negativa.<br />
com<br />
giti<br />
For outro lado, desserve, por in- cac<br />
teiro, ao agravante, o teor da "in- vad<br />
formacAo" do EscrivAo constante<br />
do apenso e em resultado de junta- De<br />
da por linha, porque essa nao a a<br />
funcAo de escrivao e se fosse e se a do<br />
houvesse veracidade nos informes,<br />
curs<br />
omitira-se no cumprimento<br />
diato<br />
sim- decis<br />
co<br />
plesmente do dever, porque todo 0<br />
contendo dos informes deveriam<br />
compor o prOprio auto do leilAo.<br />
De outra parte, o pedido de adju-<br />
t<br />
dicacäo fora formulado, opportuno<br />
realizou-se<br />
empore. No caso, o lend') (f. 28)<br />
no dia 8 de junho de<br />
1977 e Como o dia 9 fol ferlado nalona'<br />
— Dia de corpus Christi — 0<br />
edido de adjudicacAo formulou-se<br />
o dia 10 e tempestivamente, a visa<br />
do disposto nos arts. 714 e 185 do<br />
PC e tamb6m porque o auto do<br />
eilAo deveria ser lavrado no dia<br />
medlato (art. 693 do CPC) e, finalente,<br />
porque o pedido<br />
ova° antecedeu a<br />
de adjudi-<br />
expedicão<br />
arta de arrematacão.<br />
da<br />
Registro, por derradelro, uto do fella°<br />
que ao<br />
Ao (f.<br />
) falta mais e muito mats. Dele<br />
o figuram os bens leiloados e<br />
r<br />
o se sabe se foram leiloados e<br />
ematados no todo ou, ern parte.<br />
o que 6 math grave, do auto<br />
nsta o pag nao<br />
mentos do agravante no sentido de ige expre<br />
amento vista, como<br />
que a agravada cp<br />
teve presente ao ro ssamente o art. 690 do<br />
C<br />
leilAo e renunciou<br />
nem dele figura que o lelloel-<br />
o direito A adju-<br />
dicacäo e que o pedido de adjudiderecebeu o prey) e para o efeito<br />
cacao foi formulado a destempo. Co<br />
seu depOsito em 24 horas, na<br />
nformidade do que<br />
art<br />
prescreve o<br />
igo 705, inc. V, do CPC.<br />
eviciAncia e a saciedade, tratano<br />
caso e na verclade, de urn<br />
emedo de leilão, de uma, arretacAo<br />
apenas ficticia e, por isso<br />
smo, sem consistencia<br />
eficAcia<br />
legal e<br />
juridica, a falta espemente<br />
do pagamento do dep6side<br />
seu preco pelo agravante,<br />
, assim, s6 se pode entendë-lo<br />
o pretenso arrema tante, na lemacão<br />
e legalidade do adjudl-<br />
A° legalmente deferida agraa.<br />
bco consignado, tamb6m, que<br />
gravada adjudlcatAria,<br />
c<br />
segundo<br />
umentacAo que instruiu o reo,<br />
cumpriu a risco e de imetodas<br />
as determinacOes<br />
Ao recorrida,<br />
da<br />
na consumacão
392<br />
R.T.J. — 94<br />
e consolidacao de sua velha pretensao:<br />
a adjudicacao de todo o patrimOnio<br />
preprio e f amiliar das herancas.<br />
Ex Positis: Rejeito a preliminar<br />
de intempestividade do agravo, a<br />
maioria e contrariamente ao meu<br />
voto, conheceu do recurso como<br />
pr6prio e no merito, nego provi-<br />
praca, ou o leilao, isto porque o direito<br />
de remir deve ser exercido<br />
nesse prazo, antes da assinatura<br />
do mesmo auto (art. 788).”<br />
(Comentarios ao Cbdigo de Processo<br />
Civil, vol. VIII, pag. 315)<br />
Outra nao e a exeges e adotada pelo<br />
Prof. Celso Neves, que assim se<br />
expressa:<br />
mento ao apelo, na confirmac ao a<br />
douta, juridica e justa decisao recorrida.<br />
E o meu voto.<br />
Rio de Janeiro, 4 de julho de 1978<br />
— Des. Rangel de Abreu, Relator.),<br />
(fls. 72 a 78)<br />
0 recorrente comeca por invocar<br />
negativa de vigencia ao art. 694, do<br />
C.P. Civil, in verbis:<br />
«Art. 694 — Assinado o auto pelo<br />
juiz, pelo escrivao, pelo arrematante<br />
e pelo porteiro ou pelo leiloeiro,<br />
a arrematacao considerar-se-a<br />
perfeita, acabada e irretratavel.»<br />
Acontece que, alem de consider a<br />
«CorresPonde o texto ao do art.<br />
975 do C6digo de 1939, e assinala<br />
que o procedimento oral do praceamento<br />
se reduz a escrito, mediante<br />
auto, que e a expressao docume<br />
es ao caso, o-cOes<br />
Micas peculiar<br />
aresto recorrido teve em vista o art.<br />
693 da lei adjetiva civil, que rem:<br />
«Art. 693 — A arrematacao constara<br />
de auto, que sera lavrado vinte<br />
e quatro (24) horas epois de<br />
realizada a praca ou o d<br />
Ora, este preceito inserido no C6digo<br />
de 1973, estabeleceu que o auto<br />
sera lavrado 24 horas ap6s a praca<br />
ou o leilao, corn o objetivo de permitir<br />
o exer ecicio do dwelt° de remir<br />
(arts. 651 788). Comentando-o diz o<br />
mestre Amilcar de Castro:<br />
«Pelo direito anterior, o auto devia<br />
ser lavrado logo apes a Ultima<br />
arrematacao e antes de encerrada<br />
a praca, isto e, antes de dar o juiz<br />
por encerrados os trabalhos da<br />
praca.<br />
Feb° direito atual, o auto de arrematacao<br />
deve ser lavrado vinte e<br />
quatro horas depois de realizada a<br />
n<br />
-tal do ato da arrematacao. Entre<br />
um e outro deve intercorrer o prazo<br />
de 24 horas, que o sistem a anterior<br />
nao tinha, criando, nao raro,<br />
serios problemas, em materia, especialmente,<br />
de remicao . Ja agora,<br />
corn essa intercorrencia, ha<br />
tempo bastante Para obstar que a<br />
arrematacao se consume, seja por<br />
remicao, tanto da arrematacao como<br />
da prbpria execucao. A T! Turma<br />
do T.R.T., da Regiao, em<br />
julgamento de 14.8.1974, entendeu,<br />
em face do texto em exame,<br />
que, requerida adjudicacao ou remicao,<br />
no prazo de 24 horas,<br />
sera apela<br />
bs<br />
a realizacao da praca,<br />
oportuna. Em termos formals, o<br />
auto de arrematacao a mein representativo<br />
ou histbrico de prova, dotado<br />
de eficacia objetiva e atendibilidade,<br />
desde que devidamente<br />
assinado. Aparece, no processo<br />
executed°, como f ato representativo,<br />
que tem no procedimento da<br />
arrematacao o fato representado.»<br />
(Comentartos ao Cbdtgo de Provesso<br />
Civil, vol. VII, edicäo, pag.<br />
133)<br />
Segundo ficou esclarecido no acerciao,<br />
o pedido de adjudicacao fol formulado<br />
em tempo oportuno.<br />
Desse modo, nao procede a argilcao.<br />
Quanto ao dissidio <strong>jurisprudencia</strong>l<br />
nao me parece configurado. Em primeiro<br />
lugar, esclareco que nao sti a
decisAo pr oferiGa no RE 12.559, como<br />
as duas outras Invocadas pelo suplicante<br />
(fls. 83 e 84), foram tomadas<br />
em face do art. 986 do C.F. Civil<br />
de 1939, que nAo continha regra id6ntica<br />
a do art. 693 do vigente diploma<br />
processual.<br />
Em segundo lugar, observo que o<br />
acOrdão deu Anfase a circunstAnclas<br />
relativas A arre matacao e ao cornportamento<br />
da viuva, ora recorrida,<br />
externando velha pretensAo de adjudicar<br />
os bens em causa, de modo a<br />
nao permitir o conhecimento deste<br />
recurso, A mingua dos pressupostos<br />
de identidade ou assemelhacAo corn<br />
os arestos paradigmas (amnia 291).<br />
Ex positis, nä° conheco do recurso.<br />
R.T.J. — 94<br />
EXTRATO DA ATA<br />
393<br />
RE 91.053 — RJ — Rel.: Min. Djaci<br />
FaIcAo. Recte.: Tobias Maiovitch<br />
(Adv.: Sylvio Kelner). Recda.: Iracema<br />
Teixeira de Lima (Adv.: Carlos<br />
Linhares).<br />
D ecisão: NAo conhecido, unAnime.<br />
Presidthcia do Sr. Ministro Diaci<br />
FaIca°. — Pr esentes a SessAo os Srs.<br />
M inistros LeitAo de Abreu, Cordeiro<br />
Guerra, Moreira Alves e Decio Miranda.<br />
5? Subprocur ador-Gera' da<br />
Rep Ublica, o Dr. Mauro Leite Soares.<br />
Brasilia, 22 de junho de 1979. —<br />
Hello Francisco Marques, Secretario.<br />
RECURSO EXTRAOFtDINARIO N? 91.111 — MG<br />
(Segundo Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Leak) de Abreu.<br />
Recorrente: Brasmix — Engenhelros Assoclados, Indftstria e Comêrcio<br />
Ltda. — Re corrido: Estado de Minas Gerais.<br />
Imposto sobre circulacg o de mercadorias. For necimento de concreto<br />
pare construcao civil. Não incidéncia, nos termos de Precedentes<br />
do Supremo Tribunal Federal: RE's 82.501 e 87.375. Recurso extraordinario<br />
conhecido e provido.<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros da Segunda<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade coin a ata<br />
de julgamentos e notas taquigrAficas,<br />
em conhecer do recurso e the<br />
dar provimento, por votacAo unAMme.<br />
Brasilia, 19 de outubro de 1979.<br />
— Disci Faleg°, Presidente —<br />
Leitgo de Abreu, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Leitgo de Abreu —<br />
Em grau de apelacAo, o Tribunal a<br />
quo,<br />
seg por maioria de votos, cassou a<br />
uranea, nos termos do voto do<br />
Relator, verb's:<br />
“Conhecendo do processado, em<br />
razao do duplo grau de jurisdicAo,<br />
bem como da apelacAo interposta<br />
cola Fazenda Pithlica Estadual,<br />
ntudo, nego confirmacão tenca recorrida, A sen-<br />
provendo so oficlal, prejudIcado<br />
o recur-<br />
o voluntArio.<br />
00 que se ye da documentacAo<br />
anexada aos autos, referentemente<br />
ao ICM corn incidkicia do oco no chama-<br />
ncreto fresco» 6 que, realmente,<br />
essa mercadoria,<br />
estava isenta do<br />
por lei,<br />
posto.<br />
menclonado Im
R.T.J. — 94<br />
394<br />
you merit° Nem incide a SUmula<br />
«To a ,<br />
o bem o demons-<br />
Estadual<br />
trou a Fazenda<br />
em<br />
fir- ,<br />
o<br />
em face do disposto na Stimula<br />
posteriormente,<br />
convenios<br />
mados pelos Estados (Cony. n?<br />
16/75), fora excluido do camp°<br />
isencional o denominado «concreto<br />
fresco».<br />
«E 0 Decreto Estadual n? 17.705<br />
de 15.1.76, convalidando o citado<br />
convent ° n? 16/75, excluiu, do campo<br />
isencional, essa mercadoria como<br />
se ve de seu artigo 3?.<br />
Assim, co razáo o Procura o V1COS, feita,<br />
Dr. Alvim Jacob Saad quando z empreitada, co rnmaterial<br />
for<br />
necido<br />
s ref erentes ao dia<br />
dono da<br />
pelo • ' ou pelo<br />
que os p<br />
emprei<br />
ICM no que Lan ge ao «concreto<br />
fresco » foram emitidos quando essa<br />
mercador is estava isenta do<br />
ICM.<br />
«Todavia, concluiu o ilustre Procurador:<br />
«Mas, hoje, depois do advento<br />
do Decreto Estadual n<br />
?<br />
17.705, de 15.1.76, convalidando<br />
o<br />
convent° n? 16/75, citado pela prO-<br />
isencAo<br />
pria Fazenda a f. ,<br />
caiu a partir da publicafl<br />
o deste Ira, m alustada<br />
obra a que se destina, e necessariadecreto.<br />
«Nestas condicOes, denego a semente<br />
preparada por quern tenha<br />
habilitacAo legal para elaborar<br />
os<br />
guranca imPetrada, condenando a<br />
impetrante nas custas Ave<br />
» (fls. 265- calculos e aplicar a tecica indisPensis<br />
A concretagem.n Essas carac-<br />
266).<br />
teristicas a diferenciam de postes,<br />
o o recurso extraordinArio ter-<br />
corn fundament° nas tetra ins a, lajotas ou placas 281,<br />
597.<br />
Tendo por comProvado o dissidio<br />
R.E. n? 82.501, in RTJ 77/959,<br />
corn<br />
em copia As fls. 187/20<br />
de cimento prefabricadas,<br />
estas,mereadorias<br />
pos - do provi-<br />
c e d, subindo e<br />
mento ao agrav o, em apenso.<br />
A Procuradorla-Geral da Repüblica,<br />
reportando-se a dots precedentes<br />
deste Tribunal (RE's 82.501 e 87.375),<br />
e favorAvel ao conhecimento e provimento<br />
do recurso.<br />
E o relatOrio.<br />
4, de que foi<br />
relator o Ministro Moreira Alves, conheco<br />
do recurso, pela alinea U. Do<br />
voto do Ministro relator, que esta<br />
Turma acolheu A unanimidade, destaco<br />
o seguinte: «Quer na preparacAo<br />
da massa quer na sua colocacáo<br />
na oa, br<br />
q ue ha. A prestacäo de ser-<br />
I sob forma de<br />
obra, conforme a modalidade de empreitada<br />
que foi celebrada. A prestaea°<br />
de servico nAo se desvirtua pela<br />
circunstAncia de a preParano da<br />
massa ser feita no local de obra, manualmente,<br />
ou em betoneiras colocadas<br />
em caminhOes, e que funcionem<br />
no lugar onde se constroi, ou venham<br />
preparando a mistura no trajeto<br />
ate a obra. Mistura meramente<br />
as necessidades da<br />
...» (RTJ 77/964).<br />
No mesmo sentido o R.E. 87.375,<br />
relator o Ministro Soares Murioz, que<br />
negou seguimento, nos termos do artigo<br />
22, 1?, do Regiment°, a recurso<br />
extraordinarto do Estado, reportando-se<br />
aos Agravos 63.821, 64.392<br />
e 65.304.<br />
De acordo corn os precedentes,<br />
dou Provimento ao recurso para res-<br />
VOTO<br />
tabelecer a sentenca.<br />
0 Sr. Ministro Leitão de Abreu<br />
(Relator): Não incidem, no caso, as EXTRATO DA ATA<br />
restricOes regimentals ao cabimento<br />
do recurso contidas nos inciso s III de RE 91.111 — MG — Rel.: MM. Lei-<br />
VIII do artigo 308, pois se trata tho de Abreu. Recte.: Brasmix —<br />
mandado de seguranca de que se Jul-
Engenheiros Associados, Ind. e Comèrcio<br />
I.Ada. (Advs.: Rafael Eugenio<br />
de Azeredo Coutinho, Lutz Carlos<br />
Bettiol, Afonso Estevao Torres, Josè<br />
de Magalhaes Barroso e outros).<br />
Recdo.: Estado de Minas Gerais<br />
(Advs.: Geraldo Pereira da Fonseca<br />
e Josè Alfredo Borges).<br />
Decisao: Conhecido e provido nos<br />
termos do voto do Ministro Relator.<br />
Una/lime. Falou, pelo Recte. o Dr.<br />
Josè de Magalhaes Barroso. Falou<br />
R.T.J. — 94<br />
395<br />
pelo Recdo. o Dr. José Alfredo Borges.<br />
PresidënCia do Sr. Ministro Djaci<br />
Falcao. — Presentes a Sessao os Srs.<br />
Ministros Leitao de Abreu, Moretra<br />
Alves e Deck) Miranda — Ausente,<br />
justific<br />
ro Guerra.<br />
adamente, o Sr. Min. Cordel-<br />
Subprocurador-Geral Rep da<br />
res.<br />
nblica, o Dr. Mauro Leite Soa-<br />
Brasilia, 19 de outubro de 1979, —<br />
Hello<br />
rio. Francisco Marques, Secreta-<br />
RECURSO EXTRAO RDINARIO N? 91.180 — MG<br />
(Primeira Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Rafael Mayer.<br />
Recorrente: Prefeitura M unicipal de Montes Clams — Recorrido: Francisco<br />
Ribeiro Pires.<br />
Ministarlo Pablico. Intervencao<br />
246 do C6d. de Processo<br />
obrigataria.<br />
Civil. Interesse<br />
Art. 82. III, c/c art.<br />
pessoa de direlto pablico ser<br />
pUblico.<br />
parte<br />
A circtuistfincia na lide nAo de a<br />
ciente pare a obrigatoriedade constitui razao sun-<br />
da se nä° evi intervencao<br />
denciada, no caso, a conotacao de do Ministèrio Pfiblico,<br />
aplica o art. 82, III, do CPC, a hi interesse<br />
pOtese paMico. NA° se<br />
judicial contra a Prefeltura Municipal.<br />
de execucao por titulo extracido,<br />
mas improvido.<br />
Recurso extraordinArio conhe-<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros da Pri-<br />
meira Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade da ata de<br />
julgamentos e notas taquigräficas, a<br />
unanimidade, em conhecer do recurso,<br />
mas negar-the provimento.<br />
Brasilia, 25 de marco de 1980.<br />
Thompson Flores, Presidente —<br />
Rafael Mayer, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Rafael Mayer: Sob<br />
a forma de composicao amigavel e<br />
mediante escritura pi/Mica, a Prefeltura<br />
Municipal de Montes Claros desapropriou<br />
terreno dos recorridos. 0<br />
valor ajustado foi pago parte no ato<br />
da l avratura da escritura e o restante<br />
mediante promissoria pro soluto.<br />
Vencida e 'Lao paga a promiss6-<br />
ria, o credor promoveu execucao<br />
contra a Municipalidade. Esta embargou,<br />
a legando nulidade da transack),<br />
uma vez que o pagamento<br />
nä° fora feito integralmente em dinheiro,<br />
conforme exigancia do art.<br />
153, § 22, da Constituted') Federal.<br />
Vencida em ambas as instanclai<br />
or dinarias, pots confirmada a sentenca<br />
de primeiro grau no Juizo de<br />
apelacao, in terptIe a Prefeitura devedora<br />
recurso extraordinario, pelas<br />
tetras a e d, arglindo violacao dos<br />
arts. 82, III e 246 do CPC, alêm de<br />
dissidio Jurispru<br />
d dential. Pretende<br />
ecretacao da nulidade do a<br />
por falta de intervencao<br />
processo<br />
do representante<br />
do IVIinist6rio Pnblico.
R.T.J. — 94<br />
Cuido, no entanto, que o acOrdao<br />
recorrido tenha dado uma consentanea<br />
interpretacao aos textos legais<br />
em causa. Nao se deduz, necessariamente,<br />
do art. 82, III, do CPC, que a<br />
presenc a de pessoa de direito pallco<br />
na lide tenha como implic<br />
ito o interesse<br />
pUblico motivador da intervencao<br />
do Ministerio Pithlico, pois<br />
entao outra teria sido a formulacao<br />
do preceito, pondo-se o interesse ptlblico<br />
como conseqtlencia daquela<br />
participacão. 0 certo, porem, e que<br />
quaisquer que sejam as partes qualificadas<br />
, e nao esta dantemao excluido<br />
que possa ser outra que nab uma<br />
pessoa juridica de direito pUblico, e<br />
sempre exigivel que a participacao<br />
na lide, pela posicao, pretensao e objeto,<br />
tenha a conotacao de interesse<br />
pilblico.<br />
0 comParecimento daPrefeitura<br />
da pa rte.<br />
pelo Municipal , como re, a uma execucao<br />
A nulidade a desacolhida quo, sob o funda- por titulo extrajudicial, vinculado a<br />
Egregio Tribunal uma escritura de desaPropriacao<br />
de tratar-se, no ca-<br />
mento so, dea principal<br />
simples interesse<br />
da amigavel<br />
, nao se reveste daquela<br />
qualificacão necessa<br />
entidde<br />
de pfiblica, e nao interesse pi-<br />
ria a configurar<br />
o interesse pUblico, posto que se si-<br />
que afasta<br />
a tua no piano do interesse privado,<br />
blico, ciia<br />
obrigatorrcunstanc iedade da intervencao<br />
do despido da relevancia, da suprema-<br />
de nao ter<br />
Ministerio Pblico, al<br />
cia e da superior finalidade comunihavido<br />
demonUstracao de prejuizo em taria que caracterizam aqueloutro.<br />
virtude da omissão.<br />
Ora, os julgados trazido s Diante disso, nao se pode afirmar<br />
a colacao seja indeclinavel a intervencao do<br />
(Tribunal de Justica de Santa Cata- Ministerio PUblico em simpl e;s prorina,<br />
in AT — 482/207; Tribunal de cesso de execucao contra o Mu-<br />
Justica do Rio Grande do Sul, in niciPio, para haver a satisfacao de<br />
Rev. Jun. do<br />
,TJRGS 54/140), adotitulos emitidos pela Prefeitura Mu-<br />
tam a tese de que em qualquer de- nicipal. Thin razao, pois, tanto o vemanda<br />
ern que a pessoa juridica de neravel acardao recorrido quanto o<br />
direito pUblico seja parte, ipso facto, brilhante parecer da Procuradoria-<br />
pi<br />
se caracterizae o interesse<br />
lblico, Geral da Reptblica.<br />
evidenciado p la qualidade da parte,<br />
Convem registrar, outrossim, que<br />
a impor a intervencao do Ministerio a pretendida nulidad<br />
Pithlico. Ora, a tese do acOrdao re-<br />
e so veto a ser<br />
invocada pela Prefeitura quando da<br />
corrido, rejeitando esse absolutismo sustentacao oral no juizo da apela-<br />
conceitual e admitindo o caso parte em cao, entao ;la ouvido o Minister<br />
que a entidade priblica sendovencao M E<br />
io Pit-<br />
irostadual de segunda instancia<br />
nao acarreta a mesma inter, (fis. 37-38), que se manifesto<br />
dissociou-se daquele entendimento<br />
u sobre<br />
0 merit° da causa e pela confirma-<br />
no interprear a lei procssual, razao<br />
que e para t conhecer do e 396<br />
Admitido o recurso, a Procurado<br />
-ria-Geral da Republica, nesta<br />
cia, opina pelo conhecimento e nao<br />
provimento do recurs<br />
cao da sentenca apelada, sem argilir<br />
recurso pela<br />
a nulidade.<br />
Tetra U.<br />
o, em douto parecer<br />
do ilustre Procurador M<br />
oacir<br />
Antenio Machado da Silva (fls.<br />
91-<br />
94).<br />
E o relathrio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Rafael Mayer (Relator)<br />
: 0 objeto do recurso extraordi<br />
ge a questa° sobre a nuli-<br />
-natio se cin<br />
dade do feito por falta de interven -cao obrigatoria do Ministerio pUblico,<br />
nos termos do art. 246, do CPC,<br />
ao crivo do art. 82, III, do CPC, que<br />
atribui comPerencia ao mesm o organ<br />
para intervir em todas as causas em<br />
que hã interesse pUblico evidenciado<br />
pela natureza da lide ou quali da de
Assim, pela letra a o recurso nâo<br />
seria viavel porque bem interpretados<br />
os dispositivos legais dados como<br />
ofendidos; entretanto, como ja<br />
mencionado, cabe conhecer do recurso<br />
pela letra d mas para negarlhe<br />
provimento.<br />
E o meu voto.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 91.180 — MG — Rel.: Min. Rafael<br />
Mayer. Recte.: Prefeitura Municipal<br />
de Montes Claros (Advs.: Marcos<br />
Afonso de Souza e outros). Recdo.:<br />
— 94<br />
397<br />
Francisco Ribetro Pires (Advs.:<br />
Josè Giorgi e outra).<br />
pr<br />
Decisão: conhecido, mas negado<br />
ovimento, decisáo unanime. Ausente<br />
ocasionalmente, o Min. Xavier<br />
de Albuquerque.<br />
Presidencia do<br />
Thompson<br />
Sr.<br />
Flores. Ministro<br />
Presentes a Sesqsdo<br />
os Srs. Ministros Xavier de Albu-<br />
uerque, Cunha Peixoto, Soares Munoz<br />
e Rafael Mayer. Subprocurador-<br />
Geral da Republica, o Dr. Francisco<br />
de Assls Toledo.<br />
Brasilia, 25 de marco de 1980.<br />
Antonio Carlos de Azevedo Braga,<br />
Secretário.<br />
RECURSO EXTRA ORDINARIO N? 91.204 — PR<br />
(segtmda Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Djaci FalcAo.<br />
Recorrentes: Altamiro Pedro Spinatto e S/Mulher — Recorridos: Santo<br />
ZaneIli e S/Mulher.<br />
lo de reivinclicacão. Reconvencilo. Inadmb3sibilidade desta nas<br />
circtuistAnclas do caso concreto. ArrematacAo. Nu&lade nAo cominada.<br />
Embora pr aticado de forma diversa da p rescrita em lei, o ato alcanCou<br />
os seus fins. Recurso extraordinftit conhecido em face da divergencia<br />
i tuisprudencial, e provido.<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros da Segunda<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade da ata do<br />
julgamento e das notas taquigráficas<br />
por unanimidade de votos, conhecer<br />
do recurso e dar-lhe provimento,<br />
nos termos do voto do Ministro<br />
Relator.<br />
Brasilia, 22 de junho de 1979. —<br />
Djaci FalcAo, Presidente e Relator<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Mac' FalcAo: 0<br />
acOrdAo objeto do recurso esta Iancado<br />
nos seguintes termos:<br />
o<br />
p<br />
Ementa: E nula pleno lure,<br />
raca ou lellAo em que o devedor<br />
a<br />
realizacao<br />
não foi intlmado por mandado da<br />
da praca ou leilno.<br />
AcOrdAo n? 16.274<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos de apelacao civel n? 898<br />
— 78 de Apucarana, ap em que sal)<br />
elantes: Santo Zaneili e sua mu-<br />
'her, e apelados: Spinatto<br />
Altamiro Pedro<br />
e sua mulher.<br />
A acAo 6 de reivindicacAo de posse,<br />
corn base em Carta de Arrema-<br />
p<br />
tack) nula por inobservar a forma<br />
porque<br />
rescrita em lei para ser emitida,<br />
pan liquidacão de obriga-<br />
cruzeiros,<br />
cno cambial de trinta e cinco mil<br />
tot feita a penhora de<br />
bens avaliados por baixo em oito-
398<br />
R.T.J. — 94<br />
cantos e cinqiienta mil cruzeiras e<br />
arrematados em praca nula piano<br />
jute ao omitir benfeitoriao s valiosas<br />
em cafezais e quando devedor<br />
nao lot intimado por mandado da<br />
realizacao da praca ou lank) — artigo<br />
687 3?, do CPC., ocorren do a<br />
praca antes dos vinte dias ao decurso<br />
do prazo ao edital.<br />
A reconvencao foi impugnada,<br />
sob o pressuposto de haver o devedor<br />
recebido p saldo do dinheiro<br />
pago pelo arrtmatante e que a via<br />
inadequada para anular a praca<br />
e a carta de errematacao, quando<br />
a certa a acao rescisOria, ocorrendo<br />
no mais a confissao Beta<br />
conforme o artigo 302 do CPC. Resultaram<br />
provadas as irregularida des na execucao da praca, que a<br />
torna nula de pleno direito, com a<br />
ausencia de prova de intimacao do<br />
devedor , ato nub suficiente para<br />
ser declarado, inclusive arrematacao<br />
e transcricao n? 1.840, doc. a f.<br />
20.<br />
A arrematacao nä.° transita em<br />
julgado : — «A arrematacao, por<br />
ser ato judicial, que indePende de<br />
sentenca, nao pode ser objeto de<br />
acao rescisOria ». — Revista dos<br />
Tribunals 105-199; Brasil, /teardaos,<br />
pag. 61, vol. 1? — Nä° preenchendo<br />
os requisitos legais a venda<br />
em hasta pUblica, corn arremata-<br />
1 e avalia ao omissa, nao<br />
Ctransita<br />
em julgado e como ato ju-<br />
Os vencidos interpuseram recurso<br />
dicial se declara como pedido na extraordinario corn base na letra a,<br />
reconvencao — artigo 694, $ (mica, do inc. III, do art. 119 da Constituin?<br />
I, por victo de nulidade . A null- cdo Federal, expondo por intermedio<br />
dade da penhora apontad a na con- do seu ilustrado patron:<br />
testac do, sem embargos do execu- «5<br />
.<br />
0 venerando acardao recorritado,<br />
ainda antes da arrematacao do afirma que:<br />
ou adjudicacao, fica superado ao Esta evidente que o arrematante<br />
nao tern condicOes juridicas de se<br />
dmitir na per bens arremata-<br />
ossenulo doso documento aos,<br />
por s<br />
presentado para fundamentar a<br />
acao, nao apresentando preenchidos<br />
os requisitos legais a validade<br />
da compra em praca.<br />
A via inadequada consa grada na<br />
sentenca, porque declarateria de<br />
nulidade de ato juridico, como fot<br />
requerido na reconvencao, observada<br />
a via certa para declaracao<br />
da nulidade, chegou a sentenc a a<br />
sown() imprOpria ao admitir a<br />
acao rescisOria como a via correta,<br />
sendo passivel de ser alterada para<br />
ter-se como extinta a Kati, nos<br />
termos do artigo 267, n? IV, do<br />
CPC. e nula a arrematacao e atos<br />
subseqtientes de transcricao imobiliaria<br />
corn a procedencia da reconvencao,<br />
condenando-se o A. e reconvindo<br />
nas despesas do. processo<br />
e honorarios de advo gado do R. e<br />
Reconvinte, ern vinte por cento dos<br />
valores da acao e reconvencao, somadas<br />
em Cri 131.712,00.<br />
Acordam os Desembargadores<br />
da Terceira Camara Civet do Tribunal<br />
de Justica do Estado do Parana,<br />
por unanimidade de votos,<br />
dar provimento a apelacao.<br />
Curitiba, 7 de novembro de 1978<br />
— Alceu Machado, President e —<br />
Said Zanlute, Relator — Wilson<br />
Reback .” GIs. 112 e 113)<br />
A arrematacao nao transita em<br />
poder requerer a substituicao do<br />
bempehordo or dinheiro — art. julgado: «a arrematacao,<br />
por ser<br />
the pre- ato judicial, q indePende de<br />
668 CPC, poor nao causar-ue<br />
sentenca, nao pr objeto de<br />
juizo, vez que a obrigacao liquida acao rescisOria”ode . — seRevista<br />
dos<br />
tern condicees legais de ser paga Tribunals 105/199, Brasil, Ac6rcorn<br />
os encargos da execucao.
dAos, pag. 61, vol. 1? — IslAo<br />
preenchendo os requisitos legais<br />
a venda em hasta pUblica, corn<br />
arrematacao nula e avaliacAo<br />
omissa, nao transita em julgado<br />
e como ato judicial se declara como<br />
pedido na reconvencao — art.<br />
694, § unico, n? I, por vicio de nulidade...<br />
Esta evidente, que o arrematante<br />
nao tern condicees juridicas<br />
de se imitar na posse dos bens<br />
arrematados, por ser nulo o documento<br />
apresentado para fundamentar<br />
a acao, nao apresentando<br />
preenchidos os requlsitos legais a<br />
validade da compra ern praca.»<br />
Admitiu, pois, em reconvencao a<br />
reivindicatbria do arrematante<br />
(para obter a posse do lin:Wel arrematado),<br />
apreciar e declarar supostas<br />
nulidades do processo da<br />
execucAo em que ocorreu a arrematacao,<br />
que redundariam em<br />
«ser nulo o documento apresentado<br />
para fundamentar a acão».<br />
A jurisprud6ncia, no entanto,<br />
contraria a essa tese, porque nth.)<br />
concorda em que os vicios do processo<br />
da execucao em que se deu a<br />
arrematacao sejam opostos como<br />
defesa, mesmo em reconvencao,<br />
na acao do arrematante para haver<br />
o bem adquirido.<br />
Os julgados a seguir transferidos<br />
demonstram a franca divergencia<br />
corn o venerando ac6rdAo recorrido:<br />
0... o autor arrematou o imOvel<br />
em hasta pOblica, exigindo a respectiva<br />
carta, revestida de todas<br />
as formalidades legais,<br />
verificando-se, ainda, que os reus<br />
tomaram parte na execucAo...<br />
Uma vez que tiveram oportunidade<br />
de defender o seu direito na<br />
execucAo da sentenca, nao poderão<br />
agora reabrir o debate, de<br />
modo a transformar a presente<br />
acao em verdadeira resciseria.<br />
— 94<br />
399<br />
Segundo a lick, de Pontes de Miranda<br />
Comentarios, vol. III, pag.<br />
317), «a arrematacao, uma vez<br />
assinada a carta de arrematacao<br />
e p assados os cinco dias do art.<br />
708, somente pode ser impugnada<br />
pela acao de rescisAo de sentenca<br />
(art. 798). Se foi o juiz que a<br />
assinou ainda que a arrematacao<br />
nao tenha sido valida ou nao tenha<br />
existido, a inexisténcia do<br />
negAcio juridic° ou a sua nulidade<br />
esta coberta pela assinatura<br />
da carta, se bem que tivesse havido<br />
a nulidade (Supremo Tribunal<br />
Federal, 29 de outubro de<br />
1959, Rev. de Direlto n? 59, 533),<br />
alias a acao de nulidade sobre o<br />
neg6clo seria inUtil para destruir<br />
a carta, s6 suscetivel na hipotese<br />
da rescisao de sentenca (ou de<br />
decretacAo de nulidade ipso jure<br />
da sentenca). 0 mesmo ensina-<br />
mento 8 ministrado por Amilcar<br />
de Castro (Comentitrlos, Vol. X,<br />
pag 308): «A arrematacao realizada<br />
em qualquer processo contencloso<br />
ou administrativo pode<br />
ser anulada, no mesmo processo,<br />
por melo de embargos, ou depots,<br />
por mein da acao rescis6ria»<br />
(Revista dos Tribunals, 320/346-<br />
347).<br />
Os embargantes arremataram<br />
ern praca o prklio e respectivo<br />
terreno da rua Tavares Ferreira<br />
n?s 45 e 45-A. Instruidos corn a<br />
carta de arrematacao requereram<br />
a imissAo de posse do ap .<br />
45, o que obtiveram, consoante a<br />
sentenca de fls. 51-52. Entretanto<br />
o acOrdão embargado de fis. 73-<br />
75 reformou a sentenca pan Julgar<br />
improcedente a acao, contra o<br />
voto do Des. Roman Cortes de<br />
Lacerda, que negava provimento<br />
ao recurso.<br />
Corn a carta de arrematacao<br />
despida de suas formalidades<br />
ex trinsecas, o arrematante quer<br />
a posse do im6vel. Mao 6 possivel
400<br />
R.T.J. — 04<br />
em acão desta 6rbita julgar manifestamente<br />
nula a carta de arrematacao,<br />
pois o arrematante e<br />
terceiro. Assim, somente em<br />
ace.° resciseria sera possivel invalidar<br />
uma carta de arremata a. Como se fez, e-cão<br />
registrad<br />
dentro da orientacAo seguida, os<br />
titulos registrados teriam existencia<br />
precaria . (Mario da Justiea<br />
da Uni 17-XI,1955, p. 4.024).<br />
0 Des. CunhaPebtoto: A acão<br />
de imissAo de posse cabe ao adquirente<br />
de bens para haver sua<br />
posse, contra o alienate ou terceiros<br />
que detenham os bens adquiridos<br />
e a acAo inicia-se corn a<br />
apresentacão do titulo de<br />
dominio . E o titulo de dominio a<br />
que se refere o art. 382 do CPC e,<br />
sem dilvida, a certiclão de transcricAo<br />
de transferencia da propriedade<br />
no registro de imOveis,<br />
nos termos do art. 530, n? I, 533 e<br />
860, § 1?, do CC.<br />
Ora, esta prova foi feita pelos<br />
autores, nEto sendo necessarla a<br />
juntada da carta de arremata no, nä° s6 porque, ela, em si,<br />
nAo prova o dominio, como porque,<br />
como assinala o Tribuna l de<br />
Justica de SAo Paulo, «na acão<br />
de imissao de posse de im6veis<br />
arrematados em executivo hipotecerio,<br />
nAo a possivel a alegacan,<br />
em defesa, da nulidade do<br />
executivo e da hasta pOblica”<br />
(RT vol. 154/263).<br />
8 que, como ia decldiu a Camara<br />
Civil deste Tribunal, em<br />
aclirdAo relatado pelo eminente<br />
Des. Autran Dourado, «mesmo<br />
as nulidades de pleno direito das<br />
arrematacOes, para tirarem o<br />
valor probante das cartas e preciso<br />
que sejam anuladas antes,<br />
em KA° de nulidade” (Jurispruclènela<br />
Mineira, vol.10-330).<br />
Ora, toda esta defesa se relaciona<br />
corn o processo de execu-<br />
cAo e näo corn a carta propriamente<br />
dita.<br />
Nestas condicOes, recebo os<br />
embargos ...” (Revista dos<br />
Tribunals, 416-364).<br />
Tratando-se de acao de imissão<br />
deposse fundada em carta de arrematacAo<br />
devidamente transcrita,<br />
a defesa consistente na alegacep<br />
de nulidade do processo de execucAo<br />
não pode ser oposta contra<br />
o arrematante, estranho aquele<br />
processo . Somente a nulidade de<br />
pleno direito au a rescisào do<br />
titulo podera obstar a entrega da<br />
coisa a sett legitimo dono<br />
(Revista dos Tribunals, 493-66)<br />
Os vicios argilidos pelos apelantes,<br />
relativos a falta de citacAo<br />
para a acAo ou execucão, onde<br />
se deu a arrematacAo do bem,<br />
sAo<br />
na presente de-<br />
manda. A hipatese seria de rescindibilidade<br />
por via da querela<br />
nuliltatis (art. 485 do CPC), que<br />
nä° se poderia reconhecer<br />
incidenter tantum (Revista dos<br />
Tribunals, 487-74).<br />
Eventuais nulidades da carta<br />
de adjudicacAo s6 em acAo prepria<br />
e de cognicAo ampla poderiam<br />
ser discutidas e analisadas.<br />
Repelida a defesa que a respeito<br />
o espOlio apresentou na imissAo<br />
de posse, os herdeiros ja nAo se<br />
poderiam furtar ao julgado,<br />
arrogando-se terceiros ciao alcancados<br />
pelo efeito da sentenca<br />
(Revista dos Tribunals, 494-136-<br />
137).<br />
A carta de arrematac Ao de<br />
im6vel emana de processo que<br />
transcorreu sem incidentes ate a<br />
expedicAo da mesma, autoriza a<br />
imissào de posse e quaisquer eivas<br />
apontadas posteriormente s6<br />
podem ser discutidas ern outra<br />
acão, transPostos que foram todos<br />
os prazos de defesa. (Revista<br />
dos Tribunals, 352/293-494).
Os autores, ora apelados, arremataram<br />
em hasta ptiblica o<br />
imOvel referido na inicial: nao<br />
obstante, os herdeiros, no inventarlo<br />
em que o imOvel foi inventarlado<br />
e vencido em hasta pabliea,<br />
se recusaram a entregar o<br />
im/Wel aos arrematantes, resultando<br />
dal a propositura da presente<br />
acao, que foi Julgada proce-<br />
A arrematacao de im6vel em<br />
hasta enquanto nao anulada,<br />
produz todos os efeltos legais,<br />
resultando dal a legitimidade<br />
ad causam para os autores ingressarem<br />
em juizo com a presente<br />
acao de imissao de posse<br />
(Revista dos Tribunals, 456-85).<br />
Como se vë dos Julgados acima,<br />
dos Tribunals de Sao Paulo, Minas<br />
Gerais e do antlgo Distrito Federal,<br />
eventuals nulidades ocorridas<br />
no processo de execucao, clue ensejou<br />
a arrematacao que lnforma o<br />
pedido de imissão na posse — nao<br />
podem ser discutidas nem acolhi<br />
das, na Kato em que o arrematante<br />
reivindica o bem, pela elementar<br />
razao de ser o arrematante terceiro<br />
em relacao ao processo da<br />
execucao. Somente quem neste foi<br />
parte pode debater sobre as ditas<br />
nulidades. Dal a jurisprudëncla<br />
desses <strong>tribunal</strong>s ainda afirmar que<br />
e essencial a propositura da acao<br />
rescisorla, assim compreenclida seja<br />
a que 6 aludida no art. 485 do<br />
C6d. de Proc. Civil, seta a que 6<br />
aludida no seu art. 486. Admitindo<br />
o debate sobre nulidades do processo<br />
da execucao na acao reivindicataria,<br />
e decretando-as em reconvencao<br />
oposta ao reivinclicante,<br />
mas nao ao exeqiiente, o venerando<br />
acardao recorrido divergiu matilfestamente<br />
dos Julgados acima<br />
apontados como padrão.<br />
6. Por outro lado, adotando a tese<br />
de ser absoluta a nulidade resul-<br />
R.T.J. 94<br />
401<br />
tante da transgressao do disposto<br />
no art. 687 e §§ do C6d. de Proc. Civil,<br />
a ponto de<br />
c<br />
decreta-la em re-<br />
onvencao a acao reivindlcaterla<br />
movida pelo<br />
presenca<br />
arrematante<br />
do<br />
(sem a<br />
exeqfiente),<br />
rando acOrdao<br />
o vene-<br />
recorrido<br />
verge de outros<br />
ainda di-<br />
<strong>tribunal</strong>s, cuja opi-<br />
Mao the 6 antagenica.<br />
IA-se no venerando corrido:<br />
acOrdáo re-<br />
(t A acao a de<br />
p<br />
reivinclicacilo de<br />
rematacao<br />
osse, com base em Carta de Ar-<br />
nula por<br />
forma<br />
inobservar<br />
prescrita<br />
a<br />
emitida,<br />
em lei Para ser<br />
porque para liquidacao<br />
de obrigacao cambial de trinta e<br />
cinco mil cruzeiros, fol felts a penhora<br />
de bens avaliados por balxo<br />
em oitocentos e<br />
cruzeiros<br />
cinquenta e mil<br />
arrematados<br />
ca nub<br />
em pra-<br />
«pleno b Jure* ao omitir<br />
enfeltorlas valiosas em cafezais<br />
e quando o devedor nao foi int,-<br />
da<br />
mado por mandado da reallzacao<br />
praca ou bilk) — art. 687,<br />
do CPC., ocorrendo a praca<br />
antes dos Ante dlas ao decurso<br />
do prazo do edltal» (f. 112)<br />
A acolhida dispensada a<br />
vencao, em que os Recorricl os invocaram<br />
o art. 146 do Cad. Civil<br />
(apoiando-se em Mao de Washington<br />
de Barros Monteiro), como se<br />
le a f. 58, implicou em declaracão<br />
de nulidade absoluta (pleno lure,<br />
diz o acOrdao), independente<br />
comprovacao<br />
da<br />
de prejuizo, porquanto<br />
a causa foi Julgada antecIpadamente<br />
e os ora Requeridos, em sua<br />
apelagao (Rs. 91-97), nao a lmpugnaram<br />
sob esse aspecto.<br />
A jurlsprucidncia de outros <strong>tribunal</strong>s,<br />
no entanto, alert: de ilk) considerar<br />
absoluta a nulidade que resulta<br />
da infracao ao disposto no<br />
art. 687 e if do Cod. de Proc. Civil,<br />
exige que seta demonstrada i pelo<br />
nteressado a ocorrencla de pre-<br />
Juizo, o que supOe instrucao proba- .
402<br />
R.T.J. — 94<br />
t6ria c no processo adequad o, entre<br />
executado e exeqilente, reiterese).<br />
Eis os exemplos:<br />
«Pelos apensos verifica-se que<br />
na nä() executiva, os editais foram<br />
de praca e let ao, como tern<br />
sido praxe que se generaliz a, e<br />
cuja valoracäo näo impede seja<br />
aqui feita. E o edital de leilao foi<br />
publicado no jornal de 17-1-1970,<br />
realizando-se a praca a 2 de fevereiro.<br />
Näo houve a certo a observAncia<br />
do prazo do art. 964.<br />
Mas, o importante e fundamen e em tela<br />
não-cominada, e, assim, se se<br />
pronuncia quando a demonstrado<br />
o prejuizo da parte. Neste sentido,<br />
pode invocar-se decisalo, sobre<br />
a materla na Revista de Jurisprudencia<br />
do Tribunal de Justly%<br />
do Estado vol. 18-283, de que<br />
Poi relator o hoje eminente Juiz<br />
de Alcada Dr. Oscar Gomes Nunes.<br />
Os Autores não demonstraram<br />
prejulzo pela data da publicacao,<br />
pots o prejuizo ai não eo<br />
vii preco da adjudicacao, mas<br />
para o aperfelcoamento do ato de<br />
leilào. E nada se fez, nem sequer<br />
se argumentou no sentido»<br />
(Revista dos Tribunals, 443-336 —<br />
337).<br />
Ainda a admitir que o venerando<br />
actirclao recorrido haja considerado<br />
o prejuizo in re 1psa pois alude<br />
desaProPriacäo Oco rrida entre o<br />
credit° e a avaliacäo (na verdade<br />
indica os valores da arrematacao<br />
— Cr§ 35.000,00, f. 15 — e da avaliacäo<br />
que foi de CrE 815.000,00 — f.<br />
8), a divergencta corn o julgado<br />
acima a evidente «pois o prejuizo<br />
at não e o preco vii da adjudicacao»,<br />
como afirma o Tribunal<br />
gaficho.<br />
Na mesma linha de raciocinio este<br />
acOrdão:<br />
«Tendo o ato atingido o fim colimado,<br />
näo a de ser decretada a<br />
-tal a que a nulidad<br />
anulacäo ainda que irregularid a -des fossem presentes, pois a nulldade<br />
decorrente da inobseracia<br />
ao disposto no art. 964 e seus parágrafos<br />
da lei processual (regras<br />
idanticas as do art. 687 e 0<br />
do COdigo atual), importa em nulidade<br />
«nao cominada », aplicando-se,<br />
as regras dos arts.<br />
273 e 278, § 2?, do COdigo de Process°<br />
Civil (coincidentes corn os<br />
arts. 244 e 249, § 1?, do Cedigo<br />
atual) (Revista dos Tribunals,<br />
240/230).<br />
0 pr6prio Supremo Tribunal chega<br />
a esse resultado:<br />
«Para conhecer da <strong>revista</strong> e<br />
prove-la, houve por bem o julgado<br />
ora recorrido aceltar que a<br />
transferéncia da praca, indepen-<br />
dentemente de circunstâncias outras,<br />
por contravir o disposto no<br />
art. 965. 1?, do C. Pr. Civ., importon<br />
em nulidade, desde que<br />
sua nova realizacão precedida<br />
nao foi da publicacti o de novo<br />
edital.<br />
Adotou assim o princiPio da nulidade<br />
absoluta pela simples<br />
transgressào da determinacao<br />
em questão.<br />
0 julgado trazido a cotejo, do<br />
Tribunal de Justica de Santa Catarina,<br />
cuja transcricao se encontra<br />
a f. 70, cuidando, tambem, da<br />
nulidade de praca, filiou-se a<br />
princiPio diverso . Aceitou que se<br />
trata de nulidade nap cominada.<br />
E se o ato atingiu o fim, sem prejuizo,<br />
a valido. Aplicou a tese do<br />
art. 273, I, do C6digo de Processo<br />
Civil, filiando-se dessarte ao<br />
aresto <strong>revista</strong>ndo.<br />
Ocorreu dessarte o dissidio,<br />
porque dissentiram ambos os yereditos,<br />
no que respeita as transgress6es<br />
das normas que cuidam<br />
da venda em hasta pOblica, justificando,<br />
pois, o conhecimento do<br />
apelo extremo.
E, dele conhecendo, entendo<br />
que a melhor orientacdo 6 aquela<br />
do aresto padrao, em rima corn o<br />
julgado que fol reformado atrayes<br />
da <strong>revista</strong>; dal o provImento.<br />
Para mim, a falta por si tido<br />
acarreta a nulldade pleno lure. E<br />
das //do comInadas. Assim, tendo<br />
o ato atingido seu fim, sem prova<br />
de qualquer prejulzo, o qual fol<br />
examinado e tido encontrado nas<br />
instill/0as Inferiores, razdo Wexiste<br />
para Invalida-lo nos termos<br />
do art. 273, I, do Diploma Processual»<br />
(Revista Trimestral de<br />
Jurlsprudencla, 52-108).<br />
Evidencia-se, portanto, a diverancla<br />
entre o que o venerando<br />
acOrddo recorrido afirma (nulldade<br />
absoluta, pleno lure como ele<br />
prOprio diz —), e o que assentam<br />
outros julgados, que consideram<br />
“ndo-cominada» a nulidade residtante<br />
da infracdo ao disposto nas<br />
regras legais que dIsciplinam a<br />
hasta pOblica e o lad°. 0 venerando<br />
acOrddo recorrido, ademais,<br />
nem sequer elude a ter resultado<br />
qualquer prejuizo, o que teve por<br />
despiclendo, contrariamente ao<br />
que proclama <strong>jurisprudencia</strong> de<br />
outros <strong>tribunal</strong>s.<br />
V — Observaeão Recess&la<br />
7. Ultrapassando o que afirmaram<br />
e pediram os ora Recorridos,<br />
o venerando ace:Mao dlz, espontaneamente,<br />
que «o devedor //do fol<br />
Intimado por mandado da reallzaedo<br />
da praca ou lend° — artigo<br />
687, 3?, do CPC.» (f. 112)<br />
Nem na contestacdo, nem na reconvenelio,<br />
os Recorridos lancaram<br />
tal afirmacilo, que sabem rullo<br />
ser verdadeira. Fe-lo o venerando<br />
acOrcido recorrido graclosamente e<br />
por excesso de Imaginacdo criadora,<br />
data yenta.<br />
Vai junto, a gora, o comprovante<br />
de que em verdade o devedor tot<br />
R.T.J. — 94<br />
«Intimado por mandado da realizada<br />
praca ou lelldo».<br />
Nao se trata de matdria Inca:Ave'<br />
no recurso, pots a Ins/Alta<br />
afirmacdo torna-a pertinente.<br />
Aldm dint), a fundamentaedo do<br />
recurso demo nstra-lhe o cablmento<br />
mesmo que fosse veraz tal asser-<br />
cdo, pots da lnfracao do art. 687, §<br />
3?, resWta nulldade, tamb6m, //do<br />
cominada, IncluIda na tese dos<br />
acturdkis apontados como padrdo.»<br />
(fls. 117 a 124)<br />
Ad/Wild° pelo despacho de fls. 128<br />
a 129, o recurso tramitou regularmente<br />
(fls. 136 a 143 e 145).<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Mae'<br />
tor): 0 acOrddo Fala°<br />
recorrido,<br />
(Rela-<br />
vlu, entendeu ser<br />
como se<br />
rar nulidades<br />
admissive'<br />
do<br />
decla-<br />
processo<br />
cao em que houve<br />
de execu-<br />
arremataedo, me-<br />
diante reconvened°<br />
vin oferecida<br />
clicatOria movlda pelo<br />
a relarrematan-<br />
te.<br />
Os re correntes indicam acOrddos<br />
af irmando que eventuals nulidades<br />
verificadas no processo de execucao,<br />
em que houve arrematacão, Tido podem<br />
ser di scutidas na acao de 'missal/<br />
de posse proposta pelo arrematante<br />
do bem, estranho dquele processo.<br />
Na verdade, o arrematante situa-<br />
se como terceiro em relaedo ao processo<br />
de execucao, els que somente<br />
part icipa da praca para adquirlr o<br />
bem, não se the podendo opor send°<br />
os vIcios desta. Dal, a Inadmissibilldade<br />
do debate sobre nulidades na<br />
reivindicatOria, ern reconvened°<br />
oposta ao relvi ndlcante e tido ao exeqilente.<br />
Po nderam, com acerto, os patronos<br />
dos recorrentes:<br />
R.T.J. — 94<br />
404<br />
num segundo momento, corn a alie-<br />
C6digo de Processo Civil, ou de flack:, do bem pelo maior lancO.<br />
rescisao pela via do art. 486 da<br />
Finalmente, nao me parece dema-<br />
mesma lei. Mas entre as proprias sia fazer mencao a cOpia autentica-<br />
partes litigantes, anicas legitimada<br />
do mandado de intimacao, junto<br />
das pars esse pleito, e nao como pelos recorrentes, por onde se ve que<br />
defesa ern processo no qual o arre-<br />
o recorrido Santo Zanelli foi intimamatante<br />
— estranho outra dedo da designacao do dia da praca<br />
manda — quer receber o que com-<br />
(ils. 126 a 126 v.).<br />
prara. » 139)<br />
Ante o exposto, conheco e provejo<br />
O actordao recorrido considerou<br />
o recurso, Para restabele cer a sen-<br />
nao somente a ausencia de intimacan<br />
do devedor por mandado, como tenca de fls. 85 a 88.<br />
tambem o fato de praca ocorrer an- EXTRATO DA ATA<br />
tes de vinte dias da publicacao do RE 91.204 — PR — Rel.: Min. Dja-<br />
edital (art. 687, §§ 1? e 3? do CPC.). ci Falcao. Rectes. : Altamiro Pedro<br />
Nessa parte a decisao tambem di- Spinatto e s/mulher (Advs.: Egas<br />
verge dos acOrdaos indicados as fls. Dirceu Moniz de Aragao e outro).<br />
122 e 123, que leio. Corn efeito, se a Recdos.: Santo Zanelli e s/mulher<br />
nulidade em questa() nao e comina- (Ado v.: Julio Cesar Christoffoli).<br />
da, a sua declaracao depende da Decisão : Conhecido e provido nos<br />
prova do prejuizo da parte. Ora, no termos do voto do Ministro Relator.<br />
caso o aresto recorrid o lido indica o<br />
Unanime.<br />
prejuizo, enquanto a afirmac ao feita<br />
Presidencia do Sr. Ministro Djaci<br />
na impugnacao a reconvencao de ha-<br />
Falcao. — Presentes a Sessao os Srs.<br />
ver «o devedor recebido o saldo do<br />
Ministros Leitao de Abreu, Cordeiro<br />
dinheiro pago pelo arrematante», Guerra, Moreira Alves e Decio Mi-<br />
nao foi infirmada. Desse modo, randa. -- 5? Subprocura dor-Geral da<br />
inobstante praticado de forma diver-<br />
Republica. o Dr. Mauro Leite Soasada<br />
prescrita em lei, o ato alcan-<br />
res.<br />
cou os seas fins.<br />
Brasilia, 22 de junto de 1979. —<br />
disso,<br />
Nao se<br />
que<br />
deve<br />
houve<br />
perder<br />
uma<br />
de<br />
licitacao<br />
vista, alem<br />
sem Hello Francisco Marques, Secretàexito,<br />
operando-se a arrematacao rio.<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO N? 91.231 — PR<br />
(Segundo Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Djaci<br />
S/A<br />
Falcao.<br />
— Financiamento, Credit() e Investimentos<br />
Recorrente: Bamerindus<br />
— Recorridos : Chozen Nakahodo e Miguel Puorro,<br />
A venda extrajudicial da coisa alienada<br />
itduciariamente<br />
AlienacAo fiducihria.<br />
rao exdui a responsabllidade juridica do avalista ece co- da<br />
nota promiss6ria, emitida em garantla do cr6clito, que perman<br />
obrigado pelo saldo devedor. Esta a exata exegeseDec dos fif 4? e 5? do<br />
.i -len? 911/69 ,<br />
art. 66 da Lei n? 4.728/65, na redacAo dada pelo<br />
bem assim das regras expressos nos arts. 2?, 5? e 6?, do Ultimo diploma.<br />
Precedentes do S.T.F.<br />
Recurso extraordinitrio conhecid o e provido em parte.
ACORDA0<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam as Ministros da Segunda<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade da ata do<br />
julgamento e das notas taquigrAficas,<br />
por unanimIdade de votos, conhecer<br />
do recurso e dar-]he provimento,<br />
parcialmente, nos termos do<br />
voto do Ministro Relator.<br />
Brasilia, 26 de Junho de 1979. Wad<br />
Falco, Presidente e Relator.<br />
RELATORIO<br />
O Sr. Ministro Thad Faloan: 0<br />
acardAo recorrido esta expresso nos<br />
seguintes termos:<br />
Allenagão FiduciAria — Busca e<br />
ApreensAo — Venda Particular pelo<br />
Credor do Objeto Fiduciado<br />
Apreendido por preco inferior ao<br />
credito — Cobranga do saldo pela<br />
execucao da Nota Promissoria<br />
criada em funcAo do contrato, execucao<br />
esta contra o devedor e seus<br />
avalistas — Decisão do MM. Dr.<br />
JuIz, deferindo a execucao apenas<br />
contra o Devedor Principal e emitente<br />
da nota promissOria, e indeferindo<br />
dita execucao contra os<br />
avalistas — Agravo de Instrumento<br />
do credor desprovido para manter<br />
a decisào agravada.<br />
Acerchlo n? 7.784 CIV<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos de Agravo de Instrumento<br />
n? 49/78, de Londrina — 3? Vara,<br />
em que 8 agravante Bamerindus<br />
S/A. — Financiamento, Credit° e<br />
Investimento e Agravado o Juizo<br />
de Direito.<br />
Acordam os Juizes da Primeira<br />
CAmara Civel do Tribunal de Alcada<br />
do Estado do Parana, por unanimidade<br />
de votos em negar &ay!.<br />
mento ao agravo para manter a<br />
decistio agravada.<br />
R.T.J. — 99<br />
905<br />
0 agravante fez financiamento<br />
ao Sr. Chozen Nakahodo coin alienacAo<br />
fiduciAria em garantia que<br />
incidiu sobre os bens especificados<br />
no respectivo contrato.<br />
Alêm da garantia<br />
acima o agravante<br />
mencionada<br />
fez o devedor<br />
emitir titulo cambial como outra<br />
garantia paralela, titulo esse avalizado<br />
por Chozen Nakahodo e Miguel<br />
Puorro.<br />
0 agravante procedeu a cobranca<br />
da divida contra o devedor principal,<br />
atraves de busca e apreensAo<br />
dos bens dados em garantia,<br />
cujos bens segundo informa vendeu<br />
ele preprio particularmente.<br />
Alega, porem, que a venda nao<br />
produziu a quantia suficiente para<br />
pagar a totalidade da divida, e por<br />
isso, requereu a execucao do titulo<br />
cambial contra o devedor principal<br />
e contra os avalistas.<br />
A respeitavel decisâo agravada<br />
deferiu a execucao tao somente<br />
quanto ao devedor principal Chozen<br />
Nakahodo, nos termos do art.<br />
1?, parAgrafo 5?, do Dec.-lei n?<br />
911/69.<br />
Pelo presente agravo pretende<br />
credor que seta<br />
o<br />
determinado que a<br />
execucao prossiga tambem contra<br />
os avalistas.<br />
E inegAvel que ao credor a licito<br />
demandar a execucao pelo restante<br />
da divida se na venda do bem<br />
apreendido nAo se cobrou de todo.<br />
Acontece entretanto que no caso<br />
nAo existe possibilidade de ajuizar<br />
execucao de titulo cambial, vinculado<br />
a um contrato em que o saldo<br />
remanescente do credito nao 6<br />
liquid° e certo.<br />
0 saldo devedor para se tornar<br />
liquido e certo e ensejar uma execucao,<br />
tern que ser fixado corn<br />
anuencia do devedor ou apurado<br />
Judicialmente, o que nao ocorreu<br />
no caso em exame.
R.T.J. — 94<br />
406<br />
Nao ha dfivida de que o acOrdao se<br />
No caso o credor fazendo busca e<br />
apreensao do bem fiduciado e de- divorciou da legislaca o especifica.<br />
pois vendendo o mesmo particular- Consoante exp6e o Prof. Orlando<br />
mente sem anuencia sequer do de- Gomes:<br />
vedor principal, ou prestaCao de «A cambial firmada pelo ere<br />
contas valida a respeito do preco do e seu avalista tern a funcao de<br />
obtido e apuracao do saldo, des- reforcar, corn uma garantia pesmantelou<br />
a liquidez e certeza da soal, a obrigacao contraida no con-<br />
divida, impossibilitando a executrato de financiamento. Assim sencao<br />
pura e simples.<br />
do, o titulo se se extingue, saindo<br />
Como se viu trata-se de titulo<br />
de circulacao, quando integralmen<br />
-te realizado o direito de credit()<br />
cambial vinculado a urn contrato oriundo de neg6cio basico, visto<br />
cuja execucao foi iniciada. 0 deve- que nesse caso, como observa Ferdor<br />
e solvente e continua pessoalri, sua funcao se esgota e o ciclo de<br />
mente obrigado a pagar o saldo devedor<br />
apurado, isto e, ajustado en-<br />
sua circulac ao se exaure » . (Fag.<br />
tre as partes ou judicialmente, e 162-163)<br />
nao apenas enunciado ao livre<br />
«Quando, porem, o direito ainda<br />
nao se extinguiu porque a divida<br />
arbitrio do credor.<br />
nao foi paga na sua totalidade, o<br />
Assim sendo, 'war) de sobra ti- titulo tambem nao se extingue,<br />
nha o MM. Dr. Juiz de indeferir a continuando a garantir a divida re-<br />
execucao contra os avalistas quanmanescente. Tern o credor nesse<br />
do a mesma a incabivel mesmo caso, o direito a intentar acao exe-<br />
contra o devedor principal que emcutiva contra emttente ou o avalisbora<br />
responsavel pelo divida devia ta pars cobrar o que the ainda<br />
ter acesso a apuracao do saldo. devido. » (pag. 163; In Allenacao Flduclarla<br />
em Garantia, 4a edicdo,<br />
Curitiba, 21 de junho de 1978 — pag. 162 e 163)<br />
Nunes do Nascimento, Presidente<br />
— Maximilian Stasiak, Relator — A venda extrajudic ial da coisa<br />
Schlavon Puppi.» (fls. 30 a 32).<br />
alienada fiduciariamente 'taco exclui<br />
a responsabilidade juridica do ava-<br />
A vencida interp6s recurso exlista da nota promisseria, emitida<br />
traordinario corn base na letra a, do ern garantia do credito, que perma-<br />
inc. III do art. 119 da Constituicao nece co-obrigado pelo saldo devedor.<br />
Federal, sob alegacao de negativa Esta a exata exegese dos §§ 4? e 5?<br />
de vigencia aos arts. 1?, § 5?, e 66 da do art. 66 da Lei n? 4.728/65, na reda-<br />
Lei n 4.728/65, na redacao dada pelo cao dada pelo Dec.lei n? 911/69, bem<br />
Dec.-lei n? 911/69, alem de discre- assim das regras expressas nos arts.<br />
panda corn a <strong>jurisprudencia</strong> preva- 2?, 5? e 6?, do ultimo diploma.<br />
lente. Foi despachado a f. 61. Houve<br />
invocaCao de relevancia da questa() Alias, o terra foi tratado, de modo<br />
exaustivo, no RE 84.695, relatado pe-<br />
<strong>federal</strong> (fls. 34 a 42). Acolhida a argiiicao<br />
de relevancia sob n? 35.083, lo eminente MM. Moreira Alves, e<br />
tramitou regularme nte (fls. 70 a 74 e que traz a seguinte ementa:<br />
75).<br />
«Alienacao fiduciaria em garantia.<br />
VOTO<br />
Se, vendida extrajudicialmente a<br />
coisa alienada fiduciariamente,<br />
0 Sr. Mtnistro Djaci Falcäo (Rela- ha saldo devedor, pode o credor,<br />
tor): A questa° debatida subiu a Cor- por ele, executar o avalista da nota<br />
te pela sua relevancia.
promisseria emitida, tambem em<br />
garantia do pagamento da quantia<br />
mutuada, pelo devedor. InterpretacAo<br />
dos if 4? e 5? do art. 66 da Lei<br />
n? 4.728, de 1965, na redacAo dada<br />
pelo Decreto-lei n? 911/1969, bem<br />
como dos arts. 2?, 5? e 6? do Ultimo<br />
desses diplomas legals.<br />
Recurso extraordinArio conhecido<br />
pelo dissidlo de jurispruclAncia,<br />
e provido parcialmente.» (RTJ<br />
80/934)<br />
Firme, nesse sentldo, e a <strong>jurisprudencia</strong><br />
do S.T.F. (ver RE 87.919,<br />
87.990, 88.526, 88.882, 89.917 e 90.077).<br />
Diante do exposto, conheco do recurso<br />
e dou-lhe provimento, em parte,<br />
para que afastada a carencia da<br />
execucAo, prossiga o julgamento no<br />
juizo competente.<br />
R.T.J. — 94<br />
407<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 91.231 — PR — Rel.: Min. Diaci<br />
FaIca°. Recte.: Bamerindus<br />
— Financlamento,<br />
S/A<br />
Credit° e Investimentos<br />
(Advs. Sergio Augusto Amaral<br />
Cidade e outros). Recdos.: Chozen<br />
Nakahodo e Miguel Puorro.<br />
DecisAo: Conhecido e provido parcialmente,<br />
nos termos do voto do Relator.<br />
UnAnime.<br />
Presidencia do Sr. M(nistro Djaci<br />
Falcao. — Presentes A SessAo os Srs.<br />
Ministros LeitAo de Abreu, Cordeiro<br />
Guerra e Deck) Miranda. Ausente,<br />
justificadamente, o Sr. Ministro Moreira<br />
Alves. 5? Subprocurador-Geral<br />
da Republica, o Dr. Mauro Leite<br />
Soares.<br />
Brasilia, 26 de junho de 1979.<br />
Francisco Marques,<br />
Hello<br />
Secretario.<br />
RECURS() EXTRAORDINARIO N? 91.256 — RJ<br />
(Segunda Tunnel<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Leith° de Abreu.<br />
Recorrente: Esso Brasileira de PetrOleo S/A — Recorridos: Posto de<br />
Servicos LKS Ltda., JoAo Baptista Valladares Silva e outra.<br />
Contratos collgados de p<br />
de comodato. 1) Imposlctio<br />
romessa<br />
apenas da<br />
de<br />
multa<br />
compra e venda mercantll e<br />
trato principal. Dissidlo convenclonada dem no con-<br />
actles conexas. NAo reconh<br />
onstrado. 2) Honorarios de advogado em<br />
ecimento, pelo acerdão, de dupla sucumbencla.<br />
Razoitvel aplIcacAo do artlgo 20 do Cedigo de<br />
3) Inocorrencla de afronta aos artlgos 505, 514 Processo Civil.<br />
cesso Civil. 4) Recurso e<br />
extra 515 do COdlgo de Prorem<br />
desprovido.<br />
ordinttrio part lalmente conhecido, po-<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros da Segunda<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade corn a ata<br />
de Julgamentos e notas taqulgrAficas,<br />
em conhecer, em parte, do recurso,<br />
porem desprove-lo, a unanimldade<br />
de votos.<br />
Brasilia, 27 de malo de 1980. —<br />
Djaci Mao, Presidente — Leittio<br />
de Abreu, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro LeltAo de Abreu —<br />
Noticiam estes autos a propositura,<br />
pelas partes signatArin de contrato<br />
de promessa de comp' a e venda<br />
mercantil e contrato de comodato,<br />
de duas acoes ordinArias, sob o mesmo<br />
fundamento de inadimplencia.<br />
Ao julgA-las em uma se sentenca,<br />
o magistrado deu pela improcedencia<br />
da acAo do Posto de Service°<br />
LKS Ltda., ora recorrido,<br />
condenando-o nas custas e honorti-
408<br />
R.T.J. — 94<br />
rios de advogado arbitrados em Cr$<br />
vicos LKS Ltda., Joao Baptista e sua<br />
10.000,00, e deu pela procedencia da<br />
mulher), o juiz arbitrou honorarios<br />
acao da Esso Brasileira de Petraleo<br />
em 20 e % sore o valor de condena-<br />
S/A, condenando os reus (Posto de cao; ao dar b pela improcedencia da<br />
ServicO LKS Ltda., Joao Baptista<br />
outra acao (autor o Posto dc Servi-<br />
Valladares Silva e sua muffler) ao cos, re a Esso Brasileira), fixou os<br />
pagamento de ambas as multas, cus- honorarios em Cr$ 10.00,00. Em amtas<br />
e honorarios de 20% sobre o va- bos os casos, estã cl 0<br />
aro, recaiu a<br />
condenacao em honorario s sobre o<br />
for da condenacao•<br />
sucumbente, o Posto de Servicos. 0<br />
Apelaram a Esso e o Posto: aquela acerdao, atacado no extraordinario,<br />
tao-so inconformada com os honora- provendo parcialmente o apeio do<br />
rios de Cr$ 10.000,00; e o Posto pre- Posto de Servicos, no tocante aos<br />
tendendo, em resumo, a procedenc ia efeitos da sucumbencia, reduziu os<br />
da Ka°. Decidiu o Tribunal a quo: honorarios para 10% sobre o valor a<br />
motivo<br />
«... em dar provimento partial<br />
apurar-se na execucao (
R.T.J. — 94<br />
409<br />
apelo, pare reduzir a verba hon<br />
ria, o acerdAo se conteve,<br />
nos limites da<br />
porta<br />
ora- via<br />
devolutividade,<br />
nto, re<br />
gar duplamente ao ora<br />
se haver operado,<br />
v<br />
na isto corrido. 0 acerdAo nAo<br />
hip6tese, a<br />
claro<br />
volueAo total. Logo, o principlo de-<br />
quanto A sua<br />
r fundamentacAo nem o<br />
tantum devolutum quant do ecorrente entrou corn<br />
ra embargos pa-<br />
recorrente,<br />
appellatum, em vez de aproveita<br />
u<br />
esclarecer a m le se<br />
ambigaidade que ne-<br />
sustenta<br />
r vislumbra. Como se pode ex-<br />
impugna.<br />
o aresto, que<br />
train da decisAo<br />
nothrios,<br />
recorrida que se que os ho-<br />
reclamam<br />
so, nao cabiam diante das<br />
no recurparticWa-<br />
Tambem nao cabe o ridades do caso, em que se resolvia<br />
recurso<br />
fundamento em que, tendo hay<br />
com<br />
unitariamente a mesma quest<br />
dupla sucu !do juriclica, penso quetese<br />
salter dupla<br />
mbencia, dal havia de lie<br />
e, perante<br />
reridades da hip as pecu-<br />
,<br />
rios. Quanto A alegagAo<br />
em honore-<br />
corrido deu ao artigo 20 do<br />
o aresto<br />
COdigo<br />
re-<br />
de<br />
de dissid<br />
nao se presta, pan configuth-lo, Jo, Processo Civil interpretactio,<br />
acerdão trazido a confronto.<br />
0 menos, razoAvel.<br />
quando<br />
cuida de acao e Nele<br />
reconvencAo,<br />
se<br />
valores diferentes, co<br />
eircunstanclas<br />
m<br />
sas estranhas ao caso es<br />
Com apelo na alinea d, a recorren-<br />
negou, de outra<br />
presente. N<br />
pane,<br />
ae)<br />
pug o aresto im<br />
haver<br />
te se insurge<br />
este<br />
contra o acerdAo, por<br />
en<br />
pia<br />
nado, nao caber, em caso de d mente a multa tendido que cable so-<br />
sucumbéncia, em aches conexas<br />
u- principal,<br />
relative ao contrato<br />
julgadas simultaneamente, dupl ,<br />
quando tambem,<br />
esta devia incidir,<br />
condenacAo em honothrios. Entena<br />
no que ao eonvenclonado<br />
no contrato de comodato.<br />
deu o acerdAo recorrido,<br />
mente, que a<br />
simples<br />
trado o dissfdio Demons-<br />
solucAo das<br />
mandas, pelo<br />
duas<br />
respeito,<br />
<strong>jurisprudencia</strong>l<br />
aresto Gnlco, nao sign]<br />
de<br />
conheco, nesta a<br />
parte,<br />
curso. Entretanto, nego-lhe provi-<br />
do re-<br />
fica, por si s6, dupla sucumbencia mento, neste<br />
Infere-se dal que o acerdão impug o<br />
ponto,<br />
rientaeão do Supremo<br />
visto Como a<br />
nado levou em conta,<br />
nhecer ao<br />
para bre a<br />
re nao reco-<br />
especie,<br />
Tribunal, a identica<br />
sothrios<br />
duplos,<br />
corrente<br />
as<br />
direito a hononal local A do Tribupedals<br />
circunstancias<br />
310).<br />
(RTJ 86-501, 87-192 e 88do<br />
caso. JA es-<br />
sallentara tence de primeiro<br />
a sen-<br />
grau<br />
duas aches conexas,<br />
que, nas Diante disso, conheco<br />
quaestio era a mesma,<br />
a Yenta te do recurso,<br />
parcialmen-<br />
panes em<br />
litigando posicees<br />
as<br />
mento.<br />
porem the nego provi-<br />
postulate/la<br />
de legitimidade<br />
al<br />
A ternada (f . 130).<br />
crescentara que o thema decl- EXTRATO DA ATA<br />
ticamentedendum,<br />
nas duas aches, era pra-<br />
o mesmo, corn<br />
Mantes de amplas alegacttes,<br />
as vate<br />
a parte. Versando<br />
de par- RE 91.256 — RJ — Rel.: Min. LeicAo<br />
de inadimplencia<br />
sobre a alegath°<br />
de Abreu. Recte.: Esso<br />
ra de<br />
de<br />
P Brasilei-<br />
um mesmo<br />
clAusulas<br />
contrato,<br />
de etreleo S/A (Adv.: Gustavo<br />
acAo<br />
na<br />
ordinfula,<br />
segunda<br />
Cesar de Barros Barreto). Recdos.:<br />
proposta<br />
dots meses e melo apes a<br />
cerca de Posto de Servicos LICS Ltda., Joao<br />
se alegou logo a<br />
primeira,<br />
Baptista Valladares Silva e outra<br />
(Advs.:<br />
conexito.<br />
M<br />
des as eircunstAnclas,<br />
Diante tros). auricio de Alencar e ou-<br />
concluiu<br />
acerdAo, ao pronunciar-se<br />
o<br />
quanto<br />
aos honothrios, que estes nao se de- DecisAo: Conhecido em parte, mas<br />
negado provimento. TJnAnime.
410<br />
Presidancia do Senhor Ministro<br />
Djaci Falcao. Presentes a sessao os<br />
Senhores Ministros Leitao de Abreu,<br />
Moreira Alves e Decio Miranda. Ausente,<br />
justificadamente, o Senhor<br />
R.T.J. — 94<br />
Ministro Cordeiro Guerra. — Subprocurador-Geral<br />
da Repilblira, o Dr.<br />
Mauro Leite Soares.<br />
Brasilia, 27 de main de 1980. —<br />
HelloFranciscoMarques, Secretario.<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO N? 91.320 — RJ<br />
(Segunda Turma)<br />
Relator : 0 Sr. Ministro Cordeiro e Guerra. sua mulher — Recorrida: Prefeitura<br />
Recorrente: Antonio Pinhe iro<br />
Municipal do Rio de Janeiro.<br />
— DesaProprlacgo. Indenizacäo fixada corn base no valor do im6vel<br />
pars efeltos Meals e em outros elementos previstos no art. 27 do<br />
Dec.-lei 3.365/41, aplicado fator de correc go pan obtencgo do valor<br />
de mercado. Inextstencla de violacito de threat) despesa <strong>federal</strong>.<br />
com mudanca<br />
Descabtmento de verba para repostcgo de<br />
para outro Menzel. Inexlstkncla de dissiclio corn julgados que a admtdram<br />
em casos excePcionats.<br />
de advogado. Incldencla sobre a dlferenca entre o va-<br />
Honorarios bos atu l<br />
lor da oferta e o da indenlzacao• am1 3.3<br />
alzados. Taxa fixada de<br />
acordo corn o art. 27, s I?, do Dec.-1e65/41.<br />
Precedentes do STF.<br />
RE nä° conhecido. Negaram verba para a aquisicao<br />
ACORDAO<br />
de nova residencia aos expropriados,<br />
f . 245 .<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros da Segunda<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal , na conformidade da ata de<br />
julgamento e das notas taqui grafi<br />
-cas, a unanimidade de votos, em nao<br />
conhecer do recurso.<br />
Brasilia, 21 de marco de 1980 —<br />
Disci Falcao, Presidente — Cordeiro<br />
Guerra, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Cordeiro Guerra: —<br />
0 V. acardao recorrido, extremamente<br />
sintetico, reportando-se ao re-<br />
da Procuradoria:<br />
latario do parecer<br />
Geral da Justica, e aos fundamentos<br />
da sentenca apelada, confirmou o<br />
ulado do primeiro grau, excluindo<br />
ape g Admitien o apelo extraordinario<br />
tao-s6 quanto a tetra d do permissivo<br />
constitutional, quanto a verba<br />
do<br />
fiats reemplot, f. 285, assim resume<br />
a douta Procuradoria-Geral da Rept"blica:<br />
«1 — Ern acao de desapropriacao<br />
de !navels residential urban, o<br />
eg. Tribunal de Justic<br />
nas os juros moratOrios, admitidos<br />
que tenham sido os juros cornpensatOrios<br />
de 12%.<br />
a do Estado<br />
do Rio de Janeiro reformou a decisat)<br />
de primeira instancia apenas<br />
para excluir juros morathrios,<br />
mantendo-a em todo s os demais<br />
aspectos, a saber: indenizacao de<br />
Cri 695.428,00, para outubro<br />
de<br />
1977, de acordo com o laudo do perito<br />
judicial ; juros comPensathrios<br />
de 12% ao ano; e honorarios de advogado<br />
de 10% sobre a diferenca<br />
entre a oferta e a indenizacao, ambas<br />
atualizadas monetariamente.
2 — Invocando os arts. 153, § 22,<br />
da Constituicao,<br />
Desapropriac6es,<br />
e 27 da Lel das<br />
al6m de diverancia<br />
Jurisprudential, recorrem<br />
os expropriados, alegando, suma, que:<br />
em<br />
oa) deve ser adotado o laudo<br />
do assistente dos expropriados e<br />
desprezado o do perito judicial,<br />
uma vez que este se baseou apenas<br />
no valor do imevel para efeltos<br />
Meals;<br />
se impee a inclusAo da parcela<br />
de 20% para as despesas<br />
corn a aquisicao de nova<br />
dade;proprie-<br />
R.T.J. — 94<br />
reexarne, i ncablvel na instancia<br />
extraordinaria (Sainula 279).<br />
Nem ha diverg6ncla corn o RE<br />
72.950 (DJ de 25.8.72, p. 5.511), visto<br />
que a operacAo realizada rot tendente<br />
precisamente obtencão do<br />
valor de mercado.<br />
5 — A c hamada taxa de reemp<br />
rego do capital tot admitida em<br />
certos casos, ern que a indenizacão<br />
sofrerla consideravel desfalque<br />
corn as despesas de mudanca e de<br />
aq uisicao de outro imOvel.<br />
3 - E certo que a avaliacAo do<br />
perito judicial partlu do valor<br />
sa<br />
nal adotado yepela<br />
R<br />
para efeitos<br />
Municipalidade<br />
tributArlos em setem- 61<br />
bro de 1976. Entretanto,<br />
vac<br />
apes a ha<br />
bro de 1977, segundo as indices do<br />
custo de vida publicados pela re- id<br />
hi<br />
de tern por cem para a obtencão 7<br />
do valor de mercado, preclsamente des,<br />
tendo em conta que a avallacAo<br />
cal 6 felta corn<br />
fismoderacAo<br />
ren<br />
e pru- cAo<br />
déncia (fls. 75-8). Indi<br />
co<br />
4 — 0 laudo considera alnda ou- don<br />
tros dados referidos no art. 27 do a ju<br />
Decreto-lei IV 3.365, de 1941; a si- mo<br />
tuacão do imOvel, estado de conservacAo<br />
e seguranca. Po<br />
sacs en<br />
Embora crit6rio adotado<br />
seja o melhor, nAo demonstram<br />
s<br />
os prec<br />
recorrentes que o valor obtido nAo niza<br />
corresponde ao de mercado, ou nä')<br />
mesmo que se ofendeu o dlrelto fe- deral<br />
deral na avallacAo. A questa° nAo do C<br />
6 de valorizacilo ou de eflcilcia da<br />
prova, mas simp 8 —<br />
lesmente de seu decld<br />
ido na Avila Resets6ria 626<br />
e 53/164),<br />
Assim, no RE 64.237 (RTJ<br />
tr<br />
i atava-se de uma grande<br />
a verba honoraria deve ser ndUstria e na Ap. Civet 69.329 (RT<br />
elevada de dez para vinte por<br />
cento,<br />
lo<br />
321,<br />
concetteu<br />
p. 325), o Tribunal de SA° Pau-<br />
exclulndo-se, para<br />
a verba,<br />
esse<br />
porque<br />
efeito, a correcao monetaria da propriada mantinha urn a ex-<br />
oferta.<br />
rio de radio.<br />
laborate-<br />
6 — Fora desses casos<br />
STF sempre especials,<br />
Inadimitiu o da aludlda<br />
a Wein-<br />
parcela (RE<br />
TJ 64-7%, e RE 74.458,<br />
/415, ambos<br />
68.052, RTJ<br />
equivocadamente ados pelos in-<br />
atualizacAo desse valor para outu- , p<br />
recorrentes). Nilo<br />
ye<br />
ortanto, coma conceder essa<br />
rba no caso, que nAo guards<br />
vista Conjuntura Econtimica,<br />
p<br />
ntldade ou semelhanca<br />
o pe- Oteses corn as<br />
abrangidas<br />
tit° aplicou urn fator de correcao paradigmas.<br />
nos acOrdAos<br />
— Os honorarlos de advogado<br />
ern ser calculados sobre<br />
ca entre a<br />
a dife-<br />
oferta e a indeniza-<br />
, ambas atuallzadas, mediante<br />
ces de correcao monetaria,<br />
soante resulta do art. 27, I<br />
Dec.-lei 3.365/41. Essa<br />
rispructencia pacifica<br />
alias,<br />
Tribunal Federal.<br />
do Suprentra<br />
r outro lad% essa verba nAo<br />
fun<br />
ucu dament° no principlo<br />
mbéncia, mas no proprlo<br />
eito que assegura a justa indecAo.<br />
A taxa de dez por cento<br />
ofende, portanto, o direito fe-<br />
CPC. PC.<br />
inaplicavel o art. 20<br />
NAo ha discrepancia corn o<br />
411
412<br />
(RTJ 54/145), pots esta !leo cuidou<br />
de desapropriacào, mas da taxa de<br />
recuPeracAo econOmica de Minas<br />
Gerais. Quanto ao RE 59.262 (RTJ<br />
52/175), não foi decidida questa)<br />
pertinente a taxa dos honorArios de<br />
advogado ; a referenda a esta s6<br />
surgiu nas instAncias precedentes.<br />
9 — Pelo nAo conhecimento.<br />
Brasilia , 14 de agosto de 1979 —<br />
Moacir Antonio Machado R.T.J. — 94<br />
2.5 — Inexistindcr, assim, razees<br />
que me autorizem _ a dissentir do<br />
laudo do perito, impartial e eqiiidistante<br />
dos interesses das partes,<br />
adoto-o integralmente e estabeleco<br />
a indenizacão em Cr1 695.428,00')<br />
(f.152).<br />
NAo se pode dizer, portanto, que<br />
tenha sido violado o art7 o<br />
Decreto-lei 3.365, de 21.6.41, . 2 pods<br />
da Silva,<br />
apreciou o laudo e o acolheu sem<br />
violar o criterio do valor venal do<br />
Procurador da RepUblica." ( Its. imOvel, repelindo, apenas, o que Me<br />
pareceu ser uma especulacAo imobi-<br />
307-310).<br />
o relaterio.<br />
liAria.<br />
A questa), a<br />
zacao de prova, mas de reexam e, co-<br />
VOTO<br />
mo bem observ a o parecer da douta<br />
Procuradoria-Geral da Reptblica.<br />
0 Sr. Ministro Cordeiro Guerra (Relator):<br />
— A Sentenca de primeiro<br />
(1. 308).<br />
grau assim fundamenta o valor fixa- Quanto a taxa para reemprego<br />
() a tem admitido a jurisdo<br />
do:<br />
capital,<br />
prudencia<br />
nä<br />
desta Corte, salvo em ca-<br />
2.2 — Enquanto a oferta e de CI'S<br />
dos com ial nalienabilidade,<br />
sos especiissimos, imOveiou s gI rava-Abri-<br />
307.000,00 (f. 3) • o perlto atribuiu<br />
ao imOvel o valor de Cr y 695.428,00cas sofisticadas, e assim decidimos<br />
no RE 92.035 — 8 — RJ, de que fui<br />
(f. 78), o assistente tecnico do ex- relator e em que salientei:<br />
propriante , Cr1 529.050,00 (f. 134) e<br />
t tecnico do exproPria- «Subsiste, assim, apenas a prefrais<br />
de<br />
do, Cr; 1.127.479,00 (f. 143). tensao de<br />
reemploi , o que foi admitido, certa<br />
vez, pelo eminente Ministro Eloy<br />
daRocha, ern se tratando de linevel<br />
clausulado corn inalienab ilidade<br />
— RE 83.871 — RJ e inadmitido<br />
por outra, pelo ilustre e saudoso<br />
Ministro Rodrigues Mckmin — RE<br />
n? 85.209 — RJ.<br />
Neste Ultimo sentido, por igual, o<br />
acOrdeo relatado pelo eminente<br />
Ministro Ban Pinto — RE 86.607 —<br />
RJ — RTJ 82/593.<br />
Traz a colaca) o recorrente o<br />
acOrdAo do RE 64.237 — GB, que<br />
admitiu a concessAo de verba para<br />
reposicAo de despesas corn aquisino<br />
de outro ImOvel (relator ssim, nä() e de valori-<br />
2.3 — 0 laudo do perito foi elaborado<br />
cuidadosamente, corn obser-<br />
Seta dos criterios usuais, nAo havendo<br />
sido apontados pelos assistentes<br />
tecnicos, em seus laudos<br />
criticos, elementos capaze<br />
eminente<br />
Min. AmaralSantos) RTJ<br />
53/164, em se tratando de «uma<br />
imensa inclUstria».<br />
s de levar<br />
o Juizo a rejeitar o dito laudo.<br />
2.4 — Corn efeito, nem hA como se<br />
acolheram, numa avaliaceo judicial,<br />
elementos fundados exclusiv a<br />
-mente na especulano imobiliaria,<br />
capazes de distorter o valor de urn<br />
imOvel e limites incomPreensiveis.<br />
No caso vertente, se se atentar para<br />
a circunstAncia de que, corn a<br />
maior facilidade, o assistente tecnico<br />
do exproPriado encontrou para<br />
urn terreno de vila, na rua Frei<br />
Caneca o valor de quase um milhAo<br />
de cruzeiros, bem de ver-se a<br />
inaceitabilidade desse laudo.
Entretanto, esta Turma, sendo<br />
relator o eminente Ministro Djaci<br />
FalcAo, decidiu:<br />
oDesc<br />
nada a<br />
abimento de verba desti-<br />
despesas corn a aquisicão<br />
de outro ImOvel. In casu, trata-se<br />
de simples terreno urban, sem<br />
edificacAo, enquanto<br />
trazidos a<br />
nos casos<br />
confronto<br />
ratOrio e<br />
havia labo-<br />
grande lndustria instalados<br />
nos prêdlos expropriados.<br />
Inoc<br />
pr orrencia de dissidio juris-<br />
udencial, Stuntsla 291.»<br />
De quanto exposto, resulta claro<br />
o acerto do p arecer da douta Procuradoria-Geral<br />
da Republica. A<br />
<strong>jurisprudencia</strong> desta Corte nAo admite<br />
a concessào de verba para fazer<br />
face a aquisicao de novo im6vel,<br />
porque tal ciao é previsto em<br />
lei, e porque o expropriado pode<br />
dar a ind enizacao o destlno que<br />
melhor the convier.» (Bs. 4-5).<br />
Finalmente, os honorarios foram<br />
fixados em justos limites na forma<br />
da JiwispruclAncia do Su premo Tribunal<br />
Federal. A tese da cornpatibi-<br />
Made dos juros compe nsatOrlos corn<br />
os moratorios nAo fol objeto do recurso<br />
extraordinazio.<br />
R.T.J. — 94<br />
413<br />
Assim, de acordo corn o parecer,<br />
que bem repeliu o dissidio <strong>jurisprudencia</strong>l<br />
in vocado, corn base no art.<br />
305 do RI e SOmula 291 nAo conheco<br />
do recur<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 91.320 — RJ — Rel.: Min. Cordeiro<br />
Guerra. Recte.: Antanio Pi-<br />
Souza<br />
nheiro e sua mulher (Adv.: Paulo de<br />
An<br />
Municipal<br />
drade). Recda.: Prefeitura<br />
do Rio de<br />
Se Janeiro (Adv.<br />
ra).<br />
bastiao Luiz de Andrade Figuei-<br />
D<br />
me. ecisào: Nao conhecido. UnAni-<br />
Preside:Ida do<br />
Falcão.<br />
Sr.<br />
Pr Ministro Thad<br />
Ministro C<br />
esentes a Sessào os Srs.<br />
Miranda. Ausente,<br />
ordeiro Guerra e Decio<br />
justificadamente,<br />
o Sr. Ministro Moreira Alves. Licenbreu.ciado,<br />
o Sr. Ministro LeitAo de A-<br />
Subprocur<br />
p ador-Geral da Re-<br />
Ublica, o Dr. Mauro Leite Soares.<br />
Brasilia, 21 de marco de 1980 —<br />
Hello F<br />
tart°. rancisco de Marques, Secre-<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO bit 91.323 — RJ<br />
(Segunda Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Leitao de Abreu.<br />
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro —<br />
Recorrido: Antonio Rodrigues.<br />
Process° de e<br />
vedor nem bens arrestaveis,<br />
xecucao. Citacao. Acaso nAo<br />
seu encontrados cba nem o de-<br />
por ed1tal. Suspende-se mamento a juts° pode zacito do dev<br />
ser felt°<br />
r.<br />
a execucao ap6s esgotados edo Recurs° extraordintirio os meios na<br />
conhecido e provido.<br />
ACORDAO<br />
de julgamentos e notas taquigrAfi-<br />
Visto<br />
cas, em conhecer do recurso e<br />
autos, s,<br />
a ata<br />
relatados e discutidos estes<br />
acord<br />
prove-lo, am os<br />
por<br />
Ministros da Seunanimidade<br />
de votos.<br />
gunda Turma do Supremo Tribunal Tod Brasilia, 27 de malo de 1980. —<br />
Federal, na conformidade corn<br />
Presidente — Le.<br />
de Abreu, Relator.
414<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Mirdstro Leta° de Abreu:<br />
Em execueao fiscal, nan localizad o o<br />
devedor, nem bens que arrestar, o<br />
edictal assim certificou, devolvendo 0<br />
mandado. Em face da certidão negativa,<br />
o juiz suspendeu a execucao.<br />
Agravou o Estado-credor, porem foi<br />
mantida a decisao, verbts:<br />
«A citacao ficta, em proces so de<br />
execueao, somente tem cabida se<br />
garantido ja estiver o Juizo, com a<br />
constricao de bens. Nao tendo sido<br />
Gesso<br />
possivel a loca c d devedor<br />
posta pela lei (CPC, art. 652). Nao<br />
ou de bens para 1 serem arrestados,<br />
encontrado este, nem existindo<br />
a suspensao da execueao e o anico bens para serem arrestados (CPC,<br />
art. 653), nada imede seja o exe-<br />
camnho a ser palmilhado, nos termos<br />
i cutado citado par<br />
da lei processual civil em vi-<br />
p edital, por isso<br />
gor e da coiosa rudencia<br />
qe «aplicam-se subsidiariamente<br />
em<br />
de nossosja Tribunals,ju ispr especialan execucao as disposicOe s que redo<br />
Tribunal Federal de Recurso s e gem o processo de conhecimento'<br />
doSupremo Tribunal Federal » (f . (CPC, art. 58). E tendo em vista a<br />
regra do artigo 617 do COdigo de<br />
16).<br />
Processo Civil, segue-se a necessi-<br />
Tendo por certa a decisao agrava- dade de ser feita a citacao, para o<br />
da, o<br />
, por maioria de votos,<br />
a man acardao<br />
fim de ser interrompida a prescri-<br />
teve, sob estes fundamentos: no (C6digo de Processo Civil, art.<br />
«A nova lei processual civil esta- 219 e seus paregrafos, especialbelece<br />
nos seus artigos 653 e 654 do mente o $ 4?).<br />
C6digo de Processo Civil a condi- «Ap6s a citacao por edital, nao<br />
cao para a citacao edital de deve- vindo o executado aos autos e per-<br />
dor etado, que outra nap<br />
e se- sistindo a inexistencia de bens panao<br />
a xecu do arrest° de seus bens, que,<br />
no executivo fiscal regulado ante- ra penhora, entao e de se aplicar a<br />
regra do artigo 791, III, do C6digo<br />
riormente pelo Decreto n? 960/38, de Processo Civil» ( f.<br />
era denominado de seqiiesto.<br />
33).<br />
Opinou a Procuradoria-Geral da<br />
«Se a hipatese nal) foi o devedor<br />
zado, caberia segurar-se pri-<br />
Republica, em parecer do Procura-<br />
dor Miguel Frauzino Pereira, nestes<br />
metri metro o Juizo para depots requerer<br />
o credor a expedicao dos editais<br />
termos:<br />
«Entre as motives de suspensào<br />
para a citacao ficta.<br />
«Ora, comp se ye da certidao do<br />
da execucao, inclui o artigo 791 do<br />
CPC a hipôtese de nao possuir o<br />
Sr. fical TIM) foam encontrdos<br />
bens O a<br />
peinhoraveisr ao devedor que devedor bens penhoraveis. Por sua<br />
suportassem o arrest o R.T.J. — 94<br />
que justificou o decidid<br />
vez, o artigo 653 determina que,<br />
garantido<br />
da execucao. 0 fato, conseqiiente rnao<br />
sendo encontrado<br />
o devedor, o<br />
official de justica arrestar-lhe-a<br />
mente, imp6e a aplicaeao do distantos bens quanto s bastem para<br />
posto no artigo 791, n? III do C6digarantir a execueao• Efetivado 0<br />
go de Processo Civil, suspendendoarresto, sera o devedor procurado,<br />
se a execucao, coma decidi u e mui-<br />
to bem o douto Juiz a quo (fls. ),<br />
novamente, por tres vezes em dias<br />
o as fls.»<br />
(Fls. 22/23).<br />
Tratando-se de causa de valor inferior<br />
a alcada regimental, o recurso<br />
extraordinkrio subiu porque acolhida<br />
a argilleao de relevancia. Pela letra<br />
a, o recorrente alega negativa de vig'encia<br />
ao artigo 654 do C6digo de<br />
Processo Civil. Pela letra d, aponta<br />
dissidio corn julgado do Tribunal Federal<br />
de Rectirs0S, corn a seguinte<br />
ementa:<br />
«A citaeao do devedor, no pro-<br />
MOO condicao im-
distintos, nao sendo encontrado,<br />
competira ao credor requerer sua<br />
citacão por edital.<br />
«Sustenta o recorrente que a<br />
citacão-edital seria necessaria para<br />
interromper a prescricAo. Sucede<br />
que este efeito somente se opera<br />
pela attack) pessoal, como dispee<br />
expressamente o artigo 174, parkgrafo<br />
tinier), inciso I, do Carligo Tributario<br />
Nacional, adotando Igual<br />
norma do artigo 172, I, do Cadigo<br />
Civil.<br />
«Todayla, existem outros efeitos<br />
da Macao: tornar prevento o julzo,<br />
induzir litispenclancia, fazer litigiosa<br />
a coisa e constitutir em mora<br />
devedor. No processo de execucAo,<br />
ocorre a sujelciao de todos os bens<br />
do devedor, presentes e futuros,<br />
alem dos arrolados no artigo 592 do<br />
CPC. E quando a divida é tributaria,<br />
ha a prevencão da responsabi-<br />
Made dos sucessores e de terceiros,<br />
nas hiptteses dos artigos 129 e<br />
135 do arcligo Tributarlo Nacional.<br />
«Assim, entendemos nAo possa o<br />
juiz recusar a Macao do executado<br />
por edital, soli o /Cufdamento de<br />
nAo terem sido encontrados bens<br />
penhoravels.<br />
«Opinamos por que seta conhecido<br />
e provido o recurso» (Hs. 60/61).<br />
E o relatbrio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministry Leith° de Abreu<br />
(Relator): 0 artigo 653 do CPC autoriza<br />
o oficial de Italica, que nao encontrar<br />
o devedor, a arrestar-lhe<br />
taptos bens quantos bastem para garantir,<br />
a execucAo. 0 artigo 654 determina<br />
que, no caso de se realizar o<br />
arresto, o credor, dentro de dez dias,<br />
contados da data em que fol intimado<br />
desse ato, requeira Macao por<br />
edital do devedor. Somente se regula<br />
al a citacAo por edital, na hipatese<br />
de ter havido arresto, de terem sido<br />
encontrados bens sobre os quals pos-<br />
R.T.J. — 94 415<br />
sa recalr esse ato cautelar. Nada autoriza<br />
a inferir, no entanto, que,<br />
tendo sido encontrados bens do devedor,<br />
nAo se havendo, por isso, efetuado<br />
o arresto previsto nesses preceltos<br />
processuais, descaiba a citacAo<br />
edital do devedor nao encontrado. A<br />
citacao do devedor é impreterivel,<br />
em qualquer caso, pena de nulidade<br />
da execucAo (art. 618, H). Ora, na<br />
especie, trata-se de execucAo, de<br />
maneira que deve ela realizar-se, na<br />
hipetese de realizacAo do arresto,<br />
nos termos do artigo 654 do CPC, ou<br />
pelos principlos comuns do processo<br />
de conhecimento, quando esse ato, a<br />
mingua de bens, nao se tiver realizado.<br />
NAo vale alegar que, nä° havendo<br />
bens que arrestar, perderia o objeto<br />
a citacilo, uma vez que dal resulta,<br />
entre outros efeitos, o de evitar<br />
o perecimento do direito. A circunstAncia<br />
de se falar, quer no Cadigo<br />
Civil, artigo 172, I, quer no<br />
C.T.N., artigo 174, paragrafo ante°,<br />
item I, em attacks pessoal, nAo retira<br />
a citactio por edital a eficacia interruptiva.<br />
Isto porque — discorre<br />
Pontes de Miranda — «chegar-se-la<br />
ao absurdo (devido a apressada nota<br />
de Clay's Bevilaqua, adlgo Civil<br />
Comentado, I, 496), de nAo permitir<br />
interrupcAo de prescricAo contra<br />
quem se escondesse (Cadigo de Process°<br />
Civil, arts. 227 e 228 e 1? e<br />
2?), ou fosse desconhecido, ou estivesse<br />
em Lugar incerto, ignorado ou<br />
inacessIvel (C6cligo de Processo Civil,<br />
artigos 231 e 232 e paragrafo OMco).<br />
Corrido — conclui — o tempo<br />
para a publicacAo edital, confirmase<br />
a interrupcAo (Tribunal de ApelacAo<br />
de Minas Gerais, 26 de novembro<br />
de 1937, R.F., 73, 86), devido ao<br />
artigo 219, I?» (Comentatios ao COdip<br />
de Processo Civil, t. III, plgs.<br />
252/253).<br />
A circunstAncia, por outro lado, de<br />
mandar o artigo 791, III, do CPC,<br />
suspender a execucAo quando o devedor<br />
nAo possuir bens penhoravels<br />
nao implica a impossibilidade juricti-
416<br />
ca de se realizar, quando não realizado<br />
o arresto, por nä° se encontrarem<br />
bens sobre os quais recaia, a citacäo<br />
edital do devedor, porque esta<br />
tem por fim estabelecer a relacao<br />
processual e possibilitar, enquanto<br />
(no perecer o direito, pela interrupcäo<br />
do curso do prazo prescriclonal,<br />
que a execucão retome o seu curso,<br />
se forem encontrados bens que o devedor<br />
ja possuia ou que venha a possuir,<br />
ja que, como afirma o parecer<br />
da Procuradoria-Geral da<br />
ca, «no processo de execucdo, ocorre<br />
a sujeicao de todos os bens do devedor,<br />
presentee e futuros”.<br />
Diante do exposto, emprestando<br />
aos artigos 653 e 654, bem como ao<br />
artigo 791, III, do C6digo de Processo<br />
Civil, alcance que refoge ao que<br />
neles se prescreve, o acerdão recorrido<br />
negou vigencia a estes Preceitos<br />
legais. Por isso, achando-se tambem<br />
caracterizado o dissidlo, conhe-<br />
R.T.J. — 94<br />
co do recurso e the dou provimento<br />
para, cassando o acOrdäo recorrido,<br />
determinar se promova a citacdo<br />
edital do devedor.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 91.323 — RJ — Rel.: MM. Leitäo<br />
de Abreu. Recte.: Estado do Rio<br />
de Janeiro (Adva.: Lelia Campos Godinho).<br />
Recdo.: Antonio Rodrigues.<br />
Decisào: Conhecido e provido nos<br />
termos do voto do Ministro Relator.<br />
Unanime.<br />
Presidencia do Senhor Ministro<br />
Djaci Faleaf). Presentes a Sessäo os<br />
Senhores Ministros Leak( de Abreu,<br />
Moreira Alves e Decio Miranda. Ausente,<br />
justificadamente, o Senhor<br />
Ministro Cordeiro Guerra. Subprocurador-Geral<br />
da Repablica, o Dr.<br />
Mauro Leite Soares.<br />
Brasilia, 27 de maio de 1980 —<br />
Hello Francisco Marques, Secreterio.<br />
RECURSO ExTRAoRDINARIO N? 91.498 — PA<br />
(Primeira Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Thompson Flores,<br />
Recorrente: Democrito Rendeiro de Noronha — Recorrida: Maria de<br />
Lourdes Lobato de Miranda.<br />
Execuciio fundada em contrato particular de honoritrlos de advogado.<br />
H. Reconhecida sua valldade e a prestactio dos servicos nele fixados,<br />
não podem ser reduzldos, sob pretexto de exorbitantes, enquanto<br />
nao contrarie os limites legais.<br />
A reductio a metade do que flcou avencado importou em negacAo<br />
de vigência dos arts. 135, 1.310 e 1.330 do COdigo Civil, permitindo<br />
o acolhimento da irresignacAo.<br />
Recurso conhecido e provido.<br />
ACORDAO<br />
cas por unanimidade de votos, conhecer<br />
do recurso e the dar provimento.<br />
Brasilia, 25 de setembro de 1979. —<br />
Thompson Flores, Presidente e Relator.<br />
Vistos, relatados e disciitidos estes<br />
autos, acordam os Ministros da Primetre<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade da ata do<br />
julgamento e das notas taquigrefi
RELATORIO<br />
0 Sr. Mintstro Thompson Flores:<br />
Fundado no contrato de honorarios<br />
de advogado firmado entre o recorrente<br />
e a recorrida, ajuizou o primetro<br />
a presente execucao, visando a<br />
cobranca do que ali ficou avencado.<br />
Citada a executada, nao tendo pago,procedeu-sea<br />
penhora.<br />
A tempo ofereceu embargos os<br />
quals foram rejeitados em sentenca<br />
de fls. 53/6.<br />
Apelou a vencida. NAo teve sucesso,<br />
port m, eis que a Egr6gia 1!<br />
Camara Civet, manteve, por maioria<br />
de votos, o veredito apelado, fls.<br />
77/78v.<br />
Fundado no voto vencido que,<br />
considerando exagerados os honorarios<br />
e, por isso, determinou que fossem<br />
fixados em arbitrament°, °pas<br />
a executada embargos infringentes,<br />
os quais, por maioria de votos, resultaram,<br />
em parte, recebidos, para reduzir<br />
os honorarios pedidos a metade.<br />
Dai o recurso extraordinario<br />
manifestado pelo exegGente, fundado<br />
nas tetras a e d da permissao constitucional.<br />
Inadmitido pelo despacho de fls.<br />
127/9, determinei seu processamento,<br />
para melhor exame, provendo o<br />
Ag. 76.525, como tudo consta dos autos<br />
apensados.<br />
Apresentaram, entao, as partes as<br />
razoes de fls. 132/6 e 138/40.<br />
o relatbrio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Minnitro Thompson Flores:<br />
(Relator): Conheco do recurso e the<br />
dou provimento para restabelecer a<br />
sentenca, mantida na via da apelacAo.<br />
R.T.J. — 94 417<br />
Todas as instancias deram como<br />
valid° o contrato de honorarios objeto<br />
da execucao, fls. 8/9. Fol ele firmado<br />
por ambas as partes, esta<br />
subscrito por duas testemunhas e<br />
inscrito no Registro Especial de<br />
Titulos e Documentos.<br />
Demais, reconheceram que o exeante<br />
prestou a executada seus servicos<br />
profissionais na nä° de desquite<br />
por ela intentada. Finalmente,<br />
que os bens correspondentes a sua<br />
meacão foram avallados em importancia<br />
que correspondia a 10% do estipulado<br />
no citado contrato.<br />
Certo esbocou a executada que o<br />
assinara, desprevenidamente, usando<br />
o exeq0ente de certo ardil. Todavia,<br />
o pretenso yid° que pudesse invalidar<br />
o contrato (C6cligo Civil, art.<br />
147, II) ficou apenas na insinuactio,<br />
dele nao cuidando a autora de fazer<br />
a minima prova.<br />
Reduzindo a metade a percentual<br />
dos honorarlos nele fixados, quica<br />
porque considerou excessivos, coma<br />
admitira o voto discrepante, ensejador<br />
dos embargos, a toda evidancia<br />
o aresto impugnado denegou<br />
vigencia aos arts. 135, 1.310 e 1.330,<br />
do C6digo Civil, em combinacão com<br />
o art. 89. XXII, e paragrafos Culla)<br />
do art. 100, da Lei n? 4.215/63, todos<br />
invocados na peticao de recurso, fls.<br />
111/20.<br />
Ditos preceitos nao s6 fixam a forma<br />
de ajustar os honorarios de advogado,<br />
bem como sua cobranca, e a<br />
eles se ateve 0 exeqüente.<br />
Demais, consta do contrato, fls,<br />
8/8v:<br />
«... 0 Dr. Democrito Rendeiro de<br />
Noronha esta contratado por dona<br />
Maria de Lourdes Miranda Morelra<br />
para prestar-the servicos profissionals,<br />
como advogado, recebendo,<br />
com essa finalidade, a incumbancia<br />
de promover o desquite da<br />
referida senhora de seu marido, o
918 R.T.J. — 94<br />
Dr. Flevio Guy da Silva Moreira,<br />
desquite esse que podera ser de natureza<br />
litigiosa ou amigavel, ficando,<br />
porem, logo reconhecido que,<br />
desde o inicio do segundo (2?) semestre<br />
do ano de mil novecentos e<br />
setenta e tres (1973), o aludido advogado<br />
vem exercendo suas atividades<br />
profissionais, no sentido de<br />
compor os interesses do casal. Em<br />
decortincia da clausula anterior,<br />
fica o Dr. Democrito Rendeiro de<br />
Noronha obrigado a atuar prof issionalmente<br />
perante o Juizo competente<br />
da Vara da Familia, na defesa<br />
dos direitos da Sr ? Maria de<br />
Lourdes Miranda Moreira, acompanhando<br />
o respectivo feito em todas<br />
as suas fases e incidentes, ate<br />
final da sentence, comprometendose<br />
de entregar a mesma as necessaries<br />
CertidOes, devidamente, averbadas<br />
nos CartOrios competent<br />
tes. Em retribuicâo a todos os services<br />
profissionais neste instrumento<br />
indicados, dona Maria de<br />
Lourdes Miranda Moreira pagara<br />
ao Dr. Democrito Rendeiro de Noronha<br />
a quantia correspondente a<br />
10% (dez por cento) sobre o valor<br />
dos bens que, por force da nä° do<br />
desquite proposta, a ela passarão a<br />
pertencer, podendo dito pagamento<br />
ser feito parceladamente, conforme<br />
entendimento entre os interessados”.<br />
Por Isso, corn acerto se conduzlu a<br />
minoria que participou do julgamento<br />
impugnado, mantendo a sentence,<br />
segundo as lenges declaracOes de votes<br />
de fls. 105/10.<br />
E o meu vote.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 91.498 — PA — Rel. Min.<br />
Thompson Flores. Recte.: Democrito<br />
de Noronha (Adv.: Raimundo F. Puget).<br />
Recda.: Maria de Lourdes Lobato<br />
de Miranda (Advs.: Celso Franco<br />
de Se Santoro, Oswaldo Reis e outro).<br />
Decisão Conhecido e provido, decisae<br />
unimime.<br />
Presidencia do Sr. Ministro<br />
Thompson Flores. Presentes a Sessae<br />
os Senhores Ministros Xavier de<br />
Albuquerque, Cunha Peixoto, Soares<br />
Muftez e Rafael Mayer. — Subprocurador-Geral<br />
da Republica, o Dr.<br />
Francisco de Assis Toledo.<br />
Brasilia, 25 de setembro de 1979. —<br />
Antonio Carlos de Azevedo Braga,<br />
Secreterio.<br />
RECURSO ExTruaRDINAmo N? 91.562 — MG<br />
(Primelra Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Thompson Flores.<br />
Recorrentes: Grefica Planalto Ltda. e outra — Recorrido: Estado de Minas<br />
Gerais.<br />
Serv1cos de composicao grafica (Feltura e impressáo de notas<br />
flscals, fichas, talOes, cartOes, etc.)<br />
SWeicao, apenas, ao I.S.S.<br />
Apt/cacao (la CuobtItuicito, art. 24, II, C.C. os arts. 8?, f 1?, do<br />
Decreto-let n? 406/68, com as afteracdes Introduzldas pelo Decreto-let<br />
n? 834/69, Tabela, itens X e XXI.<br />
Recurso extraordinftrlo conhecido e provido.
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros da Prlmetre<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade da ata do<br />
julgamento e das notas taquigreficas,<br />
por unanimidade de votos, conhecer<br />
do recurso e the dar provimento.<br />
Brasilia, 25 de setembro de 1979. —<br />
Thompson Flores, Presidente e Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Thompson Flores:<br />
Contra o ato do Secreterio da Fazenda<br />
que exlge da parte dos recorrentes<br />
a apresentatho mensal de Guia<br />
de Informatho e Apuratho do I.C.M.<br />
para autorizar a imprestho de documentos<br />
fiscais, antizaram a presente<br />
acAo de mandado de seguranca.<br />
Sustentam que, pelo ramo de atividade<br />
que exercem e cuja executho<br />
detalham, estAo suleitas e, apenas,<br />
ao pagamento do I.S.S., o qual recothem,<br />
e que a exigencia imposta<br />
atenta contra preceitos de lei que<br />
apontam, Segundo aplicatho que flies<br />
tern atribuido os Tribunals.<br />
0 Eg. Tribunal ,de Justice, por<br />
suas Cameras Civets, por maioria de<br />
votos, denegou a seguranca, fls.<br />
51/4. Dai o recurso extraordinerto<br />
manifestado a fls. 57/9, fundado nas<br />
tetras a e d da permisstio Constitucional.<br />
Sustenta contrariedade ao art. 24<br />
da Constituitho e dissidio corn arestos<br />
de outros Tribunals, inclusive<br />
deste.<br />
4. Admitido pelo despacho de fls.<br />
86/7, processou-se corn razOes apenas<br />
do recorrido, fls. 89/101.<br />
E o relatOrlo.<br />
R.T.J. — 94 419<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Thompson Flores<br />
(Relator): Conheco do recurso e the<br />
dou provimento para conceder a seguranca<br />
para o Urn especifico constante<br />
do pedido, pages as custas pelo<br />
requerido na forma da let.<br />
2. Afirmam as recorrentes na intcial<br />
de fls. 2/3:<br />
As impetrantes sAo constituidas<br />
corn a finalidade de explorer o ramo<br />
de tipografia ou gthfica em geral<br />
(does. juntos), prestando servicos<br />
de compositho grefIca, litografia<br />
e fotolitografia, atividades das<br />
artes greficas.<br />
Setts servicos resultam da confectho<br />
de impressos por encomenda<br />
de guias fiscais, cartOes corn<br />
timbre, papel de officio e de carta,<br />
formulerios na maior parte stilettos<br />
a modelos<br />
Na executho de seu trabalho,<br />
utilizam as Impetrantes de papel,<br />
tinta e cola, material essencial no<br />
desempenho da funtho, sendo que<br />
tern os impressos a destinatho de<br />
use exclusivo de cada encomendante,<br />
fato que lhes tira o carater<br />
de mercadoria, uma vez que não<br />
tern circulatho econihnica e<br />
sAo suscetiveis de serem colocados<br />
no mercado consumidor.<br />
Cumpre assinalar que o impresso,<br />
se recusado pelo encomendante,<br />
por urn motivo qualquer,<br />
torna-se imprestevel, dada sua<br />
conditho de personalista.<br />
No entanto, acontece que a Fazenda<br />
Estadual sob o comando do<br />
Impetrado recusa-se terminantemente<br />
a fornecer autorlzacáo para<br />
impressào de documentos flacals,<br />
para os clientes das Impetrantes e<br />
para seu use prOprio, caso se omit=<br />
na apresentatho da Guia de<br />
Informatho e Apuratho Mensal do<br />
I.C.M., ficando as Impetrantes impossibilitadas<br />
de exercerem seu
420 R.T.J. — 94<br />
trabalho e de atenderem a seus<br />
clientes».<br />
E, para desatender sua pretensào,<br />
assim fundamentou o ilustre Relator<br />
seu voto, no que foi acompanhado<br />
pela nobre maloria, fls. 53/4:<br />
«Entendo nao haver ilegalidade<br />
nesta exigencia, autorizada por<br />
disposicao expressa do Regulamento<br />
do ICM, e, sabidamente,<br />
instrumento indispensavel a verif<br />
cacao da verdadeira atividade do<br />
contribuinte. Obrigacao acessOria,<br />
de que nao resulta, necessariamente,<br />
obrigacão de pagar tributo, a<br />
ela nä() pode opor-se o contribuinte,<br />
sob pena de, limitada e impotente,<br />
nao ter a autoridade fazendada<br />
meios de apurar se da atividade<br />
das Impetrantes resulta ou<br />
nao obrigacäo de recolher ICM.<br />
E, quando assim nao fosse, objeto<br />
da impetracáo a fazer cessar<br />
exigencia do pagamento do ICM<br />
sobre as atividades greficas das<br />
Impetrantesp, pretensão generics,<br />
a alcancar todas atividades das<br />
Impetrantes, atuais e futuras. A<br />
concessäo da seguranca, coma requerida,<br />
importaria em verdadeira<br />
ordem in albis, aliviadas as Impetrantes<br />
de obrigagáo tributaria estadual<br />
mesmo quando, comerciantes,<br />
fossem por ela induvidosamente<br />
responsaveis. Cautela que macs<br />
se impeoe a teor dos atos constitutivos<br />
das Impetrantes, a lhes permitir<br />
atividade de comercio, explicita<br />
no contrato da primeira e implicit°<br />
no da segunda.<br />
\ Fora limitado o pedido, a alcancar<br />
determinada atividade, de Pura<br />
prestacdo de servico, seria de<br />
conceder-se a seguranca. Formulanda-o<br />
em carater generic°,<br />
as Impetrantes obrigam-me a<br />
natural cautela, sob pena de exporme<br />
ao risco de dar um perigoso<br />
bill de indenidade, a acobertar, inclusive,<br />
induvidosos atos de corner-<br />
cio. Alias, a avaliacao da verdadeira<br />
atividade das Impetrantes, exigiria,<br />
a rigor, apuracdo em instrucâo<br />
demorada, repelida pela natureza<br />
da medida pleiteada.<br />
Näo acudo, modesto, a orientacao<br />
do STF a respeito, quando entende<br />
que a expressao "composicao<br />
grafica", constante da lista<br />
anexa ao Decreto-lei n? 406, de<br />
1968, agasalha toda atividade grafica<br />
de forma ampla e abrangente.<br />
A propOsito, lembre-se apenas<br />
que, corn o moderno progresso teenolOgico,<br />
pode uma empresa fazer<br />
a composicao grafica, preparando<br />
matrizes, e outra A conseqiiente<br />
impressao de talOes, blocos e ate<br />
livros. Tudo a sugerir que a expressao<br />
se de interpretacao restritiva,<br />
e nao ampliativa, como o fez<br />
o Supremo, sob a pena de, por via<br />
indireta golpear-se competencia<br />
tributeria estaduab).<br />
Com os mesmos pressupostos, todavia,<br />
dissentiram os padrOes ja referidos.<br />
Justifica-se, assim, o conhecimento<br />
da irresignacao.<br />
3. E merece provido e pelos mesmos<br />
fundamentos aduzidos no paradigma,<br />
desta Corte, invocado, RE<br />
84.837-SP e do qual foi Relator.<br />
All afirmei, fls. 68/9:<br />
«A Constituicao, ern seu art. 24,<br />
II, atribui dito imposto ao Municipio,<br />
corn as ressalvas finals<br />
que introduziu.<br />
DispOs o citado art. 8?, § 1?.<br />
«Art. 8?. 0 imposto, de competencia<br />
dos Municipios, sobre servicos<br />
de qualquer natureza, tern<br />
como fato gerador a prestacao,<br />
por empresa ou profissional ante,nomo,<br />
com ou sem estabelecimento<br />
fixo, de servico constante<br />
da lista anexa.<br />
Ǥ 1?. Os servicos incluidos na<br />
lista ficam sujeitos apenas ao im-
posto previsto neste artigo, alnda<br />
que sua prestacdo envolva fornecimento<br />
de mercadorias».<br />
Adveio o Decreto-lei n? 834/69,<br />
alterando a lista dos servicos, p<strong>revista</strong><br />
no Decreto-lei n? 406/68.<br />
Ela 6 taxativa, ndo tolerando<br />
I.S.S., a nao ser nas hipOteses que<br />
contempla, corn a exclusAo de outras.<br />
Quando o admitia, se fazia expressa,<br />
como sucedia na tabela<br />
primitiva, itens X e XXI, pelo fornecimento<br />
de alimentos e bebidas<br />
e outras mercadorias pelas casas<br />
de diversOes, hotels e hospedarias.<br />
A vigente relacAo Sa ndo introduz<br />
as ressalvas, melhorando a poslcdo<br />
do Municipio (Baleeiro, Direito<br />
TrIbutftrio Brasileiro, Ed. 7,, 1975,<br />
p. 264).<br />
Assim, nos casos de tipografias,<br />
posto que empreguem nos seus servicos<br />
tinta, papel e ingredientes<br />
outros, ficam eles absorvidos corn<br />
a impressdo realizada; perdem o<br />
seu valor comercial, nAo sac) eles<br />
vendidos como bens corpOreos, merecendo,<br />
pots, tributado o servico<br />
prestado, o qual, como 6 expressa<br />
a Let, afasta a incidencia de outros.<br />
NAo vejo, assim, tenham os decisOrios<br />
impugnados denegados vig6ncia<br />
aos preceitos 34 aludidos,<br />
antes, a meu sentir, lhes deram razoAvel<br />
aplicacdo, o que afasta a<br />
possibilidade de conhecimento do<br />
exceptional, SUmula 400, primeira<br />
parte».<br />
No mesmo sentido os demais paradigmas.<br />
E, corn !vats fundamentos<br />
fol proferldo despacho pelo eminente<br />
Ministro MoreIra Alves no Ag. 75.238<br />
de Minas Gerais (DJ 6.4.79, p4g.<br />
2.687).<br />
R.T.J. — 94 421<br />
4. Por Ultimo, tenho como injustificado<br />
o temor do ilustre Relator da<br />
maior amplitude do bill concessOrio.<br />
Cinge-se ele aos termos em que lot<br />
posto no pedido. Ndo precisaria dizëlo,<br />
enquanto a atividade se circunscrever<br />
Aguela por ele descrita e usar<br />
os metodos de que invocou se valer,<br />
os corals, ndo foram contrariados.<br />
Fora dal, manifesto 6 que se os<br />
praticar em extensdo que a tome<br />
passive! do I.C.M., livre Pica ao Fisco<br />
local proceder como dispOe a let<br />
no sentido de resguardar seus interesses<br />
0 que ndo pode, e porque nem a<br />
Constltuicdo, nem a lei o permite, 6<br />
pretender, valendo-se dos meios que<br />
utilizou, prejudicar a atividade Reda<br />
das impetrantes, visando tributd-las<br />
pelos atos 34 referidos. Tributo ao<br />
qual ndo estao sujeitas.<br />
E como voto.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE. 91.562 — MG — Rel.: Ministro<br />
Thompson Flores. Rectes.: GrAfica<br />
Planalto Ltda. e outra (Adv.: Geraldo<br />
Lucas Gomes). Recdo.: Estado de<br />
Minas Gerais (Adv.: Mauricio Ferreira<br />
de Carvalho).<br />
DecisAo: Conhecido e provido, decisAo<br />
undnime.<br />
PresidAncia do Sr. Ministro<br />
Thompson Flores. Presentes a sessdo<br />
os Senhores Ministros Xavier de<br />
Albuquerque, Cunha Pebcoto, Soares<br />
Muhoz e Rafael Mayer. Subprocurador-Geral<br />
da Reptiblica, o Dr. Francisco<br />
de Assis Toledo.<br />
Brasilia, 25 de setembro de 1979. —<br />
Antonio Carlos de Awed. Braga,<br />
Secretitrio.
422 R.T.J. — 94<br />
EMBARGOS NO RECURSO EXTRAORDINARIO N? 91.613 (AgFtg) — RJ<br />
(Tribunal Pleno)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Xavier de Albuquerque.<br />
Agravante: Wagner Wolney Magalhães — Agravado: Eustalia Maga-<br />
Alcada regimental para recurso extraordinArio. Prevalece o valor<br />
atribuido A causa e nao impugnado nem retiticado pelo juiz, e<br />
am, o calculado corn base no critério legal adequado. Agravo regimental<br />
nao provido.<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros do Supremo<br />
Tribunal Federal em SessAo<br />
Plenaria, na conformidade da ata de<br />
julgamentos e notas taquigrAficas,<br />
unanimidade de votos, negar provimento<br />
ao agravo regimental.<br />
Brasilia, 28 de maio de 1980 —<br />
Antonio Neder, Presidente — Xavier<br />
de Albuquerque, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Xavier de<br />
Albuquerque: Trata-se de agravo regimental<br />
interposto contra o seguinte<br />
despacho ( f. 416 ):<br />
«Para nao conhecer do recurso<br />
extraordinario, o acOrdão embargado<br />
ateve-se a aplicacao do art.<br />
308, VIII, do Regimento Intern,<br />
na iedacAo resultante da Emends<br />
n? 3, de 1975. Nao havendo<br />
chegado, por isso mesmo, ao exame<br />
do mArito, nao pode o aresto<br />
ter divergido da Stunula 305, que<br />
]he diria respeito.<br />
Quanto a incidAncia da restri-<br />
Ado regimental, considerou o julgado,<br />
segundo a explicitacao contida<br />
naquele que posteriormente<br />
apreciou os embargos declaratdrios,<br />
que deve prevalecer o valor<br />
atribuido a causa e nao impugnado<br />
nem retificado pelo Juiz, e<br />
nao, o calculado corn base no critArio<br />
legal adequado.<br />
Essa orientacao espelha fielmente<br />
a diretriz afinal assentada<br />
pelo Tribunal a prop6sito do tema,<br />
a despeito da vacilacao inicialmente<br />
havida e traduzida em<br />
vários acOrdaos, muitos dos<br />
quais agora invocados pelo embargante<br />
para comprovacao da<br />
divergència em que baseia os<br />
presentes embargos.<br />
Tal divergAncia, todavia, estA<br />
cabalmente superada por jurispruclAncia<br />
mais recente. Precisamente<br />
por isso, foi que o PlenArio<br />
nao conheceu, a 8.6.77, dos embargos<br />
interpostos no RE 83.957,<br />
dos quais fui Relator, e que o fez<br />
sob invocaflo da Stunula 247.<br />
Relativamente a alegacao de<br />
que a restricdo regimental da alcada<br />
tract atinge as Wes de estado,<br />
A manifesto que, conquanto<br />
verdadeira, liar; tem pertinAncia<br />
no caso dos autos, que versa pura<br />
KA° de revisao de pensão alimenticia<br />
decorrente de desquite.<br />
Embora a nä° de alimentos possa,<br />
em certos casos, assumir carater<br />
de agar:, de estado (RE<br />
90.032, RTJ 90/1.070), a indubitàvel<br />
que, na hipetese destes autos,<br />
nao no tem.<br />
Isto posto, inadmito os embargos»<br />
Renova o agravante, longamente,<br />
sua argumentacao no sentido de que<br />
deve prevalecer, relativamente ao<br />
valor da causa, o critério legal, e
nfto a estimativa dada Belo autor,<br />
ainda que nä° impugnada nem retificada<br />
pelo Adz. Diz serem inadequados<br />
ao caso os acerdnos referidos no<br />
despacho agravado.<br />
E o relatOrio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Xavier de<br />
Albuquerque (Relator): 0 agravante<br />
insiste em mat6ria vencida. Embora<br />
tenha havido, efetivamente, certa<br />
hesitacno initial, nossa jurisprudnncia<br />
firmou-se, afinal, no sentido de<br />
que deve prevalecer, para o efeito<br />
da restricäo regimental, o valor atribuido<br />
A causa e nno impugnado nem<br />
retificado pelo juiz, e nno, o calculado<br />
corn base no criterio legal adequado.<br />
E outra nä° e a conclusäo<br />
que se tira do art. 308, inciso VIII, do<br />
Regimento Interno, em sua redacno<br />
posterior A Emenda n? 3, de 1975.<br />
Nego provimento ao agravo regimental.<br />
R.T.J. — 94<br />
EXTRATO DA ATA<br />
ass<br />
RE 91.613 — (AgRg) — Rel. MM.<br />
Xavier de Albuquerque. Agte: Wagner<br />
Wolney Magalhães (Adv.: Jefferson<br />
de Aguiar). — Agda: EustAlia<br />
Magalhnes (Adv.: Antonio Alves<br />
Fernandes).<br />
Decisao: Negou-se provimento ao<br />
agravo regimental. Decisão uniforme.<br />
Presidência do Senhor Ministro<br />
Antonio Neder Presentes a Sessao<br />
os Senhores Ministros Djaci<br />
Thompson Flores, Xavier de Albuquerque,<br />
Lena° de Abreu, Moreira<br />
Alves, Cunha Peixoto, Soares Munoz,<br />
Decio Miranda e Rafael Mayer. —<br />
Ausente, justificadamente, o Sr.<br />
MM. Cordeiro Guerra. Procurador-<br />
Geral da RepOblica, substituto, o Dr.<br />
Francisco de Assts Toledo.<br />
Brasilia, 28 de maio de 1980. —<br />
Alberto Veronese Aguiar. — Secretario.<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO N? 91.680 — PR<br />
(Prlmeira Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Rafael Mayer.<br />
Recorrente: Antbnio Maria Rodrigues — Recorrido: Estado do Parana.<br />
Responsabilidade Civil do Estado. Ato de Juiz. Imunidade Judi-<br />
Execucno desordenada de precatOrla. Alegaclo de excess's de<br />
ezecucilo de ordem manacle do juts, o que estaria subtraido i imunidade<br />
pertinente aos atos tipicamente judicial'', envolvendo a responsabilidade<br />
civil do Estado. Cause que, entretanto, não enfoeou ease<br />
aspecto da responsabilidade, cingindo-se ao equacionamento do ato<br />
de juiz, em sua funetto jurisdicional. Recurso extraordinirio nlio<br />
conheCido.<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros da Primeira<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade da ata de<br />
jutgamentoS e notas taquigrifcas,<br />
unanimidade, não conhecer do i recurso.<br />
Brasilia. 25 de marco de 1980 —<br />
Thompson Flores, Presidente —<br />
Rafael Mayer, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Rafael Mayer: A<br />
questAo dlz respeito a responsabilidade<br />
civil do Estado por prejuizos de-
424 — 94<br />
correntes de ato de juiz em sua funcao<br />
jurisdicional. Mais precisamente,<br />
ao cumprimento de carta precat6ria<br />
pelo juiz da Comarca de Loanda,<br />
no Estado do Parana, que determinou<br />
a reintegracao de posse em<br />
favor do Des. Joao Alves da Rocha<br />
Loures, decisao essa posteriormente<br />
reformada em virtude de mandado<br />
de seguranca.<br />
Os fatos se originaram na Comarca<br />
de Apucarana, onde foi proposta<br />
uma acao de manutencao de posse,<br />
sendo o Desembargador Rocha Loures<br />
autor, e reu Querino Pereira dos<br />
Santos, em relacao a 2.475 hectares<br />
de terras, sobre a qual foi concedida<br />
liminar.<br />
_Expedida precatOria para cumprimento<br />
da liminar de manutencao de<br />
posse, foi cumprida em area de que<br />
era possuidor AntOnio Maria Rodrigues,<br />
o qual, irresignado, opts embargos<br />
de tercelro, que foram rejeltados.<br />
InterpOs, entao, mandado de seguranca,<br />
que teve essa solucao:<br />
«Acao de manutencao de posse<br />
julgada procedente. Execucao mediante<br />
precathria. Desvirtuamento<br />
do objeto da mesma. Atingimento<br />
de posse alheia. Mal-Wad° de seguranga.<br />
Concessao pra restabelecimento<br />
do estado anterior do im6vel,<br />
quando em carta precathria de<br />
execucao de manutencao de posse,<br />
referente a derrubada de arvores,<br />
precede-se a reintegracao de posse<br />
em area contendo culturas de algodao<br />
e cereals pertencentes a terceiros,<br />
concede-se a segufanca para<br />
restabelecimento do estado anterior<br />
da posse violada.”<br />
Para ressarcir-se dos prejuizos dal<br />
advindos, AntOnio Maria Rodrigues<br />
ajuizou acao ordinaria de reparacao<br />
de danos contra o Estado. A sentenca<br />
julgou o autor carecedor da acao,<br />
declarando extinto o processo. 0 Tribunal<br />
de Justica a manteve, com estes<br />
fundamentos:<br />
«A sentenca apelada, com acerto,<br />
deu o autor como carecedor da<br />
nao pela aushncia de possibilidade<br />
juridica do pedido. A tese da<br />
responsabilidade do Estado por erro<br />
judiciario nao merece acolhida,<br />
sendo que, excepclonalmente, mesmo<br />
o prOprio juiz somente podera<br />
ser responsabilizado pessoalmente,<br />
conforme estabelece o art. 133 do<br />
COdigo de Processo Civil. Dessa<br />
forma, impossivel, sem que ao menos<br />
tenha sido argilida a falta do<br />
juiz, pretender-se a responsabilidade<br />
direta do Estado.<br />
Mc, ha responsabilidade civil do<br />
Estado pelos prejuizos decorrentes<br />
de atos do juiz, em sua funcao jurisdicional,<br />
consoante tem entendido<br />
o Egrêgio Supremo Tribunal<br />
(RTJ 56/273, 59/782).<br />
Inexlste o ressarcimento de danos<br />
proveniente de atos do Poder<br />
Judiebitrio, porque se trata de um<br />
poder soberano, que goza de<br />
imunidades que nao se enquadram<br />
no regime da responsabilidade por<br />
efeitos de seus atos, quando no<br />
exercicio de sua lunches. Acrescente-se<br />
que as sentencas nao<br />
macs sujeitas a recursos, prevalece<br />
a presuncao de verdade,<br />
que e o trago caracteristico e o<br />
efeito marcante da coisa julgada,<br />
cujo Obice se apresenta intransponivel<br />
para reciamaches. Dai, na<br />
licao de Pedro Lessa:<br />
A irresponsabilidade do Poder<br />
P^blico nesta caso (atos do Poder<br />
Judiciario) 6 um corolario fatal<br />
da autoridade da res indicate.<br />
Ao particular lesado por uma<br />
sentenga judicial s6 poderia ser<br />
facultada a propositura de uma<br />
acao de indenizacao, depots de<br />
haver esgotado todos os recursos<br />
processuais; mas, depots de esgotados<br />
todos esses recursos, a sentenca<br />
a Irretratavel. Reclamar<br />
do Estado uma indenizacao por<br />
essa decisào inalteravel fora ini-
ciar urn novo litigio sobre a questao<br />
ja ultimada por uma sentence<br />
passada em julgado». (In Do<br />
Poder Judiciario, pag. 164).<br />
EntAo, os atos do Poder Judiciario<br />
nao determinam a responsabllidade<br />
do Estado, pelos danos deles<br />
decorrentes.».<br />
Inconformado recorre extraordinariamente,<br />
pelai letras a e d, sustentando<br />
violagAo dos arts. 467 e 468 do<br />
ardigo de Processo Civil, visto que o<br />
acOrclAo atentou contra a coisa julgada,<br />
reconhecendo os danos oriundos<br />
da execucAo desordenada da precatforla<br />
e nAo responsabilizando o Estado<br />
pelos prejuizos; alega, também,<br />
negative de vigencia dos arts. 15 do<br />
cedigo Civil e 107 da ConstituicAo,<br />
«que /IR) ressalvam imunidades ao<br />
Poder Judiciario, pelos danos resultantes<br />
do «desordenado cumprimento<br />
de precatOria». A guisa de<br />
diss1d1o, traz a confronto julgados do<br />
Supremo Tribunal Federal e de outros<br />
<strong>tribunal</strong>s.<br />
Denegado o recurso, por invocacão<br />
do art. 308, VII, do RI/STF, sublu<br />
pelo provimento do Ag. 74.789. Nessa<br />
instAncia, opinou a douta Procured°.<br />
ria pelo conhecimento e provimento.<br />
E o relatforio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Rafael Mayer (Relator):<br />
Entendo, em principio, de<br />
modo igual ao douto parecer, necessari°<br />
distinguir entre os atos tipicos<br />
do Poder Judiciarlo, consubstanciados<br />
nos seus provimentos e decisbes,<br />
e as execucbes ou atos materials levadas<br />
a efelto pelos agentes, meios e<br />
mottos pertinentes, no amplo espectro<br />
do servico judiciario.<br />
NAo ha dfivida de que, no tocante<br />
Aqueles atos tipicos da jurisdlcAo,<br />
nil° se pode desenvolver a responsebllidade<br />
civil do Estado a partir dos<br />
danos que deles resultem. 0 pensamento<br />
dominante 6 de que em se fra-<br />
R.T.J. 94 425<br />
tando de exercicio de atos de soberania,<br />
a igual da irresponsabilidade do<br />
legislador, /Lao poderia resultar a<br />
responsabilidade de indenizar quem,<br />
sfibito, sofresse prejuizos dal conseqllentes.<br />
Cumprindo ao Juiz aplicar<br />
a lei ao caso, segundo a sua conviccAo<br />
interior, como meio de realizecão<br />
do praprio ordenamento juridic°,<br />
dal não se pode tirar razAo alguma<br />
para reparar os seus efeitos, pois seria<br />
a negacAo dos prOprios principlos.<br />
Poucas sac, as vozes que se obbein<br />
tese, mesmo porque, do contrario,<br />
se comprometeria a Wilda liberdade<br />
interior do ato de julgar.<br />
Este e o entendimento que tem<br />
prevalecido no Supremo Tribunal,<br />
inclusive em memoraveis tomadas<br />
de posicAo pelo Pleno, como se ye<br />
dos acOrdAos proferidos nos RREE<br />
n?s 69.568 e 70.121, em que Relatores,<br />
respectivamente, os eminentes<br />
Ministros Thompson Flores e Djaci<br />
onde restou acentuado que o<br />
Estado não 8 responsavel civllmente<br />
pelos atos do juiz, em sua funcAo jurisdicional,<br />
sera° quando previsto<br />
em lei (in RTJ — 59/782 e 64/689).<br />
Alias, a pretensão de causa 6 de<br />
estabelecer a responsabilidade civil<br />
do Estado, objetivamente fixada em<br />
functio de dano resultante de ato do<br />
Julz, sem que seja imputada ao Juiz<br />
conduta dolosa ou fraudulenta suscetivel<br />
de responsabiliza-lo, de modo<br />
direto e autbnomo, nos termos do<br />
art. 133 do Cédigo de Processo Civil<br />
e art. 49 da Lei OrgAnica da Magistrature<br />
Nacional.<br />
Acena o recurso, certo, para a<br />
hip6tese de que a responsabilidade<br />
do Estado adviria nilo de ato tipico<br />
do Juiz, da emissão de provimento<br />
jurisdicional, mas de desordenada<br />
execucAo de precataria recebida que<br />
danificou a propriedade rural, de um<br />
terceiro na relacAo processual. Em<br />
principlo, merecerla ser cogitada a<br />
distincAo proposta, inquinando de
426<br />
causante do dano nao a sentenca,<br />
mas o fato do servico extrapolando<br />
dos lindes da execucão ou da demanda<br />
corn o que a espCcie se subtrairia<br />
a imunidade dos atos tipicamente judiciais,<br />
envolvendo a responsabilidade<br />
civil do Estado.<br />
Entretando, tal enfoque nao representa<br />
o suporte juridico da causa,<br />
que antes se situa na invalidade da<br />
decisào judicial que destituindo 0<br />
Autor da posse em que fora reintegrado<br />
ofendera a coisa julgada resultante<br />
de concessão de seguranca.<br />
NA° a possivel, pois, tratar, aqui,<br />
desse aspecto da responsabilidade,<br />
mesmo porque o acOrdäo recorrido,<br />
em termos iguais aos da sentenca de<br />
primeiro grau, nao ventilou o tema,<br />
nem foi chamado a fazë-lo em embargos<br />
de declaracao, cingindo-se a<br />
reconhecer que estava sob exame a<br />
prAtica de ato do Juiz, em sua funcAo<br />
jurisdicional, dai resultando a irresponsabilidade<br />
do Estado pelos<br />
prejuizos conseqiientes. Aquele pressuposto<br />
a incontornAvel na instäncia<br />
extraordinAria, e o consectArio da irresponsabilidade<br />
uma necessidade<br />
juridica. Por Isso e que se trancou o<br />
processo, em virtude de carfincla da<br />
acão por impossibilidade juridica do<br />
pedido.<br />
A par de nao haver demonstrado<br />
adequadamente o dissidio <strong>jurisprudencia</strong>l,<br />
pela tetra d, o recurso nao<br />
tem viabilidade pela tetra a. Corn<br />
efeito, os arts. 467 e 468 do C6digo de<br />
R.T.J. — 94<br />
Processo Civil nao foram questionados<br />
no acOrdão recorrido; e a desaplicacAo<br />
dos arts. 107 da Constituicdo<br />
e 15 do Código Civil nao implicou<br />
ern negar-lhes vigfincia, antes se<br />
lhes deu correta interpretacdo ao excluir<br />
a sua incidëncia quanto aos<br />
atos tipicos do Juiz, na sua funcAo<br />
jurisdicional, eis que nessa qualidade,<br />
como Orgäo da soberania nacional,<br />
nao se subsome na conceituacAo<br />
de funcionArio priblico ou representante<br />
do Estado segundo o pensamento<br />
da norma.<br />
Assim, nao conheco do recurso.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 91.680 — PR — Rel.: Min. Rafael<br />
Mayer. Recte.: Ant6nio Maria<br />
Rodrigues (Advs.: Vicente Souza Junior<br />
e outro). Recdo.: Estado do Paraná<br />
(Advs.: Rubens de Barros Brisolla<br />
e Gaspar Luiz Lacerda Pinto).<br />
DecIsAo: Nao conhecido, decisAo<br />
unAnime. Ausente ocasionalmente o<br />
Ministro Xavier de Albuquerque.<br />
Presidencia do Sr. Ministro<br />
Thompson Flores. Presentes a sessac,<br />
os Srs. Ministros Xavier de Albuquerque,<br />
Cunha Peixoto, Soares Mufioz<br />
e Rafael Mayer. Subprocurador-<br />
Geral da Repfiblica, o Dr. Francisco<br />
de Assis Toledo.<br />
Brasilia, 25 de marco de 1980 —<br />
Antonio Carlos de Azevedo Braga,<br />
SecretArio.<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO N? 91.785 — SP<br />
(Segundo Ttuma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Cordeiro Guerra,<br />
Recorrente: UNIBANCO — Untho de Bancos Brasileiros S/A — Recorrido:<br />
Juiz de Direito da 1, Vara da Comarca de Rio Claro.<br />
Dineirsita de services, aceita e endossada. Sustaclio do protesto,<br />
por ato judicial, sem audiência ou intimacão do endossaterio.<br />
A este cabe o recurso a acAo de seguranca para proteger o seu<br />
direito liquido e certo.<br />
RE conhecido e provide.
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros da Segunda<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade da ata de<br />
julgamentos e das notas taquigraficas,<br />
a unanimidade de votos,. em conhecer<br />
e dar provimento ao recurso.<br />
Brasilia, 11 de marco de 1980 —<br />
Djaci Fala°, Presidente — Cordeiro<br />
Guerra, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Cordeiro Guerra:<br />
Trata-se de mandado de seguranca,<br />
impetrado contra ato do Excelentissimo<br />
Senhor Juiz de Direito da<br />
It Vara da Comarca de Rio Claro,<br />
consistente na concessäo de medida<br />
cautelar de sustacan de protesto de<br />
duplicata acelta pelo devedor, figurando<br />
o impetrante como endossatario.<br />
Sustenta este que se trata de<br />
protesto, necessario para assegurar<br />
seu direito de regresso contra o endossador,<br />
o qual clever& a termo legal,<br />
ser tirado em trinta dias, contados<br />
do vencimento.<br />
0 v. acOrdAo recorrido julgou o<br />
impetrante carecedor da seguranca,<br />
por entender que do despacho concessivo<br />
da medida cautelar caberia<br />
agravo, que, nao tendo sido interposto,<br />
acarretou a preclusao da mat°.<br />
ria. fls. 76/77.<br />
Inconformado o endossatario interpas<br />
o recurs() extraordinario sustentando<br />
negativa de vigancia do art.<br />
153, § 21, da Constituictlo Federal,<br />
art. 5?, II, da Lei 1.533, de 31-12-51 e<br />
sifinula 267, invocando o seu direito<br />
liquid° e certo de endossatario de<br />
duplicata acelta e nao ter sido citado<br />
para a aclio nos termos do art. 802<br />
do CPC e dissidio <strong>jurisprudencia</strong>l,<br />
corn o MS 805, do Tribunal de Justica<br />
de Santa Catarina, assim ementado:<br />
R.T.J. — 94 427<br />
«Mandado de Seguranca. Impetracão<br />
contra despacho judicial da<br />
sustacAo de protesto. Admissibilidade<br />
— RT 469/199.»<br />
0 recurso foi indeferido pelo entendimento<br />
de que o acOrdAo nao entrou<br />
no marito do pedido e, conseMientemente,<br />
incabivel o apelo extraordi-<br />
(lad° coin base no art. 308, III, do<br />
RI.<br />
Dei provimento ao agravo para<br />
melhor exame.<br />
Sustenta o recorrente o cablniento<br />
do mandado, pots o protesto foi por<br />
ele requerido na qualidade de endossatario,<br />
e foi sustado por medida<br />
cautelar requerida pelo emitente devedor,<br />
em acAo movida contra o credor<br />
endossante, sem que ele eidossatario,<br />
tivesse sido citado.<br />
. De modo que a suspensào do protest°<br />
se verificou em processo para o<br />
qual !go fora citado, sendo, pots, estranho<br />
a lide, fls. 102/104.<br />
A, douta Procuradoria-Geral da<br />
RepOblica assim opina:<br />
«1 — A ora recorrente impetrou<br />
seguranca contra ato do MM. Jinx<br />
de Direito da 11 Vara. da Comarca<br />
de Rio Clam, que concedeu medida<br />
cautelar de sustacAo de protesto de<br />
duplicata acelta pelo devedor, em<br />
que a impetrante figura como endossataria.<br />
2 — 0 v. acardAo recorrido julgou<br />
a impetrante carecedora de seguranca,<br />
sob o fundamento de que<br />
a decisAo que deferiu a liminar de<br />
sustacão de protesto era passivel<br />
de recurso.<br />
3 — Sustenta a recorrente, no<br />
apelo extremo, violacAo dos arts.<br />
153, § 21, da Constituicão Federal,<br />
5?, II, da Lei 1.533, de 1951, alen<br />
de divergAncia com a Saimaa 267 e<br />
com decisAo do Tribunal de Justica<br />
de Santa Catarina (RT 469/199).<br />
4 — 0 acifordAo recorrido nao ingressou<br />
no marito do pedido, razão
428 R.T.J. — 94<br />
por que, em face do disposto no<br />
art. 308, III, do Reg. Intern do<br />
STF, s6 teria relevancia, para a<br />
admissibilidade do Recurso Extraordinario,<br />
questa() de ofensa a<br />
Constituicao Federal.<br />
5 — Ao invocar o art. 153, § 21,<br />
da Constituicao, sustenta a recorrente<br />
que nAo poderia recorrer da<br />
decisao que deferiu a medida cautelar,<br />
uma vez que, equhrocadamente,<br />
esta nä° foi requerida contra<br />
si, mas sim contra o sacador.<br />
6 — E certo que a questa() do cabimento<br />
do mandado de seguranca<br />
tem inteira conotacão constitucional.<br />
Trata a hip6tese, portm, de<br />
medida cautelar que, em casos excepcionais,<br />
pode ser determinada<br />
pelo juiz mesmo sem a audiencia<br />
das partes (CP, arts. 796 e segs.).<br />
7 — Por outro lado, a requerente<br />
instrulu o pedido com documentacao<br />
para demonstrar a inexecucAo<br />
dos servicos e o art. 20, § 3? da Lei<br />
5.474, de 18-7-68, exige prova documental<br />
da efetiva prestacao de servicos<br />
para transcricao do instrumento<br />
de protesto.<br />
8 — Dessa forma, nao nos parece<br />
caracterizada a ofensa ao art. 153 §<br />
21 da ConstituicAo, tendo aplicaa),<br />
no caso, a jurisprudAncil correspondente<br />
a SinnuM 400.<br />
9 — Febo nao conhecimento.<br />
Brasilia, 15 de fevereiro de 1980.<br />
— Moacir Antonio Machado da<br />
Silva, Procurador da Reptiblica.»<br />
(fls. 110-112).<br />
E o relat6rio.<br />
VOTO<br />
O Sr. Ministro Cordeiro Guerra<br />
(Relator): — Realmente, dispOe o<br />
art. 308, III, do Regimento Interno,<br />
que sao incabiveis recursos extraordinarios<br />
nos mandados de seguranca,<br />
quando nao julgarem o merit°,<br />
salvo as excecOes do caput do mesmo<br />
art. 308.<br />
Invoca o recorrente violacAo do<br />
art. 153, § 21, da Constituicao Federal,<br />
por the ter sido negada a via do<br />
remklio hereto) para a protecao de<br />
direito liquido e certo seu.<br />
Creio que ha tema constitucional a<br />
justificar o conhecimento do apelo<br />
extraordinario, pois, realmente, tern<br />
a jurisprudAncia desta Corte e de va-<br />
Hos <strong>tribunal</strong>s admitido o cabimento<br />
de mandado de seguranca contra o<br />
ato judicial de suspensao de protestor<br />
cambiais. (RE 89 825 — 5 — SP<br />
— de 26-10-79, de que fui relator) e o<br />
dissidio <strong>jurisprudencia</strong>l foi evidenciado.<br />
Por outro lado, na espècie, o recorrente<br />
endossatario de duplicata aceita<br />
nao era . parte na relacão processual,<br />
nao foi citado para a medida<br />
cautelar nem para a acAo anulat6ria<br />
do titulo movida pelo emitente contra<br />
o aceltante, de modo que nao poderia<br />
recorrer da concessao da medida<br />
cautelar.<br />
Surpreendido corn a sustacäo do<br />
protesto, legitimo era o apelo ao<br />
mandado de seguranca — art. 153, §<br />
21, da Constituicao Federal e isso the<br />
foi negado sob o pretexto de ser carecedor<br />
do mandamus.<br />
Entretanto, como ensina Pontes de<br />
Miranda: «a sustagao do protesto de<br />
titulo cambial, apresentado pelo endossatario,<br />
corn fundamento na alegacao<br />
de defeito da mercadoria adqulrida<br />
e paga atrasts de cambiais,<br />
nao se justifica nem se legitima, por<br />
nao serem oponiveis ao endossatario<br />
as excecOes pessoals, entre as quals<br />
as derivadas da causa ou neg6cio de<br />
que a cambial foi objeto.» (Tratado<br />
de Direlto Cambial — Nota Prom1ssOria<br />
— H. V? 145, p. 175/6).<br />
Do mesmo modo decidiu o Egrtgio<br />
Tribunal de Justica de Sao Paulo, de<br />
acordo corn a melhor doutrina:
e0 estabelecimento bancArio,<br />
terceiro de boa-ft, que desconta<br />
duplicatas, formalmente revestidas<br />
dos requisitos legais, nada<br />
tern que ver corn a defesa que o devedbr<br />
possa ter corn refertncia<br />
transacAo a que elas se referem.»<br />
(Ap. 55.807 — Rel.: Des. Moura Bittencourt<br />
Rev. Forense, v.<br />
149/311).<br />
E indiferente, a meu ver, a circunstancia<br />
de se tratar na especie,<br />
de duplicata por prestacdo de servicos,<br />
visto que foi ela acelta, tornando<br />
liquida e certa a obrigacAo do pagamento.<br />
De qualquer modo ao terceiro de<br />
boa-ft, endossatario, nAo poderiam<br />
ser opostas as defesas pessoals do<br />
devedor.<br />
A nova lei de duplicatas impee restrigOes<br />
ao credor por servicos que<br />
emite a duplicata, exige que comprove<br />
o vinculo contratual e a efetiva<br />
prestacAo de servicos, para fazer valer<br />
os seus direitos contra o devedor,<br />
portm, se este aceita a duplicata,<br />
evidentemente, reconhece os pressupostos<br />
para a sua emissào e se obriga<br />
pelo pagamento e, em conseqtlencia,<br />
a elas se aplicam as disposicOes<br />
referentes a duplicata mercantil<br />
(art. 20, § 3?, da Lei 5.474, de 18-7-•<br />
68).<br />
NA° creio, ern que pese a grande<br />
autoridade de Cunha Peixoto, que<br />
tats faturas nä° sejam endossAveis<br />
(Comentarios a Lei de Duplicatas, p.<br />
195, 2? ed. Forense), pots a lei dispOe<br />
que se aplicam as mesmas, corn as<br />
adaptacOes cabiveis, as disposicOes<br />
referentes as duplicatas mercantis<br />
(§ 3? do art. 20, primeira parte), e o<br />
endosso nAo 6 incompativel corn a<br />
duplicata de servicos, uma vez<br />
aCefta pelo devedor.<br />
Penso que, para excluir o endosso,<br />
nesses casos, e por esses motivos,<br />
seria necessario norma expressa,<br />
que nAo consta da lei.<br />
R.T.J. — 94 429<br />
Aceita a duplicata, tern o titulo autonomia<br />
e pode ser endossado.<br />
Em conseqiitncia, cabivel o mandado<br />
de seguranca, liquid° e certo 0<br />
direito do endossatArio de duplicata<br />
aceita, a suspensão do protesto, sem<br />
auditncia do endossatArio, terceiro<br />
de boa-ft, em processo para o qual<br />
nAo foi citado, evidentemente, viola<br />
a garantia constitucional do art. 153,<br />
§ 21, da Constituicão Federal e assim,<br />
conheco do recurso e the dou<br />
provimento para conceder o writ.<br />
Afasto a invocacAo feita pela Procuradoria<br />
de Justica, do Obice do<br />
art. 308, VIII, do RI, não so pela excecAo<br />
que reconheco, como por que esta<br />
Corte ja decidiu:<br />
«AO° de mandado de seguran-<br />
Ca. Na interposicão do recurso extraordinArio<br />
6 indiferente o valor a<br />
ela atribuido.» RE 85.434 — SP, relator<br />
eminente Ministro Thompson<br />
Flores — RTJ 85/972.<br />
E o meu voto.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Decio Miranda —<br />
Sr. Presidente, estou de acordo corn<br />
o nobre Relator ate o ponto ern que,<br />
no seu douto voto, considera que o<br />
endossatario, estranho a controversia<br />
estabelecida sobre a sustacAo do<br />
protesto, nAo podia sofrer os efeltos<br />
desta sustacAo.<br />
Portanto, era-lhe facuitado requerer<br />
mandado de seguranca e deste<br />
nAo podia ser considerado careceder.<br />
Reconhecida, de acordo corn este<br />
meu pensamento, a qualidade do requerente<br />
do mandado de seguranca<br />
para a medicia impetrada, a conclusAo<br />
do meu voto 6 no sentido de determinar<br />
que, afastada a cartncla<br />
de acão, o Tribunal julgue, como for<br />
de direito, o merito da impetracAo.
430<br />
RETIFICACAO DO VOTO<br />
0 Ministro Cordeiro Guerra (Relator):<br />
Senhor Presidente, acolhendo<br />
as lucidas e oportunas consideracties<br />
do eminente Ministro Decio Miranda,<br />
retifico meu voto, acompanhando<br />
a conclusho do voto de S. Exa.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 91.785 — SP — Rel.: Min. Cordeiro<br />
Guerra. Recte.: UNIBANCO —<br />
Unido de Bancos Brasileiros S,"A<br />
(Advs.: Lourival Dantas e outros).<br />
Recdo.: Juiz de Direito da Primeira<br />
Vara da Comarca de Rio Claro.<br />
R.T.J. — 94<br />
Decisào: Conhecido e provido nos<br />
termos do voto do Ministro Relator.<br />
Unanime.<br />
Presidencia do Sr. Ministro Djaci<br />
Falcdo. — Presentes a Sessão os Srs.<br />
Ministros Cordeiro Guerra, Moreira<br />
Alves e Decio Miranda. Licenciado,<br />
o Sr. Ministro Leitâo de Abreu.<br />
Subprocurador-Geral da Reptiblica,<br />
o Dr. Mauro Leite Soares.<br />
Brasilia, 11 de marco de 1980. —<br />
Hello Francisco Marques, Secretario.<br />
FtECURSO EXTRAORDINARIO N? 91.857 — SP<br />
(Primeira Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Xavier de Albuquerque.<br />
Recorrente: Nelson Sigoli — Recorrido: Juiz de Direito da Segunda Vara<br />
Distrital do Ipiranga.<br />
Recurso extraordinário interposto de decisäo proferida em mandado<br />
de seguranca impetrado contra ato judicial praticado em acfto<br />
de despejo. Embora nfto dda o inciso III, por ter havido julgamento<br />
de mêrito, inc de o inciso V do art. 308 do Regimento Intertio. Recur-<br />
so nil° conhecido.<br />
ACORDAO<br />
Vistas, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros da Frimeira<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, de conformidade corn a ata<br />
de julgamentos e notas taquigraficas<br />
a unanimidade de votos, nä° conhecer<br />
do recurso.<br />
Brasilia, 3 de junho de 1980<br />
Thompson Flores, Presidente<br />
Xavier de Albuquerque, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Xavier de<br />
Albuquerque: Trata-se de mandado<br />
de seguranca impetrado contra ato<br />
judicial praticado em acao de despe-<br />
Denegada a seguranca, recorreu<br />
extraordinariamente o impetrante e<br />
teve admitido seu recurso.<br />
A Procuradoria-Geral da RepObIlea<br />
opinou pelo LIM) conhecimento,<br />
examinando cumpridamente a mattria<br />
discutida.<br />
E o relatOrio preliminar, que coinplementarei,<br />
se necessario.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Xavier de<br />
Albuquerque (Relator): No RECr<br />
89.996, julgado a 17.8.79 e interposto<br />
de decisao que concedera habeas<br />
corpus para trancar acdo penal por<br />
crime compreendido na restricao do<br />
inciso I, do art. 308 do Regimento Interno,<br />
o Plenario decidiu que tinha
aplicacAo o referido preceito regimental,<br />
embora nAo a tivesse o inciso<br />
II do mesmo artigo, especificamente<br />
referido as decis6es proferidas<br />
em processos de habeas corpus.<br />
Parece-me que o mesmo entendimento<br />
tem adequacAo ao caso destes<br />
autos.<br />
Aqui, o mandado de seguranva foi<br />
julgado pelo merit°, nAo incidindo,<br />
portanto, 0 Inciso III do referido art.<br />
308 do Regiment° Interno. Sucede<br />
que a impetracão visou ato judicial<br />
praticado em acao de despejo, fazendo<br />
as vezes de recurso contra o dito<br />
ato, o que faz incidir o inciso V do<br />
dispositivo jA mencionado.<br />
0 recorrente nAo alegou ofensa<br />
Constituiciio, nem suscitou argiiicäo<br />
de relevAncia da questa() <strong>federal</strong>.<br />
Isto posto, dou por caracterizado o<br />
impedimenta regimental e nAo co-<br />
R.T.J. — 94 431<br />
nheco preliminarmente, do recurso<br />
extraordinArio.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 91.857 — SP — Rel.: Min. Xavier<br />
de Albuquerque. Recte.: Nelson<br />
Sigoli (Adv.: Aguinaldo Ranieri de<br />
Almeida). Recdo.: Juiz de Direlto da<br />
Segunda Vara Distrital do Ipiranga.<br />
Preliminarmente nAo conheceram<br />
do recurso. UnAnime.<br />
PresidAncia do Sr. Ministro<br />
Thompson Flores. Presentes a SessAo<br />
os Srs. Ministros Xavier de Albuquerque,<br />
Cunha Peixoto, Soares Munoz<br />
e Rafael Mayer. — Subprocurador-Geral<br />
da Reptiblica, o Dr. Francisco<br />
de Assis Toledo.<br />
Brasilia, 3 de junho de 1980. —<br />
Mid° Carlos Dayrell Secretario.<br />
FtECURSO EXTRAORDINARIO N? 91.948 - RJ<br />
(Segunda Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Cordeiro Guerra.<br />
Recorrente • J Thompson Publicidade Ltda. — Recorrido: Estado do Rio<br />
de Janeiro.<br />
Imposto sabre senlcos. LeglslacAo local que distlngue os<br />
cos de servi-<br />
relactles Mikes e pesquisa de mercado dos de propaganda e<br />
publIchlade, flxando aliquotas diversas pare cads atividade. thesistends<br />
de ofensa ao Wreak <strong>federal</strong>. AplicaMlo .291.<br />
das Silmulas 280, 400 e<br />
RE nAo conhecldo.<br />
ACORDAO<br />
Visto% relatados e discutidos estes<br />
autos, atordam os Ministros da Segunda<br />
Ttirma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade da ata de<br />
julgamentos e das notas taquigrAficas,<br />
a unanimidade de votos, em nAo<br />
conhecer do recurso.<br />
Brasilia, 21 de mare° de 1980. —<br />
Djacl FSICAO, Presidente — Cordeiro<br />
Guerra, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Cordeiro Guerra: A<br />
recorrente impetrou seguranca, porque,<br />
autuada por infracAo do art. 75<br />
da Lei 1.165/65, na consideracão de<br />
ter recolhido a menos o imposto devido<br />
por servivos de relacees Obitcas,<br />
pesquisa de mercado e preparecAo<br />
de anfmcios, no periodo de 1? de<br />
Janeiro de 1967 a 31 de junho de 1969,<br />
considerou Indevida a aliquota de
432<br />
R.T.J. — 94<br />
5%, sustentando a incidencia da<br />
aliquota de 0,5% sobre as suas atividades<br />
de empresa de propaganda e<br />
as acima mencionadas.<br />
E isto porque, o referido artigo 75<br />
estabelece que o ISS e devido pela<br />
pessoa juridica ou profissional autOnorna<br />
que exerca qualquer das atividades<br />
referidas no artigo anterior.<br />
Sustenta a recorrente, que suas<br />
atividades estao incluidas no inciso<br />
XI do paragrafo Unico do art. 74:<br />
«II - 0 estudo, concepgao, execugap<br />
e distribuicao de propaganda e<br />
a divulgacao da propaganda e publicidade<br />
por quaisquer meios.»<br />
e nä') no inciso XII, como entenderam<br />
as autoridades administrativas:<br />
«XIII - Organizacäo, programageo<br />
planejamento e consultoria<br />
tecnica, financeira ou administrativa,<br />
avaliacao de bens, mercadorias,<br />
riscos ou danos; laboraterios<br />
de analises tecnicas; ou atividades<br />
congeneres ou similares.»<br />
Invoca, em seu prol, a definicao legal<br />
de Empresa de Publicidade - Lei<br />
4.680, de 18 de junho de 1965, e Decreto<br />
57.690, de 1? de fevereiro de<br />
1966•<br />
«... a pessoa juridica especializa-<br />
fixagao de sua aliquota art. 97, III e<br />
IV, do CTN, art. 150, § 2? e § 29, da<br />
CF - e, ainda, o art. 79 da pr6pria<br />
Lei Estadual 1.165, de 13 de dezembro<br />
de 1966, n? 3, que preceitua:<br />
«Empresas de propaganda e<br />
Empresas de Construcao Naval, na<br />
parte relativa a exportacao para o<br />
exterior 0,5%<br />
Argumenta em demonstracao do<br />
acerto de sua tese, que lei estadual<br />
posterior - Decreto-lei 299, de 29.11.69<br />
- desdobrou as atividades das empresas<br />
de publicidade em dois itens, a<br />
partir de 1970:<br />
«5 - Propaganda e publicidade<br />
sobre a remuneracao percebida na<br />
veiculaceo<br />
0,5%<br />
6 - Propaganda e publicidade sobre<br />
os servicos de concepcao, redacao,<br />
producao e veiculacao, esta<br />
Ultima quando efetuada diretamente<br />
2%<br />
Nessa conformidade, conclui, que,<br />
a data da autuacao - 1?.01.67 a 31.7.69<br />
I nenhuma distincao existia de modo<br />
a autorizar a incidencia da aliquota<br />
de 5%, pots a Ordem de Servico E,<br />
de 21 de novembro de 1969, e posterior<br />
a data da autuacao.<br />
A seguranca foi denegada pelo juiz<br />
da na arte e tecnica publicitaria de primeiro grau e confirmada foi a<br />
clue através de especialistas, estu- sentenca por actirclao assim ementada,<br />
concebe, executa e distribui do:<br />
propaganda aos veiculos de divul- «Empresa de propaganda. As<br />
gagão, por ordem e conta dos atividades de relaciies pOblicas,<br />
clientes anunciantes corn o objets- pesquisa de mercados e preparavo<br />
de promover a venda de produ- coo de anancios constituem prestatos<br />
e servicos, difundir ideias ou gees de servico tributadas separainformar<br />
o pilblico a respeito de damente de propaganda e publiciorganizacao<br />
ou instituicOes coloca- dade (lei 1.165, de 1966 e Dec.-lei<br />
das a servico desse mesmo Obit- 406/68); legitimidade do procedico.»<br />
mento fiscal; indeferimento do<br />
mandado de seguranca impetra-<br />
Sustenta que «Relacties POblicas»<br />
são uma forma de publicidade, pots<br />
do.» (fl. 89).<br />
visa «vender» a imagem do cliente. Sao estes os fundamentos da deci-<br />
Assim, insiste em que a decisao sac) recorrida, da lavra do saudoso<br />
irnpugnada violou o principio da de- Desembargador Paulo Alonso:<br />
f inigào legal do fato gerador e o de «
Sofrendo autuacho fiscal e exigido<br />
imposto por aliquota superior,<br />
sustentou a contribuinte que o Imposto<br />
Sobre Servicos seria devido<br />
em funcão do exercicto de suas atividades,<br />
quando o fato gerador 6 a<br />
prestacho de servico de qualquer<br />
natureza; em exame da controversia<br />
formada o Conselho de Contrlbuintes<br />
verificou que a atividade<br />
da recorrente era servicos de relaches<br />
pfiblicas, pesquisa de mercado<br />
e preparacão de antinclos, tributos<br />
pagos pela aliquota de 0,5% e<br />
não a de 5%, como devida, afirmando:<br />
«NA° tern razho a requerente<br />
quando alega que suas atividades<br />
estho enquadradas como<br />
empresa de publicidade, quando,<br />
efetivamente, sua atividade esta<br />
p<strong>revista</strong> no item XIII da lista que<br />
acompanha o Decreto-lei 406/68<br />
item XIII «Organizacho, programacho,<br />
planejamento e consultoria<br />
tecnica, financeira ou administrativa,<br />
avallacOes de bens, mercadorias,<br />
riscos ou danos; laboraterios<br />
de a/Wises tecnicas; atividades<br />
congéneres ou similares.»<br />
Realmente a prestacho de servico<br />
a essa enumerada, mas a impetrante<br />
insiste em que se inclui como<br />
de propaganda, e calculou a<br />
aliquota em 0,50%, sendo, entretanto,<br />
a exata de 5% ( hens 3 e 4 do<br />
art. 79 da lei n? 1.165, de 1966).<br />
Mostra, corn razão, a autoridade<br />
administrativa e engano interpretativo<br />
da apelante, quando situa<br />
suas atividades como tributadas<br />
pelo ISS, e não a prestacho de servico<br />
de que trata a lei dentro de<br />
suas atividades.» Assim 6 que, sob<br />
a aliquota de 0,5% a lei sltuou a<br />
empresa de propaganda em suas<br />
prestaches de servicos referentes e<br />
vinculadas diretamente a propaganda,<br />
eis que esta se diferencia<br />
claramente de «Relaches<br />
POblicass, da «Pesquisa de mercado»,<br />
e da «Preparacho de mauldos»,<br />
prestaches estas tributadas<br />
R.T.J. — 94 433<br />
na aliquota geral de 5%, nos exatos<br />
termos da lei, tal como esclarecem<br />
perfeitamente o art. 74 da lei<br />
1.165/66 (item XI do paragrafo) e<br />
art. 8? do Dec.-let 406/68 no item<br />
XV da lista de servicos que o<br />
acompanha, onde nho se incluem<br />
os servicos que nä() estritamente<br />
de propaganda e publicidade.»<br />
E realca ainda que a lei 2.143, de<br />
22 de novembro de 1972, na llnha<br />
de pensamento do legislador inicial,<br />
veto expressamente a fixar a<br />
aliquota de 5% para «Relaches Phblicas»,<br />
ap6s o desdobramento do<br />
campo da propaganda e publicidade<br />
do Decreto-lei 229/69, que deu a<br />
nova redacão ao art. 79 da let rt?<br />
1.165/66.<br />
Não merece reforma a sentenca<br />
apelada que considerou nä° pathciparem<br />
relaches pUblicas e pesquisa<br />
de mercado da mesma natureza<br />
dos servicos de propaganda e<br />
publicidade, cabendo a apelante<br />
pagar conforme os fatos geradores<br />
reais (fls. 62-3).<br />
Tal como as empresas que nho<br />
se envolvem corn atividades publichat-las,<br />
mas fazem pesquisas de<br />
mercado, relaches pdblicas e preparacho<br />
de antinclos, deveria a<br />
apelante ser tratada, como foi, em<br />
situactto de igualdade.<br />
A pesquisa do mercado e da opi-<br />
Mho pablica e a manipulacão dos<br />
meios de informacho constituem<br />
etapas diversas do proceSso amplo<br />
de comunicacão, cuja rase final, no<br />
caso possibilita a concretizacho da<br />
venda da propaganda ou publicidade,<br />
corn a qual nä° se assemelham.<br />
0 Ministério Paha), em primelra<br />
e segunda instanclas, amparou<br />
o apelado, nos pareceres dados.<br />
A atividade especifica da empresa<br />
nä() determina o percentual do<br />
imposto, mas a natureza das operaches<br />
havidas». (fls. 89-91).
434 R.T.J. — 94<br />
Interposto e indeferido o apelo extraordinArio,<br />
mandei-o processar em<br />
provimento a agravo regimental, para<br />
melhor exame.<br />
A douta Procuradoria-Geral da<br />
RepUbIlea assim opine:<br />
«1 - J. Walter Thompson Publicidade<br />
Ltda. impetrou seguranca para<br />
eximir-se do pagamento de diferenca<br />
de imposto sobre services,<br />
apurada em auto de infracào, alegando,<br />
em suma, que os services<br />
de relacdes pdblIcas e pesquisa de<br />
mercado estAo absorvidos pela atividade<br />
principal de propaganda e<br />
publicidade, de forma que o imposto<br />
deveria ser calculado a aliquota<br />
de 0,5% e nal) a de 5%. Acrescentou<br />
que a distincão entre essas atividades<br />
foi feita em legislacAo posterior<br />
ao period() a que se refere a<br />
autuacAo, nä() podendo, em consesancia,<br />
ter efeito retroativo.<br />
2 - Confirmando decisào de primetro<br />
grau denegat6r18 da seguranca,<br />
o eg. Tribunal de Justice do<br />
Estado concluiu pela legitimidade<br />
da autuacão, porque as atividades<br />
de relacOes pfiblicas e pesquisa de<br />
anfincios sac) distintas da propaganda<br />
e publicidade, justificando<br />
assim a fixacAo de aliquotas diversas<br />
feita na legislacAo local (Lei<br />
Est. 1.165, de 1966, arts. 74, 75 e<br />
79).<br />
3 - Recorre a impetrante, sustentando<br />
ofensa aos arts. 150, 29, da<br />
ConstituicAo Federal, e 97 do CTN,<br />
alem de divergéncia jurisprudential<br />
(RE 79.159, RE 79.753, RMS<br />
65.561 e RDA 114/109).<br />
4 - NA° merece prosperar o recurso.<br />
0 procedimento fiscal<br />
refere-se ao periodo de 1?.01,67 a<br />
31.7.69 e teve por base lei estadual -<br />
anterior (Lei 1.165, de 1966). A alegacäo<br />
da recorrente de que o ac6rdAo<br />
atribui eficacia retrooperante<br />
a Ordem de Service 21, de 10 de novembro<br />
de 1969, e ao Dec.-lei est.<br />
229, de 25.11.69, esta circunscrita<br />
interpretacAo de direito local, que<br />
nAo autoriza o recurso extraordinArio<br />
(SUmula 280).<br />
5 - E certo que o Dec.-lei 406/68<br />
entrou em vigor em 1.1.69, de forma<br />
que teria incidencia em relacAo<br />
ao periodo final a que se refere<br />
a autuacdo (1? de Janeiro a 31 de<br />
julho de 1969). Ocorre, porem, que<br />
o citado Decreto-lei não tornou ineficaz<br />
a distincão feita no direito local,<br />
para efeito de fixacao de<br />
aliquotas diversas, entre os servicos<br />
de propaganda e publiciadade<br />
e os de relay:les pUblicas e pesquisa<br />
de mercado. 0 item XV da Lista<br />
de Services, com efeito, refere-se<br />
estritamente a propaganda e publicidade<br />
e a decisäo recorrida considerou<br />
as demais atividades compreendidas<br />
no item XIII.<br />
6 - Consoante resulta dos textos<br />
legais que regulamentam o<br />
exercicio da profissao de Relacees<br />
Pithfleas (Lei 5.377, de 11-12-67) e<br />
de publicitario (Lei 4.680, de 18-6-<br />
65), essas atividades saes inconfundiveis.<br />
Ora, paralelamente aos<br />
servicos de propaganda e publicidade,<br />
a empresa tambern prestou<br />
services de pesquisa de mercado e<br />
relacees pfiblicas, de forma que o<br />
desdobramento, para efeito de calculo,<br />
de acordo com as aliquotas fixadas<br />
na legislacAo local, resulta<br />
da pr6pria definicäo do fato gerador<br />
do ISS, que 6 a prestacdo de<br />
service e nAo a atividade principal<br />
da empresa<br />
7 - A distincão feita pela decisAo<br />
recorrida entre as atividades em<br />
referencia e, portanto, razoavel<br />
(SUmula 400). A alegacao de ofensa<br />
ao principio da legalidade, por<br />
seu turn, encontra o obstAculo da<br />
SUmula 280, uma vez que a decisAo<br />
recorrida entendeu que a legislacäo<br />
local, anterior ao periodo a que<br />
se refere a autuaflo, distinguira os<br />
services prestados pela recorrida,<br />
fixando aliquotas diversas
8 - Pelo nao conhecimento.”(Fls.<br />
136-138)<br />
E o related°.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Cordeiro Guerra<br />
(Relator): Inexiste violacAo ao<br />
principio da legalidade - art. 97 do<br />
CTN, art. 150, 1?, e 29 da ConstituicAo<br />
Federal, e isto porque a autuacAo<br />
impugnada e a aliquota imposta<br />
se encontram perfeitamente definidas<br />
na let preexistente (Lei 1.165, de<br />
13.12.66) A autuagAo - por infracOes<br />
abrangidas no periodo de 1? de Janeiro<br />
de 1967 a 31 de julho de 1969.<br />
0 v. acerdAo recorrido distinguiu:<br />
«NA° merece reforma a sentenca<br />
apelada que considerou rib) participarem<br />
relagOes pUblicas e pesguise<br />
de mercado da mesma natureza<br />
dos servigos de propaganda e<br />
publicidade, cabendo a apelante<br />
pagar conforme os f atos geradores<br />
reels<br />
Tal como as empresas que nAo<br />
se envolvem corn atividades publicitArlas<br />
mas fazem pesquisas de<br />
mercado, relagOes pUblicas e preparaglo<br />
de anCincios, deveria a<br />
apelante ser tratada, como foi, em<br />
situagAo de igualdade.<br />
A pesquisa de mercado e da °pinta°<br />
publics e a manipulagAo dos<br />
meios de informagão constituem<br />
etapas diversas do process° amplo<br />
de comunicacAo, cW a Ease final, no<br />
caso, possibilita a concretizagAo da<br />
venda de propaganda ou publicidade,<br />
com a qual nAo se assemelham.»<br />
(f. 90).<br />
Assim decidindo, nao descaracterizou<br />
a definicão de lei <strong>federal</strong> do que<br />
seja empresa de publicidade, pots<br />
estas se caracterizam pelo estudo,<br />
concepgAo, execucAo e distribuicão<br />
de propaganda aos veiculos de<br />
divulgactio - Lei 4.680, de 18.6.65.<br />
R.T.J. — 94 435<br />
Ora, o acerdAo nä° negou essa definicAo,<br />
o que entendeu 6 que relacOes<br />
pUblicas e pesquisas tecnicas de<br />
mercado, nao se compreendem nas<br />
atividades especificas das empresas<br />
de publicidade, tanto que, por outras,<br />
podem ser realizadas.<br />
Assim decidindo, aplicou a aliquota<br />
de 5%, p<strong>revista</strong> na let, sem prejuizo<br />
da aliquota de 0,5%, que foi imposts,<br />
nos atos preprios de empresa<br />
de publicidade.<br />
NA° se argumente, com o preeedente<br />
relativo a processamento de<br />
dados e programacAo, no campo eletn5nico,<br />
pots o primeiro 6 integrante<br />
do processo eletrOnico, que nao pode<br />
se realizar sem a previa programacAo<br />
dos dados.<br />
Na publicidade nAo, esta pode ser<br />
feita sem relacOes publicas ou pesguises<br />
de mercado.<br />
Como bem observe o parecer da<br />
douta Procuradoria-Geral da Repftblica,<br />
a legislacão posterior, local e<br />
<strong>federal</strong>, nao veio a crier novas formas<br />
de incidencia, mas apenas aclarar<br />
chlvidas dos contribuintes, que se<br />
insurgiam contra a aplicagão das<br />
leis preexistentes, tal como nelas se<br />
preceituava.<br />
Dal o acerto de sua conclusAo:<br />
«paralelamente aos servicos de<br />
propaganda e publicidade, a empresa<br />
prestou services de pesquisa<br />
de mercado e relacOes ptiblicas, de<br />
forma que o desdobramento, para<br />
efelto de cAlculo, de acordo corn<br />
aliquotas flxadas na legislacão local,<br />
resulta da propria definicão do<br />
fato gerador do ISS, que e a preen<br />
tagAo de servigo e nAo a atividadb'<br />
principal da empresa.<br />
A distincAo feita pela decisAo recorrida<br />
entre as atividades em referencia<br />
6, portanto, razoável<br />
(SOmula 400).<br />
A alegacAo de ofensa ao<br />
principio da legalidade, por seu<br />
turno, encontra o obstAculo da
436<br />
SUmula 280, uma vez que a descisac)<br />
recorrida entendeu que a legislack)<br />
local, anterior ao periodo a<br />
que se ref ere a autuacão, distinguira<br />
os servicos prestados pela recorrida,<br />
fixando aliquotas diversas.»<br />
(f. 138).<br />
Acrescento que o dissidlo jurisprudential<br />
invocado, o foi sem o rigor<br />
da Stunula 291.<br />
NAo conheco, pots, do recurso.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 91.948 - RJ - Rel.: MM. Cordeiro<br />
Guerra. Recte.: J. Thompson Pu-<br />
R.T.J. — 94<br />
blicidade Ltda. (Advs.: Rose Mary<br />
Jahel, Ivonne Ventura e outros).<br />
Recdo.: Estado do Rio de Janeiro<br />
(Adv.: Reynaldo de Mattos Reis).<br />
DecisAo: NAo conhecido. UnAnime.<br />
Presidancia do Sr. Ministro Di aci<br />
FaIca°. Presentes A SessAo os Srs.<br />
Ministros Cordeiro Guerra e Decio<br />
Miranda. Ausente, justificadamente,<br />
o Sr. Ministro Moreira Alves. Licenciado,<br />
o Sr. Ministro Leith() de<br />
Abreu. Subprocurador-Geral da Republica,<br />
o Dr. Mauro Leite Soares.<br />
Brasilia, 21 de marco de 1980. —<br />
Hello -Francisco. Marques, Secretario.<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO CRIMINAL 91.996 — GO<br />
(Segunda Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Cordeiro Guerra.<br />
Recorrente: MinisMrio Palalico Estadual — Recorrido: Antonio Pereira<br />
dos Santos.<br />
— Jurt. Quesitos. Reconhecimento da circunstfincia qualificativa<br />
do motivo Mil (art. 121, 2?, II, do CP) e da circunstancla atenuante<br />
gentrica (art. 48, IV, c, segunda parte) ngo importa em contradiclio<br />
a justificar a nulidade do julgamento.<br />
Nilo hit confundlr a atenuante gen0rica mencionada com a causa<br />
especial de diminulcáo da pena do art. 121, 4 1?, do Cedigo Penal.<br />
RE conhecido e provido.<br />
ACORDAO se insurge o Ministerio Pahlico, anu-<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros da Segundo<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade da ata de<br />
julgamentos e das notas taquigrafi-<br />
°as, A unimidade de votos, em conhecer<br />
e dar provimento ao recurso.<br />
Brasilia, 11 de marco de 1980. —<br />
Wad FalcAo, Presidente — Cordeiro<br />
Guerra, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Cordeiro Guerra: 0<br />
v. acOrcigo recorrido, contra o qual<br />
lou o julgamento pelo juri, como<br />
bem resume a sua ementa:<br />
«Jar! — As respostas afirmativas<br />
aos quesitos relativos ao motivo<br />
futil e a violenta emocAo, por<br />
serem contradit6rias, determinant<br />
a anulacAo do julgamento, nos termos<br />
do art. 564, paragrafo anico,<br />
in fine, do C6digo de Processo Penal.<br />
Apelacao provida.» (fl. 178).<br />
Traz o recorrente, por seu ilustre<br />
Procurador Dr. Geraldo Batista de<br />
Siqueira, os seguintes julgados divergentes:
R.T.J. — 94<br />
«A circunstancia que, pelo art.<br />
121, 1?, do COdigo Penal, pode dar<br />
causa a diminuicao da pena, a de<br />
haver o reu praticado acao delituosa<br />
sob o dorninio de violenta emocao,<br />
logo em seguida a injusta provocacao<br />
da vitima. Nao 6, evidentemente,<br />
o mesmo que haver cometido<br />
o crime sob a influencia de<br />
violenta emocao, provocado por<br />
ato injusto da vitima, conforme o<br />
dispostO no art. 48, IV, c, corn refencia<br />
a atenuante. Respondido pelo<br />
Conselho de Sentenca afirmativamente,<br />
o quesito generic° sobre<br />
at mantes, cumpre aos magistrados<br />
submeter aos jurados as que<br />
the parecem adequadas ao caso, a<br />
tim de que os juizes de fato se manifestem»<br />
(TJSP, 1! Cam., n?<br />
104.143, em 30-3-70 Adriano Marrey,<br />
relator).<br />
Do Tribunal de Justica do Parana,<br />
por sua 2! Cam. Crim. 27/67,<br />
em 27-6-68, Marino Braga, relator,<br />
publica a Revista dos Tribunals<br />
398, p. 331: «Nilo ha incompatibllidade<br />
entre as afirmacdes de quail-<br />
ficadora do motivo futil e da atenuante<br />
de violenta emocao provocada<br />
por ato injusto da vitima, se<br />
esta atenuante nAo foi articulada<br />
ou alegada e sim apenas formulada<br />
em virtude de imposicão legal.»<br />
A Revlsta dos Tribunals, 267, p.<br />
115, traz outro elucidativo acerdao,<br />
assim ementado: «N5° ha lncongruencia,<br />
suficiente, Para anular o<br />
julgamento, decorrente do fato de<br />
haverem os jurados dado resposta<br />
afirmativa ao quesito correspondente<br />
ao motivo KIM e igual resposta<br />
ser dada ao da violenta emoctio.<br />
Esta seria circunstanc ia adstrita<br />
tao-so a aplicacilo da pena, da<br />
alcada exclusiva da presidencia do<br />
Art, sem qualquer repercusstio na<br />
essencia do julgamento » (Ac. da 3!<br />
Cam. Cr1m. do TJ de Sao Paulo,<br />
em 5-4-57, na Apelacão 52.216, rel.<br />
Des. Vasconcellos Leme)». f. 182.<br />
437<br />
Bern como o acOrdao do STF no<br />
RHC 54.123 — ES, relatado pelo emlnente<br />
Ministro Eloy da Rocha, ern<br />
que se decidiu:<br />
«Nao ocorreu a argilida contradiolio<br />
nas respostas aos quesitos.<br />
Foram reconhecidas as circunstancias<br />
qualificativas dos incisos I<br />
e IV do 2? do art. 121 do COdigo<br />
Penal, e a atenuante do art. 48, IV,<br />
c, esta inconfundivel corn a diminuicao<br />
de pena, do 4 L 1° do art.<br />
121.»<br />
RTJ 78-124.<br />
A douta Procuradorla-Geral da<br />
Repdblica, por seu ilustre<br />
SubprocUrador-Geral Dr. Francisco<br />
de Assis Toledo, assim mina:<br />
«1 — 0 E Tribunal de Justica de<br />
Goifts, acolhendo preliminar suscitada<br />
em recurso da defesa, anulou<br />
julgamento pelo jar', em acOrdao<br />
assim ementado:<br />
«Jfiri. As respostas afirmativas<br />
aos quesitos relativos ao motivo fttil<br />
e a violenta emocão, por serem<br />
contraditOrlas, determinam a anulava°<br />
do julgamento, nos termos<br />
do art. 564, paragrafo unico, in<br />
fine, do COdigo de Processo Penal.<br />
Apelacao provida.» (f. 178).<br />
2 — inconformado, recorreu o<br />
Ministerio PUblico do Estado, por<br />
seu ilustre Procurador, Dr. Geraldo<br />
Batista de Siqueira, corn apoio<br />
nas letras a e d do permissivo<br />
constitucional. Aponta-se como<br />
inobservada a norma do art. 563 do<br />
CPP e inclicam-se varios arestos<br />
divergentes.<br />
3 — Em relactio a tetra a, am<br />
vemos como se possa admitir o<br />
apelo, por faltar-The o requisito do<br />
prequestionamento (Samulas 202 e<br />
358). Niko obstante, parece-nos<br />
comprovado o dissidio corn o ac6rd5o<br />
do Tribunal de Justica do Parank<br />
trazido A colacAo (1. 183), pots<br />
nele se afirma tese diametraimente<br />
oposta a da decislio recorrida.
438 R.T.J. — 94<br />
Passemos, pots, ao mCrito.<br />
4 — A circunstancia qualificativa<br />
do «motivo pode, segundo<br />
pensamos, coexistir perfeitamente<br />
com a atenuante da violenta emo-<br />
Não vat contra a experiéncia<br />
da vida cotidiana o deparar-se alguCm<br />
corn individuos, portadores<br />
de uma sensibilidade a for da pele,<br />
que se deixam inflamar por raz6es<br />
verdadeiramente insignificantes,<br />
colocando-se na situacdo do<br />
art. 48, IV, c, do CP. E se, no impulso,<br />
cometem o crime, podem,<br />
concomitantemente, estar agindo<br />
por motivo Mtn.<br />
5 — Tomemos este °Vico de Anibal<br />
Bruno, para demonstracdo do<br />
que acima flcou dito:<br />
«Motivo Mil 6 aquele pequeno<br />
demais para que na sua<br />
cancia possa parecer capaz de explicar<br />
o crime que dele resulta. 0<br />
que acontece 6 uma desconformidade<br />
revoltante entre a pequeneza<br />
da provocacão e a grave reacdo<br />
criminosa que o sujelto the opOe. A<br />
um leve gracejo de urn companheiro<br />
o agente responde corn uma facada<br />
que o mata; ye uma crianca<br />
colhendo uma laranja no seu quintal<br />
e a abate corn urn tiro. 0 que o<br />
C6digo toma em conta 6 essa estranha<br />
insenslbilidade, esse desprezo<br />
pela vida alheia, que o agente<br />
revels na inconseqiiente motivacdo<br />
do seu comportamento.»<br />
(Crimes contra a pessoa, Ed.<br />
Rio, 3? Ed., p. 78).<br />
Parece-nos Obvio que, se «um leve<br />
gracejo» pode inegavelmente<br />
constituir — muitas vezes de fato,<br />
constltui — provocacdo injusta e<br />
tamb6m causa de, tat) violenta<br />
quanto desproporcionada reacao,<br />
tido ha como negar, em tese, pelo<br />
menos nesse exemplo, a possibilidade<br />
de conjugacdo, no mesmo<br />
comportamento, da futilidade do<br />
motivo corn a influéncia de forte<br />
emocdo provocada por ato injusto<br />
da vitima.<br />
Tudo dependera, em cada caso,<br />
do temperamento do pr6prio agente.<br />
6 — Por todo o exposto, somos<br />
pelo conhecimento e provimento do<br />
recurso para o fim de, afastado o<br />
tinico fundamento acolhido pelo<br />
ac6rddo, determinar-se tenha prosseguimento<br />
o julgamento do recurso<br />
da defesa, quanto as questOes<br />
ainda Tido apreciadas.» (fls. 193 —<br />
195).<br />
E o relat6rio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Cordeiro Guerra<br />
(Relator): Manifesto 6 o dissidio <strong>jurisprudencia</strong>l<br />
apontado, pelo que, conheco<br />
do recurso para the dar provimento<br />
nos termos do parecer da<br />
Procuradoria-Geral da Reptiblica.<br />
De fato, rid° 6 possivel confundir a<br />
atenuante genCrica do art. 48, IV, c,<br />
do CP — « ter sido o crime praticado<br />
sob influéncia de violenta emocdo,<br />
provocada por ato injusto da vitima,<br />
corn a causa especial de diminuicdo<br />
de pena p<strong>revista</strong> no § 1? do art. 121<br />
do CP; isto e, ter sido o crime praticado<br />
sob o donnnio de violenta emoa),<br />
logo em seguida a injusta pro:<br />
vocacao da vitima.»<br />
Bern o observaram os ilustres<br />
Adriano Marrey e Eloy da Rocha,<br />
nos acerddos trazidos a colagdo.<br />
HA que distinguir as hipOteses de<br />
formulacão simultänea de quesitos,<br />
motivo ftztil e homicidio privilegiado,<br />
e a de indagacdo da atenuante mencionada,<br />
em conseqiiencia da resposta<br />
ao quesito generico obrigatOrio sobre<br />
atenuantes, tal como ocorreu na<br />
espCcie.<br />
Neste caso, ndo ocorre qualquer<br />
contradigdo nas respostas, pots o<br />
juiz indaga, em face da resposta ao<br />
quesito generico, sobre todas as ate-
R.T.J. — 94<br />
nuantes legais, a comecar pela que,<br />
de algum modo, possa ter pertinéncia<br />
a espécie em julgamento, e, corn<br />
freqtiencia ocorre, nAo lograr o juiz<br />
resposta afirmativa, a qualquer das<br />
atenuantes legais.<br />
DA o juri, assim, uma manifestocAo<br />
de benevolencia em relacAo ao<br />
reu, para ser atendida pelo juiz, na<br />
fixacAo da pena, sem que tal resultado<br />
importe em contradlcão ou nulldade<br />
— art. 484, § Unico, III e IV, do<br />
CPP.<br />
Por outro lado, a <strong>jurisprudencia</strong><br />
desta Corte tem admitido a compatibilidade<br />
da causa especial de diminuicAo<br />
de pena — § 1? do art. 121 do<br />
COdigo Penal, corn as circunstAncias<br />
objetivas qualificadoras do homicidio,<br />
e o eminente Professor<br />
Francisco de Assis Toledo, corn brilho,<br />
demonstra a compatibilidade<br />
ate mesmo com o motivo<br />
IncomPativel serAo o reconhecimento<br />
do motivo torpe corn o motivo<br />
de relevante valor social ou moral,<br />
mas, evidentemente, nAo e o caso<br />
dos autos.<br />
439<br />
Em conseqiiencia, como disse de<br />
inicio, conheco do recurs() e the dou<br />
provimento.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RECr 91.996 — GO — Rel.: Min.<br />
Cordeiro Guerra. Recte.: Ministerio<br />
PUblico Estadual. Recdo.: Anthill°<br />
Pereira dos Santos (Advs.: Jose An-<br />
Onto de Carvalho Neto e FAblo de<br />
Resende Carvalho).<br />
DecisAo: Conhecido e provido nos<br />
termos do voto do Ministro Relator.<br />
UnAnime.<br />
Presidencia do Sr. Ministro Djaci<br />
FalcAo. — Presentes a SessAo os Srs.<br />
Ministros Cordeiro Guerra, Moreira<br />
Alves e Decio Miranda. Licenciado,<br />
o Sr. Ministro LeitAo de Abreu. —<br />
Subprocurador-Geral da Republica,<br />
o Dr. Mauro Leite Soares.<br />
Brasilia, 11 de marco de 1980. —<br />
Hello Francisco Marques, Secrethrlo.<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO N? 92.000 — SP<br />
(Primelra Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Xavier de Albuquerque.<br />
Recorrente: Prefeitura Municipal de SA° Paulo — Recorrido: Ardellno<br />
Theodoro de Oliveira.<br />
A Lei n? 2.437, de 7-3-55, que reduz pram prescricional.<br />
e aplicitvel as preset-109es em curso na data de sus viands<br />
(1?-1-56), salvo quanto aos processos entlio pendentes ( SOmula 445).<br />
Dissidlo <strong>jurisprudencia</strong>l superado ( &mule 286 ). Recurso extraordi-<br />
nitrio nAo conhecido.<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e dlscutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros da Primeira<br />
Turma do Suprenio Tribunal<br />
Federal, de conformidade coin a ata<br />
de julgamentos e notas taquigrAfi-<br />
Brasilia, 27 de junho de 1980.<br />
Thompson Flores, Presidente —<br />
Xavier de Albuquerque, Relator.<br />
RELATORIO.<br />
0 Sr. Ministro Xavier de<br />
cas, a unanimIdade de votos, nAo co- Albuquerque: Trata-se de acão pesnhecer<br />
do recurso.<br />
soal para a qual o reit foi cited° a 20-
440 R.T.J. — 94<br />
5-75. Como se haviam passado mais<br />
de vinte e seis anos desde 4-4-49, que<br />
foi o termo inicial da prescricao, o<br />
acOrdao recorrido deu-a por prescrita.<br />
Considerou que o prazo de vinte<br />
anos, para o qual a prescricao fora<br />
reduzida pela Lei 2.437, de 7-3-55,<br />
compreendia o period() la transcorrido<br />
quando do advento da mesma lei.<br />
Invocou a &amnia 445 e acrescentou<br />
(fl. 195):<br />
«As Egregias Caimans Civis<br />
Reunidas, deste Tribunal de Justica,<br />
por unanimidade de votos,<br />
jA decidiram igualmente, por<br />
ocasiao do julgamento do Recurso<br />
de Revista n? 177.895, da Comarca<br />
de Campos do Jordao, que<br />
a lei nova se aplica «as prescricities<br />
em curso, salvo quando 0<br />
tempo restante para se consumar<br />
a prescricao da lei anterior e inferior<br />
ao que ela estabelece»<br />
(Apud — Desembargador Henrique<br />
Augusto Machado — «Dez<br />
Anos de Jurisprudencia», 2? volume,<br />
pAginas 732-736). Ve-se por<br />
esse venerando acOrdao e pelo<br />
brilhante voto vencedor, proferido<br />
pelo eminente Desembargador<br />
Euler Bueno, que a computado o<br />
periodo de tempo anterior aquele<br />
diploma legal ao qual se acrescenta<br />
«o decorrldo depois, para<br />
perfazer-se o prazo, mais curto,<br />
da lei nova», e nä°, corn() pretende<br />
a Municipalidade de Sao Paulo,<br />
apenas o posterior a vigencia<br />
da citada lei (...).»<br />
0 recurso extraordinário da autora<br />
funda-se em violacäo do art. 6? da<br />
Lei de Introducao ao Codigo Civil e<br />
dissidio <strong>jurisprudencia</strong>l. Fol ele admitldo<br />
pelo segundo desses fundamentos,<br />
verbis (fl. 239):<br />
«Esse entendimento, porem,<br />
conflita corn o dos v. acerciaos trazidos<br />
para cotejo, no primeiro dos<br />
quals se decidiu:<br />
«Nao pode a lel nova se aplicar<br />
ao prazo em curso sem o risco<br />
de ser retroativa resultando dai<br />
que o prazo novo, que ela instituiu,<br />
correre somente a partir da<br />
data de sua vigencia, e na hipetese<br />
contar-se-a de 1? de Janeiro de<br />
1956 quando passou a vlgorar»<br />
(textual — grifos da recorrente,<br />
fls. 200-201).<br />
Tenho, portanto, como demonstrada<br />
a divergencia <strong>jurisprudencia</strong>l,<br />
de modo a justificar o conhecimento<br />
do feito pelo Egregio Supremo<br />
Tribunal Federal.<br />
Em parecer do Procurador Moacir<br />
Antonio Machado da Silva, a Procuradoria-Geral<br />
da Republica opinou<br />
nestes termos (fls. 264-266):<br />
«A Municipalidade de Sao Paulo<br />
ajuizou, em 19-5-75 execucao de 0brigacao<br />
de fazer contra Ardelin6<br />
Theodoro de Oliveira, para<br />
compell-lo a outorga de escritura<br />
definitiva de cloaca() da area de<br />
1.200 m 2, em face de compromisso<br />
celebrado em 4-3-49.<br />
Aral o executado prescricao e<br />
carencia de execucao, sob alegacal)<br />
de que a Prefeitura nao cumprira,<br />
no prazo, a obrigacao de elecutar<br />
as obras p<strong>revista</strong>s no aludido<br />
compromisso.<br />
0 MM. Juiz acolheu a prescricao,<br />
porque decorridos mats de<br />
vinte anos desde 7-3-55, data da Lei<br />
n? 2.437, ate 19-5-75, quando foi proposta<br />
a acao.<br />
0 v. acerdâo de fls. confirmou a<br />
sentenca, entendendo, porem, que<br />
o termo inicial da prescricão era a<br />
data da celebracão do compromisso,<br />
de modo que o prazo de vinte<br />
anos se consumou em 4-4-69, nos<br />
termos do art. 177 do Codigo Civil,<br />
com a redacão que the deu a Lei n?<br />
2.437/55, e da Sfunula 445 da Jurisprudencla<br />
do Supremo Tribunal Federal.<br />
.<br />
InterpOe a Municipalidade recurso<br />
extraordinerio, sob alegacão de<br />
negative de vigencia ao art. 6? da
Lei de Intr. ao C6d. Civil e diver-<br />
Selo corn julgados de outros Tribunals<br />
do Pais. Entende a recorrente<br />
que nao pode ser computado<br />
o periodo anterior a 1? de Janeiro<br />
de 1956, quando entrou em vigor a<br />
Lei n? 2.437, de 1955.<br />
NAo mel-ece prosperar o recurso.<br />
Consoante enuncia a Stimula 445,<br />
«a Lei n? 2.437, de 7-3-55, que reduz<br />
prazo prescricional, e aplicavel as<br />
prescriciles em curso na data de<br />
sua vigencia (1?-1-56), salvo quanto<br />
aos processos entAo pendentes».<br />
No julgamento do RE 42.766, que<br />
constitui o «leading case» na materia,<br />
o Exmo. Sr. Ministro Vitas<br />
Boas invocou esta licao de Reynaldo<br />
Porchat (Curso Elem. de Direito<br />
Romano, n? 512):<br />
«Aplica-se retroativamente a<br />
uma prescricão em curso; a)...;<br />
b)...; c) a lei nova que abrevia o<br />
tempo prescricional estabelecido<br />
pela lei anterior, de modo que a<br />
prescricão se completa uma vez<br />
decorrido o menor prazo estabelecido<br />
por aquela lei, computado,<br />
tambem, por eqiiidade, o tempo<br />
decorrido no dominio da lei<br />
antiga, salvo se for brevissimo 0<br />
tempo que faltar depots de publicada<br />
a nova lei, ou se, no dia da<br />
publicacAo, la estiver decorrido<br />
todo o prazo exigido por esta...»<br />
(Ref. da &mule do STF, Jardel<br />
Noronha..., v. 23, p. 5).<br />
Inexiste, portanto, direito adquirido,<br />
nAo tendo sentido a invocactio<br />
do art. 6? da Lei de Intr. ao C6d.<br />
Civil. Igualmente lembrado na<br />
aludida decisao este ensinamento<br />
de Carpenter: «Antes de completado,<br />
de por inter° decorrido o prazo<br />
de prescricAo, o prescribente s6 tett<br />
uma expectativa de direito, nAo<br />
um direlto adquirido. Esse<br />
principio a incontestAvel, a inconcusso,<br />
e a ConseqÜencia que se deduz<br />
dele a que, estando em curso 0<br />
prazo de prescricAo, e vindo uma<br />
R.T.J. — 94 441<br />
lei nova que modifique o prazo,<br />
encurtando-o ou prolongando-o, a<br />
prescrIcho se completarft nao na<br />
conformidade da lei velha, mas<br />
sim, na conformidade da lei novaD<br />
(Manual do C6d. Civil, v. 4, p. 595).<br />
Quanto aos Julgados invocados<br />
para a caracterizacAo da divergencia,<br />
incide o veto da Stimula 286,<br />
pots a Jurisprudencia do Egregio<br />
PlenArio do Supremo Tribunal Federal<br />
esta firmada no sentido da<br />
decisAo recorrida.<br />
Feb° nao corthecimento.»<br />
E o relaterio.<br />
VOTO<br />
O Sr. Ministro Xavier de<br />
Albuquerque (Relator): 0 acerdAo<br />
recorrido afeicoa-se, efetivamente,<br />
Sfunula 445, como se pode ver dos<br />
precedentes que a informam.<br />
Por mim, preferiria seguir a orientacão<br />
propugnada pela recorrente:<br />
consideraria, sim, o prazo reduzido<br />
de vinte anos, mas o contaria da data<br />
em que entrou em vigor a lei que<br />
o reduziu, dado que ainda the era superior<br />
o que faltava do prazo estabelecido<br />
na lei antiga.<br />
Acomodo-me, todavia, a Jurisprudencia<br />
que o Tribunal firmou e reiterou<br />
nos Ciltimos quinze ou vinte anos.<br />
De resto, como ponderou o eminente<br />
Desembargador Euler Bueno, no julgamento<br />
referido pelo acOrdAo recorrido,<br />
«enfrentar a SOmula, concebida<br />
com o propOsito de estabilizar a<br />
jurisprudAncia, em tema taco ericado<br />
de dificuldades e de controversias,<br />
nem e prudente, nem construtivo»<br />
(Henrique Augusto Machado, Dez<br />
Anos de Jurisprudencia, vol. 2?, pag.<br />
735).
442 R.T.J. — 94<br />
Dando por superado, nos termos<br />
da Stimula 286, o dissidio <strong>jurisprudencia</strong>l<br />
que ensejou a admissäo do<br />
recurso, dele nao conheco.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 92.000 — SP — Rel.: MM. Xavier<br />
de Albuquerque. Recte.: Prefeitura<br />
Municipal de Sdo Paulo (Adv.:<br />
Nassaralla Schahin Filho). Recdo.:<br />
Ardelino Theodoro de Oliveira (Adv.:<br />
Sidney Delcides de Avila).<br />
Decisdo: Nä° conheceram do recurso.<br />
Decisdo unnnime.<br />
Presidöncia do Sr. Ministro<br />
Thompson Flores. Presentes a Ses-<br />
Sao os Srs. Ministros Xavier de Albuquerque,<br />
Cunha Peixoto, Soares Munoz<br />
e Rafael Mayer. Subprocurador-<br />
Geral da Republica, Dr. Francisco<br />
de Assis Toledo.<br />
Brasilia, 27 de junho de 1980 —<br />
Deice; Carlos Dayrell, Secretnrio.<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO N? 92.002 — RS<br />
(PrimeIra Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Rafael Mayer.<br />
Recorrente: EIRICH — Indestria, Comercio e RepresentacOes Ltda. —<br />
Recorrida: WALLIG SUL S/A — InthIstria e Comercio.<br />
— Responsabilidade civil. Ato ilicito contratual. Divida de valor.<br />
Correcno monetnria. — 1) Os prejuizos resultantes de culposa InadimplAncia<br />
contratual devem propiclar complete reparaeAo, corn<br />
atualizacão do valor, sob pena de descumprir-se a regra de ressarcimento<br />
Integral constante do art. 1.059 do Cadlgo Civil.<br />
Exclusão da condenacAo referente a entrega dos componentes<br />
fabricados, reclarnavels mediante acAo proprla, haja vista ser materla<br />
que extrapola da litiscontestatio.<br />
Recurso Extraordinario conhectdo e provido, em parte.<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros da Primeira<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade da ata de<br />
julgamentos e notas taquigraficas,<br />
unanimidade, conhecer parcialmente<br />
do recurso e dar-lhe provimento.<br />
Brasilia, 11 de marco de 1980 —<br />
Thompson Flores, Presidente —<br />
Rafael Mayer, Relator.<br />
RELATORIO<br />
O Sr. Ministro Rafael Mayer: Eirich<br />
— Industria, Comercio e Representagnes<br />
Ltda. ajuizou acno ordineria<br />
para haver o pagamento da<br />
quantia de Cr$ 107.740,60, acrescida<br />
de juros e correceo monetäria, contra<br />
Wallig Sul S/A, em decorrencia<br />
de inadimplemento unilateral de<br />
contrato para fabricacao de equipamento<br />
industrial, resultante de conduta<br />
culposa da Re.<br />
A sentenca deu pela procedencia<br />
da acão, condenando a Suplicada ao<br />
pagamento da quantia referida,<br />
mais juros de mora, a partir da cita-<br />
OM, correcão monetaria, custas e<br />
honorerios, reconhecendo o direito<br />
integral reparacão dos prejuizos pela<br />
incidencia dos arts. 1.056 e 1.059<br />
do C6digo Civil.<br />
0 Tribunal de Justica confirmou<br />
parcialmente a sentenca, alterandoa<br />
para excluir a correcno moneteria,<br />
mas determinando, por outro lado, a<br />
entrega a re dos compenentes
zados na fabricacdo. Diz o actirddo a<br />
respeito:<br />
«Apenas entendo que a condenacão<br />
deve limitar-se ao pagamento<br />
de Cr$ 107.740,60, com Juros legais<br />
a partir da citacao inicial,<br />
excluindo-se a correcdo monetaria<br />
que a sentenca de primeiro grau<br />
fez incidir sabre Cr$ 97.946,00, a<br />
base dos indices da Fundacdo Ge-<br />
Who Vargas, a partir da citagdo.<br />
Ndo veto como por-me de acordo<br />
corn tal contend° condenaterio. No<br />
pedido consignou-se que sobre o<br />
saldo de Cr$ 353.313,00 incidiria o<br />
reajuste, conforme indice da Fundagdo<br />
Getttlio Vargas, a contar do<br />
mes do pagamento da primeira<br />
parcela, parcela alias, que ndo foi<br />
paga como demonstrado e admitido.<br />
Essa incidencia calculada e incluida<br />
na fatura de f. 53 «como<br />
reajuste de prego, conforme indice<br />
60 da Revlsta Conjuntura<br />
EconOmica da Fundacdo Getting,<br />
Vargas, 3? mes anterior ao faturamento,<br />
na importancia de Cr$<br />
20.566,00, que somada ao preco do<br />
equipamento, resultou no valor cobrado<br />
de Cr$ 107.740,60, ja acrescido<br />
do impost° sobre Produtos Industrializados,<br />
tornou-se, a partir<br />
dat, divida de dinheiro e ndo de valor,<br />
incidindo td6-s6 juros de mora<br />
A taxa legal, consoante os arts.<br />
1.061/1.064 do a:1(11g° Civil, destinados<br />
a cobrirem as perdas e danos<br />
na obrigacdo de pagamento em dinheiro.<br />
Veja-se, ademais, que o<br />
reaJuste, pelos Indices da Fundacdo<br />
Getnlio Vargas, era dos pregos,<br />
como conseqtlencia da alteracdo<br />
da fabricacdo quanto a material<br />
e «mdo de-obraD (...) «Parece<br />
que a autora rid° remeteu a re os<br />
componentes fabricados, esperando<br />
seu pagamento. Assim, convern,<br />
acolhendo a observacdo do eminente<br />
Revisor, registrar que, cumprido<br />
pela re o pagamento, deverA a<br />
autora fazer entrega dos componentes<br />
que fabricou por encomenda<br />
da re.),<br />
R.T.J. — 94 443<br />
Inconformada a autora recorre extraordinariamente,<br />
pelas letras a e<br />
d, sustent ando violacdo dos arts.<br />
159, 1.056 e 1.059 do COdigo Civil, tendo<br />
em vista a exclusdo da correcão<br />
monetaria. Sobre o tema, indica Jurisprudencia<br />
do Supremo Tribunal<br />
Federal. Alega, tambem, ofensa aos<br />
arts. 128, 458, III, e 460 do C6digo de<br />
Processo Civil, porque a decisdo impugnada,<br />
ao determinar a devolugdo<br />
da mercadoria julgou ultra petita,<br />
trazendo a baila materia ndo discutida<br />
no processo.<br />
0 recurso foi admitido, apenas no<br />
que tange a tetra a e aos incisos da<br />
lei processual, sendo arrazoado pelas<br />
partes.<br />
E o related°.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Rafael Mayer (Relator):<br />
Diz a recorrente que o acerrecorrido,<br />
ao determinar a entrega<br />
dos componentes que fabricou,<br />
por encomenda da Re, teria vulnerado<br />
os arts. 128, 458, III e 460 do COdigo<br />
de Processo Civil, proferindo julgamento<br />
ultra petlta, eis que contemplou<br />
questa° ndo inclusa na<br />
11tIscontestatlo. Ao Julgar da admissibilidade<br />
do recurso extraordinario,<br />
na instância a quo, o eminente Desembargador<br />
Jorge Ribas Santos advertiu<br />
a relevancia da impugnacão,<br />
se admitindo, alias, a postulacdo por<br />
esse fundamento.<br />
Com efeito, tendo a Autora pedido<br />
a condenacdo da Re ao pagamento<br />
do dano decorrente da violacdo contratual,<br />
consistente em indenizacäo<br />
de Cr$ 107.740,60, acrescida de juros<br />
e correcdo monetaria, a Re em sua<br />
contestacdo, pleiteia apenas a improcedencia<br />
da acdo, ou subsidiariamente,<br />
caso reconhecida culpada, a<br />
condenacdo tact somente ao pagamento<br />
dos componentes, nada al se
444 R.T.J. — 94<br />
alegando quanto a entrega destes.<br />
Ademais, a Re interpOs reconvened°<br />
para reivindicar as ditas mercadorias,<br />
nem para dar a Autora como<br />
inadimplente por isso, e portanto<br />
sem condicao juridica para pleitear<br />
a adimplencia da contraparte. Na<br />
verdade, em nenhum momento a Re<br />
suscitou a questa°.<br />
Desse modo, o veneravel actirddo<br />
recorrido nao poderia ter feito, como<br />
fez, determinando a Autora o cumprimento<br />
de uma prestacao, que<br />
nem adequada era a sua posiedo<br />
porcessual, nem fora deduzida como<br />
pretensão de quern quer que seja.<br />
Objeto de simples e exclusiva iniciativa<br />
do julgador, a medida ofende os<br />
principios processuais basicos consubstanciados<br />
nos incisos referidos,<br />
segundo os quais a prestacdo jurisdicional<br />
nao deve extrapolar do quadro<br />
posto pelo pedido das partes. Ne<br />
procedat judex ex officio.<br />
Outro item em que o recurso tarnbem<br />
se mostra viavel reside, pelo invocado<br />
fundamento da letra d, no<br />
dissidio <strong>jurisprudencia</strong>l corn actirdãos<br />
que vem colacionados e nos<br />
quais se delineia tese contraria a do<br />
veneravel acOrdao recorrido, no que<br />
tange ao cabimento de atualizacao<br />
monetaria quando se trata de indenizaeao<br />
de prejuizos, inclusive os resultantes<br />
de ilicito contratual.<br />
Basta para a demonstracao, dentre<br />
os paradigmas indicados pelo Recorrente,<br />
o acOrdao proferido pela<br />
Primeira Turma no RE 81.541/SP,<br />
de que foi Relator o eminente Ministro<br />
Bilac Pinto, com a seguinte<br />
ementa:<br />
«Ato ilicito contratual. Perdas e<br />
danos. Possibilidade de sua atualizacdo,<br />
conforme a recente orientacdo<br />
do Supremo Tribunal Federal<br />
(RE 79.663, de 18.9.75), servindo,<br />
para este fim, os indices de corresao<br />
Recurso conhecido<br />
pela letra d, porem desprovido»<br />
(RTJ 76/623).<br />
E esse elucidativo e contrastante<br />
trecho que vem transcrito no corpo<br />
da peticao:<br />
«Na indenizaedo por ato ilicito<br />
contratual, a divida e a de valor e<br />
deve ser atualizada, sob pena de<br />
vulneraeao do principio do ressarcimento<br />
integral previsto no art.<br />
1.059, do COdigo Civil.» (fls.)<br />
Data yenta, nao poderia o veneravel<br />
acOrdao recorrido, sob pena de<br />
desviar-se de entendimento pacifico,<br />
tanto na doutrina como na jurisprudência,<br />
vir a considerar os itens de<br />
pagamento dos prejuizos resultantes<br />
de culposa inadimplencia contratual,<br />
e que devem propiciaur uma<br />
completa reparacao do dano sofrido,<br />
como divida de dinheiro, irk) suscetivel<br />
de correcao monetaria.<br />
As aparencias advindas do pedido<br />
de quantia certa nao justificam o<br />
conceito, mesmo porque nao se tratava<br />
de cobranca de uma parcela do<br />
contrato, mas de uma parcela indenizatOria,<br />
convertida ao titulo de indenizagdo<br />
do prejuizo correspondente.<br />
A correcao monetaria, no caso,<br />
nao tem em mira a revalorizacao de<br />
debitos nominais, o que seria inadmissive',<br />
pots entao se cogitaria simplesmente<br />
de aplicacao do art. 1.061<br />
do COdigo Civil; mas busca atualizar<br />
o valor da reparacao devida pelo<br />
real prejuizo.<br />
0 entendimento ora preconizado<br />
tem obtido confirmacdes recentes na<br />
<strong>jurisprudencia</strong> do Supremo Tribunal,<br />
como se ye, por exemplo, do acOrdao<br />
da Segunda Turma no RE 90.085/RJ,<br />
valendo transcrever pertinente passagem<br />
do voto do eminente Relator,<br />
Ministro Djaci FaIca°, onde se alude<br />
a precedentes, inverbis:<br />
«Cuida-se de ato ilicito contratual,<br />
a propiciar reparacao, com<br />
atualizacao do valor, sob pena de<br />
vulneracao de regra de ressarcimento<br />
integral, a que se refere o<br />
art. 1.059 do COdigo Civil.
O aresto recorrido procurou<br />
atualizar o valor devido, resultante<br />
do comportamento ilicito do reit,<br />
ora recorrente, utillzando-se do<br />
indice de correcão monetaria. Nesse<br />
ponto seguiu a orientacno que,<br />
por Ultimo, vem prevalecendo no<br />
STF — RE 79.872, relator o eminente<br />
Ministro Moreira Alves,<br />
RTJ. 76/589, relator o eminente Ministro<br />
Bilac Pinto, RTJ. 80/304,<br />
dentre outros” ( in RTJ. —<br />
89/1.078).<br />
Pelo exposto, conhecendo, em parte,<br />
pela tetra a e pela tetra d, nas<br />
condicees acima enunciadas, dou<br />
provimento para excluir a condenacão<br />
determinante da entrega a Re<br />
dos componentes fabricados pela Autora<br />
por sua encomenda, sem prejuizo<br />
de an° propria para have-los,<br />
bem assim provimento para restabelecer<br />
a correcno monetaria ample<br />
sobre a indenizacno plejteada e os<br />
denials concectarios reconhecidos na<br />
sentenca de primeiro grau.<br />
E o meu voto.<br />
R.T.J. — 94 445<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 92.002 — RS — Rel.: Ministro<br />
Rafael Mayer. Recte.: Eirich — Industria,<br />
Comercio e Representacties<br />
Ltda. (Advs.: Elton Velker e outro).<br />
Recda.: Wallig Sul S/A — Inchistria e<br />
Comercio (Advs.: Mauro G. Wabner<br />
Pupe e outros).<br />
Decisao: Conhecido parcialmente e<br />
provido, nos termos do voto do Ministro<br />
Relator, decisno unanime.<br />
Presidencia do Sr. Ministro<br />
Thompson Flores. Presentes a sessac)<br />
os Senhores Ministros Xavier de<br />
Albuquerque, Soares Munoz e Rafael<br />
Mayer. Ausente, justificadamente, o<br />
Sr. Ministro Cunha Peixoto.<br />
Subprocurador-Geral da Reptiblica,<br />
o Dr. Francisco de Assis Toledo.<br />
Brasilia, 11 de marco de 1980. —<br />
Antonio Carlos de Azevedo Braga,<br />
Secretario.<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO N? 92.008 — SC<br />
(Primeira Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Rafael Mayer.<br />
Recorrente: Jose Bonifacio de Moraes Rangel — Recorrida: APESC —<br />
Associacno de Poupanca e Empréstimo de Santa Catarina.<br />
, I) Julgamento antecipado da lide. Embargos de devedor. Provo<br />
documental. aidigode Processo Civil, art. 740, parag. (mica. — A confirmacilo,<br />
pelo adirdito recorrido, do julgamento antecipado da Ilde<br />
ngo desconheceu a disciplina do preceito ihvocado, ao contrario, cutdou<br />
que a especle, sendo tamb9m de fato, dependia de comprovacho<br />
mente documental, InOtil, portant°, a producáo de prova exclusivam<br />
pura ante testemunhal requerida.<br />
II) — Representacno Processual. Irregularldade. Ausencia de preclusno.<br />
Art. 267.. 3? do CPC. — Equacionada a quest.% sobre a ausència<br />
de pressupostos processuais, nAo pole o Tribunal eximir-st de<br />
sob alegaclio de preclusio. — - Recurso Extraordinitrio<br />
apreciii-la,e conhecido<br />
pro vido, em parte.<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros da Primeira<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade da ata de<br />
julgamentos e notas taquigraficas, a<br />
unanimidade, conhecer do recurso,<br />
em parte, e dar-lhe provimento.
446 R.T.J. — 94<br />
Brasilia, 11 de marco de 1980. —<br />
Thompson Flores — Presidente —<br />
Rafael Mayer, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Mlnistro Rafael Mayer: —<br />
Trata-se de embargos opostos por<br />
Jose BonifAcio de Moraes Rangel a<br />
execucdo que the e movida pela AssociacAo<br />
de Poupanca e Emprestimo<br />
de Santa Catarina, em razão de Madimplencia<br />
de contrato de compra e<br />
venda, garantido por hipoteca.<br />
A sentenca julgou improcedentes<br />
os embargos, no que foi mantida pelo<br />
acardão da Terceira CAmata<br />
Civet do Tribunal de Justica, por estes<br />
fundamentos:<br />
«0 embargante nao repele o debito,<br />
mas argue novacao, porem,<br />
esta nail) ocorreu. Pelos pr6prios<br />
documentos de fls. 5,6 e 7, verificase<br />
que o procurador da exegiente<br />
andou gestionando um acordo mas<br />
este nao ficou comprovado e mesmo<br />
a procurador ressalvou essa<br />
circunstAncia.<br />
"Pelos processos ern que esta o<br />
BNH interessado coma sufragäneo<br />
de instituicOes financeiras, verifica-se<br />
que o mutuário esta<br />
sempre jungido a dispositivos leoninos.<br />
Desde que nao residente no<br />
local da transacão, é chamado por<br />
edital. Esta providCncia, quando a<br />
casa adqulrida por financiamento,<br />
e de recreio praiano, constata-se<br />
sempre que o mutuArio lA nao reside<br />
e, os emprestimos assim logrAdos,<br />
nao estao de acordo corn a finalidade<br />
do BNH. Apesar disso,<br />
nem a citacão por precatoria tern<br />
admitido o financiador.<br />
NA° fora ter comparecido o mutuArio<br />
ediscutido o merit°, o processo<br />
restaria nulo, pois no caso<br />
destes autos a citacAo local pelo<br />
oficial de justica declarando apenas<br />
que deixaria de citar por estar<br />
em lugar incerto e nao sabido (f.<br />
17), e vaga pois nä() esclarece<br />
quaffs as diligèncias que fez, para<br />
chegar a essa conclusao. Nem foi<br />
ao local onde a inicial diz residir o<br />
mutuArio."<br />
Opostos embargos de declarando<br />
para sanar omissdo do acardAo sobre<br />
as seguintes questOes: a) a nulldade<br />
da representacão processual da<br />
Exequente e Embargada; b) a nulidade<br />
pela ausencia de notificacão<br />
previa; c) nulidade produzida pelo<br />
julgamento antecipado da lide, foram<br />
recebidos para esclarecer os seguintes<br />
aspectos da Causa, verbis:<br />
Assim, a f. 88 dos embargos,<br />
argi-se nulidade de representacdo<br />
do advogado, conforme as razOes<br />
de f. 48.<br />
Esta nulidade se foi sustentada<br />
nas razOes do recurso e deveria,<br />
sob pena de preclusAo coma precluido<br />
ficou, to-lo sido na primeira<br />
oportunidade em que falou nos autos,<br />
segundo o artigo 245 do CPC,<br />
tendo o embargante, nao obstante,<br />
se pronunciado sobre o merit° do<br />
pedido, estadeado pelo citado mandato.<br />
Por outro lado, os embargos ettarn<br />
que a f. 48, item 3, houve julgamento<br />
antecipado da lide antes<br />
da realizacão da audiència de instrucAo,<br />
quando existiam provas a<br />
serem produzidas antes da sentenca,<br />
donde a sua nulidade.<br />
Naquelas raz6es, cita-se <strong>jurisprudencia</strong><br />
sobre a espécie.<br />
Esta, ressalta que somente no<br />
caso do paragrafo Unico do artigo<br />
740 (f. 49), ou seja, quando os embargos<br />
versarem sobre materia de<br />
direito, ou sendo de direito e de fato<br />
a prova for exclusivamente<br />
documental, cabe ser proferida a
sentenca sem a realizacão da audiancia.<br />
A nulidade argilida nao procede,<br />
pois houve alegacao de novacao<br />
embasada nos documehtos de fls.<br />
5, 6 e 7.<br />
Ora, esses documentos ciao<br />
noticia de uma proposta de transacao<br />
sobre a divida, que dependia<br />
de urn document confirmando a<br />
sua aceitacao. E bem de ver que<br />
essa prova competia a quem argiliu<br />
a novagao, prova exclusivamente<br />
documental, que deveria de<br />
pronto ser apresentada por quern<br />
alegou a novagão.<br />
A instrucao em audiancia, nenhuma<br />
falta fez, de vez que nela<br />
nada poderia ser adicionada ante<br />
os termos da proposta de transacAo.<br />
Flnalmente, tem-se que esclarecer,<br />
quando ao item II de f. 89, relativo<br />
ao item IV de f. 49, que as<br />
notificacaes de f. 13 dos autos de<br />
execucAo, nAo foram objeto de contestacao<br />
por parte do embargante<br />
no coffer do processo e, assim, nada<br />
deveria sobre ela dispor a decisào<br />
recorrida.<br />
Dai o recurso extraordinario, pelas<br />
Tetras a e d, corn argaicao de relevAncia<br />
da questa") <strong>federal</strong>, sustentando<br />
ofensa ao disposto no art. 267,<br />
IV, e 3?, e inc. I, do art. 330 do<br />
CPC, altm de divergancia corn julgados<br />
de outros <strong>tribunal</strong>s. A inconformacAo<br />
se traduz em que a materia<br />
de nulidade referente a deficitcia<br />
da representacao do advogado da<br />
embargada, nAo preclui_icomo entendeu<br />
o acardào recorrido, e pode<br />
ser argiiido em qualquer tempo, enquanto<br />
nAo proferida a sentenca. E<br />
mats, que o magistrado nAo podia<br />
antecipar o julgamento da lide, dispebtand9<br />
a producAo de prova requerida,<br />
sobre a novacao.<br />
R.T.J. — 94 447<br />
Admitido o recurso, o recorrente<br />
requereu a desistancia da relevancia.<br />
E o relatOrio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Rafael Mayer (Relatr):<br />
— Pretende o Recorrente, por<br />
via do permissivo da tetra d demonstrar<br />
o dissidio <strong>jurisprudencia</strong>l entre<br />
o veneravel acardAo recorrido e dois<br />
outros paradigmas emanados, respectivamente,<br />
do Segundo Tribunal<br />
de Alcada Civil de Sao Paulo e do<br />
Tribunal de Justica. Uns e outros<br />
versam o tema do julgamento antecipado<br />
da lide, e, diversamente do<br />
que ocorre, na especie, nos julgados<br />
paradigmas deu-se provimento a<br />
apelacAo para anular o julgamento<br />
antecipado e facultar a producao das<br />
provas requeridas. Mas isso nao Basta<br />
para caracterizacão do dissido,<br />
mesmo porque nap se adotou, no caso<br />
sub Judice, tese juridica oposta,<br />
senao que ao exame dos dados da<br />
causa se concluiu pela desnecessidade<br />
de provas em audit-Ida. E, ainda<br />
assim, em circunstAncias bem distintas<br />
dos outros processes, ern que<br />
pese o esforgo do Recorrente em<br />
convencer da semelhanca que na<br />
realidade inexiste. Portanto,'"hAo hA<br />
possibilidade de conhecer do recurso<br />
pela letra d, par nä° evidenciada a<br />
divergencia de interpretacão do dispositivo<br />
da lel <strong>federal</strong>.<br />
Tambem nao procede o debate sobre<br />
o mesmo-tema , pela letra a, a<br />
pretexto de violagao do art. 330, I, do<br />
CPC, 'avocado no recurso, e que melhor<br />
estaria dito, como sendo do art.<br />
740, parAgrafo Onico, eis que se cuida<br />
de embargos de devedor, equivoco<br />
nao prejudicial dada a identidade<br />
preceptiva.<br />
A confirinacAo .pelo acardAo recorrido<br />
do julgamento anteciphdo nä')
448<br />
desconheceu a disciplina do preceito<br />
invocado, mas, ao contrario, no suposto<br />
de sua aplicabilidade, e ao<br />
exame, alias bem coerente, dos elementos<br />
do processo, cuidou que a especie,<br />
sendo tambem de fato, dependia<br />
de comprovacao puramente documental,<br />
inOtil a producao da prova<br />
exclusivamente testemunhal requerida<br />
pelo Recorrente. Desse modo, nao<br />
se pode vislumbrar infringência a<br />
norma processual sob referenda.<br />
Entretanto, o acOrdao nao resiste<br />
a impugnacao que se lhe faz no tocante<br />
ao tratamento que deu ao problema<br />
da representacao processual.<br />
Suscitado nos embargos de declaracao<br />
o suprimento da omissao do<br />
acOrdno no tocante a preliminar de<br />
nulidade da execucao, invocada nas<br />
razUes de apelagao, — sob color de<br />
que o advogado da Exeqtiente nao tinha<br />
poderes, pois o instrumento nao<br />
declina o nome e a qualificacao do<br />
responsavel pela empresa outorgante,<br />
— o veneravel acOrdao recorrido,<br />
como visto, deixou clara a sua escusa<br />
de apreciar o merit° dessa questao,<br />
pois se ]he antepunha o (Wee da<br />
preclusao, face ao art. 245 do CPC.<br />
Ora, a esse mesmo artigo que excepciona,<br />
em seu paragrafo Wilco,<br />
do evento da preclusao, as hip6teses<br />
em que as nulidades devam ser decretadas<br />
de oficio. Em correlacão, o<br />
paragrafo 3? do art. 267, determina<br />
conheca o Juiz, de oficio, em qualquer<br />
tempo e grau de jurisdicdo, de<br />
certas materias que induzem a ex-<br />
Una) do processo sem o julgamento<br />
do merit°. Nao ocorre preclusäo para<br />
conhecer-se de tais materias, senao<br />
quando da prolacao da prOpria<br />
sentenca de merito, e o fato de alegacao<br />
tardia pela parte apenas the<br />
importa na apenacao pelas custas de<br />
retardamento.<br />
Ora, dentre tais materias esta precisamente<br />
a que versada no ponto<br />
R.T.J. — 99<br />
em referencia, pois a remissào do<br />
paragrafo 3? se reporta ao item IV,<br />
onde se da, como conhecivel naquelas<br />
condicOes, a ausëncia de pressupostos<br />
de constittdcao de desenvolvimento<br />
válido e regular do processo,<br />
e a alegacao sobre a irregularidade<br />
da representacao esta incluida nessa<br />
categoria normativa.<br />
NA° poderia, portanto, o actordao<br />
recorrido, pondo a questao, eximirse<br />
de aprecia-la sob a raid° de estar<br />
preclusa, pois em assim decidindo<br />
denegou aplicacno aos preceitos invocados.<br />
Em consequencia, conheco,<br />
em parte, do recurso pela letra a, e<br />
dou provimento para que, afastada a<br />
decisao recorrida, o Egregio Tribunal<br />
a quo conheca e julgue, preliminarmente,<br />
como achar de direito, a<br />
questa° sabre a regularidade da representacao<br />
processual.<br />
E o meu voto.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 92.008 — SC — Rel. Min. Rafael<br />
Mayer. Recte: Jose Bonif Ado de<br />
Moraes Rangel (Adv.: Jose Hamilton<br />
de Moura Ferro) Recda: APESC —<br />
Associacao de Poupanca e Emprestimo<br />
de Santa Catarina (Adv.: Aliatar<br />
Farias de Medeiros).<br />
Decisao: Conhecido parcialmente e<br />
provido, nos termos do voto do Ministro<br />
Relator, decisao unanime.<br />
Presidencia do Sr. Ministro<br />
Thompson Flores. Presentes a sessao<br />
os Senhores Ministro Xavier de<br />
Albuquerque, Soares Munoz e Rafael<br />
Mayer. Ausente, justificadamente, o<br />
Sr. Min. Cunha Peixoto. —<br />
Subprocurador-Geral da Republica,<br />
o Dr. Francisco de Assis Toledo.<br />
Brasilia, 11 de marco de 1980. —<br />
Antonio Carlos de Azevedo Braga,<br />
Secretario.
R.T.J. — 94 449<br />
RECURS() EXTRAORDINARIO N? 92.030 — SP<br />
(Segunda Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Decio Miranda.<br />
Recorrente: York S/A — Inch:Istria e Comercio — Recorrida: Prefeitura<br />
Municipal de SAo Paulo.<br />
Civil. Desapropriactio indireta. Juros compensatOrlos concedidos<br />
na fase de cognicilo, sem indicacito da taxa. PretensAo de fixft-los<br />
em 12% e nflo em 6% na fase da liquidactio. Veto do art. 308, VI, do<br />
Regiment° Intern°.<br />
AcOEDA0<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros do Supremo<br />
Tribunal Federal, em Segunda<br />
Turma, na conformidade da ata<br />
de Julgamentos e das notas taquigrAfleas,<br />
A unanimidade de votos, nAo<br />
conhecer do recurso.<br />
Brasilia, 21 de marco de 1980 —<br />
Djaci FalcAo, Presidente — Decio<br />
Miranda, Relator.<br />
EELATOEM<br />
0 Sr. Ministro Decio Miranda: o<br />
despacho do ilustre Presidente Agripino<br />
Vieira de Souza, ao denegar o<br />
recurso extraordinArio, assim dA<br />
noticia da especie dos autos:<br />
«Na fase de liquidacAo de expropriateria<br />
indireta, os juros compensaterios<br />
foram, nesta InstAncia,<br />
reduzidos de 12 para 6% ao ano.<br />
Atacando o decidido, recorre a<br />
vencida, extraordinariamente, amparada<br />
nas Tetras a e d da permissào<br />
constitucional, dizendo ofendido<br />
o art. 153, 22, da Lei Maior e<br />
divergidos vv. arestos da Suprema<br />
Corte. Argil!, ainda, relevAncia da<br />
questAO <strong>federal</strong>.<br />
Impugnaelio a fls. 186/187.<br />
Nego seguimento, corn a anotacAo<br />
de que a razAo do art. 308, VI,<br />
do Regimento Intern do Supremo<br />
Tribunal Federal s6 e considerAvel<br />
a alegacAo de ofensa A ConstituicAo.<br />
Primeiramente, entendo que,<br />
versando, o reclamo, apenas o tema<br />
de Juros, nAo ocorre incursao<br />
na Area constitucional.<br />
Veja-se realmente, que a assegurack)<br />
do art. 153, 22 da Carta<br />
Magna diz respeito A indenizacAo<br />
justa. Assim, sua afetacao direta<br />
se liga ao valor que no Decreto-lei<br />
3.365 aparece, nos arts. 26, 27, 4 1? e<br />
28, como «valor da indenizacão» ou<br />
«preco da indenizacão», ou seja, o<br />
valor pecuniArlo do bem expropriado,<br />
compreendidos os elementos<br />
acesserios desse bem (arts. 25 e<br />
parAgrafo ilnico e 26, fi 1?, do<br />
Decreto-lei 3.365).<br />
Em desdobramento, numa relacAo<br />
direta, as imperfeicees da decisAo<br />
que apenas digam com juros,<br />
s6 poderão ser caracterizadas como<br />
ofensas as normas ordinArias<br />
que regulam sua incidencia.<br />
Nem se pretenda irrelevante a<br />
distincAo ao argumento de que,<br />
agregados A verba principal, os Juros<br />
comp6em um todo que conformaria<br />
a indenizacgo referida no<br />
preceito constitucional; do que resultaria,<br />
a este ofensa pela via<br />
oblique, indireta, disfarcada, virtual<br />
ou implicita.<br />
E que a importancia do enfoque<br />
destacado resulta, precisamente,
450 R.T.J. — 94<br />
da norma regimental, a dizer inconsideraveis<br />
simples atentados a<br />
lei ordinAria em casos como o presente.<br />
E isso porque a verdadeira<br />
criaeão regimental de eclusas ou<br />
patamares — que, corn suporte<br />
constitucional (art. 119, paragrafo<br />
Unico), f az certas areas inacessiveis<br />
ao apelo exceptional —<br />
s6 pode ser entendido como seleeão<br />
obstativa, a atuar quando o gravame<br />
se corporifique ao nivel da lei<br />
ordinaria. que, de outra forma —<br />
exatamente porque no sistema<br />
juridico positivo toda norma ordinaria<br />
se filie a um preceito superior,<br />
constitucional — e universo<br />
compreensivo das s6 ofensas a let<br />
representaria urn tipico conjunto<br />
vazio; a fazer inatil excresc0ncia a<br />
restriflo regimental, facilmente<br />
ultrapassavel pela simples e rotineira<br />
indicaflo do preceito constitucional<br />
abrangente. Lembraveis,<br />
a propOsito os amplissimos espectros<br />
do art. 153, §§ 1? e 2? e 36.<br />
Concluindo, no setor; porque o<br />
alegado gravame se exprimiria,<br />
completarnente na visdo apenas de<br />
norma ordinaria, penso incidente,<br />
como Obice genêrico e definitivo, o<br />
ja apontado veto regimental.<br />
Anotando, por arremate, ainda<br />
no mesmo ambito, que tal colocacao<br />
ja recebeu o beneplacito da Suprema<br />
Corte, atravês r. despacho<br />
de S. Exa. o Ministro Djaci Palau,<br />
como Relator do Eg. 70.660 — SP,<br />
publicado em DJU de 25.5.77, pag.<br />
3.365.<br />
Ainda, portn, que se enfrente o<br />
problema na visa° nuclear, concernente<br />
a prepria legitimidade dos<br />
juros compensattrios de 12% ao<br />
ano, penso inatacavel — e, por isso,<br />
de prevalecer — a soluedo do v.<br />
aresto recorrido.<br />
Com efeito, mesmo partindo-se<br />
da nova° preliminar e corrente no<br />
tema — segundo a qual os juros<br />
compensatOrios sAo criacAo preto-<br />
riana, corn origem nas desapropriaeOes<br />
indiretas, tendente a anular<br />
ou atenuar eventual lesAo patrimonial<br />
ao particular efetivamente<br />
desapossado do bem, no period()<br />
que antecede a propositura da<br />
actio — nao se pode chegar validamente<br />
a conclusao de que tais juros<br />
devam ser de 12% ao ano. E<br />
assim pelas seguintes raz6es que<br />
se encadeiam e se aplicam ainda<br />
As desapropriaciies diretas, na<br />
perspectiva da prOvia imissAo na<br />
posse:<br />
lOgico, nao ha necessidade de<br />
recorrer as teorias sobre bens de<br />
producAo e suas relacOes com a<br />
renda derivada, para identificar<br />
tais juros, no caso, como pretendendo<br />
ser um «rendimento» produzido<br />
por certo «capital». Aguele,<br />
insista-se, admitido na perspectiva<br />
de que s6 a paga pela perda deste<br />
nao compehsaria o desfalque patrimonial,<br />
ja que o «preco» — expressal<br />
do capital —, mesmo corrigido,<br />
0 apenas um valor estatico, com<br />
a s6 referència a um dado instante ;<br />
cumprindo, pois, contar sua «producao»<br />
— esta, fluxo, componente dinarraco<br />
— lapso temporal a partir do<br />
torte no patrimOnio, ou na disponibilidade,<br />
do proprietario;<br />
Segue-se, dat, uma primeira<br />
conclusao imperiosa • tais juros flat)<br />
poderao ser vistos, sempre, como<br />
imponiveis, pena de se atender A<br />
ficeao, antes que a realidade das<br />
coisas. E que nao se podera desconsiderar<br />
o que efetivamente<br />
ocorria corn o bem afetado, em<br />
termos de produtividade; tanto<br />
mais quando, sabidamente, a simples<br />
asseguracao da estabilidade<br />
do capital em meio a uma conjuntura<br />
inflacionãria ja realiza integralmente<br />
o valor-produto almejado<br />
pelo proprietario.<br />
Ora, se urn imOvel nada produz<br />
efetivamente e a exata mensuracAo<br />
de seu valor real ja. alcancada<br />
através dos sistemas adequada-
dos — avaliagao atualizada e correcao<br />
monetarla em termos de<br />
faze-lo de pronto conversivel em<br />
outro bem igualmente estevel, atribuir<br />
ao seu equivalente monetario<br />
uma rentabilidade pro rata<br />
temporis, exprime nitida criacao<br />
sem apoio na realidade econOmica<br />
e, em desdobramento, iniquo gravame<br />
a entidade expropriante;<br />
sobre isso, necessario lembrar<br />
que a efetiva produtividade reduz1da<br />
pela perda do bem — v.g. lavouras<br />
afetadas, colheitas frustadas,<br />
arvores perdidas, contratos de<br />
locacao rescindidos, renda teorica<br />
de pastagem inviabilizada etc, — e<br />
normalmente computada na ava-<br />
Haat); o que leva a uma indevida<br />
pluralizacao de . f atores, corn repeticao<br />
de calculos na area do rendimento,<br />
pois que sobre o produto<br />
desses «lucros cessantes»se fazem<br />
tambem incidir os «juros compensateriose<br />
estes, se bem examinedos,<br />
fades ou modalidades daqueles:<br />
ponderados ern termos 16gicos<br />
esses aspectos, a prepria concessac)<br />
de «juros compensaterios», ao<br />
lado da indenizacao — esta, a seu<br />
turno, correspondente ao «dano<br />
emergente » — perde, necessariamente,<br />
sua condicao de solucao regular<br />
e praticamente automatica,<br />
para ter seu cabimento apenas deduzivel<br />
das peculiaridades latices.<br />
E exatamente porque deixa de<br />
ser uma fatalidade incontornavel,<br />
entra em causa e se f az diecutivel<br />
sua prOprla natureza juridica;<br />
5) inicialmente, nessa perspective,<br />
sera necessario lembrar que,<br />
se nominalmente tais juros sat) ditos<br />
« compensaterios», ontologicamente<br />
participam da classe dos<br />
"moraterios". Isso, fundamentalmente,<br />
porque antes de exprimir<br />
paga pelo use do dinheiro aihelo —<br />
o que implicaria na saida do<br />
capital em dinheiro, da disponibilidade<br />
de seu proprletario;<br />
R.T.J. — 94 451<br />
o que nao ocorre, na hipotese —<br />
na verdade, e mats exatamente,<br />
prestacao reparateria do atrasona<br />
entrada de certo capital no patri-<br />
Menlo do credor.<br />
Essa !dela nuclear vem, mesmo,<br />
claramente expressa no voto do<br />
eminente Ministro Victor Nunes,<br />
como relator do RE 46.157; este.<br />
uma das matrizes do verbete n?<br />
345 da StImula:<br />
«Velem, pois, os juros compensaterios,<br />
em tal caso como cornpensacao<br />
pelo liar) recebimento<br />
da indenizacao devida ao momento<br />
prOprlo».<br />
adiante: se essa paga, que se<br />
tern por devida je no tempo antes<br />
da acao, nem sempre correspondere<br />
a uma concreta e autOnoma perda<br />
de rendimento — sej a por inexistlr,<br />
seja por ja computada no<br />
valor da indenizacao — rigorosamente<br />
16g1co sera identifica-la apenas<br />
como «juros moraterios»,<br />
simplesmente calculeveis desde o<br />
desapossamento, a maneira do que<br />
dispee o art. 962 e, correspectivamente<br />
no setor, o art. 1.544, ambos<br />
do COdigo Civil; como decorrencia<br />
da identidade essencial entre situacOes<br />
juridicas assemelhadas, ja<br />
que o pagamento imediato da indenizacao<br />
corresponde a uma exigthcia<br />
de inafastevel equiparacao entre<br />
as desapropriacOes de fato e<br />
aqueles regularmente procedidas.<br />
Asslm, se o devido — como nas<br />
desapropriacOes regulares — ha de<br />
ser pago de pronto, ao atraso constatado<br />
nesse pagamento corresponderao,<br />
sim, juros, mas sempre e s6<br />
aqueles moraterios, previstos em<br />
lel;<br />
por derradeiro, caberia enfatizar<br />
o que seria, data yenta, uma<br />
incongrutwia a refletir-se nos pianos<br />
elle° e doutrinerlo, produzida<br />
pela circunstancia de os juros cornpensatOrios<br />
— alhelos a ideia de<br />
culpa pelo atraso — atuarem male
452 R.T.J. — 94<br />
gravosamente do que os moratorios<br />
que tern em si esse contigente<br />
de desatencAo ao direito. E tudo isso<br />
sem convencão e sem a preocupacäo<br />
de qualquer correspondencia<br />
entre o resultado e a concreta afetacão<br />
patrimonial do credor; que,<br />
como visto, pode ndo ocorrer, ou<br />
ser inferior, ou jA estar integralmente<br />
coberta na Area do valor do<br />
bem.<br />
Nessa linha de raciocinio, tenho<br />
como conclusäo inelutAvel que nem<br />
as normas pertinentes nem qualquer<br />
componente legal ou doutrinario<br />
dos institutos juridicos envolvidos<br />
determina — ou sequer autoriza<br />
a imposicAo dos juros aqui analisados<br />
e repetidamente denominados<br />
«compensathrios», em taxa superior<br />
Aguela legal de 6% ao ano,<br />
como condicão de fazer justa a lndenizacAo<br />
nas desapropriacOes indiretas.<br />
Em • inafastAvel desdobramento<br />
Ingle°, taxa que se prenda a esse<br />
limite, antes do que ser legitima, jamais<br />
poderA ser acoimada de ofensiva<br />
ao ditame constitucional correspondente.<br />
Esse o conjunto de razOes pelaS<br />
quais penso nAo merecer, este reclamo<br />
excepcional, a visto direta<br />
da Suprema Corte.<br />
A argilicAo de relevAncia receberA<br />
o tratamento determinado pela<br />
opcAo da recorrente frente As alternativas<br />
concedidas (Regimento<br />
Interno do Supremo Tribunal Federal,<br />
art. 308, § 5?, II e VI)». (fls.<br />
189-196).<br />
Subiu, porem, o recurso, para melhor<br />
exame, em virtude de despacho<br />
do eminente Ministro Djaci FalcAo,<br />
que, uma vez processado o apelo,<br />
propOs sua redistribuicAo, a mim<br />
que funcionara como relator do RE<br />
88.698, interposto na fase de cognicAo<br />
da mesma causa de desapropriacao<br />
indireta.<br />
o relaterio.<br />
VOTO<br />
Sr. Ministro Declo Miranda (Relator):<br />
Trata-se de recurso extraordinArio<br />
na fase de liquidacão da sentenca<br />
na expropriateria indireta.<br />
Na fase antecedente, de cognicAo<br />
do pedido, a sentenca atribuira ao<br />
autor «juros compensatOrios contados<br />
da data da efetiva ocupacão pela<br />
re» (f. 49v.), sem, contudo, fixar-ihes<br />
a taxa.<br />
Sobre essa taxa, tambêm silenciou<br />
o acerclão na apelacAo (f. 52).<br />
Fixada na execucAo a taxa de 6%<br />
(acercldo a f. 173), o recurso extraordinArio,<br />
pelas letras a e d da permissAo<br />
constitucional, alega contrariedade<br />
ao art. 153, § 22, da Constituicão,<br />
que assegura o direito de propriedade,<br />
salvo o caso de desapropriagAo<br />
mediante previa e justa indenizacAo,<br />
e divergencia com os<br />
acerdAos no RE 69.798, relator o Sr.<br />
Ministro Antonio Neder. RTJ 73/429,<br />
e no RE 88.229, relator o Sr. Ministro<br />
Cordeiro Guerra, DJ de 29.5.78, pAg<br />
3.732. (fls. 176-184).<br />
Cuida-se, pois, de recurso extraordinArio<br />
a que se op6e o veto do art.<br />
308, VI, do Regimento Interno, que o<br />
torna incabivel «nas execucOes por<br />
titulo judicial».<br />
A invocaflo do principio constitucional<br />
de garantia da propriedade<br />
Liao estA em causa, eis que a taxa de<br />
juros, a nAo ser quando compulsoriamente<br />
estabelecida de modo conf iseaten°,<br />
não envolve detrimento a tal<br />
direlto.<br />
Trata-se de materia a que a ora<br />
recorrente deveria ter dad!) atencao<br />
na fase cognitiva da acão de indenizagão<br />
per desapossamento ilicito.De-
veria entáo ter embargado de declaracâo<br />
as decisOes omissas quanto<br />
taxa de juros compensathrios, e nâo<br />
deixar a discussáo para a lase da 11quidacao,<br />
em que tal discussào 6<br />
vedada pelo art. 308, VI, do Regimento<br />
Interno.<br />
NA() havendo materia constitucional<br />
apta a superar o veto, também<br />
náo foi ele afastado pela argilicão de<br />
relevancia suscitada pela ora recorrente,<br />
que veto a ser rejeitada pelo<br />
Supremo Tribunal (ARv 4.677, em<br />
apenso).<br />
Isto posto, nä° conheco do recurso<br />
extraordinario.<br />
E meu vote.<br />
VOTO<br />
R.T.J. — 94<br />
0 Sr. Ministro Corcleiro Guerra:<br />
Sr. Presidente, se se tratasse de decisao<br />
na fase de conhecimento, a jurisprud6nCi8<br />
seria favoravel ao reconente,<br />
mas . aoontece , que ele nä°<br />
453<br />
embargou, nä° recorreu, e, agora,<br />
na execucäo, o tema proposto nao 6<br />
constitucional.<br />
Näo conheco do recurso.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 92.030 — SP — Rel. MM. Decio<br />
Miranda. Recte. York S/A —<br />
trio e Comercio (Advs. Foch Simao e<br />
outro). Recda: Prefeitura Muncipal<br />
de SA° Paulo (Adv. Tereza Cristina<br />
Motta Ramos Marques).<br />
Decisão: Nat) conhecido. Unanime.<br />
Presid6ncia do Sr. Ministro Djaci<br />
Falcao. Presentes a Sessão os Srs.<br />
Ministros Cordeiro Guerra e Decio<br />
Miranda — Ausente, justificadamente,<br />
o Sr. Ministro Moreira Alves. —<br />
Licenciado, o Sr. Ministro Leitäo de<br />
Abreu. — Subprocurador-Geral da<br />
RepUblica o Dr. Mauro Leite Soares.<br />
Brasilia, 21 de marco de 1980 —<br />
Hello Francisco Marques, Secretario.<br />
RECURSO EtTRAORDINARIO N? 92.151 — SP<br />
(aegunda Turma)<br />
Relator 0 Sri Ministro Dedio Miranda<br />
Recorrentg: atm Angelo Pilon — Ftecorrido: ritezer<br />
, '<br />
,Dem;reVrIal,Zitga Orontissörtit, Registit do endosso, algid° pelo<br />
? 427, de 1969; regulithentado pelo Decreto no 64.156, de<br />
1969, eledittititib vela <strong>jurisprudencia</strong> do Supremo Tribunal. Suprttnida<br />
pela Lei wile (Dec.-let n? 1.700, de 18.10.79) a exigencia do Mastro. A<br />
forma extrtniec •doS atos rege-se pela it do tempo em que se prod-<br />
?carom, No devendo, entretanto, declarar-se a nulidadedo ato, por tie<br />
gonna, apes a viencia da lel que o considera vidido, mftichne -feito de:<br />
quando o favorecido pela nulidade era o interesse do Fisco, e nao o<br />
dos particUlarear participes do ate. Recurso extraordinftrio prejudiced°<br />
past superveniencia do Dec. lei n? 1.700/79, no tocante a fails de<br />
registry do endosso, e conhecido e provido em parte, apenas para<br />
canceler o julgamento de materia estranha a carencia da acAo do<br />
portador do titulo cambial corn endosso nAo registrado.<br />
• ACORDAO<br />
de julgamento e das notas taquigra-<br />
Vistos, relatados e (11scutidos estes fleas, a uhanimidade de votos, co-<br />
autos, acordarn os Ministros do Sunhecer em parte do recurs°, e, nesta<br />
premo Tribunal .Federal, em Segun- parte the dar provimento, nos terdit<br />
Turma na conforintdade de ata mos do voto do Relator.
454 — 94<br />
Brasilia, 21 de marco de 1980. —<br />
Djacl Falcao, Presidente, — Decio<br />
Miranda, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Decio Miranda . Recebendo<br />
embargos infringentes do<br />
credor exeqiiente, o Primeiro Grupo<br />
de COmaras Civeis do Tribunal de<br />
Alcada Civil de Sao Paulo teve como<br />
valida a execucao cambial baseada<br />
em nota promisseria de emissao registrada<br />
segundo o Decreto-let 427,<br />
de 22.1.69. mas a cujo endosso faltara<br />
o mesmo registro.<br />
LO-se no acerdao:<br />
“Assim decidem porque e irrelevante<br />
a falta de registro de endosso<br />
de cambial, uma vez que se trata<br />
de formalidade meramente fiscal,<br />
como ja decidlu o Preterio Excelso<br />
(R.E. 72.280).<br />
8 que tal registro flat) foi previsto<br />
no Decreto-lei n? 427/69, como<br />
indispensavel a validade do Mule,<br />
ou a sua exigibilidade, sendo certo<br />
que, ao estabelcer a obrigatoriedade<br />
de urn novo registro, o Decreto<br />
n? 64.156/69 exorbitou, deixando de<br />
lade a sua limed° meramente regulamentadora.<br />
Alem disso, nao foi estabelecido<br />
prazo para este registro e nem cominada<br />
qualquer nulidade a cambial,<br />
mesmo porque as normas regulamentadoras<br />
nao podem estabelecer<br />
nulidades nao p<strong>revista</strong>s expressamente<br />
na lei regulamentada.<br />
Por outro lado, o art. 2?, § 4?, n?<br />
V, daquele decreto-lei, apenas f acultou<br />
ao Poder Executive ampliar,<br />
atraves de regulamento, os<br />
casos de isencao de registro, e nao<br />
criar novos registros e definir outras<br />
operacaes sujeitas a ele.<br />
Esta e a orlentagão jurisprudential<br />
predominante neste Tribunal<br />
(Julgados dos Tribunals de Aleada<br />
Civil de Sao Paulo 31/127, 33/65,<br />
35/128, 36/62 e 38/293).<br />
Superada, assim, a carencia da<br />
execucao, impae-se, tambem, o desacolhimento<br />
dos embargos opostos<br />
pelo devedor, que, no merito,<br />
nada alegou corn conviccao e firmeza<br />
e nem apresentou pelo menos<br />
urn principle de prove.), — (fls.<br />
73-4).<br />
A essa decisao epee o devedor<br />
recurso extraordinario, fundado nas<br />
letras a e d da permissao constituclonal.<br />
Alega negative de vigencia<br />
do art. 2? do Decreto-lei n? 427/69 e<br />
do art. 4? do Decreto n? 64.156/69, e,<br />
bem assim divergencia corn varies<br />
acerdaos que cita (RTJ 83/194,<br />
82/530, 68/90, 66/930, 59/57), os quais<br />
consideraram imprescindivel o registro<br />
do endosso. Alem disso,<br />
acerdao teria violado o principle do<br />
duplo grau de jurisdicao, corn afronta<br />
a Constitulcao Federal e ao art.<br />
515 e § 1? do Cod. Proc. Civil, e corn<br />
entenchmento clissonante do que prevaleceu<br />
nos acOrciaos publicados in<br />
RTJ 79/1.002 e 74/621, por haver decidido<br />
desde logo sobre a improcedencia<br />
dos embargos do devedor, a respeito<br />
da qual nao se manifestara o<br />
Juiz de primeiro grau, adstrito ao<br />
pronunciamento da carancia da aeao<br />
por falta de registro do endosso. (fls.<br />
81-93).<br />
Fol o recurso admltido nos dots<br />
pontos versados. (fls. 96-8).<br />
8 o relaterio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Decio Miranda (Relator):<br />
Conhego do recurso pela letra<br />
d, no panto concernente a indispensabilidade<br />
do registro do endosso,<br />
afirmada pelos actirciaos divergentes<br />
indicados.<br />
DA-se, porem, que pelo Decreto-lei<br />
n? 1.700, de 18.10.79, art. 1?,<br />
extingulu-se o registro das letras de<br />
cambio e notas promisserlas, estabe-
lecido no art. 2? e seus paragrafos do<br />
Decreto-le i n? 427, de 22.1.69, e no<br />
art. 1? § 11, do Decreto-lei n? 1.042,<br />
de 21.10.69.<br />
Conseq0entemente, cessou tambem<br />
o registro de endossos, exigenda<br />
que se considerou possivel, feita<br />
pelo Decreto n? 64.156, de 4.3.69.<br />
Sabe-se que tal registro teve em<br />
vista apenas o proveito da fiscalizactio<br />
e arrecadacao tributaries da<br />
Ulna°, tanto que inserida a exigencia,<br />
no primelro daqueles citados<br />
decretos-leis, em contexto de medidas<br />
legislativas atinentes ao imposto<br />
de renda.<br />
Nao visava a garantia dos particulares,<br />
tanto que, apesar da nulidade<br />
do titulo de credit°, cominada no art.<br />
2? do citado Decreto-lei n? 427,<br />
admitia-se a cobranca do titulo pela<br />
via comum e em atencao ao locupletamento<br />
do devedor.<br />
Desaparecida a exigencia de ordem<br />
puramente administrative, corn<br />
fins tributarios, a execucao cambial,<br />
ainda nao afastada definitivamente<br />
por sentence transitada ern<br />
julgado, pode retomar seu curso,<br />
instrulda corn o titulo a que nao<br />
mats se °pee a cominacao de nulidade.<br />
Certo, o C6cligo Civil, no art. 145,<br />
V. declare que e nulo o ato juridic°<br />
«quando a lei taxativamente o declarer<br />
nulo, ou the negar efelto».<br />
E nä° he, no C6digo Civil, regra<br />
expressa de direito intertemporal<br />
que revalide o ato, pela revogactlo<br />
da lei que o considerava nulo.<br />
Mas, se essa nulidade nao era estabelecida<br />
em favor das partes, senao<br />
em consideracao de interesse de<br />
terceiro, no caso a Uniflo Federal,<br />
destinattuda do comando legal, devese<br />
conduit que a retirada da cominava°<br />
de nulidade revitalize o ato.<br />
R.T.J. — 94<br />
455<br />
Parece exprimir a melhor doutrina<br />
sobre o ponto a disposicao que<br />
Haroldo Valletta° insertu no seu muito<br />
justamente celebrado Projeto de<br />
COctigo de Aplicacao das Normas<br />
Juridicas, a dizer:<br />
«Art. 83. A forma extrinseca dos<br />
atos rege-se segundo a lei do tempo<br />
em que se praticaram.<br />
Não sere, entretanto, corn<br />
base naquela lei, declarada a nulidade<br />
de urn contrato, por simples<br />
defeito de forma extrinseca, ap6s a<br />
vigencia da lei que o consldera yelido.<br />
0 testamento sera considerado<br />
valid° se tiver observado as<br />
formalidades da lei do tempo de<br />
sua feltura ou do dia da morte do<br />
testador.»<br />
(17/fret° Internacional Privado,<br />
3? ed., peg. 565).<br />
Tenho, assim, que, desaparecida a<br />
cominacão de nulidade por lei superveniente,<br />
prevalece a decisão recorrida,<br />
que por outras razaes a afastava,<br />
assim prejudicado, nessa parte,<br />
o recurso extraordinario.<br />
Quanto a segunda parte do recurso<br />
extraordinerio, tern razao o recorrente.<br />
Nos embargos a execucao, alem<br />
da falta de registro do endosso, havia<br />
ele alegado que a execucao nao<br />
podia prosseguir sem chamamento<br />
ao processo dos demais coobrigados,<br />
que entre eles ja se teriam<br />
composto, assim afastando a<br />
obrigacao cambial dele embargante.<br />
Tanto a sentence de primeiro<br />
grau, quanto o acerdao em apelacao,<br />
adstringiram-se a carencia da acao,<br />
por falta de registro do endosso.<br />
Não podiam o voto vencido na apelava°,<br />
e o acerclao em embprgos,<br />
que o acolheu, incursionar pela materia<br />
de merit() da execucao e conduit<br />
pela improcedencia da defesa do devedor,<br />
desbordando da mattria con-
456 R.T.J. — 94<br />
cernente a carência da acao por falta<br />
de registro do endosso.<br />
Nesse ponto, o actordâo recorrido<br />
desatendeu ao art. 515 do Cod. Proc.<br />
Civil, invocado pelo recorrente, a dizer<br />
que a apelacâo devolve ao conhecimento<br />
do Tribunal o conhecimento<br />
da materia impugnada.<br />
Isto posto, conheco em parte do recurso,<br />
e the dou provimento tambem<br />
parcial, para reformar o acOrdão no<br />
ponto em que julgou materia de merito,<br />
näo compreendida na declaracdo<br />
de carência da acâo pronunciada<br />
pela sentenca de primeiro grau; prejudicado,<br />
no mais, o recurso pela superveniencia<br />
do Decreto-lei n? 1.700,<br />
de 18.10.79.<br />
8 meu voto.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Cordeiro Guerra:<br />
Sr. Presidente, a solucäo consagrada<br />
no voto do eminente Ministro Relator,<br />
embora comportasse urea Tonga<br />
analise e,'talvez, um dissenso dos<br />
motivos tambem ponderAveis, que<br />
näo escaparam a S. Exa., na realidade,<br />
dä uma conclUs8o para o taso<br />
E se fosse possivel aplicar aos nes-<br />
sos votos e aos acerdãos a SOmula<br />
400, eu a invocaria, nesta oportunidade.<br />
Acompanho o Relator, conhecendo,<br />
em parte, do recurso e the dando<br />
provimento tambem parcial.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 92.151 — SP — Rel.: Min. Dedo<br />
Miranda. Recte.: Joao Angelo Pi-<br />
Ion (Advs.: Erasmo Valladão Azevedo<br />
e Novaes Franca e outros). Recdo.:<br />
Eliezer Pia' (Adv.: Joao Fernandes<br />
More).<br />
Decisäo: Conhecido em parte, e<br />
nesta parte provido nos termos do<br />
voto do Relator. Unänime.<br />
Presidéncia do Sr. Ministro Djaci<br />
Falcao. Presentes Sessao OS Srs.<br />
Ministros Cordeiro Guerra e Decio<br />
Miranda. — Ausente, justaicadamente,<br />
o Sr. Ministro Moreira Alves.<br />
— Licenciado, o Sr. Ministro Leitâo<br />
de Abreu. — Subprocurador-Geral<br />
da RepUblica, o Dr. Mauro Leite<br />
Soares.<br />
Brasilia, 21 de marco de 1980. —<br />
Hello _ Prancisco Marques, Secretario,<br />
RECURSO EXTRAORDINAItIO CRIMINAL N? 92.193 — PR<br />
(Primeira Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Xavier de Albuquerque.<br />
Recorrente: Salvador Peres Fernandes — Recorrido: Ministerio PUblico<br />
Estadual.<br />
— 1) ApelacAo Criminal. E tempestiva quando entregue<br />
em carterio dentro do prazo legal, ainda que nao despachada pelo<br />
Juiz.<br />
Apelaclio limitada do Mini gthrio Pehlke: Impossibilidade de o<br />
Tribunal dar-lhe provimento em maior extensAo, por estar adstrito<br />
aos limites fixados pelo recorrente.<br />
Recurso extraordin/trio parcialmente conhecido e provide.
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros da Primeira<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade da ata de<br />
Julgamentos e notas taquigraficas,<br />
conhecer parcialmente do recurso, e<br />
nesta parte the dar provimento A unanimidade<br />
de votos.<br />
Brasilia, 17 de junho de 1980. —<br />
Thompson Flores, Presidente —<br />
Xavier de Albuquerque, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Xavier de<br />
Albuquerque: Denunciado por incendio<br />
consumado, o recorrente Mt absolvido<br />
em primeira instAncia por insuflencia<br />
de prove da autoria. E o<br />
promotor de justice, que nas alegacOes<br />
finals retificara a classifitacão<br />
do crime para incendio tentado, apelou<br />
da sentence para, nesses termos,<br />
postular a condenacao do recorrente<br />
como incurso no art. 250, § 1?, letra<br />
a, combinado corn o art. 12, II do 06digo<br />
Penal.<br />
A apelagao foi provide pela Segunda<br />
Camara Criminal do Tribunal de<br />
Justice do Parana, que deu o recorrente<br />
como incurso no art. 250, caput<br />
do COrligo Penal, impondo-lhe as penes<br />
de tres anos de reclusAo e multa<br />
de dois mil cruzeiros e concedendolhe<br />
o beneflcio do regime aberto.<br />
Dal o presente recurso extraordinario,<br />
que suscita tres questees: a)<br />
intempestividade da apelacao do Ministerio<br />
cujo conhecimento<br />
importou negacao de vigencia ao<br />
art. 578, § 2? do Cedigo de Processo<br />
Penal e dissidio Jurisprudencial; b)<br />
Julgamento alem dos limites da apelacao,<br />
que postulara o reconhecimento<br />
do crime em sua forma tentada,<br />
e nao consumada, corn negaclio<br />
de vigencia ao art. 599 do mesmo C6digo<br />
e dissidio Jurisprudenclal; c)<br />
nulidade do processo por falta do<br />
R.T.J. — 94 457<br />
exame de corpo de delito, corn ofensa<br />
ao art. 158 do C6digo Ja referido<br />
e, par %fuel, divergencia pretoriana.<br />
Admitido e processado o recurso,<br />
sobre ele opinou a Procuradoria-Geral<br />
da RepOblica, em parecer do<br />
Procurador Aristides Junquelra Alvarenga,<br />
nestes termos (fls.<br />
106/109):<br />
«Quanto A alegada negativa de<br />
vigencia do artigo 158 do C.P.P.,<br />
que diz ser indispensavel o exame<br />
de corpo de delft% quando a infradeixar<br />
vestigios, trata-se de<br />
questa.° nao ventilada na decisao<br />
recorrida, pelo que se Lorna Madmissivel<br />
o recurso Incomum<br />
mula 282 do Supremo Tribunal Federal.).<br />
4. No que tange ao artigo<br />
578, § 2?, do COdigo de Processo<br />
Penal. («A peticAo de interposicao<br />
de recurso, corn o despacho do<br />
Juiz, sera, ate o dia seguinte ao Ultimo<br />
do prazo, entregue ao escrivao,<br />
que certificara no termo de<br />
Juntada a data da entregas), raw<br />
se vislumbra no V. AcOrdAo sua<br />
pretensa negativa, mas, ao contrario,<br />
sua correta aplicacAo.<br />
Comprovada a entrega da peticat)<br />
de apelacao no qulnqufdiolegal,<br />
atraves de certidao do senren-<br />
Mario, ha de ser tide comb tempestiva,<br />
aincla que tenha sick) ela<br />
apresentada ao Julz, para despacho,<br />
quando Ja esgotado o prazo recurse!.<br />
E certo que o escrivao nao cumpriu,<br />
oportuno tempore, a determinacAo<br />
contida na parte final do artigo<br />
578, 2?, do COdigo de Processo<br />
Penal, que o obriga a certificar<br />
no termo de juntada da pence() a<br />
data de sua entrega. Mass o fez,<br />
posteriormente, em cumprimento<br />
de diligencia deterrninada pelo Tribunal,<br />
que assim agindo, demonstrou<br />
no postergar a disposicao legal<br />
reguladora da tempestividade<br />
da apelacao.
458 R.T.J. — 94<br />
Quanto ao dissidio interpretativo<br />
atinente a tempestividade do<br />
apelo, os julgados dos Tribunals de<br />
Alcada do Rio de Janeiro, Minas<br />
Gerais e Rio Grande do Sul, trazidos<br />
a colacao pelo recorrente, dizem<br />
respeito a oportunidade do despacho<br />
do Juiz na peticao e este()<br />
em completa dissonancia corn o<br />
enunciado da amnia 428 desse Sumo<br />
Tribunal.<br />
Contudo, parece-nos violado<br />
pela v. decisao impugnada o<br />
principio do tantum devolutum,<br />
quantum appelatum, inserto no artigo<br />
599 do C.P.P.<br />
Ja antes da sentenca absolutOria<br />
de primeiro grau, o Ministerio PUblico<br />
limitava sua pretensao condenatOria<br />
ao reconhecimento de tentativa<br />
de incendio, apenas (fls.<br />
39/42). E essa mesma pretensao<br />
limitada Col a raze° de sua apelacAo,<br />
relevando notar que as razOes<br />
de apelo acompanharam a peticao<br />
recursal (fls. 48/50).<br />
Fossem elas oferecidas posteriormente,<br />
poder-se-ia dizer que o<br />
recurso fora ilimitado e ao Ministerio<br />
PUblico e vedado desistir dele,<br />
sequer parcialmente, restringindoo,<br />
ao oferecer as razoes.<br />
Aqui, entretanto, foram elas oferecidas<br />
juntamente com a pence°,<br />
pelo que torna-se indiscutivel ter o<br />
recurso da acusacao um escopo limitado:<br />
o reconhecimento de crime<br />
tentado e nao consumado, como reconhecido<br />
pelo Tribunal a quo,<br />
que, assim decidindo, olvidou o<br />
principio processual contido no artigo<br />
599 do C.P.P., alem de divergir<br />
do entendimento de outros Tribunals,<br />
inclusive desse Excelso<br />
Tribunal, como demonstrado pelo<br />
recorrente.<br />
Merece, portanto, conhecimento<br />
o recurso.<br />
Quanto a seu provimento, a<br />
prove existente nos autos esta a re-<br />
velar a inocorrencia de incendio<br />
consumado.<br />
Para a admissao deste o V.<br />
AcOrdeo recorrido alicercou-se<br />
apenas no fato de «que houve destruicao<br />
de objetos pertinentes<br />
vitima, de forma irreversivel)) (Us.<br />
65).<br />
Tal circunstAncia, contudo, caracteriza<br />
a consumacao do crime<br />
de dano qualificado, eis que cometido<br />
com emprego de Pogo (art.<br />
163, paragrafo Unico, inciso II, do<br />
C.P).<br />
Mas, tal delito e subsidiario, consoante<br />
declaracao expressa na norma<br />
penal citada.<br />
Resta, pois, examinar se o mesmo<br />
fato constitui crime mais grave.<br />
E a resposta ha de ser positiva,<br />
em face da definicAo legal do crime<br />
de incendio (art. 250, 1?, II, a<br />
do C.P.).<br />
Prevalente este, resta constatar<br />
se foi ele consumado ou tentado.<br />
Tratando-se de delito contra a incolumidade<br />
pUblica, consuma-se<br />
«quando se estabelece ou manifesta<br />
a situacao de perigo coletivo.<br />
Tal acontece geralmente com a expanse()<br />
do Pogo, quando ele assume<br />
proporcOes a tornarem dificil sua<br />
extincão, ameacando, dessarte, a<br />
incolumidade pablica». ( Magalhaes<br />
Noronha, Direito Penal, Saraiva,<br />
SAo Paulo, 6a. ed. 1973, 3?<br />
Vol., p. 348).<br />
E o mesmo autor afirma, acertadamente,<br />
que pode, alias, o Pogo<br />
romper e haver simplesmente tentative,<br />
se, pela intervenceo de terceiros,<br />
nao chegar as porporcees<br />
constitutivas do perigo comum» (idem,<br />
ibidem).<br />
E foi precisamente o que ocorreu,<br />
no caso em foco. Antes que o<br />
Pogo ateado no colchao da cama<br />
destruisse a casa e passasse para<br />
as casas vizinhas, tercelros o debelaram,<br />
usando Ague. Nenhum peri-
go comum foi concretizado, inobstante<br />
a verificacao de danos materials,<br />
pelo que nao se pode falar<br />
em incAndio consumado, mas apenas<br />
tentado.<br />
9. Pelo exposto, somos pelo provimento<br />
parcial do recurso, tao-s6<br />
para reduzir de dots tercos as penas<br />
de reclusan e multa aplicadas<br />
pelo V. AcOrclao impugnado, apenacan<br />
minima p<strong>revista</strong> (art. 12,<br />
parAgrafo unico, d6 CP.), em face<br />
da anAlise feita pela decisao recorrida<br />
a respelto da personalidade do<br />
recorrente (1. 66).»<br />
o relatdrio.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Mintstro Xavier de<br />
Albuquerque (Relator): Acolho o parecer<br />
da douta Procuradoria-Geral,<br />
a cujos fundamentos me reporto.<br />
Da falta de exame de corpo de delito<br />
nao cuidou com efeito, o acerdao<br />
recorrido Essa matèria, por outro<br />
lado, jamais fora suscitada nos autos.<br />
Quanto a intempestividade da apetenho<br />
como acertado o entendimento<br />
de que a afasta a entrega<br />
da peticao em cartOrlo, dentro do<br />
prazo legal, ainda que nao despachada<br />
pelo juiz, e assim jA decidi mats<br />
de uma vez. 8 certo que, neste caso<br />
o Tribunal a quo contentou-se com<br />
informacao prestada, cinco meses<br />
depots da ocorrancta, pelo escrivao,<br />
aparentemente de memOrta e sem<br />
mencao a qualquer tipo de registro<br />
ou elemento objetivo semelhante,<br />
acaso existente no cartOrio. Todavia,<br />
embora me pareca fundada a viva<br />
critica que the faz, no ponto, o recorrente,<br />
entendo que se trata de questa°<br />
de fato sobre a qual nao nos podemos<br />
pronunciar.<br />
R.T.J. — 94 459<br />
Resta o tema dos limites da apelacao,<br />
nao atendidos pela decisao recorrida.<br />
Aqui, ainda na companhia<br />
da Procuradoria-Geral, entendo que<br />
o recurso tern cabimento e procedëncia.<br />
Nao foi plena, com efeito, a apelava°<br />
do Ministerio POblico, pelo que<br />
nao restaurou a acusacao primitivamente<br />
contida na denfmcia. Foi, ao<br />
invas, limitada, perseguindo a reforma<br />
da sentenca para que se condenasse<br />
o acusado como autor de tentativa<br />
de incAndio.<br />
Isto posto, conhecendo, nessa parte,<br />
do recurso, dou-lhe provimento<br />
para retificar a capitulacao legal do<br />
fato e reduzir correspondentemente<br />
as penas impostas, dando o recorrente<br />
como incurso no art. 250, cornbinado<br />
corn o art. 12, II do COdtgo<br />
Penal, e sujeito, por isso, as penas<br />
de um ano e quatro meses de reciusao<br />
e CI 667,00 de multa, mantido 0<br />
beneficio do regime aberto.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RECr 92.193 — PR — Rel. MM.<br />
Xavier de Albuquerque. Recte. Salvador<br />
Peres Fernandes (Advs. Walter<br />
Borges Carneiro e Rent Ariel<br />
Dotti). Recdo: MinistArio PIMlico Estadual.<br />
Decisao: Conheceram parcialmente<br />
do recurso, e nesta parte, the deram<br />
provimento. UnAnime.<br />
Presidancia do Sr. Mintstro<br />
Thompson Flores. Presentes A Sessao<br />
os Srs. Mlnistros Xavier de Albuquerque,<br />
Cunha Peixoto, Soares Munoz<br />
e Rafael Mayer. Subprocurador-<br />
Geral da RepOblica, Dr. Francisco<br />
de Assis Toledo.<br />
Brasilia, 17 de junho de 1980. —<br />
Deck) Carlos Dayrell, SecretArio.
460 R.T.J. — 94<br />
RECURS() EXTRAORDINAFtIO 92.217 —RS<br />
(Segunda Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Cordeiro Guerra.<br />
Recorrente: Zulmira Gonsalves da Silva — Recorridos: Noémio Modesto<br />
de Abreu e outra — Brasilio Pereira Garcia e outros — Odino Caetano Luiz<br />
Bacchin e outros.<br />
— A mulher casada a parte, e näo terceiro, em litisconsercio passivo<br />
necesst(rio com o marido, na acao executiva movida contra este,<br />
se a penhora recai em bens !Wive's.<br />
E, assim, carecedora da acâo de embargos de terceiro.<br />
Precedente.<br />
RE nä() conhecido, SOmula<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos ester<br />
autos, acordam os Ministros da Se<br />
gunda Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade da ata de<br />
julgamentos e das notas taquigrAficas,<br />
a unanimidade de votos, em nal)<br />
conhecer do recurso.<br />
Brasilia, 21 de marco de 1980 —<br />
Djaci Feel), Presidente — Cordeiro<br />
Guerra, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Corder() Guerra: 0<br />
recurso extraordindrio fol admitido<br />
em despacho do ilustre. Presidente<br />
pauloakidloTovo -do seguinte teor:<br />
(errata-se de embargos de terceiro<br />
opostos por Zulmira Gonsalves<br />
da Silva, visando excluir de cons-<br />
WO° Judicial sua meacAo, em<br />
bens imOveis penhorados, nas<br />
acOes executivas ajuizadas por<br />
Noêmio Modesto de Abreu e Outros<br />
contra seu marido Florian() Pereira<br />
da Silva.<br />
0 juiz de primeira instância julgou<br />
a embargante carecedora dos<br />
embargos de terceiro.<br />
Inconformada, a vencida apelou,<br />
pedindo a ref orma da sentenca.<br />
A 1? Cámara dive dente Tribunal,<br />
por maiorta, negou provimen-<br />
286.<br />
to a apelacdo, corn o seguinte entendimento:<br />
“Embargos de Terceiro.<br />
Na acâo executiva proposta<br />
contra o marido, recaindo a penhora<br />
em bens imOveis, a mulher<br />
assume a posicao de litisconsorte<br />
passiva, nä() podendo embargar<br />
como terceiro.<br />
Aplicacão dos arts. 707, 948, 2°<br />
parte, e 81, do Cedigo de Processo<br />
Civil.<br />
Careicia de acAo.<br />
Apelacdo nAo'provida.<br />
Voto vencido.»<br />
A apelante, arrimada no data()<br />
voto vencido, interpOs embargos<br />
infringentes, os Clues foram reeltados,<br />
por maioria, entendendo<br />
que:<br />
«Embargos Infringentes.<br />
A mulher casada é parte, e não<br />
terceiro, em litisconsOrcio passivo<br />
necessdrio com o marido, na<br />
acäo executiva proposta contra<br />
este, se a penhora recai em bens<br />
imOveis. E, assim, carecedora da<br />
acäo de embargos de terceiro Para<br />
defender a sua meacao.<br />
Embargos infringentes rejeitados.<br />
Votos vencidos.»
Irresignada, Zulmira Gonsalves<br />
da Silva recorreu extraordinariamente,<br />
embasando seu recurso no<br />
art. 119, inciso III, letra a e d, do<br />
permissivo constitucional. Alegou<br />
ofensa ao art. 3?, da Lei 4.121, de<br />
27.8.62, e ao art. 707 do CPP de<br />
1939.<br />
Para caracterizar o dissidio pretoriano,<br />
citou acOrdAos de outros<br />
<strong>tribunal</strong>s pAtrios.<br />
A peticAo do recurso extraordinatio<br />
foi protocolada neste Tribunal<br />
em 23 de abril de 1973, porem,<br />
por um lapso, o apelo nAo foi processado,<br />
tendo o processo baixado<br />
a origem, em 27 de outubro de<br />
1978, corn certideo de trAnsito em<br />
Julgado do acerao respectivo. Em<br />
20 de agosto deste ano, os autos foram<br />
requisitados por ordem do<br />
Presidente desta Corte para que<br />
fosse, entAo, processado o apein<br />
extremo (f. 137).<br />
O recurso foi impugnado em 5 de<br />
outubro de 1979.<br />
Em primeiro lugar, cumpre salientar<br />
que 6 aplicavel ao caso o<br />
CPP de 1939, uma vez que a sentenca<br />
foi publicada na vigencia<br />
deste diploma legal.<br />
Pela tetra a do dispositivo constitucional,<br />
nAo merece prosperar o<br />
apelo. A razoabllidade da interpretea°<br />
dada aos dispositivos legais<br />
pela decisAo recorrida, enseja aplicacao<br />
da SUmula 400 do STF.<br />
No tocante ao recurs° fundado<br />
na tetra d do permissivo constitucional,<br />
merece melhor sorte o recorrente.<br />
A materia, sob a egide do C6cligo<br />
de 1939, lavrou dissidlo nos <strong>tribunal</strong>s<br />
()aides, inclusive no Excelso<br />
Preen°.<br />
Os arestos trazidos para confronto,<br />
esposam orientagAo diversa da<br />
Ueda() recorrida, configurando-se,<br />
assim, o requisito de admissibilidade<br />
do apelo por tal fundamento.<br />
R.T.J. — 94 461<br />
Diante do exposto, deixo de admitir<br />
o recurso pela letra a,<br />
recebendo-o, no entanto, pela letra<br />
d, inciso III do art. 119 da Carta<br />
Magna.<br />
Determino que ap6s contados e<br />
preparados, seja dada vista dos<br />
autos as partes, oportunamente e<br />
na forma da lei, para oferecimento<br />
de raz6es.» (fls. 156-158).<br />
Insiste a recorrente nos fundamentos<br />
juridicos dos votos vencidos e o<br />
recurso foi contra-arrazoado.<br />
E o related°.<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro -Cordeiro Guerra<br />
(Relator): Trata-se de embargos de<br />
terceiro opostos pela recorrente, nos<br />
termos do art. 3? da Lei 4.121, contra<br />
os recorridos, visando a excluir de<br />
constricAo judicial sua meacAo em<br />
bens mewls penhorados nas aches<br />
executives ajuizadas no regime do<br />
C6digo de 1939; contra seu marido, e<br />
na qual foi intimada da penhora.<br />
A <strong>jurisprudencia</strong> desta Corte<br />
trancAlla no sentido da decisAo recorrida.<br />
Veja-se, por exemplo, o RE<br />
70.852 — PR, de que foi relator o<br />
saudoso Min. Luiz Gallotti:<br />
«Embargos de terceiro.<br />
Citacao.<br />
Vale como tal a intimacAo da mulher,<br />
apes a penhora.<br />
Assim, nAo podera ela, que se<br />
tornou parte do litiglo, deixar de oferecer<br />
embargos a penhora no prazo<br />
legal, para apresentar embargos de<br />
terceiro por °caster, da praca.» RTJ<br />
55/732.<br />
No mesmo sentido o RE 72.487 —<br />
RJ, de que foi relator o pranteado<br />
MM. Berms Monteiro:<br />
«Mulher casada, intimada da penhora<br />
procedida em acAo executive,<br />
deve defender a sua mend°,<br />
corn apoio no art. 3? da Lei 4.121,<br />
por via de contestactio.
462 R.T.J. — 94<br />
De embargos de terceiro, ela<br />
carecedora.» RTJ 67/476.<br />
Observou, entao, o eminente<br />
Ministro-relator:<br />
"Na acao executiva proposta<br />
contra o marido, penhorados bens<br />
im6veis, a mulher assume a postcao<br />
de parte; em litisconsOrcio passivo<br />
necessario, nao tendo legitimidade<br />
para oferecer embargos, como<br />
terceiro.»<br />
No mesmo sentido: RE 79.415 —<br />
Min. Rodrigues Alckmin; RE 88.339<br />
— SP — Min. Moreira Albes — RTJ<br />
88/656; RE 79.720 — Ministro Leith)<br />
de Abreu, DJ 16.10.78.<br />
Finaimente, ja na vigência do novo<br />
Cedigo de Processo Civil, esta<br />
Egrégia Turma assim decidiu, em<br />
acerdao de que fui relator:<br />
«Nao opostos embargos a execucao<br />
em que era parte, licito nao<br />
era ao executado invocar o artigo<br />
1.046 do CPC.<br />
A pessoa fisica ou juridica pode<br />
ser simultaneamente parte e terceiro<br />
no mesmo processo, somente<br />
se sao diferentes os titulos juridicos<br />
que justificam esse duplo papel.<br />
Inocorrente esta hipetese, inadimissiveis<br />
sao Os embargos de terceiro.»<br />
(RE 89.802 — CE) RTJ<br />
88/717<br />
Pelos motivos expostos, nao conheco<br />
do recurso — Siimula 286.<br />
E o meu voto.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 92.217 — RS — Rel.: Min. Cordeiro<br />
Guerra. Recte.: Zulmira Goncalves<br />
da Silva. (Adv.: Eliseu G.<br />
Torres). Recdos.: Noémio Modesto<br />
de Abreu e outra. (Adv.: Lodoviglio<br />
Todeschini). Brasilio Pereira Garcia<br />
e outros. (Adv.: Silvio Tavares<br />
Tatsch). Odino Caetano Luiz Bacchin<br />
e outros. (Adv..: Moacyr Cunha<br />
Roesing).<br />
Decisao: P4lao conhecido, unanime.<br />
Presidëncia do Sr. Ministro Djaci<br />
Falcao. Presentes a Sessao os Srs.<br />
Ministros Cordeiro Guerra e Decio<br />
Miranda. Ausente, justificadamente,<br />
o Sr. Ministro Moreira Alves. Licenciado,<br />
o Sr. Ministro Leitao de<br />
Abreu. Subprocurador-Geral da Reo<br />
Dr. Mauro Leite Soares.<br />
Brasilia, 21 de marco de 1980 —<br />
Hello Francisco Marques, Secretàdo.<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO N? 92.264 — SP<br />
(Segunda Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Decio Miranda.<br />
Recorrente: Renovadora de Pneus Kennedy Ltda. — Recorrida: Prefeitura<br />
Municipal de Sao Paulo.<br />
Processual Regimental.<br />
Recurso extraordinArio. Valor da causa. Excluslio regimental.<br />
ExclusAo do recurso pelo pequeno valor da causa, inferior ao da cicada<br />
regimental, salvo no caso de ofensa a Constituicão (Regimento Interno,<br />
art. 308, VIII). Para superar o 6bice regimental, a alegacAo de<br />
contrariedade A ConstitulcAo deve ser necessAria, indlspensAvel. NAo<br />
e necessAria a argilicAo de principio constltucional genéricoe abrangente,<br />
quando a lei ordinAria contêm disposicAo particular sobre a<br />
mat6ria. Se, para provar a contrariedade a Constituted°, tern-se, antes,<br />
demonstrar a ofensa A lei ordinAria, a esta que conta para a admissibilidade<br />
do recurso extraordinArio em face das restricOes<br />
regimentals.
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros do Supremo<br />
Tribunal Federal, em Segunda<br />
Turma, na conformidade da ata<br />
de julgamentos e das notas taquigraficas,<br />
a unanimidade de votos, nth)<br />
conhecer do recurso.<br />
Brasilia, 18 de abril de 1980 —<br />
Djaci FaIca°, Presidente — Decio<br />
Miranda, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Decio Miranda — Sentence<br />
e acerciao rejeitaram a defesa<br />
da empresa renovadora de pneumAticos,<br />
em execucao fiscal do Imposto<br />
sobre Services, por debitos relativos<br />
aos exercicios de 1967, 1969 e 1971.<br />
Recorre a executada, sustentando<br />
que o service de recauchutagem, a<br />
que se referem os debitos contra ela<br />
levantados, quanto aos exercicios de<br />
1967 e 1969 nao encontravam previsac)<br />
na lei <strong>federal</strong>, visto que somente<br />
pelo Decreto-lei n? 834, de 1969, a<br />
Uniao incluiu a recauchutagem na<br />
lista de services, incidencia que vigoraria<br />
a partir do exercicio seguinte,<br />
isto e, 1970.<br />
Quanto ao exercicio de 1971, ja entao<br />
consagrada a incidéncia, a execucao<br />
se mostrava improcedente pela<br />
nulidade da certidao de divida, lacunosa<br />
quanto aos sews elementos<br />
essentials.<br />
Funded° o recurso nas alineas a e<br />
d da permissao constitutional, alega<br />
contrariedade ao art. 153, §§ 2? e 29,<br />
da Carta Politica, bem assim negative<br />
de viencia aos arts. 108, § 1?, e<br />
202 do C6digo TributArio Nacional, e<br />
divergencia corn os acerclaos do Supremo<br />
Tribunal nos RREE 76.276<br />
(RTJ 72/432) e 81 621 (RTJ 78/928),<br />
de que foram relatores, respectivamente,<br />
os Srs. Ministros Bilac Pinto<br />
e Lena° de Abreu. (fls. 159-169).<br />
E o relaterio.<br />
R.T.J. — 94 463<br />
VOTO<br />
Sr. Ministro Decio Miranda (Relator)<br />
— 0 valor da execucao a de<br />
Cr$ 2.678,84, em 16.11.71, conforme a<br />
peticao initial de f. 2, inferior a alcada<br />
regimental (RISTF, art. 308,<br />
VIII).<br />
A alegacao, pela recorrente, de<br />
contrariedade aos parAgrafos 2? e 29<br />
da Constituicao (legalidade generica<br />
e legalidade tributAria) nao afasta o<br />
(Mice.<br />
Sao principles abrangentes de cuja<br />
invocacao s6 se terla de cogitar apes<br />
demonstrada a violacao da lei ordinAria,<br />
por sua aplicacao a cases nao<br />
previstos.<br />
que estA em causa, verdadeiramente,<br />
e a lei complementar <strong>federal</strong><br />
elusive ao Imposto sobre Servicos.<br />
ela que resolve a controversla,<br />
admitindo ou nao, nos exercicios de<br />
que se trata, a incidencia do ISS sobre<br />
services de recauchutagem de<br />
pneumAticos.<br />
Suficiente, pots, para a solucão da<br />
causa, ern tese, a consulta a norma<br />
de hierarquia inferior, nao tern lugar<br />
a alegacäo de ofensa a Constituicao,<br />
ao fito de se ultrapassar o crivo das<br />
restricees regimentals.<br />
No caso dos autos, sendo o valor<br />
da causa inferior ao previsto no art.<br />
308, VIII, do Regimento Interne, o<br />
recurso nap podia ter seguimento.<br />
Dele nao conheco.<br />
E o meu vote.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 92.264 — SP — Rel.: MM. Decio<br />
Miranda. Recte.: Renovadora de<br />
Pneus Kennedy Ltda. (Advs.: Maria<br />
Helena de Barros Hahn e outros).<br />
Recda.: Prefeitura Municipal de Sao<br />
Paulo (Adv.: Sandra Regina Lobue).<br />
Decisao: Nao conhecido. Unanime.
464<br />
Presidencia do Sr. Ministro Djaci<br />
Falcao. Presentes a Sessdo os Srs.<br />
Ministros Cordeiro Guerra, Moreira<br />
Alves e Decio Miranda — Licenciado.<br />
o Sr. Ministro LeitAo de Abreu —<br />
R.T.J. — 94<br />
Subprocurador-Geral da Republica,<br />
o Dr. Mauro Leite Soares.<br />
Brasilia, 18 de abril de 1980 —<br />
Milo Francisco Marques, Secretdrio.<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO N? 92.273 — RJ<br />
(Segunda Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Decio Miranda:<br />
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro — Recorrida: Lola Apeni dos Santos.<br />
Processual Civil. Processo de execucAo. CftacAo edital. Cabe, a<br />
requerimento do credor, efetuar-se a do devedor que ntio foi encontrado<br />
e do qual nAo foram achados bens a arrestar. Inteligencia dos<br />
arts. 652, 653 e 654 do C6digo de Processo Civil. Voto corn ressalva do<br />
relator, que aplicaria no caso o art. 791, III, do C,Odigo de Processo<br />
Civil.<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros do Supremo<br />
Tribunal Federal, em Segunda<br />
Turma, na conformidade da ata<br />
de julgamentos e das notas taquigrafleas,<br />
A unanimidade de votos, conhecer<br />
do recurso e the dar provimento.<br />
Brasilia, 18 de abril de 1980 —<br />
Djaci Falcao, Presidente — Decio<br />
Miranda, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Decio Miranda: Decidiu<br />
o acerdão recorrido que, nä()<br />
encontrado o devedor nem bens a arrestar,<br />
a execuflo se suspende.<br />
Sustenta o Estado do Rio de Janeiro,<br />
exeqiiente, que, nesse caso, desde<br />
logo se procede A citacdo edital, Para<br />
a obtencAo de efeitos outros que<br />
Liao o preptio andamento da execucdo,<br />
como a interrupcao da prescriflo<br />
e a prevencão de fraudes aos direitos<br />
do credor.<br />
Alega o recorrente que o acerdAo<br />
nega vitencia ao art. 654 do Cedigo<br />
de Processo Civil e diverge do que<br />
decidiu o Tribunal Federal de Recursos<br />
no Agravo de Instrumento n?<br />
38.629, relator o ilustre Ministro Carlos<br />
Mario Velloso, DJ de 13-6-77 p.<br />
3.914.<br />
Tendo a cause apenas o valor de<br />
Cr$ 286,00, subiu o recurso pelo acolhimento<br />
da argilicao de relevancia<br />
(n? 3.504, em apenso).<br />
E o relatOrio.<br />
VOTO<br />
O Sr. Ministro Decio Miranda (Relator):<br />
No meu ponto de vista pessoal,<br />
que ja tive ocasiao de externar<br />
em outro caso, a providencia que a<br />
Fazenda Pfiblica do Estado do Rio<br />
resolveu adotar nas execucees fiscais<br />
que nem encontram o devedor,<br />
nem bens a arrestar, a uma especie<br />
de mimica do cumprimento do Bever,<br />
que exonera os funcionArios da<br />
exeqiiente do trabalho de localizar o<br />
devedor e os respectivos bens.<br />
Requer-se a citacão por edital,<br />
gastam-se somas elevadas na publicacAo,<br />
e tudo flea por isso mesmo,
deixando-se de fazer o que e essencial:<br />
a procura de bens do devedor.<br />
Mas a orientacao deste Tribunal ja<br />
se flxou, em ambas as Turmas, no<br />
sentido de acolher os recursos extraordinarios<br />
da Fazenda Estadual,<br />
interpostos em casos do genero<br />
(v.g., Turma, RE 92.274; 2? Turma,<br />
RE 91.021).<br />
Pela letra a, näo conheceria eu do<br />
recurso, visto que o art. 654 do C6digo<br />
de Processo Civil, invocado pelo<br />
Estado recorrente, dispOe justamente<br />
ao contrario do que se pretende:<br />
autorizar o credor a requerer a citacflo<br />
por edital, mas apes a realizaego<br />
do arresto. E o art. 791, III, do<br />
COdigo de Processo Civil preve para<br />
o caso a suspensào da execucau.<br />
Todavia, pela tetra d, comprova-se<br />
o dissidio corn o acerdáo do Tribunal<br />
Federal de Recursos, mencionado no<br />
relathrio.<br />
Conheco, pots, do apelo.<br />
R.T.J. — 94 465<br />
E, fazendo apllcacao da <strong>jurisprudencia</strong><br />
das duas Turmas, em orien-<br />
Lacão da qual divergi inicialmente<br />
no julgamento do RE 91.021, dou provimento<br />
ao recurso.<br />
E o meu voto.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 92.273 — RJ — Rel.: Min. Decio<br />
Miranda. Recte: Estado do Rio<br />
de Janeiro (Advs.: Antolauro S. Alfradique<br />
e outros). Recda: Lola Apeni<br />
dos Santos.<br />
Decisão: Conhecido e provido nos<br />
termos do voto do Ministro Relator.<br />
Unánime.<br />
Presidencia do Sr. Ministro Djaci<br />
Falcao. Presentes a sessâo os Srs.<br />
Ministros Cordeiro Guerra, Moreira<br />
Alves e Decio Miranda. Licenciado,<br />
o Sr. Ministro Lelia° de Abreu.<br />
Subprocurador-Geral da Reptiblica,<br />
o Dr. Mauro Leite Soares.<br />
Brasilia, 18 de abril de 1980 —<br />
Hello Francisco Marques, Secretario.<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO N? 92.275 —1W<br />
(Segunda Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Cordeiro Guerra.<br />
Recorrente : Estado do Rio de Janeiro — Recorrida: Gercy de Oliveira.<br />
Execucilo Fiscal. A cltacAo do devedor, no processo de execucAo,<br />
e condlcAo lmposta pela let (CPC, art. 652). Nilo encontrado este,<br />
nem existindo bens pars serem arrestados (CPC, art. 653), nada impede<br />
seja o executado cltado por edital, por isso que ((apnea-se subsidiarlamente<br />
A execucAo as disposiciles que ream o processo de conhecimenton<br />
(CPC, art. 596). A cltacAo por edital produz efeltos que<br />
nAo podem ser negligenclados ou obstados em virtude do interesse<br />
phblico que preservam.<br />
Apes a cltacilo por edital, nAo vindo o executado nos autos e persistindo<br />
a inexlstenc.la de bens pare a penhora, entSo, e de aplicar-se<br />
a regra do art. 791, III, do Cedigo de Processo Civil.<br />
Precedentes: RE 91.021/RJ.<br />
RE conheddo e provido.
466 R.T.J. — 94<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros da Segunda<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, na conformidade da ata de<br />
julgamentos e das notas taquigrAficas,<br />
a unanimidade de votos, em conhecer<br />
e dar provimento ao recurso.<br />
Brasilia, 14 de marco de 1980 —<br />
Djaci Falean, Presidente — Cordeiro<br />
Guerra, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Cordeiro Guerra:<br />
Trata-se de execucao fiscal em que o<br />
v. acOrdao recorrido negou a citacAo<br />
por edital do devedor nao localizado,<br />
por the nao terem sido encontrados<br />
bens para serem arrestados,<br />
suspendendo-se a execucao, f. 18.<br />
Inconformado o exeqflente interpOs<br />
recurso extraordinario pelas letras a<br />
e d do permissivo constitutional e<br />
Argaicao de Relevancia, que tomou<br />
o n? 3.566-1, a qual foi acolhida.<br />
Traz a colacAo o recorrente o actor-ciao<br />
do Egrégio Tribunal Federal de<br />
Recurso no Agravo de Instrumento<br />
38.629-PI, de que foi relator o ilustre<br />
Ministro Carlos MArio Velloso — f.<br />
30, reproduzido em xerox, fls. 29/30.<br />
O ponto de vista da Procuradoria<br />
Geral da Reptiblica em casos idanticos<br />
ja foi manifestado pelo ilustre<br />
Procurador Miguel Frauzino Pereira,<br />
pelo conhecimento e provimento<br />
— RE 91.021, RJ:<br />
oEntre os motivos de suspensao<br />
da execucao, inclui o art. 791 do<br />
CPC a hipotese de nao possuir o<br />
devedor bens penhoraveis. Por sua<br />
vez, o art. 653 determina que, nao<br />
sendo encontrado o devedor, o of icial<br />
de justica arrestar-lhe-A tantos<br />
bens quantos bastem para garantir<br />
a execucao. Efetivado o arresto,<br />
sera o devedor procurado, novamente,<br />
por Was vezes em dias distintos;<br />
nao sendo encontrado, corn-<br />
petira ao credor requerer sua citacar)<br />
por edital.<br />
Sustenta o recorrente que a<br />
citacao-edital seria necessAria para<br />
interromper a prescricAo. Sucede<br />
que este efeito somente se opera<br />
pela citacao pessoal, como dispOe<br />
expressamente o art. 174, §<br />
inciso I, do COdigo TributArio Nacional,<br />
adotando igual norma do<br />
art. 172, I, do COdigo Civil.<br />
Todavia, existem outros efeitos<br />
da citacao: tornar prevento o juizo,<br />
induzir litispendencia, fazer litigiosa<br />
a coisa e constituir em mora o<br />
devedor. No processo de execucao,<br />
ocorre a sujeicao de todos os bens<br />
do devedor, presentes e futuros,<br />
alêm dos arrolados no art. 592 do<br />
CPC. E 4uando a divida a tributAria,<br />
ha a prevencao da responsabilidade<br />
dos sucessores e de terceiros,<br />
nas hipOteses dos arts. 129 e<br />
135 do C6digo Tributario Nacional.<br />
Questa() idantica a objeto do RE<br />
n? 91.323, relator o eminente Ministro<br />
Leitao de Abreu, e que subiu<br />
em razao de argiiicao de relevancia,<br />
acolhida em sessao de 8 de<br />
marco de 1979. »(fls. 55/56).<br />
E o relatOrio.<br />
VOTO<br />
O Sr. Ministro Cordeiro Guerra<br />
(Relator): — Afastado 0 Obice da alcada,<br />
pelo acolhimento da argUicäo<br />
de relevancia, patente e o dissidio<br />
jurisprudential apontado, e, assim,<br />
conheco do recurso e ]he dou provimento,<br />
de conformidade corn o voto<br />
que proferi no RE 91.021-2, acolhido<br />
por esta Turma corn a respeitAvel<br />
discordAncia do eminente Ministro<br />
Decio Miranda.<br />
Eu disse entao: “Trata-se de execucao<br />
por divida fiscal no valor de<br />
Cr$253.913,90, distribuldo em 20 de<br />
maio de 1977, f. 9, portanto, superior<br />
a alcada regimental (Decreto 79.610,<br />
de 1.5.77) pelo que, inexistindo qual-
quer outro Obice regimental, desnecessAria<br />
era a argilicAo de relevAncia<br />
que foi rejeitada, por certo, nessa<br />
consideracAo.<br />
Assim, conhego do recurso pela<br />
letra d do permissivo constituclonal,<br />
e, dele conhecendo, the dou provimento,<br />
de conformidade com o parecer<br />
da douta Procuradoria-Geral da<br />
Reptiblica porque, ainda que a<br />
citaflo-edital !IA° bastasse para interromper<br />
a prescrigão — tema que<br />
nä° interessa antecipar — o certo 6<br />
que «existem outros efeitos da citacAo:<br />
Tornar prevento o Juizo, induzir<br />
litispenancia, fazer litigiosa a colsa<br />
e constituir em mora o devedor»,<br />
alum de presumir a responsabilidade<br />
dos sucessores e terceiros, nas hip6teses<br />
dos arts. 129 e 135 do CAdigo<br />
TributArio Nacional, que cumpre<br />
preserver em beneficio do interesse<br />
pnblico representado pela Fazenda<br />
Estadual.<br />
E o voto.<br />
R.T.J. — 94<br />
467<br />
de vista pessoal, acompanho o douto<br />
Relator, conhecendo do recurso e the<br />
dando provimento, em atencAo a jurisprudthcia<br />
firmada na Turma.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE 92.275 — RJ — Rel.: Min. Cordeiro<br />
Guerra. Recte.: Estado do Rio<br />
de Janeiro (Advs.: Meronia Coelho<br />
Amorim e outros). Recdo.: Gercy de<br />
Oliveira.<br />
DecisAo: Conhecido e provido nos<br />
termos do voto do Ministro Relator.<br />
UnAnime.<br />
PresidAncia do Sr. Ministro DJ ad<br />
— Presentes a Sessào os Srs.<br />
Ministro Cordeiro Guerra, Moreira<br />
Alves e Decio Miranda. — Licenciado,<br />
o Sr. Ministro LeitAo de Abreu.<br />
— Subprocurador-Geral da RepUblica,<br />
o Dr. Mauro Leite Soares.<br />
VOTO<br />
Brasilia, 14 de margo de 1980 —<br />
0 Sr. Ministro Decio Miranda: Sr.<br />
Hello Francisco Marques, SecretA-<br />
Presidente, ressalvando meu ponto rio.<br />
RECURSO EXTRAORDINARIO re 92.684 — RS<br />
(Primeira Turma)<br />
Relator: 0 Sr. Ministro Xavier de Albuquerque.<br />
Recorrentes: Francisco Licifilo da Silva Reis e s/mulher — Recorrido:<br />
Departamento AutOnomo de Estradas de Rodagem do Estado do Rio Grande<br />
do Sul.<br />
1) DesapropriacAo. Os juros compensaterios devem calcular-se<br />
taxa de 12% ao ano, consoante jurispruclencla relterada a Mime do<br />
Supremo Tribunal Federal.<br />
Desapropriaclio. E devida a correcão monetarla quando a sentenca,<br />
conquanto nil° acolha integralmente nenhum dos laudos ()ferecldos,<br />
serve-se dos seus elementos para encontrar os valores que devem<br />
compor a indenlzacao devida.<br />
Recurso exWaordinirio conhecido e provido
468<br />
ACORDAO<br />
Vistos, relatados e discutidos estes<br />
autos, acordam os Ministros da Primeira<br />
Turma do Supremo Tribunal<br />
Federal, de conformidade corn a ata<br />
de julgamentos e notas taquigraficas,<br />
a unanimidade de votos, conhecer<br />
do recurso e the dar provimento,<br />
nos termos do voto do Ministro Relator.<br />
Brasilia, 24 de junho de 1980. —<br />
Thompson Flores, Presidente —<br />
Xavier de Albuquerque, Relator.<br />
RELATORIO<br />
0 Sr. Ministro Xavier de<br />
Albuquerque: Nesta ace° de desapropriacao,<br />
o juiz serviu-se dos laudos<br />
periciais mas nao acolheu, na<br />
Integra, qualquer deles, preferindo<br />
encontrar, ele proprio, os valores da<br />
terra nua e de cada uma das benfeitorias,<br />
corn os quais compOs o total<br />
da indenizacao devida. Por isso, negou<br />
a correcao monetaria sob o fundamento<br />
de que "a avaliacao foi feita<br />
corn base na atualidade" (f. 179).<br />
Quanto aos juros compensaterios,<br />
fixou-os a taxa de 0,5% ao mes, a<br />
partir da imissao na posse.<br />
R.T.J. — 94<br />
Como a sentenca foi mantida, nesses<br />
do's pontos, em segunda instancia,<br />
vem os expropriados discuti-los<br />
por mein do presente recurso extraordinario.<br />
Quanto aos juros,<br />
funda-se o apelo em dissidio corn a<br />
<strong>jurisprudencia</strong> do Supremo Tribunal<br />
Federal, que os tern admitido a taxa<br />
de 12% ao ano, ou 1% ao mes. Relativamente<br />
a correcao monetaria, diz<br />
ofendido o art. 26, 2? do Decreto-lei<br />
n? 3.365/41 e aponta dissidio corn julgados<br />
do Supremo Tribunal.<br />
O recurso foi admitido com relacao<br />
aos juros compensaterios.<br />
E o relator'<br />
VOTO<br />
0 Sr. Ministro Xavier de<br />
Albuquerque (Relator): Nossa <strong>jurisprudencia</strong><br />
esta firmada no sentido de<br />
que os juros compensatOrios devem<br />
calcular-se a taxa de 12% ao ano, e<br />
os recorrentes demonstraram que<br />
dela diverge o acOrdeo recorrido.<br />
Merece acolhimento, portanto, nessa<br />
parte, o recurso.<br />
Tambem o merece no tocante a<br />
correcao monetaria, que a Stunula<br />
528 permite seja apreciada.<br />
Reconheceu o acerclao recorrido<br />
que o juiz, embora nao acolhesse integralmente<br />
nenhum dos tres laudos,<br />
serviu-se de elementos constantes de<br />
dois deles para chegar ao que reputou<br />
justo valor da indenizacao (f.<br />
E ao negar a elevacao desse<br />
valor, pedida pelos expropriados, enfatizou<br />
que nao era arbitraria a fixacao<br />
judicial, porque o magistrado se<br />
havia valido de elementos constantes<br />
dos laudos trazidos aos autos (f.<br />
Reconheceu mats o aresto, que o<br />
juiz chegou, praticamente, ao mesmo<br />
valor encontrado pelo perito oficial,<br />
dele discrepando apenas, para mats,<br />
no relativo a terra nua, e para menos,<br />
em medida quase identica, no<br />
concernente as benfeltorias (f. 205).<br />
Isso nao condiz, data yenta, com a<br />
afirmacao de que o juiz atualizou os<br />
valores integrantes da indenizacao<br />
para o momento em que proferida a<br />
sentenca, momento que se distanciou<br />
em mats de dots anos do primeiro<br />
laudo oferecido.<br />
Em tats condicOes, conheco do recurso<br />
e the dou provimento, in<br />
totum, seja para determinar que os<br />
juros compensatOrios se calculem a<br />
razao de 12% ao ano, seja para mandar-que<br />
incida a correcao monetaria
indevidamente negada pelas instãncias<br />
locals.<br />
EXTRATO DA ATA<br />
RE. 92.684 — RS — Rel.: MM. Xavier<br />
de Albuquerque. Recte.: Francisco<br />
Lichtlo da Silva Reis e sua mulher<br />
(Advs.: Kleber Cunha Vianna e<br />
outros). Recdo.: Departamento Auton8mo<br />
de Estradas de Rodagem do<br />
Estado do Rio Grande do Sul (Advs.:<br />
Gastao Cerqueira e outro).<br />
R.T.J. — 94<br />
469<br />
Decisdo: Conhecido e provido, nos<br />
termos do voto do Ministro Relator.<br />
UnAnime.<br />
Presid8ncia do Sr. Ministro<br />
Thompson Flores. Presentes a Ses<br />
sat) os Srs. Minlstros Xavier de Albuquerque,<br />
Cunha Peixoto, Soares Munoz<br />
e Rafael Mayer. Subprocurador-<br />
Geral da RepUblica, Dr. Francisco<br />
de Assis Toledo.<br />
Brasilia, 24 de , junho de 1980. —<br />
I:Aldo Carlos Dayrell, Secretario.